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Processo nº 0000004-36.2025.8.16.0100

ID: 310579891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-36.2025.8.16.0100 Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2025 Vítima(s): SUELI MARTINS FIRMINO PINTO Investigado(s): JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de Jadiel de Oliveira Junior, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima Sueli Martins Firmino Pinto. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do princípio da insignificância em face do furto, razão pela qual requer o arquivamento do inquérito policial (mov. 31.1). É o relatório. 1. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. O Ministério Público, após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito, com fulcro no princípio da insignificância, ressaltando a atipicidade material da conduta em virtude da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, da ausência de antecedentes criminais do agente (conforme consulta ao sistema Oráculo – mov. 4.1), e da reduzida reprovabilidade do comportamento. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, admite a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionais, ainda que se trate de furto qualificado, desde que presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, verifica-se que: i) o valor subtraído é irrisório (R$ 13,48), inferior a 10% do salário-mínimo vigente; ii) o investigado é primário e não possui antecedentes criminais; iii) não houve violência ou grave ameaça à pessoa; e; iv) não se constata periculosidade social relevante nem reprovabilidade acentuada na conduta. Além disso, a aplicação do direito penal deve respeitar os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, não se justificando a persecução penal em casos nos quais o bem jurídico foi atingido de forma manifestamente irrelevante, sob pena de banalização da tutela penal. Desta feita, é certa a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, não restando preenchida a exigida tipicidade material para a configuração do delito, uma vez que não lesado suficientemente o bem jurídico protegido pela norma de modo a exigir a elevada reprovação penal. Sobre o princípio da insignificância, efetivamente, nas palavras do Ministro Assis Toledo: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1994, p. 133). Da mesma forma inserida está na coletânea coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco o seguinte julgado (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2462): A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimem sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (TACRIMSP, RT 733/579). Desse modo, com razão o representante do Parquet. Nada há nos autos que recomende ou justifique a abertura de ação penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Excepcionalmente, diante da licença maternidade da Promotora Titular e do acúmulo involuntário de trabalho, autorizo a intimação da vítima e do investigado, por AR. 4. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Clementina Reginato Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 313925372

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA REGINATO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA CARLOTA DE ALMEIDA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Clementina Reginato da Silva, em que figuram como devedores o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 110) e juntaram-se os cálculos de atualização e retenções fiscais (mov. 104). O devedor impugnou os critérios de aplicação de juros moratórios e compensatórios referentes ao crédito principal, bem como de juros moratórios referentes aos honorários (mov. 115.1). Prestaram-se esclarecimentos (mov. 122). O devedor apresentou concordância posterior quanto aos cálculos do crédito principal (mov. 126.1). II. Sabe-se que os honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado pelo exercício de advocacia privada, cujo crédito possui autonomia reconhecida na Lei 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ou seja, sua atualização deverá seguir o regime jurídico de atualização das condenações da Fazenda Pública em geral como, a propósito, assim estabeleceu a Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 5º Sobre crédito oriundo de condenação em geral aplica-se, a título de juros moratórios: I - até dezembro de 2002: 0,5% ao mês; II – de janeiro de 2003 a junho de 2009: 1% ao mês; III – a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora durante o período em discussão está de acordo com a natureza do crédito. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos (mov. 104); b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem, nos termos da decisão (mov. 71.1); c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Gabriel Ricardo De Miranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308371193

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DE MIRANDA GIOVANNA COSTANTINO BESS STELLA BESS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA COSTANTINO BESS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-38.2025.8.16.0182 Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.090,76 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO DE MIRANDA Giovanna Costantino Bess Stella Bess de Miranda representado(a) por Giovanna Costantino Bess Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Federal n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de reclamação ajuizada por GABRIEL RICARDO DE MIRANDA, GIOVANNA COSTANTINO BESS DE MIRANDA e STELLA BESS DE MIRANDA. Vede que a autora Stella Bess de Miranda é menor de idade e está sendo representada por seus pais, também autores. Nos Juizados Especiais somente o capaz pode ser parte (art. 8°, par. 1°, I, da Lei 9.099/95), sendo inviável a representação do menor de idade. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE NO PÓLO ATIVO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, CAPUT E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADOS estes recursos e, de ofício ANULAR a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000004-07.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUSTAVO HOFFMANN - J. 25.07.2014) O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Portanto, não sendo possível a representação do menor de idade no âmbito do Juizado Especial, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à menor Stella Bess de Miranda, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. 2. Em relação aos demais autores, aguarde-se a audiência de conciliação. 3. Cite-se/intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-65.2025.8.16.0058

ID: 258241588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-65.2025.8.16.0058 Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VITOR HUGO PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Vitor Hugo Pinheiro, na data de 01/01/2025. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta do noticiado, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 13.1). Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. 2. Em manifestação de seq. 13.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelo noticiado é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelo noticiado, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo..” Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1598 (seq. 8.1), em 01/01/2025, a equipe policial localizou junto ao noticiado “uma pequena porção de maconha (1,29 gramas)”, motivo pelo qual ele fora encaminhado à Delegacia. Conforme consta do auto de exibição e apreensão (seq. 8.4), foi apreendido “ 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, o qual após ser pesada neste cartório aferiu 1,29g”. Em que pese entendimento jurídico distinto deste julgador acerca do tema, tenho que é de ser acolhida a manifestação do Representante do Ministério Público. Isso porque a questão é tormentosa, havendo argumentos jurídicos razoáveis para os que entendem pela tipicidade assim como para os que sustentam a atipicidade, que ora fundamenta o pedido de arquivamento do Parquet. Na linha sustentada pelo Ministério Público, a detenção de ínfima quantidade de maconha que se estava a consumir não caracteriza porte ilegal de entorpecente, eis que a pequena quantidade não causa risco à saúde pública, bem como a potencialidade de dano social e o perigo de disseminação do tráfico é reduzida consideravelmente. Além disso, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o princípio da insignificância referente a posse de drogas quando se trata de quantidade absolutamente irrisória, que é o caso dos autos. Nesse sentido, coleciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Decisão que absolveu sumariamente o réu do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Réu levava consigo 01 cigarro de maconha pesando 0,275g. Quantidade irrisória de droga (ofensividade mínima da conduta). Réu primário, sem registros em sua certidão de antecedentes e que prontamente declarou aos policiais que tinha o entorpecente para consumo pessoal (ausência de periculosidade social do agente). Preenchimento dos requisitos. Princípio da insignificância. Conduta atípica. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA". (Apelação Crime Nº 70077055978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70077055978 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 25/04/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal julgou: HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Grifou-se). Vale relembrar que, o Recurso Extraordinário de nº 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, julgou e deu provimento ao recurso, reconhecendo por maioria, a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando do referido todo e qualquer efeito de natureza penal. Por fim, registro que em diversos outros casos recentes em que este Juízo submeteu a análise da questão ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Paraná o entendimento do Promotor de Justiça foi sufragado, impondo-se o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP, de modo que não há razão para a repetição do procedimento em obediência à economia e celeridade processual e de recursos estatais. 3. Pelo exposto, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, e com fundamento nos artigos 28 e 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 5. Autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. 5.1. Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 6. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, 08 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Diones Tintino Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 325467124

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONES TINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): DIONES TINTINO DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR NA ATIVA – PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MÉRITO – ACOLHIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 04/03/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – TERÇO DE FÉRIAS QUE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025). Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ou não, do período aquisitivo de férias que a parte reclamante afirma ter sido suprimido, e o pagamento do terço constitucional relativo ao período das férias. Da detida análise do Dossiê de Histórico Funcional (mov. 1.7) colacionado pela parte reclamante juntamente com a inicial, vislumbra-se que de fato, a Administração Pública desconsiderou da sua contagem de férias o segundo período aquisitivo, relativo ao ano seguinte da sua admissão (de 04/03/2017 a 31/12/2017). Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, uma vez que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Não obstante, verifica-se ainda que a parte reclamante é servidor em atividade, de modo que pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública vez que o período de fruição se trata de um ato administrativo discricionário, momento em que será pago no momento da respectiva fruição. A propósito, este é o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO DIREITO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013 NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO REGISTRADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5°, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RECONHECIDO. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FICHA/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; 0000672-16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139- 47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante, com a inclusão do período aquisitivo pleiteado, para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativas ao período suprimido e do pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Curitiba, 11 de julho de 2025. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Aparecido Medeiros Dos Santos - Honorarios x Estado Do Paraná

ID: 314784927

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS (FALECIDO)

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$42.050,26 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aparecido Medeiros dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Embraprec – Empresa de Securitização de Precatórios Créditos e Ativos em Geral S/A. comunicou cessão de crédito com os herdeiros do credor originário, após procedimento de inventário e partilha (mov. 4.1). A cessão não foi anotada, em razão de que os cedentes não se encontravam habilitados nos autos (mov. 7.1). Por meio de comunicação de ação vinculada, o juízo da execução solicitou a habilitação dos herdeiros (mov. 13.1). A cessionária Embraprec renovou o pedido de anotação da cessão (mov. 29.1). Os herdeiros ratificaram pela cessão em favor de Embraprec e requereram suas habilitações nos autos (mov. 38.1). Sob o fundamento de que os herdeiros haviam sido habilitados na origem, a cessionária Embraprec juntou decisão de habilitação como terceira interessada naqueles autos e requereu o registro da cessão (mov. 41.3). A Divisão Administrativa – DA suscitou a análise do pedido formulado pela cessionária (mov. 42.1). II. Pretende a Embraprec o registro da cessão, com o objetivo de ser habilitada como credora deste precatório. Contudo, para tanto, exige-se a prévia habilitação dos cedentes. Neste sentido, os herdeiros somente podem ser habilitados mediante decisão de deferimento proferida pelo juízo da execução, com a determinação dos quinhões devidos a cada sucessor, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Apesar de o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros nos autos de origem ter sido instruído com a escritura pública de inventário, na qual constam os quinhões correspondentes a cada sucessor (mov. 65.2), a decisão proferida no mov. 90.1 limitou-se a habilitá-los como terceiros interessados, sem promover a substituição processual, ou seja, sem reconhece-los oficialmente como sucessores do credor originário. Ressalta-se, oportunamente, que a modificação da titularidade somente é possível até a expedição da decisão, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário 249/2025: Art. 13. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento. Parágrafo único. A autorização do pagamento é a decisão que determina a transferência de recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório." (NR) III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 41; b) ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0000004-28.2022.8.16.0169

ID: 311293292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-28.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JACOB FERREIRA DA ROSA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000004-28.2022.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JACOB FERREIRA DA ROSA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JACOB FERREIRA DA ROSA, portador(a) do RG 136632337 SSP/PR e CPF 104.979.939-96, nascido(a) em 20/07/1997, natural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de NIUCEIA FERREIRA DA ROSA e JACÓ GARCES DA ROSA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da guia pela Secretaria. Para tanto, deverá SOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado, que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 27 de junho de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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