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"0001897-42.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Carlos Batista Gruchinski

ID: 278553924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002368-45.2015.8.16.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI

Conclusão

Advogados:

DEBORA RUPPEL KOWALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002368-45.2015.8.16.0095 Processo: 0002368-45.2015.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/03/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleverson Carlos Batista Gruchinski SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos: “No dia 29 do més de março do ano de 2014, por volta das 16h45min, na residência do denunciado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, localizada na Rua Goiás, no 315, Bairro Vila são João, neste Município e Comarca de Irati/PR, policiais militares que lá se encontravam de campana, após receberem denúncia anônima de que na referida residência havia comércio de drogas, para lá se dirigiram e surpreenderam a pessoa de Jean Francisco Pedrozo, que, ao sair da mencionada residência, trazia consigo 0,0346 quilogramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida por "maconha" (cannabis sativa), conforme Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente de Ais. dos autos. Dessa forma, o denunciado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu para a pessoa de Jean Francisco Pedrozo substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica a quem dela fizer uso, conforme Portaria n° 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n° 7 de 26 de fevereiro de 2002, ANVISA-MS, Lista F (Lista F2)”. Defesa prévia apresentada por meio de defensor nomeado, Dr. Thiago Kleber de Matos Camargo (mov. 39.1). Em 04 de julho de 2018, a denúncia foi recebida e, inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 41.1). Juntada de procuração pelo causídico Dr. Jeferson Vargas (mov. 62.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e uma arrolada pela defesa. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 100.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (mov. 202.1). A defesa do acusado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, em seus memorias, requereu (mov. 206.1): “1. Absolver o denunciado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, V do CPP. 2. Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP. 3. Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 28 da lei 11.343/06, por existirem elementos suficientes para a afirmação de que o denunciado é usuário de drogas. 4. Por necessário, ad argumentum, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, pela prática do crime disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, sejam observadas: A) preponderância na fixação da pena, art. 42 da lei de drogas; B) causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, fixando no mínimo legal, convertendo-a em restritiva de direitos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. 5. Seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena”. É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, consigno que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.2. Do mérito do crime de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 2.2.1. Da materialidade A materialidade do fato – a apreensão de 34,6g (trinta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha, que foram vendidos pelo réu a Jean Francisco Pedrozo – restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3 dos autos n. 0001987-63.2014.8.16.0095), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6 e 1.19 dos autos n. 0001987-63.2014.8.16.0095), pelas denúncias (mov. 1.7/9 dos autos n. 0001987-63.2014.8.16.0095), pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.20 dos autos n. 0001987-63.2014.8.16.0095), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 191.1) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.1 supra. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Renato Kruger, relatou (mov. 99.1/2): “(...) que foi recebida uma denúncia informando que um rapaz de Rio Azul/PR estava indo até a casa do réu para adquirir entorpecentes; que abordaram Jean entrando no banheiro de um posto de combustível e, durante revista pessoal, encontraram um invólucro de maconha dentro da cueca dele; que, em seguida, fizeram buscas na casa do réu, já que Jean teria saído de lá, todavia, nada mais foi encontrado; que não se recorda se Jean confirmou ter comprado a droga do réu; que no momento em que ele percebeu a aproximação da viatura na casa CLEVERSON fugiu pela parte dos fundos e por isso não foi abordado; que havia outras denúncias envolvendo o réu ao tráfico de entorpecentes (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Everton Gnatkowski, relatando (mov. 99.4): “(...) que receberam uma denúncia de que um morador de Rio Azul/PR estaria indo para Irati para comprar entorpecentes com o alcunha ‘Gui’; que na denúncia constava detalhes do endereço do réu; que foram à casa do réu e fizeram monitoramento, mas era um local difícil; que viram o momento em que Jean entrou e saiu da casa do réu e o abordaram quando ele entrou em um banheiro no posto de combustível que ficava próximo; que, em revista pessoal, foi localizada a maconha dentro do bolso de Jean; que, ao ser questionado, Jean confirmou que havia comprado a droga com CLEVERSON; que na casa do réu havia dois pit bulls que impediam a passagem da equipe; que viram o momento em que o réu fugiu pela parte dos fundos da casa; que havia várias denúncias indicando que o réu estava praticando a venda de entorpecentes; que já era de conhecimento da equipe a traficância do réu; que já conhecia o réu anteriormente e por isso pode dizer que foi ele quem fugiu quando a equipe chegou (...)”. A testemunha Jean Francisco Pedrozo relatou (mov. 99.3): “(...) que veio de Rio Azul e foi para Irati para fazer compra de roupas e foi à casa do réu, mas a maconha já estava no seu bolso; que comprou a droga de alguns viajantes e foi à casa do réu para pegar uma água, pois eram amigos e o imóvel dele ficava próximo ao ponto de ônibus; que levou azar de os policiais chegarem lá; que era usuário de maconha; que se encontrava com o réu em festas; que tinha falado umas duas vezes com CLEVERSON; que trabalhou na Yasaki, mas não sabe dizer se foi na mesma época que o réu (...)”. Por sua vez, a testemunha de defesa Jacira de Paula Marcante relatou (mov. 99.5): “(...) que sempre faz caminhada e nesse dia passou na casa da mãe do réu, que lhe contou o que havia acontecido; que viu o réu na casa de um amigo dele que fica nas proximidades, de Juarez (...)”. Por fim, em seu interrogatório em juízo, sob o crivo do contraditório, CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI negou a autoria dos fatos, declarando (mov. 99.6): “(...) que estava na casa de Joarez na data em questão; que depois se apresentou na Delegacia porque não devia nada; que os policiais se enganaram de casa, pois deveriam de ter entrado em outras em que é praticado o tráfico; que a esposa estava em casa e o dinheiro que os policiais encontraram era do seu trabalho; que se apresentou na Delegacia no mesmo dia (...)”. Nesse contexto, a despeito da negativa do réu, da análise do restante do conjunto probatório carreado nos autos se infere que CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI efetivamente vendeu para Jean Francisco Pedrozo 34,6g (trinta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha, nos termos narrados pela denúncia. Inicialmente, consigne-se que há nos autos elementos suficientes que demonstram que os fatos ocorreram tais como descritos na peça acusatória, a despeito de o réu ter declarado que se encontrava na casa de Joarez quando os policiais militares foram ao endereço dele - versão esta que foi confirmada pela testemunha de defesa, Jacira de Paula Marcante. Com efeito, o policial militar Renato Kruger relatou que a equipe recebeu uma denúncia informando que um rapaz de Rio Azul/PR estava indo para Irati para comprar entorpecentes. Kruger relatou que, em seguida, Jean foi abordado quando estava entrando em um banheiro de um posto de combustível e que, durante revista pessoal, foi encontrado um invólucro de maconha dentro de sua cueca. Na sequência, a equipe foi à casa de CLEVERSON, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, fugiu pela parte dos fundos e por isso não foi abordado. Ainda, o policial relatou que havia mais denúncias envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes. Em sentido semelhante o depoimento do policial Everton Gnatkowski, dando conta de que a equipe recebeu uma denúncia de que um morador de Rio Azul/PR estava indo para Irati para comprar droga na casa do ‘Gui’ [réu]. Gnatkowski relatou que a denúncia foi muito clara, porque dava detalhes do endereço da casa do réu e que, em razão disso, a equipe foi ao local e começou a fazer o ‘monitoramento’, apesar de ser um ‘local difícil’. O policial relatou que a equipe viu o momento em que Jean entrou e depois saiu da casa do réu, aduzindo que logo em seguida a equipe o abordou em um banheiro de um posto de combustível que ficava próximo. Gnatkowski relatou que, em revista pessoal, foi localizada a maconha dentro do bolso de Jean e que, questionado, ele afirmou que havia comprado a droga de CLEVERSON. Dando prosseguimento, a equipe foi à casa do réu e encontrou dois cachorros da raça pitbull, o que dificultou a entrada dos policiais. A testemunha relatou que conhecia o réu de outras ocorrências e que por isso tem certeza de que era ele a pessoa vista saindo da casa e fugindo pleo fundos do imóvel. Gnatkowski também relatou que havia várias denúncias indicando que o réu estava vendendo entorpecentes, bem como que já era de conhecimento da equipe que ele traficava. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846; grifei). Por fim, mostra-se pouco crível o relato da testemunha Jean Francisco Pedrozo, segundo o qual a maconha já estava no bolso dele quando foi à casa do réu e que ela a havia comprado de viajantes. Isso porque inicialmente a testemunha relatou que a casa do réu ficava próxima do ponto de ônibus e que foi até para pegar água, já que os dois eram amigos. Posteriormente, contudo, a testemunha relatou que conhecia CLEVERSON ‘de festas’ e que havia conversado com ele apenas umas duas vezes. Dessa forma, com base nos relatos das testemunhas arroladas pela acusação e no restante do conjunto probatório produzido nos autos se infere com a segurança necessária que CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI efetivamente vendeu para Jean Francisco Pedroso, a quantidade de 34,6g (trinta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha, conforme descrito na denúncia. De outro giro, há que se reconhecer que incide no caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Com efeito, trata-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não havendo nos autos, ademais, prova de que CLEVERSON integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada a acusada CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ela amparada por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CLEVERSON CARLOS BATISTA GRUCHINSKI, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Considerando que a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3.1.1. – 1ª Fase - (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de vender drogas para consumo de terceiros, razão pela qual a circunstância judicial não pode ser valorada negativamente. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais (cf. oráculo de mov. 199.1). c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade da droga apreendida, avaliadas concomitantemente, nos termos do entendimento infra[1], não devem ser valoradas negativamente. Isso porque a quantidade da droga apreendida, embora seguramente destinada à mercancia, não se afigura significativa, uma vez que 34,6g (trinta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.19 dos autos n. 0001897-63.2014.8.16.0095) não é capaz de atingir um número elevado de usuários. Na mesma toada, a natureza da droga não deve ser valorada negativamente, considerando não se tratar de substância que provoque alto grau de dependência química ou reflexos pessoais e sociais especialmente graves. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, MANTENHO a pena-base, que resta provisória, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de causa de aumento de pena, genérica ou específica, no presente feito. No mais, conforme já exposto na fundamentação supra, presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a qual deve ser fixada na fração máxima de 2/3. Assim, TORNO definitiva a pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS), com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal 3.2. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) Ausente prisão provisória no presente feito, não há que se falar em detração penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Nos termos dos art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e levando em consideração a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.340/2006, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito – nos termos do §2º do mesmo art. – consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do condenado, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal. A prestação pecuniária consiste no pagamento da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, podendo este valor ser parcelado em até 05 (cinco) prestações mensais. Ressalto que a presente prestação não exclui a pena de multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos aplicadas acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - Sursis Incabível diante da aplicação do inc. III, do art. 77, do Código Penal. 3.6. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inc. IV, Código de Processo Penal) DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. 3.7. Dos bens apreendidos e da fiança Por fim, não havendo bens apreendidos e fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a ela. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS. 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. THIAGO KLEBER DE MATOS, os quais ARBITRO em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 06/2024 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se o réu da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PLEITO COMUM). PROVIMENTO. ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU AMARO E ANDERSON). DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE CERCA DE CINQUENTA E UM GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE ELEVADA QUANTIA E PETRECHOS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. Equipe recebeu denúncias, no sentido de que os réus Cleverson e Anderson teriam saído da residência de amaro, onde pegaram a droga, para revendê-la em outro bairro. Condenação Mantida. Pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da lei nº 11.343/06 (Réu Cleverson). Desprovimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio. Condição de usuário que, por si só, não exclui a traficância. Condenação Mantida. Dosimetria da pena (Réus Anderson e Cleverson). Pedido de afastamento da circunstância judicial desfavorável quanto aos delitos de associação e tráfico de drogas. Pena elevada em razão da natureza da droga – Cocaína. Entendimento Das cortes superiores no sentido de que, para que a pena seja exasperada, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas concomitantemente, uma vez que correspondem a uma circunstância única. Juízo sentenciante analisou tão somente a natureza. Embora seja altamente deletéria, por si só, não justifica o aumento. Afastamento, de ofício, em relação ao apelante amaro.pedido de reconhecimento da confissão espontânea (Réu Cleverson). Desprovimento. Apelante não confessou a traficância, mas tão somente a posse de droga para consumo pessoal. Inteligência da súmula 630, do STJ. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da lei de drogas) (tese em comum). Acolhimento. Réus absolvidos quanto ao delito de associação criminosa. Preenchimento dos requisitos legais, eis que primários, de bons antecedentes e ausentes provas de que integrem organização criminosa ou se dediquem a atividades ilícitas. Readequação da pena, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, ante a incompatibilidade com o regime de pena fixado. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com medida de ofício. (TJ-PR 00001483020228160095 Irati, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data De Julgamento: 11/05/2023, 4ª Câmara Criminal, Data De Publicação: 11/05/2023, grifei) Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel De Paula Oliveira

ID: 318731272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-05.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE PAULA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000444-05.2022.8.16.0143 Processo: 0000444-05.2022.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TEODOSIO KONOPACKI Réu(s): EZEQUIEL DE PAULA OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EZEQUIEL DE PAULA e SEBASTIÃO RUBERLEI OLIVEIRA, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 3º, “primeira parte”, do Código Penal, conforme inicial a seguir transcrita (mov. 2. 32): No dia 19 de fevereiro de 2017, por volta das 19h30min, 'na localidade rural de Anta Magra, nessa cidade e Comarca de Reserva/PR, os denunciados EZEQUIEL DE PAULA e SEBASTIÃO RUBERLEI OLIVEIRA, com consciência e vontade livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados entre si, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, por meio de repartição, de tarefas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (tipo espingarda, não apreendida nos autos) e violência física perpetrada contra pessoa, subtraíram para si coisas alheia móvel consistente na quantia em espécie de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade das vítimas Teodósio Konopacki e Olga Konopacki (cf. termos de declarações e depoimentos de fis. 10/11, 13/14, 16/17, 19/20 e 22/23 do IP, e Auto de Avaliação Indireta de fis. 49 do IP). Consoante se infere dos autos inquisitoriais, os denunciados, para concretizarem a subtração, além de terem perpetrado, grave ameaça contra as vítimas, mediante emprego de arma de fogo, ainda praticaram violência física contra ambas as vítimas, Teodosio Konopackie Olga Konopacki, violência esta que resultou em lesões corporais de natureza grave na primeira, que lhe acarretaram perigo de morte, eis que ocasionaram hidropneumoperitónio condizente com abdome agudo perfurado (conforme Atestado Médico de fls. 24 e tomografia de abdome de fls. 28 do Inquérito Policial). A denúncia foi recebida em 10/07/2018 (mov.2.1). Ante buscas que restaram infrutíferas em relação à citação do réu, este foi citado por edital (2.64). Desta feita, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e a decretação de prisão preventiva do réu (mov. 2.66), as quais restaram deferidas pelo Juízo (mov. 2.67). Com relação ao acusado SEBASTIÃO RUBERLEI OLIVEIRA, determinou-se o desmembramento do feito, para prosseguimento daquela ação penal. Sobreveio informação sobre o cumprimento de prisão expedido em desfavor do réu (mov. 28.1), sendo-lhe concedida liberdade provisória em sequência (mov. 43.1). Resposta à acusação apresentada por meio de seu defensor constituído (mov. 48.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Na audiência de instrução foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação (mov. 134.1/5). Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado EZEQUIEL DE PAULA (mov. 176.2). Juntados os antecedentes criminais do réu à mov. 184.1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 179), oportunidade em que pugnou pela improcedência da denúncia, com a posterior absolvição do réu pela prática do delito tipificado artigo 157, § 3º, “primeira parte”, do Código Penal. A defesa, em suas alegações finais (mov. 183.1), pugnou: a) Que seja o acusado EZEQUIEL DE PAULA OLIVEIRA, por força do art. 386, VII do CPP, absolvido em razão de FALTAS DE PROVAS e insuficiência de provas concretas; b) Requer arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado Dr. ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PR sob o nº 70.395, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela presteza e dedicação, em conformidade com a tabela da OAB/PR. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre anotar que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco há nulidades absolutas a serem declaradas ou nulidades relativas arguidas por qualquer das partes. Assim, possível prosseguir para a análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Auto de Avalição Indireta (mov. 2.24); Ficha médica da vítima (mov. 2.13) e pelas provas produzidas no inquérito policial e em juízo. Contudo, não restou demonstrada a autoria delitiva. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que NÃO merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, uma vez que não ficou comprovada a prática do crime pelo acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória. A vítima Olga Konopacki, quando ouvida perante a Autoridade Policial (mov. 2.8 - Cópia ipisis litteri), relatou: “Na data do dia (19/2) / 2017 por volta das 19:30 eu estava em casa na localidade da Anta Magra onde possuo um sitio junto a meu esposo, estávamos indo jantar quando de repente dois homens entraram rendendo nossos inquilinos falando que era uma assalto, e me empurrando para baixo da mesa, e apontando uma espingarda para o meu marido e puxaram ele para fora de casa e pediam dinheiro, não me recordo de como estes rapazes eram, pois com empurrão que levei bati minha cabeça e fica um pouco inconsciente, e não sai para fora ver o que estava acontecendo, apenas quando estes homens foram embora que vi que meu marido estava muito machucado e havia apanhado muito, então assim foi ligado a policia para pedir ajuda. Meu esposo sempre andava com muito dinheiro no bolso, e não fazia questão de esconder pela inocência, acredito que devido a ele ter ido ao bar que tem próximo a nossa casa, ao pagar pela bebida alguém teria visto, pois este parecia a única intenção dos bandidos que em momento algum entraram na casa para procurar algo que tinha la dentro, por algum bem ou algo do tipo, mas pediam diretamente pelo dinheiro que estava no bolso de meu marido”. A vítima Teodosio Konopacki, ao ser ouvida em solo policial (mov. 2.12 – Cópia ipisis litteri), assim narrou: “Na data de 19 de fevereiro do ano de 2017, por volta das 19 horas eu estava em minha residência na companhia de minha esposa. No momento informado me deparei com o meu inquilino a minha porta que me surpreendeu dizendo que estaria ocorrendo um assalto em minha casa. Foi então que rapidamente adentraram na minha residência dois elementos, sendo que um deles pude constatar que portava uma arma de fogo, provavelmente uma espingarda. Foi uma ação muito rápida e eu não consegui reparar o rosto destes dois elementos. Os dois elementos estavam muito nervosos e gritavam em alto e bom som que queriam o meu dinheiro. Naquele momento eu tinha R$1500,00 (um mil e quinhentos reais) em meus bolsos. Neguei o pedido dos assaltantes, porém os mesmos conseguiram me imobilizar e me fizeram sentar. No momento em que eu sentei, ao meu lado havia um canivete já armado. Ainda tentei entrar em luta corporal com os marginais. Com certeza consegui acertar um golpe de canivete em um dos assaltantes, fato que fez que um destes marginais se machucasse na região de sua barriga. Devido a um dos marginais ser muito forte o mesmo conseguiu me imobilizar e desta maneira o assaltante conseguiu colocar suas mãos em meu bolso e localizou todo o meu dinheiro. Mesmo com todos os meus pertences em mãos os assaltantes continuaram a me agredir fisicamente. Gostaria de esclarecer que antes de eu retornar para a minha residência eu estive no bar do Sergipe. Confirmo que no bar do Sergipe estavam presentes as pessoas de Ezequiel de Paula e Ruberlei de Paula. Estes dois elementos são apenas conhecidos e não tenho qualquer laço de amizade com os mesmos. Acredito que no momento em que estive no bar do Sergipe eu não tenha mostrado os valores que carregava comigo. Acredito que a pessoa de Ezequiel tenha sido um dos autores do roubo. Apesar de não ter tido qualquer contato com o rosto dos assaltantes as características físicas dos assaltantes são muito semelhantes as de Ezequiel, ou seja, um homem alto e entrocado. O golpe que efetuei contra o marginal foi na região de sua barriga, não exatamente ao centro mas nas laterais da barriga do marginal. Apesar de não ser um habito correto todos na região onde moro sabem que eu sempre ando com todo o meu dinheiro no meu bolso”. Pondera-se que, em razão do falecimento das vítimas, as declarações não puderam ser repetidas em juízo. A informante Celia Konopacki, filha das vítimas, quando ouvida em Juízo (mov. 134.1), relatou: “Que eu não morava com meus pais; que eu era vizinha deles; que estavam os dois em casa no dia; que tinha um inquilino que morava em frente a casa deles; que nesse dia eu estava de plantão, que trabalhava no Hospital Menino Jesus; que eu recebi a notícia que meu pai teria sido assaltado; que foi entre sete e oito horas; que ele estava todo machucado e com o corpo cheio de sangue; que foi muito agredido pela cabeça, abdome; que a dentadura foi quebrada com socos; que ele ficou no pronto socorro e foi encaminhado para o hospital; que meu pai no dia, por volta das cinco e meia, estava no bar do Sergipe; que ele tinha o costume, quando ia pagar a conta, de tirar o maço de dinheiro do bolso; que tudo que ele tinha, ele tirava; que ele mostrou esse dinheiro; que então ele foi embora; que depois que ele me contou; que fiquei sabendo que chegou dois motoqueiros, um bem alto e um menor; que eles abordaram o inquilino, a mulher e duas crianças; que colocaram no quarto; que minha mãe saiu na porta e eles deram um empurrão nela que jogaram embaixo da mesa; que falaram “passa a grana” para o meu pai; que ele tinha um fogão a lenha; que tinha uma caixa que ele guardava lenha; que lá ele tinha um canivete; que quando um deles foi para o lado dele, ele perfurou com o canivete; que ele reagiu; que então que começaram a bater nele, arrastaram para fora e tudo; que deixaram ele caído; que ele perfurou um deles; que tinham gotas de sangue no local; que meu pai falou que acertou um deles na região inguinal; que meu pai falou “eu perfurei a virilha dele”; que meu pai posou no hospital; que sai sete da manhã; que fui atrás de informações; que fui até a casa do Ezequiel e do Ruberlei que eram conhecidos; que chegando na casa da mãe deles, ela falou que estavam todos ali; que ela falou que Ezequiel, na noite anterior, teria machucado a virilha; que ela pediu para que eu, como enfermeira, desse uma olhada no ferimento; que fui até Ruberlei; que ele estava muito nervoso e escondendo a mão; que estava com a mão esfolada como se tivesse brigado, batido em alguém; que ele disse que não viu nada, negou tudo; que pedi para falar com Ezequiel, e Ruberlei falou que ele estava no quarto porque “hoje cedo ele saiu para trabalhar, caiu de moto e voltou”; que quando eu bati na porta, ele não estava mais lá; que só vi que tinha sangue seco perto da cama; que ele não quis conversar comigo; que fui até a delegacia e relatei tudo isso; que achei que eles poderiam prender eles; que passado uns dias, recebi a informação que ele estava indo no posto fazer curativo porque tinha infeccionado; que eles levaram dinheiro; que levaram R$ 1.500,00; que pelo relato da minha mãe e do meu pai, eles estavam armados; que eles agrediram com soco e joelho no abdômen; que minha mãe contou que era arma média; que eles que meu pai tinha o dinheiro, porque estavam no bar; que os dois estavam no bar; que ele saiu do bar por volta de cinco e meia; que os fatos aconteceram uma sete e pouco; que eles entraram encapuzados; que meu pai relatou que reconheceu eles pela altura e pela voz; que ele diz que reconheceu mais Ezequiel; que foi Ezequiel que ele teria atingido; que meu irmão também estava no bar naquele dia; que pelo que me passaram, não tinha outro estranho; que meu pai chegou a ir para o hospital; que ele tinha muita dor; que ele teve perfuração no intestino; que questionei o médico se poderia ter sido pelas agressões; que o médico disse que se meu pai não tivesse nenhum problema era difícil, mas que meu pai deveria ter algum problema, e com a agressão aconteceu de perfurar; que ai complicou; que ele ficou mais de 40 dias no regional entre UTI, Centro Cirúrgico, Enfermaria; que ele foi para casa, infeccionou a cirurgia, voltou; que a perfuração pode ter sido causada pelo golpes; que ele não tinha nenhum problema de saúde antes; que minha mãe ficou só com problema psicológico; que os dois já são falecidos; que o Bar fica na Anta Magra, na rodovia; que Ezequiel resida no Lageado; que não estava no local dos fatos; que foi contado pelo inquilino deles e depois pelo meu pai; que o inquilino é Adriano; que Adriano não relatou que viu o rosto das pessoas; que eles estavam encapuzados; que meu pai afirmou que os acusados estavam encapuzados; que meu pai falou que poderiam ser os acusados, pelo tamanho e voz; que isso foi no dia; que depois que ele se acalmou, ele deu certeza; (...)”. O informante Adriano Bandeira, amigo das vítimas, ouvido em Juízo (mov. 134.1), relatou: “Que naquele dia lembro que estava vindo da casa de Silvio, que era meu sogro; que estava com a minha esposa; que chegando em casa, nos deparamos com uma moto subindo; que achamos que era o filho de seu Teodósio, Pedro; que ele tinha uma moto Bross; que em determinado momento o “garupa” desceu da moto e me rendeu; que falou “vai para dentro, vai para dentro”; que foram me empurrando para dentro da casa dos senhores; que não tenho lembrança se eles estavam armados; que só lembro que eles me empurraram; que colocaram nós dentro da casa de Teodósio; que lá na casa não consegui ver nada; que levaram nós e tiraram Teodósio de dentro da casa; que nós não saímos, eu Dona Olga e Crislaine; que eles deram um empurrão em Olga, e mandaram para sala; que ficamos na sala; que não lembro se Teodósio utilizou algo para se defender; que depois da agressões Teodósio tinha bastante sangue, estava sangrando bastante; que não lembra das características; que estavam de capacete e capuz; que não lembra a cor da pele; que não compareci na delegacia; que é minha assinatura; que lembro o que eles pediam; que nós ficamos dentro da casa; que depois que eles saíram do local, não conversamos com a vítima; que depois não reconhecemos os autores; que não conhecia Sebastião e Ezequiel antes”. A testemunha Jose Gildo Feitoza, ouvida em Juízo (mov. 134.3), disse: “Que era dono do bar do Sergipe; que não tenho mais o bar; que no dia eu não estava no meu estabelecimento; que estava passeando; que quando eu cheguei soube do comentários; que depois fui visitar Teodósio, que é meu vizinho que vieram os comentários de que foi atacado; que ele que falou para mim; que a vítima que comentou comigo que teria sido ele (réu); que me recordo de ter prestado depoimento na delegacia; que eu não estava no estabelecimento, mas ele estava aberto; que tinha um cidadão que quando eu saia ele cuidava para mim; que no dia eles estavam no meu bar; que eu não estava lá; que eles estavam no meu bar lá; que estava Zico e Teodósio; que quando cheguei o comentário era que Teodósio estava se “gabando” com uma quantidade de dinheiro no bolso; que então aconteceu aquilo; que sei as informações porque meu secretario me contou quando chegou; que ele foi prestar conta do caixa e me contou; que ele contou que Teodósio estava lá; que tomou uma cerveja; que estava ostentando dinheiro; que sobre o horário que os acusados teriam ido embora do bar, foi meu funcionário que me falou; que meu funcionário é José; que no dia eu não estava no meu estabelecimento; que fiquei sabendo quando eu cheguei; que José disse que Teodósio agiu com uma arma branca, um canivete; que ele estava cantando vantagem “ainda consegui cortar um”; que Teodósio que falou que tinha sido Zico; que ele falou que tinha sido Zico que foi na casa dele; que ele que contou; que eu não vi nada; que ele falou que reconheceu no momento dos fatos”. Sergio Scheremeta, Policial Miliar que atendeu a ocorrência, ouvido em Juízo (mov. 134.4), relatou: “Que no dia dos fatos fomos atender uma situação de roubo na localidade de Anta Magra; que no local, em contato com uma da vítimas, Sra. Olga relatou que chegou em sua residência dois indivíduos em uma motocicleta; que aparentava ser uma Bross preta; que seu esposo saiu para verificar sem seria; que nisso ela já escutou gritos de agressão ao seu esposo; que seu esposo ficou caído na varanda; que ela continuou dentro da residência; que um dos indivíduos, após agredir seu esposo, adentrou na residência e tentou “esgana-la”; que eles pediam dinheiro; que era o dinheiro de uma venda de feijão; que o dinheiro se encontrava no bolso de Teodósio; que os agressores conseguiram localizar; que então eles se evadiram do local; que na situação Olga citou que antes de seu esposo vir para casa, ele passou no Bar do Sergipe; que ela desconfiou de alguém poderia estar no bar e ter visto o dinheiro ou seu esposo ter comentado sobre; que fomos até o bar, mas o proprietário negou ter ciência da existência de outro indivíduo no local nesse mesmo horário; que o proprietário confirmou que Teodósio esteve lá, mas saiu sozinho; que não tinha nenhum indivíduo com as características repassadas por Olga; que diante disso deslocamos até o hospital onde Teodósio estava; que Teodósio informou que entrou em luta corporal com um dos indivíduos e teria ferido ele com um canivete que teria em seu bolso; que não participou de nenhuma diligência posterior; que nenhuma das vítimas apontou nenhum nome; que não lembro se eles falaram de alguma característica”. O Policial Militar Maycon Lyncoln Garcia, ouvido em Juízo (mov. 134.3), disse: “Que nossa equipe recebeu uma ligação informando que na localidade rural da Anta Magra havia ocorrido um roubou em que a vítima havia ficado gravemente ferida; que prontamente deslocamos até a localidade; que chegando na residência, na área, já deu para ver bastante sangue; que era na parte externa casa; que Olga relatou que por volta das sete e meia, estava em casa com seu marido Teodósio; que daí chegaram dois indivíduos em uma moto Bross; que um dos indivíduos portava uma arma longa; que parecia ser uma espingarda; que no que ele chegou, já começou a solicitar dinheiro para as vítimas; que Teodósio foi de encontro e acabou sendo agredido pelo indivíduos; que ele ficou bem machucado; que a todo momento estavam solicitando dinheiro; que também acabaram agredindo dona Olga; que em algum momento seguraram ela pelo pescoço; que a todo momento estavam solicitando dinheiro; que o dinheiro estava no bolso de Teodósio; que depois que subtraíram o dinheiro, eles saíram da residência; que Olga chamou a ambulância; que Olga informou que o dinheiro tinha vinha de uma venda de feijão que ele tinha feito; que era no valor de R$ 1.500 reais; que durante a tarde Teodósio teria passado por um bar e possivelmente alguém poderia ter visto ele com esse dinheiro; que por isso teriam isso na residência para realizar o roubo; que fomos até o bar, mas não foram localizados os indivíduos; que acredito que eles estivessem com capacete sim; que no momento dos fatos as vítimas não haviam reconhecidos os autores do crime”. Interrogado em Juízo (mov. 176.2), o réu EZEQUIEL DE PAULA OLIVEIRA asseverou: “Que me acusaram, mas não fui quem fiz; que eu tinha um caso com Célia, então foi ela que me acusou; que eu não queria mais ficar com ela, daí ela fez essa denúncia para me prejudicar; que no dia dos fatos estava no bar com meu irmão; que não vi dinheiro no bolso da vítima”. Pois bem. Diante de todo o contexto probatório angariado ao feito, não existem nos autos provas suficientes para fundamentar uma sentença condenatória em relação ao réu. Embora a vítima a vítima Teodósio Konopacki tenha afirmado que um dos autores tenha características que se assemelham as do réu EZEQUIEL, em suas declarações, confirmou “não ter tido qualquer contato com o rosto dos assaltantes”. Nesse mesmo sentido, ouvida perante a Autoridade Policial, a vítima Olga Konopacki, mesmo que tenha relatado como os fatos se deram, não apontou o acusado como sendo um dos autores do crime, pelo contrário, apenas declarou que eram dois homens armados. O informante Adriano Bandeira, que também estava no momento dos fatos, em seu depoimento confirmou que os autores do delito estavam de capacete e capuz, bem como que não conhece o acusado. Ademias, os Policiais Militares só reproduziram o que foi repassado pelas vítimas naquele dia, afirmando, ademais, que não foi possível localizar os autores do delito. Por fim, o acusado nega veemente a prática dos fatos criminosos. Quanto a versão trazida pela filha das vítimas, em que atribui a autoria do delito ao acusado, ante a existência de uma suposta lesão que ele tinha no dia seguinte aos fatos, a qual condiz com o golpe acertado pela vítima em um dos autores do crime, sua versão restou isolada nos autos. Portanto, vislumbro dos autos que o conjunto probatório é insuficiente, na medida em que não vislumbro a existência de provas seguras para ensejar a condenação. E, em caso de dúvida fundada, é imperiosa a absolvição de acordo com a regra de julgamento do in dubio pro reo, a qual decorre princípio da presunção da inocência (não culpabilidade). Urge ressaltar que o acusado não tem que provar sua inocência. O ônus da prova sempre recai sobre o Ministério Público, cabendo a ele – como parte acusadora – a demonstração e comprovação da responsabilidade penal. E, no presente caso, o Ministério Público, autor da ação, em suas alegações finais pleiteou pela absolvição. Noutras palavras, não se pode afirmar, de forma estreme de dúvida, que o réu praticou a conduta imprudente atribuída a ela na denúncia, o que coloca em xeque a certeza sobre a culpabilidade do réu. Nunca é demais lembrar que a condenação criminal só pode ocorrer diante de prova segura e inequívoca da materialidade e autoria do crime, além de presentes os elementos do conceito analítico de crime. Isso porque tal ato pode restringir um dos mais valiosos bens jurídicos, que é o direito à liberdade, acarretando diversas consequências para o condenado e seus familiares. No caso em tela, do conjunto probatório carreado aos autos não se extrai essa certeza, devendo ser ressaltado que os únicos indícios que existem contra o acusado. Cumpre destacar, nesse contexto, que não se comprovou que o réu não praticou o fato narrado na denúncia, mas sim que a prova carreada nos autos, por ser frágil, não autoriza um decreto condenatório. E, como é cediço para aqueles que militam na área penal, havendo dúvida, sempre deverá incidir o princípio in dubio pro reo. Sobre esse princípio, importante colacionar o escólio do Professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “(...) significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual ônus da prova é Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espirito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do individuo, em detrimento da sociedade ou do Estado. (Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2012. p. 44.)” Logo, há de se concluir que se não foram produzidas nos autos, especialmente em Juízo, provas consistentes para a condenação, deve esta magistrada aplicar o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu, conforme decide reiteradamente a sempre acertada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE O APELADO TERIA PRATICADO AS CONDUTAS DELITUOSAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. A CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.II - Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento – a presunção – não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.III - A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.IV – No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada e exaustiva análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001897-59.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) Portanto, diante a precariedade da prova carreada aos autos, que não se mostra conclusiva no tocante à presença dos elementos ensejadores do delito denunciado, sendo, pois, insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição, haja vista o princípio da prevalência de seu interesse – in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu EZEQUIEL DE PAULA OLIVEIRA das imputações contidas na denúncia, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, conforme o caso. 4. Dos honorários advocatícios: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a defensor nomeado para atuar na defesa dos interesses do réu, Dr. Arlindo Lima de Oliveira (OAB/PR nº 64363), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: Cumpram-se as disposições cabíveis do Código de Normas, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Iancheski

ID: 275483684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005123-92.2017.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO IANCHESKI

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0005123-92.2017.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Leandro Iancheski, brasileira, natural de Curitiba/PR, filha de Angela Maria Soares Ferreira Iancheski e Alberto Celso Iancheski, nascido em 31 de outubro de 1990, residente e domiciliado na Travessa Rio Piraquara, nº 327, Iguaçu, Fazenda Rio Grande/PR. O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia, na seq. 89.1, contra o acusado, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: Fato 01 No dia 08 de setembro de 2017, por volta das 01h30min, na parte externa da residência, situada na Rua União da Vitória, nº 467, Bairro Coroados, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado Leandro Iancheski, de maneira consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e ocultava em proveito próprio, 01 (um) veículo Renault/Sandero GT Line 1.6, ano/modelo 2015/2016, cor branca, placas AZY9691/PR, chassi nº 93Y5SRD65GJ1314841 , avaliado em R$ 43.738 (quarenta e três mil setecentos e trinta e oito mil reais), coisa que sabia ser produto de crime, eis que pagou R$ 9.000,00 (nove mil reais)2 , valor bem inferior ao de mercado. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado Leandro Ianchesk, de maneira livre, voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez o uso de documento público material e ideologicamente falsificado, ao apresentar aos policiais militares, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso (mov. 1.11), visando a ocultação da origem criminosa e as adulterações realizadas no automóvel adquirido pelo denunciado. Conforme restou apurado, o documento seria verdadeiro (suporte de impressão espelho), porém, teria sido preenchido com dados falsos, vez que o número de chassi que constava no documento (nº 93Y5SRD64FJ778706 ) era de um veículo de cor branca de placa MFQ-2424, do município de Cocal do Sul/SC, e, portanto, não correspondia ao chassi do veículo apreendido. Ademais, consoante laudo de mov. 30.2, o documento foi preenchido por meio de impressora do tipo jato de tinta, tecnologia esta fora dos padrões vigentes estabelecidos pelo DETRAN-PR.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta expressamente descrita nos arts. 180 e 304 c/c arts. 297 e 299, todos do Código Penal. Recebida a denúncia em 12 de abril de 2023, na seq. 97.1, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, na seq. 138.1, e, através de Defensoria Pública, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 143.1. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação nas seqs. 178. 1. 178.2 e 178.3. Restando prejudicado o interrogatório do réu, que não compareceu em audiência de instrução e julgamento, embora devidamente intimado. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, o Representante do Ministério Público, através de memoriais escritos, na seq. 183.1, requereu a condenação do réu nos moldes da denúncia. A Defesa, por sua vez, através de memoriais escritos, na seq. 187.1, pleiteou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o reconhecimento do crime de receptação na modalidade culposa. Ainda, caso ocorra a condenação, pleiteou a absolvição com base no princípio da consunção, por se tratar de ato preparatório para a contravenção penal de vias de fato. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do regime aberto no cumprimento inicial da pena. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração prática, em tese, dos crimes de receptação e de uso de documento público falso.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise dos fatos separadamente. Crime de receptação (1º fato): Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O objeto jurídico do crime de receptação é o patrimônio, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, exceto o autor ou coautor do crime original. Para o crime em questão é indispensável que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação. Não basta que seja produto de contravenção. É necessário que se trate de produto de crime mesmo, não compreendendo os instrumentos do delito. Quanto à natureza ou objetividade do crime original, pode ele ser contra o patrimônio ou não, admitindo-se, até, que haja receptação. A doutrina aceita como produto de crime o que o substitui. O crime de receptação é autônomo. O objeto material deve ser a coisa móvel (ou imóvel mobilizada), sendo imprescindível que se trate de produto de crime. Embora a lei empregue a palavra “coisa”, entendemos que não se deve interpretá-la como incluindo os imóveis. A receptação tanto etimologicamente como na acepção usual, tem a significação de dar receptáculo, esconder, recolher. Não se compatibiliza bens imóveis. Na receptação própria o crime é material, na receptação imprópria o crime é formal, consumando-se com a conduta idônea a influir, na opinião da maioria dos doutrinadores; todavia, para parte da jurisprudência, é necessário que o terceiro de boa-fé pratique, efetivamente, o ato para o qual foi induzido. É ação pública incondicionada. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Auto de Exibição e Apreensão na seq. 1.4, do CRLV de seq. 1.11, do Laudo de Veículo de seq.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 25.6, do Boletim de Ocorrência de seq. 25.7, e da prova oral colhida em juízo. A autoria, por sua vez, no mesmo sentido, restou suficientemente demonstrada. A testemunha de acusação, Thiago da Silva Campos, policial militar, relatou em juízo que a equipe policial consultou a placa, em juízo, e não aparecia no sistema; que o denunciado apresentou documento falso, ao que tudo indicava. O policial militar, Vanderlei Vidal, testemunha de acusação, contou em juízo que a equipe policial foi prestar atendimento a uma situação de violência doméstica e havia um carro dentro do quintal que chamava atenção, pois não era compatível com a residência; que verificou o carro e constatou irregularidades, não tinha numeração de motor e o chassi estava em local diferente do original, pois o original deveria ficar na torre do amortecedor, na frente do capô, e o do réu estava embaixo do banco; que o veículo foi encaminhado à delegacia; que o réu apresentou um documento falso. A testemunha de acusação, Wilson Rosa, alegou em juízo que teve um veículo Sandero branco roubado em 2017; que acionou o seguro e recuperou o valor, mas não viu mais carro; que o roubo do veículo ocorreu em frente à sua casa em São José dos Pinhais. Ao final da instrução, entendo que ficou demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, vejamos: Inicialmente, importante destacar que o bem foi encontrado em posse do denunciado, motivo pelo qual ocorre a inversão do ônus probatório, ou seja, era sua a atribuição de provar que não conhecia a ilicitude do veículo. Sobre a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça entende neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VEÍCULO OBJETO DE CRIME E APREENDIDO NA POSSE DO RÉU/APELANTE. INVERSÃO DOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ÔNUS DA PROVA. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM QUE OCULTAVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE PROBANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, DOSIMETRIA DAS PENAS. CULPABILIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL VIOLADO.(...). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0000266-47.2022.8.16.0049, DA VARA CRIMINAL DE ASTORGA, EM QUE FIGURA COMO APELANTE PAULO MARTIMIANO APARECIDO DOS SANTOS FAGUNDES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0000266-47.2022.8.16.0049 - ASTORGA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.10.2024) Conforme se verificou através dos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo, o veículo, objeto do crime, foi encontrado em posse do denunciado. E isso se confirma, inclusive, mediante análise do Boletim de Ocorrência de seq. 25.7, em que constou que o automóvel de placa AZY-9691 havia sido roubado, e do laudo realizado no veículo encontrado com o réu, de seq. 25.6, o qual constatou adulterações no automóvel e delineou que seu código original remete à placa AZY-9691. Logo, se verifica que, apesar das alterações feitas na identificação do veículo, o automóvel encontrado em posse do réu é o mesmo que havia sido roubado anteriormente. Ainda, o denunciado alegou, extrajudicialmente, que teria pagado uma entrada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no veículo e que, posteriormente, não prosseguiu com os devidos pagamentos, dado que não lhe teriam entregado os documentos necessários. Veja-se que, embora o valor indicado pelo réu teria sido o que pagou como entrada do montante do valor do veículo, é possível evidenciar que o denunciado firmou negócio com terceiro, que sequer soube declinar o nome completo, sem ter exigido a documentação pertinente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim, considerando as circunstâncias da suposta negociação de compra do automóvel, é possível concluir que o denunciado sabia da ilicitude do veículo. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT), À PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO), OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA (CP, ART. 180, §3º); SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E A AUTORIA DOS FATOS FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. A VERSÃO DO RÉU, DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM CONHECIMENTO PRÉVIO DA PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL. É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA É MANTIDA DIANTE DE PROVAS ROBUSTAS E A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É DEVIDA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180; ART. 33, §2º E §3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APCR 0001744-61.2017.8.16.0180; TJPR, APCR 0025133-45.2018.8.16.0017 (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0000687-33.2022.8.16.0115 - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024) (grifei). Dessa maneira, não havendo provas em sentido contrário, a condenação do réu, pelo delito de receptação, é medida a se impor, inexistindo, igualmente, motivos para desclassificar sua conduta paraJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a modalidade culposa, a ponderar que ausentes provas, também, neste sentido. Sobre a forma culposa, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a inversão probatória ocorre da mesma maneira: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 1), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – FATO 2) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA – FATO 3). PLEITO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INCONSISTÊNCIA. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA LICITUDE DO BEM OU DO AGIR CULPOSO, QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA. DOLO CARACTERIZADO. ROGO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001295-47.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.05.2023) (grifei). Por fim, no tocante ao pleito da Defesa - feito de maneira sucinta nos pedidos de suas alegações finais - de absolvição do crime por se tratar de ato preparatório para a contravenção penal de vias de fato, compreende-se que se trata de erro material da peça apresentada, a considerar que sequer foi imputado ao réu a contravenção penal de vias de fato. Crime de uso de documento falso (2º fato): Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O bem juridicamente tutelado, neste caso, é a fé- pública. O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O Estado é o sujeito passivo, podendo também, secundariamente, ser a pessoa prejudicada pelo crime.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A conduta incriminada é usar documento falso, significando empregá-lo em sua finalidade específica, ou seja, como prova do fato juridicamente relevante a que diz respeito, como se fosse verdadeiro. Cuida-se de dolo genérico, consistente na vontade de fazer uso do documento falso sabendo da falsidade. A consumação ocorre com o efetivo uso, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. Não se admite a tentativa, pois o simples tentar usar já se caracteriza como uso. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes, e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade está provada através do Auto de Exibição e Apreensão na seq. 1.4, do CRLV de seq. 1.11, do Laudo de Veículo de seq. 25.6, do Boletim de Ocorrência de seq. 25.7, do Laudo de Exame de Documento de seq. 30.2, e da prova oral colhida em juízo. Concernente à autoria, tem-se que restou satisfatoriamente comprovada. A testemunha de acusação, Thiago da Silva Campos, policial militar, relatou em juízo que a equipe policial consultou a placa, em juízo, e não aparecia no sistema; que foi perguntado quem seria o responsável pelo veículo e apareceu o réu com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); que, de fato, no documento, nos vidros e no chassi do veículo a numeração batia, porém quando consultava a numeração do chassi no sistema, indicava outro veículo de Santa Catarina; que o denunciado apresentou documento falso, ao que tudo indicava. O policial militar, Vanderlei Vidal, testemunha de acusação, contou em juízo que a equipe policial foi prestar atendimento a uma situação de violência doméstica e havia um carro dentro do quintal que chamava atenção, pois não era compatível com a residência; que a equipe policial consultou a placa e não constava no sistema, tendo questionado o réu se tinha documentação do veículo e ele apresentou; que foi consultado o número de chassi e indicava a placa de um veículo de Santa Catarina; que verificou o carro e constatou irregularidades, não tinha numeração de motor e o chassi estava em local diferente do original, pois o original deveria ficar na torre do amortecedor, na frente do capô, e o do réu estava embaixo doJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito banco; que o veículo foi encaminhado à delegacia; que o réu apresentou um documento falso. A testemunha de acusação, Wilson Rosa, alegou em juízo que teve um veículo Sandero branco roubado em 2017; que acionou o seguro e recuperou o valor, mas não viu mais carro; que o roubo do veículo ocorreu em frente à sua casa em São José dos Pinhais. Ao final da instrução, entendo que ficou demonstrada a conduta típica e antijurídica do réu, que apresentou documento falso a policiais militares no momento da abordagem. Veja-se que ambos agentes militares confirmaram, em juízo, que teriam constatado irregularidades no veículo do réu e que este teria apresentado documento falso do automóvel, uma vez que as informações eram condizentes com as características do veículo, as quais, segundo verificado, haviam sido adulteradas. Ainda, os policiais militares relataram que, ao consultar o número de chassi do veículo, o sistema indicou um automóvel de Santa Catarina. Ademais, o Laudo de Exame de Documento, de seq. 30.2, atestou que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) apresentado pelo réu estava fora dos padrões de autenticidade estabelecidos pelo DETRAN-PR, haja vista que as informações constantes foram preenchidas por meio de impressora do tipo jato de tinta. Assim, não há dúvidas de que o réu apresentou documento público falsificado. No tocante à alegação da Defesa, de que o documento não apresentava erros grosseiros e, portanto, poderia o réu não ter conhecimento de sua falsidade, tem-se que, ao que se visualizou das circunstâncias, a intenção era justamente a de que o documento falso aparentasse ser autêntico para que pudesse ludibriar as autoridades policiais. Neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, 304 C/C 297 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A PRESENÇA DO DOLO. AUTOMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO. VENDEDOR QUE POSSUÍA HISTÓRICO NO ENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTO FALSO QUE DEVERIA APARENTAR SER AUTÊNTICO PARA QUE PUDESSE LUDIBRIAR AS AUTORIDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP. ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM QUE O RÉU TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002348-02.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.09.2024) (grifei). Ainda, diferente do que delineou o Ministério Público, não há que se falar em concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, vejamos. Pois bem, em que pese a denúncia tenha constado que o réu fez uso de documento público material e ideologicamente falsificado, se verifica, através do laudo de seq. 30.2, que as informações foram preenchidas no documento por meio de impressora do tipo jato de tinta, ou seja, o documento foi construído de maneira falsa. Nucci, ao classificar a diferença entre falsidade ideológica e material, compreendeu que a falsidade material altera a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro. A falsidade ideológica, por sua vez, prova uma alteração no conteúdo, que pode ser total ou parcial. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código PenalJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Comentado. 13. Ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1141). Veja-se que, de fato, o laudo de seq. 30.2 fez constar que há autenticidade no suporte de impressão (espelho), todavia, a partir disso é possível compreender apenas que a forma do documento falso seguiu o padrão estabelecido pelo DETRAN – justamente para ser mais fiel ao original -, o que é diferente de concluir que foi emitido pelo órgão competente. No presente caso, se vislumbra que o documento foi criado pelo agente, que sequer possui competência para tanto, logo, é materialmente falso, posto que não foi confeccionado de maneira regular pelo DETRAN com informações falsas prestadas pelo agente – falsidade ideológica -, mas sim que foi gerado através de impressora. Inclusive, se assim não fosse, seria inviável ao agente a inserção de informações falsas em documento regularmente emitido pelo DETRAN. Dessa maneira, aplicável ao caso apenas a pena do art. 297 do Código Penal, que trata de falsificação de documento público, haja vista que o art. 304 do Código Penal estabelece que a sua pena corresponderá à cominada à falsificação ou à alteração. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROGO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO NO CURSO DO FEITO, CUJO CÁLCULO COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, ARGUINDO A OCORRÊNCIA DE INDEVIDA EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FALSIDADE DESCRITA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO MATERIALMENTE FALSO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CORRELAÇÃO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001897-35.2021.8.16.0025 - ARAUCÁRIA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) (grifei). APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, ART. 297 E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR VALOR MUITO INFERIOR DO VALOR DE MERCADO, DE FORMA INFORMAL E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO – RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTOS CRLV E BILHETE DPVAT FALSIFICADOS AOS POLICIAIS – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE PROVEITO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL, EIS QUE O ACUSADO, MEDIANTE DUAS AÇÕES, PRATICOU DOIS CRIMES DIVERSOS, VIOLANDO BENS JURÍDICOS DISTINTOS, E AINDA PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014530-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.10.2023) (grifei). Assim, tendo em vista as provas produzidas durante o processo, a condenação do réu pelo delito de uso de documento falso é medida que se impõe. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Leandro Iancheski nas penas previstas nos arts. 180 e 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Quanto ao crime de receptação (1º fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser analisada apenas com os elementos constantes dos autos; que os motivos são inerentes ao tipo; que as circunstâncias não lhe foram favoráveis, visto que foi preso em flagrante; que as consequências não restaram informadas; fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta etapa. À míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista que o réu é primário e que o tempo de reclusão é inferior a 04 (quatro) anos, para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Consigne-se que não há que se falar em reparação de dano já que a vítima neste caso é o Estado. Quanto ao crime de uso de documento falso (2º fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal;JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito que é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser analisada apenas com os elementos constantes dos autos; que os motivos são inerentes ao tipo; que as circunstâncias não lhe foram favoráveis, visto que foi preso em flagrante; que as consequências não restaram informadas; fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta etapa. À míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista que o réu é primário e que o tempo de reclusão é inferior a 04 (quatro) anos, para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Tendo em vista que neste caso a vítima é a coletividade não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). Nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes diversos (receptação e uso de documento falso), aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena a ser cumprida pela ré em 03 (três) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias- multa.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito O réu é primário e que o tempo de reclusão é inferior a 04 (quatro) anos, de forma que para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 1080 (mil e oitenta) horas de serviços à comunidade, devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que a defesa do réu foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 20 de maio de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

ID: 301099540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI BERCI

Conclusão

Advogados:

RENAN LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000314-74.2021.8.16.0070 Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIEGO MARADONA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): VANDERLEI BERCI SENTENÇA I. RELATÓRIO VANDERLEI BERCI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nas sanções previstas no art. 306, § 1º, inciso I e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória (mov. 26.1): “FATO 01 No dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 14h05min, em via pública na Rua José Araújo Chaves, nº 1234, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado VANDERLEI BERCI, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. A embriaguez foi constatada por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos, o denunciado VANDERLEI BERCI praticou, de maneira negligente e imprudente, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, sem se atentar para o dever objetivo de cuidado, colidiu com o veículo motocicleta HONDA/CG, placas AHY-4823, conduzido pela vítima Diego Maradona dos Santos, quem seguia regularmente em sua via de direção, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. Em razão da colisão, a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Termo de Declaração de mov. 24.1.” A denúncia foi recebida (mov. 32.1). Citado (mov. 50.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa dativa, reservando-se no direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual (mov. 56.1). Em decisão saneadora, o Juízo não averiguou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, CPP) e determinou o regular processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). No ato, foram inquiridas as testemunhas, realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (movs. 104.2 a 104.5). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pela defesa, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios para a juntada do laudo de lesões corporais da vítima (mov. 103.1). O laudo e demais documentos médicos foram acostados à movs. 115.1 a 115.9. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela condenação do réu pelo crime do art. 306, § 1º, incisos II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, promovendo a nova adequação típica após a instrução processual, na forma do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (mov. 130.1). A defesa, por seu turno, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em alegações finais não foi objeto de debate probatório, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa; a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima; no mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto ao fato 01, na forma do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, sustentou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena; a substituição da pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos; a aplicação da pena mínima de suspensão da habilitação; e, a isenção de custas processuais (mov. 134.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado VANDERLEI BERCI a autoria dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997. II.I Preliminares Da emendatio libelli A ilustre representante do Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em sede de alegações finais, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, conforme movimento 130.1, para fins de promover a adequação típica da narrativa do Fato 01 da exordial acusatória de mov. 26.1. O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, após a instrução processual, o autor da ação penal entendeu que a conduta imputada ao réu foi tipificada como sendo o de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB). No entanto, a conduta supracitada, em verdade, configurou o crime de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, se amoldando ao previsto no art. 306, § 1°, inciso II, do CTB. Assim, havendo justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (mov. 134.1). Nulidade da denúncia da emendatio libelli A defesa do réu alega a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em sede de alegações finais não foi objeto de debate probatório, violando os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 134.1). À defesa não lhe assiste razão. Colhe-se, em suma, que não houve ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo réu, na medida em que o réu se defende dos fatos, independentemente da capitulação jurídica constante na exordial acusatória. Ademais, e, em breve análise, verifico que não houve prejuízo à defesa (princípio do pas de nulitte sans grief) como se pretendeu alegar, não devendo o processo ou a denúncia em si serem passíveis de nulidade, especialmente, quando outras provas são suficientes para corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, em observância ao art. 563, caput, do Código de Processo Penal; e, inclusive, tendo a defesa a oportunidade de se defender nos autos. Em sentido uníssono, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pautado pelo princípio do pas de nullité sans grief, quanto à necessidade de indicação do prejuízo defensivo para que a nulidade reste vencida, em entendimento equiparado àqueles pronunciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, do Código Penal). Sentença condenatória. Rogo de detração do período em que ficou preso provisoriamente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Pleito de aplicação do preceito secundário do tipo penal do art. 299 do Código Penal, arguindo a ocorrência de indevida emendatio libelli. Inviabilidade. Conduta que se amolda à falsidade descrita no art. 297 do Código Penal. Documento materialmente falso. Inexistência de quebra da correlação. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001897-35.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) Grifos nossos. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PERMANÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE ABALO À SAÚDE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONFIGURADA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DO RÉU. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004855-35.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar instada pela defesa. Inépcia da denúncia Sustenta o réu a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima (mov. 134.1). Sem razão. O exame da regularidade formal da denúncia não é cabível neste momento processual. Ou seja: a pretensão acusatória (e, portanto, a aptidão da denúncia) foi acolhida tanto pelo viés formal quanto material quando do recebimento da denúncia (mov. 32.1), o que torna superada a discussão a respeito da viabilidade formal da incriminação. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2°, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI N° 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. 2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS TÍPICOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE 1 (UM) ANO. SÚMULA 243 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão de conduzir um caminhão trator e um semirreboque com sinais identificadores adulterados, sendo o caminhão produto de roubo. A impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não descreveria de forma clara a conduta do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta, além de verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A nova redação da Lei nº 14.562/2023 tipifica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado como crime, não havendo ausência de justa causa.5. A soma das penas mínimas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o limite de um ano, inviabilizando a concessão da suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar a prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não sendo necessária a comprovação de autoria direta na adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, III; CPP, art. 41; Lei nº 14.562/2023, art. 311, § 2º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 89, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024; Súmula nº 243/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa, que queria trancar a ação penal contra o paciente, acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a denúncia era confusa, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que havia indícios suficientes para continuar o processo. Além disso, o pedido de suspensão condicional do processo foi negado porque a soma das penas mínimas ultrapassa um ano, o que não permite esse benefício. Portanto, a ordem foi negada e o processo seguirá. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034886-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) Grifos nossos. Além de preclusa, a tese levantada pela defesa deve ser rechaçada diante da evidente conformidade da denúncia aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – ou seja: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” –, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, as alegações defensivas a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima ultrapassam a arguição de inépcia da denúncia e se confundem com o mérito da ação penal, o qual será oportunamente discutido. II.II Mérito Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13) e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). O teste do etilômetro restou negativo ante a recusa do réu em realizar o exame (mov. 1.12). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas. Em análise detida dos autos e à todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado VANDERLEI BERCI e que o fato narrado na exordial acusatória ocorreu no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. Em sede policial, o policial militar Tony Diego Scarparo que atendeu a ocorrência narrou os mesmos pormenores do Boletim de Ocorrência (movs. 1.3/1.4), indicando que foi atender uma ocorrência de acidente de trânsito e, no local, constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Narrou, inclusive, que o próprio acusado confessou, informalmente, a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses. Quanto ao condutor da motocicleta, disse que, no local, foi encontrado no chão e encaminhado ao hospital em seguida. Em juízo, a supracitada testemunha reiterou os mesmos pormenores anteriormente relatados, consignando que foram chamados para atender um acidente de trânsito entre um Ford/Ecosport e uma motocicleta; no local, já havia uma ambulância para atender o motociclista que estava ferido. Indicou que o condutor do Ford/Ecosport apresentava sinais de embriaguez e, indagado, o investigado confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quem estava na presencial era o motociclista, ao passo que o veículo Ford/Ecosport estava na via oposta, tentando cruzar, a qual possuía sinalização de “pare”, boa sinalização e era de dia, portanto, havia visibilidade. Por fim, disse não se recordar das lesões na vítima (mov. 104.5). Na sequência, Henrique Lelis de Castro, também policial militar, apresentou narrativa uníssona a de seu colega, declinando que foram acionados por populares e, no local, havia ocorrido um acidente de trânsito, sendo que o acusado apresentava sinais de embriaguez e teria confessado aos policiais que não avistou a motocicleta ao atravessar a preferencial, além de ingerido bebida alcoólica. Diante da negativa do réu de realizar o teste do bafômetro, foi realizado auto de constatação de embriaguez (mov. 1.5/1.6). Em Juízo, a referida testemunha confirmou os termos do depoimento outrora prestado, acrescentando que a equipe foi chamada pelo serviço de socorro e, no local, o réu confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tinha sinais de embriaguez como fala arrastada e andar cambaleante, confirmando a recusa do réu em realizar o teste etilômetro, o que ensejou a lavratura do auto de constatação de embriaguez. Por fim, restou constatado que o réu atravessou a preferencial, sendo que o local havia sinalização adequada e, disse não se recordar quais lesões a vítima do acidente teria sofrido (mov. 104.3). Por conseguinte, Paulo Cezar Barbosa, testemunha, disse que presenciou o acidente, pois estava atrás da motocicleta. Citou que o carro do acusado atingiu a motocicleta, que estava na via preferencial, ao passo que o veículo do conduzido teria cruzado a preferencial. Ao conversar com o condutor do veículo, também constatou pelo rosto que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). A vítima do fato 02, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez (mov. 24.1): “O DECLARANTE relata que estava transitando pela Rua José Araujo Chaves quando viu um veículo que estava tentando atravessar a Rua que era de sua mão. Que o DECLARANTE relata que quando estava próximo deste veículo ele atravessou em sua frente. Que o DECLARANTE relata que ao perceber que ia bater este veículo parou no meio da pista e o DECLARANTE tentou desviar mas sem sucesso. Que o DECLARANTE relata que tinha uma carreta e uma segunda motocicleta em sua frente. Que o AUTOR teria esperado passar esses veículos e entrou na sua frente posteriormente, Que o DECLARANTE relata que colidiu com o veículo, causando dano no pneu da frente de sua motocicleta. Que o DECLARANTE relata que posteriormente a colidir a moto ainda se arrastou no asfalto. Que o DECLARANTE relata que o AUTOR tentou fugir do local mas sem sucesso. Que teria tentado ligar o veículo. Que o DECLARANTE relatar que populares que estavam próximo ao local seguraram o AUTOR e tiraram seu veículo do meio da Rua. Que o DECLARANTE relata que foi socorrido pela ambulância do município que foi até o local. Que o DECLARANTE relata que percebeu que o AUTOR estava alcoolizado, declarando inclusive que o AUTOR alegou que ele estava errado. Que o DECLARANTE relata que recebeu os primeiros socorros no município de Cidade Gaúcha sendo transferido para o Município de Cianorte para realizar exames. Que o DECLARANTE relata que não fraturou nenhuma parte do corpo, apenas "trincou" seu tornozelo e após aproximadamente 02 meses já estaria andando novamente. O DECLARANTE relata que a Polícia Militar apreendeu seu veículo, pois estava com dois impostos atrasados, não vindo o DECLARANTE a retirar pois não compensaria, tendo em vista o estrago feito. O DECLARANTE relata que o AUTOR não teria o ajudado com nenhuma quantia em dinheiro nem entrado em contato com o mesmo após o acidente. Que o DECLARANTE relata que não fora feito BATEU do acidente. Que o DECLARANTE possui os prontuários médicos, ficando compromissado a trazer os documentos”. A vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), relatou que estava trafegando pela via principal quando um carro parado do outro lado e estava querendo passar, que ia e voltava tentando passar; que, ao tentar atravessar, o carro lhe atingiu; que foi uma pancada muito forte; e que, após o acidente, o acusado tentou fugir do local, mas populares o impedira. Era trabalhador rural e, após o acidente, ficou quase 05 (cinco) meses sem poder trabalhar; que as lesões foram no braço e na perna. Indicou que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé. Ainda, indicou que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época. Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10), disse que o acidente foi muito rápido; e, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Em juízo, o réu disse que não atravessou a preferencial; que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo; que tomou uma “pinga”; que depois do acidente, esperou a polícia chegar e depois foi até à delegacia; que a vítima reclamava da perna; que outras pessoas ligaram para o socorro; que não tentou se evadir do local; e, que não se recorda da motocicleta, tampouco se recorda se a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades após o acidente (mov. 104.5). Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. Por si só, o documento acima referido é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas quanto a este crime. No entanto, outras provas corroboram o acima destacado, especialmente, quando a própria vítima vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2) e em sede policial (mov. 24.1) que o autor estava bêbado. A palavra da vítima possui especial relevância nesse caso e, inclusive, é corroborada pelos demais elementos de prova[1]. Os policiais militares Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro declinaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que o próprio acusado confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses (movs. 1.3/1.4, 104.5, 1.5/1.6 e 104.3). É sabido que a palavra dos policiais é revestida de especial relevância probatória, especialmente, porque dotados de fé pública e quando ausentes elementos dos autos que indiquem que os agentes de segurança pública tenham intenção de imputar falso crime ao acusado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CUJA PALAVRA É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COLIDIU COM OUTROS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL SEU CARRO ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONDUZIU O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM FIXADO À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A FIM DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009983-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024) Grifos nossos. Não obstante, Paulo Cezar Barbosa testemunhou o acidente e indicou que o acusado ultrapassou a preferencial e, ao conversar com o acusado, concluiu que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). Acresce-se, por oportuno, que o conjunto probatório até então já suficiente para indicar a autoria e materialidade do crime, ainda é corroborado pela própria confissão do acusado, tanto em juízo, como em sede policial e, inclusive informalmente aos policiais que atenderam a ocorrência, na medida em que confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13 (movs. 104.2 e 1.9/1.10). Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Adiante, inexiste resultado da referida conduta, pois o crime em análise se trata de crime de perigo abstrato, em que não se exige efetiva lesão ao bem jurídico, cuja exposição ao risco de dano ao bem jurídico tutelado é de presunção absoluta. A doutrina assim resume a classificação do citado delito[2]: "Crime de perigo é aquele que se consuma com a superveniência de um resultado material que consiste na simples criação do perigo real para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. [...] O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato. [...] O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa." No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Sem prejuízo, a própria vítima indicou que os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado eram visíveis. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13); laudo de lesões corporais de n. 107.878/2024 (mov. 115.4); prontuário médico (mov. 115.5); e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Em nome da brevidade do presente pronunciamento judicial, reporto-me aos elementos de prova destacados acima destacados. Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Ademais, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva, no mesmo sentido, é certa e recai sobre o réu. Em sede policial, os policiais militares que atenderam - Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro - a ocorrência indicaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que confessou a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses antes da condução do veículo. Narram, inclusive, que a vítima que conduzia a HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823 estava no chão após o acidente e encaminhado ao hospital em seguida (movs. 1.3 a 1.6 e movs. 104.3 e 104.4). Ainda, a testemunha do fato, Paulo Cezar Barbosa, confirmou que o acusado estava sob a influência de álcool, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo; e, que atingiu a motocicleta da vítima (movs. 1.7 e 1.8). Não obstante, a própria vítima do fato, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez; que “trincou” o tornozelo; e, ficou cerca de 02 (dois) meses impossibilitado de realizar suas atividades (mov. 24.1). Em juízo, acrescentou que sofreu lesões no braço e na perna; que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé; e, que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época (mov. 104.2). Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10) e em juízo (mov. 104.5), confessou a ingestão de bebida alcoólica antes da condução do veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva quanto ao fato 02 da denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. A lesão corporal pôde ser atestada tanto pelo prontuário médico da vítima (mov. 115.5), quanto pelo seu depoimento nos autos, que indicou a impossibilidade de realizar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, o que indica se tratar de lesão corporal de natureza leve. As provas orais e documentais acima citadas são estremes de dúvidas quanto à condução do veículo sob a influência de álcool pelo réu, o que ocasionou as lesões corporais de natureza grave na vítima, logo, subsumida a prática delitiva ao disposto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003057-80.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.09.2024) Grifos nossos. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13 e ocasionando o resultado na vítima consistente em lesões corporais grave. No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Sem prejuízo, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5) e cuja incapacidade para a realização de suas atividades perdurou por mais de 30 (trinta) dias (cf. termos de depoimentos de movs. 24.1 e 104.2). Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI BERCI como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - Art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/98 - pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses[3]. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. FATO 02 - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 - pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Do concurso material e unificação das penas Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas aplicam-se cumulativamente. Portanto, aplicada a regra da soma das penas, unifico as penas do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, na forma do art. 69, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal.  Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 78, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade; que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Não houve pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 26.1), instrução específica sobre este ponto durante a fase judicial, tampouco pedido em alegações finais (mov. 130.1). Em que pese a vítima tenha consignado em juízo, de forma aproximada, o prejuízo que sofreu com a perda da motocicleta (mov. 104.2), quaisquer provas documentais foram acostadas aos autos nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, além de pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, mostra-se necessária a indicação de valor e de prova suficiente para sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos morais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o valor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não foi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização fixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.179.563/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Grifos nossos. Assim, é necessária instrução específica para apuração do valor da indenização, provas suficientes para a fixação, bem como pedido expresso na acusação, o que não se perfez no caso em apreço, razão pela qual deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, em atenção à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. b) Deixo de analisar o pleito de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pela acusada, tendo em vista que a matéria é de competência de análise pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a hipossuficiência financeira da causa e sua impossibilidade de arcar com a reprimenda pecuniária e as custas do processo. c) Na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. RENAN LINO DA SILVA – OAB/PR 96.394, vez que atuou na defesa integral do acusado, com parâmetros fixados com base na Resolução 015/2019, da PGE/SEFA. d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; e) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; f) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; g) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação do Estado; h) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; i) Dê-se ciência ao Ministério Público; j) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; k) Dê-se ciência à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado; l) Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, § 1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013063-66.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 142. [3] A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação, integra o preceito secundário do tipo penal e deve ser obrigatoriamente cominada. No entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001995-07.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Henrique De Souza Marinho e outros

ID: 278801687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000399-66.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO JOãO PAULO BATISTA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

EVELY HELENA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000399-66.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Edífício do Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO (RG: 141413783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.904.129-03) CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA - CPCTBA, s/n Prontuário 594869 - CURITIBA/PR JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA (RG: 141935712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.816.979-77) RUA ANTONIO RODRIGUES, 333 CASA - PIRAQUARA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO, brasileiro, portador do RG nº 14.141.378-3/PR e CPF nº 113.904.129-03, natural de Pinhais/PR, nascido em 08 de Fevereiro de 2000, com 23 anos de idade na data dos fatos, filho de Silvana Maria de Souza Marinho e Edison Marinho, residente na Rua Hartwig Muller, nº 62, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, preso preventivamente na Cadeia Pública de Curitiba (mov. 21.1); e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA, brasileiro, portador do RG nº 14.193.571-2/PR e CPF nº 138.816.979-77, natural de Colombo/PR, nascido em 16 de Outubro de 2003, com 20 anos de idade na data dos fatos, filho de Aparecida Batista de Oliveira e José Leandro de Paula, residente na Rua Antonio Rodrigues, nº 333, bairro Vila Nova, em Piraquara/PR, preso preventivamente na Cadeia Pública de Curitiba (mov. 21.1), dando-os como incursos nas sanções dos crimes de: i) roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, todos do Código Penal), em relação ao 1º Fato; ii) roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, todos do Código Penal), por duas vezes, em concurso material de delitos, em relação ao 2º Fato; iii) desobediência (art. 330, do Código Penal), em relação ao 3º Fato; iv) homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, pelo recurso que dificulta a defesa do ofendido, para assegurar a impunidade de outro crime, e contra agentes da segurança pública, na sua modalidade tentada (art. 121, §2º, incs. III, IV, V e VII, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), em relação ao 4º Fato; v) dano qualificado (art. 163, p.u., inc. III, do Código Penal), em relação ao 5º Fato; vi) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003), em relação ao 6º Fato; vii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006), em relação ao 7º Fato; e viii) porte ilegal de arma branca (art. 19, caput, da Lei nº 3.688/1941), em relação ao 8º Fato; tudo em concurso material de delitos (art. 69, caput, do Código Penal), pela suposta prática das seguintes condutas delituosas: 1º Fato (Roubo majorado) Em 18 de Janeiro de 2024, aproximadamente às 22h00min, em frente a residência da vítima, localizada à Rua Rio Tietê, nº 288, bairro Weissópolis, no Município e Foro Regional de Pinhais/PR, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram coisas alheias móveis, o veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95, e o celular Samsung A3201, da vítima WILIAN DA SILVA BRAZ LOPES, mediante grave ameaça, o que fizeram ao abordar a vítima, anunciar o roubo apontando-lhe o revólver Smith Wesson, de calibre .32, número de série E52785, e levarem os objetos (cf. Boletins de Ocorrência nº 2024/77754, que segue em anexo, e nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 2º Fato (Roubo majorado) Em 19 de Janeiro de 2024, aproximadamente às 06h40min, em via pública, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram coisas alheias móveis, os celulares i) Motorola G31, de cor azul, da vítima LANNA ALYCE LUKASZUK TIEMER e ii) Motorola de cor azul, da vítima GILSON TIEMER FARIAS LUKASZUK, mediante grave ameaça, o que fizeram ao abordarem as vítimas, anunciarem o roubo apontando-lhes o revólver Smith Wesson, de calibre .32, número de série E52785, e levarem os objetos (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 3º Fato (Desobediência) Após a prática do 2º Fato, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – desobedeceram a ordem legal dos policiais militares CLAUDINEI NERIS e ROSIELMA SILVA SOARES, o que fizeram ao ignorarem os sinais sonoros e luminosos realizados pela equipe policial e empreenderem fuga. A fuga dos denunciados foi acompanhada pelos policiais militares e estendeu-se por aproximadamente 6km (seis quilômetros) na Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 4º Fato (Homicídio qualificado tentado) Após a prática do 3º Fato, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – tentaram matar os policiais militares Sd. QPMG CLAUDINEI NERIS e Sd. QPMG ROSIELMA SILVA SOARES, o que fizeram ao direcionarem o veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95, sobre os agentes da segurança pública, com intuito de atropelarem eles e concluírem a fuga. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, pois as vítimas policiais militares conseguiram sair da direção do veículo e realizaram disparos de arma de fogo contra os denunciados, a fim de conter a injusta agressão. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os denunciados conduziram o veículo automotor em alta velocidade na direção dos policiais militares Sd. QPMG CLAUDINEI NERIS e Sd. QPMG ROSIELMA SILVA SOARES. A tentativa de homicídio também fora praticada por meio que resultou perigo comum, pois os denunciados colocaram em risco os demais condutores de veículos automotores que estavam na rodovia João Leopoldo Jacomel, bem como transeuntes que passavam pelo local. Ainda, o crime fora praticado para assegurar a impunidade de outros crimes, os roubos narrados no 1º e 2º Fato, bem como a desobediência, descrita no 3º Fato. Por fim, o homicídio tentado foi praticado contra agentes da segurança pública, os policiais militares Sd. QPMG CLAUDINEI NERIS e Sd. QPMG ROSIELMA SILVA SOARES, que estavam no exercício da função (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 5º Fato (Dano qualificado) Após a prática do 4º Fato, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – deterioram coisa alheia, a viatura L1656, que é patrimônio do Estado do Paraná, o que fizeram ao colidirem o veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95, na viatura, causando danos no para-choques (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36) 6º Fato (Porte irregular de arma de fogo de uso permitido) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Fatos, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – portaram e transportavam no interior do veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o revólver Smith Wesson, de calibre .32, número de série E52785. As circunstâncias da prisão em flagrante dos denunciados indicam que o porte da arma de fogo era compartilhado, na medida em que o revólver era mantido no interior do veículo e ao alcance de ambos (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 7º Fato (Tráfico de drogas) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Fatos, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – transportavam no interior do veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 3g (três gramas) da substância popularmente conhecida como cocaína, extraída da Erythroxylum Coca, droga que causa dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil, na forma da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). 8º Fato (Porte de arma branca) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Fatos, os denunciados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA – com unidade de desígnios, uma aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambas com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma branca, uma faca, que estava no interior do veículo Ford Fiesta, de placas MJS4A95. As circunstâncias da prisão em flagrante dos denunciados indicam que o porte da faca era compartilhado, na medida em que era mantido no interior do veículo e ao alcance de ambos (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/77437 de mov. 1.2, Termo de Depoimentos de movs. 1.4, 1.6, 1.9, 1.28, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens de movs. 1.12 a 1.26, Autos de entrega de movs. 1.29 e 1.30 e Interrogatórios de movs. 1.32 e 1.36). A denúncia foi recebida em 25/01/2024 (mov. 46.1), ocasião em que o réu João Paulo foi citado. O réu Guilherme foi regularmente citado (mov. 56.2). Determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). Foi instaurado incidente de insanidade mental do réu João Paulo nos autos 0001897-03.2024.8.16.0034 (mov. 99). O processo e o prazo prescricional foram suspensos (mov. 119.1). Foi levantada a suspensão (mov. 127.1). Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as quatro vítimas, três testemunhas e, ao final, interrogados os réus (mov. 174). Em alegações finais orais, o Ministério Público destacou que os réus confessaram, de forma clara, a prática dos dois primeiros crimes, referentes a roubos majorados. Em relação ao terceiro fato, afirmou tratar-se de desobediência à ordem de parada, com perseguição policial por vários quilômetros na Rodovia das Águas, envolvendo múltiplas equipes. Em relação ao sexto fato, o Ministério Público adiantou pedido de condenação, condicionado à ratificação do referido laudo. Sobre o sétimo fato, referente ao porte de drogas, pleiteou-se a desclassificação para uso pessoal, dada a pequena quantidade apreendida e a ausência de elementos que indicassem tráfico. Quanto ao porte de arma branca, defendeu-se a subsistência da imputação, pois se tratava de instrumento utilizado na prática dos roubos confessados, e não de objeto de uso cotidiano. Por fim, o Ministério Público reformulou a capitulação jurídica do quarto fato, requerendo a condenação por latrocínio impróprio tentado. Destacou-se a possibilidade de concurso formal impróprio de dois latrocínios tentados, uma vez que as vítimas — dois policiais distintos — foram atacadas em um mesmo contexto fático. Mencionou-se jurisprudência do STJ que afasta a tese de ocorrência de um único crime. Diante disso, requereu-se a procedência integral da denúncia, com a ressalva da ratificação da materialidade do sexto fato e a desclassificação do sétimo fato para o artigo 28 da Lei de Drogas. A defesa de João Paulo, nas alegações finais, reconhece a prática dos crimes de roubo, desobediência e outros delitos, mas contesta aspectos da tipificação e agravantes. Sustenta que no roubo do veículo não houve uso de arma de fogo, pois a vítima não presenciou nenhuma arma e os policiais apenas a encontraram horas depois. Argumenta que o roubo dos celulares ocorreu em uma única ação contra um casal, o que configuraria concurso formal, não material. Quanto à desobediência, a fuga, justifica que ocorreu por medo de serem executados após disparos injustificados feitos pelos policiais. A tentativa de homicídio ou latrocínio é refutada com base na ausência de intenção dolosa e em contradições nos depoimentos dos policiais, além da ausência de provas periciais e registros adequados (mov. 203.1). A defesa de Guilherme também admite a prática dos crimes patrimoniais, mas questiona a aplicação de agravantes e a tipificação das demais condutas. Reforça que no roubo do carro não houve arma de fogo visível e defende o reconhecimento do concurso formal no roubo dos celulares. Justifica a desobediência como uma fuga motivada pelo medo, diante de disparos dos policiais, e não como conduta criminosa autônoma. Contesta a tentativa de homicídio contra os agentes, afirmando que Guilherme tentou apenas desviar da barreira e acabou colidindo com um poste, sem intenção de atropelar. A defesa destaca falhas no inquérito, omissão de imagens e contradições nos depoimentos, pedindo a absolvição por ausência de prova firme (mov. 204.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. A vítima Claudinei Neris, policial militar, afirmou em juízo que a equipe assumiu o serviço por volta das 6 da manhã, e as 6h15 um veiculo com alerta de roubo estava trafegando na Avenida, e a equipe se deslocou até lá para procurar o veículo. Na altura do parque das águas, os indivíduos tinham acabado de cometer um roubo de um casal. Tentaram realizar a abordagem, mas o veículo trafegou pela calçada e conseguiu se evadir do local. Aí iniciaram o acompanhamento tático, e a equipe já estava fazendo um cerco, e os réus acabaram dando de frente com o cerco. Os policiais tentaram verbalizar com os réus mas eles tentaram jogar o veículo em cima dos policiais, e acabaram batendo com o carro num poste, aí foi possível prendê-los. Quando a equipe os mandou pararem, eles desobedeceram e começaram a “costurar” os outros veículos. Foram encontrados outros objetos de roubo no veículo, seis celulares. No momento do flagrante, compareceu o dono do veículo que os identificou como autores do roubo do carro. A vítima disse que os réu tiveram várias chances de acatar as ordens dos policiais. Só desviaram o carro para se livrarem dos disparos de arma de fogo. A vítima disse que a viatura estava atravessada ao lado da rotatória. Não haviam objetos de traficância dentro do veículo. apenas celulares, uma faca e um revólver. Foram 10 disparos pela vítima e 10 pela outra soldado. Disse que não recebeu nenhum disparo por parte dos réus. A partir de quando realizou os disparos, o réu já desviou o veículo e parou. Só uma viatura foi utilizada para fechar a via. Eles estavam no meio da via, desviando dos veículos, até que deram de frente com a viatura policial. A posição da vítima em relação a pista era bem no meio dela, mais para a direita. Na faixa branca da terceira pista à direita. Eles só pararam porque perderam o controle e bateram no poste. Não houve nenhum sinal de frenagem. A vítima Gilson Tiemer Farias Lucaszuk, em juízo, relatou que estava trabalhando no correio por volta de seis e quarenta e quando estava saindo, perto da ponte do Carrefour, quando estava indo para o ponto de ônibus viu os dois réus de carro e meio devagar, e já foram assalta-lo, pedindo o seu celular e o de sua esposa. Os dois estavam armados. Os dois entregaram os celulares, e os réus então seguiram em direção à Maria Antonieta, assaltando mais pessoas. A vítima e sua esposa pediram o celular emprestado de um transeunte e ligaram para a polícia. Depois a viatura chegou e os policiais conversaram com a vítima. Os réus apareceram e aconteceu a perseguição. Disse que de prejuízo financeiro teve a perda do celular, que lhe foi devolvido. Durante o assalto, viu o rosto de um dos réus, que estava dirigindo o carro, do passageiro não viu. Somente o motorista estava armado, e deu voz de assalto de dentro do carro. A vítima Lanna Alyce Lukaszuk Tiemer, ouvida em juízo, relatou que estava saindo do serviço com o seu marido, umas 6h da manhã e perto do viaduto, perto do ponto de ônibus em que eles sempre pegavam a condução, vieram dois indivíduos de carro, já os coagindo e dizendo “celular, celular”; e apontando a arma para eles. Rapidamente o seu marido entregou o celular dele, mas ela ficou assustada já que a todo momento eles apontavam a arma para o seu rosto. Eles estavam bem alterados e mandava eles não olhar para a cara deles. A vítima entregou o seu celular e os dois indivíduos saíram e continuaram assaltando mais pessoas. Conseguiu um celular emprestado e ligou para a polícia. Nesse meio tempo eles continuavam enxergando os dois assaltando diversas pessoas pela quadra toda, porque era uma reta. No que a polícia chegou, os assaltantes surgiram atrás da viatura, já que tinham dado a volta na quadra, e a polícia conseguiu ir atrás deles. Depois foram chamados pelos policiais para ir na delegacia. Contou que eles bateram o carro tentando fugir da polícia. A vítima e o seu marido recuperaram os celulares roubados. Ela disse que viu quando os réus quase atropelaram os policiais. Relatou também que era o dia do seu aniversário. Sobre a suposta tentativa de atropelamento dos réus aos policiais, ela acha que eles estavam tentando escapar do cerco feito pela polícia. Não fez reconhecimento pessoal na delegacia. Ela foi vítima mais para a frente do viaduto depois do Carrefour, sentido Piraquara. Primeiramente eles estavam andando depois do roubo para ver se encontravam alguém e, vindo da outra via, a polícia os viu e eles entraram na viatura. Disse que a polícia tentou pará-los mais de uma vez. Disse que não viu a batida final do Fiesta. A vítima Rosielma Silva Soares, relatou em juízo que a equipe assumiu o serviço cedo e caiu no radio vai COPOM um alerta de carro roubado a mão armada na noite anterior. Como é divisa com a sua área de atuação, se locomoveram para a região, realizando patrulhamento para encontrar os indivíduos. Ouviram no radio que eles estavam em perseguição com outras equipes. Bloquearam a rodovia próximo a rotatória, visualizaram os indivíduos chegando ali, em alta velocidade, batendo em outros veículos. Deram voz de abordagem, o que não foi acatada e eles jogaram o veículo para cima da equipe, que iniciou os disparos de arma de fogo para conter a agressão; eles perderam o controle num contorno e bateram com o veículo num poste. Em seguida a polícia conseguiu abordar eles. Disse que estavam bem próximos da rotatória, ela e o outro policial, ele jogou o carro praticamente para cima da equipe e já tirou. Afirmou que haviam bastante veículos na via. Disse que acha que eles tentaram passar direto pelo cerco e direcionaram o carro para cima da equipe. Os policiais começaram a disparar depois que eles jogaram o carro em direção à equipe. Quando observaram que eles tinham batido o carro e parado, as outras equipes que estavam acompanhando já tomaram a frente e começaram a imobilizar os réus. Então a vítima não ficou olhando o veículo. não teve troca de disparos dos réus com a equipe. Afirmou que estava do lado esquerdo da via, mais na pista do meio (a rodovia tem três pistas). A vítima Willian da Silva Braz Lopes, em juízo afirmou que era umas nove e pouco ou quase dez horas, e estava estacionado na frente de sua casa, falando com sua esposa. Apareceram dois indivíduos que o ameaçaram com algum objeto o qual a vítima não tem certeza do que era, mas posteriormente o policial lhe falou que era uma arma, e o fizeram sair do carro, levando o veículo. Era de noite. Não viu a arma. A vítima estava com o carro há dois dias. A faca não era da vítima. A vítima chamou a polícia militar, mas os assaltantes roubaram o seu celular junto. Os policiais foram ao local e falaram que estavam acontecendo assaltos na região. A vítima não viu a captura dos réus, apenas viu um vídeo através do facebook. Teve um prejuízo de 9 mil reais. Não fez reconhecimento pessoal na delegacia. A testemunha Igor Milek Paulino, em juízo afirmou que era bem cedo quando foi reportado via copom que um veículo Fiesta com alerta de roubo na noite anterior, à mão armada, estaria transitando na região da rodovia entre Piraquara e Pinhais, em direção ao shopping Jockey Plaza. Após alguns minutos da informação, a copom repassou outra situação de pessoas que teriam sido roubadas por assaltantes em veículo Fiesta, próximo ao mercado Carrefour. As equipes saíram de Curitiba e adentraram em Piraquara, procurando o carro. perto da avenida jacomel, e a viatura do marclos Paulo e do barreto parou numa parte da rodovia, pois populares acenaram e contaram que tinham sido assaltados por homens à mão armada que estavam num Fiesta, não eram aqueles que tinham ligado 190. As próprias vítimas, nesse momento, viram o carro passando por perto, e avisaram a polícia; as equipes foram atrás, acionando sirene e giroflex, e os indivíduos não acataram as ordens de parada e aceleraram o veículo, tentando assessar a avenida jacomel, e acertaram um Prisma. Eles continuaram acelerando na rodovia e continuou o acompanhamento tático em pinhais, na região do parque das águas e sentido Piraquara. Foram alguns km de acompanhamento em alta velocidade, e os réus o tempo todo trocando de pista, em alta velocidade, fugindo, numa situação bem perigosa para todos que transitavam pela via, que estava movimentada tendo em vista o horário. Outra viatura conseguiu bloquear a via, e solicitou que o trânsito parasse. Tinham 4 ou 5 filas de rolamento, mesmo assim os réus conseguiram atravessar os carros parados e foram em direção a viatura, que estava atravessada de maneira lateral na via, e tinham policiais entre a viatura e o canteiro. Relata que ficou claro que os réus direcionaram o carro aos policiais, que iniciaram os disparos de fogo para conter a ação dos agentes. Realizados disparos, os réus desviaram o carro e acabaram batendo de frente num poste, e então foram abordados e presos. Foi constatado dentro do veículo uma arma de fogo, revolver calibre .32 e uma faca, diversos aparelhos celulares produtos de roubo, e localizados alguns pinos de cocaína. Eles só desviaram porque os policiais começaram a atirar. Assim que eles começaram a disparar a arma de fogo, os policiais também foram se movimentando lateralmente para se esquivar do Fiesta. O réu Guilherme, em seu interrogatório, confessou os roubos. Disse que estava ele e o outro réu, e utilizaram somente arma de fogo desmuniciada. Negou as tentativas de homicídio, e relatou que no início da fuga, estava pela marginal, tinha uma viatura parada e ele desviou e tentou frear e colidiu com o Prisma. A viatura Duster veio atrás desceram e desembarcaram do carro. os réus já iam se entregar ali, mas os policiais dispararam quatro vezes com arma de fogo no carro em que os réus estavam. Engatou a ré do carro e iniciou a fuga. Já iam se entregar caso eles não tivessem disparado contra o carro. Pegou a avenida jacomel e fugiu. Disse que novamente foi atingido no carro atrás mais duas vezes, pela viatura. Passou reto e bem na frente dos bombeiros, foi freando e desviando do trânsito pela direita, e ficou de frente com o bloqueio policial. Ao mesmo tempo em que passou pelo trânsito bloqueado e mais a frente cercado pela polícia, já foi desviando o carro para a esquerda. Negou que tentou furar o bloqueio. Foi tentar fazer o retorno, mas aí os policiais começaram a atirar, e o réu foi freando o carro, que foi deslizando e acabou colidindo no poste. Nega que tenha jogado o carro em cima dos policiais. Disse que estava sob efeito de droga. Sobre a imputação de dano, o réu nega que colidiram o carro contra a viatura, e foi a viatura que colidiu contra eles, na hora da fuga. Disse que freou. Não de maneira brusca, mas para entrar em outra via e fugir. Sobre a arma de fogo, nega que era de sua propriedade, mas estava com os réus, e estava desmuniciado a todo momento. Afirmou que tomou a iniciativa de contar para o policial que tinha dois pinos cocaína em seu bolso. A droga não estava com o réu João. Sobre a faca, o réu nega a propriedade dela. Só estavam armados com o revólver. Disse que realizaram o assalto do carro e dois celulares. Sobre a cocaína, disse que era para consumo dos réus. Disse que roubaram os celulares porque estava passando por dificuldade, sem dinheiro. No momento da droga, da loucura, não pensou direito. Disse que começou a usar drogas com 14 anos. O réu João Paulo, em seu interrogatório, confessou o assalto do carro e dos celulares do casal. Sobre a desobediência, disse que na hora em que foram abordados pela primeira vez, o Guilherme tentou parar o carro, mas os policiais efetuaram quatro disparos no carro, e então eles acabaram batendo na traseira de um Prisma, e fugiram. Sobre as tentativas de homicídio, o réu negou. Disse que o réu Guilherme de fato “costurou” os carros, mas a intenção era passar pela rotatória e voltar próximo ao bairro que moravam, Guarituba; aí os policiais iniciaram os disparos de arma de fogo, então Guilherme acabou batendo no poste. Negou que estava com um revólver. Disse que o revólver foi usado nos assaltos. Em relação a imputação de tráfico de drogas, disse que a droga estava com o Guilherme mas era para consumo dos dois. Sobre o porte de arma branca, o réu não se recorda se tinha faca no carro. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputação de homicídio qualificado tentado (4º fato) Narra a denúncia que os réus tentaram matar dois policiais militares ao direcionarem o veículo Ford Fiesta sobre os agentes da segurança pública, com intuito de atropelarem eles e concluírem a fuga. O julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, processa-se de forma escalonada. Na primeira fase, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se adentrar no mérito da causa, a fim de não ofender o princípio do Juiz natural (Conselho de Sentença). Assim, para que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, deverá o Magistrado se convencer da existência do crime e de indícios de que seja ele o seu autor, dando os motivos de seu convencimento, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. No tocante às imputações de tentativa de homicídio qualificado, não existem provas da materialidade dos crimes. As provas colhidas na fase de instrução evidenciam a ausência de animus necandi na conduta dos réus, uma vez que o dolo imediato limitou-se a assegurar o êxito dos roubos. Ressalta-se que os réus, não desistindo de subtrair os bens, pelo contrário, fazendo de tudo para assegurar a posse do veículo e dos celulares, tiveram conduta voltada a subtração patrimonial e não à morte dos policiais. Assim, resta preenchido o requisito obrigatório para o reconhecimento da figura delitiva do latrocínio impróprio tentado. Isso significa dizer que a morte tentada é decorrente da violência empregada, após a subtração da coisa, para assegurar a sua detenção ou a impunidade dos autores dos fatos. Nas versões apresentadas por ambos os réus, eles sustentam que não se verifica o dolo necessário à configuração do latrocínio impróprio tentado. Segundo suas defesas, a violência posterior ao roubo não teve como finalidade assegurar a impunidade do crime ou manter a posse da res furtiva, mas sim preservar suas próprias vidas, diante de disparos realizados pelos policiais durante a fuga. A alegação central é a de que os réus foram surpreendidos por tiros ao tentarem se entregar e, em reação instintiva de autopreservação, empreenderam fuga descontrolada, que culminou na colisão do veículo — negando, portanto, qualquer intento de atropelar os agentes. Entretanto, da análise do vídeo de mov. 173.11, que acompanhou parte da perseguição policial, pois estava logo atrás da viatura que estava de fato perseguindo os réus, é possível ouvir que os disparos de fogo efetuados pelos policiais, conforme relataram em audiência, iniciaram quando o policial que está filmando a ocorrência diz que eles – os réus – vão “trombar com a viatura” que fez a barreira policial. Dessa forma, a versão apresentada pelas defesas cai por terra, já que foi evidenciado o dolo para a configuração do latrocínio impróprio tentado, conforme fundamentado acima. Assim, DESCLASSIFICO a imputação de tentativa de dois homicídios qualificados para tentativa de latrocínios impróprios, já que é medida de rigor, assim como a condenação dos réus nos referidos crimes patrimoniais. Imputações de roubo majorado (1º e 2º fato) O crime previsto no art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I configura-se como roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Trata-se de delito material, comum, comissivo e plurissubjetivo, que tutela não apenas o patrimônio, mas também a incolumidade física e psíquica da vítima. Sua consumação ocorre com a subtração da coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, independentemente do tempo de posse, desde que ocorra a inversão da posse com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, com a intenção de assenhoreamento, o que caracteriza o animus rem sibi habendi. A majorante prevista no inciso II do §2º incide quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas em concurso, aumentando o risco à vítima e a dificuldade de resistência. Já a causa de aumento do inciso I do §2º-A está presente quando, para a execução do crime ou garantir a impunidade, o agente utiliza arma de fogo, o que eleva a gravidade da infração penal e a reprovabilidade da conduta. No caso concreto, é inequívoca e despida de dúvidas a participação dos réus João Paulo e Guilherme nas empreitadas criminosas. Os réus confessaram a prática dos roubos. Assim, os réus devem ser condenados por dois roubos majorados. Imputação de desobediência (3º fato) Em relação ao 3º fato, o crime de desobediência, também nominado de resistência passiva, encontra previsão no art. 330 do Código Penal. A desobediência cuida-se de tipo penal que pretende proteger a Administração pública, notadamente no tocante à autoridade e ao respeito às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos. Seu objeto material é a ordem legal, dirigida a alguém para fazer ou deixar de fazer algo, não se tratando de mero pedido ou solicitação. A ordem deve ser direta e individualizada. O núcleo do tipo é desobedecer, ou seja, recusar cumprimento à ordem legal emanada de funcionário público. De acordo com a doutrina de Cleber Masson[1], o objeto material do delito é a ordem legal emanada do funcionário público, ou seja, “a determinação dirigida a alguém para fazer ou deixar de fazer algo, e não um mero pedido ou solicitação. “ Nesse contexto, a conduta perpetrada pelo réu configura o crime de desobediência a uma ordem legal, já que os policiais deram voz de abordagem aos réus por diversas vezes, e eles não acataram. Por fim, não assistem aos acusados quaisquer descriminantes (excludentes da ilicitude/antijuridicidade), exculpantes (excludentes da culpabilidade – os réus são imputáveis, agiram podendo conhecer a ilicitude de sua conduta e podendo agir de modo diverso), ou causas de isenção de pena, razão pela qual suas condenações são de rigor. Imputação de dano qualificado (5º fato) O artigo 163 do Código Penal tipifica o crime de dano, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O parágrafo único, inciso III, qualifica o delito quando cometido contra o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos. A consumação do crime ocorre no instante em que o bem sofre dano efetivo, caracterizado por destruição, inutilização ou deterioração relevante. Não se exige que o prejuízo seja irreversível, bastando que a coisa alheia sofra lesão concreta em sua funcionalidade ou valor econômico. Diferentemente de outros crimes patrimoniais, não é necessário que o bem seja completamente perdido. No caso em análise, a absolvição é medida que se impõe. Não há nos autos qualquer comprovação da viatura danificada, sequer fotografias do referido veículo Diante desse conjunto probatório insuficiente, e à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição dos acusados quanto ao delito de dano qualificado, por ausência de provas concretas e seguras da materialidade e da autoria delitiva. Imputação de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (6º fato) Consta na denúncia que os acusados portavam e transportavam no interior do veículo Fiesta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o revólver Smith Wesson, de calibre .32, número de série E52785. Prevê a Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O réu Guilherme, interrogado em juízo, confessou a prática. Assim, resta comprovada a materialidade e autoria também pela imagem de mov. 1.16 e pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. Imputação de tráfico de drogas (7º fato) Os réus foram denunciados pela prática de tráfico de drogas por transportarem no interior do veículo Fiesta 3 gramas da substância popularmente conhecida como cocaína. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela desclassificação para uso pessoal, dada a pequena quantidade apreendida e a ausência de elementos que indicassem tráfico. O art. 28 da Lei 11.343/06 regula o porte de drogas para consumo pessoal, que submete seus autores às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Pelo que dos autos consta, não restou suficientemente demonstrado que as drogas encontradas e apreendidas destinavam-se à mercancia. A quantidade apreendida é compatível com a afirmação dos réus de se tratarem de meros usuários. Isto posto, à míngua de maiores elementos de prova, cumpre acatar a tese desclassificatória para a hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006. A materialidade está comprovada pela imagem de mov. 1.15 e pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. Ante o exposto, DESCLASSIFICO a pretensão punitiva veiculada na denúncia, a fim de reconhecer a hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006. As medidas sancionatórias relacionadas a esse delito serão decididas e analisadas pelo juízo da execução penal. As drogas apreendidas deverão ser destruídas. Imputação de porte de arma branca (8º fato) Por fim, a denúncia imputa aos réus a conduta de trazer consigo arma branca, qual seja, uma faca, que estava no interior do veículo Fiesta, roubado pelos réus. O Ministério Público entende que as circunstâncias da prisão em flagrante indicam que o porte da faca era compartilhado, já que o objeto era mantido no interior do veículo e ao alcance de ambos. O art. 19, caput, da Lei 3.688/41 define que é contravenção penal o ato de “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. “ Há prova da materialidade do fato constante no auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e pelas imagens de mov. 1.13 e 1.16. Contudo, a autoria não restou amplamente evidenciada. Realmente a faca foi encontrada no interior do veículo roubado, entretanto, a vítima Wilian da Silva Braz Lopes, em juízo, relatou que não era possuidor da faca, e que estava de posse do carro há somente dois dias, já que havia acabado de adquiri-lo. Dessa forma não há como ter certeza de que a faca pertencia aos réus, já que ela pode ser do antigo dono do veículo Fiesta, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição dos réus quanto a oitava imputação. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de: ABSOLVER os réus GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO e JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA das sanções do crime de dano qualificado (art. 163, p. único, III, do Código Penal) e das sanções da contravenção penal de porte ilegal de arma branca (art. 19, caput, da Lei 3.688/1941); e CONDENÁ-LOS nas sanções dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, todos do Código Penal), desobediência (art. 330, do Código Penal), latrocínio impróprio (art. 157, §3º, do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003), e pela posse de droga para consumo pessoal (art. 28, da Lei 13.343/06). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação das penas. 4.1. GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARINHO 4.1.1. roubo majorado (1º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 14.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existem as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, e com emprego de arma de fogo. Aumento, então, a pena em 1/3 (concurso de pessoas), e em 2/3 (emprego de arma de fogo), tornando-a definitiva em 8 anos 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.1.2. roubo majorado (2º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 14.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existem as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, e com emprego de arma de fogo. Aumento, então, a pena em 1/3 (concurso de pessoas), e em 2/3 (emprego de arma de fogo), tornando-a definitiva em 8 anos 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.1.3. desobediência (3º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 14.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Fixo a pena-intermediária em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.1.4. latrocínio impróprio tentado (4º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 14.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Fixo a pena-intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existe a causa especial de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal). Assim, diminuo a pena em 2/3, e torno a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DOS DOIS LATROCÍNIOS TENTADOS O Ministério Público reformulou a capitulação jurídica do quarto fato, requerendo a condenação por latrocínio impróprio tentado. Destacou-se a possibilidade de concurso formal impróprio de dois latrocínios tentados, uma vez que as vítimas — dois policiais distintos — foram atacadas em um mesmo contexto fático. Assim, embora os crimes tenham sido cometidos mediante apenas uma ação e mesmo contexto fático, foram praticados contra vítimas diferentes, objetivando patrimônios distintos (o carro e os celulares) e, ainda, sob desígnios autônomos, pois os roubos aconteceram em momento distinto. O concurso formal impróprio de latrocínio ocorre quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas com desígnios autônomos, ou seja, com intenção distinta para cada resultado criminoso. Nessa hipótese, embora exista unidade de conduta, verifica-se pluralidade de desígnios, o que justifica a aplicação da pena de forma cumulativa, nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal. No caso específico do latrocínio tentado em concurso formal impróprio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a configuração de dois crimes distintos — mesmo que praticados na mesma circunstância de tempo e local — quando restar demonstrado que havia mais de uma vítima e que o agente assumiu o risco ou teve a intenção de subtrair bens de ambas, com violência ou grave ameaça, resultando em tentativas de homicídio em concurso com os roubos. Dessa forma, aplico as penas de latrocínio tentado cumulativamente, restando o réu condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa. 4.1.5. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (6º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 14.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Existe a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.2. JOÃO PAULO BATISTA DE PAULA 4.2.1. roubo majorado (1º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 15.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Está presente a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existem as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, e com emprego de arma de fogo. Aumento, então, a pena em 1/3 (concurso de pessoas), e em 2/3 (emprego de arma de fogo), tornando-a definitiva em 8 anos 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.2.2. roubo majorado (2º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 15.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Está presente a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existem as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, e com emprego de arma de fogo. Aumento, então, a pena em 1/3 (concurso de pessoas), e em 2/3 (emprego de arma de fogo), tornando-a definitiva em 8 anos 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.2.3. desobediência (3º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 15.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), mas a pena não pode diminuir aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Fixo a pena-intermediária em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. 4.2.4. latrocínio impróprio tentado (4º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 15.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Fixo a pena-intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Existe a causa especial de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal). Assim, diminuo a pena em 2/3, e torno a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DOS DOIS LATROCÍNIOS TENTADOS O Ministério Público reformulou a capitulação jurídica do quarto fato, requerendo a condenação por latrocínio impróprio tentado. Destacou-se a possibilidade de concurso formal impróprio de dois latrocínios tentados, uma vez que as vítimas — dois policiais distintos — foram atacadas em um mesmo contexto fático. Assim, embora os crimes tenham sido cometidos mediante apenas uma ação e mesmo contexto fático, foram praticados contra vítimas diferentes, objetivando patrimônios distintos (o carro e os celulares) e, ainda, sob desígnios autônomos, pois os roubos aconteceram em momento distinto. O concurso formal impróprio de latrocínio ocorre quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas com desígnios autônomos, ou seja, com intenção distinta para cada resultado criminoso. Nessa hipótese, embora exista unidade de conduta, verifica-se pluralidade de desígnios, o que justifica a aplicação da pena de forma cumulativa, nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal. No caso específico do latrocínio tentado em concurso formal impróprio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a configuração de dois crimes distintos — mesmo que praticados na mesma circunstância de tempo e local — quando restar demonstrado que havia mais de uma vítima e que o agente assumiu o risco ou teve a intenção de subtrair bens de ambas, com violência ou grave ameaça, resultando em tentativas de homicídio em concurso com os roubos. Dessa forma, aplico as penas de latrocínio tentado cumulativamente, restando o réu condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa. 4.2.5. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (6º fato) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal é espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 15.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: não extrapolaram os limites do tipo penal. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem atenuantes e agravantes. Fixo a pena-intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que os réus, mediante ações diversas, praticaram mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, restam os réus definitivamente condenados à pena de 33 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias de detenção, e 70 dias-multa. Do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de apelar em liberdade Considerando o quantum das penas, determino que os réus iniciem o seu cumprimento no REGIME FECHADO (art. 33, §2º, “a”, do Código Penal). Não concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime fixado. Todas as situações decorrentes do regime serão decididas e analisadas pelo juízo de execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois a pena fixada é superior a quatro anos e os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos. Art. 387, §2º do CPP Observa-se que os réus permanecem presos há 475 dias. Para progredir de regime, o réu deve cumprir 25% da pena (art. 112, inc. III, da LEP). E, tendo em vista que 25% da pena fixada corresponde a 3.025 dias, observa-se que não houve cumprimento do tempo, sendo incabível a progressão ao regime semiaberto. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público pugnou pelo arbitramento de reparação a título de danos materiais e morais às vítimas. DEFIRO os pedidos e arbitro em R$29.007,00 (vinte e nove mil e sete reais) a título de dano material à vítima WILIAN DA SILVA BRAZ LOPES; e um salário-mínimo (vigente à época dos fatos) a título de danos morais às vítimas WILIAN DA SILVA BRAZ LOPES, LANNA ALYCE LUKASZUK TIEMER e GILSON TIEMER FARIAS LUKASZUK e R$ 10.000,00 (dez mil reais) às vítimas CLAUDINEI NERIS e ROSIELMA SILVA SOARES. Os valores deverão ser executados no juízo competente. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) com base na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025 da OAB/PR, arbitro em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais) os honorários para cada um os advogados dativos Dra EVELY HELENA SIQUEIRA, OAB 109407N-PR e Dr ADILSON GONÇALVES RODRIGUES, OAB 108758N-PR. Serve a presente como certidão. Intimem-se a PGE/PR. k) as armas e munições apreendidas, inclusive simulacros (art. 691 CNFJ) deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no art. 716 do CNFJ; os bens apreendidos deverão ser destruídos (art. 726 CNFJ); os entorpecentes apreendidos deverão ser encaminhados para destruição. Decreto a PERDA dos valores apreendidos com os condenados em favor da União, e determino a reversão diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei 11.343/2006 c/c arts. 722 e 724, ambos do CN). Cumpra-se no artigo 63 da Lei para destinação dos bens e na Portaria 001/2020 deste Juízo. l) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comuniquem-se as vítimas quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Código Penal comentado / Cleber Masson. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Stanelary Martins

ID: 259113633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005539-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN STANELARY MARTINS

Conclusão

Advogados:

MARÇAL VICTOR MOURA

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KETLIN LIAVIR MOURA

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JOSÉ RIVAIL MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0005539-76.2024.8.16.0165 Processo: 0005539-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARJORIE DE OLIVEIRA MORAES Réu(s): JEAN STANELARY MARTINS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JEAN STANELARY MARTINS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput (Fato 01); artigo 330, caput (Fato 02); e do artigo 331, caput (Fato 03), todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 50.1): FATO 01 No dia 18 de setembro de 2024, por volta das 13h30min, neste Município e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado JEAN STANELARY MARTINS, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência contra a mulher, prevalecendo-se das relações familiares e íntimas de afeto que mantivera com a vítima, ameaçou a sua ex-companheira Marjorie de Oliveira Moraes, através do aplicativo Whatsapp, de causar-lhe mal injusto e grave, isto ao encaminhar áudio dizendo “cale a boca senão eu vou aí e faço uma merda com você”, causando-lhe fundado temor (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.5; boletim de ocorrência de nº 2024/1179569 de mov. 1.6; depoimentos de movs. 1.8, 1.10, 1.12, 42.4 e 47.2, Auto de Constatação de mov. 49.1 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 43.1). FATO 02 No dia 21 de setembro de 2024, por volta das 17h20min, em frente à residência localizada na Rua João Siqueira Filho, n.º 821, bairro Socomim, nesta Cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado JEAN STANELARY MARTINS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal emanada de funcionários públicos, uma vez que não acatou a voz de abordagem e de prisão emanada pela equipe da Guarda Municipal composta por Jheniffer dos Anjos Barbosa e Gilson Rossi, tendo em vista que se negou a passar pela revista pessoal e a entrar no veículo para encaminhamento até a Delegacia de Polícia (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.5; boletim de ocorrência de nº 2024/1179569 de mov. 1.6; depoimentos de movs. 1.8, 1.10, 1.12 e 42.4 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 43.1). FATO 03 Nas mesmas condições de data e horário descritas no Fato 02, no interior da Delegacia de Polícia, localizada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n° 670, Alto das Oliveiras, neste Município e Comarca de Telêmaco Borba/PR, JEAN STANELARY MARTINS, agindo com consciência e vontade, desacatou a equipe da Guarda Municipal composta por Jheniffer dos Anjos Barbosa, Gilson Rossi e mais diretamente o Guarda Daniel, no exercício de suas funções, dizendo “você não é polícia de verdade, você não me conhece eu vou te encontrar na rua e lá o papo vai ser diferente, vou te encontrar aí você vai ver só, já puxei muita cadeia e isso não vai ficar assim”, entre outros impropérios, desprestigiando, assim, a função pública por eles exercidas (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.5; boletim de ocorrência de nº 2024/1179569 de mov. 1.6; depoimentos de movs. 1.8, 1.10, 1.12 e 42.4 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 43.1). A denúncia foi recebida no dia 01/10/2024 (mov. 58.1). Citado (mov. 69.1/69.2), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 44.1/44.2 e 74.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição da vítima (Fato 01) e de quatro testemunhas, com posterior interrogatório do acusado (mov. 117.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela total procedência da pretensão acusatória (mov. 123.1). A d. Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da parte, nos termos do artigo 386 do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como pela revogação da prisão preventiva da parte (mov. 127.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade do acusado JEAN STANELARY MARTINS pela prática dos delitos descritos em denúncia. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada, havendo representação da ofendida em relação ao crime de ameaça (Fato 01). O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passo a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada à denunciada. 2.2. Considerando que os fatos imputados na exordial acusatória foram praticados dentro de um mesmo contexto fático, a fundamentação da presente sentença será feita de forma unificada, como medida de economia e celeridade processual. 2.3. Em exame à materialidade dos delitos, tem-se que se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletins de Ocorrência (mov. 1.6 e 1.20), Imagem (mov. 1.19), Auto de Constatação de Dano (mov. 42.2), Auto de Constatação de Arquivo Eletrônico (mov. 49.1), bem como pelos depoimentos angariados na fase policial e na fase judicial. 2.4. A autoria delitiva também restou comprovada, mormente diante dos elementos de informação angariados em sede de Delegacia de Polícia e da prova oral coligida durante a audiência de instrução e julgamento. Inquirida em Juízo (mov. 116.1 e 117.1), a ofendida Marjorie de Oliveira Moraes assim relatou sobre os fatos em apuração: […] (Eu gostaria que a senhora relatasse, por gentileza, a situação de mensagens que o seu Jean mandou para a senhora de cunho de ameaça). Sim. (Que dia que ele mandou essas mensagens? O que ele falou para a senhora?) Ah, foi alguns dias antes dele vir para o Telêmaco e de acontecer o fato aqui em casa, né. (Certo. Aí, alguns dias antes dele vir para o Telêmaco, ele estava em Curitiba, é isso? Vocês residiam lá durante o relacionamento?) Sim, quando eu estava com ele, sim. (Certo. E aí, a senhora já estava em Telêmaco e o que ele mandou de mensagem para a senhora?) Na verdade, tinha bastante, mas como eu expliquei que eu bloqueei ele, as mensagens foram todas sumidas, aí eu só apresentei um áudio que foi que ele falou que ia para o Telêmaco, ‘vou para o Telêmaco fazer merda com você’. E aí ele não avisou que ele estava vindo para cá, tipo, ele teve altas conversas que não teve lógica, entendeu. Eu não gostei disso, daí eu já tinha essa ameaça que eu não fui mostrar, e aí depois ele aparece sem avisar, entendeu. E faz tudo o que ele fez. (E a senhora já tinha medida protetiva contra ele?) Isso no passado, eu não me lembro agora que ano que foi, mas foi em 2020. Eu estava grávida da filha dele. Certo. (E quanto tempo que durou o relacionamento de vocês?) Uns quatro anos e meio. (Certo, e aí desse relacionamento nasceu a sua filha?) Isso. (E aí nesse dia, no dia 21 que ele chegou em Telêmaco, 21 de setembro de 2024?) Que ele chegou em Telêmaco, eu não sei, mas aqui em casa sim. (Sim, e aí o que que ele falou para a senhora? Como que foi a situação?) Na verdade ele chegou falando que queria pegar a filha dele, né. Aí eu já falei, ‘como assim você chega em casa gritando e ainda não me avisou que ia vir para Telêmaco, né’. Podia ter avisado, avisado normal, né. ‘Ó, vou ir para Telêmaco, quero ver a Pérola, vou buscar ela’. Não, daí já aconteceu as ameaças, ele me aparece do nada, gritando lá, eu falei, ‘não, não vai pegar, não é assim’. ‘Você tem que avisar as coisas, não é chegando assim’. E ela tinha um aniversário para ir nesse dia, ele ficou nervoso, ficou bravo da minha mãe ter falado para ele que ele não ia pegar. (Sim, e o pai da senhora, o pai da senhora é o seu Roberto?) Isso. (Ele presenciou, ele sabia dessas ameaças?) Mais a minha mãe, que eu estava sempre conversando com ela, sempre contando tudo para ela, que ele estava mandando mensagens, tudo, só que daí como eu perdi, quando eu bloqueei ele, como acabou tudo, eu não tive como mostrar lá, né. Como ter essas provas de mensagens, mas eles sempre estavam com a par, eu sempre estava contando tudo. (A senhora estava no momento em que os guardas municipais abordaram o Jean?) Eu estava dentro da viatura. (E aí a senhora viu como que foi quando abordaram ele, deram um voz de prisão, como que ele reagiu?) Ele ficou tranquilo, ficou parado ali, já estava sabendo que a polícia estava vindo, ele não saiu, ele ficou ali, porque demorou uma meia hora para a viatura chegar. Eu fiquei esperando, fazia bastante tempo, quando a gente chegou ele estava aqui ainda. (E ele entrou no veículo tranquilo?) Sim. (Ele não se recusou a entrar no veículo da polícia?) Não, aqui em frente em casa não, ele só se alterou lá na delegacia depois. (E a senhora presenciou essa alteração dele na delegacia?) Aham. (E o que ele fez?) Ele estava dentro da viatura e a hora que eu cheguei, ele me viu que eu entrei, aí ele começou a pedir para ir no banheiro e deu trabalho, foi três policiais segurando ele, até um pegou e falou, ‘não, eu vou fazer BO contra esse cara, ele é muito folgado’, deu trabalho para eles lá. Ameaçou, ele estava muito alterado. (E a senhora lembra o que ele chegou a falar para os policiais?) Não, porque eles estavam no banheiro, lá não dava para me escutar direito, só gritaria assim, mas ele, o policial mesmo que falou, né, que ele ameaçou ‘que ele não era nem polícia, esses guardinhas, não sei o quê, aqui na rua, eram outras conversas’. ‘Na rua ele pegava ele’. […] (Você sabe que ele mandou mensagem para o seu pai, para a sua mãe, ou mesmo para você, de repente ele pode ter mandado, esclarecendo que estava pedindo para ver a Pérola?) Não, ele só chegou aqui, ainda peguei, ainda fiquei assustada, porque ele não avisou, né, e começou a gritar ali na frente que queria pegar a Pérola. Aí eu perguntei para a dona Cida, para a mãe dele, falei, ‘nossa, dona Cida, por que você não me avisou que o Jean estava vindo para Telêmaco? Olha o que aconteceu’. Ela pegou e falou que não sabia, porque ele falou para ela outra coisa, que disse que eu ia fazer um curso para fora e ele precisava vir para Telêmaco, ficar com a Pérola. Imagine! Isso não tem cabimento, não tem lógica nenhuma. Eu não ia viajar, não ia fazer curso para fora, nem nada. E ele chegou sem falar para ninguém. (Certo. No momento que ele chegou, você fala que teve uma gritaria, ele chegou, chamou no portão, pediu para ver a Pérola? Nesse momento, dessa gritaria? É, ele pediu para ver a Pérola, daí eu falei que não, que ele não ia pegar, aí minha mãe falou, ‘mas como, ela já viu ele, Marjorie, tem que levar pelo menos para ele dar um abraço ali’. Aí ela foi levar ela lá para dar um abraço nele e ela pegou e falou que não ia levar, porque ela ia no aniversário. Ela ia no aniversário com ela, com ela. Daí o jean pegou e se alterou, porque não ia poder pegar ela. Falou, ‘não, não é assim’, queria pegar a pérola. Falei, ‘mas você chega do nada sem avisar ela. A gente já tinha combinado o aniversário’. Ele pegou e estourou o portão. Na hora que ele estourou o portão e começou a gritar com a minha mãe, meu pai pegou e desceu. Não sei o que o pai falou lá, está gritando com a minha mulher. Ele pegou e falou, não tenho medo do senhor, senhor Roberto, não sei o quê. Eu peguei e foi na hora que eu peguei e subi correndo para a delegacia. Eu pensei, agora ele estourou o portão, ele vai entrar, vai bater no meu pai aqui, vai fazer alguma coisa aqui, vai pegar eu. (E depois que tudo isso passou, que ele foi preso, você chegou a conversar com o seu pai, o que ele ficou fazendo nesse meio tempo em que você foi na delegacia e ficou lá sozinho?) Minha mãe, meu pai, falaram que ele não estava nem aí com a Pérola. Ele só falava de mim, só falava de mim, só falava de mim. (Certo. Você fazia muito tempo que vocês estavam separados?) Isso foi em 22. 21 de setembro, né. Eu vim para cá 29 de julho. Quase dois meses, né, que eu estava aqui.[…] (grifou-se). No mesmo sentido caminhou o relato do informante Roberto Carlos Rodrigues de Moraes, genitor da ofendida, confira-se (mov. 116.2 e 117.1): […] (Eu gostaria de saber, do senhor, se o senhor tinha conhecimento das ameaças que o Jean fazia, fazia em relação à Marjorie, depois do final do relacionamento deles?) Ameaças assim, ela não contava, não. Ela não, pra mim, pelo menos, não contava. Não sei se pra mãe dela, mas pra mim, não. (Tá, e no dia 21 de setembro de 2024, em que houve a situação lá na casa dela né, que ele compareceu lá, o senhor estava presente?) Estava. (O senhor pode relatar, por gentileza, o que o senhor verificou? O senhor estava lá, na verdade, quando os guardas municipais chegaram?) Sim, eu estava... Na verdade, quando o Jean chegou, ele chegou meio de surpresa, que já fazia acho que uns três meses que estavam separados, e ele chegou meio de surpresa, eu estava dentro da casa. Daí, eu só escutei eles começarem a discutir lá, e conversa alta e tal, e começaram a ficar alterados. Aí, eu pedi pra Marjorie, pra ela largar mão e entrar pra dentro, porque a minha casa fica bem no fundo, fica longe do portão. Não dava pra saber mais ou menos o que estavam falando, mas que estava alto, estava, né. Daí, ela entrou. Daí, minha esposa levou até a menina pro Jean ver. Eu sei que daí eles não estavam se entendendo por causa que ele não tinha pago pensão desde que ela se parou. E foi mais ou menos assim. Não sei se essa senhora já quer a história inteira, eu já vou contando. (Não, então, é porque assim, aqui está sendo apurado a ameaça que aconteceu no momento anterior, que o senhor disse que não tinha conhecimento, né. O segundo fato já seria em relação ao momento de chegada dos guardas municipais. O senhor estava presente quando eles chegaram?) Eu estava. Eu estava, inclusive, conversando com o Jean. (E aí, como que foi a reação do Jean com a abordagem dos guardas?) Na verdade, no momento que abordaram ele, ele disse pra eles: ‘não estou fazendo nada’. Inclusive, ele falou: ‘pergunte pro meu sogro’, né. Mas ninguém perguntou, né. Mas daí levaram ele. Levaram, ele só reclamou assim e daí levaram. Daí a margem foi junto, né. (O senhor lembra se ele entrou no veículo tranquilo, se ele se recusou a entrar nesse veículo? Como que foi?) Assim, recusa com força física, não notei. Ele só reclamou, né. De que não teria feito nada. Mas no início, pelo menos, porque daí eu não fui junto, né. Mas no início não me pareceu nenhuma força física dele assim recusando a entrar. (E aí o terceiro fato aqui descrito já ocorreu lá na delegacia. Então o senhor já não estava mais presente, né?) Daí a Marjorie me contou, mas essa parte eu já não vi, porque eu não segui junto, né? […] (Sr. Roberto, no momento que estava acontecendo ali a discussão em frente à casa do senhor, teve algum momento em que a Marjorie seguiu até a delegacia?) Ah, sim. Na verdade, quando minha esposa desceu falar com o Jean, ele também se alterou com a minha esposa. Então, daí que eu desci e falei para ele: ‘rapaz, você está falando alto com a minha esposa’. Aí, inclusive, ele falou, ele disse, ‘não tenho medo do senhor também’, falou: ‘e se quiser sair aqui fora’. Daí que a Marjorie saiu e falou com a polícia. Ele continuou ali comigo. Mas depois ele foi se acalmando até depois um pouco. (Certo. E nesse meio tempo em que a Marjorie saiu dali, ele ficou conversando com o senhor ou ficou ali?) Ficou conversando. Nesse período, ele ficou conversando. Inclusive, até quando ela saiu para chamar a polícia, eu saí ali na frente do lado dele, porque ele já estava um pouco mais calmo. Daí a gente conversou ali. Nesse momento, inclusive, aí ele mudou completamente, porque daí ele, inclusive, começou a chorar, assim, e falar do sentimento dele e tal, aquela coisa. Daí ficou meio até constrangedor, porque ele estava bem sentimental na hora. Até que chegou a polícia daí. (Ele falava da filha, da Marjorie?) Ele falava que gostava muito dela e gostava da menina, eu acho, também e tal. (Mas não estava agressivo digamos assim?) Ele diminuiu bem depois de um certo tempo. Depois que eu desci lá conversar com ele, eu fui tentando acalmar ele, ele foi se acalmando melhor e tal. Tanto que ele tinha pedido para mim sair pra fora, meio bravo, mas quando eu saí ele já estava bem mais calmo. (Você conversava com ele por mensagem de celular ou não tinha esse costume de conversar?) Não, a gente, assim, quando eles estavam em Curitiba, eu não tinha muito contato com ele, assim, eu tinha muito contato com a Marjorie, mas eles trabalhavam, mais de vez em quando, muito de vez em quando a gente trocava uma conversa, mas não era sempre, não. Era mais com a Marjorie. E quando eles estavam separados, daí eu nem tive contato com ele. (Você sabe de ouvi dizer, de repente, da própria Marjorie ou da esposa do senhor, se o Jean chegou a procurar alguém na intenção de ver a Pérola, a filha deles?) De ver a Pérola, não. Que eu saiba foi só nesse dia. (E o senhor não sabe se ele tenha mandado antes?) Também não me comunicaram, a Marjorie não me falou, nem a mãe dela comentou. […] (Senhor Roberto, o senhor disse que não foi até a delegacia lá, mas que a Marjorie contou o que aconteceu, o que ela contou para o senhor?) Ela contou, quando ela desceu, que ele tinha... Eu não me lembro o que ele falou para o policial, parece que ele tinha ficado bravo com o policial, disse que pegava o policial depois, e isso foi o que ela falou e tal. Daí parece que ele desacatou o policial, segundo ela.[…] (grifou-se). A testemunha e guarda municipal Jhenifer dos Anjos Barbosa, uma das responsáveis pelo atendimento da ocorrência no dia dos fatos, assim relatou ao ser inquirida em Juízo (mov. 116.3 e 117.1): […] (Jhenifer, você participou lá da abordagem feita ao Jean no dia 21 de setembro de 2024. Eu queria que você relatasse, por gentileza, o que você se lembra) Participei, sim. Foi uma ocorrência que foi feita a solicitação de uma outra equipe nossa, que estava na delegacia da cidade de Telêmaco Borba. A gente chegou lá, a vítima estava no local, na delegacia, informou pra gente que o senhor Jean estava na frente da sua casa, muito agressivo e querendo levar a filha dela embora. A gente pegou e colocou a vítima no veículo e foi até a residência. Ao chegar lá, o Jean foi pra cima da vítima, foi pra cima da equipe, a gente teve que fazer o uso da algema e fazer o encaminhamento do mesmo. Aí a vítima foi por meios próprios e o Jean foi encaminhado junto à nossa equipe. Ao chegar lá na 18ª, como não conseguimos pegar e fazer a revista correta no indivíduo, a gente levou ele pra dentro da 18ª, fez a revista correta nele, conversou com ele, ele já estava mais calmo, sem a presença da vítima. E aí a gente fez o encaminhamento, foi fazer o encaminhamento dele para a UPA, pra fazer o exame de lesão corporal. Quando ele estava dentro do camburão e notou a presença da vítima, ele começou a ficar agressivo, começou a dar chute e gritar dentro do camburão, falando que precisava ir no banheiro, que ele queria sair dali, por conta da presença da vítima. A gente retirou a vítima do local, levou ele pra ir no banheiro, foi aí que ele começou a ser agressivo e a deferir ameaças contra o nosso companheiro Daniel. Daí ele deferiu ameaças, ele falou que ‘quando ele pegasse e saísse dali, ele ia atrás’, que ‘ele não era policial’, que ‘na rua ele ia encontrar ele’, deferiu várias ameaças. A gente levou ele no banheiro, mesmo com as ameaças, e voltou pro camburão de novo. Aí foi fazer o exame de lesão corporal, do qual o Daniel não estava presente, por conta dele estar bem agressivo com o nosso companheiro. E depois a vítima foi fazer o exame de lesão corporal e ambos foram para a 18ª novamente. (Certo. Lá em frente à residência da vítima, ele resistiu quando vocês... Ele negou entrar no veículo. Como que foi lá nesse momento, na frente da residência da vítima?) Ele resistiu ao uso de algema, resistiu à entrada no camburão, a gente teve que colocar ele no camburão e ele estava muito agressivo em relação à vítima. À minha equipe, eu e o Gilson, que é a outra testemunha, ele não estava, mas contra a vítima ele estava bem agressivo no local. […] (Jennifer, então só confirmando, essa questão de ele, a denúncia aqui está dizendo que ele se negou a passar até uma revista e a entrar no veículo para ir até a delegacia. Isso a senhora confirma, que eu entendi?) Isso, sim. (De que forma que ele se negava? Ele fazia o quê?) Ele tentava pegar e vir contra a gente, para não entrar dentro do camburão e ele estava muito agitado, tentando sair do lugar, indo para cima da vítima, durante a abordagem na residência dela. (Na residência. E a segunda parte aqui, o desacato, foi lá na delegacia mesmo) Isso, foi a parte que ele pegou e ouviu a presença da vítima, ele ficou bem agressivo dentro do camburão, começou a chutar e falou que ele queria ir no banheiro, que ele queria ir no banheiro e começou a chutar o camburão por conta da presença da vítima. A gente pegou e tirou ele do camburão e foi levar ele no banheiro, foi aí que ele deferiu as ameaças contra o nosso companheiro Daniel. (E a senhora mencionou que foi em face do Daniel, foi só em face dele ou também em face da senhora e do Gilson?) Foi em face do Daniel. (Só o Daniel que estava com ele no banheiro? Como é que foi?) Não, foi o Gilson Rossi junto, foi o Heitor e o Daniel, que é um outro companheiro nosso, levar ele no banheiro e ele estava bem agressivo com o Daniel, que seria quem estava fazendo a condução dele.[…] (grifou-se). No mesmo sentido caminhou o relato do guarda municipal Gilson Rossi, confira-se (mov. 116.5 e 117.1): […] (Eu gostaria que o senhor relatasse, por gentileza, o que o senhor se recorda da abordagem ao Sr. Jean, dia 21 de setembro de 2024?) Nessa data, a gente estava pelas imediações ali da área 6. A gente recebeu um chamado via Central 153 da Guarda Municipal, que tinha uma senhora, ela morava próxima à delegacia de Telêmaco Borba, umas 3, 4 quadras para baixo da delegacia. Ela subiu até a delegacia e solicitou um apoio dos policiais civis que estavam ali. Em seguida, um policial civil ligou 153, informando que essa senhora estava ali, e relatou que o seu companheiro, o seu ex-companheiro Jean, estaria na porta da residência dela, tentando entrar e pegar uma filha que eles têm do relacionamento que eles tiveram. Diante disso, a gente chegou até a delegacia, colocou essa senhora, a vítima, com a gente na viatura e fomos até a residência dela para ver como estava a filha dela, porque no mesmo quintal morava o sogro ou o pai dela, nesse mesmo quintal. A gente colocou ela na viatura e foi até a residência, que é umas 4, 5 quadras para baixo da delegacia. Enquanto a gente estava chegando na residência dela, ela visualizou o senhor Jean, que estava ali. Ela já mostrou para a gente que seria ele, que estava ali no portão, conversando com outro senhor. Diante desses fatos, a gente já parou a viatura, ela permaneceu dentro da viatura, logo em seguida ela saiu, a gente já parou a viatura e já deu voz de abordagem a ele para conduzir até a delegacia, para pegar o auto de corpo lesão e, diante dos fatos que a senhora relatou, para a gente passar para o delegado e fazer o boletim de ocorrência. Mas já em seguida ele não acatou a voz de abordagem, não deixou a gente abordar ele e fazer a revista. Estava agressivo, estava nervoso, aparentemente ele tinha ingerido alguma bebida alcoólica ali, apresentava esse sintoma, estava bem agressivo. Diante desse fato, a gente precisou algemar ele e conduzir até a viatura e conduzir até a delegacia. Ele foi algemado, mas agressivo. Quando a gente deixou a VTR na delegacia, a gente precisava pegar o delegado e emitir o auto de corpo lesão para encaminhar até a UPA. A gente precisou chegar lá, precisou tirar a algema dele para pegar os documentos e fazer o auto de corpo lesão. Até nesse momento ele estava tranquilo ali, estava tranquilo, se acalmou ali. Quando a ex-companheira dele apareceu na delegacia, porque ela veio a pé, porque ela precisava dar o depoimento dela também, fazer o alto de corpo lesão. Quando ele viu ela, nesse momento ele ficou agressivo, ele ficou muito agressivo dentro da viatura, começou a dar soco ali na viatura, a gritar, a balançar a viatura, quando ele viu a ex-companheira. Já em seguida ele pediu para ir no banheiro, ele queria ir no banheiro. Ele falou, ‘vou fazer necessidade dentro da viatura’. Eu falei, ‘não, você vai no banheiro, calma que você vai no banheiro’. A gente pediu o apoio da equipe de moto, que veio dois agentes da equipe de moto, o agente Daniel e o outro agente, eu não me recordo se era o Rocha ou o Heitor nesse dia. A gente pediu apoio pra ele, porque eu precisava conduzir esse senhor até a UPA e conduzir ela também. Nesse momento ele ficou agressivo, não quis deixar a gente algemar ele de novo. Falei, ‘a gente precisa algemar o senhor para levar até o banheiro, não posso levar o senhor até o banheiro sem algema, porque o senhor está agressivo’. ‘Se não estivesse agressivo, o senhor ia ser algema’. E daí a partir do momento que ele viu a ex-companheira dele ali, que era a vítima que estava ali, ele ficou agressivo, daí o pessoal das motos veio, deu apoio, conseguiu levar ele até o banheiro para ele fazer necessidade dele, ele fez a necessidade, só que nesse caminho que ele foi até o banheiro, ele começou a ameaçar, a falar palavras para o outro agente que conduziu ele até o banheiro, que era a equipe de apoio, que era o agente Daniel. (Certo. O senhor se recorda o que ele falou para o Daniel, o que ele falou para vocês nesse momento em que ele se exaltou já no interior da delegacia?) Quando ele se exaltou, ele falou, ‘lá na rua a gente se vê’, ‘aqui dentro você acha que é o machão, que é isso’, ‘você não é autoridade’, ‘não é autoridade aqui, policial, é um guardinha’. ‘Eu já fiquei vários anos preso’. E daí a gente viu, ele tem alguns boletins de ocorrência contra ele também, contra violência doméstica, ameaças. Daí ele proferiu essas ameaças contra o agente Daniel, que estava conduzindo ele até o banheiro. ‘Lá na rua a gente se resolve’, ‘lá na rua a gente se vê’, ‘você é um mero guardinha’. […] (Gilson, só para entender melhor, na frente da residência da vítima, vocês que fizeram a condução do senhor Jean até a delegacia?) Foi feito, foi feito, a gente precisou, ele estava ali na frente, na frente da residência da senhora, igual a senhora relatou, a gente estava com a vítima na viatura, ela identificou, é ele o Jean, a gente chegou, deu a voz de abordagem para ele em frente do portão, falou assim, ‘o senhor precisa ser conduzido até a delegacia porque essa a senhora foi lá e relatou que o senhor tinha ido até na casa dela, querendo ver a filha, e ela não permitiu’. Diante desse fato, quando a gente deu a voz de abordagem, ele não quis acatar, estava agressivo. (Mas vocês tiveram dificuldade para colocar ele dentro da viatura?) Tivemos, tivemos dificuldade, ele estava agressivo, ele não deixou, naquele momento, ele não deixou a gente revistá-lo, naquele momento, porque ele estava agressivo, a gente só fez a revista na delegacia, depois a gente colocou a algema nele e conduziu para a delegacia, porque ele estava agressivo, e a gente estava em dois agentes na viatura. (No caminho da delegacia, vocês chegaram a conversar com ele, relatou para o senhor tinha ido lá na casa dela, da vítima ou não?) Não, nesse momento, a gente não conversa com a vítima, com o autor, a gente já colocou ele na viatura, os procedimentos dentro da lei, e já conduziu até a delegacia, porque a partir do momento que a gente traz ele para a delegacia, a gente precisa do auto de corpo de lesão para ir para a UPA, para poder fazer, a gente conduziu ele até lá para pegar o auto de corpo de lesão.[…] (grifou-se). A testemunha e guarda municipal Daniel Machado Rosa assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 116.4 e 117.1): […] (O senhor participou da abordagem envolvendo o seu Jean já no interior da delegacia de polícia, foi isso?) Sim, senhora. A gente só prestou apoio ali na condução dele, da delegacia pra UPA, pra exame de corpo de delito. (Certo. Eu gostaria que o senhor relatasse por gentileza o que o senhor se recorda dessa situação) Sim, senhora. A equipe foi acionada pela equipe que tava com a ocorrência. A gente se deslocou até 18º. Chegamos lá, fomos informados que o senhor Jean estava dentro do camburão, desalgemado. Ele tinha se negado a ser algemado, né, devido a um procedimento com a documentação dele dentro da delegacia. Aí, ele já tava no camburão. Aí, nesse momento, a senhora Marjorie, que é a ex dele, tava chegando ali na DP. Aí, nesse momento, ele começou a ficar agressivo dentro da viatura. Bater, chutar ali. E todo o tempo ali pedindo pra ir no banheiro. Aí, foi feita essa condução dele no banheiro e tudo mais. Porém, a gente esperou um pouco ali, até ela estar num ambiente seguro, né, longe da vista dele. Aí, foi feita essa condução. Dessa condução da viatura até o banheiro, tem uma condução policial que a gente faz. Ele sempre forçando a condução. E foi até o banheiro essa condução. E nesse trajeto, ele ficou me ameaçando, desmerecendo nosso trabalho e tudo mais. Aí, chegando no banheiro, desalgemei ele pra ir no banheiro. A todo o tempo, ele humilhando nosso serviço ali. Mas isso aí, tranquilo, a gente sabe lidar com isso aí. Aí, no retorno, foi quando ele me ameaçou. Falou: ‘ah, você não é polícia, isso não vai ficar assim’. ‘A gente vai se encontrar na rua’. ‘Já puxei muita cadeia’. Esse tipo de ameaça. Aí, foi quando eu falei pra ele, ‘não, isso aí vai ser relatado no boletim de ocorrência’. Ele: ‘não, pode escrever o que você quiser’. Falei, ‘beleza’. Aí, no posterior, a gente algemou, né. Relatei ali pra fazer essa condução. Colocou ele no camburão e levou ele pra UPA pra fazer o exame próprio dele. Na UPA, eu não fiquei no mesmo ambiente que ele, né. Por causa de não gerar nem mais um atrito dentro da UPA. Fiquei na porta da frente, fazendo a segurança. Enquanto o restante da equipe ficou lá, acompanhando o procedimento. Posteriormente, a gente retornou à 18º. E daí, encerrou nosso apoio à equipe ali, principal da ocorrência. […] (Daniel, vocês fizeram a condução do Jean, da casa da vítima, até a 18ª ali?) Não, senhor. Foi a outra equipe, a principal que atendeu à ocorrência. A gente só prestou o apoio ali. (Certo. E aí, dessa agressividade, essa agressividade se deu lá na 18ª, que o senhor presenciou ele dentro da viatura?) Não, na abordagem, né, já foi relatado que ele estava agressivo também. Daí, ali na 18ª, ele continuou um pouco agressivo, mas ele deu mais uma alterada quando viu a ex-conjuge dele chegando na delegacia. Daí foi quando ele começou a chutar, bater e pedir para ir no banheiro. (Antes disso, ele não estava agressivo? Antes da chegada dela?) Ele estava só falando alto, gritando, mas assim, ele não estava chutando e nem nada, por enquanto. Aí, quando ela chegou ali, que pelo vidro era possível ver, né, daí ele ficou um pouco mais agressivo. […] (grifou-se). Ao final, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado JEAN STANELARY MARTINS, nos seguintes termos (mov. 116.6 e 117.1): […] (O senhor quer falar algo a respeito disso ou não?) Quero. (Pode contar. Como é que foi no dia?) No dia, eu cheguei de Curitiba, fui trabalhar, fui cedo pra um amigo meu, fui fazer um serviço pra ele. Uma pintura do lado do Detran ali. Daí, tomei uma cerveja com ele de tarde, e na volta, como ela mora na rua da casa da minha mãe, eu passei lá pra ver a filha. Aí, chamei lá na frente, ela disse que eu não ia ver a menina. Porque eu não tinha acertado a pensão, porque nós não tínhamos combinado nada de valor de pensão, não sei o quê. Falou que eu não ia ver. Falou que eu não ia ver. Daí, eu fiquei me alterado por causa disso. Ela disse que eu não ia deixar eu ver ela por causa disso. Daí, aconteceu o que aconteceu. Daí, eu acho que eu xinguei mesmo ela, eu tinha tomado umas cervejas, não sei. Mas ela saiu, eu não encostei nela, nada. Ela saiu pra ir pra delegacia, e eu fiquei conversando com o pai dela. No entanto, que os guardas falaram que eu me alterei na hora que eles me pegaram na frente da casa dela. Os guardas falaram uma coisa. Ela e o pai dela disseram que eu não me alterei, pra o senhor se lembrar. Eu só falei que eu não tinha feito nada e fui. E lá na delegacia, já tô resumindo, senhor, na delegacia, eu não pedi pra ir no banheiro. Eu só me alterei com o Daniel, porque ele torceu o meu braço pra trás, algemado. Ele não tava na hora da ocorrência, e ficou falando umas coisas pra mim, dentro da delegacia, lá. Falou que era eu que gostava de brigar com mulher, que não sei o quê. Ele já chegou falando isso. E daí, eu falei pra ele, eu conheço o meu direito, você não pode ficar torcendo o meu braço. Eu já fui preso outra vez, sei como é que funciona. Daí, ele continuou falando. Aí eu acho que eu falei pra ele mesmo. Falei bem assim, que ele tava se prevalecendo, porque eu tava gemado ali dentro, né. Por causa disso. Mas até o pai dela e ela mesma, falou que eu não resisti à prisão. Eu sabia já que eu ia ir pra prisão. No entanto, que eu fiquei esperando. Ela mesma falou que demoraram meia hora. Eu falei, vou ficar esperando a prisão, não fiz nada. Eu só queria ver minha filha. Se eu soubesse que ia dar tudo esse rolo, eu tinha ido no advogado, tinha falado com ele, pra falar com ela, e pronto. Eu não queria mais nada com ela. (É, aqui na denúncia, o primeiro fato é dizendo que o senhor ameaçou ela, nesse dia, né. Falando, cale a boca, senão eu vou ir e faço merda com você. Por meio de áudio de WhatsApp. O senhor fez isso ou não?) Ela falou umas coisas pra mim, lá no celular, dizendo que eu não ia ver mais minha filha, que não sei o quê. Eu acho que eu falei alguma coisa, só que o que eu falei, não foi o que eu ia fazer, não. Nada a ver. Eu tenho uma filha com ela, como é que vai ficar minha filha, né. Como é que vai ficar minha filha. (Mas a pergunta é assim, o senhor se lembra se disse isso por meio de áudio?) Eu não lembro o que eu falei. Não, não lembro o que eu falei, não. Não lembro. Lembro que nós discutimos por telefone, e falamos que não íamos conversar mais. (Mas o senhor não lembra se ameaçou então...) Não lembro. Não lembro. Lembro que nós discutimos. (O segundo fato, então, aqui o senhor nega, né. Que está dizendo que o senhor desobedeceu a ordem de abordagem ali da polícia, teria se negado a passar pela revista e se negado a entrar no veículo pra ser encaminhado até a delegacia). Isso ela mesma falou, o pai dela falou, né. Que eu entrei de boa. Lá na delegacia eu queria ir no banheiro mesmo, mas aí só se alterei, porque o cara torceu o meu braço. Só por isso. (Ainda com relação a esse momento de entrar na viatura, né, os policiais disseram que o senhor teria se negado). Mas o pai dela estava conversando comigo. (Entendi. Estou te perguntando outra coisa. Estou te perguntando outra coisa. Por qual motivo que os guardas estariam dizendo isso do senhor? Mentindo, né?) Justo. Eles falaram isso agora, justo por depois eu ter discutido com um amigo deles lá, né. Na central, né. (O senhor já conhecia os guardas de antes ou não?) Não. Faz um ano que eu estava pra fora, trabalhando. (Aqui o terceiro fato então, é esse desacato, né, em face do Daniel. Está dizendo aqui que o senhor teria falado: ‘Você não é polícia de verdade, você não me conhece. Eu vou te encontrar na rua, lá o papo vai ser diferente. Já puxei muita cadeia’, entre outras palavras aqui. É. (O senhor se lembra de ter falado isso ou não?) Eu não falei que puxei muita cadeia. Eu falei que já fui preso outras vezes, igual eu falei pro senhor. Eu conhecia os meus direitos, pra ele não... Pra ele fazer o serviço dele direito, não fazer aquilo. Porque o que ele estava fazendo comigo não era certo. Porque ele chegou me xingando, falando que era eu que gostava de brigar com mulher, essas coisas, e ele não estava junto, né. Ele não sabia. Foi isso que eu falei. Daí ele torceu o meu braço, e eu fiquei bravo mesmo. (Se o senhor só falou pra ele que já conhece os seus direitos, esse tipo de coisa, isso não é desacato. A denúncia aqui está dizendo que você falou: ‘Você não é polícia de verdade, eu vou te encontrar na rua, o papo vai ser diferente’. ‘Eu vou te encontrar e você vai ver só’. ‘Isso não vai ficar assim’, entre outros impropérios, que é xingamento. Isso aí, o senhor fez ou não fez? É diferente de falar que você conhece os seus direitos). Ah, sim. Não, depois que ele torceu o meu braço, que ele coisou, ele falou que não fazia mal, que ele queria me encontrar na rua mesmo. Eu xinguei, ele... Xinguei, pois ele torceu o meu braço, eu estava nervoso na hora. Foi no ato do calor do momento. […] (O Jean, você chegou a conversar com alguém antes de ir lá para a Marjorie, tentando, pedindo algum contato com ela?) Igual ela falou que ela tinha até me bloqueado, as coisas, eu não conversei com ela. Pois ela já tinha me bloqueado, eu já tinha discutido pelo telefone, onde ela disse que eu ameacei ela. Entendeu. Eu não achei que eu ir ver minha filha e ia fazer tudo isso. Outra vez que a gente tinha separado, eu fui lá de boa para ver a minha filha, normal. Agora, esse dia, ela já estava brava comigo, aconteceu isso aí. No entanto, se eu soubesse, eu não tinha ido. Eu tinha pedido para entrar na Justiça para ter o dia certo. Eu tinha pedido para a minha mãe, que mora na mesma rua, ir buscar a minha filha lá. (Você relatou agora que falou alguma coisa relacionada a pensão? Você não pagava?) Não, eu mandei dinheiro para ela. Tem prova lá que eu mandei dinheiro. Eu não paguei o tanto que acho que era o certo de pensão, mas nós não combinamos. Eu mandei uns 500 reais para ela. Eu estava sem trabalhar nos dias. Ela sabe que eu estava sem trabalhar. Eu tinha acabado de começar a trabalhar no serviço louco de ruim que não foi para frente. (Mas o motivo central da discussão com vocês foi por conta da pensão ou por outro motivo?) Não, ela não deixou eu ver a minha filha só no dia. Falou que eu não ia ver. Daí eu me alterei por causa disso. Na verdade, eu entendi que ela falou que não ia deixar eu ver mais a minha filha. Foi isso. Igual eu falei, se eu soubesse, eu tinha pedido para a minha mãe ir lá ou ligar, porque eu não queria nem conversar com ela mais. (Você sabe que você tem uma vida protetiva. Você não pode tirar parte dela agora). Sei. Eu nem vou morar na cidade mais depois dela. Eu só vou vir para ver a minha filha. (Certo, mas de que maneira você pretende, caso fosse em liberdade, ver a criança?) Ela vai ver os dias lá. De 15 em 15 dias, eu venho ver. Ficar final de semana na casa da minha mãe, que é na mesma rua dela. Vou pedir para a minha irmã ir buscar, o advogado entrar em contato com ela e estipular o valor da pensão. E os dias servem para me ver e pronto. Daí eu venho ver. Por mim, eu preferia nem ter contato nenhum mais com ela. Pena que nós temos uma filha e vamos ter que ter contato uma hora através da nossa filha. É um vínculo. Só que contato mesmo com ela, eu não quero mais.[…]. (grifou-se). Neste contexto, compreendo que o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria dos crimes descritos em denúncia, conforme se passa a expor. 2.5. Com relação ao delito de ameaça (Fato 01), compreendo que as provas angariadas ao longo da instrução criminal permitem concluir, com segurança, pela responsabilidade penal do acusado JEAN STANELARY MARTINS. A vítima Marjorie de Oliveira Moraes confirmou as ameaças proferidas pelo seu ex-companheiro no dia 18/09/2024, via aplicativo celular ‘Wathsapp’, após discussão envolvendo a filha do casal. Como se apurou, o acusado enviou mensagem em áudio dizendo: ‘cale a boca senão eu vou aí e faço uma merda com você’. Evidencia-se o fundado temor do relato prestado pela vítima, pois expressamente representou em face do acusado. O Auto de Constatação de Arquivo Eletrônico caminha no mesmo sentido, havendo transcrição dos áudios encaminhados pelo réu no dia dos fatos (mov. 49.1). Nesse contexto, ainda que o acusado tenha negado a prática delitiva, o depoimento da própria vítima e os demais elementos de informação acostados aos autos ratificam suficientemente os termos da acusação posta. Cabalmente demonstrado, de igual modo, que o crime em apreço foi praticado contra mulher (sua ex-companheira), no âmbito de relação doméstica e familiar, circunstância apta a agravar o delito (artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do CP). Outrossim, ainda que a d. Defesa busque desqualificar o teor da versão apresentada pela vítima, é certo que o depoimento desta possui especial e inafastável relevância em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, invariavelmente praticados na clandestinidade e sem a presença de outras testemunhas, como ora se apura. Este também é o entendimento jurisprudencial já consolidado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 1ª C. Criminal, Autos n.º 0007165-17.2019.8.16.0130, Relator Substituto EVANDRO PORTUGAL, DJe em 07.12.2024) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, EXTORSÃO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR, 5ª C. Criminal, Autos n.º 0000690-76.2023.8.16.0042, Relator Substituto DELCIO MIRANDA DA ROCHA, DJe em 09.09.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. […] PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NARRATIVA CONSISTENTE, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. AINDA, QUANTO À AMEAÇA, A CONDUTA DO AGRESSOR PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. PROMESSA DITA EM CONTEXTO DE IRA. IRRELEVÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. […] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 1ª C. Criminal, Autos n.º 0000396-35.2022.8.16.0082, Relatora Desembargadora DILMARI HELENA KESSLER, DJe em 19.11.2024) 2.6. Ainda, compreendo ter restado satisfatoriamente demonstrada a prática do crime de desobediência (Fato 02) pelo acusado, na medida em que no dia 21/09/2024 efetivamente desobedeceu, de forma deliberada, à ordem legal emanada pelos agentes policiais responsáveis por sua abordagem e condução. Do que se relatou, o acusado não acatou à voz de abordagem e de prisão que lhe foi direcionada pelos guardas municipais, dificultando os trabalhos da equipe policial, vez que se recusava a ser algemado e a entrar na viatura. Afasto, de igual modo, a alegação do acusado no sentido de que teria acatado prontamente a ordem dos agentes policiais. Afinal, para além da credibilidade da versão sustentada pelos agentes públicos, tem-se que a versão do réu não encontra maior amparo no arcabouço probatório. Os depoimentos prestados pelos agentes públicos, confirmando o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, foram firmes, sérios e convincentes, não existindo razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Aliás, orienta o c. Superior Tribunal de Justiça que, “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, (...)” (STJ, AgRg no HC 675.003/GO, Quinta Turma, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe em 10/08/2021). Deste modo, plenamente caracterizada a prática do crime constante do artigo 330 do Código Penal (Fato 02). 2.7. Com relação ao delito de desacato (Fato 03), a instrução processual também permite concluir pela responsabilidade penal do réu. Do que restou apurado, enquanto era conduzido até o banheiro da delegacia de polícia civil pelo guarda municipal Daniel Machado Rosa, o acusado JEAN STANELARY MARTINS apresentou comportamento agressivo, passando a desacatar o respectivo agente público, dizendo: ‘você não é polícia de verdade, você não me conhece eu vou te encontrar na rua e lá o papo vai ser diferente, vou te encontrar aí você vai ver só, já puxei muita cadeia e isso não vai ficar assim’, entre outros xingamentos. A testemunha Marjorie e o informante Roberto Carlos também confirmaram a versão dos policiais, aduzindo que o réu proferiu ofensas e xingamentos aos agentes policiais em delegacia. Vale consignar que os relatos prestados pelos agentes policiais inquiridos em Juízo revelaram-se harmônicos e coesos ao longo de todas as fases processuais, sendo certo que seus depoimentos possuem especial relevância na apuração de crimes como aquele ora apurado, especialmente quando em consonância com os demais elementos de informação coligidos aos autos, como ora se verifica. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Autos n.º 0001459-84.2021.8.16.0097, Relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais HAROLDO DEMARCHI MENDES, DJe em 24.08.2024) (grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS/VÍTIMAS CONSISTENTES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO OS AGENTES PÚBLICOS COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS COESOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez que a materialidade e a autoria do delito de desacato restaram devidamente comprovadas nos elementos constantes nos autos, emerge a constatação inarredável de que não subsiste fundamento para a pretensão de absolvição; 2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados pelo juiz às partes, juridicamente necessitadas, para apresentação das razões recursais. (TJPR, 2ª C. Criminal, Autos n.º 0001897-82.2021.8.16.0074, Relator Desembargador KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS, DJe em 22.07.2024) (grifou-se). Evidenciado, da mesma forma, que o agente policial ofendido pelo acusado estava no regular exercício de sua função, vez que atendia ocorrência policial registrada em nome do próprio acusado. Assim, plenamente caracterizada a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Destaco, ademais, que o próprio acusado admitiu a prática do crime em questão ao ser interrogado em Juízo, de modo que a prolação de um édito condenatório é a medida que se impõe. 2.8. Diante do exposto, plenamente caracterizada a prática dos crimes de ameaça, desobediência e desacato, nos exatos termos da denúncia. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. A culpabilidade das ações também está configurada, uma vez que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua atuação e era exigível comportamento diverso, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva da denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JEAN STANELARY MARTINS, já qualificado, às sanções do artigo 147, caput (Fato 01); artigo 330 (Fato 02) e do artigo 331 (Fato 03), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observando-se a isenção no caso de concessão de Justiça Gratuita. 4. Individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 01) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade exacerbada. Afinal, praticou o crime em tela enquanto cumpria pena em sede de execução penal, evidenciando maior intensidade de dolo e reprovabilidade da conduta (cf. autos de Execução Penal n.º 4000042-81.2022.8.16.0165): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO CRIME EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena por outro crime em regime aberto, comete nova infração penal. 3. Não se verifica ilegalidade na compensação parcial entre a confissão e a reincidência, pois, havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe em 21/2/2022) O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – mov. 119.1), sendo condenado pela prática de infração anterior, conforme autos de Ação Penal n.º 0010862-77.2017.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 10/04/2017, com trânsito em julgado em 08/02/2022, sem notícias de extinção da pena pelo integral cumprimento. No entanto, consigno que a referida condenação será valorada apenas na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. No mais, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Deste modo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena base no percentual de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas (5 meses), fixando-a em 1 mês e 18 dias de detenção. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, vez que o agente praticou o delito contra mulher (sua ex-companheira). Presente, ainda, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), como já consignado. Não existem circunstâncias atenuantes. Assim, havendo duas agravantes para valoração, exaspero da metade (½) a pena encontrada na fase anterior, fixando a pena intermediária em 2 meses e 12 dias de detenção. Na terceira fase da aplicação da pena, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição (art. 14, inciso II do CP), tornando-se definitiva a reprimenda em 2 meses e 12 dias de detenção. 4.2. Do crime do artigo 330 do Código Penal (Fato 02) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade exacerbada. Afinal, praticou o crime em tela enquanto cumpria pena em sede de execução penal, evidenciando maior intensidade de dolo e reprovabilidade da conduta (cf. autos de Execução Penal n.º 4000042-81.2022.8.16.0165). O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – mov. 119.1), sendo condenado pela prática de infração anterior, conforme autos de Ação Penal n.º 0010862-77.2017.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 10/04/2017, com trânsito em julgado em 08/02/2022, sem notícias de extinção da pena pelo integral cumprimento. No entanto, consigno que a referida condenação será valorada apenas na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. No mais, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena base no percentual de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas (5 meses e 15 dias), fixando-a em 1 mês e 5 dias de detenção, e 12 dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo sido o réu condenado definitivamente em ação penal anterior, conforme já consignado. Ausente qualquer circunstância atenuante para valoração. Assim, exaspero a reprimenda encontrada na fase anterior no percentual de 1/6, fixando a pena intermediária em 1 mês e 10 dias de detenção, além de 14 dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena para valoração. Assim, mantenho a reprimenda encontrada na fase anterior e fixo a pena definitiva em 1 mês e 10 dias de detenção, além de 14 dias-multa. 4.3. Do crime do artigo 331, caput, do CP (Fato 03) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade exacerbada. Afinal, praticou o crime em tela enquanto cumpria pena em sede de execução penal, evidenciando maior intensidade de dolo e reprovabilidade da conduta (cf. autos de Execução Penal n.º 4000042-81.2022.8.16.0165). O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – mov. 119.1), sendo condenado pela prática de infração anterior, conforme autos de Ação Penal n.º 0010862-77.2017.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 10/04/2017, com trânsito em julgado em 08/02/2022, sem notícias de extinção da pena pelo integral cumprimento. No entanto, consigno que a referida condenação será valorada apenas na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência. No mais, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; as consequências foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena base no percentual de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas (1 ano e 6 meses), fixando a pena base em 8 meses e 7 dias de detenção. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a presença da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu já restou definitivamente condenado em ação penal diversa, conforme já pontuado. Por outro lado, o réu confessou espontaneamente a prática do crime quando de seu interrogatório em Juízo (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal). Admite-se, nessa hipótese, a compensação entre as respectivas circunstâncias, vez que igualmente preponderantes, razão pela qual mantenho a pena encontrada na fase anterior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO VALORADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, embora configurada a multirreincidência, apenas uma das condenações com trânsito em julgado foi valorada na segunda fase da dosimetria (reincidência), circunstância que possibilita a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n.º 1727581/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe em 20/11/2020). Na terceira fase da aplicação da pena, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição (art. 14, inciso II do CP), tornando-se definitiva a reprimenda em 8 meses e 7 dias de detenção. 4.4. Do concurso de crimes Incidindo na hipótese dos autos o concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva em 11 meses e 29 dias de detenção, além de 14 dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica da parte sentenciada. Para o cumprimento das penas privativas de liberdade, considerando que o acusado é reincidente e o quantum de pena aplicada, bem como a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, que está intimamente relacionada à condenação anterior, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 34, ambos do Código Penal. Desde já, diante da notória falta de vagas no regime semiaberto no Estado, harmonizo o cumprimento da pena mediante as seguintes condições: a) Dever de permanência em residência, entre as 22:00 horas da noite e as 06:00 horas da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar no prazo de 30 dias a contar da audiência admonitória; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil e não se envolver em brigas; c) Comparecer mensalmente ao Fórum para justificar e informar suas atividades junto ao Conselho da Comunidade; d) Dever de não cometer infrações penais; e) Proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Telêmaco Borba (Telêmaco Borba e Imbaú) sem prévia autorização judicial; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone; g) Dever de se submeter a monitoração eletrônica, cujo raio de monitoração será a comarca de Telêmaco Borba (Telêmaco Borba e Imbaú), bem como dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; i) Proibição de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h) Dever de manter, obrigatoriamente, a carga da bateria do equipamento de monitoramento; i) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico”. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão do sursis, notadamente ao se considerar a reincidência do acusado (art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal). 5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto ao direito de recorrer em liberdade, sabe-se que a prisão preventiva, para além de medida excepcional, há de ser encarada a luz do postulado da proporcionalidade, eis que deve guardar relação com a pena a ser aplicada ao agente em caso de condenação. Como cediço, o princípio da homogeneidade informa a ilegalidade da prisão preventiva nas hipóteses em que a medida se revela mais severa do que a possível punição final do segregado. Nesse raciocínio, uma vez que a pena imposta ao sentenciado neste ato permite o cumprimento em regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva é medida que, já na presente data, se mostra desproporcional. Nesse sentido, concedo a JEAN STANELARY MARTINS o direito de recorrer em liberdade. Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considera-se razoável que sejam fixadas diante da gravidade dos fatos, reputando-se adequadas e necessárias as que serão listadas adiante. As cautelares viabilizam maior vinculação dos autuados ao processo, garantem a aplicação da lei penal e asseguram a ordem pública, na medida em que previnem – até certo grau – a reiteração delitiva, tudo em conformidade com o artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, com fulcro nos artigos 282, § 1º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo do regular cumprimento das medidas protetivas de urgência (cf. autos n.º 0005540-61.2024.8.16.0165): I) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); II) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia autorização do juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); e III) Obrigação de atualizar seu endereço residencial perante o Juízo sempre que necessário. Fica o acusado, desde já, advertido de que o descumprimento das medidas fixadas acarretará a decretação da custódia preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º combinado com 313, inciso III ambos do CPP. Com a urgência devida, expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6. Ressarcimento à vítima Quanto ao crime de violência doméstica contra a mulher (Fato 01), requer o Ministério Público a reparação dos danos morais sofridos pela vítima. Ao decidir sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe em 08/03/2018). Tendo a acusação formulado expressamente tal pedido em denúncia, entendo desnecessário pedido expresso da ofendida, como já definiu o STJ de forma vinculante (artigo 927 do CPC). Ademais, o pedido foi formulado em denúncia, tendo se oportunizado à Defesa se manifestar quanto ao pleito ao longo de todo o procedimento. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade dos fatos narrados e os valores fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros de mora de 1% e atualização monetária pela médica do IINPC/IGP-DI a contar da data do fato, o que faço com fulcro no artigo 387, inciso IV, do CPP. 7. Dos bens apreendidos Não tendo havido a apreensão de bens no âmbito do presente feito (cf. Sistema Projudi – aba ‘apreensões’), resta prejudicada a análise do presente tópico. 8. Disposições finais Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa. b) após, verifique-se a existência de fiança depositada em nome do acusado, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa. b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias. c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se a condenada para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. d) façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e à Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis, certificando-se nos autos. e) expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. f) recolhidas as custas e multa, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento, adote a Escrivania as seguintes providências: f.1) quanto às custas processuais devidas ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão, o procedimento para a cobrança deve ser adequado as disposições constantes na Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, observando a Serventia estritamente a cronologia determinada no art. 1º, bem como as condições e os prazos estabelecidos. Os demais interessados deverão promover a devida execução, nos termos do art. 515, inc. V, do CPC. f.2) quanto à pena de multa, o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, especialmente a vítima (artigo 201, § 2º, CPP). Cumpridas as determinações acima e pagas as custas ou comunicado o inadimplemento, arquivem-se. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elton Cesar De Oliveira e outros

ID: 309529777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007590-67.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELTON CESAR DE OLIVEIRA ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ DELEUTÉRIO GUERRA

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FELIPE AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007590-67.2024.8.16.0098 Processo: 0007590-67.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Salomão Abdallla, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS (RG: 131592574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.948.849-65) RUA ANANIAS JOSÉ BARBOSA , 40 - JD ITAIPU I - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 9706-1723 Elton Cesar de Oliveira (RG: 131214316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.200.749-27) RUA CORONEL BATISTA, 15 CADEIA PÚBLICA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos etc. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro; e de ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V, da Lei nº 11.343/06. A denúncia encontra-se relatada na mov. 33.1, com o seguinte teor: FATO I – Condução de veículo com adulteração de sinal identificador Em data de 03 de dezembro de 2024, no período aproximado de 01h50min a 03h50min,, em local impreciso, mas certo que na cidade e Comarca de Maringá/PR, bem como na Rodovia BR-369, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, chassi nº 9882261RERKF70625 com sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, uma vez que afixada a placa DHY6A31/PR, sendo sua placa original SFL7J45/PR, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Boletins de Ocorrência (movs. 1.24, 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.47-1.50). Referido veículo era produto do crime de furto ocorrido na Comarca de Maringá/PR, em 02 de Outubro de 2024. FATO II – Tráfico interestadual Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior (FATO I), os denunciados ELTON CESAR DE OLIVEIRA e ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, com consciência e vontade, previamente conluiados e em unidade de desígnios, transportaram, no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, 470 (quatrocentos e setenta) tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.23), Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.28-1.43, 1.47-1.50). A substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, se destinava à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo. Com a droga, foram apreendidos 01 (um) aparelho celular de cor azul, marca XIAOMI, modelo REDMI, de propriedade de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, e R$700,00 (setecentos reais) em notas diversas. Ressalta-se que a droga é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na relação RCD n. 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n. 344/98-SVS/MS”. FATO III – Desobediência No dia 03 de Dezembro de 2024, por volta das 03h50min, em local impreciso, mas certo que nas Rodovias BR-153 e BR-369, nas proximidades da divisa entre os Municípios de Jacarezinho/PR e Ourinhos/SP, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais rodoviários federais Marcelo Victor de Carvalho e Julio Cesar de Aguiar, eis que, conduzindo a caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, se negou a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). FATO IV – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO III, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação, eis que conduziu o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, em alta velocidade e na contramão da direção, além de ter realizado ultrapassagens irregulares e obrigado outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia, gerando perigo de dano e colocando em risco os demais condutores, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.4. Termos de depoimentos das testemunhas, por áudio/vídeo, movs. 1.5 a 1.8. Termos de interrogatórios, por áudio/vídeo, movs. 1.9 e 1.13. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.14. Auto de constatação provisória de droga, mov. 1.22. Boletim de Ocorrência, mov. 1.24. Boletim de Ocorrência PRF, mov. 1.25. Imagens da pesagem da droga, mov. 1.28 a 1.41. Imagem do dinheiro e celular, mov. 1.42. Imagem da droga apreendida, mov. 1.43. Declarações médicas, mov. 1.44 e 1.45. Boletim de Ocorrência furto do veículo, mov. 1.46. Imagens do veículo apreendido, mov. 1.47 a 1.50. Certidões de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 22.1 e 23.1. Audiência de custódia realiza, conforme mídias de mov. 28.1 a 28.4, com termo juntado na mov. 29.1, oportunidade em que convertida a prisão em flagrante em preventiva. Termo de declaração da vítima do furto, por áudio/vídeo, mov. 58.1 e 58.2. Cópia do Boletim de Ocorrência do furto, mov. 58.3. Pesquisa do veículo, mov. 58.4 e 58.5. Recibo do carro, mov. 58.6. Termo de quitação de sinistro, mov. 58.7. Relatório da Autoridade Policial, mov. 59.1. Auto de incineração da droga, mov. 60.1. Laudo Toxicológico Definitivo, mov. 64.1. Laudo de Exame de Veículo Automotor, mov. 72.1. Na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, os acusados foram notificados, mov. 62.1 e 65.1. Defesa preliminar da acusada Erica, por meio de advogado constituído, mov. 69.1. (Procuração na mov. 95.1). Defesa preliminar do acusado Elton, por meio de advogado constituído, mov. 71.1. (Procuração na mov. 119.2). Não sendo caso de rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2025, mov. 81.1. Audiência de instrução em movs. 149.1, 149.2, 149.3, 149.4 e 149.5 e termo anexado na mov. 150.1, oportunidade que foram ouvidas as testemunhas de defesa e realizado os interrogatórios dos acusados, após previa entrevista com o seu defensor. A defesa alegou que não haveria prejuízo na inversão da ordem. Ausência justificada da testemunha Marcelo. Audiência de continuação realizada nesta data, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Marcelo. Alegações finais do Ministério Público, mov. 173.1, postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia e tecendo critérios acerca da fixação de pena. Alegações finais da Defesa de Elton Cesar de Oliveira, mov. 177.1, por sua vez, pediu a condenação à pena mínima, com a atenuante da confissão e a causa de diminuição do art. 33 § 4º, da Lei 11.343/2006. Alegações finais da defesa de ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, mov. 178.1, onde pediu a absolvição por falta de provas. Em tese alternativa, condenação à pena mínima, com diminuição em seu grau máximo. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputam ao acusado Elton Cesar de Oliveira os delitos de condução de veículo com adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal), tráfico interestadual (artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06), Desobediência (artigo 330 do Código Penal) e tráfego em velocidade incompatível com a segurança (artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro); e à acusada Erica Pamila Gloser dos Santos o delito de tráfico interestadual (artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06). Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória o prazo se regula pela pena em abstrato. Não vislumbrando a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.4. Termos de depoimentos das testemunhas, por áudio/vídeo, movs. 1.5 a 1.8. Termos de interrogatórios, por áudio/vídeo, movs. 1.9 e 1.13. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.14. Auto de constatação provisória de droga, mov. 1.22. Boletim de Ocorrência, mov. 1.24. Boletim de Ocorrência PRF, mov. 1.25. Imagens da pesagem da droga, mov. 1.28 a 1.41. Imagem do dinheiro e celular apreendidos, mov. 1.42. Imagem da droga apreendida, mov. 1.43. Boletim de Ocorrência furto do veículo, mov. 1.46. Imagens do veículo apreendido, mov. 1.47 a 1.50. Relatório da Autoridade Policial, mov. 59.1. Auto de incineração da droga, mov. 60.1. Laudo Toxicológico Definitivo, mov. 64.1, além dos depoimentos prestados em juízo. DA AUTORIA. Quanto à autoria, as provas disponíveis indicam terem sido os acusados os autores dos crimes que lhe são imputados. A testemunha comum MARCELO VICTOR DE CARVALHO, Policial Rodoviário Federal, ouvido em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Sou policial rodoviário federal. Sobre os fatos, estávamos em nossa base em SAP. Recebemos informações do serviço de inteligência, por análise de risco. O veículo era suspeito de estar transportando drogas. Foi na BR 369. Aguardamos o veículo, cujas características tinham nos informado. Quando passou, fizemos o acompanhamento. Com toda a sinalização necessária, o veículo não obedeceu a nossa ordem de parada. Realizou manobras perigosas. Foi necessário realizar um disparo de arma de fogo. Estavam com uma caminhonete. Vimos que era transporte de maconha, na caçamba, a maconha estava em caixas. Na parte interior da caminhonete eram tabletes. Eles foram abordados e conduzidos para a delegacia de Jacarezinho. O odor da maconha é muito forte, mesmo embalada. Era perceptível o cheiro da maconha. No banco traseiro havia um pano preto, que nem tapa toda a maconha. Dava para ver os tabletes amarelo ou laranja. Qualquer um que visse, era possível constatar que se tratava de ilícito. A droga estava jogada no assoalho. Não lembro de onde o rapaz vinha. Disse que tinha pegado a moça para acompanhá-la na viagem. Não lembro do destino da viagem. A história que disseram é que a pegou numa casa noturna para acompanhá-lo. O rapaz pagaria a ela um determinado valor para acompanhá-la na viagem. Ele disse que receberia (pelo transporte), mas não disse quanto. A perseguição foi do trevo até por uns 7 ou 8 km. Mesmo com sinais luminosos não pararam. Ele jogou carro na contramão. Era madrugada. Um ônibus da viação Garcia (quase colidiu). Essas manobras da fuga foram perigosas. Sobre o veículo, não lembro do que ele falou. Acho que foi mais meu parceiro de equipe que conversou com ele”. A testemunha comum JULIO CESAR DE AGUIAR, Policial Rodoviário Federal, ouvido em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Sou policial Rodoviário Federal. Sobre os fatos, participei da ocorrência. Se deu no início de dezembro de 2024. Foi quase às 4h. Foi na BR 369. No km 4. Fomos acionados pela inteligência. Íamos abordar uma FIAT TORO. Vimos o veículo trafegando pela BR. Vimos próximo a Cambará. Fizemos a tentativa de abordagem com sinais sonoros. Desobedeceram. Trafegaram por alguns KM. Levava o veículo na contramão. Velocidade era incompatível com o trecho. Era um veículo em fuga. Estávamos com apoio da PRF de Ourinhos. Tendo em vista a fuga e o perigo à coletividade. Fizemos um disparo para acertar o pneu. Acertou a carroceria. Eles pararam imediatamente. Ele admitiu que estava fazendo o transporte de maconha. O transporte era realizado na caçamba e no banco traseiro. Ele confirmou o transporte. Tinha como passageira. Erica. Nós os algemamos pelo fundado receio de fuga, já que não pararam na primeira tentativa. A maconha foi pesada na delegacia. 245 kg. Pelo odor, forma de transporte era maconha. A fiat TORO tinha placas falsas. Pela análise de elementos identificadores, vimos que o veículo era objeto de furto. Havia sido furtado em Maringá em outubro daquele ano. O Elton disse que pegou a droga na região de Maringá. Ia levar até Ourinhos. A Érica estava de acompanhante dele. Erica ia receber R$ 1.000,00 para acompanhar o Elton até o destino. É procedimento usado para não chamar a atenção. A perseguição com sinais sonoros durou por quase 10km. Na parte de trás, a droga estrava em caixas, mov. 1.43. dava para ver a parte laranja dos tijolos. Érica não lembro o que ela falou. Só nos disse que estava de acompanhante até o destino final. O odor é característico. Tinha maconha também no banco traseiro. Disse que Elton passou na boate e a pegou. Foi realizado só um disparo. A droga estava no banco traseiro. Ela estava no banco traseiro. Não existe divisão de onde ela estava e as drogas. Não lembro se havia um pano preto. Há muitas ocorrências semelhantes. Independente de acondicionamento, é impossível não perceber o odor da droga”. A testemunha de Defesa EDLILEUZA APARECIDA PIZZI, ouvida em Juízo pelo sistema de som e imagem, relatou que: “Conheço a Erica há 12 anos. Nós nos conhecemos por causa do trabalho. A Erica é garota de programa. Não a vi vendendo ou transportando drogas. Eu sou gerente de um estabelecimento. As meninas vão. têm garotas de programa. Eles conversam, se acertam e saem para programa. No dia ela estava no estabelecimento. O Cliente paga a entrada e o consumo da bebida. Com as meninas eles acertam e saem da casa. o preço do programa depende do que acertam com o cliente. Costumam cobrar de 300 a 500. Depois dos fatos, ela me ligou de manhã. No dia que ela estava lá, eu estava de folga. Eu sabia que ela estava por causa das câmeras. Ela me ligou de manhã e disse que estava presa. Disse que o cliente pagou o programa. Eu fui com ele. no meio do caminho houve uma abordagem da PRF e descobriram a droga. Ela não tinha noção da droga. Ela só disse que não tinha nada no carro. Disse que poderia estar em outro lugar sem acesso. Uma grande quantidade qualquer pessoa veria. Até onde eu sei, ela fuma maconha”. O acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, interrogado após prévia entrevista com seu Defensor, confessou os fatos e relatou que: “ . Não sabia que se tratava de veículo roubado. Sobre os fatos, é verdade. Eu ia entregar a droga em Cambará. Conforme eles atiraram. Estava no sentido em Ourinhos. Ele viu no GPS que era São Paulo, mas eu ia para Cambará. Eu estava há cinco minutos do endereço. Sobre o fato 03, eu não corri deles. Quando deram sinal luminoso e sinal de parada. Foi rápido. Após o disparo foi muito rápido. Não houve perseguição. Sobre o fato 04, não é verdade. Quando atiraram no carro eu freei no acostamento. Eu tinha ido na boate. Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. Eu lembro que passei por uma viatura parada. Tem um posto. Eu passei e não freei no quebra-molas. Vi uma viatura vindo com luz alta e já escutei o tiro. O tiro foi próximo ao quebra-molas. Eu não parei porque não estava acendendo o giroflex e a ligada a sirene. Eu falei na delegacia que tinha algo errado com o carro. As drogas estavam na caçamba. Não vi se tinha drogas no banco de trás. Senti o cheiro de maconha, porque eu fumo. O Nome da boate eu não sei. O cara me ofereceu o serviço lá. Eu não conhecia a Erica. Que que sai com a Erica. Erica não tem participação. Ela não sabia. Mas tinha dentro do carro sim. Tinha um pano preto no banco de trás. Eu ia fazer o programa. Mas fui atrás de uma garota fazer o programa. Eu ia dar R$ 1.000,00. A escolha foi aleatória. Era a única disponível. Eu não falei que ia para Cambará. Só quando estava próximo a Londrina que falei para ela. Não disse a Erica o que havia no carro”. A acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, interrogada após prévia entrevista com seu Defensor, negou/confessou os fatos e relatou que: “Sobre o tráfico, eu estava na boate trabalhando. Chegou um cliente que eu tinha vendido 30 dias. O rapaz me chamou para uma saída. No carro, tinha mais gente. Disse todos iam nos encontrar no motel. Eu preferi ficar com o rapa sozinho. Encontrei com ele numa via pública. Entrei no carro. Quando eu vi, as coisas não estavam acontecendo. Bebi umas cervejas. O cliente veio, me tirou da boate e encontrei o réu. Ele foi andando e achei que fossemos para Londrina. Fumamos maconha dentro do carro. As coisas foram acontecendo. Ele não me disse das drogas. Soube da droga quando as polícias estavam atrás da gente. Eu sai da boate com duas pessoas. Quando eu cheguei no carro tinha uma terceira pessoa. Eles me disseram que havia um rapaz que estava com uma saveiro. Íamos ficar em 8 dentro do quarto. Eu encontrei o Elton quase uma da manhã, na via pública. Num contorno, não sei qual. Quem combinou comigo foi o Michael. Depois um outro rapaz que pagou minha saída. Depois com o Elton, ele me disse que ia pagar R$ 1.000,00 e ficar por 12 horas. Não sai da boate com o Elton. Eu preferi ir com o rapaz que estava sozinho. Eles pararam o carro na rodovia. Eu esperei, ele apareceu e achei que estava indo para Londrina. Ia fazer o programa num motel em Londrina. Depois que entrei no carro fomos indo. Disse que ia comprar bebida para tomarmos no motel. Eu estava com medo. Eu estava com medo de acontecer algo comigo. Não sei onde paramos. Ele parou na rodovia. Descobri das drogas quando a polícia fez a abordagem. Quando a polícia começou a perseguir, ele me disse que tinha drogas no carro. A droga eu não sei onde estava. Depois abriram o porta-malas. No banco de trás não tinha drogas. Eu não fico fiscalizando carro do cliente. Eu fumei uma maconha com o rapaz no carro. Abri nosso cinto. Puxaram ele e eu desci do carro. Dizendo que era acompanhante e estávamos indo ao motel. Eu já tinha bebido e fumado maconha. Cobro o cliente quando está acabando o tempo. disseram que o motel era em Londrina. Eles deram o disparo e paramos o carro. Eu achei que seria uma abordagem. Se passamos por alguma polícia eu não vi. Sou garota de programas desde os 18 anos. Eu conhecia o rapaz que sai da boate. O rapaz com quem fui preso, não o conhecia. Nos apresentamos com outros nomes. O programa de uma hora é de R$ 300,00 mais a saída. 12 horas é mil reais”. Analisando o acervo probatório disponibilizado nos autos, observo que a prova é coesa, convincente e suficiente para embasar o decreto condenatório em desfavor dos acusados, na forma como descrita na denúncia. Os policiais ouvidos confirmaram que tentaram a abordagem do veículo na cidade de Cambará, sendo que o acusado, ao ver a viatura, admite ter passado pela lombada sem parar. Os policiais ainda disseram que seguiram ao encalço do acusado que empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive transitando pela contramão de direção, desobedecendo a ordem de abordagem, que foi sinalizada por sirenes e giroflex, durante a madrugada. O acusado seguia para o Estado de São Paulo, o que foi confirmado em seu interrogatório policial, conforme se extrai da mov. 1.13, a partir dos 7min. Em juízo, mudou sua versão, apenas para garantir aplicação de pena reduzida. Contudo, sua conduta, em especial a de fugir da polícia, indica que seu destino final seria o Estado de São Paulo, como informado na fase inquisitiva e como constatado pelos policiais ouvidos. O réu empreendeu fuga e somente foi abordado com o disparo de arma de fogo feito pelos policiais, eis que colocava em risco todas as pessoas que transitassem pela via no momento da perseguição. Importante ainda frisar que os policiais ainda disseram que o réu jogava seu veículo na contramão de direção, durante a madrugada e quase colidiram com um ônibus da viação Garcia. Importante ainda frisar que a ré sabia das condutas criminosas, tanto que o próprio acusado Elton admite que Erica receberia R$ 1.000,00 para acompanhá-lo até o destino e ainda pagaria a ela mais R$ 1.300,00 do valore remanescente pela viagem para fazer com ela um programa. Pelo seu interrogatório, pode ser extraído: ... Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. ... Logo, não há que se falar em absolvição de Erica, já que sabia da droga, sabia da viagem e sabia da conduta criminosa que estava praticando, tanto é que receberia por isso. É caso de condenação. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01). Trata-se do delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. In verbis: “Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº14.562, de 2023)” Grifo nosso. No caso em comento, consta da denúncia que, em data de 03 de dezembro de 2024, no período aproximado de 01h50min a 03h50min,, em local impreciso, mas certo que na cidade e Comarca de Maringá/PR, bem como na Rodovia BR-369, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, chassi nº 9882261RERKF70625 com sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, uma vez que afixada a placa DHY6A31/PR, sendo sua placa original SFL7J45/PR, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Boletins de Ocorrência (movs. 1.24, 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.47-1.50). Referido veículo era produto do crime de furto ocorrido na Comarca de Maringá/PR, em 02 de outubro de 2024. Os fatos foram confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais, os quais afirmaram que na data dos fatos receberam informações sobre o veículo apreendido, que possivelmente estava transportando droga. Na sequência, avistaram o automóvel e, após acompanhamento tático, conseguiram realizar a abordagem (somente após o disparo de arma de fogo, já que o réu empreendeu fuga após visualizar a viatura policial na cidade de Cambará). Após a localização da droga e confissão do acusado quanto ao tráfico, realizaram consulta nos sistemas disponíveis para maiores informações sobre o veículo. A partir da verificação dos elementos identificadores, constatou-se que portava placas falsas, sendo que a verdadeira remete a veículo de mesmo modelo, de placas SFL-7J45, com indicativo de furto na data de 02/10/2024, registrado sob o boletim de ocorrência nº 2024/1230512 (mov. 1.46), em Maringá/PR. Nesse ponto, é importante destacar que o depoimento dos policiais que prestaram compromisso legal de dizer a verdade merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA ACERCA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E INCONTESTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA– CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO QUE ADMITE DIVERSOS MEIOS DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0035158-78.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.06.2022). Assim, os depoimentos dos policiais têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. No mais, ao ser questionado, o próprio acusado afirmou ter pensado que o veículo não era regular (cf. interrogatório mov. 1.13). Nesse ponto, é necessário anotar que a imputação ao acusado não foi a de adulterar sinal identificador de veículo (artigo 311, "caput", do Código Penal), mas sim de adquirir e conduzir veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) incluído pela Lei nº 14.562, de 2023. Ou seja, não reclama o tipo penal, nessa modalidade, a específica conduta de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo, mas apenas a prática de outros verbos (dentre os quais, adquirir e conduzir), diferindo-se, portanto, das condutas criminalizadas no caput. No caso em tela, o acusado foi preso em flagrante na condução de veículo com placa de identificação adulterada, conforme declarações colhidas, imagens de movs. 1.47 a 1.50, boletim de ocorrência de mov. 1.46 e Laudo de mov. 72.1, de modo a não restar dúvida de que se tratava de veículo com sinal identificador adulterado (placa em substituição à original). O termo “adulteração” não se restringe apenas a “alteração”, mas também “falsificação”, (Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza, Código penal comentado. 24. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1.225; e BITENCOURT, Cezar Roberto, Código penal comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1.402), de maneira que a aposição de uma placa não original em um veículo que sequer poderia possui-la é suficiente para preenchimento da elementar do tipo “placa de identificação adulterada”. A fim de eliminar qualquer vestígio de dúvida, ao inserir a expressão “devesse saber” no inciso III, §2º, do artigo supracitado, tem-se que o legislador previu que o condutor deveria se cercar de maiores cuidados antes de adquirir, conduzir, receber, etc., sob pena de caracterização do delito, vez que se presume a ciência do agente delitivo acerca da adulteração. Avalia-se, portanto, na esfera do tipo penal, sob a luz do homem médio e de acordo com as circunstâncias do caso, se o agente devia conhecer a adulteração. Nesse diapasão, considerando a dinâmica fática evidenciada nos autos, notadamente a confissão quanto ao tráfico de drogas, não se afigura crível que Elton não soubesse da adulteração. Aliás, o acusado chegou a admitir que imaginou que o veículo não era regular (fase inquisitiva), como acontece em quase todos os casos de utilização para transporte de entorpecente. A alegação de desconhecer a ilicitude do veículo se amolda à figura da denominada “cegueira deliberada”, sendo caso de condenação. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU AOS AGENTES POLICIAIS A INTENÇÃO DE TRANSPORTAR A DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIR POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024). A negativa do acusado é prova isolada nos autos e diverge dos demais elementos probatórios produzidos até o momento. Não houve qualquer produção de prova que infirmasse as declarações das testemunhas ouvidas. As circunstâncias do caso concreto, portanto, não permitem outra conclusão, senão a de que o acusado deveria saber que o veículo apresentava sinal identificador adulterado e, ainda assim, optou por conduzi-lo e utilizá-lo, em proveito próprio, estando presentes todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Assim, impõe-se a condenação do acusado. DO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Trata-se de delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Para que haja a consumação deste delito basta que ocorra a prática de um dos verbos contidos no artigo alhures. Pois bem. Consta nos autos que nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior (FATO I), os denunciados ELTON CESAR DE OLIVEIRA e ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, com consciência e vontade, previamente conluiados e em unidade de desígnios, transportaram, no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, 470 (quatrocentos e setenta) tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.23), Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46) e Imagens (movs. 1.28-1.43, 1.47-1.50). A substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, se destinava à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo. Com a droga, foram apreendidos 01 (um) aparelho celular de cor azul, marca XIAOMI, modelo REDMI, de propriedade de ELTON CESAR DE OLIVEIRA, e R$700,00 (setecentos reais) em notas diversas. Ressalta-se que a droga é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na relação RCD n. 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n. 344/98 SVS/MS”. O fato também restou devidamente comprovado em juízo, especialmente pelo depoimento dos policiais rodoviários, coerentes tanto na fase policial como em juízo. Com efeito, os milicianos narraram que foram acionados pela central de inteligência da PRF a respeito do veículo FIAT/TORO, pois, pela análise de risco, havia grandes chances de estar sendo utilizado para o transporte de entorpecente. Assim, deslocaram-se até o local indicado, BR369 (na cidade de Cambará), oportunidade em que localizaram o veículo, com as características represadas. Dessa forma, foi realizada tentativa de abordagem, mas o condutor ignorou e empreendeu fuga. Após acompanhamento tático, a equipe conseguiu abordá-lo e realizou inspeção visual do automóvel, quando constatou a droga apreendida, tanto na caçamba da caminhonete, como no assoalho do banco traseiro, conforme imagens de movs. 1.28 a 1.41 e 1.43. De imediato, o acusado confirmou que pegou o carro com a droga na cidade de Maringá para transportar até a cidade de Ourinhos/SP e que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a acusada, embora negue ter conhecimento da droga no carro, os policiais foram uníssonos em relatar que a droga estava visível no assoalho traseiro, além de ser uma grande quantidade e o forte cheiro característico da maconha. Assim, não é possível se cogitar que não sabia que estavam transportando o entorpecente. Inclusive, o policial Júlio Cesar mencionou que a acusada confirmou que fazia o acompanhamento do Elton, que ganharia R$1.000,00 para acompanhá-lo até o destino final. O próprio Elton, em seu interrogatório judicial, assim consignou: ... Conheci um cara. Ele disse que tinha um serviço para entregar em Cambará. Estava com o aluguel atrasado. Ele ofereceu R$ 1.000,00 para levar a droga. Eu combinei com a menina e ia levar o carro para Cambará. Foi na boate onde eu estava. Ele falou que era para entregar o carro. Quando a gente entrou no carro só fomos ao destino. O combinado era entregar a droga. Sabia que era a droga, por causa do cheiro. O carro estava na Margem do Contorno. A Érica estava junto comigo. Era R$ 1.000,00 para mim e R$ 1.000,00 para a Érica. Tinha R$ 1.000,00 no carro. Ia sobrar R$ 1.300,00. Ia dar para ela que ia dar R$ 1.000,00 para o carro. Ia fazer programa com a Érica também. Ia fazer o programa com a Erica em Cambará. Íamos fazer uma viagem, levar um carro e voltar de ônibus. ... Ressaltou que a prática, ou seja, de se fazer o transporte da droga em casal, é comum no intuito de ludibriar a polícia. Percebe-se que a acusada nega a autoria criminosa. Contudo, as provas coligidas aos autos demonstram justamente o contrário, porquanto indicam que a ré, em colaboração com o acusado Elton, transportou substância entorpecente e receberia dinheiro, inclusive a própria ré admite que teria usado maconha com o acusado dentro do veículo. Ato contínuo, a equipe levou o veículo para a DelPol local para pesagem e demais providências cabíveis. Analisada a droga apreendida, constatou-se que se tratava de maconha, com pesagem aproximada de 245,770 kg (duzentos e quarenta e cinco quilos e setecentos e setenta gramas), devidamente embalada para comercialização, eis que dividida em grandes porções em formato de tijolos embrulhados em plásticos e fitas coloridas, forma comumente utilizada na venda de substâncias entorpecentes, conforme Auto de Constatação Provisória, Imagens e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.22, 1.28 a 1.41, 1.43 e 64.1). Ademais, foram apreendidos um aparelho celular, sendo de propriedade do acusado, R$ 700,00 (setecentos reais), que Elton disse ser para as despesas da viagem, bem como o veículo utilizado para o transporte, tudo conforme Auto de Exibição de mov. 1.14. Assim, no caso dos autos, não só pela própria situação do flagrante, na qual ficou evidenciado todo o esquema de transporte de entorpecentes pelos acusados, mas também pelas circunstâncias em que os fatos ocorreram, não há dúvida que estavam, efetivamente, envolvidos com o tráfico de drogas. O acusado Elton é confesso e ainda indicou a participação de Erica. Ainda que a acusada negue envolvimento, sua palavra restou isolada nos autos, mormente em face dos depoimentos colhidos e do interrogatório do corréu. A meu sentir, o crime de tráfico de drogas restou cabalmente demonstrado pelos depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais e pelas imagens registradas no momento da abordagem, que confirmaram o transporte de 470 tabletes de substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, de aproximadamente 245,770 kg, localizados no assoalho traseiro e na caçamba do veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR (em substituição da original), chassi nº 9882261RERKF70625. Merece destaque que as palavras dos policiais militares se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los. Neste sentido: “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos.” (STF – HC 73518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846. Grifei)”. Na mesma linha segue este E. TJPR: “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 35 E 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO POR AMBOS OS CRIMES. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA, COESA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO JUDICIAL INCONGRUENTE, ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000270-14.2021.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.08.2023. Grifei)”. E ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE OS POLICIAIS INTENTAVAM PREJUDICAR O APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001897-56.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.05.2023. Grifei)”. Nota-se, portanto, que o conjunto probatório exposto aos autos é mais que suficiente para comprovar a prática delitiva pelo réu e, consequentemente, ensejar sua condenação. No mais, cabe destacar que o material apreendido foi encaminhado para análise, sendo que, submetidas a exame pericial, a substância apreendida testou POSITIVO para “maconha” (Cannabis sativa L.), conforme Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 64.1. Por fim, ressalte-se que o tráfico de drogas é crime plurinuclear, de modo que a realização de qualquer dos verbos do tipo penal configura o delito. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III - O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, JÁ QUE SE TRATA DE CRIME PLURINUCLEAR, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. ASSIM, MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, O DELITO ESTÁ PLENAMENTE CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010830-50.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.09.2023. Grifei)”. Ante o exposto, estando a prática de tráfico de drogas devidamente comprovada, a condenação do réu é medida que se impõe. DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06: O referido artigo prevê uma causa de aumento de pena quando os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas tiverem caracterizado a interestadualidade. No caso em tela, os depoimentos prestados tanto em sede policial, como em juízo, bem como as circunstâncias que ocorreram o flagrante, ensejam o reconhecimento do tráfico interestadual. O acusado afirmou durante abordagem policial, bem como em sede policial (mov. 1.12) e em Juízo, que pegou o veículo na cidade de Maringá/PR com destino a cidade de Ourinhos/SP, conforme admitido por Elton em seu interrogatório na fase policial. Evidencia-se também que a abordagem realizada pela força policial se deu na BR369, a 5km, aproximadamente, do município de Ourinhos/SP. Evidente que o réu transportaria a droga do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, no intuito de entregar ao destinatário final. Importante salientar que os acusados foram abordados na BR 369, região de divisa entre os Estados do Paraná e de São Paulo, mas a efetiva transposição é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.340/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO RÉU REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA REPRIMENDA NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE, CUJA CARGA PENAL FOI FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – “(...) para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. (STJ, Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2017). II – No particular, as provas dos autos são inequívocas. Com efeito, depreende-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão do réu, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, que SIDNEI estaria levando os entorpecentes para o estado de São Paulo, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tais informações foram corroboradas pelo boletim de ocorrência registrado sob o nº 2024/494977 (mov. 1.2). Não fosse o bastante, tal versão foi confirmada pelo apelante, durante seu interrogatório policial (mov. 1.11), quando afirmou ter sido contratado para realizar o transporte até São Paulo, local onde havia um ponto de encontro combinado. Inclusive, SIDNEI também ressaltou que pegou o veículo em Foz do Iguaçu. Ademais, como bem pontuou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “o município de Cascavel (além da BR-277, onde houve a prisão) é local consistente com a rota entre Foz do Iguaçu e São Paulo, sendo o ponto da apreensão cerca de 140 quilômetros da cidade fronteiriça de onde saíram os entorpecentes”. Portanto, ao contrário do aduzido pela defesa, a incidência da aludida majorante não foi considerada, tão somente em elementos informativos colhidos na investigação, visto que as provas indiciárias, inclusive a confissão do réu apresentada perante à Autoridade Policial (inclusive considerada no decreto condenatório como atenuante da pena intermediária) foram devidamente confirmadas por ambos os policiais nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. III – No particular, muito embora o réu não ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autorizaria a fixação de modalidade prisional intermediária, verifica-se que, além da configuração da reincidência, o quantum estabelecido foi fixado acima de 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, em interpretação a contrário sensu do Enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, não há o que se falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, tendo em vista que a recidiva do apelante e a carga penal imposta indicam a necessidade de estabelecimento do regime fechado. IV – A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório, V – Dito isso, ainda que fosse operada a detração do período em que o sentenciado permaneceu detido preventivamente, o regime inicial para cumprimento da reprimenda permanecerá no fechado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015262-66.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.08.2024). Em outras palavras, restou devidamente demonstrado que os acusados transportavam a droga do Estado do Paraná ao Estado de São Paulo. Dessa forma, considerando o conjunto probatório disponível, como bem apontado pelo Ministério Público, não restam dúvidas que o acusado praticou o tráfico entre Estados da Federação, entendo que a causa de aumento deverá ser reconhecida. DA NÃO APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. Para a aplicação de tal causa de diminuição de pena os acusados devem satisfazer os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, não integrar organização criminosa. Esclarece a doutrina que a modalidade do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador para beneficiar as pessoas primárias e com bons antecedentes cujas provas indiquem não se tratar de traficante contumaz, ou seja, que faz do tráfico um meio de vida e que o réu não integra organização criminosa[1]. A pretensão do legislador com o privilégio previsto no dispositivo legal em comento é reconhecer que o traficante, também dependente, é parte vulnerável nessa relação e exige tratamento mais benigno[2]. No caso dos autos, em análise da Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, movs. 22.1 e 23.1, verifica-se que os acusados são primários e sem antecedentes criminais. Todavia, analisando o contido nos autos, resta evidente que participam de organização criminosa, mormente pelo fato da quantidade de droga transportada, sendo 470 tabletes de maconha, com aproximadamente 245,770 kg, bem como pelas circunstâncias concretas da prisão, indicando não se tratar de um mero transportador ocasional, mas sim de pessoa com envolvimento significativo no tráfico de drogas. Com efeito, o acusado afirmou que transportaria grande quantidade de drogas de Maringá/PR até Ourinhos/SP, em veículo produto de crime, e ainda com fuga da abordagem policial. Além disso, no caso de Elton, há indicativos de que se dedicava a atividades criminosas, sendo que teria sido o autor de ato infracional análogo ao crime de roubo, que foi arquivado, juntamente pelo fato de ser menor à época dos fatos, feito 0016824-74.2014.8.16.0017, conforme certidão de mov. 22.1. Além disso, na mesma certidão, consta que foi apresentado ao acusado ANPP nos autos 0003949-16.2023.8.16.0160. Logo, já tendo pendente processo de receptação, 0006703-96.2021.8.16.0160, em que teria adquirido veículo produto de furto, não há que se falar em aplicação do benefício ao acusado Elton, eis que integra organização criminosa e pratica atividades criminosas. Já em relação a Érica, ainda que tenha praticado o delito, isso é inegável, não há elementos aptos para se afastar a concessão do benefício. Isso porque é primária e não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos aptos a aferir que participe de organização criminosa, nem que se dedica a atividades criminosas. Em relação a ela é possível o benefício, que terá redução mínima, eis considerando a quantidade de drogas apreendida, conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/2006. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 03). O delito de desobediência possui a seguinte previsão no Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Segundo a doutrina: “O tipo subjetivo está representado pelo dolo, manifestado na consciência e vontade de desobedecer a ordem legal emanada de funcionário público, com conhecimento da qualidade do sujeito passivo[3]”. Consta nos autos que, no dia 03 de Dezembro de 2024, por volta das 03h50min, em local impreciso, mas certo que nas Rodovias BR-153 e BR-369, nas proximidades da divisa entre os Municípios de Jacarezinho/PR e Ourinhos/SP, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais rodoviários federais Marcelo Victor de Carvalho e Julio Cesar de Aguiar, eis que, conduzindo a caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, se negou a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). O fato restou devidamente comprovado, pelos depoimentos prestados pelos policiais, tanto em sede policial, como em juízo. Com efeito, relataram que foram acionados pela central de inteligência da PRF a respeito do veículo FIAT/TORO, pois, pela análise de risco, havia grandes chances de estar sendo utilizado para o transporte de entorpecente. Assim, deslocaram-se até o local indicado, BR369, oportunidade em que localizaram o veículo, com as características repassadas. Dessa forma, foi realizada tentativa de abordagem, mas o condutor, ora denunciado, negou-se a acatar a ordem de parada obrigatória emitida através de sinais sonoros e luminosos, tendo empreendido fuga, tudo conforme depoimentos dos policias e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). Assim, tendo em vista os relatos policiais em conformidade com as provas anexadas aos autos, entendo que seja caso de condenação. Isto porque a palavra dos policiais guarda fé-pública e não há nada que corrobore para tese alternativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES, SOBRETUDO EM DECORRÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA E DO TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. NO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, RÉU EFETIVAMENTE DESCUMPRIU ORDEM LEGAL DE PARADA PROVENIENTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES). TIPICIDADE CARACTERIZADA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, CONSTITUI CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA (TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO NÃO ASSUME CONTORNOS ABSOLUTOS E NÃO PODE SER INVOCADO COM VISTAS A JUSTIFICAR A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. NO DELITO DE RESISTÊNCIA, DEPOIMENTO DO POLICIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. TENTATIVA DE DESFERIR SOCOS. PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUAISQUER MOTIVOS PARA PREJUDICAREM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA QUE O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA SEJA ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTÁ COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR- 2ª Câmara Criminal. Processo: 0003106-14.2020.8.16.0174. Relator: Joscelito Giovani – Desembargador. Data Julgamento: 24/10/2022, Grifei)”. DO CRIME DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (FATO 04): Dispõe o artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” (Grifei). Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO 3, o denunciado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação, eis que conduziu o veículo caminhonete FIAT/TORO FREED T270 AT6, de cor preta, ano de fabricação 2024, placa DHY6A31/PR, chassi nº 9882261RERKF70625, em alta velocidade e na contramão da direção, além de ter realizado ultrapassagens irregulares e obrigado outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia, gerando perigo de dano e colocando em risco os demais condutores, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Depoimentos Policiais em gravação áudio e vídeo (movs. 1.6 e 1.8), Interrogatório (mov. 1.13) e Boletins de Ocorrência (movs. 1.25 e 1.46). Como se verifica do próprio tipo penal transcrito acima, para a configuração do referido delito exige-se a demonstração da existência de um “perigo de dano”, bem como elenca lugares específicos, quais sejam, escolas, hospitais, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, justamente para preservar a segurança da população. Dessa maneira, há que se ressaltar que o perigo de dano necessário não pode ser apenas presumido, devendo ser comprovado nos autos por meio de elementos que indiquem que o réu, no momento dos fatos, conduzia veículo automotor de forma anormal e em velocidade incompatível com a via, expondo outras pessoas e determinados locais a um perigo real e concreto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306), TRAFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, ART. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DESACATO (CP, ART. 331). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADAS. RESULTADO DO TESTE ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VELOCIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA A VIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE TEREM SIDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, APRESENTARAM-SE HARMÔNICOS ENTRE SI E SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARGUIDA AUTODEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O OBJETIVO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. DOLO PRESENTE. IRRELEVÂNCIA DA EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO RÉU. ADEMAIS, ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005247-48.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.04.2024). Feitas estas considerações, no caso em análise, verifica-se que os policiais que participaram da ocorrência afirmaram, tanto em sede policial, como em juízo, que, após ter desobedecido a ordem de parada, o acusado Elton empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive trafegando na contramão da direção, realizando ultrapassagens irregulares e obrigando outros veículos a trafegarem no acostamento da rodovia. De acordo com o relatado, a fuga se deu por cerca de 8 a 10km, colocando em risco concreto outros condutores da rodovia. Os policiais mencionaram que o trecho em questão, rodovia BR369, é sempre bastante movimentado e o réu dirigia no intuito de causar acidente para cessar o acompanhamento tático que estava sendo realizado. Foi necessário um disparo de arma de fogo para tentar cessar o risco causado, quando então o réu parou imediatamente o carro no acostamento. Realizada a abordagem, o acusado admitiu estar transportando drogas. Quanto à validade do depoimento dos policiais, salienta-se que nada de concreto há nos autos a desacreditar o afirmado por eles, cabendo ressaltar que, por gozarem de fé pública, suas declarações presumem-se como verdadeiras até prova em contrário. Neste sentido o Egrégio TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ULTRAPASSAGENS E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000163-52.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023. Grifei)”. No caso em tela, considerando o conjunto probatório disponível nos autos e havendo perigo concreto de dano, entendo que incide a figura autônoma do art. 311, do CTB. É caso de condenação em relação ao fato 04. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. Há que se indicar, inicialmente, que apenas a aplicação da pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal de trafegar em velocidade incompatível com a segurança (FATO 04), não se mostra suficiente à punição e reparação do delito, mormente porque o acusado estava transportando grande quantidade de substância entorpecente e empreendeu fuga quando da ordem de parada dos policiais rodoviários federais. Ademais, é pacífico o entendimento de que cabe ao julgador, de acordo com sua discricionariedade vinculada, escolher a pena de detenção ou a de multa. Assim, a condenação à pena privativa de liberdade é medida que se impõe. Analisando a Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 22.1, verifico que o acusado Elton é tecnicamente primário, cumprindo acordo de não persecução penal pela prática, em tese, do crime de receptação. Não possui outros registros criminais. A acusada Erica, por sua vez, é primária e sem antecedentes criminais. Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias do crime de tráfico de drogas serão negativas em relação a Elton, visto a grande quantidade de substância entorpecente apreendida em poder dos acusados, aproximadamente 245,770 kg de maconha, conforme Auto de Exibição e Apreensão e Auto de constatação provisória de droga, movs. 1.14 e 1.22, evidenciando maior exposição de risco à saúde pública, devendo a pena-base, assim, ser fixada acima do mínimo legal. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA PENA BASE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (38,09KG). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO DE FORMA ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029649-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.05.2023. Grifei)”. Na segunda fase da dosimetria da pena, em relação ao acusado Elton, incide a atenuante da confissão quanto aos crimes de tráfico de drogas e de condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Não existem agravantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que a substância entorpecente, adquirida na cidade de Maringá, no estado do Paraná, destinava-se à comercialização na cidade de Ourinhos, no estado de São Paulo, conforme fundamentado acima. Em relação a Érica, incide também a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que preenchidos os requisitos legais. Contudo, a redução será em seu patamar mínimo, considerando a quantidade da droga apreendida, conforme determina o art. 42, da Lei 11.343/06. Não há outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, em relação a Elton, tendo sido as infrações penais praticadas mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, incidirá o concurso material, devendo as penas serem somadas, nos termos do artigo 69, do Código Penal. DA CULPABILIDADE. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. Com efeito, a doutrina nos informa que: “Apesar de todas as controvérsias, a doutrina majoritária afirma que a culpabilidade, como um dos fundamentos indeclináveis da pena (ou seja: como objeto de valoração para incidência da pena), pressupõe a capacidade do agente de se motivar de acordo com a norma e consiste no poder agir (concretamente) de modo diverso, conforme o Direito. Atua com culpabilidade, por conseguinte, quem podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito. Culpabilidade é juízo de reprovação: a culpabilidade, de outro lado, enfocada como ‘valoração do objeto’, é juízo de reprovação pessoal (censura) que recai sobre o agente do crime. Mas não foi sempre assim. No tempo da causalismo (final do século XIX e início do século XX) a culpabilidade é concebida como fenômeno subjetivo (ou psicológico). A concepção normativa (juízo de valoração) passou a ganhar força o princípio do século XX (sobretudo com Frank, a partir de 1907). Com Welzel (teoria finalista da ação) a culpabilidade transformou-se em puro juízo de reprovação. Em conclusão: culpabilidade, hoje, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito.[4] No mesmo sentido: “98. Conceito de culpabilidade: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e exigibilidade de atuar de outro modo (conceito finalista). Como explica Assis Toledo, ‘se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, recebemos esta resposta: 1ª) culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que se faz ao autor do fato criminoso; 2ª) esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente do crime e sua ação criminosa” (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 229-230).[5] Com efeito, os réus eram imputáveis. Tinham plena consciência de suas condutas, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, os acusados praticaram os delitos a eles imputados na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores dos delitos imputados, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e o faço para CONDENAR o acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro; e a acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena da acusada ERICA PAMILA GLOSER DOS SANTOS. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo penal; Consequências: normais ao tipo; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena acima de seu mínimo legal, ou seja, CINCO ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. A ré não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, CINCO ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS DIAS-MULTA. Na terceira fase de fixação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que o crime foi praticado com interestadualidade. Incide também a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por conta da quantidade de droga apreendida, a redução será em seu patamar mínimo, ou seja, 1/6. Assim, fixo a pena nesta fase em QUATRO ANOS, DEZ MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, ALÉM DE QUTROCENTOS E OITENTA E CINCO DIAS-MULTA, pena essa que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas de aumento ou diminuição. O REGIME inicial para cumprimento de pena será o SEMIABERTO, na forma do art. 33, do CP, ficando registrado que o tempo de cumprimento da medida cautelar de monitoramento, mesmo que abatido, não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Por conta do regime inicial fixado, a acusada responderá eventual recurso solta. Expeça-se o necessário, em especial determinação para recolhimento da tornozeleira, devendo se aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. Passo à dosimetria da pena do acusado ELTON CESAR DE OLIVEIRA. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01). Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do delito, mesmo porque se trata de crime vago, em que a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena em seu mínimo legal, isto é, em TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. Não confessou os fatos. Considerando a disposição da Súmula 231 do STJ, que determina não ser possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes, mantenho a reprimenda da fase anterior (mínimo legal), ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual mantenho a pena já aplicada, ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA, pena esta que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: NEGATIVAS, considerando a quantidade da substância entorpecente apreendida, conforme fundamentado anteriormente, já que o réu transportava veículo com aproximadamente 245,770 kg de maconha ( a pena será aumentada em 2/8, pela quantidade expressiva de usuários que seriam atingidos com a substância nociva; Consequências: normais ao tipo; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena acima de seu mínimo legal, ou seja, SETE ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E VINTE E CINCO DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu confessou os fatos. Aplicada a redução, fixo a pena intermediária em SEIS ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO E QUINHENTOS E VINTE DIAS-MULTA. Na terceira fase de fixação da pena, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que o crime foi praticado com interestadualidade. Considerando que foram dois os Estado da Federação transpostos, aumento em 1/6 (um sexto) a pena fixada na fase anterior, ou seja, SETE ANOS, TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E SEIS DIAS-MULTA, pena essa que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas de aumento ou diminuição. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 03). Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59, 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque a primeira consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito. Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima é o Estado. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, mantenho a pena acima fixada, ou seja, QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DEZ DIAS-MULTA, pena esta que torno concreta e definitiva, visto não haver outras circunstâncias capazes de alterá-la. DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (FATO 04): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do delito, mesmo porque se trata de crime vago, em que a vítima é a coletividade. Por conta das circunstâncias analisadas, fixo a pena em seu mínimo legal, isto é, em SEIS MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase, não incidem agravantes. O réu não confessou os fatos. Assim, mantenho a reprimenda fixada na fase anterior, ou seja, em SEIS MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual mantenho a pena já aplicada, ou seja, em SEIS MESES DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la Tendo as infrações penais praticadas pelo acusado Elton mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, conforme explicitado anteriormente, incidirá a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual, somando-se as penas aplicadas, chega-se ao montante final de DEZ ANOS, TRÊS MESES E QUINZE DIAS RECLUSÃO, SEIS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE SEISCENTOS E VINTE E SEIS DIAS-MULTA. Fixo o regime inicial para cumprimento da pena no FECHADO, na forma do art. 33 e seu parágrafo 3º, do CP, vez que o tempo de prisão cautelar não terá o condão de alterar o regime prisional. O acusado respondeu ao processo preso e assim responderá eventual recurso, eis que ainda permanecem presentes os motivos de sua prisão. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO A ELTON e formem-se autos de execução de pena. O cumprimento será na forma prevista pelo art. 76, do CP. Arbitro o valor o dia-multa no seu grau mínimo, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento, já que se trata de pessoas de poucos recursos financeiros, bem como pelo fato de inexistir elementos concretos capazes de embasar outro entendimento. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Em relação à detração dos dias de prisão cautelar cumprida, observo que que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado, razão pela qual irá ser objeto de análise na execução da pena. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E O DECOTE DO BENEFÍCIO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA – RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – DELITO INCAPAZ DE GERAR REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – SOLUÇÃO DIVERSA OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PRETEXTO DE CUMPRIMENTO AO ART. 387, §2º DO CPP – CABIMENTO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS DOS DIAS EM QUE O ACUSADO RESTOU PRESO PREVENTIVAMENTE DE SUA REPRIMENDA DEFINITIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE APENAS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCONTO DE PENA FEITO A TÍTULO DE DETRAÇÃO AFASTADA – REGIME READEQUADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PELO MAGISTRADO, PORÉM, SEM A DIMINUIÇÃO DE FORMA CORRETA – PRECEDENTE – SENTENÇA CORRETA NESTE PONTO. RECURSO DE GABRIEL VINICIUS OLIVEIRA MARIANO DE SOUZA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001282-54.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 24.11.2020. Grifei). Assim, embora pelo Juízo da Execução deva ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva cumprido pelos réus nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixo de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Ainda que não seja entendimento deste Magistrado, a harmonização do regime prisional somente será realizada na fase de execução da pena. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP) –HARMONIZAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º, “B” E ART. 59, AMBOS DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004457-88.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 12.09.2019). Portanto, eventual harmonização do regime prisional será objeto de análise por ocasião da execução da pena. Incabível a substituição da penal corporal, prevista no artigo 44, do Código Penal, diante da pena final aplicada. Não se aplica ao caso o benefício do SURSIS pela mesma razão. Os acusados responderam ao processo presos, e assim responderão eventual recurso, visto que ainda presentes os motivos que levaram a decretação. A acusada Erica continuará em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Renove-se o mandado de monitoração, conforme anteriormente determinado. Inexistindo qualquer elemento capaz de justificar, de forma objetiva e concreta, uma indenização mínima em favor da vítima, mesmo porque se tratam de crimes vagos em que o sujeito passivo é a coletividade/Estado, deixo de fixar a indenização prevista pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Havendo fiança nos autos, cumpra-se o disposto nos artigos 336 e 337, do CPP, c.c. artigo 869 do Código de Normas, devendo ser apurado o valor das custas e eventual indenização arbitrada em favor da vítima. Não será lançado o nome dos réus no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Cumpra-se o determinado no art. 201, do CPP, c.c. artigo 809, do Código de Normas. Tratando-se de crime que envolve apreensões decorrente do tráfico de drogas, considerando as circunstâncias fáticas do caso, decreto o perdimento dos bens apreendidos, tudo na forma do art. 61 e seguintes da Lei 11.343/06. Providencie-se o necessário para alienação do veículo, na forma do CNFJ. Havendo valores, transfira-se para o SENAD. Com relação às armas de fogo e munição eventualmente apreendidas nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 25, da Lei 10.826/03, dando-lhe o destino determinado pela lei e as disposições pertinentes do Código de Normas. Existindo drogas apreendidas nos autos, cumpra-se o disposto no art. 72, da Lei 11.343/06. PROVIMENTOS FINAIS. Transitada em julgado a sentença: Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do art. 809, VI, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral. Comunique-se nos autos de fiscalização do acordo de não persecução penal oferecido ao acusado Elton, nº 0003949-16.2023.8.16.0160. PRIC. Diligências necessárias. JACAREZINHO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO. [1] GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Legislação penal especial esquematizado. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 98 [2] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Legislação Informatizada - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Exposição de Motivos. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-exposicaodemotivos-150201-pl.html. Acesso em 09.09.2016. [3] PRADO, Luiz Regis: Curso de direito penal brasileiro: parte especial. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, vol. 2, p. 856. [4] Direito penal. Parte Geral. 2ª Edição. Ciências Criminais, V. 2. Gomes, Luiz Flávio – coordenador. Editora RT. 2009. Pág. 409. [5] Código Penal Comentado. Nucci, Guilherme de Souza. Editora RT. 5ª edição. 2005. Pág. 198.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Carlos Batista Gruchinski

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel De Paula Oliveira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Iancheski

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Henrique De Souza Marinho e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Stanelary Martins

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elton Cesar De Oliveira e outros