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Vara Criminal De Peabiru x Adriano Da Silva

ID: 257752602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000811-57.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000811-57.2025.8.16.0132 Processo: 0000811-57.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): ADRIANO DA SILVA DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal, especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 16.1 dos autos de n° 0000071-02.2025.8.16.0132: “(...) Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva do custodiado merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. A gravidade da situação, por si só, já é hábil a conduzir a decretação da prisão preventiva, além disso, somada a pena dos crimes investigados, ultrapassa-se 04 anos. Consta dos autos, que o investigado chegou na residência alcoolizado, proferindo ameaças e xingando a vítima e empurrou a vítima no chão. Ainda, denota-se que o autuado Adriano da Silva é usuário contumaz de álcool, se tornando agressivo com a companheira. Na data dos fatos, consta que ele agrediu a esposa Simone Ferreira de Araújo, ocasionando lesão no braço e joelho, além de proferir ofensas e ameaças de morte contra ela e suas filhas, utilizando uma faca. Consta também que chegou a avançar contra uma das enteadas, sendo necessária a intervenção de terceiros. Ainda, na tentativa de impedir a vítima de pedir ajuda, Adriano disse que, até poderia ser preso, mas ao ser posto em liberdade a mataria. Assim, a periculosidade do custodiado é evidente e a exige imediata intervenção. situação de vulnerabilidade da vítima. Ora, conforme consta do no depoimento da vítima, o custodiado, tentou intimidar a vítima, dizendo que caso ocorresse sua prisão, ao ser posto em liberdade, mataria a vítima, demonstrando a inexistência de qualquer receio ao ato praticado Assim, evidencia-se que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para conte-lo e para gerar a segurança para a vítima. A proteção da mulher deve vir em primeiro lugar, sendo necessário que o agressor fique contido, pois no caso em tela, verifica-se que o flagranteado não demonstra arrependimento ou nenhum tipo de intimidação quanto no momento de sua prisão. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar nova delinquência. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, já que em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente levaram à prática do crime, ressaltando que a sensação de impunidade igualmente poderia encorajar novos delitos desta natureza. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, incisos I, uma vez que o somatório das penas máximas cominadas ao delito é superior a 04 (quatro) anos e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal.” Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, na situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, não se ignora que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo à manutenção da custódia cautelar. Todavia, na situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, uma vez que o custodiado é usuário contumaz de álcool, se tornando agressivo com a companheira. Na data dos fatos, consta que ele supostamente agrediu a esposa Simone Ferreira de Araújo, ocasionando lesão no braço e joelho, além de proferir ofensas e ameaças de morte contra ela e suas filhas, utilizando uma faca. Ainda, sua periculosidade restou evidenciada, de modo que sua segregação cautelar se faz necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima, assim como para evitar a reiteração criminosa, uma vez que caso seja colocado em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir anteriormente. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas no inciso I do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Anderson José Witzki x Mark Broy Dias

ID: 295469894

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001430-14.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé WITZKI

Polo Passivo:

MARK BROY DIAS

Conclusão

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

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ADVOCACIA NAVARRO

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POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001430-14.2025.8.16.0026 Processo: 0001430-14.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.279,38 Autor(s): ANDERSON JOSÉ WITZKI Réu(s): MARK BROY DIAS Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023)." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Município De Campo Largo/Pr x Destorman Industria Comercio E Manutenção De Maquinas E Peças Ltda e outros

ID: 282036981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009755-32.2012.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

DESTORMAN INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENçãO DE MAQUINAS E PEçAS LTDA VANE APARECIDA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GERALDO MARCELO FELIPE

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SANTOS VIEIRA RAMOS DE AZEVEDO

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GUILHERME AFONSO FELIPE

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RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009755-32.2012.8.16.0026 Processo: 0009755-32.2012.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$3.284,03 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Destorman Industria Comercio e Manutenção de Maquinas e Peças Ltda VANE APARECIDA FERREIRA Vistos. Verifica-se que a parte executada pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023)." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Telma Lidia Nascimento De Oliveira x Ana Paula Nascimento De Oliveira Da Silva,

ID: 256761145

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003547-75.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELMA LIDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA,

Conclusão

Advogados:

DORIVALDO SCHULER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003547-75.2025.8.16.0026 Processo: 0003547-75.2025.8.16.0026 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Telma Lidia Nascimento de Oliveira Requerido(s): ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023)." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO, J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação. Após, tornem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Manoel Pedro Teixeira Junior x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A e outros

ID: 259859374

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-82.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A RICARDO DE MELO CORTEZ

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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JOSÉ RODRIGO SADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-82.2025.8.16.0026 Processo: 0000449-82.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$68.472,00 Autor(s): MANOEL PEDRO TEIXEIRA JUNIOR Réu(s): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A Ricardo De Melo Cortez Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É sabido que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. Neste diapasão, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim, embora o CPC estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão dos benefícios. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS – PERTINÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9 /2023, DJE DE 14/9/2023)." (TJPR, 16ª CC, 0000811-08.2024.8.16.0192 - Nova Aurora, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.02.2025) Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias: a) apresente os documentos pessoais da parte requerente e comprovante de endereço; b) junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, tais como, comprovantes de renda, de aposentadoria, holerites, cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda emitida pela Receita Federal, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a juntada, decreto o sigilo da movimentação; c) proceda à emenda da inicial, esclarecendo se os procedimentos foram realizados pelo SUS ou de forma particular. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Fernanda Da Silveira Coreluk x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 313590933

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000169-04.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVEIRA CORELUK

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000169-04.2025.8.16.0191 Processo: 0000169-04.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.165,05 Polo Ativo(s): Fernanda da Silveira Coreluk Polo Passivo(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 1. Homologo o termo de audiência de conciliação apresentado pelo d. conciliadora aos autos (mov. 30.1). 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Embora as partes tenham requerido expressamente o julgamento antecipado do processo, no estado em que se encontram os autos, verifico a necessidade de esclarecimentos adicionais. A requerente alega que após o recebimento e instalação do produto em sua residência, a autora percebeu que o aparelho emitia um ruído anormal, estando ligada ou em modo stand by. Diante do problema, entrou em contato com a requerida, que enviou um técnico autorizado para verificar o defeito. Apesar da intervenção técnica, o problema persistiu (mov. 1.1). Em sede de contestação, a requerida alega ter prestado a devida assistência técnica, mencionando, para tanto, documento comprobatório (mov. 27.1, fl.11). Todavia, o referido documento não foi acostado aos autos. 4. A relação jurídica travada entre as partes é uma relação de consumo, visto que a autora adquiriu, como destinatária final, o produto comercializado pela requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Portanto, aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa ao consumidor. No que concerne, especificamente, ao ônus da prova, tem-se que sua inversão não é automática, demandando uma análise judicial no caso concreto. Com efeito, torna-se imprescindível, além da relação de consumo, a constatação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, requisitos estes não cumulativos – art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifico, no caso em tela, que a requerente acostou aos autos a nota fiscal da compra da televisão (mov. 1.5), as tratativas realizadas perante o PROCON (mov. 1.6), bem como a resposta da requerida a essas tratativas (mov. 1.7), além de dois vídeos com o intuito de demonstrar o alegado ruído (movs. 1.8 e 1.9), embasando assim, ainda que minimamente, seus pedidos, o que demonstra a verossimilhança das suas alegações. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, ora requerente. Como consequência, compete à promovida trazer provas aptas a desconstituir o direito da autora. 5. Conforme previsão do art. 35, da Lei 9.099/95, verifica-se a possibilidade de juntada de laudo/parecer técnico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO MEDIANTE PROVAS DOCUMENTAIS, ORAIS E DE PARECERES TÉCNICOS – ART. 35 DA LEI 9.099/1995. ASSISTÊNCIA TÉCNICA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO APONTADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. DESCASO DO FORNECEDOR. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (TJPR - 0000811-39.2019.8.16.0109, Relator(a): Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 02/08/2020, Data de Publicação: 02/08/2020) Diante disso, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresente o laudo da assistência técnica informado na contestação ao mov. 27.1, fl.11, ou, (ii) laudo/parecer técnico apto a corroborar com a afirmação de inexistência do vício alegado pela parte autora. 5. Após, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

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Josiane Roque x Município De Araucária/Pr

ID: 310116247

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000811-29.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ROQUE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELDA ANGELITA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-29.2021.8.16.0025 Processo: 0000811-29.2021.8.16.0025 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Reserva de Vagas para Deficientes Valor da Causa: R$20.717,80 Requerente(s): JOSIANE ROQUE Requerido(s): Município de Araucária/PR Sentença 1. Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada por Josiane Roque em desfavor do Município de Araucária. Narra a autora, em síntese, que foi aprovada no processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Edital nº 185/2019), na condição de deficiente física, sendo intimada para entrega da documentação exigida no edital. Afirma que, em cumprimento às normas do edital, o réu designou data para avaliação dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a portadores de deficiência. Informa que, após a avaliação, foi aberto processo administrativo (nº 82.784/2020) para analisar se a autora poderia ou não ser considerada pessoa portadora de deficiência, o qual concluiu que a insuficiência renal crônica não seria uma deficiência, mas sim uma doença, indeferindo seu enquadramento como pessoa deficiente. Assevera que, ao contrário do que concluiu o processo administrativo, a insuficiência renal crônica é considerada uma deficiência, vez que limita as ações do paciente, contudo, não o impossibilita de exercer as atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovada. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, seja incluída novamente na lista de classificação dos candidatos portadores de deficiência, de modo a viabilizar que a autora participe das demais fases do certame; quanto ao mérito, requer declaração de que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, encontrando-se apta a concorrer às vagas especiais do concurso referido. 2. A gratuidade judiciária foi concedida, mas a tutela de urgência foi negada (movimento 9). Citado, o réu apresentou contestação (movimento 17) asseverando que o cargo para o qual a autora se inscreveu no concurso (agente comunitário de saúde) exige boas condições de saúde para desempenhar adequadamente as funções, à medida em que depende de rotinas de visitas à várias residências diariamente; portanto, defende que foi acertada a decisão da equipe técnica multidisciplinar em não aceitar a inscrição da autora como PNE. A autora apresentou réplica (movimento 22), tendo, a seguir, juntado novos documentos médicos para comprovar a realização de transplante renal (movimento 24), tendo o réu se manifestado acerca (movimento 32). 3. Na decisão de organização do processo (movimento 41), após saneamento do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e pericial. O Laudo pericial apresentado (movimento 98) e homologado (movimento 111). Por fim, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, mas tão somente o réu manifestou-se (movimento 130). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Dos autos depreende-se que a autora concorreu ao cargo de Agente Comunitário de Saúde por meio do concurso regido pelo edital nº 185/2019, tendo sido ao final aprovada dentro das vagas reservadas à pessoa portadora de deficiência; tanto a existência de previsão editalícia de vaga reservada à pessoa com deficiência como a aprovação da autora a esta vaga são fatos incontroversos nos autos (movimentos 1.23 e 1.24, g.n.): 5. Contudo, foi aberto Processo Administrativo para verificar se a doença que acomete a autora autorizaria sua participação no concurso na condição de portador de deficiência (movimentos 1.11/1.13), tendo os profissionais médicos que avaliaram a autora concluído que se tratava de doença, e não deficiência, opinando pela desclassificação da autora da lista de candidatos portadores de deficiência; além disso, aponta o réu que a doença da autora a impossibilita de desenvolver as atividades normalmente realizadas pelos agentes comunitários de saúde. A controvérsia dos autos gravita, portanto, a tese defendida pela autora – e repelida pelo réu – de que a doença que acomete a autora (insuficiência renal crônica – CID N18.0) configura deficiência que permita à autora concorrer às vagas especiais, mas não a impede de realizar as atividades próprias do cargo a que se inscreveu. 6. De saída, cabe observar o que a legislação de incidência dispõe acerca da questão; neste sentido, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal nº 3.298/99 (regulamenta a Lei nº 7.853/99 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) conceituam “pessoa com deficiência” e “deficiência física” da seguinte forma: Lei nº 13.146/15, art. 2º – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Decreto Federal nº 3.298/99, art. 4º – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 7. Na hipótese dos autos, vê-se que a autora, mesmo após transplante de rim, é acometida por insuficiência renal crônica (CID N18.0) (movimento 24.2), conclusão confirmada pela perícia judicial (movimento 98); ocorre que, conforme anotado pelo expert de confiança deste Juízo, a doença que aflige a autora pode causar limitações físicas severas, mormente fadiga, fraqueza, câimbras, alterações cardíacas e etc. (movimento 98, g.n.): 8. Diante das possíveis limitações descritas pelo perito, deve-se considerar as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde (movimento 1.11) exigem vigor físico incompatível com as limitações apresentadas pela autora. Incidente, portanto, a Lei Municipal nº 1.218/01 ao caso: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º – O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. (...) Art. 2º – Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e II – cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. (g.n.) 9. Desta sorte, mesmo que para fins argumentativos considere-se que a autora efetivamente é portadora de deficiência física, razão assiste ao réu ao fazer notar no procedimento administrativo próprio que denegou prosseguimento da autora no certame. Deve-se salientar que, não obstante o cargo exija plena aptidão física, é evidente que não será toda e qualquer deficiência física que obstará o candidato de exercer a função de agente comunitário de saúde; por exemplo, não se vê impeditivo algum ao candidato que sofreu uma amputação de membro superior em exercer o cargo. Todavia, no caso da autora as consequências da doença renal crônica constituem claro impeditivo ao desenvolvimento da atividade, motivo pelo qual verifica-se acerto do réu ao, aplicando o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.218/01, decidir pela não nomeação da autora. Dispositivo 10. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de mérito formulados. 11. Observado o princípio da causalidade, condeno a autora: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais, e quatro centavos) –, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA-E (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros de mora na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil). 12. Ante a gratuidade judiciária concedida à autora (movimento 9), é suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257753881

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-47.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-47.2024.8.16.0179 Processo: 0000811-47.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.180,00 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.155.802/0001-43) Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84 4º ao 7º andar - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-030 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Inviável a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Não há questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de oscilações de energia na rede elétrica dos segurados nos dias indicados na inicial que teriam danificado os equipamentos, conforme documentos acostados à inicial; b) utilização e instalação adequada, pelos segurados, dos aparelhos que foram danificados; c) a responsabilidade civil da parte ré; e d) o valor dos supostos prejuízos (quantum indenizatório). 4. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) requisitos da responsabilidade civil; b) aspectos da sub-rogação de direitos; c) aspectos legais e normativos do fornecimento de energia elétrica por concessionárias de serviço público. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A partir do momento em que a parte autora indeniza seu segurado pelos danos supostamente causados por alegada falha do serviço da requerida, ela se sub-roga em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (art. 786, caput, CC), inclusive no que se refere ao reconhecimento da relação de consumo havida entre o segurado e a Companhia de energia. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1282 pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Como se observa, a orientação vinculante do Tribunal Superior afastou das seguradoras unicamente as prerrogativas processuais inerentes à condição do consumidor, a exemplo da competência (art. 101, I, do CDC) e da inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Não alcançou os institutos de direito material nem afastou por completo a aplicabilidade do CDC, tanto que o voto da eminente relatora, após reproduzir os julgados que afastavam prerrogativas processuais, salientou que, “como consequência desse entendimento, são aplicáveis ao novo credor as regras de direito material de que poderia desfrutar o credor originário. Exemplificativamente, julgados desta Corte aplicam o prazo prescricional (norma de direito material) previsto pelo CDC nas relações jurídicas estabelecidas entre a seguradora sub-rogada e terceiro devedor” (p. 13 do acórdão do REsp nº 2.092.308-SP). A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - REGRA DE INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA DECISÃO - ANULAÇÃO, DE OFICIO, DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. Apelação Cível n. 1.570.572-3 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1570572-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DESDE A DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA.2. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS DA SIMEPAR ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001101-78.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.02.2025). Com o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, penso que não é preciso fazer exercício a respeito da presença de hipossuficiência técnica ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Isto porque estamos a falar da inversão do ônus da prova ope legis do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer: a própria lei já estabelece o ônus do fornecedor do serviço fazer prova da higidez de sua atuação, sob pena de responsabilização. Diz aquele dispositivo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro., Não bastasse, a própria parte requerida afirma em contestação ser responsável pela aferição de oscilações e interrupções do fornecimento de energia, a evidenciar que possui condições (e talvez só ela) de fazer prova a respeito de fato relevante para o deslinde do processo. Os fatos aqui tratados não cuidam, hipoteticamente, de conduta omissiva da parte requerida, mas, sim, de conduta comissiva, a resultar no reconhecimento de responsabilidade objetiva. Com efeito, não há que se falar em conduta por omissão no fornecimento de energia, como se a falta ou oscilação de energia decorresse de ato omissivo. O caso dos autos trata de falha na prestação de serviços, na continuidade e estabilidade do fornecimento de energia, que é inerente à atividade econômica da parte requerida. Aliás, os dois julgados acima citados também indicam ser entendimento do Tribunal de Justiça tanto a inversão ope legis do ônus da prova quanto a natureza objetiva da responsabilidade da parte requerida. Assim, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta. a) à autora: provar a ocorrência do dano, a utilização adequada dos aparelhos e o valor dos prejuízos; b) à parte requerida: demonstrar que não houve oscilação elétrica e que os danos não decorreram da forma narrada pela parte autora. 6. Para deliberar sobre as provas a serem produzidas, diga a parte autora se tem possibilidade de obter os aparelhos supostamente danificados por atuação da parte requerida (em relação ao segurado Josuel Pereira) a fim de viabilizar a realização da perícia por esta última postulada. 7. Em paralelo, intime-se a parte requerida para juntada do documento postulado pela parte autora 8. Após, intimem-se para os fins do art. 436 do CPC e voltem conclusos para continuidade da decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Daiana Covatti Da Silva Matos Chioquetta e outros x Leandro Chioquetta

ID: 324389602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pato Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010575-07.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA COVATTI DA SILVA MATOS CHIOQUETTA MIGUEL MATOS CHIOQUETTA RAFAEL MATOS CHIOQUETTA

Polo Passivo:

LEANDRO CHIOQUETTA

Conclusão

Advogados:

EVERSON JOSÉ RAMOS DE MAMAN

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JOAO CARLOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR SENTENÇA Autos nº. 0010575-07.2024.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Os autores manifestaram desinteresse na demanda, requerendo o seu arquivamento. Esse pleito, a bem da verdade, configura pedido de desistência, pelo que não há razões para a continuidade do procedimento. Convém salientar que o pedido de desistência da ação foi formulado antes mesmo da perfectibilização da relação processual, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida por este Juízo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a desistência da ação antes do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação nos ônus sucumbenciais, conforme 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais. 6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689- 04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025) – grifos nossos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

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Sebastião Policeno De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 291650349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-06.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO POLICENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SCHWEIGHOFER

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RUI MANDELLI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-06.2025.8.16.0052 Processo: 0000811-06.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO POLICENO DE OLIVEIRA (RG: 30496779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.909.179-53) RUA MINAS GERAIS, 610 - CENTRO - BARRACÃO/PR - CEP: 85.700-000 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta por SEBASTIÃO POLICENO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que: sempre preservou sua reputação perante o comércio local, mantendo conduta responsável no cumprimento de suas obrigações financeiras; ao tentar realizar compra parcelada em estabelecimento da cidade de Barracão/PR, foi informada de que havia apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; realizou consulta no SERASA e identificou inscrição promovida pela parte ré, vinculada ao contrato n.º 365039633-0, no valor de R$ 15.730,00; questionou administrativamente a contratação, tendo a instituição financeira informado tratar-se de empréstimo consignado firmado em 05/10/2022, no valor de R$ 8.986,28, a ser pago em 84 parcelas de R$ 242,00; alega inexistência de contratação válida, destacando que o valor correspondente foi depositado judicialmente em ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais; apesar disso, o nome permaneceu negativado, fato que teria causado novo abalo à sua honra e limitações no exercício de atividades da vida civil. Diante disso, requereu tutela provisória de urgência para que o requerido seja compelido a promover a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou: a) pela declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato mencionado; b) pela condenação da parte ré à exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; c) pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu o benefício da justiça gratuita e anexou documentos. O Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a possibilidade de a presente demanda ser resolvida por meio de cumprimento de sentença, considerando que já obteve decisão judicial favorável em ação anteriormente ajuizada, na qual foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial, e que a pretensão ora deduzida se refere à manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA), em decorrência do mesmo contrato (mov. 13.1). Em resposta, a parte autora sustentou que a presente demanda trata de fato novo, qual seja, a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o depósito judicial do valor e a decisão de procedência em ação anterior que declarou a nulidade do contrato; defende que a causa de pedir e os pedidos atuais são distintos, notadamente, quanto à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da nova negativação, o que exigiria apuração em sede de ação de conhecimento; ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito e pelo deferimento da tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. A concessão da tutela provisória pleiteada demanda a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a decisão deferida em caráter antecipado não pode ser irreversível, conforme estabelece o art. 300, §2º, do CPC. No caso, em juízo preliminar, observa-se que, na ação anteriormente ajuizada (autos n.º 0000069-49.2023.8.16.0052), foi proferida sentença reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, embora ainda pendente de julgamento de recurso inominado. A referida decisão analisou proposta de contratação identificada sob o n.º 365039633 (mov. 35.3 daqueles autos), mesmo número do contrato indicado pela parte ré em resposta administrativa encaminhada ao Procon (mov. 1.7, destes autos), o que, em sede de cognição superficial, aponta para a presença de indícios da probabilidade do direito invocado. A medida postulada encontra respaldo na documentação que demonstra a persistência de registro restritivo vinculado ao referido contrato, cuja validade já foi questionada judicialmente. A continuidade da negativação, em tese, pode interferir de modo relevante na vida civil da parte autora, o que configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela. Ademais, a manutenção do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes pode representar prejuízo de difícil reparação, considerando os efeitos diretos na possibilidade de acesso ao crédito e na realização de negócios jurídicos ordinários. Por fim, destaco a viabilidade de reversão do provimento, pois nada impede que, durante o curso processual, a antecipação de tutela seja revogada para determinar o restabelecimento da inscrição, conforme Daniel Neves[1]: “Atento a entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele (STJ, 3a Turma, REsp 737.047/SC, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo. Daí por que correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada”. Nota-se, ainda, que inexiste junto ao SERASA outra anotação de ocorrência em nome da requerente além da questionada nos presentes autos. 2.1. Diante disso, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato n.º 365039633-0, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 2.2. Caso não seja possível a baixa pelo Sistema SerasaJud, oficie-se os Órgãos de Restrição ao Crédito[2] para o cumprimento desta decisão, informando a este Juízo imediatamente após a efetivação. 3. Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. No mais, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 5. Quanto às custas e despesas processuais, considerando que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesa" (art. 54 da Lei n° 9.099/95), postergo à análise do pedido em caso de eventual recurso pela parte autora. 6. Paute-se audiência de conciliação. Observe-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). 6.1. Nos termos do art. 3°, § 1°, IV, da Resolução n° 354/2020, alterada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, a audiência designada será realizada na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, devendo a Serventia disponibilizar o link de acesso no processo (Microsoft Teams). 6.2. Caso a parte requerida também tenha informado seu desinteresse na realização da audiência, o prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida (CPC, art. 335, II). 7. CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento à audiência (arts. 51, inc. I, e 20, da Lei n.º 9.099/95), em especial, para o requerido manifestar interesse no ato. 71. Caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios (nessa hipótese, observado o disposto no art. 467 do CNFJ - Provimento 316/2022), determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatório, conforme o caso. 7.2. Ainda, conste-se no mandado ou carta de citação que na impossibilidade de comparecimento ao ato, a parte poderá suprir a sua ausência por intermédio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir. Fica a parte autora, também, devidamente ciente dessa prerrogativa. 7.3. Por fim, registre-se, no mesmo ato de citação acima, que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento, conforme Enunciado n.º 10 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. 9. Apresentada a impugnação à contestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, ficando desde já consignado que, o simples requerimento, sem a especificação da relevância da prova requerida, acarretará o seu indeferimento. 9.1. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. 10. Cumpra a Secretaria, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça - Provimento 316/2022. 11. Oportunamente, retornem os autos conclusos. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1] NOVO CPC COMENTADO, 2016. P. 478 [2] Encaminhe-se com cópia do mov. 1.5.

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