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"0001869-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Responsabilidade Limitada x Julio Cesar Boff Antunes

ID: 315192578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BOFF ANTUNES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-87.2025.8.16.0167 Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.795,70 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): JULIO CESAR BOFF ANTUNES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte ré, alegando, em síntese, que contrato de alienação fiduciária, cedeu crédito à requerida para aquisição de veículo. No entanto, a parte ré não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. A Autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.1 e seguintes). É o breve relato. Decido. O artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O contrato inserido no mov. 1.9 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi remetida ao endereço fornecido no contrato, entretanto o retorno do A.R constou como “não procurado” (mov. 1.13 – página 03). Os Tribunais já firmaram entendimento de que quando o A.R retorna com a informação "não procurado" a mora não resta constituída. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. falta de COMPROVação de CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. MOTIVO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA. sentença mantida.Recurso de apelação desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001527-17.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023)(TJ-PR - APL: 00015271720218160135 Piraí do Sul 0001527-17.2021.8.16.0135 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ZONA RURAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETES SUMULAR Nº 72 DO STJ. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial do devedor que retorna com a informação ?não procurado?, não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor, nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual incabível o reconhecimento da mora do devedor. 3. Ausente a comprovação da mora do devedor, mantém-se a sentença extintiva da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I, do novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5328492-32.2021.8.09.0113, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. A notificação extrajudicial que retorna com a informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(TJ-RS - AC: 50083697620238210018 MONTENEGRO, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 18/10/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) Por se tratar de Zona Rural e/ou local não atendido pelos correios, temos que a notificação sequer chegou a ser enviada: VOTO Nº 43. 487 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não encaminhada para o endereço da devedora constante do contrato, porque a devedora encontra-se em local não atendido pelos Correios. Inaplicabilidade ao caso sub judice do tema 1132 do C. STJ, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser enviada. O descumprimento da formalidade prevista na lei de regência para a constituição da devedora em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Precedentes desta E . Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031095-36 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) É também o posicionamento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim sendo, já que a parte Ré não foi devidamente notificada, a mora não fora constituída. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial. Portanto, se faz necessário a EXTINÇÃO sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após prazo de eventual recurso, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Osvaldo Nunes Do Prado x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 326859987

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NUNES DO PRADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYARA RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIRE… Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível débito e condenou a parte ré à devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos não configuraram ofensa à dignidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, além de discutir a majoração dos honorários de sucumbência e a repetição do indébito de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que comprometeu seu sustento, configurando dano moral.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a gravidade do ato ilícito.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do acórdão.6. A parte ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e provida para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a configuração de dano moral é presumida quando os valores descontados atingem verbas de natureza alimentar, sendo a indenização fixada em montante que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 389, p.u., e 406; CC/2002, art. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001948-46.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0035123-64.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0014905-82.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001869-77.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0028465-97.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 01.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0019294-48.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002887-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0031049-49.2021.8.16.0019, Rel. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000179-63.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ.

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Abix Tecnologia Ltda x Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros

ID: 276422442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-37.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA GONÇALVES PINHEIRO

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BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001869-37.2024.8.16.0001 1. Embora as partes aleguem que o crédito discutido na presente demanda possui natureza extraconcursal, conforme informado pelo executado (mov. 98), não há decisão expressa do juízo do soerguimento que reconheça tal natureza ou que autorize o acordo firmado entre as partes. Ressalta-se que compete de forma absoluta, ao juízo recuperacional verificar se o crédito em questão possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se será excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A Lei nº 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. II - A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. III - Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. IV - Deve a execução permanecer suspensa até posterior decisão sobre a natureza do crédito pelo juízo recuperacional e eventual habilitação e recebimento do crédito pela exequente. (TJ-MG - AI: 25878266720228130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Ademais, conforme demonstrado ao mov. 98.2, a parte exequente encontra-se incluída na relação nominal de credores dos autos de recuperação judicial. Não havendo decisão nos autos de Recuperação Judicial acerca da natureza do crédito e acerca do acordo firmado entre as partes, não vislumbro a possibilidade de homologação da transação de mov. 51.2 2. Quanto aos bens não devolvidos pela parte executada (mov. 101), segundo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, o bem essencial de uma empresa se trata de bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cuéva, 3ª Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021) No caso em tela, consigno que as empresas executadas, todas em recuperação judicial, possuem como atividade econômica principal o monitoramento de sistemas e segurança eletrônico. Deste modo, os equipamentos de radiocomunicação locados pelas executadas, em princípio, são de suma importância para a continuidade das atividades empresariais das executadas, uma vez que auxiliam no atingimento do objeto social delas. Estando os referidos objetos sobre posse das empresas executadas, conforme supramencionado, presume-se a essencialidade destes para a recuperação judicial em trâmite. A retirada dos bens poderá comprometer a capacidade logística das empresas, dificultando o soerguimento financeiro durante o processo de recuperação judicial. Face ao exposto, faz-se necessário que a parte exequente demonstre que, os bens que aqui se objetiva apreender, não tenham sido reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento das atividades das empresas requeridas (art. 6º, III, §7º-A da Lei nº 11.101). 2.1. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que os bens indicados para apreensão (mov. 91) não foram reconhecidos como essenciais pelo juízo do soerguimento. 2.2. Após manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do supra, em relação ao petitório de mov. 98, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido da parte executada para designação de audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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Cristiano Veloso Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298977778

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VELOSO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN ANTUNES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.864,62 Polo Ativo(s): CRISTIANO VELOSO DA COSTA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá ser a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 2. Decorrido os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

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Cremacol - Comercio De Materiais De Construçao Ltda x Luiz Borges Da Costa

ID: 257847518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-49.2019.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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TIAGO VENANCIO DA SILVA

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SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-49.2019.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda Executado(s): LUIZ BORGES DA COSTA Vistos etc... COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.206) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1. Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida, e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3. Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que ao caso serão aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5. No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4. No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5. No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7. No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Grando & Groff Ltda (Auto Posto Maracajú Dos Gaúchos) x Leonardo De Andrade Siqueira

ID: 294731938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJú DOS GAúCHOS)

Polo Passivo:

LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA JAQUELINE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-39.2025.8.16.0086 Autor(s): GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJÚ DOS GAÚCHOS) Réu(s): LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESPACHO INICIAL I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em havendo manifestação de vontade da Parte Autora quanto ao NÃO INTERESSE na audiência de conciliação/mediação, EXCEPCIONALMENTE e com esteio nos arts. 4º, 6º e 378, todos do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País para a rápida e eficaz solução judicial, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento; 6.3) digam se pretendem a aplicação dos arts.25/26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual e; 6.4) digam se há oposição quanto à realização de eventual audiência de forma telepresencial e, em havendo, fundamentem os motivos. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

ID: 291714112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001750-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BARROS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-65.2025.8.16.0058 Cuida-se de Ação de Cobrança movida por JONAS DE BARROS NETO em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a concessão das férias com o consequente terço constitucional. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 11. Impugnação à contestação juntada no mov. 14. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão realizado no mov. 11, eis que no IRDR n. 004674-63.2023.8.16.9000 não há determinação de suspensão das demandas em processamento. Ausentes, pois, demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. O autor é policial militar em atividade e alega que suas férias referentes ao período aquisitivo 01/08/2023 – 31/12/2023 não lhe foram concedidas e nem recebeu o terço constitucional. Pugna-se, pela concessão dessas férias, acrescida do terço constitucional. O regramento pertinente a concessão de férias para os servidores públicos do Estado do Paraná dispõe em seus artigos 149 e 152 (Lei Estadual nº 6.174/70), o seguinte: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (...) Art. 152. O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias”. Especificamente, quanto aos militares estaduais, foi promulgada a Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.339/2010 que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná. A referida lei dispõe que: “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. § 1º. Os períodos de férias têm a seguinte duração: a) para oficial, aspirante a oficial, subtenente, sargento, cabo e soldado, 30 (trinta) dias úteis. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício”. R. I. S. G. significa regulamento interno e de serviços gerais, que se encontra em vigência conforme Decreto nº 7.339, de 8/6/2010, e prevê: “Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei. (...) Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente, encaminhando-os à DP até trinta de outubro”. Diante das disposições legais acima transcritas e realizando a análise da ficha funcional do Promovente, verifica-se supressão de parte do período aquisitivo de suas férias, senão vejamos. Conforme se vê das informações lançadas no histórico funcional (mov. 1.5), o promovente usufruiu férias pela primeira vez no período compreendido entre 23/11/2023 – 28/12/2023, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/08/2022 – 31/07/2023. O segundo período de férias foi usufruído entre 18/04/2024 – 23/05/2024, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/01/2024 – 31/12/2024. E assim seguiu-se a concessão das férias sucessivamente. Contudo, pode-se verificar das anotações feitas (acima transcritas), que o período compreendido entre 01/08/2023 – 31/12/2023 nunca foi considerado pelo réu para concessão de férias ao autor. A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. Soma-se a isso que o artigo 124 da Lei Estadual nº 1.943/54 (acima transcrito), assegura ao autor o direito ao gozo de um período de 30 dias úteis de férias após um ano de exercício. Assim, considerando que não foram concedidas oportunamente, as férias ao autor referente ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, merece procedência o pedido formulado na inicial, devendo as férias serem concedidas proporcionalmente, acrescidas do terço constitucional devido. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a conceder as férias relativas ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, com o consequente terço constitucional de férias. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

ID: 260416034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA

Polo Passivo:

VALDIR DA COSTA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE ACI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-63.2020.8.16.0070 Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA Réu(s): VALDIR DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada inicialmente por OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA em face de VALDIR COSTA. Posteriormente, a esposa do autor, DILCE SANDRI ÁVILA, foi incluída no polo ativo da lide. O autor alegou que, desde 1998, encontra-se da posse do imóvel rural denominado Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Ressaltou que a posse é exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, estando inclusive em trâmite ação de usucapião sobre o referido bem. Afirmou que, cerca de 15 dias antes do ajuizamento da presente ação, o réu invadiu parte do imóvel, cercando a área, realizando o preparo do solo e promovendo benfeitorias, sem qualquer autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante disso, e considerando que a invasão é recente (posse nova), o autor requereu a concessão de liminar para imediata reintegração na posse. Pleiteou, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar concedida, com a reintegração definitiva da posse e a retirada da cerca instalada indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi indeferido de plano, sendo designada audiência de justificação (seq. 11.1). A parte ré ofereceu contestação, arguindo que é necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, por se tratar de litisconsórcio necessário, e que não possui legitimidade para ser demandado no presente processo, visto que não é proprietário ou possuidor do imóvel, de modo que não cometeu esbulho, indicando como legitimada para o polo passivo as pessoas de Ideal Administradora de Bens Ltda e Heitor Gervasio Frares (mov. 36.1). No mérito, argumentou que o autor nunca teve a posse legítima do imóvel, pois era apenas arrendatário, conforme comprovam notificação extrajudicial de 2014 e conversas de WhatsApp com seu sobrinho, que demonstram a devolução da área há dois anos. Também é citado laudo pericial da ação de extinção de condomínio que confirma que a posse atual é dos coproprietários e não do autor. Além disso, o réu sustenta que o autor age com má-fé, alterando os fatos, apresentando documentos irrelevantes (como registros de vacinação de gado em outra propriedade) e mentindo sobre a data do suposto esbulho, que teria ocorrido em 8 de setembro de 2020, quando o autor já não detinha posse. Ante o exposto, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Determinou-se a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (seq. 38.1). Em seguida, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a retificação do polo ativo (seq. 57.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de justificação prévia (seq. 109.1), tendo a parte ré pugnado pela expedição de mandado de constatação para verificar quem é o possível autor do esbulho (seq. 107.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1), tendo o Oficial de Justiça certificado que não foi possível identificar o responsável pelo esbulho alegado na inicial, apesar de ter obtido informação sobre a presença do réu no imóvel em algumas ocasiões (seq. 118.1). Sobre o certificado, a parte ré arguiu novamente sua ilegitimidade (seq. 126.1), enquanto que a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 127.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e prova emprestada, produzida nos autos NPU 0000132-98.2015.8.16.0070 e 0002707-40.2019.8.16.0070 (seq. 134.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 137.1). A decisão de seq. 139.1 saneou o feito, delimitando os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o requerimento do réu para utilização de prova emprestada. A parte autora juntou vídeos aos autos, a fim de comprovar que o réu está na posse do imóvel (seq. 145.1/3). Foi realizada a audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos dois informantes por eles arrolados, além de dois informantes e uma testemunha indicados pela parte ré (seq. 195.1/195.7 e 197.1). O réu juntou documentos (seq. 200.1/200.3). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seq. 204.1 e 207.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico previsto em nosso ordenamento para proteger o possuidor legítimo que, de forma injusta, foi despojado da posse de bem imóvel em razão de esbulho, caracterizado pela perda total da posse em decorrência de ato ilícito praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, e o artigo 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) sua posse anterior sobre a coisa; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da ocorrência do esbulho ou turbação; (iv) e a perda da posse ou continuação da posse. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Importante, ainda, registrar que, embora a posse se caracterize pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com esta não se confunde, sendo irrelevante para a proteção possessória discutir o direito de propriedade (artigo 557 do Código de Processo Civil e artigo 1.210, §2º, do Código Civil). O art. 1.196 do Código Civil, conceitua como “possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assentados esses aspectos teóricos, tem-se que os autores invocaram a proteção possessória em relação ao Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Os autores alegaram que o requerido teria praticado esbulho possessório na área descrita na inicial aproximadamente no dia 9 de setembro de 2020, ao instalar cercas, arar o solo e realizar benfeitorias, dentre outras intervenções. A parte ré, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que os autores jamais exerceram posse legítima sobre o imóvel, atuando apenas como arrendatários. Alegou, ainda, que houve distorção dos fatos, especialmente quanto à data do suposto esbulho, afirmando que, à época, os autores já não detinham qualquer posse sobre o bem. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a pretensão dos autores não merece prosperar. Conforme já havia sido pontuado na decisão liminar (seq. 11.1), os documentos que instruem a inicial, como os comprovantes de vacinação animal (seq. 1.10 a 1.15) e a ficha de movimentação de bovinos (seq. 1.16), não são hábeis, por si sós, para comprovar a posse prévia em relação ao imóvel em comento. Isso porque os referidos documentos fazem menção a diversas propriedades rurais, tais como Fazenda Santa Catarina, Sítio São José, Sítio Rancho Vente, Fazenda Santa Cruz, Sítio Santo Antônio, Sítio Macaco, Fazenda Santa Brasília, de modo que não é possível concluir, com segurança, que se referem à área objeto da presente ação. Além disso, o documento mais recente entre os colacionados aos autos é datado de 2011, o que evidencia lapso temporal significativo em relação à data do suposto esbulho, que teria ocorrido em setembro de 2020. Tal defasagem temporal enfraquece a tese de que os autores mantinham a posse sobre o imóvel ao tempo do alegado esbulho. No que se refere à alegação de esbulho possessório, as provas produzidas também carecem de robustez. As fotografias anexadas aos eventos 1.8 e 1.9 não contêm qualquer elemento identificador que permita concluir que foram captadas dentro da área discutida nos autos, tampouco indicam a data em que foram realizadas. Da mesma forma, as filmagens juntadas nos eventos 145.2 e 145.3 não trazem registro de data, nem elementos suficientes para a identificação do local ou do suposto responsável pelo esbulho. O mandado de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (seq. 118.1), por sua vez, limitou-se a certificar que o réu foi avistado no imóvel em algumas ocasiões, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou evidências suficientes que demonstrem que ele tenha efetivamente praticado o alegado esbulho possessório. Outrossim, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento não corroboram as alegações expostas na petição inicial, evidenciando, ao revés, inconsistências e contradições quanto ao efetivo exercício da posse pelos autores e à alegada prática de esbulho por parte do réu. Senão vejamos: No tocante ao depoimento pessoal da autora Dilce Sandri Ávila (seq. 195.1), verifica-se que suas declarações pouco contribuíram para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. A autora limitou-se a afirmar que não possui conhecimento quanto às propriedades e aos negócios conduzidos por seu esposo, bem como afirmou não ter ciência de que Amir Nestor seria o proprietário da área objeto da ação de usucapião movida por seu marido. Sua manifestação revela um distanciamento da realidade fática e da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel. O autor OSNY ANTONIO DE SOUZA ÁVILA, por sua vez, afirmou em juízo (seq. 195.2) que é proprietário de três a quatro áreas no município de Itapira, onde desenvolve atividade pecuária. Alegou estar na posse da área litigiosa desde 1998, tendo realizado o pagamento de impostos desde então. Negou a existência de vínculo de arrendamento com Amir Nestor, embora tenha reconhecido sua assinatura em contranotificação constante nos autos, a qual o qualifica como arrendatário. Alegou que tal classificação decorreu de erro do advogado que redigiu o documento. O autor declarou que sua propriedade é paralela à área discutida na demanda e que, com o passar do tempo, sua criação de gado passou a adentrar e permanecer na referida área. Sustentou, ainda, que jamais houve oposição por parte de Amir Nestor quanto a essa situação. Informou não ter realizado o cadastramento da área no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). Afirmou ter realizado apenas a limpeza do terreno com o uso de trator, sem, contudo, efetuar preparo do solo e plantio, limitando-se a deixar sua criação de gado ficar ali. Alegou ter tomado conhecimento de que Heitor arrematou a propriedade somente em 2020, quando Valdir ingressou na área e passou a instalar cercas. Ressaltou, ainda, que permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, sob os cuidados de seu caseiro, e que jamais houve desentendimentos entre eles. Pelo contrário, afirmou que prestaria assistência ao réu caso necessário. Ora, tais declarações evidenciam o consentimento do autor quanto à entrada e à permanência do réu na área, afastando, assim, a alegação de esbulho possessório. Diante da ausência de oposição ou resistência por parte do autor, conclui-se que a ocupação da área pelo réu se deu com aquiescência e de forma legítima. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.210, §1º, do Código Civil, e do artigo 560 do Código de Processo Civil, a configuração do esbulho exige a comprovação da perda da posse mediante ato injusto, praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, o que não se verifica no caso em análise. Além do mais, embora o autor tenha afirmado que exerce a posse do imóvel desde 1998 e que, desde então, vem arcando com o pagamento dos tributos incidentes sobre a área, não apresentou guias de recolhimento do ITR ou qualquer outra documentação que corrobore tal alegação. Prosseguindo-se com a análise das informações extraídas da audiência de instrução, verifica-se que a primeira testemunha arrolada pelos autores, Aguinaldo Saraiva, ouvido na condição de informante (seq. 195.3), declarou que que Valdir ingressou na área em 2020, ocasião em que iniciou a instalação de cercas. Disse não saber se Valdir procurou Osny previamente à sua entrada na propriedade, tendo conhecimento apenas de que este chegou ao local acompanhado de maquinário e deu início aos trabalhos. Ressaltou que, no momento em que Valdir passou a intervir na área, não houve oposição por parte de Osny ou de seus funcionários. As declarações prestadas pelo informante reforçam a existência de uma convivência pacífica entre as partes, corroborando a conclusão de que a ocupação da área pelo réu se deu com o consentimento do autor, afastando-se, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Já a segunda testemunha arrolada pelos autores, José Mário Broqueta, ouvido na condição de informante (seq. 195.4), afirmou ter trabalhado com o autor no período de 2007 a 2018, auxiliando nos cuidados com a criação de gado. Referiu, ainda, que o antigo proprietário da área não consertou a cerca divisória, de modo que a criação de gado pertencente a Osny acabou avançando para a área vizinha. Contudo, embora o informante tenha indicado que o autor era tido como dono da área em litígio, observa-se que o vínculo entre eles se encerrou em 2018, ao passo que o suposto esbulho teria ocorrido apenas em setembro de 2020. Nesse contexto, suas declarações não são hábeis a comprovar a posse exercida pelo autor à época do alegado esbulho. Os relatos dos informantes Antônio Euclides Marques da Silva (seq. 195.5) e Eduardo Rios Borges (seq. 195.6), ambos contratados pelo réu para prestarem serviço na área objeto da lide, são coerentes e convergentes ao descreverem o ingresso do réu na área ocorreu de forma pacífica e com o consentimento do autor. Indicaram que o réu desenvolve atividades agrícolas no local desde o ano de 2015 até os dias atuais, sem qualquer oposição por parte dos autores. Afirmaram que jamais foram informados de que a área pertenceria a Osny. Relataram, ainda, que o maquinário utilizado nas atividades de plantio permanecia, durante a noite, na propriedade dos autores, sob os cuidados do caseiro. Por fim, a testemunha arrolada pelo réu, Heitor Gervasio Frares, declarou em juízo que arrematou parte do imóvel em questão por meio de leilão público. Após a arrematação, tomou posse do bem mediante cumprimento de mandado de imissão na posse, lavrado por oficial de justiça e na presença de Amir Nestor, um dos proprietários do imóvel. Informou que, no momento da imissão, a propriedade encontrava-se desocupada. Relatou que tinha conhecimento de que a área estaria arrendada a Osny, com quem, entretanto, não manteve contato direto, limitando-se a enviar notificação extrajudicial, que foi respondida por contranotificação, na qual Osny alegou que o contrato de arrendamento havia sido firmado com Amir Nestor, não mantendo qualquer relação contratual com Heitor. Acrescentou que, em razão da existência de contrato de arrendamento, Osny não permitiu que ele explorasse a área, no entanto, não lhe foi apresentado o referido contrato. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum documento comprobatório da alegada relação de arrendamento foi juntado aos autos. Destaca-se, ainda, que o próprio autor afirmou que nunca houve relação de arrendamento. Em suma, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem o exercício da posse legítima pelos autores em momento anterior ao alegado esbulho. Ademais, tampouco se verifica prova de que o réu tenha praticado qualquer ato apto a caracterizar o esbulho possessório. Ao contrário, a prova oral colhida em audiência de instrução revelou que não houve resistência ou oposição por parte dos autores quanto à entrada e permanência do réu na área objeto da demanda. O próprio autor, em seu depoimento, reconheceu a existência de convivência pacífica entre as partes e que inclusive permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, o que foi corroborado pelos funcionários ouvidos como informantes. Tais circunstâncias afastam as alegações expostas na inicial, pois evidenciam que o ingresso do réu na área em questão ocorreu com o consentimento do autor, não havendo nos autos qualquer indício da prática de esbulho. Assim, diante da ausência dos requisitos essenciais para o manejo da ação de reintegração de posse, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

ID: 313276434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): Antonio Augusto da Silva Guimarães (RG: 99772018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.678.529-93) RUA SOCRATES, 290 - ASTORGA/PR DECISÃO Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES pela prática dos ilícitos de resistência (CP, artigo 329), ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, § 1º) e lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (29/06/2025), policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um veículo Gol batido no portão da casa e, dentro dele, o senhor Antônio Augusto da Silva Guimarães, visivelmente nervoso. Inicialmente, ele cooperou com a abordagem e relatou que havia discutido com sua esposa, B.E.T., e que teria se machucado ao cair sobre a privada após ser empurrado por ela. Contudo, ao ser chamada, B.E.T. saiu da residência com dificuldade para andar e apresentando sinais evidentes de agressão, como lesões no olho, cabeça, braços e pescoço. Ela relatou que Antônio havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e, ao exigir a chave do carro, passou a agredi-la fisicamente quando ela se recusou a entregá-la. Segundo a vítima, ele a jogou ao chão com um golpe semelhante ao de judô, causando desorientação, e tentou enforcá-la. Ressaltou-se que B.E.T. havia dado à luz recentemente e ainda amamentava a filha do casal, de apenas três meses. Diante da constatação das lesões em ambos e da confirmação da agressão por parte de Antônio, os policiais deram voz de prisão ao agressor. No entanto, ele resistiu ativamente, desobedecendo ordens, gritando, ameaçando os policiais e tentando fugir. Foi necessário o uso de técnicas de imobilização e algemamento, inclusive com o emprego de espargidor de pimenta, que não surtiu efeito imediato devido ao estado alterado de Antônio. Durante o procedimento, ele ameaçou o soldado Faustino, dizendo que o atacaria em sua folga. Ambos foram encaminhados ao Hospital Cristo Rei, onde as lesões foram confirmadas por laudo médico. B.E.T. relatou que não era a primeira vez que sofria agressões e que já havia chamado a polícia anteriormente, mas que demorou a tomar providências por depender de Antônio para cuidar da filha. Ela foi orientada sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e sobre o Programa Maria da Penha da Polícia Militar. Após os atendimentos médicos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os laudos médicos, para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 12.1). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir: 1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII). Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima. 2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o artigo 313, incisos I e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Porém, in casu, embora a autoria e materialidade possam estar demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.7), pelas oitivas dos policiais militares que participaram do flagrante (sequências 1.3/6), da vítima (sequência 1.11/12), e da ficha de atendimento médico (sequência 1.14) o periculum libertatis não ficou suficientemente comprovado. Ora, não obstante a gravidade dos fatos relatados - e de qualquer tipo de agressão à mulher -, as peculiaridades da causa autorizam que se dê ao autuado uma única e última chance, substituindo sua prisão cautelar por medidas alternativas. Embora o autuado seja reincidente específico em razão da condenação proferida nos autos de nº 0007304-25.2022.8.16.0045, no qual recebeu a pena de 5 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e violação de domicílio, que transitou em julgado no dia 31/07/2024, verifica-se que os fatos envolvem vítima diversa. Frise-se que o autuado não registra qualquer outro envolvimento criminal que tenha como ofendida B.E.T. É de se registrar que até o momento não houve pedido de medidas protetivas por parte dela, de modo que, por ora, tal situação reforça a ausência do periculum libertatis. Com efeito, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado, ressaltando que a vítima não pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Desta forma, respeitando opinião diversa, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I, II e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: I) comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades; II) proibição de frequentar bares, lanchonetes e assemelhados nos quais ocorra a venda de bebida alcoólica; III) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Astorga para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão. Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Astorga, 30 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Sabemi Seguradora S/A e outros x Sabemi Seguradora S/A e outros

ID: 323894840

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004579-14.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: O… Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: Os mesmos Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº revisional nº 0001543-09.2019.8.16.0048, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a nulidade dos descontos realizados pela ré a título de “seguro Sabami”; b) condenar a parte ré na devolução em dobro ao autor do valor descontado indevidamente da sua conta bancária, observado o prazo prescricional quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29-8-2024, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Determinou que o valor dos honorários seja corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado da sentença (mov. 72.1). Os embargos de declaração opostos foram julgados desprovidos (mov. 82.1). 1. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças referentes a um seguro que alegadamente não teria sido contratado pelo autor. 2. A matéria discutida nos autos não está afeta à competência desta 16ª Câmara Cível, seja no tocante à competência prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, ou aquela que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral de ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária e recursos alheios às áreas de especialização, disposta no artigo 111 do mesmo diploma legal. Observe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...)VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.” “ Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente, (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018). II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018).3. Da análise da petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a causa de pedir da demanda é a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivos realizado com a requerida, conforme proposta de adesão juntada no mov. 11.3, o que atrai a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis para o julgamento da causa, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; (...).” 4. Não se ignora o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça no Exame de Competência nº 0002649-09.2024.8.16.0055, de que as“demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação de seguro, inserem-se na competência das Câmaras Especializadas em negócios jurídicos bancários”. 5. No entanto, no presente caso, cumpre salientar que, apesar de o prêmio mensal do seguro ser debitado automaticamente na conta bancária do autor, o contrato de seguro coletivo objeto dos autos não está vinculado e nem é acessório a nenhum contrato bancário. Veja-se que sequer foi celebrado com uma instituição financeira, mas sim com a Sabemi Seguradora, tendo como estipulante o Clube de Seguros Pampa e corretor VBX Corretora de Seguros Ltda. (mov. 11.3 dos autos originários). Nestes termos, inclusive, a presente ação foi ajuizada apenas contra a Sabemi Seguradora, ou seja, não há nenhum Banco no polo passivo da demanda. Até mesmo porque, frise-se, não se trata da contratação acessória de um seguro ou da alegação de venda casada com um negócio jurídico bancário. 6. A título de ilustração, vale citar alguns julgados proferidos pelas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:“ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela seguradora ré. (...) (ii) Mérito. Contrato de seguro alegadamente ilegítimo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Não comprovação da efetiva anuência do consumidor com a contratação do seguro e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual. Ônus de demonstração da veracidade da parte que o produziu. Art. 429, II, do CPC. Tema nº 1061 do STJ. Seguradora que desistiu da produção da prova pericial. Responsabilidade civil mantida. (iii) Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Restituição das parcelas cobradas realizada administrativamente na forma simples. Caso não alcançado pela recente alteração de entendimento da corte superior no EREsp 1413542/RS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado. Condenação da ré tão somente ao pagamento de juros e correção monetária das parcelas que foram cobradas indevidamente do autor. (iv) Dano moral. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Parte beneficiária da gratuidade judicial. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Seguradora que restituiu os valoresdescontados extrajudicialmente, a fim de mitigar os danos. Quantum que deve ser minorado, considerando as peculiaridades do caso. (v) Consectários legais. Pleito de aplicação da taxa Selic. Possibilidade. Teor do art. 406, §1º, do Código Civil. Sentença modificada neste aspecto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais (tema 1.059-STJ). Recurso interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0001869- 94.2021.8.16.0113 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 7-7-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos a título de “seguro de acidentes pessoais coletivo”. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso de apelação 1. Seguradora requerida. Discussão quanto à validade da contratação. Expressa impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado. Comprovação da autenticidade da assinatura que cabia à requerida. Irregularidade evidenciada. Repetição do indébito devida. Ausência de indícios da ocorrência de danos morais. Tempo decorrido desde o início dos descontos e vigência do seguro durante anos. Condenação afastada. Aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 paraatualização do valor da indenização por danos materiais após o início de sua vigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2. Autora. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada no EREsp 1413542/RS. Modulação de efeitos. Entendimento que se aplica para as cobranças realizadas após a publicação do precedente (30/03/2021). Descontos, no caso, ocorridos até dezembro de 2020. Restituição simples. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 0001386-85.2023.8.16.0148 - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 8ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição simples dos valores descontados da conta bancária do autor. Insurgência de ambas as partes. Apelação cível 1 (parte ré seguradora). Contrato inexistente. Prova pericial que demonstrou que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Falsificação de assinatura e contratação irregular que estão abrangidas pelo conceito de fortuito interno. Dever de restituição dos valores descontados da conta do autor mantido.Responsabilidade da seguradora. Correção monetária que deve ser feita pela média entre o INPC e o IGP-DI conforme entendimento desta Câmara Cível. Sentença mantida nesses pontos. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível 2 (parte autora). Restituição do indébito dobrada. Possibilidade a partir de 30/03/2021. Observância da modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da data da publicação da decisão proferida no EREsp 1.413.542/RS. Ausência de engano justificável nas cobranças. Desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor. Danos morais. Ocorrência. Entendimento deste órgão fracionário. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0033217-58.2020.8.16.0019 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível - Julgado em 11-3-2024). Destaquei. Posto isso, redistribua-se os autos à Câmara Competente (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Cumpra-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001869-06.2021.8.26.0408" – Página 16 de 18

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Responsabilidade Limitada x Julio Cesar Boff Antunes

Osvaldo Nunes Do Prado x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

Abix Tecnologia Ltda x Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros

Cristiano Veloso Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Cremacol - Comercio De Materiais De Construçao Ltda x Luiz Borges Da Costa

Grando & Groff Ltda (Auto Posto Maracajú Dos Gaúchos) x Leonardo De Andrade Siqueira

Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

Sabemi Seguradora S/A e outros x Sabemi Seguradora S/A e outros