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Daniele Marques Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 259891268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-09.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-09.2025.8.16.0162 Processo: 0000653-09.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$25.920,41 Autor(s): DANIELE MARQUES PEREIRA (RG: 97933618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.823.369-29) FLORES DO CAMPO, 623 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: londrina@pullindearaujo.com.br - Telefone(s): (43) 99690-6556 Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 - E-mail: intimacoesoficiais@bv.com.br 1. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e ss. do CPC. 2. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do CPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do CPC). 3. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 4. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 5. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Com fulcro no artigo 246 do CPC, caso requerido, fica desde já deferido o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 8.1. A parte requerida deverá ser citada através do endereço eletrônico (email ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 8.2. A parte requerida deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 8.3. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 8.4. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 8.5. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 9. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Dil. necessárias. Sertanópolis, 10 de abril de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Everest Gestao E Administracao De Propriedades Ltda Em Recuperacao Judicial x Alberto Dwek e outros

ID: 300435584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063708-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALBERTO DWEK IMAGE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063708-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0063708-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063708-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0063708-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado(s): ALBERTO DWEK IMAGE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da r. decisão proferida pelo MM Magistrado Dr. Paulo Antonio Fidalgo, que, nos autos de nominada ação de reconhecimento de fraude com anulação de alteração societária cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência nº 001768-54.2025.8.16.0004, mov. 16 – origem, que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora, nos seguintes termos: “1. Com intuito de distribuir o ônus do tempo do processo e garantir o direito constitucional à adequada prestação jurisdicional, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabeleceu a tutela de urgência, que será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em baila, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, porém, em menor extensão. Explica-se. A parte autora narra que foi indevidamente incluída pela primeira ré, por meio da 6° alteração contratual, como sócia da pessoa jurídica Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda (mov. 1.10/1.11), mediante falsificação da assinatura do sócio-administrador. Aponta, ainda, que com a fraudulenta inclusão houve a integralização das cotas por meio do imóvel n° de matrícula n° 5.776 (mov. 1.13). Assim, requer seja concedida a tutela antecipada para suspender os efeitos do registro R-2/5.776 e seguintes da matrícula do referido imóvel. Pois bem. Reza o artigo 40 do Decreto n° 1800/1996, que regulamenta a Lei Federal n° 8.934/1994, e dispõe sobre o registro público de empresas mercantis: Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019) § 2º Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019) (grifei). Com efeito, noticiada a falsidade documental por meio de fraude, conforme alegado nos autos, inclusive por meio de boletim de ocorrência (mov.1.15), é possível o bloqueio no cadastro da empresa com suposta constituição/alteração irregular. No entanto, a efetiva comprovação da fraude e, por conseguinte, a validade ou nulidade da integralização do imóvel demanda dilação probatória. Assim, defiro a antecipação de tutela, em menor extensão, a fim de que seja averbada nos assentos da pessoa jurídica Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda (mov. 1.10/1.11) a existência desta demanda. Ainda, forte no artigo 54 da Lei n° 13.097/2015, determino seja anotada a presente ação na matrícula do imóvel n° 5.776, para fins de publicidade frente a terceiros. Intime-se a Junta Comercial do Paraná para que realize a averbação da presente ação nos assentos da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se, via sistema mensageiro, o Registro de Imóveis de Cerro Azul, para que anote a presente ação na matrícula do imóvel n° 5.776.”. Recorre EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ré na origem, aduzindo, em síntese, que: a) os agravados litigam com narrativa contraditória e documentos viciados; b) a aquisição pela agravante se deu de forma regular e com boa fé; c) a narrativa exposta pela parte autora foi objeto de procedimento policial, o qual já foi arquivado em razão da ausência do comparecimento do autor Alberto para depoimento; d) a decisão proferida, além de irradiar efeitos em outros autos - 0000653-03.2025.8.16.0067 – dificulta o exercício da propriedade e posse da propriedade pela agravante, além dos efeitos reputacionais e morais; e) há irregularidade de representação processual da parte autora; f) a existência da presente ação serviu como fundamento para que no bojo dos autos 0060686-63.2025.8.16.0000 AI houvesse a revogação da liminar concedida nos autos 0000653-03.2025.8.16.0067; g) inexiste risco atual, verossimilhança das alegações ou prova mínima do alegado; h) a parte agravante deve ser penalizada na forma processual, bem como expedido ofício a OAB para averiguação da conduta do patrono dos agravados; i) faz-se necessária a intervenção do Parquet. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, com a revogação da liminar concedida. Pretende, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “No caso em análise, estão presentes todos os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, tendo em vista: 1. a probabilidade do provimento do recurso, dada a evidente ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC); 2. a manifesta má-fé processual da parte autora, que atua com narrativa contraditória e documentos com vícios insanáveis; 3. e, sobretudo, o grave risco de dano irreversível à Agravante, já que a decisão agravada tem sido usada para macular sua titularidade registral legítima e interferir diretamente em outras demandas judiciais e negociações patrimoniais. A determinação de averbação da existência desta ação nos registros da Junta Comercial e na matrícula nº 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul/PR, com base apenas em alegações frágeis e contraditórias, desacompanhadas de prova técnica ou perícia grafotécnica, impõe à Agravante um ônus desproporcional e injustificável, prejudicando sua imagem pública, segurança jurídica e capacidade de exercício de atos dominiais regulares. Como já exposto, a decisão proferida nos autos da ação nº 0000653-03.2025.8.16.0067, em trâmite na Vara Cível de Cerro Azul/PR, foi revogada pela 18ª Câmara Cível do TJPR com base direta na liminar aqui agravada, o que demonstra, de forma objetiva, a cadeia de efeitos negativos gerada indevidamente pela medida liminar concedida. A eventual manutenção da tutela antecipada durante o curso deste agravo poderá resultar em prejuízos irreparáveis, como a frustração de contratos, a paralisação de operações comerciais, o bloqueio de regularização fundiária e, inclusive, o esvaziamento patrimonial da Agravante por perda de segurança jurídica da propriedade. Diante de tais circunstâncias, é imperiosa a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada (mov. 3.1), especialmente no que se refere à averbação judicial nos registros públicos, até o julgamento definitivo deste recurso.”. É o relatório do essencial. 2. Em que pese o estudo de distribuição de mov. 3-AI, entendo falece competência exclusiva desta 19ª Câmara Cível para julgar a lide, ou, ainda, tratar-se matéria tratável puramente como alheia. Conforme consta da exordial, a pretensão deduzida é na inicial foi ajuizada em desfavor da Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, autarquia estadual, nos termos da Lei Estadual nº 7039/78, o que atrai a especialização do art. 110, II, “k” do TITJPR. Trata-se, pois, de especialização da competência. Em caso análogo, já entendeu a douta 1ª Vice Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CAUSA DE PEDIR: INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL DE FORMA FRAUDULENTA. PEDIDO PRINCIPAL: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A RÉ. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR), QUE É AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DEMAIS AÇÕES E RECURSOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 4ª CÂMARA CÍVEL. Figurando no polo passivo da demanda autarquia estadual – JUCEPAR, e não se enquadrando a matéria em nenhuma das exceções impostas pelo Regimento Interno, deve o recurso ser analisado pela 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis, que detêm competência para julgar “demais ações e recursos em que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, conforme artigo 90, inciso II, alínea ‘k’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003838-68.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.09.2020) Diante do exposto, considerando que não se trata de matéria afeta à competência da 19ª Câmara Cível, tampouco classificável como alheia ou ainda possibilidade de se cogitar eventual prevenção e com vistas a prevenir eventual nulidade processual, em sintonia com o princípio do juízo natural, DECLINO a competência para julgamento do presente recurso e determino a redistribuição dos presentes autos à 4ª ou 5ª Câmara Cível, o que faço com amparo nos artigos 110, inciso II, ‘k’, c/c 178, §1º do RITJPR e 930, do Código de Processo Civil. 6. Diante da ausência de indicação de perecimento de direito, deixo de analisar a liminar pleiteada. 7. Entretanto, à Secretaria para remessa dos autos com urgência. 8. Sem prejuízo à determinação supra, retifique-se a autuação em ordem a constar a parte JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JECEPAR na condição de terceira interessada, porquanto demandada na origem. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Autorizo o Chefe de Seção a assinar os expedientes necessários. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

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Ministério Público Da Comarca De São José Dos Pinhais x Francisca Silveira e outros

ID: 278355353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000652-35.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Polo Passivo:

FRANCISCA SILVEIRA GABRIEL LADANIUSKI JAHIR GONçALVES FREITAS CARNEIRO JORGE CâMARA PARAGUAI LAIANY CLEIA SILVA SANTOS MAURICIO PILLE NILTON CESAR COELHO GOMES NOé DAUDT ODINIR MACHADO DE LIMA OSNI SOARES DOS SANTOS REINALDO RIBEIRO DA SILVA ROSA LINDA ROOKER SANDRA ANATáLIA DE OLIVEIRA SAULO DE MATTOS ROCHA SHIRLEY SUTIL FELISBERTO VILSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ÍTALO GUILHERME RODRIGUES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO KENOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SIU MON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATAS PIRKIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000652-35.2024.8.16.0202y Processo: 0000652-35.2024.8.16.0202 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Réu(s): FRANCISCA SILVEIRA Gabriel Ladaniuski JAHIR GONÇALVES FREITAS CARNEIRO Jorge Câmara Paraguai LAIANY CLEIA SILVA SANTOS MAURICIO PILLE NILTON CESAR COELHO GOMES NOÉ DAUDT ODINIR MACHADO DE LIMA OSNI SOARES DOS SANTOS REINALDO RIBEIRO DA SILVA ROSA LINDA ROOKER SANDRA ANATÁLIA DE OLIVEIRA SAULO DE MATTOS ROCHA SHIRLEY SUTIL FELISBERTO VILSON DOS SANTOS DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve requerimento de suspensão processual em todos os processos indicados abaixo pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO (mov. 117), alegando a existência de nulidades e objetivando, através de PRAD, regularizar a ocupação irregular do solo rural por meio da implantação de um Condomínio Rural de Lotes, que serão independentes entre si e administrados por uma associação, com o intuito, ainda, de torná-la uma RPPN: 1) Ação Civil Pública nº 0001029-34.2015.8.16.0036 2) Ação Civil Pública nº 0000650-65.2024.8.16.0202 3) Ação Civil Pública nº 0000651-50.2024.8.16.0202 4) Ação Civil Pública nº 0000652-35.2024.8.16.0202 5) Ação Civil Pública nº 0000653-20.2024.8.16.0202 6) Ação Civil Pública nº 0000654-05.2024.8.16.0202 7) Ação Civil Pública nº 0001160-78.2024.8.16.0202 8) Obrigação de Fazer nº 0008662-94.2018.8.16.0035 9) Agravo de Instrumento nº 0057016-22.2022.8.16.0000 10) Agravo em recurso especial nº 0001367-77.2024.8.16.0202 11) Embargos de Terceiro nº 0000024-51.2021.8.16.0202 12) Embargos de Terceiro nº 0000470-54.2021.8.16.0202 13) Embargos de Terceiro nº 0004129-37.2022.8.16.0202 14) Embargos de Terceiro nº 0004567-63.2022.8.16.0202 15) Embargos de Terceiro nº 0004129-37.2022.8.16.0202 16) Embargos de Terceiro nº 0004694-98.2022.8.16.0202 1.1. Sendo assim, previamente à análise do pedido de suspensão neste e nos autos relacionados, intime-se o Município para que se manifeste sobre as alegações de nulidade, possibilidade de regularização da área e criação de RPPN, devendo informar, ainda, se foram ou não realizadas as alterações no PRAD anteriormente protocolado, conforme requerido pelo órgão ambiental municipal. Prazo: 15 dias. 2. Após, vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre o pedido de retificação do polo passivo a partir da lista de proprietários apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO (mov. 122.2). Prazo: 30 dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Carlos Ribeiro De Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306759649

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007170-80.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007170-80.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$85.732,33 Polo Ativo(s): Carlos Ribeiro de Camargo Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de Carlos Ribeiro de Camargo, pelo valor de R$ 85.732,33, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (8/4/2025 18:21:40). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 23.417,23 Juros moratórios2.302,47 TOTAL 25.719,70 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000653-15.2018.8.16.0207 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO DA VITÓRIA (em 25/02/2025) REQUERENTE: CARLOS RIBEIRO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:918319/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007170-80.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 23.417,23 SELIC de mai/24 a mai/25 = 12,05%2.821,78 Total do principal26.239,01 Juros moratórios2.302,47 SELIC de mai/24 a mai/25 = 12,05%277,45 Total dos juros moratórios2.579,92 TOTAL 28.818,93 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado28.818,93 Valor depositado28.818,93 Informações para DIRF CPF 514.153.991-15 Rendimentos tributáveis26.239,01 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.579,92 Total dos rendimentos28.818,93 (-) Imposto de Renda6.307,00 Saldo devido ao beneficiário22.511,93 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 26.239,01 27,5% 908,73 IRRF 6.307,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 23 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 323/06/2025, 16:02Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 323/06/2025, 16:02TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 323/06/2025, 16:02 R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 78.057,42 Juros moratórios7.674,91 TOTAL 85.732,33 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000653-15.2018.8.16.0207 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO DA VITÓRIA (em 25/02/2025) REQUERENTE: CARLOS RIBEIRO DE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:918319/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007170-80.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO DE CAMARGO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA MAI/2024 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO SALDO 70% 31/maio/2024 maio/2024 Principal 78.057,42 23.417,23 54.640,19 Juros moratórios7.674,912.302,475.372,44 TOTAL 85.732,33 25.719,70 60.012,63 ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 54.640,19 SELIC de mai/24 a mai/25 = 12,05%6.584,14 Total do principal61.224,33 Juros moratórios5.372,44 SELIC de mai/24 a mai/25 = 12,05%647,38 Total dos juros moratórios6.019,82 TOTAL 67.244,15 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado67.244,15 Valor depositado67.244,15 Informações para DIRF CPF 027.072.449-45 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis67.244,15 Total dos rendimentos67.244,15 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário67.244,15 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 23 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 223/06/2025, 16:00TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 223/06/2025, 16:00

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Jasmine Comercio De Produtos Alimentícios Ltda x Harbord Refrigeracao Industrial Eireli - Me e outros

ID: 257088046

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000653-93.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

HARBORD REFRIGERACAO INDUSTRIAL EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A. KING - ICE REFRIGERAçãO INDUSTRIAL LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA THADEO

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-93.2025.8.16.0037 Recurso: 0000653-93.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-93.2025.8.16.0037 Recurso: 0000653-93.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Requerido(s): HARBORD REFRIGERACAO INDUSTRIAL EIRELI - ME KING - ICE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME ITAU UNIBANCO S.A. I- JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustentou ofensa aos seguintes dispositivos legais: Artigos 385, 389 e 402 do Código Civil, pois tem direito ao ressarcimento dos danos emergentes, bem como porque “em razão do descumprimento contratual demonstrou, documentalmente, ter realizado contratação com terceiros para a aquisição do maquinário necessário, fazendo jus, portanto, ao ressarcimento de todos os valores que despendeu com as contratações para aquisição de outro maquinário, o qual, apenas ocorreu, pelo indubitável e incontroverso descumprimento contratual e inexecução do contrato pelas Recorridas”, e, ainda que “as multas contratuais estabelecidas se aplicam em razão do inadimplemento perpetrado pelas Recorridas, por sua única e exclusiva razão. Ou seja, as multas contratuais são fixadas diante do descumprimento das obrigações contratuais pelas Recorridas”. Defendeu, por fim, que “a indenização que se refere a lucros cessantes se deu em razão dos prejuízos imputados pelas HARBORD E KING ICE a ora Recorrente, eis que deixou de atender pedidos/clientes, deixando de auferir renda diretamente em razão do inadimplemento contratual das Recorridas”; Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que “em pese opostos embargos de declaração pela Recorrente sobre o tema, os mesmos foram desprovidos sob a justificativa de ausência de vício e mero inconformismo”; e Artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ter o Colegiado deixado de “analisar documentos trazidos aos autos e argumentos reiteradamente arguidos, o v. acórdão recorrido também violou e negou vigência ao contido no art. 489, §1, IV, CPC” (mov. 1.1, Pet). II- No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Prosseguindo, no que diz respeito às insurgências em relação aos danos materiais, fretes, viagens e hospedagens de montadores, é de manter, também, a r. sentença. Conforme se denota dos autos, é cristalino o contrato, em sua cláusula de número 7, a concordância do contratante a respeito das despesas em debate (mov. 34.17). Vejamos: (...). Inexiste, ademais, qualquer item contratual que disponha em sentido contrário, de modo que resta impossibilitado tal ressarcimento. Continuando, escorreita a r. sentença, também, no que tange aos danos sofridos quanto a compra de novo equipamento. Nesse ponto, inexistiu comprovativos que demonstrem a compra de maquinário. No mais, bem exposto nas contrarrazões de mov. 301.1, que já fora determinado na decisão ora recorrida, o ressarcimento dos valores efetivamente pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Adiante, sustenta a recorrente, o cabimento das multas contratuais. Todavia, tem-se que, em havendo fixação de pagamento referente aos lucros cessantes, descabe condenação de cláusula penal, sob pena de caracterizar bis in idem” (mov. 68.1, Ap). De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida de forma fundamentada e coesa, embora em descompasso com os interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão ou falta de motivação. A propósito: “Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] V - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no REsp n. 2.015.770/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). “1. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]" (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Outrossim, para infirmar as conclusões dos julgadores, quanto ao ressarcimento de valores relativos aos danos materiais, à compra de maquinário e aos fretes, viagens e hospedagens de montadores, os julgadores asseveraram que “Conforme se denota dos autos, é cristalino o contrato, em sua cláusula de número 7, a concordância do contratante a respeito das despesas em debate (mov. 34.17). (...). Inexiste, ademais, qualquer item contratual que disponha em sentido contrário, de modo que resta impossibilitado tal ressarcimento. Continuando, escorreita a r. sentença, também, no que tange aos danos sofridos quanto a compra de novo equipamento. Nesse ponto, inexistiu comprovativos que demonstrem a compra de maquinário” (Ap). Nesse contexto, para infirmar tal entendimento, indispensável nova incursão probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). No que toca à alegação de que devem incidir as multas contratuais, a Câmara asseverou que “em havendo fixação de pagamento referente aos lucros cessantes, descabe condenação de cláusula penal, sob pena de caracterizar bis in idem” (Ap). Dessa forma, como a questão foi solucionada mediante análise de cláusulas contratuais e demais elementos probantes, indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, para reverter a decisão, o que atrai, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Vandir Itamar Villegas x Leandro Pinton

ID: 278633471

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-61.2020.8.16.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDIR ITAMAR VILLEGAS

Polo Passivo:

LEANDRO PINTON

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-61.2020.8.16.0072 Processo: 0000653-61.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.492,51 Exequente(s): VANDIR ITAMAR VILLEGAS Executado(s): LEANDRO PINTON Vistos, 1. Verifica-se a efetivação parcial do bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta em anexo. 2. Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias*. 3. Adverte-se que a inércia da parte devedora no prazo mencionado resultará na expedição de alvará em favor do exequente. 4. Havendo impugnação, abra-se vistas para manifestação do credor, pelo prazo também de 05 (cinco) dias, advertindo-se que a inércia será considerada como anuência ao pedido de desbloqueio. 5. Decorridas as providências, retornem os autos conclusos para decisão e, se for o caso, para transferência ou desbloqueio dos valores. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/04/2025 12:35 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250032833514 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:22/05/2025 22/04/2025 Ordem sigilosa?Não 69700257053: LEANDRO PINTONR$ 284,34 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 149,9923 ABR 2025 17:51 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 86,8723 ABR 2025 18:54 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 26,6823 ABR 2025 18:51 COOP SICREDI PLANALTO RS/MG Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20,8024 ABR 2025 02:31 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 00:07 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:51 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 2 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 00:30 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:50 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 ABR 2025 20:42 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado COOP SICREDI ALIANÇA 3 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:44 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 16:00 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 ABR 2025 12:35 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.427,98(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 20:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 22/05/2025 14:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/04/2025 10:55 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033230723 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:22/05/2025 Ordem sigilosa?Não 69700257053: LEANDRO PINTONR$ 12,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,0025 ABR 2025 18:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 ABR 2025 00:16 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:32 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 00:48 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:31 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 24 ABR 2025 20:52 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:34 COOP SICREDI PLANALTO RS/MG Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 14:57 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:29 COOP SICREDI ALIANÇA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 20:34 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 16:08 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:55 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.143,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 20:34 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 22/05/2025 14:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/04/2025 08:20 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033496430 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:22/05/2025 Ordem sigilosa?Não 69700257053: LEANDRO PINTONR$ 125,88 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 125,8829 ABR 2025 20:27 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 13:42 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:33 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 00:47 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:32 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 28 ABR 2025 20:38 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:37 COOP SICREDI PLANALTO RS/MG Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 14:58 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:28 COOP SICREDI ALIANÇA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 4 / 22/05/2025 14:38Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 18:32 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 16:41 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 ABR 2025 08:20 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.131,64(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 ABR 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 22/05/2025 14:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 30/04/2025 06:32 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033748084 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:22/05/2025 Ordem sigilosa?Não 69700257053: LEANDRO PINTONR$ 59,50 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59,5002 MAI 2025 18:34 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 MAI 2025 13:52 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 00:45 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 30 ABR 2025 21:20 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:36 COOP SICREDI PLANALTO RS/MG Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 14:56 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:24 COOP SICREDI ALIANÇA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 16:40 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 06:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 14.005,76(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 20:26 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 22/05/2025 14:39 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14/05/2025 07:05 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250034728543 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:22/05/2025 Ordem sigilosa?Não 69700257053: LEANDRO PINTONR$ 23,95 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 23,9515 MAI 2025 18:02 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 14:06 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:58 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 01:31 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:57 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 14 MAI 2025 20:58 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:12 COOP SICREDI PLANALTO RS/MG Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 14:55 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:08 COOP SICREDI ALIANÇA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:46 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 4 / 22/05/2025 14:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 18:57 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 16:37 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 MAI 2025 07:05 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 13.946,26(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI 2025 20:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 22/05/2025 14:39 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/04/2025 12:35 0000653-61.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por BRUNA CAVALCANTE JOLLI ) Ação Cível 41295730987 VANDIR ITAMAR VILLEGAS Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250032833514 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:22/05/2025 22/04/2025 Ordem sigilosa?Não Código Série16011701 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear14,427.98505.67 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 16 ABR 2025 12:35 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250032833514 R$ 14.427,980000653-61.2020.8.16.0072 1 24 ABR 2025 10:55 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250033230723 R$ 14.143,640000653-61.2020.8.16.0072 2 28 ABR 2025 08:20 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250033496430 R$ 14.131,640000653-61.2020.8.16.0072 3 30 ABR 2025 06:32 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250033748084 R$ 14.005,760000653-61.2020.8.16.0072 4 06 MAI 2025 06:59 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250033988513 R$ 13.946,260000653-61.2020.8.16.0072 5 08 MAI 2025 10:45 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250034246368 R$ 13.946,260000653-61.2020.8.16.0072 6 12 MAI 2025 14:28 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250034500226 R$ 13.946,260000653-61.2020.8.16.0072 7 1 2 / 22/05/2025 14:39Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 14 MAI 2025 07:05 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250034728543 R$ 13.946,260000653-61.2020.8.16.0072 8 16 MAI 2025 07:11 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250034977932 R$ 13.922,310000653-61.2020.8.16.0072 9 20 MAI 2025 08:52 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250035234338 R$ 13.922,310000653-61.2020.8.16.0072 10 22 MAI 2025 08:49 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250035505672 R$ 13.922,310000653-61.2020.8.16.0072 11 2 2 / 22/05/2025 14:39

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Ministério Público Da Comarca De São José Dos Pinhais x Adauto Emilio De Farias e outros

ID: 311291034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000651-50.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ADAUTO EMILIO DE FARIAS BRUNO CARLOS FRANCESCHINI EDILSON PEREZ DA SILVA JOANIM MARIO TOMASCZESKI JOAO BATISTA CORDEIRO JOãO FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSE CORASSARI DE LIMA JULIO EVERALDER SERAFIM JUNIOR SCHWERZ MARCIA TOKUNAGA DE ALCANTARA MARCIO FORTES MARCOS BATISTA DA SILVA MARCOS NOGUEIRA ROTTA MARIO MARQUES GUIMARãES NETO OSMAR MARTINS PEREIRA OSVALDO PACHECO DOS SANTOS ROBERTO LUIZ MACHADO ROSEMAR LOPES MULLER SILVIO SALATIEL VIVIANE DA COSTA SERAFIM

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO KENOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000651-50.2024.8.16.0202y Processo: 0000651-50.2024.8.16.0202 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Réu(s): ADAUTO EMILIO DE FARIAS BRUNO CARLOS FRANCESCHINI EDILSON PEREZ DA SILVA JOANIM MARIO TOMASCZESKI JOAO BATISTA CORDEIRO JOSE CORASSARI DE LIMA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JULIO EVERALDER SERAFIM JUNIOR SCHWERZ MARCIA TOKUNAGA DE ALCANTARA MARCIO FORTES MARCOS NOGUEIRA ROTTA Marcos Batista da Silva Mario Marques Guimarães Neto OSMAR MARTINS PEREIRA OSVALDO PACHECO DOS SANTOS ROBERTO LUIZ MACHADO Rosemar Lopes Muller SILVIO SALATIEL VIVIANE DA COSTA SERAFIM DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve requerimento de suspensão processual em todos os processos indicados abaixo pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO (mov. 169), alegando a existência de nulidades e objetivando, através de PRAD, regularizar a ocupação irregular do solo rural por meio da implantação de um Condomínio Rural de Lotes, que serão independentes entre si e administrados por uma associação, com o intuito, ainda, de torná-la uma RPPN: 1) Ação Civil Pública nº 0001029-34.2015.8.16.0036 2) Ação Civil Pública nº 0000650-65.2024.8.16.0202 3) Ação Civil Pública nº 0000651-50.2024.8.16.0202 4) Ação Civil Pública nº 0000652-35.2024.8.16.0202 5) Ação Civil Pública nº 0000653-20.2024.8.16.0202 6) Ação Civil Pública nº 0000654-05.2024.8.16.0202 7) Ação Civil Pública nº 0001160-78.2024.8.16.0202 8) Obrigação de Fazer nº 0008662-94.2018.8.16.0035 9) Agravo de Instrumento nº 0057016-22.2022.8.16.0000 10) Agravo em recurso especial nº 0001367-77.2024.8.16.0202 11) Embargos de Terceiro nº 0000024-51.2021.8.16.0202 12) Embargos de Terceiro nº 0000470-54.2021.8.16.0202 13) Embargos de Terceiro nº 0004129-37.2022.8.16.0202 14) Embargos de Terceiro nº 0004567-63.2022.8.16.0202 15) Embargos de Terceiro nº 0004129-37.2022.8.16.0202 16) Embargos de Terceiro nº 0004694-98.2022.8.16.0202 1.1. Sendo assim, previamente à análise do pedido de suspensão neste e nos autos relacionados, intime-se o Município para que se manifeste sobre as alegações de nulidade, possibilidade de regularização da área e criação de RPPN, devendo informar, ainda, se foram ou não realizadas as alterações no PRAD anteriormente protocolado, conforme requerido pelo órgão ambiental municipal. Prazo: 15 dias. 2. Após, vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre o pedido de retificação do polo passivo a partir da lista de proprietários apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO (mov. 175). Prazo: 30 dias. 3. Defiro o pedido de citação eletrônica do réu José Corassari de Lima, conforme requerido pelo autor (mov. 177). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0000653-37.2025.8.16.0088

ID: 259039666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-37.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Willian Jhonatan de Oliveira PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000653-37.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) Willian Jhonatan de Oliveira, e vítima ESTADO DO PARANÁ, ROBERTA MARIANO DOS , portador(a) doSANTOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) Willian Jhonatan de Oliveiraparte(s) Promovido RG 161665320 SSP/PR e CPF 094.254.149-98, nascido(a) em 30/06/2004, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARIA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA e ELIZEU FARIAS DE OLIVEIRA, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticadaCITAÇÃOoferecimento de denúncia contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 2 a 5 anos oferecida em 24/02/2025 e recebida em 26/02/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “FATO 01 – LESÃO CORPORAL No dia 02 de fevereiro de 2025, por volta das 08h50min, em imóvel residencial, localizado na Rua Afonso Pena, nº 362 (Panificadora) – bairro Esperança, no município e Comarca de Guaratuba (PR), o denunciado WILLIAN JHONATAN DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se da relação doméstica existente, ofendeu a integridade corporal da vítima R.M.D.S., ao agredi-la com socos, na região da face, desencadeando a lesão fotografada e anexada nos autos em epígrafe (mov. 1.23), consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Termo de Depoimento de Policiais Militares (movs. 1.4 e 1.6), Termo de Depoimento de Testemunha (mov. 1.8), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.10), Auto de Constatação de Lesões e à sua Corporais (mov. 1.14), Relatório de Diligências (mov. 6.1) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1).";INTIMAÇÃO para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), emprazo de 10 (dez) dias conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 15 de abril de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Município De Paranaguá/Pr x Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A.

ID: 291428967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000653-90.1997.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000653-90.1997.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$150,40 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. 1. Considerando o Enunciado 5 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP[1], intime-se o Município de Paranaguá, por intermédio de seu procurador, para se manifestar sobre a petição retro. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. 3.Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1]Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: (...) Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (...) Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. https://portal.tjpr.jus.br/publicacao_documentos/materias/ajax.do;jsessionid=419ee0fa019ebbd9668ec398155e?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fa16b62131e00666c341fa5e502c59fe6bb64d7f139480093c8056b857b61d541e9dd0b0b975d50f7 file:///C:/Users/00356179931/Downloads/6902961assinado.pdf

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Cooper Card Administradora De Cartões Ltda x Ailton Waldir Bitencourt

ID: 300435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-30.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

AILTON WALDIR BITENCOURT

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-30.2023.8.16.0113 Processo: 0000653-30.2023.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$18.050,19 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Executado(s): AILTON WALDIR BITENCOURT I - A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud, renajud e infojud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional. Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pelo credor. II - Expeça-se ofício para a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados - para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade em nome da parte executada. Contudo, a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte devedora, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP. III – Ainda, entendo cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício ao CETIP e CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE OFICIAR À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS. DEFERIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA PENHORA, MAS MEIO DE OBTER INFORMAÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116091-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSÍVEL. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019082-25.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) IV – Por fim, solicitem-se as informações requeridas através do sistema CCS BACEN. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 13 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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