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Processo nº 0000006-36.2023.8.16.0048

ID: 331389451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-36.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

GUILHERME SILVA DA ROS

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Processo: 0000006-36.2023.8.16.0048(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO … Processo: 0000006-36.2023.8.16.0048(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando ao réu a prática de violência doméstica contra a mulher, com base no artigo 129, §13 c/c artigo 121, §2º-A, I, ambos do Código Penal, e artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.2. A sentença da Vara Criminal de Assis Chateaubriand julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu nas sanções legais indicadas, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e arbitrando indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 4.000,00.3. A defesa interpôs apelação criminal, requerendo a alteração do regime inicial de pena para o semiaberto e a redução do valor fixado a título de danos morais.4. O recurso foi parcialmente provido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que foi reduzido para R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) se é possível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alteração do regime inicial de cumprimento da pena é inviável em razão da reincidência do réu e da valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais, conforme artigo 33, §3º, do Código Penal e entendimento consolidado na jurisprudência.7. Quanto à indenização por danos morais, é cabível sua fixação nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bastando para tanto o pedido expresso da acusação, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.675.874/MS (Tema 983).8. O valor fixado, contudo, foi reduzido para R$ 2.000,00, diante da hipossuficiência econômica do réu, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.Tese de julgamento: “A fixação de regime inicial mais gravoso é admissível em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica é devida com base em pedido expresso da acusação, sendo o dano presumido, e seu valor pode ser reduzido conforme a capacidade econômica do réu.”

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Andre Luiz Poleti Amaro x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 291711362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-82.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POLETI AMARO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-82.2025.8.16.0107 Processo: 0000006-82.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.131,85 Autor(s): ANDRE LUIZ POLETI AMARO Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional proposta por ANDRE LUIZ POLETI AMARO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. 1.1 O Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça e apresentasse uma procuração com assinatura digital válida (mov. 26). No entanto, ela apenas reafirmou sua condição de beneficiária, sem anexar documentos comprobatórios ou validar a procuração (mov. 29). Era o que importava relatar. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada. A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais. No caso em tela, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 26), mas apenas reiterou os documentos que já estavam na exordial (mov. 29), que são insuficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais irá afetar sua subsistência. Assim, deveria o autor ter apresentado os documentos solicitados e, como não houve a apresentação, a presunção relativa de hipossuficiência deve ser afastada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. 3. De acordo com o art. 105, § 1º do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina quais são os pressupostos para uma assinatura eletrônica ser válida, confira-se: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e rege, portanto, a certificação digital: “Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.” Assim é evidente que, para a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica em procuração para demonstrar a capacidade postulatória, a assinatura deve ser possível de validação pelos sites especiais desenvolvidos para essa finalidade. In casu, ao submeter a procuração de seq. 1.2 ao procedimento de validação de assinatura pelo site https://validar.iti.gov.br/index.html consta que este documento foi assinado eletronicamente pelo ZapSign: A empresa Zapsign traduz-se como autoridade de registro, e não como autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, não há como atestar a presunção de veracidade a que alude o § 1º artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isso porque, atuando como mero elo intermediário entre o usuário e as autoridades certificadoras, não é a empresa Zapsign que certifica, em si, o documento eletrônico assinado tendo por base a chancela do ICP-Brasil. Quando atua, portanto, não como autoridade de registro, mas fornecendo plataforma própria de assinatura eletrônica, conclui-se que o documento assinado através da mencionada plataforma não se submete ao processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil porque não é autoridade certificadora dela credenciada. Nesse cenário, a procuração acostada aos autos não é válida, e, por isso, não estão presentes as condições da ação em razão de ausência de capacidade postulatória da parte autora para estar em juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA CLICKSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. 02. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO. ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE APLICANDO O § 2º DO ART. 104 DO CPC. SEM RAZÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRECEDENTES.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003707-09.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2023 4. Ante o exposto e com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC c/c art. 330, IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da exordial não ter sido recebida. 6. Custas pela parte autora. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e que forem aplicáveis ao caso. 9. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Leandro Da Silva Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 281004028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001360-93.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001360-93.2024.8.16.0167 Processo: 0001360-93.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Leandro da Silva Lima (RG: 91456613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.754.929-64) Rua Constâncio Cucato, 1581 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) ST SBS , PARTE A QUADRA 01-BLOCO G, 5 ANDAR,- EDIF SEDE III DO BB - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DA SILVA LIMA, qualificado na inicial, requer AÇÂO DECLARATÒRIA PARA RECONHECIMENRO DE PRESCRIÇÂO E PARA DECLARAÇÂO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO contra o ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, qualificado na inicial, alegando o seguinte : O autor tomou conhecimento de que seu nome e dados estão registrados indevidamente junto a plataforma de cobrança de títulos prescritos os enumerando na inicial e que os mesmos já encontram-se prescritos desde 2010. A plataforma ora e a SERASA LIMPA NOME ora ACORDO CERTO, porem atualmente segue inscrita na plataforma ATIVOS S. A CONTESTAÇÂO na s 32. 1, alegando preliminares que serão examinadas a seguir e, no mérito que o nome da requerente apenas consta no SERASA LIMPA NOME a fim de que a divida seja paga oportunamente, porem não fazem com que tenha seu nome cadastrado, sendo assim um exercício regular de direito. Questão unicamente de direito. É breve o relatório. FUNDAMENTACÃO PRELIMINARES CARENCIA DE AÇÃO – Deve ser indeferido o pedido, já que não ocorre qualquer necessidade da parte demonstrar sua divida, já que aplica-se aqui o CDC, ou seja, e a parte que deve demonstrar a divida por parte do requerente, sendo que junta extrato 32. 5 . ILEGITIMIDADE PASSIVA – deve ser repelida, pois a requerida e cessionária do credito, sendo que mais abaixo falaremos sobre isto . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – deve ser repelido, pois o requerente demonstra que seu nome foi cadastrado no SERASA LIMPA NOME, devendo assim seu pedido ser conhecido. MÉRITO Cessão de crédito nada mais é que a transmissão do direito do credor sobre a dívida a uma outra pessoa. Neste caso, o credor será tratado como cedente e é aquele que abre mão da divida. O cessionário se trata a pessoa que adquire direito sobre a dívida, e, por fim, o cedido tratará o devedor que deve cumprir com a obrigação. No Código Civil está previsto no art.286, e de acordo a este, cessão só não poderá ser realizada se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que nesta última hipótese a cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se no instrumento representativo da convenção não constar cláusula vedando-a. No direito moderno o devedor não precisa opinar se deseja ou não a cessão, contudo, deverá Ser notificado se a mesma ocorrer. Isso para que possa saber quem será o credor a quem pagará a divida. Diz que não precisa do consentimento do devedor, pois este não faz parte do negócio que se estabelece apenas entre o cedente e o cessionário. E, mesmo sem ter o conhecimento por parte do devedor, o cessionário tem direito de “exercer o atos conservatórios do direito cedido” (art.293,CC). Contudo, se o cedido não for notificado da cessão e pagar ao antigo credor, considera a obrigação do mesmo, extinta. Tem assim a requerente o interesse de agir, pois não teria sido notificada da cessão efetuada, bem como seu nome esta inscrito no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma como tendo uma dívida pendente. LEANDRO nos conta que sua divida esta vencida desde 2005 (1. 9) e mesmo assim encontra-se sendo efetuada a cobrança administrativa Embora haja algum dissenso na jurisprudência, vem se firmando a corrente que visa a proteger o consumidor de forma ampla . O art. 206, 5º do CC estabelece: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, as dívidas decorrentes da falta de pagamento de empréstimo pessoal, contratos bancários, cartão de crédito, além de outras prescrevem em 5 (cinco) anos após a data de vencimento. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Assim sendo, como dito, o credor ou respectivo cessionário do crédito não pode se utilizar de meios judiciais ou extrajudiciais para sua cobrança, pois a obrigação prescrita torna o direito ao crédito inexigível. Veja que não se pode pedir a declaração de inexistência do débito, pois o débito existe, só não pode mais ser exigido o seu pagamento em razão da prescrição. Neste sentido : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Autor alega que superado o prazo de cinco anos do vencimento da dívida, indevida qualquer tipo de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 -Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1004177-02.2019.8.26.0009; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020. O nome do requerente constou no SERASA LIMPA NOME, sendo que o narrado pela requerente encontra confirmação pela requerida, sendo clara a prescrição da divida, sendo que a prescrição transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível e incobrável por qualquer meio. Se engana a requerida ao dizer que não ocorre dano moral, pois temos aqui nítido caso de abuso de direito, cobrança divida que teria prescrevido em 2005, levando intranquilidade e insegurança a requerente, afetando o lado psíquico do mesmo, já que julgava que a divida estava prescrita . Sua inscrição no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma e sim, desabonadora e produz reflexos negativos, abalando o nome do requerente, com informações que podem dificultar seu credito. E o típico dano moral “ in ré ipsa". Neste sentido : SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10070846320228260002 SP 1007084-63.2022.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DENOTAM ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.07.2022)(TJ-PR - RI: 00000061220218160014 Londrina 0000006-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2022) DISPOSITIVO Julgo assim procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos na inicial, declarando-os inexigíveis e condenando a requerida ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, ante o caso concreto. Custas e honorários a serem suportados pelo requerida que estabeleço em 15% da condenação. DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (Art. 237 CN) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Juarez Da Silva Junior x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 277855624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001380-84.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BERTOLACI BRUNO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001380-84.2024.8.16.0167 Processo: 0001380-84.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JUAREZ DA SILVA JUNIOR (RG: 123658388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.358.279-73) rua Daniel dos Santos Viais, 1003 - Guairaçá - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, 5º andar Edifício Sede III, Parte A - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 SENTENÇA RELATÓRIO JUAREZ DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, requer AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA COM REPARAÇÂOPOR DANOS MORAIS contra o ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, qualificado na inicial, alegando o seguinte : O autor tomou conhecimento de que seu nome e dados estão registrados indevidamente junto a plataforma de cobrança de títulos prescritos os enumerando na inicial e que os mesmos já encontram-se prescritos desde 2015. A plataforma ora e a SERASA LIMPA NOME ora ACORDO CERTO, porem atualmente segue inscrita na plataforma ATIVOS S. A, já que a requerida adquiriu os débitos junto ao BANCO DO BRASIL e que os mesmos estão prescritos, já que o vencimento da dívida deu em 27. 08. 2015 e a partir dai contam-se os cinco anos. CONTESTAÇÂO na s 23. 1, alegando preliminares que serão examinadas a seguir e, no mérito que o nome da requerente apenas consta no SERASA LIMPA NOME a fim de que a divida seja paga oportunamente, porem não fazem com que tenha seu nome cadastrado, sendo assim um exercício regular de direito. É breve o relatório. Questão unicamente de direito. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO – Deve ser indeferido o pedido, já que não ocorre qualquer necessidade de suspensão neste caso. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – se confunde com o mérito e será vista mais abaixo. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deve ser repelido, pois a parte apenas faz uma sugestão de quanto entende que seria justo pelo dano moral alegado, porem e o juiz que decidira ao final e e por esta decisão que as custas serão cobradas. IMPUGNAÇÃO A JG – cabe a requerida demonstrar que a parte não se faz merecedora das benesses da JG, pois a partir do momento que a mesma e deferida, entende-se que e necessitada e somente com demonstrações concretas e que a mesma pode ser revogada. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA – mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo e sua exigência seria negar-se o pedido de acesso a justiça . MÉRITO Cessão de crédito nada mais é que a transmissão do direito do credor sobre a dívida a uma outra pessoa. Neste caso, o credor será tratado como cedente e é aquele que abre mão da divida. O cessionário se trata a pessoa que adquire direito sobre a dívida, e, por fim, o cedido tratará o devedor que deve cumprir com a obrigação. No Código Civil está previsto no art.286, e de acordo a este, cessão só não poderá ser realizada se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que nesta última hipótese a cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se no instrumento representativo da convenção não constar cláusula vedando-a. No direito moderno o devedor não precisa opinar se deseja ou não a cessão, contudo, deverá Ser notificado se a mesma ocorrer. Isso para que possa saber quem será o credor a quem pagará a divida. Diz que não precisa do consentimento do devedor, pois este não faz parte do negócio que se estabelece apenas entre o cedente e o cessionário. E, mesmo sem ter o conhecimento por parte do devedor, o cessionário tem direito de “exercer o atos conservatórios do direito cedido” (art.293,CC). Contudo, se o cedido não for notificado da cessão e pagar ao antigo credor, considera a obrigação do mesmo, extinta. Tem assim a requerente o interesse de agir, pois não teria sido notificada da cessão efetuada, bem como seu nome esta inscrito no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma como tendo uma dívida pendente. JUAREZ nos conta que sua divida esta vencida desde 27. 08. 2015 e mesmo assim encontra-se sendo efetuada a cobrança administrativa Embora haja algum dissenso na jurisprudência, vem se firmando a corrente que visa a proteger o consumidor de forma ampla . O art. 206,§5º do CC estabelece : Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, as dívidas decorrentes da falta de pagamento de empréstimo pessoal, contratos bancários, cartão de crédito, além de outras prescrevem em 5 (cinco) anos após a data de vencimento. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Assim sendo, como dito, o credor ou respectivo cessionário do crédito não pode se utilizar de meios judiciais ou extrajudiciais para sua cobrança, pois a obrigação prescrita torna o direito ao crédito inexigível. Veja que não se pode pedir a declaração de inexistência do débito, pois o débito existe, só não pode mais ser exigido o seu pagamento em razão da prescrição. Neste sentido : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Autor alega que superado o prazo de cinco anos do vencimento da dívida, indevida qualquer tipo de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 -Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1004177-02.2019.8.26.0009; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020 . O nome do requerente constou no SERASA LIMPA NOME, sendo que o narrado pela requerente encontra confirmação pela requerida, sendo clara a prescrição da divida, sendo que a prescrição transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível e incobrável por qualquer meio. Se engana a requerida ao dizer que não ocorre dano moral, pois temos aqui nítido caso de abuso de direito, cobrança divida que teria prescrevido em 2015, levando intranquilidade e insegurança a requerente, afetando o lado psíquico do mesmo, já que julgava que a divida estava prescrita . Sua inscrição no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma e sim, desabonadora e produz reflexos negativos, abalando o nome do requerente, com informações que podem dificultar seu credito. E o típico dano moral “ in re ipsa “. Neste sentido : SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10070846320228260002 SP 1007084-63.2022.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DENOTAM ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.07.2022)(TJ-PR - RI: 00000061220218160014 Londrina 0000006-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2022) DISPOSITIVO Julgo assim procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos na inicial, declarando-os inexigíveis e condenando a requerida ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00, ante o caso concreto. - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Defiro ainda a tutela requerida para que o requerido retire o nome de JUAREZ DA SILVA JUNIOR dos cadastros mencionados, pena de multa de R$ 100,00 ao dia ate o limite de R$ 5.000,00, passando a incidir a partir do transito em julgado, caso ainda não tenha sido cumprida a tutela antecipada que fica confirmada na ocasião. Custas e honorários a serem suportados pelo requerida que estabeleço em 15% da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Osmar Bonomo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292830469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-86.2013.8.16.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BONOMO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON FERREIRA FIGUEIREDO

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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JOAQUIM MIRÓ

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000006-86.2013.8.16.0177 Processo: 0000006-86.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): OSMAR BONOMO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 86. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 99/104), a Expert apresentou laudo pericial em mov. 124.1, atestando que o valor devido à parte autora quanto ao contrato nº 2002000900 perfaz a quantia de R$ 186,35 (cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Intimadas, a parte ré manifestou concordância ao laudo pericial (seq. 129), enquanto a parte autora quedou inerte (seq. 130). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que satisfez questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar a evidente ausência do fenômeno de liquidação zero. Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifica a condenação em complementação da parte ré, no valor de R$ 186,35 (cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) em favor da parte autora (seq. 124.1). Veja-se: Logo, resta evidente a existência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora no valor total de R$ 186,35 (cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) já atualizado até junho/2016 (data de realização do pedido de recuperação judicial da parte ré). Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO ÀS AUTORAS. MÉRITO. I. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA A SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DAS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU TAIS QUESTÕES PRECLUSAS. AGRAVANTE QUE NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O RECURSO, DEIXANDO DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO. III. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS CORRETAMENTE OBSERVADO PELO PERITO JUDICIAL. IV. DATA LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA TELEFÔNICA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0038769-66.2017.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.08.2018) (g.n) Observo, ainda, que inexiste qualquer impugnação específica e plausível em relação ao competente laudo produzido nestes autos, motivo pelo qual o valor condenatório deve ser homologado no importe de R$ 186,35 (cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). No mais, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese do Tema 1.051, estabelecendo que: “ para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça classifica o fato gerador como a fonte da obrigação e, no presente caso, tem-se que a constituição do crédito ocorreu com a emissão incompleta das ações de participação financeira. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). 2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1878985/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) (g.n) “[...] Pois bem, no caso dos autos, está-se diante do que a legislação pertinente classifica como crédito concursal (crédito cujo fato gerador tenha sido constituído antes 20.6.2016), pois a constituição do crédito se deu com a emissão incompleta das ações, ainda na década de 1990. Entretanto, no caso dos autos, embora o crédito em debate seja concursal, pois constituído antes do pedido de recuperação judicial, é cabível a liberação dos valores à parte credora, pois preenchidos os requisitos autorizadores para tanto”. [...] (AREsp n. 2.221.984, Ministro Marco Buzzi, DJe de 24/06/2024.) (g.n) “O entendimento desta Corte a respeito da concursialidade ou não dos créditos já era no sentido de observar a data do fato gerador, sendo concursal aqueles cujos fatos jurídicos fossem anteriores ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e extraconcursal para aqueles posteriores a referida data, em observância ao Ofício n. 2018-GAB do Juiz de Direito Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Atualmente, a questão se encontra pacificada após o julgamento do Tema 1.051 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada da seguinte forma: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos, a ação versa sobre contrato de participação financeira, cujo crédito é concursal, pois o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior a distribuição do pedido de recuperação ocorrido em 20/06/2016, ou seja, o fato gerador da propositura da demanda ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Portanto, o débito relativo a condenação deve ser atualizado somente até 20/06/2016 e, assim que liquidado, deve haver a emissão da certidão de crédito, a fim de possibilitar ao credor concusal a habilitação nos autos da recuperação judicial, com posterior extinção do processo”. (AREsp n. 2.567.865, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024.) (g.n) In casu, tem-se que as ações foram emitidas a menor em 28.07.1983 (seq. 83.2), gerando o dever de indenizar o acionista Osmar Bonomo, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação in natura (complementação das ações). Com efeito, o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (que disciplina a recuperação judicial), dispõe que: “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Sob essa linha de intelecção e modificando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, considerando que a empresa ré e responsável pelo pagamento do crédito devido, apresentou pedido de Recuperação Judicial em 2016 e, posteriormente em 2023 - anos depois do fato gerador do dever indenizatório, ocorrido em 1983 – deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito homologado nesta fase de liquidação de sentença por arbitramento. Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação, em favor da parte autora, vista da constatação do quantum debeatur nos termos do art. 487, I do CPC, no importe de R$ 186,35 (cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Fixo os honorários sucumbenciais, custas e despesas da liquidação pela parte requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço por apreciação equitativa em razão do irrisório proveito econômico (art. 85, §8º, CPC) e considerando a complexidade da matéria e o longo tempo transcorrido para a solução da lide. Com o início do cumprimento de sentença deverá ser analisada a suficiência do depósito já realizado pela parte requerida, bem como a existência de cumprimento voluntário, caso o saldo seja suficiente para a resolução da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado o feito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de Recuperação Judicial, a fim de que o respectivo crédito possa ser adimplido na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo de Origem ou, em caso diverso, poderá o credor aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual de seu crédito[1]. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. RESÍDUO ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. 1. Sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. 2. A habilitação do crédito na recuperação é providência que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.614.254/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) (g.n)

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Edna Maria Rosseto x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Colorado - Coloradoprev

ID: 283268874

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006987-12.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ROSSETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SHÉRISTON ORMELEZ

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HUDSON MASSAYOSHI AMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0006987-12.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.794,21 Polo Ativo(s): EDNA MARIA ROSSETO Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV I – Defiro o precatório em favor de EDNA MARIA ROSSETO, pelo valor de R$ 72.794,21, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (3/4/2025 13:12:45). II – O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III – Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, DJ 86/2024). IV – O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, DJ 86/2024). V – A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, DJ 86/2024). VI – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes, assinalando o prazo de 5 dias. VII – Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2023 Principal 72.794,21 Juros moratórios0,00 TOTAL 72.794,21 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000006-61.2023.8.16.0072 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COLORADO (em 10/01/2025) REQUERENTE: EDNA MARIA ROSSETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO - COLORADO PREV PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:916331/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0006987-12.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDNA MARIA ROSSETO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA MAI/2025 Principal 72.794,21 SELIC de dez/23 a abr/25 = 15,29%11.130,23 Total do principal83.924,44 TOTAL 83.924,44 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado83.924,44 Valor depositado83.924,44 Informações para DIRF CPF 689.237.919-20 Rendimentos tributáveis83.924,44 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos83.924,44 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda22.170,49 Saldo devido ao beneficiário61.753,95 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 83.924,44 27,5% 908,73 IRRF 22.170,49 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 322/05/2025, 18:37Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: abr/2025 para pagamento em: mai/2025 Curitiba, 22 de maio de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 322/05/2025, 18:37TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 322/05/2025, 18:37

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Gilson Jose Dos Santos x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 281048658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042915-09.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMéRICAS CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM TENERIFE CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO JOSé CONDOMíNIO DE CHáCARAS DOM RODRIGO CONDOMINIO EMPRESRIA SãO JOSé CONDOMINIO GREEN GOLD CONDOMíNIO INDUSTRIAL PARANá TRADE PARK CONDOMíNIO MORADIAS DO ARVOREDO III CONDOMíNIO MORADIAS POTIGUARA CONDOMINIO RECANTO DAS HORTENCIAS CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ARVOREDO IV CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ARVOREDO UM CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIáS CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ANDORINHAS CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA NOVA CONDOMíNIO SANTO AGOSTINHO CONDOMINIO VILLAGGIO HARAS BOM PASTOR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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JOAO CARLOS REGIS

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JAIME GUZZO JUNIOR

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ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

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LUCIANA LOZICH SILVA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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LORIANE GUISANTES DA ROSA

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ANTONIO SBANO JUNIOR

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FABRÍCIO FABIANI PEREIRA

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ELIANE MARCIA LASS STANKIEVICZ

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MARCELA BIANCA ANTONIACOMI GONÇALVES PEREIRA

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MARCELO DE ALMEIDA BITTENCOURT

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LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

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CAMILA CORDEIRO DOS SANTOS

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BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO

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SERGIO GOMES

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RODRIGO KARPAT

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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VANESSA QUEIROZ PONCIANO

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ADRIANO CESAR MUNHOZ

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RODOLFO STADTLOBER

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GILSON JOSÉ DOS SANTOS

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SIVONEI MAURO HASS

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ERIC FRANÇOISE CANDATTEN VIDAL

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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CASSIANO RICARDO REGIS

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IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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MAYSE SILVEIRA RÉGIS

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CAROLINE MANNRICH

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MARIA CRISTINA PEDROSO BROSTULIM

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BRUNO FELIPE LECK

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RICARDO WYPYCH

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JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA

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LEONARDO BITTENCOURT

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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CARLA FERREIRA MIRANDA

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MARCELO VIEIRA DE PAULA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0042915-09.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0042915-09.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Agravante(s): GILSON JOSE DOS SANTOS Agravado(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II CONDOMINIO GREEN GOLD CONDOMÍNIO SANTO AGOSTINHO CONDOMINIO EMPRESRIA SÃO JOSÉ Condominio Residencial Recanto das Andorinhas COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Condomínio Industrial Paraná Trade Park CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIÁS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ARVOREDO UM CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMÉRICAS CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM TENERIFE Condomínio Conjunto Residencial São José MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS CONDOMÍNIO MORADIAS DO ARVOREDO III CONDOMINIO RECANTO DAS HORTENCIAS CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ARVOREDO IV CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA NOVA CONDOMINIO VILLAGGIO HARAS BOM PASTOR CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DOM RODRIGO CONDOMÍNIO MORADIAS POTIGUARA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). DESTINAÇÃO DE RECEITA VINCULADA. REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO (RI TJPR, ART. 110, I, “A”). 1. Compete às Câmaras especializadas em Direito Tributário o julgamento de ações populares cujo objeto principal seja a arrecadação ou a destinação de tributo municipal. 2. A qualificação formal da ação como popular não afasta a especialização material quando a controvérsia versa sobre normas tributárias. 3. A aplicação dos arts. 110, I, “a”, e 110, II, “a”, do RI TJPR, deve considerar a natureza da causa de pedir e do pedido, e não somente o nome atribuído à ação. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Abraham Lincoln Calixto, da 4ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0042915-09.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão proferida na ação popular[i]. Sustentou que o cerne da controvérsia reside na legalidade da destinação dos recursos arrecadados com a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), atraindo a competência das Câmaras especializadas em Direito Tributário (RI TJPR, art. 110, I, “a”). Ressaltou, ainda, que o Regimento Interno do Tribunal exclui expressamente da competência da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis as ações populares de natureza tributária. O Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, da 2ª Câmara Cível, suscitou exame de competência, por entender que a demanda não versa diretamente sobre matéria tributária, mas sim sobre suposta má aplicação de verbas públicas, devendo prevalecer a especialização prevista para ações populares (RI TJPR, art. 110, II, “a”). II — FUNDAMENTAÇÃO O objeto da controvérsia visa definir a competência regimental para julgamento de Agravo de Instrumento interposto em ação popular ajuizada em face do Município de São José dos Pinhais, da COPEL Distribuição S/A e de diversos condomínios residenciais e empresariais. Na ação, alega-se o uso indevido de recursos arrecadados pela COSIP para custear despesas de iluminação em áreas privadas. Nos termos do art. 110, II, “a”, do RI TJPR, compete às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações populares, salvo as que envolvam matéria tributária. Já o art. 110, I, “a”, atribui às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis a competência para matérias de Direito Tributário. No caso, a pretensão autoral envolve a declaração de ilegalidade da destinação de receitas vinculadas (COSIP), com pedido de condenação solidária à restituição de valores ao Erário. A discussão, portanto, exige o exame da natureza jurídica da COSIP, das normas que regem sua arrecadação e destinação, e do regime tributário do Município respectivo. Logo, ainda que formalmente proposta como ação popular, a demanda traz como causa de pedir e objeto central a controvérsia sobre a aplicação de tributo municipal, subsumindo-se ao campo do Direito Tributário. A incidência do art. 110, I, “a”, do RI TJPR é, assim, imperativa, afastando-se a regra geral de competência para ações populares. Esse entendimento é coerente com precedente desta Corte que analisou a legalidade de norma municipal sobre a COSIP, fixando a competência das Câmaras especializadas em Direito Tributário: EXAME DE COMPETÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO QUE REDUZIU A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP, POR SUPOSTA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI ELEITORAL. REFLEXOS DIRETOS NA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO COM OS SEUS CONTRIBUINTES. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA ESPECIALIZADA SOBRE O CRITÉRIO RESIDUAL. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004447-73.2017.8.16.0047 [0001736-85.2023.8.16.0047/0] — Assaí — Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO — J. 26.06.2023). Assim, como os autos tratam de matéria tributária, que excepciona a especialização atrelada à ação popular (RI TJPR, art. 110, II, “a”), deve ser ratificada a distribuição realizada ao excelentíssimo Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, da 2ª Câmara Cível. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao excelentíssimo Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, da 2ª Câmara Cível (RITJPR, art. 179, § 3º c/c art. 110, I, “a”). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4 [i] Autos nº 0000006-48.2018.8.16.0036.

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Akio Takahashi e outros x Amim Elias Maia Neto e outros

ID: 327582188

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000905-66.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AKIO TAKAHASHI HIDEAKI WILSON TAKAHASHI

Polo Passivo:

AMIM ELIAS MAIA NETO JOAO CARLOS NAVEIROS JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS PEDRO MAIA FILHO REGINA MARIA NEGRISOLO RODRIGO MAIA NAVEIROS ROSIMARIE MAIA MALUF

Ementa de Acórdão

Advogados:

GERONCIO TABORDA ROCHA JUNIOR

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WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI

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ANA CRISTINA MAIA DO AMARAL

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DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

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Processo: 0000905-66.2022.8.16.0081(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Em… Processo: 0000905-66.2022.8.16.0081(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE DEMANDAS ANTERIORES E A ATUAL. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES COMO ASSISTENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção de usucapião extraordinária ajuizada com fundamento na posse prolongada e mansa de imóveis rurais, pelos autores, com início entre os anos de 1982 e 1986.Sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada oriunda de ação de usucapião anterior (nº 40/79) e ação reivindicatória (nº 0000006-41.1980.8.16.0081).Apelação interposta pelos autores alegando não terem integrado as ações pretéritas como partes formais, destacando ausência de citação válida, bem como a inexistência de interrupção da posse ou sua contestação.Contrarrazões dos apelados defendendo a manutenção da sentença, alegando identidade entre os objetos das ações e ciência dos autores quanto à oposição à posse desde os feitos anteriores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de usucapião extraordinária, sem julgamento de mérito, é válida diante da existência de coisa julgada constituída em ações anteriores com identidade de objeto.III. RAZÕES DE DECIDIRA usucapião extraordinária depende do exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.A autoridade da coisa julgada, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, impede a rediscussão de matéria já decidida em ações pretéritas com objeto idêntico.As ações anteriores, de usucapião e reivindicatória, transitaram em julgado com decisão desfavorável à aquisição originária da propriedade por parte dos apelantes, reconhecendo a titularidade dos apelados sobre os imóveis.A alegação de não integração formal às ações anteriores não afasta a coisa julgada, considerando-se que houve participação como assistente e ciência inequívoca da controvérsia, o que inviabiliza a alegação de posse pacífica e desimpedida.A inexistência de litigância de má-fé por parte dos apelantes é reconhecida, ante a ausência de dolo, má-fé ou intuito protelatório.Aplicação de honorários recursais, conforme §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante do TJPR corrobora o entendimento de que a rediscussão de domínio com base em posse já judicialmente contestada viola a autoridade da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu a ação de usucapião sem julgamento de mérito.Tese de julgamento: A rediscussão de domínio sobre imóvel objeto de ações anteriores com trânsito em julgado, ainda que a parte não tenha integrado formalmente os feitos, mas deles tenha participado como assistente, é vedada pela autoridade da coisa julgada, sendo incabível a utilização de nova ação como sucedâneo de ação rescisória.

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Processo nº 0002183-09.2022.8.16.0112

ID: 332498195

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002183-09.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé DE ARAúJO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAURICIO MARCONI MARQUES

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Processo: 0002183-09.2022.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Mário Helton Jorge Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e d… Processo: 0002183-09.2022.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Mário Helton Jorge Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, fixando pena de 08 meses de detenção e 13 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 meses e 20 dias, em razão de ter sido flagrado dirigindo sob a influência de álcool e sem habilitação, após se envolver em um acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena foi corretamente fixada, bem como se é possível a aplicação do regime inicial aberto e a substituição a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A agravante do artigo 298, inciso I, do CTB foi afastada, pois o dano potencial é inerente ao crime de embriaguez ao volante, configurando bis in idem.4. Por outro lado, a agravante da reincidência e a agravante prevista no artigo 298, inciso II, do CTB foram mantidas.5. Foi mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes. 6. Diante do afastamento da agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB, a pena foi reduzida para 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de 02 meses e 10 dias de suspensão para dirigir.7. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena, conforme o artigo 33 do Código Penal.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram negadas devido à reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante do artigo 298, inciso I, do CTB, reduzindo a pena final para 07 meses de detenção, 11 dias-multa e 02 meses e 10 dias de suspensão para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A agravante prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser aplicada em casos de embriaguez ao volante, pois o risco de dano é inerente ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, 67 e 33, § 2º; CTB, arts. 306 e 298, incisos I e III; Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000006-65.2022.8.16.0082, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Crime 0008754-48.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0021078-29.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0001187-35.2023.8.16.0125, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0004769-76.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu reduzir a pena do réu para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, além de 2 meses e 10 dias sem poder dirigir, porque uma das agravantes que aumentava a pena foi afastada. A reincidência do réu foi mantida, o que significa que ele já tinha sido condenado antes, e por isso não pôde ter a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.

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Confeções Policarpo Ltda Me x Reinaldo Garcia Luz

ID: 320571396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000743-25.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONFEçõES POLICARPO LTDA ME

Polo Passivo:

REINALDO GARCIA LUZ

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FREDERICO

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JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA MENDES

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JOSÉ RICARDO PEREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000743-25.2025.8.16.0127 Processo: 0000743-25.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$425,44 Exequente(s): CONFEÇÕES POLICARPO LTDA ME representado(a) por JOSE DONIZETE MARQUES Executado(s): Reinaldo Garcia Luz SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 12.1 a parte credora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que a praça do cheque é a cidade de Paranavaí-PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 16.1 se manifestou pela incompetência deste Juízo. Pois bem! Sabe-se que quando se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque a competência é indicada nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está descrita a cidade de Paranavaí: Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Portanto, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca da praça do que o cheque, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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