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Processo nº 0000004-65.2025.8.16.0058

ID: 258241588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-65.2025.8.16.0058 Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VITOR HUGO PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Vitor Hugo Pinheiro, na data de 01/01/2025. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta do noticiado, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 13.1). Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. 2. Em manifestação de seq. 13.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelo noticiado é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelo noticiado, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo..” Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1598 (seq. 8.1), em 01/01/2025, a equipe policial localizou junto ao noticiado “uma pequena porção de maconha (1,29 gramas)”, motivo pelo qual ele fora encaminhado à Delegacia. Conforme consta do auto de exibição e apreensão (seq. 8.4), foi apreendido “ 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, o qual após ser pesada neste cartório aferiu 1,29g”. Em que pese entendimento jurídico distinto deste julgador acerca do tema, tenho que é de ser acolhida a manifestação do Representante do Ministério Público. Isso porque a questão é tormentosa, havendo argumentos jurídicos razoáveis para os que entendem pela tipicidade assim como para os que sustentam a atipicidade, que ora fundamenta o pedido de arquivamento do Parquet. Na linha sustentada pelo Ministério Público, a detenção de ínfima quantidade de maconha que se estava a consumir não caracteriza porte ilegal de entorpecente, eis que a pequena quantidade não causa risco à saúde pública, bem como a potencialidade de dano social e o perigo de disseminação do tráfico é reduzida consideravelmente. Além disso, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o princípio da insignificância referente a posse de drogas quando se trata de quantidade absolutamente irrisória, que é o caso dos autos. Nesse sentido, coleciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Decisão que absolveu sumariamente o réu do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Réu levava consigo 01 cigarro de maconha pesando 0,275g. Quantidade irrisória de droga (ofensividade mínima da conduta). Réu primário, sem registros em sua certidão de antecedentes e que prontamente declarou aos policiais que tinha o entorpecente para consumo pessoal (ausência de periculosidade social do agente). Preenchimento dos requisitos. Princípio da insignificância. Conduta atípica. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA". (Apelação Crime Nº 70077055978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70077055978 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 25/04/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal julgou: HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Grifou-se). Vale relembrar que, o Recurso Extraordinário de nº 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, julgou e deu provimento ao recurso, reconhecendo por maioria, a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando do referido todo e qualquer efeito de natureza penal. Por fim, registro que em diversos outros casos recentes em que este Juízo submeteu a análise da questão ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Paraná o entendimento do Promotor de Justiça foi sufragado, impondo-se o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP, de modo que não há razão para a repetição do procedimento em obediência à economia e celeridade processual e de recursos estatais. 3. Pelo exposto, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, e com fundamento nos artigos 28 e 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 5. Autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. 5.1. Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 6. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, 08 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Aparecido Medeiros Dos Santos - Honorarios x Estado Do Paraná

ID: 314784927

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS (FALECIDO)

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$42.050,26 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aparecido Medeiros dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Embraprec – Empresa de Securitização de Precatórios Créditos e Ativos em Geral S/A. comunicou cessão de crédito com os herdeiros do credor originário, após procedimento de inventário e partilha (mov. 4.1). A cessão não foi anotada, em razão de que os cedentes não se encontravam habilitados nos autos (mov. 7.1). Por meio de comunicação de ação vinculada, o juízo da execução solicitou a habilitação dos herdeiros (mov. 13.1). A cessionária Embraprec renovou o pedido de anotação da cessão (mov. 29.1). Os herdeiros ratificaram pela cessão em favor de Embraprec e requereram suas habilitações nos autos (mov. 38.1). Sob o fundamento de que os herdeiros haviam sido habilitados na origem, a cessionária Embraprec juntou decisão de habilitação como terceira interessada naqueles autos e requereu o registro da cessão (mov. 41.3). A Divisão Administrativa – DA suscitou a análise do pedido formulado pela cessionária (mov. 42.1). II. Pretende a Embraprec o registro da cessão, com o objetivo de ser habilitada como credora deste precatório. Contudo, para tanto, exige-se a prévia habilitação dos cedentes. Neste sentido, os herdeiros somente podem ser habilitados mediante decisão de deferimento proferida pelo juízo da execução, com a determinação dos quinhões devidos a cada sucessor, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Apesar de o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros nos autos de origem ter sido instruído com a escritura pública de inventário, na qual constam os quinhões correspondentes a cada sucessor (mov. 65.2), a decisão proferida no mov. 90.1 limitou-se a habilitá-los como terceiros interessados, sem promover a substituição processual, ou seja, sem reconhece-los oficialmente como sucessores do credor originário. Ressalta-se, oportunamente, que a modificação da titularidade somente é possível até a expedição da decisão, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário 249/2025: Art. 13. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento. Parágrafo único. A autorização do pagamento é a decisão que determina a transferência de recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório." (NR) III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 41; b) ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0000004-28.2022.8.16.0169

ID: 311293292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-28.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JACOB FERREIRA DA ROSA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000004-28.2022.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JACOB FERREIRA DA ROSA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JACOB FERREIRA DA ROSA, portador(a) do RG 136632337 SSP/PR e CPF 104.979.939-96, nascido(a) em 20/07/1997, natural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de NIUCEIA FERREIRA DA ROSA e JACÓ GARCES DA ROSA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da guia pela Secretaria. Para tanto, deverá SOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado, que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 27 de junho de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ednei Pereira Andrade x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 324064604

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0074619-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA AN… tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em que é impetrante EDNEI PEREIRA ANDRADE e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por EDNEI PEREIRA ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que, em autos incidentais de Restituição de Bem Apreendido nº 0018391-49.2024.8.16.0031, indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Oroch 2.0 Dyn42at, placa BBC5G44, chassi 93Y9SR3JAHJ620603, renavam 01108706344, CRV 244162746036, apreendido nos autos da ação penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) decisão é genérica, pois não apontou a necessidade de manutenção da apreensão para o deslinde para a ação penal, por exemplo com a indicação da ligação do bem com atividade criminosa ou de sua origem ilícita; b) a retenção do veículo configura violação ao seu direito de propriedade; c) demonstrou que o veículo foi adquirido de forma lícita, por meio de financiamento; d) utiliza o bem para exercer sua atividade laboral e atender as necessidades de sua família, de modo que com a apreensão está sofrendo grave prejuízo financeiro e impossibilitado de levar seu filho às consultas médicas agendadas para acompanhamento do seu comportamento atípico, já que não dispõe de outro meio de transporte. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição imediata do veículo, com a confirmação da ordem ao final. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009), ou seja, há viabilidade de sua concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Depreende-se dos autos da Ação Penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122, que a partir da denúncia de que indivíduos estariam praticando o crime de furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão, uma equipe da Polícia Militar se dirigiu ao local, oportunidade na qual flagraram Ednei, junto com outros sujeitos, retirando a carga do caminhão e transferindo-a para o veículo Renault/Oroch, ora em análise, ensejando a sua apreensão. Diante disso, em 13.03.2025, o impetrante ajuizou pedido incidental de restituição do veículo, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. (...) A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: (...) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. (...)” (mov. 28.1 - Autos n° 0000395-22.2025.8.16.0122). De antemão, consigno que, embora inexista disposição legal expressa quanto ao cabimento do recurso para a hipótese, pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual contra a decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem cabe o recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09 /2020, DJe 14/09/2020). (...). (AgRg no RMS 62.006/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (STJ. RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) (Destaques acrescidos). Dessa forma, admitindo-se a interposição de recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de restituição de bem e tendo em vista que o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso, aplica-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, diante da inadequação, o mandado de segurança não comporta conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço a presente ação mandamental. Ciente a douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda Da Rocha Desembargador Substituto

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O Ministerio Publico De Matinhos x Jonatha Rodrigues Cordeiro

ID: 312149453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS

Polo Passivo:

JONATHA RODRIGUES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MANOEL GIOVANI ABELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONINA, 200 - CENTRO - MATINHOS/PR Réu(s): JONATHA RODRIGUES CORDEIRO (RG: 10108940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.651.249-14) Avenida Meridional, 909 - Restinga - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.790-070 - Telefone(s): (41) 996645965 O Ministério Público do Paraná opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no plenário do salão do júri aduzindo, em síntese, que o julgado foi omisso em relação a incidência da revelia no cálculo da pena para o crime de disparo de arma de fogo. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta na sentença, e sobretudo no relatório de informações processuais juntados aos autos, o réu é reincidente, pois condenado por sentença com trânsito em julgado há menos de 05 anos da data do fatos julgados nestes autos, bem por isso o juízo reconheceu a reincidência agravando a pena para o crime de homicídio, mas não procedeu da mesma forma quando do cálculo da pena para o crime conexo, isto é, para o crime de disparo de arma de fogo, configurando-se a omissão passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Nesse particular, o cálculo da pena está fundamentado nos seguintes termos: “O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente a agravante descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código Penal, já que os disparos foram dados em fuga de crime anterior, portanto, para assegurar-lhe a impunidade. Com isso, agravo a pena em 1/6, que resulta na pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras.” Com o suprimento da omissão, a fundamentação para a pena relativa ao crime de disparo da arma de fogo passa a ser a seguinte: O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente duas agravantes, aquela descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código penal, já que os disparos foram dados para assegurar a impunidade e a reincidência. Diante do concurso de duas agravantes, a pena deve exasperada na fração de 1/3 (um terço), consoante entendimento do c. STJ ( HC 534.173/RJ ). Com isso, a pena passa a ser de 2 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras. Incide a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. Assim, a pena definitiva será de 16 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa. O valor do dia-multa fica inalterado. P. R. I. Matinhos, 27 de junho de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

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Celso A. De Araújo Representações Comerciais x Cooperval Coperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda e outros

ID: 324119013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO A. DE ARAúJO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Polo Passivo:

COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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ÍVINA DANIELI BENEDETI GONÇALVES

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EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-75.2023.8.16.0101 Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.030,00 Autor(s): Celso A. de Araújo Representações Comerciais Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 98.1), apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 114.1), com fundamento no art. 357, §1º do CPC. Na oportunidade, a parte ré requer que seja apreciado o pedido de chamamento ao processo da empresa COMPASA, formulado na contestação e reiterado na mencionada manifestação. Argumenta que a referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços de conservação rodoviária e, por essa razão, seria responsável por eventuais falhas na sinalização das obras que estavam sendo executadas no local do acidente. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclareço que o pedido formulado pelo Estado do Paraná foi apresentado sob a denominação de "chamamento ao processo". Contudo, o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é cabível apenas nas hipóteses de obrigação solidária entre devedores, fiadores ou coobrigados, o que não se verifica no presente caso. Não há solidariedade presumida entre o Estado do Paraná e a empresa COMPASA, contratada para a execução de serviços de conservação rodoviária, salvo previsão expressa em lei ou no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. No âmbito dos contratos administrativos, a responsabilidade da contratada por danos a terceiros decorre do art. 70 da Lei 8.666/93, sendo devida se comprovada culpa ou dolo na execução do contrato. Contudo, tal responsabilidade é subjetiva e não implica, por si só, solidariedade com o ente público contratante. Assim, a via adequada para a inclusão da COMPASA, caso se pretendesse a transferência da responsabilidade regressiva, seria a denunciação da lide (art. 125 do CPC), e não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias sob gestão estadual ou delegada, o Estado do Paraná possui legitimidade passiva e pode responder de forma subsidiária pelos danos, especialmente quando a omissão administrativa concorre para o evento danoso, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a empresa contratada, caso reste comprovada sua responsabilidade. Passo a expor: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), pois a lei não exige a presença da COMPASA no polo passivo para a validade da sentença, tampouco a natureza da relação jurídica assim determina. Portanto, o indeferimento do pedido de inclusão da COMPASA no polo passivo, na forma requerida, não implica cerceamento de defesa ao Estado do Paraná, que poderá, caso venha a ser condenado, ajuizar ação regressiva própria contra a empresa contratada, se entender cabível. 3. Mantenho a decisão de saneamento e organização do processo em seus demais termos (mov. 98.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-71.2023.8.16.0014

ID: 263012203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Citação

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Lond… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000004-71.2023.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não são destinatárias da e que não foi possível localizar pessoalmente a(s)comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 145927072 SSP/PR e CPF 125.667.539-38,parte(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIASPromovido nascido(a) em 02/06/2001, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARCIA DA ROCHA DUTRA DIAS e ALEXANDRE PIAI DIAS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Barbara Oguido Ikeda, Estagiário, conferi e digitei. Londrina, 29 de abril de 2025. Juliano Nanuncio Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Graziele Manfron Francisquini e outros x Grpcb Produções Audio Visual Ltda.

ID: 257845669

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

GRPCB PRODUçõES AUDIO VISUAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.375,00 Autor(s): GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI Réu(s): GRPCB PRODUÇÕES AUDIO VISUAL LTDA. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI e GUILLIANO FRANCISQUINI opostos contra a sentença proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Neste sentido, a sentença foi prolatada observados os pedidos apresentados pela Autora quando da propositura da ação, não havendo, sequer, pedido alternativo ou subsidiário que atenda à pretensão inovada nos embargos declaratórios. Todavia, sabe-se que ordenamento jurídico permite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando inexequível, o que parece possível de ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença e independentemente de ter sido deliberado na fase de conhecimento. E no que se refere à contradição alegada, basta que se entenda que o julgamento parcial da lide corresponde ao não reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que enseja sucumbência. No mais, os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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