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Anderson Aparecido Riba x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 310976547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO RIBA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002335-19.2025.8.16.0026 Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$32.914,56 Polo Ativo(s): ANDERSON APARECIDO RIBA representado(a) por Lindomar Barbosa da Silva (registrado(a) civilmente como LINDOMAR BARBOSA DA SILVA ) Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, opostos na forma da lei processual, eis que tempestivos. Analisando o conteúdo da decisão de mov. 19.1, observo que não há em seu seio a presença da alegada premissa equivocada. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão, contradição ou obscuridade que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e, nos autos, o que se vislumbra é a não concordância da embargante com a decisão proferida. Consigne-se, ainda, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), que nos Juizados Especiais o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. (Grifo meu) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET. PEÇAS DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. NO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000722-56.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024) (Grifo meu) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FUNDAMENTADA NOS ENUNCIADOS DO FONAJE E DA TURMA RECURSAL PLENA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0060169-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) (Grifo meu) Assevere-se que a mera discordância da parte embargante para com os parâmetros e termos iniciais de atualização da condenação fixados pelo juízo não implica na existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, devendo valer-se do recurso adequado para enfrentamento da questão. Pelo exposto, em não tendo sido verificada a existência de premissa equivocada, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alaor Martins Dos Santos

ID: 262078264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO PENTEADO SCHROEDER

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RENATA BORK

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FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-91.2024.8.16.0092 Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS em face de cumprimento de sentença que lhe MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. DEFIRO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita para a parte executada, na forma dos artigos 98 e 99, do CPC. Anote-se. Em resumo, o executado sustenta: a) a inexistência de intimação pessoal quanto à multa cominatória; b) a extinção da obrigação, em virtude da absolvição na esfera criminal; c) o pleno cumprimento da obrigação; d) a revisão do valor da multa. O Ministério Público se manifestou no mov. 28.1. O executado juntou documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (movs. 31.1 a 31.5). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Da ausência de intimação pessoal Aduz o executado a extinção do feito nos termos do artigo 252, §1°, inciso VII, do CPC, sob o argumento de que ausente sua intimação pessoal a respeito da multa cominatória. Pois bem. O artigo 246, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 14.195/2021, prioriza a realização de citação por endereço eletrônico, constante no banco de dados do poder Judiciário, conforme os princípios da celeridade e efetividade. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Outrossim, a Instrução Normativa n° 73/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou o uso dos meios eletrônicos para cumprimento de atos processuais, inclusive a citação por meio de aplicativo de mensagens, como na hipótese dos autos. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; Tal entendimento é reforçado pela possibilidade e validade da citação da parte por meio de aplicativo de mensagens, desde que seja comprovado que a citação foi efetivamente enviada ao destinatário correto e que tenha ficado demonstrada sua ciência sobre o conteúdo. No caso dos autos, restou demonstrado a existência de “elementos indutivos de autenticidade ao destinatário”, uma vez que há confirmação da identidade do autor e foi apresentado documento pessoal (mov. 76.1, dos autos principais). Ademais, imperioso destacar que a diligência, realizada por meio de aplicativo de mensagens “whatsapp”, seguiu estritamente o disposto no artigo 5° da referida Instrução Normativa. Sendo assim, não há que se falar em ausência da intimação pessoal do requerido, uma vez que este foi devidamente intimado, via aplicativo de mensagens, conforme se observa do mov. 76.1, dos autos de n° 0001596-86.2018.8.16.0092. 2.1. Da causa extintiva da obrigação Alega o requerido que a prolação de sentença absolutória na esfera criminal (autos 0003186-69.2016.8.16.0092), repercute na esfera cível, vinculando este Juízo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, não lhe assiste razão. Vejamos. Nos termos do artigo 935, do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. No mesmo sentido, o artigo 66, do Código de Processo Penal, determina que, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Assim, a absolvição criminal somente é capaz de afastar eventual responsabilidade civil desde que fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria do réu. Portanto, em não sendo esses os fundamentos da absolvição, não há óbice à responsabilização civil ou administrativa do infrator, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o artigo 225, §3°, da Constituição Federal dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da temática, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1469104/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09 /2021 - destaquei). Portanto, a absolvição em processo criminal ou no âmbito da Administração Pública, via de regra, não impede a responsabilização na esfera civil, salvo nas hipóteses excepcionais e taxativas previstas em lei, como nos casos em que houver clara e inequívoca negação da prática do ato ilícito (como a inexistência de dano ambiental, por exemplo) ou da autoria, seja ela direta ou indireta, conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil. Não sendo o caso dos autos, não há que se falar em causa extintiva da obrigação. 2.3. Do pedido de reconsideração do valor da multa No que tange ao pedido de reconsideração da multa diária, este não merece ser acolhido, pois a multa prevista no auto de infração ambiental n° 115.287, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), diz respeito à prática do dano ambiental, enquanto a multa em execução nestes autos refere-se ao descumprimento da obrigação de fazer imposta e reconhecida por sentença, consistente na reparação desse mesmo dano ambiental, que se encontra em fase de execução devido ao não cumprimento voluntário por parte do executado. Portanto, não há vínculo entre as duas multas que exija que a multa diária fixada pelo Juízo observe, como parâmetro de proporcionalidade, o valor da multa administrativa. Vale ressaltar ainda que a multa diária em execução atingiu apenas o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da inércia do próprio executado. 3. Considerando o teor dos documentos anexados a petição de mov. 14.1, EXPEÇA-SE ofício ao IAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relatório de vistoria realizado na propriedade do executado. 3.1. Com o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5.No mais, cumpra-se com a decisão de mov. 6.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Cleverson Antonio Buch x B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros

ID: 299111641

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014140-03.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ANTONIO BUCH

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN

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FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014140-03.2024.8.16.0026 Processo: 0014140-03.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.722,85 Polo Ativo(s): CLEVERSON ANTONIO BUCH Polo Passivo(s): B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos, etc. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MOV. 38.1 Recebo os embargos de declaração, opostos na forma da lei processual, eis que tempestivos. Analisando o conteúdo da decisão de mov. 35.1, observo que não há em seu seio a presença da alegada premissa equivocada. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão, contradição ou obscuridade que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e, nos autos, o que se vislumbra é a não concordância da embargante com a decisão proferida. Consigne-se, ainda, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), que nos Juizados Especiais o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. (Grifo meu) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET. PEÇAS DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. NO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000722-56.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024) (Grifo meu) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FUNDAMENTADA NOS ENUNCIADOS DO FONAJE E DA TURMA RECURSAL PLENA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0060169-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) (Grifo meu) Pelo exposto, em não tendo sido verificada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. RECURSO INOMINADO – MOV. 43.1 Após melhor análise do feito verifico que a parte recorrida/promovente ainda não apresentou as contrarrazões ao recurso inominado de mov. 43.1, encontrando-se com prazo para cumprimento. Pelo exposto, determino que os autos aguardem o decurso de prazo da intimação expedida no evento de ref. 46.1 e, após, não havendo interposição de novo recurso em razão da presente sentença, cumpra-se a decisão de mov. 50.1. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel Ribeiro

ID: 283599179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000030-42.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS FELIPE ZANANDREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000030-42.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMABILE CRISTINI RIBEIRO Réu(s): LUCAS GABRIEL RIBEIRO Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Gabriel Ribeiro, brasileiro, portador do CI/RG nº 12.620.964-9, nascido em 01/01/1998, (com 26 anos de idade na época dos fatos), filho de Deize Fatima Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Bracatinga, n o 1520, Santo Antonio, Santa Izabel do Oeste/PR, em razão da prática do seguinte fato: No dia 04 de janeiro de 2023, por volta das 09h00min, na residência localizada na Rua Bracatinga, n o 1520, Santo Antônio, Santa Izabel do Oeste/PR, comarca de Realeza/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal da vítima Amabile Cristini Ribeiro, sua prima, ao desferir contra a vítima tapas em seu rosto, causando hematomas na face e nariz. A denúncia foi oferecida em 16/01/2024 (mov. 20.1), recebida em 22/04/2024 (mov. 31.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 50.1. Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do réu (seq. 78). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, se manifestando quanto a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 78.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais de forma escrita, pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente, fixação do regime aberto de cumprimento de pena (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. Trata-se da apuração da prática em tese do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, cuja tipificação legal, anterior à vigência da Lei nº 14.994/2024, assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso em discussão, acostou-se aos autos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.19), fotos das lesões na vítima e acusado (mov. 1.20 a 1.27) e prova oral colhida em juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu. Todavia, há dúvidas sobre a materialidade e a ilicitude da conduta. A vítima Ambile Cristini Ribeiro relatou que estava cuidando da filha do acusado, morava junto com ele e sua avó, que estava chegando da rodoviária com o acusado. Disse que a discussão começou por causo de uma cama que pertencia à vítima. Em algum momento se xingaram, tende o acusado dado tapas em seu rosto, para cessar, ela jogou uma panela com óleo nele. Ele se afastou, conseguiu ir ao banheiro e gravou o vídeo (mov. 1.27) de seu rosto, foi até a delegacia e registrou o boletim de ocorrência. Quanto às marcas de risco no corpo do acusado, ela disse que ele estava sem camiseta e, no momento que à agrediu, o empurrou a fim de afasta-lo, suas unhas eram grandes por isso deixou marcas (mov. 78.6). Em seu testemunho, o policial Matheus Henrique Pesamosca Costa, disse que a vítima chegou no destacamento chorando com o rosto vermelho, dizendo que tinha brigado com seu parente e ele acabou lesionando ela. Que ele teria dado tapas nela e ela teria jogado óleo nele (mov. 78.5). Nesse sentido, o policial Andre Dalmora suscitou que acusado mencionou que não teria agredido a vítima, somente se defendeu dela, que teria partido para cima dele com uma frigideira com óleo (mov. 78.4). Interrogado, o réu Lucas Gabriel Ribeiro disse que a discussão começou nos mesmos moldes que a vítima relatou, porém ela que deu início. Ela teria se exaltado por conta de ofensas trocadas. A vítima começou as agressões, com um tapa, ele a empurrou e ela partiu para cima, começou a puxar seus cabelos e o arranhar. Dado momento pegou uma frigideira com óleo e arremessou sobre ele, ele teria se defendido, não sabe se deu um tapa ou um soco. Ficou desesperado e ela foi para o banheiro. A avó chegou depois (mov. 78.3). Ouvida como informante, a avó das partes, Cleci Ana Ribeiro, descreveu que não viu o acusado agredindo ela nem ofendendo. Só viu o nariz da vítima que estava sangrando. Relatou que visualizou Amabile jogando a frigideira no acusado (mov. 78.2). Dessa forma, verifica-se que a prova produzida não autoriza o decreto condenatório, já que não houve comprovação clara e segura quanto à materialidade do crime Apesar das fotografias da vítima indicarem que houve ofensa à sua integridade física, a incidência dos fatos trazidos em juízo, não trazem clareza que possa embasar eventual condenação. A vítima alegou que o Lucas havia partido para cima primeiro, lhe desferindo um tapa, o que veio a causar, posteriormente, agressões de ambas as partes. O réu, ao ser interrogado, afirmou que a agressão partiu da vítima, que este só agiu no intuito de se defender, não medindo força ou maneira qual exerceu sua proteção. Ouvidas as testemunhas, nenhuma soube precisar quem deu início às agressões, vez que atenderam a ocorrência em momento posterior aos fatos, somente sabendo o que lhes foi dito pelas próprias partes. A informante, avó dos referidos, disse não ter visto quem começou as agressões, só presenciou a vítima lançando a panela com óleo no acusado. Dessa forma, em que pese as evidentes lesões na vítima, não restou esclarecida a suas causas – se foram em primeiro momento ou retorsão imediata por parte do acusado. Na hipótese de agressões recíprocas, não servindo o caderno probatório para delinear com segurança a dinâmica dos fatos, a jurisprudência do Tribuna de Justiça Paranaense é firme pela absolvição: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU, QUANDO NÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007462-56.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) (TJ-PR - APL: 00074625620178160045 Arapongas 0007462-56.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS POR LAUDOS DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS REALIZADOS EM AMBAS AS PARTES. DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO QUANTO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO INDICAM COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001193-35.2021.8.16.0053 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.06.2022) (TJ-PR - APL: 00011933520218160053 Sertanópolis 0001193-35.2021.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 11/06/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019)(TJ-PR - APL: 00007220420178160071 PR 0000722-04.2017.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2019) Cumpre destacar que a prolação de decreto condenatório demanda certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva ou simples ilações. Vale lembrar que não se está reconhecendo como certa e verdadeira a versão apresentada pelo réu, todavia, no contexto dos autos, diante da falta de prova essencial ao deslinde do feito –, não é possível descartá-la, o que conduz indubitavelmente à aplicação do princípio do in dubio pro reo. Até porque o ônus da defesa não é o de gerar ou fazer prova de certeza, mas de criar dúvida fundada e razoável. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Lucas Gabriel Ribeiro, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Cristiane Aparecida Cordeiro Muzeka

ID: 262045309

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000722-56.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-56.2025.8.16.0060 Processo: 0000722-56.2025.8.16.0060 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.562,15 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO MUZEKA pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69. A exordial veio instruída com os documentos de movs.1.1/1.11. Consta da inicial que o réu contratou com a parte autora o financiamento nº n 14-2556202/24 para aquisição um veículo marca VW - VolksWagen - Saveiro 1.6 Mi/ 1.6 Mi Total Flex 8VAno Fabricação/Modelo: 11/12 Cor: Branca Chassi: 9BWKB05U3CP108855 Renavam: 00356123049 Placa: AUN2J18, mediante alienação fiduciária do referido bem em favor do autor. Aduziu o autor que o réu se comprometeu ao pagamento do valor financiado em 48 parcelas mensais fixas, no valor de R$ 1.098,13, porém, tornou-se inadimplente. Afirmou que atualmente o valor do débito alcança o correspondente a R$ 34.718,36. Asseverou que a parte ré foi notificada extrajudicialmente para realizar o pagamento, permanecendo inadimplente. Requereu, ao final, a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Portanto, a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão oriunda do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). Outrossim, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 (aplicável ao caso concreto), para fins de comprovação da mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo destinatário, quer por terceiros. Veja-se: ‘‘Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros’’; (grifos meus). Essa é justamente a hipótese dos autos, visto que o autor procedeu ao envio da carta de notificação ao endereço do réu informado contratualmente, embora tenha resultado inexitosa (mov. 1.7), com a informação “não procurado”. Em consonância com esse raciocínio também está a atual redação do Decreto-Lei nº 911/1969, indicando ser dispensável o protesto do título para fins de comprovação da mora. ‘‘Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)’’. (grifos meus) No mesmo sentido também já vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em recentíssimos julgados, os quais abaixo colaciono: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005667-60.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.01.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘AUSENTE’, DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039704-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.04.2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. pedido de concessão do efeito suspensivo. não conhecido. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO conhecido em parte e, nesta extensão, provido para considerar a validade da notificação extrajudicial. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005558-64.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.04.2024). 3. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo VW - VolksWagen - Saveiro 1.6 Mi/ 1.6 Mi Total Flex 8VAno Fabricação/Modelo: 11/12 Cor: Branca Chassi: 9BWKB05U3CP108855 Renavam: 00356123049 Placa: AUN2J18. A diligência deverá ser cumprida no endereço indicado no contrato (mov. 1.6). Após o cumprimento da medida, entregue-se o veículo ao depositário indicado pela parte autora. Autorizo, desde já, o uso de força policial, somente se estritamente necessário e nos exatos limites exigidos para o cumprimento da medida. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Se a parte requerida obstar a concretização da busca e apreensão, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846, do CPC), observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. 4. Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar que: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; b) poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na petição inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de qualquer ônus; c) ainda que a parte ré opte por pagar a integralidade da dívida, poderá apresentar contestação caso entenda ter havido pagamento a maior, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Consolidada a propriedade e a posse do veículo no patrimônio da requerente, autorizo, desde logo, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora, ou de terceiro por ele indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 6.Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69). 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 8. À Secretaria para que providencie a minuta de inclusão de restrição judicial à circulação e à transferência do veículo, via RENAJUD. 9. Insira-se o sigilo médio no presente feito, devendo ser imediatamente levantado com o cumprimento da busca e apreensão. 10. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 11. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-49.2025.8.16.0127

ID: 262227146

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000722-49.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

JHÊNIFER RAMOS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000722-49.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000722-49.2025.8.16.0127 Processo: 0000722-49.2025.8.16.0127 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA suposto autor, em tese, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no artigo 311, do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante na data de 25/04/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante pagamento de fiança (seq. 15). A defesa se manifestou pela liberdade em seq. 23. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do autuado. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. No caso concreto, o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no artigo 311, do Código Penal. Consta do boletim de ocorrência nº 2025/524806: COM O APOIO DA POLÍCIA MILITAR, VIMOS INFORMAR O DEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO EXMO. SR. JUIZ ELDOM STEVEM BARBOSA DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000589-07.2025.8.16.0127, EM DESFAVOR DE GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA.DURANTE AS BUSCAS, FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS DESCRITOS EM CAMPO PRÓPRIO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA FOI APREENDIDA POR ADULTERAÇÃO DO MOTOR. CONSTA AINDA QUE O REFERIDO VEÍCULO ESTAVA COM O SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO, SENDO QUE A PLACA ENCONTRAVA-SE PARCIALMENTE DANIFICADA, COM A EXTREMIDADE INFERIOR CORTADA DE FORMA IRREGULAR, O QUE COMPROMETIA A LEITURA COMPLETA DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, IMPOSSIBILITANDO SUA CONSULTA PELOS MEIOS OFICIAIS. TAL CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL.INFORMAMOS QUE TODOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADOS AOS MORADORES DO IMÓVEL.CUMPRE-NOS INFORMAR TAMBÉM QUE, APÓS TER SUA CONTA PESSOAL COM MAIS DE 277 MIL SEGUIDORES NO INSTAGRAM DESATIVADA PELA REFERIDA PLATAFORMA, GABRIEL CRIOU UMA NOVA CONTA, A QUAL JÁ POSSUI MAIS DE 38 MIL SEGUIDORES. SEGUE O LINK DA CONTA ABAIXO:"HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/MICIAODOGRAU01?IGSH=C2IWCXBLCNNHB3RQ". POR FIM, GABRIEL TAMBÉM UTILIZA SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM PARA DIVULGAR E PROMOVER O CHAMADO "JOGO DO TIGRINHO" — NOME POPULAR DO JOGO DE CAÇA-NÍQUEL ONLINE. RESSALTAMOS QUE ESSE TIPO DE JOGO É CONSIDERADO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO PROMOVIDO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS. SEGUE EM ANEXO CAPTURAS DE TELA (PRINTS) EXTRAÍDAS DOS STORIES DO INVESTIGADO, ONDE ELE DIVULGA VÍDEOS DE MANOBRAS COM MOTOCICLETA E PROMOVE, DE FORMA RECORRENTE, JOGO DE AZAR NA MODALIDADE DENOMINADA “JOGO DO TIGRINHO”. AO TÉRMINO DAS BUSCAS, TODO O MATERIAL APREENDIDO, INCLUINDO A MOTOCICLETA E GABRIEL DOMICIANO, FOI CONDUZIDO À DELEGACIA PARA AS PROVIDÊNCIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. É O QUE TEMOS A COMUNICAR. O autuado permaneceu em silêncio. Não há pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público. Todavia, existindo risco à ordem pública, sobretudo pelo fato do acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza, mister a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Frisa-se, ainda, que o autuado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais (seq. 9). Isto posto, por ora, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; II - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante o juízo previamente que irá trabalhar; 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de GABRIEL DOMICIANO PAES DA SILVA SOUZA se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 08. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-lo aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de seu advogado, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e às 14:00 de amanhã, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade policial. 09. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Paraíso do Norte/PR, competente para o processamento do feito. 10. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 12. Considerando que foi nomeada advogada dativa ao autuado, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. Jhênifer Ramos Borges, OAB/PR n° 102.937, honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 1.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 12.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gerson Vieira De Melo

ID: 313734216

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-07.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GERSON VIEIRA DE MELO

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000722-07.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GERSON VIEIRA DE MELO DECISÃO Considerando a inexistência de interesse das partes na restituição do bem, determino sua alienação, cumprindo-se na forma do art. 1.006 do Código de Normas, especialmente observando-se a necessidade de formação de pedido de providências. Desde logo, nomeio como leiloeiro o Sr. Hélcio Kronberg (endereço na Rua Emiliano Perneta, n. 736, Casa, Centro, Curitiba/PR; Telefones: (41)3233-1077 e (41) 99886-1400, e-mail: helcio@kronberg.com.br) devidamente inscrito no Cadastro Único de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Intime-se a Autoridade Policial para que disponibilize o bem apreendido ao leiloeiro nomeado. Intime-se o profissional por meio do sistema PROJUDI, para que promova a avaliação e remoção do bem, juntando-se os respectivos autos ao processo. Após a juntada destes, intime-se o Ministério Público e a Defesa para manifestação em até 5 dias, e, em sendo veículo apreendido em decorrência de fatos tipificados na Lei n. 11.343/2006, o gestor do Funad. Não havendo defesa constituída, o(a) indiciado(a)/réu(ré) será intimado(a) pelos meios eletrônicos admitidos, por carta com aviso de recebimento ou por mandado e, não localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sem impugnações, fica desde logo homologada a avaliação. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para análise. Após a homologação, intime-se o leiloeiro para expedir o Edital de Leilão, a ser realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica, devendo constar a informação de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. A preparação para o leilão deverá ser iniciada em até 30 dias contados do recolhimento do veículo, que deverá ser classificado como “conservado”; ou “para circulação”; ou “sucata”, de acordo com a instrução normativa já citada. Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior e, não alcançado o valor estipulado, será realizado novo leilão, em até 10 dias contados da realização do primeiro, podendo os bens serem alienados por valor: a) não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial, nos casos de crimes comuns; b) não inferior a 50%, nos crimes relacionados à Lei n. 11.343/2006; c) não inferior a 75%, nos crimes relacionados à Lei n. 9.613/1998. Após o segundo leilão, os veículos que não forem arrematados, ainda que classificados como conservados, serão leiloados como sucata inservível.  Removam-se as restrições de circulação, alertas de furto ou roubo, restrições administrativas e judiciais do prontuário do veículo. Após a conclusão do leilão, deverão os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará de transferência para: a) o Fundo Penitenciário Estadual - Fupen, quando se tratar de produto de venda de veículo apreendido em decorrência da prática de crimes comuns e a sentença houver sido condenatória, conforme inciso VI e XIV do art. 3º da Lei Estadual n.º 17.140, de 2 de maio de 2012; b) ao Fundo Nacional Antidrogas - Funad, quando se tratar de produto de venda de veículo apreendido em decorrência da prática de crimes relacionados à Lei n. 11.343/2006, e a sentença houver sido condenatória; c) ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 13.756/2018, e a sentença houver sido condenatória; d) em caso de sentença absolutória, o valor apurado com a venda, com as devidas atualizações monetárias, será destinado ao requerente/absolvido; e) em caso de sentença absolutória, não sendo localizado o absolvido, por não ter sido localizado ou por qualquer outro motivo, os valores deverão ser recolhidos ao Fundo da Justiça – Funjus. Cumpra-se todo disposto nos autos apartados, fazendo apenas as conclusões estritamente necessárias. Traslade-se esta decisão aos autos formados, bem como os documentos necessários à individualização do bem. Quanto aos presentes, baixem-se e arquivem-se os autos, protestando as custas processuais em caso de inadimplemento. Campina da Lagoa, 27 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Leonides João Kapp x Antonina Wardenski

ID: 300877483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000722-90.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDES JOãO KAPP

Polo Passivo:

ANTONINA WARDENSKI

Conclusão

Advogados:

CELIA LUZIA HUK

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CRISTIANO DE ASSIS NIZ

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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JEAN MICHAEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000722-90.2024.8.16.0157 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Leonides João Kapp Réu(s): ANTONINA WARDENSKI Vistos em saneamento. Compulsando os autos, observo que ausentes quaisquer hipóteses de extinção do feito (art. 354 do CPC), também não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Outrossim, já superada a fase de eventuais providências preliminares (art. 347 a 353 do CPC), passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes: A preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de manifestação quanto ao interesse no ato conciliatória, apresentada pela requerida, não merece prosperar, uma vez que a ausência de indicação deve ser interpretada como interesse na designação da audiência de conciliação. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. - A ausência de manifestação na petição inicial quanto ao interesse ou não na realização da audiência de conciliação e mediação não caracteriza inépcia da inicial, devendo ser designada a audiência nos termos do artigo 334, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 - Recurso provido - Sentença cassada” (TJ-MG - AC: 10003160040915001 Abre-Campo, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017). No entanto, consoante item 2 da decisão de mov. 20.1, deixou-se de designar audiência de conciliação inaugural, ante a natureza e as peculiaridades da ação de usucapião. Quanto a alegação de irregularidade da representação processual da requerida ANTONINA WARDENSKI, observo que houve a devida juntada de instrumento procuratório no mov. 63.2, que aliada a procuração pública de mov. 52.2, confere os devidos poderes de representação a Zelia Gadonski Gelinski e Gilson Vardenski Gadonski. Quanto ao pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora, que pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença da ação demarcatória, visando impedir a imissão de posse, resta indeferida, uma vez que no cumprimento de sentença apresentado nos autos 0000155-35.2019.8.16.0157 houve somente o pedido de demarcação, nada sendo mencionado quanto a necessária imissão de posse. Destarte, verificando-se presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Delimitação das questões de fato e de direito: Conforme art. 357, incisos II e IV, do CPC, nesta fase deve ser realizada a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Assim, analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixam-se como questões de fato e de direito: a) a existência e o tempo de posse ad usucapionem pelo autor; b) ausência de animus domini – mera tolerância; c) o preenchimento dos demais requisitos da prescrição aquisitiva da propriedade; d) litigância de má-fé. 3. Distribuição do ônus da prova: Para a comprovação das questões de fato, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, incumbindo à parte autora o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova: Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova oral: consistente em depoimento pessoal das partes, pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), oitiva dos confrontantes, como prova do juízo e oitiva de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato, devendo o rol ser depositado pelas partes (inclusive o inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) com indicação de qualificação, endereço e contato de TELEFONE/WHATSAPP, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC); Indefiro o pedido de prova emprestada dos autos n° 000015535.2019.8.16.0157, uma vez que desnecessário para análise do pedido inicial. Outrossim, a parte autora colacionou aos autos as principais peças da ação demarcatória. 5. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14:00 horas, próxima data viável. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Gustavo Macioski x Estado Do Paraná e outros

ID: 301212927

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003888-82.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACIOSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO CONSULPLAN

Conclusão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003888-82.2024.8.16.9000 Recurso: 0003888-82.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003888-82.2024.8.16.9000 Recurso: 0003888-82.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): GUSTAVO MACIOSKI Agravado(s): INSTITUTO CONSULPLAN ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 51.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Valdecir Aparecido Araujo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277285772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005436-45.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO ARAUJO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SCARLET STUNDER

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PRISCILA BRANDÃO MOLINA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005436-45.2024.8.16.9000 Recurso: 0005436-45.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005436-45.2024.8.16.9000 Recurso: 0005436-45.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): Valdecir Aparecido Araujo Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 41.1/43.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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