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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson De Souza Da Silva Junior

ID: 258528384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0002267-11.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLON HENRIQUE FOGAÇA Investigado(s): EDSON DE SOUZA DA SILVA JUNIOR 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1375/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Edson de Souza da Silva Junior em face do ofendido Marlon Henrique Fogaça. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, aduzindo que a conduta apurada está inserida na excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado após Marlon Henrique Fogaça ter prestado declarações junto ao 6º Batalhão de Polícia Militar de Cascavel relatando ter sofrido agressão injustificada do ora indiciado em evento esportivo (mov. 1.3, fl. 7). Quando ouvido durante a instrução do IPM, o ofendido Marlon Henrique Fogaça (mov. 1.13) declarou que em dado momento subiu no alambrado para comemorar um gol e quando desceu havia cerca de vinte pessoas em volta dos policiais e que o ora indiciado deu um tapa em sua mão e bateu com a tonfa na região de seu ombro direito e logo na sequência acertou outro membro da torcida, enquanto outro policial estava com a arma apontada para os torcedores. Afirmou que havia no local quatro policiais, porque a organização do Cascavel Futsal não comunicou à Polícia Militar corretamente sobre o evento. Ainda, disse que a torcida organizada era composta por cerca de 45 a 50 pessoas, informando que não realizou exame de lesões corporais. Afirmou que não houve interrupção da partida em nenhum momento. Relatou que durante a confusão haviam pessoas com ânimos alterados, não sabendo precisar quantas, e que estavam discutindo com o indiciado, e que a agressão ocorreu no momento em que Edson estava mandando todos abaixar as mãos. Afirmou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, mas não muita, porque precisava dirigir. A testemunha Soldado Glauco Silas Souza (mov. 1.20) relatou que no dia dos fatos a ROCAM foi escalada de última hora para realizar o policiamento de uma partida de futsal em razão de problemas na comunicação do evento pela organização. Desde o primeiro tempo da partida a torcida organizada estava causando tumulto, jogando objetos e líquidos dentro da quadra, além de escalarem a grade de proteção, sendo necessário que o árbitro interrompesse a partida, solicitando que os policiais orientassem os torcedores para cessarem tais ações, sendo realizada a orientação. Pouco tempo depois os tumultos continuaram, motivando que os policiais se posicionassem mais próximos, separados em duplas. Em dado momento percebeu uma confusão entre a torcida organizada e os demais policiais, quando se deslocou até o local para apaziguar a situação. Afirmou que os membros da torcida organizada estavam bastante exaltados, gritando e querendo avançar contra os policiais, vários deles apresentando indicativos de embriaguez. A testemunha Cabo Brian Vacari (mov. 1.22) corroborou o relato, afirmando que o indiciado Edson e Cechin se posicionaram na arquibancada lateral próximo a torcida organizada e a testemunha e Glauco Silas Souza ficaram atrás do gol. Em certo momento perceberam que estava havendo uma confusão no local onde Edson e Cechin estavam, se deslocando até lá. Quando chegaram visualizaram Cechin com a arma calibre doze perto da parede e estava ocorrendo um bate-boca entre os policiais e a torcida, tendo os policiais afirmado que estavam prestando orientações e “os torcedores foram para cima dos policiais, então o Edson teve que usar o bastão, o que foi suficiente para conter a torcida”. A testemunha Soldado Luis Eduardo Cechin (mov. 1.21) também relatou que a atuação na partida de futsal foi inesperada, e que desde o primeiro momento a torcida organizada estava tumultuando, jogando cerveja na quadra, xingando, subindo no alambrado e cuspindo nos atletas adversários. Após um gol do time de Cascavel os torcedores novamente subiram no alambrado, tendo sido solicitado pelo ora indiciado que descessem, diante de uma orientação do árbitro, após essa orientação de Edson cerca de quarenta torcedores passaram a xingar os policiais, filmando a ação. Em determinado momento algo atingiu a testemunha, não sabendo se foi um objeto arremessado ou um soco em seu braço esquerdo, momento em que, diante do tamanho da confusão, a testemunha se afastou com a espingarda antimotim caso fosse necessário utilizá-la e o indiciado se utilizou do bastão por duas vezes e conseguiu fazer cessar o avanço da torcida. Esclareceu que vários torcedores estavam embriagados e alterados durante o evento. A testemunha Tenente Willian Rodrigo Custódio (mov. 1.23) igualmente relatou a ausência de prévia solicitação de policiamento no evento esportivo e que desde o início a torcida organizada estava tumultuando, sendo necessária a paralisação da partida. Após o final do evento a equipe relatou ter sido necessário o uso da força para conter a torcida organizada, sendo o contexto coerente com a situação presenciada pela testemunha quando estava no local. Afirmou que teve acesso a imagens da transmissão ao vivo da partida, ficando evidente que os policiais tentaram orientar a torcida por diversas vezes. Afirmou que após a partida um dos integrantes da torcida organizada foi até o batalhão para relatar ter sofrido um golpe de bastão de um dos policiais e que este ofendido apresentava sinais de embriaguez, como fala embargada, andar cambaleante, elevado odor etílico naquele momento. A testemunha Capitão Carlos Mazza Neto (mov. 1.24) declarou que estava de folga na data dos fatos e compareceu para assistir a partida, verificando a ausência de policiamento, na sequência chegando ao local uma equipe da ROCAN composta por quatro militares, que era número insuficiente para garantir a ordem diante da proporção do evento. Relatou que desde o início havia tumulto por parte da torcida, gerando diversas interrupções da partida. Relatou que os torcedores não acatavam as ordens dos policiais, realizando atos proibidos e perigosos, como subir nas grades de proteção, lançar objetos e bebidas na quadra. Declarou que “em determinado momento a equipe policial por solicitação do árbitro, precisou deslocar até a torcida organizada, novamente orientando a torcida para que o evento pudesse continuar, porém, neste momento os atos da torcida não cessaram, passaram além de desobedecer, desacatar a equipe policial, inclusive se aproximando aos policiais de maneira agressiva, quando a testemunha verificou que um dos policiais militares usou de força física para cessar a injusta agressão”. A testemunha Cabo Jessica Sanches de Oliveira Gasparini (mov. 1.31) relatou que não houve solicitação formal de policiamento para a partida de futsal entre Cascavel e Pato Branco. A testemunha Soldado Bruno Emmanuel do Prado Girardeli (mov. 1.32) corroborou o relato dos demais policiais que estiveram no evento esportivo. Declarou que ao chegarem no local constataram que a torcida do Cascavel Futsal estava exaltada, xingando os adversários e arremessando bebidas e cuspindo na quadra, tendo visualizado torcedores subindo no alambrado. Por fim, relatou que teve contato com o ofendido quando ele foi até o batalhão na mesma noite par registrar a ocorrência, que ele trajava camisa da torcida organizada do Cascavel, não apresentava lesões e apresentava odor etílico. Por fim, foi ouvido o indiciado Soldado Edson de Souza da Silva Junior (mov. 1.33) apresentando relato idêntico sobre a agressividade da torcida e ausência de solicitação prévia para o policiamento do evento. Acerca da agressão narrada pelo ofendido relatou: “Então o Cascavel fez o outro gol, a torcida comemorou porém três torcedores subiram na mureta e começaram a se jogar na tela, então o interrogado pediu para eles descerem momento em que um deles se identificou como líder da torcida questionando se não podiam torcer, então o interrogado disse que poderiam torcer mas que aquilo que estavam fazendo não era torcida, então a torcida passou a xingar os policiais e alguém jogou algo na equipe. O Cechin estava com a calibre 12 e o interrogado estava com o bastão sendo que percebeu que os torcedores começaram a cercar e intimidar a equipe sendo que em um momento sentiu que alguém sentiu alguém passar o braço por trás do interrogado provavelmente tentando tomar o armamento do Soldado Cechin, então percebendo o risco o interrogado usou do bastão para afastar este que estava tentando tomar o armamento e utilizou um segundo golfe com o bastão para dispersar a multidão. Destaca que os indivíduos estavam muito alterados, vários deles embriagados e tentando intimidar a equipe, e que a utilização dos golpes com o bastão foi justamente para evitar um mal maior considerando a ostilidade [sic] dos torcedores em relação a equipe. Destacou também que equipe além de estar cercada estava contra uma aprece sem ter para onde sair no caso de um tumulto o que colocava os policiais em uma situação ainda maior de risco consideram a quantidade de pessoas que estavam cercando sendo a maioria homens. Relata também que no momento da execução do golpe de bastão acabou acertando um dos torcedores que passava próximo ao policial e que não ter acertado esse torcedor não foi intencional e ocorreu por conta do movimento natural do braço e em razão da quantidade de pessoas que estavam próximos a equipe.” Juntou-se ao feito o Boletim de Ocorrência 2024/1278802 (mov. 1.3, fl. 5), vídeos do momento dos fatos (movs. 1.6 e 1.9) e imagens de mov. 1.11 e 1.12 que comprovariam as lesões sofridas pelo ofendido. Do relato do próprio ofendido e dos vídeos juntados ao feito observa-se que no início da confusão havia apenas dois policias militares cercados por maior número de torcedores alterados, tendo os militares dado ordem para que afastassem e abaixassem as mãos, mas, somente quando o ora indiciado se utilizou do bastão conseguiu que a ordem fosse cumprida. Todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatarem a animosidade dos torcedores desde antes do início da partida, a ausência de solicitação prévia de policiamento no evento culminando no número insuficiente de policiais para atuar no local e, aqueles que estavam no local, afirmaram que foram diversas as orientações por parte da equipe até que o tumulto chegou ao cerco dos policiais e a necessidade de utilizar-se de equipamento de menor potencial ofensivo para garantir a ordem e a segurança dos policiais e dos demais torcedores e atletas que estavam no local. Nesse contexto, sobre a coercibilidade dos atos policiais, leciona Robyson Danilo Carneiro: A coercibilidade seria a imposição coativa das medidas, forçada, admitindo o uso de força física para seu cumprimento, não restando ao particular a faculdade de submeter-se ao ato. Dessa forma, havendo necessidade, em caso de oposição por parte do infrator, a força física poderá ser aplicada, o que não estaria legalizando a utilização da violência desnecessária ou desproporcional à resistência, pois isso caracterizaria excesso e abuso de poder e sujeitaria a autoridade que viesse a extrapolar a força na execução da medida às devidas responsabilizações (MEIREL-LES; BURLE FILHO, 2016, p. 161). Durante a abordagem policial, conforme já mencionado anteriormente, nos casos de não submissão por parte do particular, com reação ativa ou resistência passiva, poderá a autoridade policial utilizar-se da força necessária, cabendo, inclusive, a responsabilização pelo crime de desobediência, já que a ordem seria legal (Código Penal, art. 330 – “Desobedecer a ordem legal de funcionário público” – BRASIL, 1941).[1] (Grifou-se) No mais, fixa o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar: Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará autossubscrito pelo executor e por duas testemunhas. (Grifou-se) Verifica-se que a conduta do ora indiciado foi realizada nos parâmetros estabelecidos na Diretriz n. 004/2015 que estabelece as normas sobre o uso seletivo ou diferenciado da força no âmbito da Polícia Militar do Paraná. Nesse panorama, extrai-se que a conduta do militar não extrapolou os limites de atuação da função policial, estando amparada pela causa excludente de ilicitude descrita no artigo 42, incisos III, do Código Penal Militar. Ademais, rememora-se que é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, promover o oferecimento da denúncia, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No presente caso, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Do exposto, reconheço a prática de conduta acobertada por excludente de ilicitude, razão pela qual homologo a promoção formulada pelo Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, nos termos do Código de Processo Penal Militar. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CARNEIRO, Robyson Danilo. Abordagem Policial: O Exercício do Controle Social à Luz dos Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2022.

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Maria Lourdes Franco Ribeiro Da Rosa x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275299310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MARIO CEZAR TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002142-42.2024.8.16.0154 Processo: 0002142-42.2024.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.540,00 Autor(s): MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência movida por MARIA LOURDES FRANCO RIBEIRO DA ROSA em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora, em síntese, que, desde junho/2024, estão sendo realizados descontos em sua conta bancária/aposentadoria em nome da parte ré, sendo que nunca autorizou ou contratou qualquer serviço da requerida. Requer, diante disso, sejam declarados ilegais os descontos realizados em sua conta bancária, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Liminar de suspensão dos descontos deferida ao mov. 10.1. A parte ré foi devidamente citada, ao mov. 33.1. A parte ré apresentou contestação, ao mov. 16.1, em que ventilou preliminares de impugnação à justiça gratuita e pedido de justiça gratuita a seu favor. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da contratação, que se deu de forma digital (via SMS ou ligação gravada). Questionou as quantias pleiteadas a título de danos materiais e danos morais. Impugnação ao mov. 27.1. Instados à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que a parte ré deixou o prazo concedido transcorrer in albis (mov. 37.0). Documento novo com assinatura digital apresentado pela parte ré ao mov. 42.1, em relação ao qual a parte autora se manifestou ao mov. 53.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares Arguidas em Sede de Contestação (art. 337 do CPC) - Impugnação à Justiça Gratuita Dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei”. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, do CPC). Todavia, no caso em questão, o requerido limitou-se a impugnar o benefício deferido à autora, sem, contudo, trazer aos autos nenhum elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte, pelo que fica mantida a justiça gratuita. Vale acrescentar que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Ainda, os documentos de mov. 1.6 a 1.11 deixaram evidente a hipossuficiência da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar apresentada. - Pedido de Justiça Gratuita pelo Réu – Pessoa Jurídica Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). Tal demonstração pode ser feita mediante a exibição dos três últimos balanços patrimoniais da autora. Importante lembrar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência alcança somente a pessoa natural. Vale ressaltar que a necessidade de efetiva comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, ainda que seja entidade filantrópica sem fins lucrativos, decorre da Súmula nº 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Decorrido o prazo ora concedido, o pedido será analisado. 2.2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos descontos em aposentadoria indicados na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação dos referidos serviços originários dos referidos descontos. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta guarida. Relata a parte autora que não solicitou a contratação de nenhum serviço perante a parte ré, que pudesse ter originado os descontos em sua conta bancária/aposentadoria. Comprova a existência dos descontos em sua conta bancária a partir do documento de mov. 1.6. A parte ré, devidamente intimada a acostar aos autos as minutas dos contratos objeto desta ação, alegou que a contratação em questão era digital (via SMS ou ligação telefônica) e apresentou o link de mov. 16.1, fls. 8 do PDF, e mov. 42.1, fls. 2 do PDF, que supostamente comprovaria a contratação eletrônica. Todavia, não é possível abrir tal link, sendo que, toda vez que se clica nele, aparece a seguinte mensagem de erro: Além disso, a parte requerida, a fim de comprovar a contratação, acostou aos autos a autorização de mov. 42.1, fls. 5 do PDF, supostamente assinada de forma digital pela parte demandante: Referida autorização, no entanto, não se presta a demonstrar, sem sombra de dúvidas, a efetiva contratação. Isso porque, primeiramente, a parte ré afirmou, em sua contestação, que a contratação havia sido feita por ligação telefônica ou via SMS, sendo que a autorização digital acima apresentada não configura nem ligação, nem SMS (divergência de informações que retira do documento digital sua verossimilhança). Ainda, a assinatura digital aposta na supracitada autorização eletrônica não vem acompanhada de outros meios de certificação digital, como biometria, reconhecimento facial ou geolocalização, nem de cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), o que impede que se tenha certeza de que quem assinou a autorização foi, de fato, a parte suplicante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) Ademais, observa-se que o cerne dos autos é a (in)existência de contratação dos serviços da parte ré que resultaram no desconto de parcelas mensais na conta bancária/aposentadoria da parte autora, de maneira que, a partir da aplicação da inteligência do art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), o ônus de comprovar a devida contratação questionada nestes autos seria da parte requerida. Isso porque é clarividente que a empresa ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, não comprovada a autorização para realização dos descontos na conta bancária da parte autora, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque a parte ré não disponibilizou informações claras e concisas acerca da contratação, da utilização e dos encargos cobrados pelos serviços, falhando em seu ônus probatório, não se prestando para tanto os documentos carreados aos autos. Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 desse mesmo diploma legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. (...). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ANTE A REVELIA DO BANCO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL E REPASSE DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. (...). APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002202-72.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) - Danos Materiais No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, uma vez que as cobranças na conta bancária/aposentadoria da parte autora foram inseridas sem qualquer prova de sua efetiva contratação, de anuência do consumidor, ou sequer da disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, flagrante é a má-fé da parte ré, que, mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos Morais O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No caso concreto, não se vislumbra a lesão a direito da personalidade. É que, conquanto tenha havido desconto, vê-se que o foi em valores muito baixos (R$45,00) e por pouco tempo (desde junho/2024 - suspenso a partir da liminar deferida em agosto/2024, ao mov. 10.1), de modo que não há prova alguma de que os descontos tenham importado em afetação da subsistência da parte demandante ou ensejado em alguma violação a direito de personalidade. Lembre-se que, “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há, portanto, clara distinção do entendimento jurisprudencial para a qual a realização de descontos indevidos geraria dano moral in re ipsa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011231-37.2023.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ART. 373, I DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissível o julgamento monocrático do recurso, ante entendimento dominante na Turma Recursal acerca da questão discutida, consoante ao disposto no Enunciado da Súmula 568/STJ. 2. Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 3. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dano Moral – Cobranças Indevidas A parte recorrente alega que a instituição financeira realizou cobranças indevidas em conta bancária a título de “Pserv”, no valor de R$ 59,90 (movs. 1.5/6). Requer a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, impende salientar que, não obstante a possibilidade de inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte requerente traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. Desta feita, cabia à parte autora, ora recorrente, trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade (art. 373, I, do CPC), inclusive porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança indevida, sem comprovação de maiores reflexos à parte, não gera dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). Contudo, no caso em tela, não há indícios de quaisquer prejuízos gerados aos direitos da personalidade da parte requerente, de modo que não se pode presumir que a conduta da requerida tenha gerado abalo à honra, à imagem, à personalidade ou à dignidade da parte. Assim, considerando a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade da parte autora (art. 373, I do CPC), não resta configurado o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento unânime de todas as juízas integrantes da presente Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. “BOLSA PROTEGIDA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004139-34.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001853-67.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM A SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE, E QUE NUNCA FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001370-23.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.04.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023158- 89.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.08.2022) – grifo nosso. Acerca da aplicação do Enunciado 1.7, insta frisar que se trata de Enunciado que perdura a aplicação na 3ª Turma Recursal, devendo-se considerar o decidido pelas Turmas Recursais Reunidas, na data de 26/06/2019, de que tão-somente os Enunciados da Turma Recursal Plena devem ser considerados por todas as Turmas isoladas. Assim sendo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando o disposto, nego provimento ao recurso, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o não provimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei n.º 18413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011231-37.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003132-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifas a título de “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”.2. “É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Ainda, “à luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).3. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado deliberar sobre as provas a serem produzidas nos autos. Parte Ré que foi devidamente intimada dos atos processuais e não apresentou provas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 6. Parte Ré que não cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), deixando de comprovar a regularidade das cobranças relativas às mencionadas tarifas, não apresentando nenhum documento referente às supostas contratações. Restituição devida.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).9. Multa por descumprimento que deve ser mantida. Valor fixado não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002267-38.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003639-91.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) Dessa forma, improcedem os pedidos iniciais de danos morais. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade das dívidas apontadas; b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos. Em relação às quantias a serem restituídas (danos materiais), o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso; por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data do desembolso até a data da citação, deverá incidir apenas correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento 3.2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e considerando ser inestimável/irrisório o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$1.000,00 (duzentos e cinquenta reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Claudinei Felipe Faustino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 261234437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000941-98.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000941-98.2024.8.16.0094 Processo: 0000941-98.2024.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.426,00 Autor(s): CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, movida por CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a existência de descontos indevidos em sua conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, constatando que vinham sendo praticados desde 2023, sob o nome de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. Indica desconhecer a origem de referidos descontos, sendo que jamais solicitou qualquer serviço com a requerida. Liminar de suspensão dos descontos indeferida ao mov. 17.1. A parte ré foi devidamente citada, aos mov. 23.1 e 24.1. Contestação apresentada pela instituição financeira ao mov. 25.1, em que a parte ré alega, sem preliminar, a) ilegitimidade passiva da instituição financeira. No mérito, sustenta, em suma, inexistência de ato ilícito praticado por ela, sendo que a relação tratada nos autos se refere à parte autora com terceiros; não comprovação de danos morais ou, subsidiariamente, fixação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; em caso de condenação, repetição simples dos valores; que não é devida inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação ao mov. 30.1. Foi decretada revelia da ré BINCLUB (mov. 53.1). Instados à especificação de provas, as demais partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51.1 e 56.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares Arguidas em Sede de Contestação (art. 337 do CPC) - Ilegitimidade passiva Alega tal empresa não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, entendo que a pretensão de extinção do feito sem resolução de mérito não merece prosperar. De acordo com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, as condições de ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção. Isto é, as condições da ação devem ser apuradas com base exclusivamente nas alegações da parte autora. Assim, se no decorrer da demanda for posta em dúvida a legitimidade ou o interesse de agir, deve o julgador, ao fim do processo, proferir decisão de improcedência do mérito, e não decisão terminativa com base no art. 485, VI do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1710782 SP 2020/0134110-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Assim, considerando que, no caso concreto, o autor afirmou ser a ré parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo a inicial devidamente recebida, e não se constatando, com a argumentação do autor, motivo que cause dúvida fundada acerca da ilegitimidade passiva, não há que se falar em exclusão da instituição ré no feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela instituição financeira. 2.2. Aplicabilidade do CDC e Distribuição do Ônus da Prova Há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo (inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária), mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC). O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, na medida em que as próprias partes trouxeram aos autos o contrato discutido, o que, aliado aos demais documentos, é suficiente ao deslinde do processo. Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos descontos em conta bancária indicada na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação dos referidos serviços originários dos referidos descontos. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta guarida. Relata a parte autora que não solicitou a contratação de nenhum serviço perante a parte ré, que pudessem ter originado os descontos em sua conta. Comprova a existência dos descontos em sua conta bancária a partir do documento de mov. 1.6. A parte ré, por sua vez, a fim de afastar os argumentos iniciais, alegou culpa exclusiva de terceiro, eis que não teria qualquer relação com os descontos existentes na conta da parte consumidora. Mas não tem razão a ré. Incide no caso em tela o Código de Defesa de Consumidor. Para fins de configuração da relação de consumo, é imprescindível a presença das figuras do consumidor e do fornecedor e a existência de um produto ou serviço que os una. O CDC encarrega-se da definição de todos esses requisitos configuradores da relação de consumo. Como consumidor entende-se, conforme explicitado no art. 2º, caput, do supracitado diploma legal, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, como regra geral (o que admite algumas exceções e debates doutrinários e jurisprudenciais), todo aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para reinseri-lo no mercado de consumo (através, por exemplo, de sua atividade profissional ou de qualquer outra atividade econômica) não pode ser visto como consumidor, aplicando-se, nesses casos, as disposições do Código Civil, e não aquelas do Código de Defesa do Consumidor. A definição de consumidor é estendida (a) à “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” – art. 2º, parágrafo único; (b) a todas as vítimas do dano causado pelo fato do produto ou do serviço – art. 17; (c) a “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas” comerciais – art. 29. O fornecedor, por sua vez, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Para configuração da figura do fornecedor é, pois, indispensável que as supracitadas atividades econômicas de oferta de produtos e serviços no mercado sejam por ele desenvolvidas de forma habitual e não eventual. Dessa forma, não se enquadram como fornecedores as pessoas que ofertam produtos e serviços de maneira não profissional (meros contratos entre particulares). Complementa, ainda, o CDC, em seu art. 3º, §1º e §2º, que “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, enquanto “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Pois bem. No caso dos autos, observa-se que as rés são, empresas que desenvolvem, de forma habitual e profissional, a oferta de prestação de serviço bancário no mercado de consumo. Assim, nota-se que, na hipótese em comento, não há dúvidas de que a parte ré pode ser considerada fornecedora, se enquadrando na definição do supracitado art. 3º, por serem pessoas jurídicas que, mediante remuneração, prestaram serviços de natureza bancária à parte autora. Por sua vez, a parte autora adquiriu os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se, pois, na definição de consumidor. Assim, inegável a existência de relação consumerista no caso em questão, com incidência das normas do CDC. No que se refere a tal tópico, alegou o réu BRADESCO que não possuiria qualquer responsabilidade sobre o caso em tela, tendo em vista que seria apenas intermediadora de pagamentos, não participando da relação entre a parte consumidora e a BINCLUB. Entretanto, entendo que sua fundamentação não prospera. Isso porque, nos termos dos arts. 12 a 25 do CDC, todas as empresas participantes da cadeia de consumo possuem responsabilidade por qualquer prejuízo ou dano causado durante a prestação do serviço. Isto é, o próprio fato de ter confirmado que atuava como intermediadora da relação jurídica entre o consumidor e a BINCLUB já é suficiente a ensejar possibilidade de sua responsabilização no feito. Conforme entendimento do STJ, toda a cadeia de fornecedores de determinado serviço é responsável por todas as suas fases, incluída sua execução. Anote-se: RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 2. Nesse contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada. 3. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, por acidente de consumo, não alcança apenas o consumidor, previsto no artigo 2º do CDC, mas também, e principalmente, aqueles elencados no art. 17 do mesmo diploma legal. 4. Assim, é também responsável o Supermercado, instalado dentro de shopping center, em caso de assalto à transportadora de valores que retirava malotes de dinheiro daquele estabelecimento pela lesão provocada ao consumidor bystander, ocasionada por disparo de arma de fogo. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1327778 SP 2011/0193579-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016) No mais, sendo evidente a possibilidade de responsabilização das rés, basta, no caso em tela, verificar a (in)existência dos requisitos autorizadores da responsabilização, bem como, em caso positivo, aferir o quantum indenizatório devido ao consumidor lesado. Nesse ínterim, observa-se que o cerne dos autos é a (in)existência de contratação dos serviços da parte ré que resultaram no desconto de parcelas mensais na conta aposentadoria da parte autora, de maneira que, a partir da aplicação da inteligência do art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), o ônus de comprovar a devida contratação questionada nestes autos seria da parte requerida. Isso porque é clarividente que a empresa ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, não comprovada a autorização para realização dos descontos na conta bancária da parte autora, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Destaca-se que a parte ré não acostou qualquer documento que tenha sido celebrado entre o autor e a BINCLUB, que comprove a contratação ou que os descontos efetuados na conta da parte autora tenham sido devidos, o que faz incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na exordial (art. 400, CPC). Cabe à requerida demonstrar que todas as informações foram prestadas ao consumidor, tendo sido ele quem, efetivamente, realizou a contratação. Ademais, em razão da inversão do ônus da prova já deferida, incumbia ao banco requerido, usando de todas as informações e facilidades que possui, conseguir documentos e outros tipos de provas capazes de demonstrar a existência da contratação, o que não foi feito, de maneira que há que se presumir como verdadeira a informação trazida pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, de que não solicitou o serviço que gerou os descontos por ele desconhecidos em sua conta bancária. O caso em comento retrata, desse modo, evidente falha na prestação do serviço pela parte ré (em violação ao art. 14 do CDC), que não cumpriu com sua parte, na relação obrigacional, na forma contratada. Assim, violou a boa-fé objetiva por frustrar a legítima expectativa do consumidor, além de seus deveres anexos, em especial o dever de cooperação. Portanto, apesar de afirmar que houve contratação regular, a parte ré não faz prova hábil no sentido de demonstrar a veracidade de suas alegações. Nesse diapasão, certo é que o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a responsabilização do fornecedor, pois, no caso, é a parte ré quem possui a integralidade das informações referentes ao serviço por ela prestado. Logo, outra solução não há senão declarar a rescisão contratual, retornando as partes ao status quo ante. - Danos Materiais No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, uma vez que as cobranças na conta bancária/aposentadoria da parte autora foram inseridas sem qualquer prova de sua efetiva contratação, de anuência do consumidor, ou sequer da disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, flagrante é a má-fé da parte ré, que, mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos Morais O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No caso concreto, não se vislumbra a lesão a direito da personalidade. É que, conquanto tenha havido desconto, vê-se que o foi em valores muito baixos (entre R$ 62,90 e 76,90) e por pouco tempo (comprovadamente entre maio de 2023 e fevereiro de 2024), de modo que não há prova alguma de que os descontos tenham importado em afetação da subsistência da parte demandante ou ensejado em alguma violação a direito de personalidade. Lembre-se que, “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há, portanto, clara distinção do entendimento jurisprudencial para a qual a realização de descontos indevidos geraria dano moral in re ipsa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. “BOLSA PROTEGIDA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004139-34.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.08.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001853-67.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM A SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE, E QUE NUNCA FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001370-23.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.04.2023) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023158- RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003132-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifas a título de “CESTA B EXPRESSO”, “SABEMI SEGURADO”, “LIBERTY SEGUROS”, “PREVISUL” e “PSERV”.2. “É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Ainda, “à luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).3. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cabe ao Magistrado deliberar sobre as provas a serem produzidas nos autos. Parte Ré que foi devidamente intimada dos atos processuais e não apresentou provas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 6. Parte Ré que não cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), deixando de comprovar a regularidade das cobranças relativas às mencionadas tarifas, não apresentando nenhum documento referente às supostas contratações. Restituição devida.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).9. Multa por descumprimento que deve ser mantida. Valor fixado não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002267-38.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA SEGURO PSERV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003639-91.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) Diante do quadro que se afigura, a reparação estaria fundada apenas na quebra do dever de informação, a qual, no entanto, não ultrapassa o patamar de mero descumprimento contratual, consoante iterativa jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os pedidos iniciais de danos morais. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade das dívidas apontadas; b) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos. Em relação às quantias a serem restituídas (danos materiais), o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso; por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data de cada desembolso até a data da citação (10/06/2024 – mov. 24.1 – BINCLUB; 11/06/2024 – mov. 23.1 – BRADESCO), deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1%, sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (pois é irrisório o proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (pois é irrisório o proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, 23 de abril de 2025. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudecir Del Bianco

ID: 263089344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000979-40.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDECIR DEL BIANCO

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000979-40.2024.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LETICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DEL BIANCO Réu(s): Claudecir Del Bianco SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CLAUDECIR DEL BIANCO, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 8.385.060-4-PR, CPF nº 058.991.979-27, nascido em 16/03/1986, com 38 anos à época dos fatos, naturalidade não informada, filho de Edna Euclides Del Bianco e Luiz Francisco Del Bianco, residente e domiciliado na Rua Maranhão, nº 741, Centro, município de Rosário do Ivaí/PR, nesta Comarca de Grandes Rios/PR, telefone (43) 98492-6200 (mov. 1.12), pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 “No dia 15 de novembro de 2024, por volta das 19h50min, na Rua Espirito Santo, nº 91, Centro, município de Rosário do Ivaí/PR, nesta Comarca de Grandes Rios/PR, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n° 0000822. 67.2024.8.16.0085, em favor de Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco, sua ex-esposa, ao tentar ingressar em seu quintal, transgredindo, assim, a proibição de aproximar-se da vítima e de manter contato com ela por qualquer meio (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Mandado de Intimação de MPU de mov. 1.22). Com efeito, o réu foi cientificado das medias protetivas de urgência no dia 25 de setembro de 2024 (mov. 1.18).” FATO 2 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, porque cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher (violência psicológica), ameaçou a vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, ao dizer que “a mataria, bem como o seu atual convivente, José Augusto Moreira de Lima”, causando-lhe justo temor, por não se conformar com o fim do relacionamento (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16).” FATO 3 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado CLAUDECIR DEL BIANCO, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo, fora de sua casa ou de dependência desta, 01 (uma) arma branca, uma faca, com lâmina de 11,5 cm, sem licença da autoridade competente e em desacordo com determinação legal, com clara e inequívoca intenção de expor a perigo a integridade física de José Augusto Moreira de Lima (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Fotografia de mov. 1.19 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.25).” Desse modo, Claudecir Del Bianco infringiu, em tese, o disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida no dia 23/11/2024 (mov. 53.1) e recebida em 25/11/2024 (mov. 61.1). O Réu foi citado pessoalmente (mov. 78.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 79.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1). Durante a instrução criminal realizada, procedeu-se à oitiva da vítima Leticia Moreira de Oliveira Del Bianco (mov. 135.1); à inquirição das testemunhas Michael Olindo Alexandre (mov. 135.2), Julio Cesar da Costa (mov. 135.3), José Augusto Moreira de Lima (mov. 135.4), Claudemir de Souza Oliveira (mov. 135.5 e 135.6), e, ao final, ao interrogatório do acusado (mov. 135.7). Atualizado os antecedentes criminais do réu (mov. 140.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa do réu requereu prazo para juntada das mensagens referentes aos fatos mencionados pelo acusado, bem como requereu liberdade provisória ao réu, a qual foi concedida. (mov. 139.1). Em alegações finais orais (mov. 135.8), o agente ministerial pugnou pela procedência da pretensão acusatória inserida na denúncia para o fim de condenar Claudecir Del Bianco nas disposições dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais escritas (mov.114.1), ocasião em que requereu a improcedência da ação, para que o réu seja absolvido de todas as infrações penais a ele imputadas pela exordial acusatória, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância na contravenção penal de porte de arma. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em que imputa a CLAUDECIR DEL BIANCO a prática, em tese, o disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. No mérito, após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado deve prosperar. A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 1.16, Fotografia de mov. 1.19 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.25, bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução criminal. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o ora denunciado, conforme é possível extrair-se da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, conjugada com os demais elementos de convicção carreados aos autos. A vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco (registro audiovisual mov. 135.1) declarou: “que foi casada com o réu e moraram juntos por 16 anos; que terminaram há 5 meses; que na data dos fatos estava trabalhando e recebeu mensagem do réu dizendo que queria vê-la; que respondeu ao réu que não teria como; que tinha medo do hábito do réu de ficar parado em frente à sua casa; que disse que estava com visita e não queria vê-lo; que enviou uma foto do sobrinho esperando por ela na frente do mercado onde trabalhava; que o réu apareceu para buscar a filha; que parecia estar embriagado; que deixou a filha e saiu; que o réu ligou para seu companheiro e o ameaçou; que o réu apareceu em sua casa e descumpriu a medida protetiva; que tentou pular o muro e quebrou a frente do carro; que chamou a polícia pois o réu havia desrespeitado a medida protetiva; que enquanto os policiais registravam o boletim de ocorrência, o réu voltou ao local falando sobre prints e ameaçando seu namorado; que o réu fugiu da polícia; que depois ligou dizendo que estava esperando José em determinado local e que iria pegá-lo; que a polícia ouviu a ligação e foi até o local; que ao chegarem, os policiais viram o réu com uma faca; que o réu não mostrou a faca para ela pois não chegou perto; que ele não entrou na casa pois tudo estava trancado; que o réu deu um soco no rádio do seu carro e o quebrou; que está namorando José há três meses e meio; que o réu dizia que queria matar os dois; que dizia que José não era homem e que queria bater nele; que as ameaças foram mais direcionadas a José; que o réu pedia para que ela fosse até a casa dele; que ela respondia que não iria; que o réu falava sobre as crianças; que ela chegou a dizer que ele poderia pegar a guarda das crianças para não a importunar mais; que a guarda das crianças era compartilhada; que dizia que iria conversar com o réu por medo de dizer que não iria e ele fazer o que fez; que não pretende ver o réu e nunca teve intenção de encontrá-lo; que no dia dos fatos não chegou a ver o réu; que ouviu os gritos, acalmou os filhos e pediu para José não sair; que o réu chamava José para fora; que o réu gritava dizendo que tinha prints dela respondendo; que os fatos ocorreram no dia 15 e é sobre isso que trata a audiência; que o réu passou gritando mesmo com os policiais no local; que não sabe se o réu viu os policiais, pois estava escondido em uma árvore e o local estava escuro; que havia muitos parentes em sua casa e o réu percebeu a movimentação; que o réu gritou “olha os prints, corno!” para José; que o réu foi embora e depois ligou por telefone; que ameaçou ela quando estava no portão; que disse que se ela fosse mulher deveria sair para se resolver com ele; que pediu que José saísse; que tentou pular o muro novamente; que seu sobrinho tentou acalmar o réu, mas ele não ouviu, pois estava muito agitado; que o réu sempre foi um bom pai; que José chegou a discutir com o réu e ambos debateram; que o réu chamava José para briga; que o réu dizia que José não era homem; que José respondeu mandando ele voltar ao local; que o réu enviava mensagens constantemente falando das crianças; que pedia para reatar a relação e a chamava para sua casa; que isso acontecia uma ou duas vezes por semana; que ele também mandava mensagens perguntando das crianças; que ela também chegou a mandar mensagem perguntando das crianças; que trocou de número e mudou de cidade; que o réu não conseguiu pular o muro; que havia muitos parentes na casa; que o carro dela estava destrancado ao lado da casa; que o réu deu um soco no rádio do carro e o quebrou; que as ameaças foram para ela e para José Augusto; que o réu a chamava para sair de casa se fosse mulher de verdade; que disse que, já que ela não tinha coragem de ir à casa dele, ele foi até a dela; que o réu parecia estar alcoolizado”. A testemunha Michael Olindo Alexandre (registro audiovisual mov. 135.2) declarou: “que foram chamados para comparecer à casa da vítima por causa de um dano a um carro que o réu teria causado; que durante o registro do boletim de ocorrência, o réu chegou de moto, acelerando e gritando para olharem um print; que o réu fugiu e tentaram alcançá-lo, mas não conseguiram; que retornaram à residência e o réu ligou para José, pedindo para que fosse até determinado local para “acertarem as contas”; que foram até o local indicado, onde o réu estava portando uma faca; que falaram para o réu se render; que o réu, a princípio, não obedeceu, mas depois acatou a ordem; que o réu foi levado para a delegacia; que o réu afirmou que portava a faca para defesa pessoal; que o réu ligou para José, namorado de sua ex, e que os policiais ouviram essa ligação; que ao chegarem à casa da vítima, foram atendidos por ela e por sua mãe; que José também estava presente, e depois chegaram outras pessoas; que não lembra se a vítima disse que havia conversado pessoalmente com o réu; que a vítima não relatou que o réu estava com faca, apenas mencionou que ele estava ameaçando ela e o namorado José; que a vítima relatou que houve dano em seu veículo e, por isso, foram até o local; que constataram o dano e tiraram fotos para anexar ao boletim de ocorrência; que o réu passou de moto, gritou e fugiu; que o local onde o réu foi abordado fica na saída de Rosário; que não conhecem muito bem o local, mas o réu estava em um estacionamento; que não chegaram a ir ao comércio que fica nos fundos do local; que o réu estava no estacionamento; que o réu estava em cima da moto; que o réu desceu da moto com uma faca nas costas; que o réu não informou onde havia conseguido a faca; que o réu estava nervoso, mas não apresentava sinais de entorpecimento”. A testemunha Julio Cesar da Costa (registro audiovisual mov. 135.3) declarou: “que foram solicitados para comparecer até a casa da vítima; que a vítima contou que seu ex-companheiro teria ido até sua residência e estava ameaçando de morte caso ela não voltasse a morar com ele; que o réu teria socado o veículo estacionado em frente à casa; que o réu danificou o rádio do carro; que o réu desferiu golpes contra a porta da residência, tentando entrar; que a intenção do réu era agredir o namorado José, atual companheiro da vítima; que o réu fugiu após não conseguir entrar; que, enquanto estavam no local com a equipe, o réu chegou à residência de moto, parou a cerca de 80 metros de distância e gritou para que José visse um print no telefone; que o réu fugiu novamente e souberam que ele teria se dirigido até uma lanchonete; que a equipe foi até o local e viu o réu em cima da moto; que abordaram o réu, mas inicialmente ele não obedeceu; que foi necessário falar com firmeza; que foi localizada uma faca na cintura do réu; que o réu afirmou que portava a faca para sua defesa; que o réu confessou que sabia da existência da medida protetiva; que o réu tinha ciência de que estava descumprindo a medida; que foi dada voz de prisão e o réu e a vítima foram levados ao hospital para exames; que depois foram conduzidos à Delegacia de Faxinal; que a lanchonete fica na rodovia, saindo de Rosário; que não lembram muitos detalhes sobre o local; que o réu estava no estacionamento da lanchonete; que não foram aos fundos do local, apenas na entrada; que visualizaram o réu próximo à rodovia; que o estabelecimento estava funcionando normalmente, com tudo aberto; que o réu não informou a origem da faca, apenas afirmou que a portava para defesa própria; que foram atendidos pela vítima em sua casa; que a vítima relatou que o réu tentou subir no muro e abrir o portão; que a vítima disse que estava dentro da residência; que o namorado também se encontrava dentro da casa; que não conhecem nada sobre o réu ou a vítima; que o réu não apresentava sinais de embriaguez”. O informante Jose Augusto Moreira de Lima (registro audiovisual mov. 135.4) declarou: “que mora com a vítima há três meses e meio; que se conheceram e, depois de alguns dias, foram morar juntos; que nunca conversou com o réu, apenas o viu algumas vezes; que o réu é motorista da prefeitura e apenas o via passar na rua; que o réu mandou mensagem para ele no dia dos fatos; que foi buscar a vítima no serviço e o réu estava na esquina do banco; que o réu o viu e foi embora; que estava com a vítima, o sobrinho dela e um amigo do sobrinho; que depois o réu ligou para a vítima dizendo que queria falar com ela; que sempre via a vítima falando que não podia conversar com o réu e que não queria contato com ele; que sempre buscava afastar a vítima do réu; que estava dentro da casa no dia do tumulto; que o réu ficou ligando para ele; que precisou bloquear o réu; que o réu foi até a casa, bateu no carro, quebrou o rádio e bateu no portão; que o réu se aproveitou da quina do muro e tentou pular; que não conseguiu pular; que ficou xingando e o chamando de corno; que não saiu para fora porque sua namorada Letícia não deixou; que o réu ameaçou a vítima dizendo que ela deveria sair de casa para acertar as contas com ele; que o réu o ameaçou de morte várias vezes; que o réu também ameaçou a vítima; que não viu faca naquele momento; que, ao sair, o réu já estava indo embora; que não mora mais em Rosário com a namorada por conta dessa situação; que o réu já havia mandado mensagens para a vítima dizendo que queria agredi-lo; que o réu, antes dos fatos, já foi à casa embriagado, causando incômodo e proferindo xingamentos; que os filhos do réu já depuseram sobre esses episódios; que não quis fazer boletim de ocorrência; que o réu, sóbrio, depois pediu desculpas; que o réu ameaçou a vítima dizendo que ela deveria sair para "resolver com ele"; que o réu disse que ela deveria sair de casa porque não quis ir até a casa dele; que, ao sair da casa, a vítima o segurava; que disse a ela que não sairia; que o réu correu do portão, entrou na moto e saiu; que a moto ficou ligada; que a situação demorou cerca de cinco minutos; que o réu gritava para que eles saíssem para fora; que o réu não aparentava estar embriagado quando mandava mensagens, pois as enviava com frequência; que o réu viu que estava com seu pai e seu amigo no meio da rua, momento em que deu meia-volta e fugiu; que o réu viu a viatura da polícia e saiu; que gritou "olha o print, corno" e o xingou; que saiu de moto e a polícia foi atrás dele, mas não o encontrou; que o réu ligou para o sobrinho da vítima e disse para ele ir até o local combinado para acertar as contas; que a polícia ouviu a ligação e foi até o local, tendo localizado o réu”. A testemunha Claudemir de Souza Oliveira (registro audiovisual mov. 135.5) declarou: “que estava no local onde o réu foi preso; que não presenciou a abordagem, mas ficou sabendo dela; que o local é pequeno e possui uma área de lazer; que o réu foi preso na parte da frente do estabelecimento, sendo que a lanchonete fica nos fundos; que estava com sua esposa e família, e havia outras pessoas no local; que viu o réu passando com uma faca; que o local é voltado para pesca e, por isso, pensou que o réu utilizaria a faca para limpar peixe; que cerca de cinco minutos após isso, o réu foi preso; que conhece o réu da área da saúde e que o conhece há bastante tempo; que considera o réu uma pessoa do bem; que o réu já lhe prestou um favor anteriormente; que o réu nunca teve problemas, tampouco sua esposa; que não tem conhecimento de problemas envolvendo a família do réu”. O acusado Claudecir Del Bianco, em seu interrogatório, (registro e audiovisual – mov. 135.7) relatou: “Que no dia dos fatos estava com sua filha e sempre a leva na casa de sua mãe, pois ela tem 7 anos; que não tem como ela ir sozinha; que a vítima tem facilidade de caluniar; que, no dia da denúncia e da medida protetiva, a vítima mentiu; que nesse dia foi levar sua filha; que a vítima estava com JOSE; que eles provocam; que discutiu com JOSE; que isso foi no sábado; que na segunda a vítima o denunciou; que nos fatos houve a mesma coisa; que foi levar sua filha e JOSE provocou; que nunca falou que mataria ninguém; que xingou JOSE e foi xingado; que dizia pra JOSE olhar o telefone da vítima e ver o que ela mandava pra ele; que havia excluído o número da ex, mas precisou pegar novamente por causa de sua filha; que pegou dois números da vítima no celular da filha; que mandou mensagem pra vítima; que um dos números era de JOSE, mas estava salvo como “mãe”; que, ao perceber que era JOSE, mandou prints da vítima dizendo que queria voltar com ele e marcar encontro; que a vítima ficou nervosa por isso; que leu a denúncia; que nem teve contato visual com a vítima e que eram 19h; que não viu a vítima; que entregou a filha por volta das 19h, já escurecendo; que levou a filha e foi embora; que começou a discussão com JOSE e mandou prints pra ele; que foi na hora da raiva; que queria mostrar pra ele as mensagens que a vítima mandava, flertando; que começou a briga na hora que deixou a filha; que JOSE saiu com cara de deboche; que xingaram um ao outro; que mandou JOSE olhar o telefone da vítima; que mandaria prints pra JOSE da vítima flertando com ele; que o sobrinho da vítima viu; que o menino é de Maringá e não falou nada; que discutiram, subiram na moto e foram embora; que pensou que o telefone era da vítima e mandou os prints pra JOSE; que mostrou a vítima flertando; que por isso a vítima ficou nervosa e o denunciou; que depois parou de moto a cerca de 100 metros; que gritou de longe; que estava indo pra estância conversar e beber; que não deu tempo; que viu uma ligação do sobrinho com a vítima; que ligou pro sobrinho e o sobrinho pediu pra não brigarem; que JOSE perguntou onde ele estava e disse que queria acertar as contas; que disse pra JOSE encontrar; que disse que iria embora; que a vítima havia dito a ele que JOSE andava armado; que pegou a faca na cozinha para se defender; que pensou em ir pra casa e se trancar; que colocou no bolso a faca; que, ao sair da cozinha da lanchonete, a polícia o aguardava; que não tinha arma nenhuma; que ficou com medo de JOSE; que tinha tomado uma garrafinha apenas; que quando foi levar a filha estava sóbrio; que havia levado a filha numa festa infantil antes; que a vítima estava trabalhando no mercado; que ele estava com sua filha e queria um tênis, que estava dentro do carro; que ligou pra vítima, mas ela não atendeu; que foi no banco Bradesco, do lado de onde estava o carro; que viu o carro e lembrou que o carro fica aberto, pois abriu mão dele no divórcio; que abriu o carro, olhou dentro e não viu o tênis; que não danificou nada; que desde o divórcio com ela, o rádio não funciona; que o rádio está quebrado faz tempo; que o episódio do carro foi cerca de 16h, que precisou ir ao banco; que abriu a porta do carro e fechou; que o rádio está quebrado faz anos; que não tentou entrar na casa; que os portões estavam abertos e se quisesse entraria, pois estavam abertos; que ficou na rua e não tentou entrar; que o seu celular está em Rosário e acredita que tenha mensagem da vítima com ele; que deu o celular para seu irmão pagar umas contas; que o celular está em Rosário com sua família”. II.I. Do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 – (1º fato) O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 dispõe: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Não restam dúvidas que à autoria do delito recai sobre o acusado. No caso dos autos, o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para a vítima atribuir falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). Em análise aos autos 0000822.67.2024.8.16.0085, denota-se que o réu, no dia dos fatos, encontrava-se devidamente intimado e advertido (25/09/2024 – mov. 1.16) sobre o teor da decisão que deferiu as medidas em seu desfavor (mov. 1.22), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Ademais, convém ressaltar que as declarações da vítima são corroboradas pelo depoimento de José Augusto e dos policiais, os quais foram enfáticos ao afirmar em Juízo, que o réu confessou que tinha ciência que acabara de desrespeitar a medida protetiva vigente na data do ocorrido. Inegavelmente configurado, portando, a conduta típica, pois evidente o medo e intimidação incutidos na vítima, situação que a levou buscar auxílio policial na data dos fatos. Nesse passo, o acervo probatório não deixa dúvidas quanto ao descumprimento das medidas, pois a versão dada pela vítima se apresenta segura, não merecendo acolhimento a tese defensiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RESPOSTA PENAL – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011675-54.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001928-67.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2021). Grifei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002267-53.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021). Grifei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL, ORAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004199-43.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021). Grifei. É cediço que a Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei nº 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal). Nesse sentido, não há que se falar em absolvição por falta de comprovação da autoria, vez que as provas são robustas no sentido da condenação. No mais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006, ou seja, descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ademais, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). Assim, a condenação pelo delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/2006 é medida de rigor. II.II. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – ameaça (2° fato) O artigo 147, do Código Penal prevê como fato delituoso: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave”. Como se vê, a vítima nas oportunidades em que foi ouvida mostrou-se extremamente coerente, tendo sido categórica ao afirmar que o réu lhe ameaçou e que ficou amedrontada por conta de tal ameaça, tanto que solicitou apoio policial. A vítima e o informante José foram claros ao afirmar que réu proferiu ameaças dizendo que ela deveria sair para “acertar as contas” com ele. Portanto, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, as declarações da ofendida, além de serem detalhadas e também da ofendida ter se mostrado coerente nas oportunidades em que foi ouvida, assumem especial relevância nos crimes dessa espécie. Destaca-se que os crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por isso, nesses casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos quando em consonância com as demais provas, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – 1. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DELITO DE AMEAÇA – ART. 147, CP – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado ameaçou causar mal injusto à vítima, impõe-se reformar a sentença e condená-lo nas sanções do artigo 147 do Código Penal. APELAÇÃO CRIME – RECURSO DO RÉU – 2. DOSIMETRIA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – nulidade da sentença – não ocorrência – REDUÇÃO do valor – cabimento – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução, não havendo que se falar em nulidade da sentença”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027260-14.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.04.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002577-32.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 16.11.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima tem especial relevância, principalmente, quando narrada as agressões perpetradas, conjuntamente com as demais provas presentes nos autos.2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC nº 437.730/DF, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 1.8.2018.)RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005527-49.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2021). Grifei. Ainda que o réu tenha afirmado em juízo que as ameaças não teriam ocorrido, suas declarações encontram-se isoladas das demais, não existindo nos autos quaisquer provas que elidam as declarações da vítima, portanto, não há que se falar em ausência de dolo por parte do réu. Nesta senda, conforme observa-se do conjunto probatório, resta evidente que o réu ameaçou a vítima. Ainda, percebe-se que há prova segura a embasar as bases da condenação, eis que estão harmonizadas, apontando em um único sentido. Como se sabe, o crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, independente do momento em que foi proferida, o que restou provado no caso em análise, uma vez que a vítima relatou que se sentiu intimada. Conforme mencionado, restou induvidoso que o réu, por palavras, ameaçou a integridade física da vítima, a qual ficou amedrontada pela possibilidade de lhe ser causado mal injusto e grave. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, a conduta do denunciado é contrária ao ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda, que o réu agiu de forma livre e consciente da ilicitude da sua conduta. Não tendo o que se falar no princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que os elementos se comprovaram nos autos. Por fim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o Réu de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia. II.III. Da Contravenção Penal do art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – (3º fato) O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais prevê que é contravenção penal portar arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, salvo quando em serviço ou com justificativa idônea. No caso em tela, o réu foi flagrado portando uma faca de considerável tamanho na cintura, em via pública, logo após desentendimentos com sua ex-companheira e o atual parceiro dela, ocasião em que também os ameaçou. Ao ser abordado por policiais militares, admitiu que portava o objeto “para se defender”. Tal justificativa, todavia, não se mostra idônea, pois não há nos autos qualquer elemento que indicasse risco iminente ou necessidade real de legítima defesa no momento da abordagem. Além disso, o contexto anterior de ameaças proferidas pelo réu reforça que a posse da faca, naquele momento, não se relacionava a uma atividade laboral ou de proteção pessoal legítima, mas sim a uma conduta potencialmente intimidatória. Portanto, ausente justificativa plausível e considerando o risco que a conduta representa à ordem pública, resta caracterizada a contravenção penal prevista no art. 19 da LCP, sendo cabível a condenação do réu com base no referido dispositivo legal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada pelo Ministério Público, para os fins de CONDENAR o Réu CLAUDECIR DEL BIANCO, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 (Fato 01); art. 147, §1º, c/c art. 61, II, ‘a’, ambos do Código Penal (Fato 02); e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.I. NO TOCANTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (FATO 01) 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado em uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.II. NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, caput, CP) 1ª fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não se observam causas de aumento ou diminuição de pena. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado em uma pena de 02 (dois) meses de detenção. Da Pena de Multa Considerando que o crime é punido com multa e detenção, aplicando esta, deixo de aplicar aquela, por entender que não é suficiente ao caso. IV.III. NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 1ª fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 154.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Deixo de aplicar apenas a multa, por entender que não seria suficiente para repressão do crime Pena Definitiva Fica a Ré definitivamente condenada, uma pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. Da Pena de Multa Considerando que a contravenção é punida com multa e prisão-simples, aplicando esta, deixo de aplicar aquela, por entender que não é suficiente ao caso. Concurso Material Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o Réu condenado, definitivamente, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, e 10 (dez) dias-multa. Valor dos dias-multa: Nesse Ante a capacidade econômica do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI, a partir do trânsito em julgado até a data de seu pagamento Do Regime de Cumprimento de Pena Tratando-se de Réu primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22 horas às 06 horas; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando, deverá recolher-se à sua residência das 17 horas do sábado até as 06 horas da segunda-feira; 6 – Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 7 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 8 – Não praticar nova infração penal. Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Nesse ponto, a considerar que o réu ficou segregado por apenas 1(um) mês, em nada muda o regime prisional inicial. Substituição da pena Conforme disciplinado pelo art. 17 da Lei 11.340/2006, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por uma alternativa. Ademais, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Dessa forma, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade. Suspensão da pena Em que pese a jurisprudência assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de concedê-la na hipótese. Consigno que no presente caso, apresenta-se mais vantajoso o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso lhe fosse concedido o aludido benefício (2 a 4 anos – art. 77, caput CP). Reparação do dano (387, inciso IV, do CPP) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. Assim, considerando que foi reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Dessa forma, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. No caso em tela, sopesando os pontos acima expostos, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima Letícia Moreira de Oliveira Del Bianco. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Situação Prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, o réu deverá continuar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, previstos no artigo 312 do Código Processo Penal. Medidas Cautelares Havendo medidas cautelares fixadas, com o trânsito em julgado, determino sua revogação. Apreensões Considerando que o bem apreendidos nos autos (mov. 1.25) não mais interessa ao feito, tal como não possui destinação econômica DETERMINO a destruição do referido objeto conforme as diligências previstas no Código de Normas. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; a.1) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 65.2021 da Corregedoria Geral de Justiça; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente; f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo; g) Cumpra-se o previsto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, em sendo o caso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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