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"0000917-20.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 17 de 22

Angela Aparecida Rahini x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 262602446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-79.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA RAHINI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES LUIS BRANDIELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAOR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-79.2025.8.16.0209 Processo: 0000917-79.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): ANGELA APARECIDA RAHINI Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Vistos. Em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a observância dos avanços tecnológicos e ao direito fundamental da efetividade da tutela jurisdicional, partir da vigência da Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, alterou-se o art. 22 da Lei 9.099/95, para possibilitar as audiências de conciliação virtuais: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Regulamentando o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ (Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências), estabelece, conforme o art. 3º: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicia (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022). Em observância às disposições acima, ao princípio da solução consensual de conflitos, bem como, que ao juiz incumbe promover a qualquer tempo a autocomposição (art. 139, V, do CPC), este Juízo entende necessária a renovação da proposta de conciliação às partes envolvidas no litígio, razão pela qual determino a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma telepresencial, desde que as partes não indiquem, sob pena de preclusão: 1) alguma impossibilidade na realização do ato; ou 2) impossibilidade de comparecimento na Secretaria do Juizado para realização de audiência semipresencial. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Para realização da audiência telepresencial, determino que a Secretaria intime a parte, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias: a) informe se há alguma situação que impossibilite a realização do ato; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3520-0096 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil. Legais. Francisco Beltrão, 27 de abril de 2025. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0000917-52.2025.8.16.0121

ID: 261740521

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranavaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000917-52.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0000917-52.2025.8.16.0121 Autoridade(s): Flagranteado(s): Alecsander Vanderlei Kaufmann Vistos etc... 1. Trata-se de autos de prisão em flagrante ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN de pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, tendo como vítimas Isabelly Boito Santin Mazaro, Láiza Boito, estas no contexto da Lei n. 11.340/2006, e Ricardo Henrique Boito Lacerda. Foi juntado antecedentes criminais. O representante do Ministério Público se manifestou. O custodiado, por meio de advogado, requereu Liberdade Provisória. É o sucinto relatório. 2.1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes os indícios de autoria e materialidade do delito provisoriamente previstos dos crimes previstos no art. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, o flagrante é legal, não sendo o caso do previsto no art. 310, do CPP. 2.2. Analisando-se os autos sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir da data de 04/07/2011, apreende-se que a liberdade provisória deve ser concedida ao flagranteado ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN. Conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal, inexistindo os requisitos para a decretação da preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Apesar de presentes elementos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva do crime, verifica-se não haver razões de necessidade para a decretação da prisão preventiva no presente caso. Não há elementos concretos que evidenciem que a custodiada virá a frustrar a aplicação da lei penal ou que causará embaraços à instrução processual, tampouco se cogitando de grande abalo à ordem pública ou econômica. Também não há indicativos de que houve descumprimento de medida protetiva anteriormente concedida, em razão das circunstâncias narradas pela vítima Laíza em suas declarações. Por esta razão, as medidas cautelares previstas no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ao crime praticado sendo suficientes para garantir a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento, uma vez que não existem elementos objetivos aptos a evidenciar que o custodiado, em liberdade, frustrará a aplicação da lei penal ou causará transtornos à instrução processual. 3. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN, mediante pagamento de fiança recolhimento de fiança, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando tanto as condições pessoais do custodiado, quanto as particularidades do delito, sendo a fiança fixada na forma preconizada do art. 325, II e §1º, II, do Código de Processo Penal. 4. Após o recolhimento da fiança, expeça-se imediatamente o competente alvará de soltura, colocando-a em liberdade se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso cientificando o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 5. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Fabricio Borin Storti e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258940810

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-67.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BORIN STORTI RODRIGO STORTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CHARLES VITOR MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA SERRA CAROLINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000917-67.2024.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000917-67.2024.8.16.0192 Processo: 0000917-67.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.200,00 Autor(s): FABRICIO BORIN STORTI RODRIGO STORTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária que RODRIGO STORTI e FABRICIO BORUN STORTI move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, em que pede a concessão de pensão por morte. Alega a autora, em síntese: a) que, em 03 de novembro de 2020 requereram, junto ao INSS, pedido de pensão por morte, sendo este indeferido, ao argumento de que a falecida não era segurada da previdência social; b) que Elisangela Borin Storti, esposa e mãe dos requerentes, era concursada junto ao Município de Iracema do Oeste/PR, exercendo o cargo de professora, desde 02 de maio de 2025, sendo o vínculo encerrado em 17 de outubro de 2020, data de seu óbito; c) que esta gozava de auxílio-doença na data de seu óbito. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a implantação de referido benefício desde a data do óbito. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.14. Decisão de seq. 18.1 não concedeu a tutela de urgência pretendida. Citado, o INSS apenas indicou a possibilidade de cumulação de pensões por morte, tendo em vista que a falecida era concursada, também, junto ao Estado do Paraná, além de reconhecer o vínculo cm o RGPS (seq. 21.1). Ao seq. 41.1, foi deferida a produção de prova oral, a ser acostada diretamente pelo causídico da parte autora, o que foi feito, ao seq. 46. O INSS manifestou-se novamente ao seq. 49.1, com alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) o evento morte, real ou presumido; (b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito ou a demonstração de direito adquirido do de cujus à obtenção de aposentadoria na data do óbito; (c) a condição de dependente do postulante, que pode ser legalmente presumida ou depender de comprovação de dependência econômica pelo pretendente, em conformidade com o previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a parte autora objetiva receber pensão pelo falecimento de sua companheira e genitora, respectivamente, sendo que a dependência econômica é presumida e que a falecida era segurada da previdência no momento do óbito. Nota-se que o evento morte é incontestável, consoante certidão de óbito de seq. 1.10. A qualidade de segurado da previdência do de cujus, de igual forma, é incontroversa, mormente em considerando a declaração do Município de seq. 1.12, constando o tempo de serviço da falecida, além dos extratos do CNIS juntados ao seq. 26.5 e o próprio reconhecimento do INSS da condição de segurada da falecida (seq. 21.1). No mais, houve a comprovação do casamento entre o primeiro autor e a falecida (seq. 1.14), além de restar comprovado que, de referido vínculo, houve o nascimento do segundo requerente, Fabricio Borin Storti (seq. 1.8). Nota-se que as alegações da parte autora, somadas às provas documentais, se coadunam com as das testemunhas (seqs. 46.3-46.4), ao indicarem, estreme de dúvidas, que a falecida era professora concursada no município indicado. Nos termos do §4º do art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica da parte autora é presumida, desde que devidamente fundamentada em provas idôneas de tal situação. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Redação dada pela Lei nº 12.470/11); [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por essas razões, uma vez comprovada a qualidade de segurado da falecida, bem como a relação conjugal para com o requerente, sendo genitora do segundo, tendo-se por presumida a dependência econômica, há que ser concedido o benefício pensão por morte em favor destes, em virtude do exposto no inciso I do artigo 16 da Lei n. º 8.213/91. O valor mensal da pensão por morte deve ser de 100% (cem por cento) do valor que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, consoante art. 75 da Lei nº 8.213/91). O pagamento tem por termo inicial a data do óbito, considerando que o requerimento administrativo ocorreu dentro do prazo previsto no art. 74, inciso I, sendo o óbito ocorrido aos 17/10/2020 e o requerimento administrativo datado de 03/11/2020. Destaca-se, ademais, que a pensão por morte ora concedida será rateada, igualmente, entre os requerentes, nos termos do art. 77, da Lei de Regência. Ressalto, por fim, não haver incidência de prescrição com relação a quaisquer das parcelas em atraso, já que não decorrido prazo de 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o INSS à implantação e pagamento da pensão por morte à parte autora, em razão do falecimento de Elisangela Borin Storti, a contar da data do óbito, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Para fins de correção monetária, anteriormente à data de 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tudo nos termos dos precedentes repetitivos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905). Após a data de 09/12/2021, deverá a correção e os juros de mora observaram a incidência da Taxa SELIC, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021. O INSS, quando litiga na Justiça Federal, é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e Lei 8.620/93, art. 8º, §1º), o que não ocorre quando figura como parte em processo sob competência da Justiça Estadual (salvo se lei local exonerar a autarquia). Assim, condeno-o no pagamento das custas e demais despesas processuais (STJ, Súmula 178 e AgRg no REsp 769.765/SP, 6ªT, DJe 27/08/13). Contudo, para a hipótese de apelação, a autarquia está dispensada de prévio preparo, admitido o recolhimento das custas ao final do processo. Note-se que não se está a eximi-lo do preparo, mas, tão somente, postergando-o a outro estágio processual, quando de fato será devido (art. 1007, § 1º, CPC). Por fim, face ao princípio da causalidade, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o requerido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. A causa está sujeita à remessa necessária, sobretudo em face da iliquidez desta sentença (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o duplo grau de jurisdição obrigatório. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ana Paula Dos Santos x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 276505975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000685-20.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NARA BAGATIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENNE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO TUONO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000685-20.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que o procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021) não autoriza, de forma automática, a suspensão, o cancelamento ou a redução de dívidas cuja regularidade sequer é questionada nos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0015798-14.2022.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. 2. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação, nos termos do caput do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que os requeridos Banco Itaú S/A e Caixa Econômica Federal S/A apresentaram contestações nos movs. 15 e 16, entendo que se deram por citados, devendo apenas ser intimados para comparecimento à audiência, com as advertências legais cabíveis. 4. Cite-se a requerida Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança para que compareça à solenidade designada, com as advertências previstas no §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 5. Intime-se a parte autora para que, na audiência, apresente proposta de plano de pagamento no prazo máximo de cinco anos, devendo tal plano observar, ainda, os critérios estabelecidos no §4º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 6. Em caso de acordo, retornem os autos conclusos para homologação. 7. Frustrada a tentativa conciliatória, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 8. Defiro à parte autora, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o pedido foi formulado na inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentos que indicam a insuficiência de recursos. 8.1. Advirto, contudo, que, na hipótese de falsidade da declaração de pobreza, a parte poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Marciano Muniz x Este Juizo

ID: 256577076

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São João do Triunfo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000917-75.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO MUNIZ

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

JACQUELINE DOMBROVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000917-75.2024.8.16.0157 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): MARCIANO MUNIZ Polo Passivo(s): ESTE JUIZO Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial c/c pedido de tutela antecipada de urgência pelo procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado por MARCIANO MUNIZ a fim de obter autorização judicial para liberação e sepultamento do corpo de MARIO MUNIZ, qualificados nos autos. Em sua inicial, o autor alega que MARIO MUNIZ faleceu em 04.12.2024, às 22h40min, com 60 (sessenta) anos de idade, sendo que a causa provável da morte se deu em decorrência de um incêndio ocorrido em sua residência na respectiva data, onde o de cujus se encontrava dormindo. A ocorrência foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal – IML de União da Vitória/PR. O corpo da vítima ficou irreconhecível e necessita de realização de exame genético (DNA). Diante dos fatos, os familiares do falecido foram informados pelo Instituto de Criminalística que o Laboratório da Polícia Científica atende o estado do Paraná inteiro e o resultado do exame ficará pronto em torno de 90 (noventa) dias e somente após o resultado entregará os restos mortais para sepultamento. Ao final, postulou, liminarmente, autorização de liberação dos restos mortais de MARIO MUNIZ para sepultamento pelos seus familiares (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Ao mov. 12.1, o Ministério Público solicitou a intimação da Autoridade Policial para que informasse o interesse na manutenção da custódia do cadáver não identificado, supostamente de MARIO MUNIZ, e não havendo oposição, se manifestou, desde logo, pela concessão de autorização judicial para liberação do corpo. Intimada, a Autoridade Policial informou ter solicitado urgência na elaboração do laudo pericial (mov. 25.1). O Ministério Público se manifestou ao mov. 30.1, informando que o Delegado de Polícia encaminhou e-mail ao respectivo órgão informando o desinteresse na manutenção do corpo, tendo em vista não haver indícios de crime, bem como já terem sido adotadas todas as medidas necessárias para a realização do exame genético. Juntou documentos (mov. 30.2/30.3). Ao mov. 35.1, foi deferido, liminarmente, o pedido de liberação do corpo do falecido MARIO MUNIZ, junto ao IML de União da Vitória/PR, determinando que se aguardasse a remessa do resultado do exame genético para realização de registro tardio de óbito. Expedição de alvará (mov. 38.1). Diante da informação obtida através dos autos de nº 0001658-30.2018.8.16.0124, de que a certidão de óbito de MARIO MUNIZ já havia sido expedida pelo Cartório de Registro Civil desta comarca, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito (mov. 50.1). Intimado, o autor informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que o objeto da ação já fora alcançado (mov. 53.1). Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (mov. 58.1). Tendo em vista que houve a liberação pelo IML e sepultamento do corpo de MARIO MUNIZ, bem como tendo sido levado à registro o óbito do mesmo junto ao Cartório de Registro Civil desta comarca, não havendo outras questões pendentes a serem analisadas, assim restando exaurido o seu objeto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do interesse processual superveniente. Custas ex lege, observada a gratuidade processual deferida ao mov. 35.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Edson Moreira Fagundes e outros

ID: 307103572

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA FAGUNDES MARINA BAGGIO FAGUNDES RAINHA PRESENTES S/A ROSANE BAGGIO FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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RODRIGO MALINOSKI

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-55.2014.8.16.0083 Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.620,31 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Bello, 34 4 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 Executado(s): EDSON MOREIRA FAGUNDES (RG: 466713255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.624.909-59) Rua Coronel Claúdio, 130 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-120 MARINA BAGGIO FAGUNDES (CPF/CNPJ: 068.468.539-60) AVENIDA GETULIO VARGAS, 466 APTO 404 - CENTRO - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 RAINHA PRESENTES S/A (CPF/CNPJ: 10.606.286/0001-07) Rua Carlos Cavalcante, 100 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Rosane Baggio Fagundes (RG: 42644838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.053.529-15) Rua Clotario Portugal, 632 apto. 405, bloco 3 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A em face de Rainha Presentes LTDA, Edson Moreira Fagundes, Rosane Baggio Fagundes e Marina Baggio Fagundes. A executada Rosane Baggio Fagundes foi citada à seq. 162.1. Os executados Marina Baggio Fagundes, Rainha Presentes LTDA e Edson Moreira Fagundes foram citados via edital nas seqs. 303.1/305.1/470.1. Localizado valor em conta de titularidade do executado Edson Moreira Fagundes, o executado não foi intimado pessoalmente da penhora (seq. 529.1). Intimado da penhora por edital (seq. 531), deixou decorrer o prazo (seq. 537.1). Foi juntada aos autos a sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução (seq. 536). A decisão de seq. 539.1 determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a intimação da exequente para apresentação de planilha atualizada segundo o acórdão de seq. 536.2, devendo descontar o valor levantado. Manifestou-se a parte exequente em seq. 542.1. Na oportunidade, requereu a busca de veículos via Renajud, bem como seja informado o número do RENAVAM de eventuais veículos encontrados. Apresentou cálculo de seq. 542.2. A busca de veículos para penhora via sistema Renajud foi deferida à seq. 546.1. Solicitou a Secretaria orientações de como proceder quanto à expedição de alvará, considerando o requerimento de seq. 216.1, bem como a decisão de seq. 222.1 (seq. 555.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De fato, observa-se que em petitório de seq. 216.1 a parte credora requereu a substituição do polo ativo da ação em razão de cisão de patrimônios ocorrida entre ela e o Banco Bradesco S.A. No entanto, a decisão de seq. 222.1 observou que a documentação apresentada pela exequente era insuficiente para comprovar a cisão. Nesta caso, embora tenha sido juntada a Ata Sumária da 156ª Assembleia Geral Extraordinária (seq. 216.3), que aprovou a cisão parcial do patrimônio da sociedade para o Bradesco, Bradesco Cartões e Bradesco Leasing, não há menção específica ao crédito executado. Além disso, o documento da seq. 216.5, página 19, menciona que essas instituições assumiriam direitos e obrigações do HSBC Bank proporcionalmente às parcelas absorvidas, mas não apresenta o demonstrativo dessas parcelas. Nesse cenário, considerando que a exequente, naquela ocasião não comprovou de forma detalhada a transação envolvendo o crédito executado, indeferiu-se a pronta substituição do polo ativo. Assim, foi concedido o prazo de 15 dias para que a exequente apresentasse documentação que comprovasse que o crédito discutido integraria a parcela do patrimônio objeto da cisão. Intimada, (seq. 223), houve o decurso in albis o prazo da parte exequente (seq. 228), com o regular prosseguimento do feito na sequência. 2.1. Verifica-se, outrossim, que a procuração acostada aos autos à seq. 1.3 data do ano de 2012. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente seria a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento tem sido adota nesta unidade em casos semelhantes e encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18 /10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DEINSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21 /10/2019, DJe de 8/11/2019.) 2.1.1. Assim sendo, preliminarmente à diligência prevista no item 2 da decisão de seq. 2, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante, ou ainda, apresente documentação que comprove que o crédito discutido integra a parcela do patrimônio objeto da cisão informada à seq. 216. 3. Cumprido o item anterior, retornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Rodrigo Da Paixão Rocha x Diego Luiz Da Silva e outros

ID: 292438513

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060116-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA PAIXãO ROCHA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ DA SILVA GETNINJAS S.A

Conclusão

Advogados:

CAROLINE LUISE PEREIRA DA LUZ

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ADALBERTO FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0060116-77.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0060116-77.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Agravante: RODRIGO DA PAIXÃO ROCHA. AgravadOS: DIEGO LUIZ DA SILVA e OUTRO. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 14.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” NU 0000917-30.2025.8.16.0193, que indeferiu o pedido autoral de justiça gratuita. Em suas razões, o autor/agravante sustentou, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e o de sua família, necessitando da concessão do benefício. Ressaltou que foi demonstrada a sua hipossuficiência econômica, eis que “possui 4 dependentes direitos que vivem exclusivamente da sua renda” e “os extratos bancários anexados aos autos demonstram claramente que o saldo bancário do Agravante comumente encontra-se negativo ao final do mês, em razão das diversas despesas ordinárias da vida em família”. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte; a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc. I c/c art. 995, § único, ambos do CPC). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. O artigo 99, §3º, do CPC previu expressamente a presunção de veracidade das informações nesses casos, não havendo, neste momento, outros elementos que indiquem o contrário (art. 99, §2º, CPC). Não obstante o entendimento do d. Juízo “a quo”, examinando, ainda que perfunctoriamente, os autos de origem, observa-se que o autor/agravante, a princípio, não possui condições financeiras para arcar integralmente com o pagamento das custas/despesas processuais, eis que demonstrou que sua média salarial mensal bruta é de R$ 7.432,69 (mov. 12.5). O posicionamento adotado por esta Câmara Cível é no sentido de que nos casos em que há a comprovação de que o(s) requerente(s) aufere(m) renda bruta familiar entre 4 e 5 salários mínimos, a justiça gratuita deve ser deferida na proporção de 50%. Assim, considerando o percentual supracitado e diante da necessidade de se analisar as alegações e os documentos apresentados pelo autor/agravante, encontra-se presente, em tese, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris). Igualmente há o risco de dano (periculum in mora), pois, acaso não seja concedida a liminar pretendida, existe a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo de origem. 3. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o prosseguimento da ação originária sem que seja exigido da parte ora agravante o pagamento das custas/despesas processuais, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado. 4. A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc. I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo serem prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC) pelo magistrado, através do sistema Mensageiro. 5. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 05 de junho de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Hamilton Gomes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 255859561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.089,62 Requerente(s): HAMILTON GOMES DA SILVA Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Tiago Batista De Oliveira x Diretora Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Reserva Reservaprev e outros

ID: 292978849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000917-83.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE RESERVA RESERVAPREV PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-83.2025.8.16.0143 Processo: 0000917-83.2025.8.16.0143 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Processo Disciplinar / Sindicância Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA Impetrado(s): DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA RESERVAPREV PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA 1. Trata-se de mandado de segurança. Na inicial, o impetrante relatou que em 10/03/2025 o impetrado editou Portaria a fim de inaugurar processo administrativo disciplinar em seu desfavor, nomeando os membros da comissão, parte deles ocupantes de cargo em comissão. Contou que o PAD, após parecer da comissão e Portaria emitida pela impetrada, resultou na sua demissão. Argumentou que ambas as Portarias estão eivados de nulidade posto que, em suma: a) os membros da comissão não possuem experiência administrativa, por ocuparem cargo em comissão; e que b) a decisão final foi omissa quanto ao enquadramento da conduta atribuída em seu desfavor. Argumentou a urgência da medida e requereu liminarmente o sobrestamento dos efeitos da penalidade aplicada em seu desfavor, autorizando seu retorno ao exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, assim permanecendo até final julgamento do mandamus. Ao final, pugnou pela concessão da segurança mediante a confirmação da providência de urgência para o fim de declarar a nulidade das Portarias nº. 5.041/25 – Prefeito Municipal e 66/25 – Diretora Presidente do RESERVAPREV, tornando definitiva a sua reintegração ao desempenho das atribuições de seu cargo efetivo no Município de Reserva. Vieram conclusos. Decido. 2. Prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009, em consonância com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição, que o mandado de segurança será concedido para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nas palavras de Alexandre de Moraes: “O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício.” (Moraes, Alexandre de. Direito constitucional de atribuições do Poder Público – 33. ed. rev. E atualizado até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2017). Complementando, na lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Para a concessão de medida liminar no writ, exige-se, de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, que haja fundamento relevante quanto ao direito invocado, bem como que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da demanda, ou seja, que a demora na tutela jurisdicional possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado pela parte impetrante. Em outras palavras, deve o impetrante demonstrar a presença do fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. Dito isso, em sede de cognição sumária, no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. Explico. Pretende o impetrante a anulação do ato que lhe imputou a pena de demissão. Asseverou ter direito líquido e certo a reintegração ao quadro de servidores públicos municipais, sob o argumento de que: a) os membros da comissão não possuem experiência administrativa, por ocuparem cargo em comissão; e que b) a decisão final foi omissa quanto ao enquadramento da conduta atribuída em seu desfavor. Pois bem. Em relação à composição da comissão de processo administrativo disciplinar (PAD) no Município de Reserva, dispõe o caput do art. 146 da Lei Municipal nº 039/1994: Art. 146 – Promoverá o processo administrativo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa. A expressão “reconhecida experiência administrativa” não é definida de forma objetiva na legislação municipal, o que exige interpretação sistemática e teleológica, a fim de considerar não apenas tempo de serviço, mas também vivência prática em funções administrativas relevantes, com conhecimento das rotinas e normas da Administração Pública. Por conseguinte, a estabilidade no serviço público é frequentemente considerada um indicador mínimo dessa experiência, pois assegura independência e reduz o risco de pressões hierárquicas indevidas. Contudo, em uma análise perfunctória, não é um requisito obrigatório, senão a própria lei a faria menção expressa e não o fez, mencionando apenas a reconhecida experiência administrativa. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR AO CARGO. SERVIDORA DEMITIDA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES DE ENQUADRAMENTO INCORRETO DA CONDUTA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA QUE DEMANDAM PRODUÇÃO PROBATÓRIA. a) A Servidora pretende reintegração liminar ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em razão de supostas ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar, que culminou com sua demissão, em 07/07/2022. b) Contudo, a antecipação da tutela exige cumprimento dos requisitos estipulados no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). c) Do Processo Administrativo juntado, observa-se a participação constante da Servidora, devidamente representada por Advogado, sendo-lhe garantida produção probatória e exercício da ampla defesa. d) Inexiste, portanto, ilegalidade absoluta no procedimento administrativo em si, sendo que as alegações de enquadramento incorreto da conduta e desproporcionalidade da pena de demissão exigem produção probatória. e) Vale ressaltar que também não foi evidenciado o perigo ao resultado útil do processo, já que a Servidora poderá ser posteriormente reintegrada, em caso de eventual sucesso da demanda. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077443-40.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.02.2024) Denota-se, portanto, em juízo liminar, que a mera ocupação de cargo comissionado não é, por si, incompatível ou impeditiva para consideração da reconhecida experiência administrativa exigida. Por seu turno, a instabilidade dos membros da comissão também não é suficiente para invalidar o processo disciplinar, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. Da mesma forma, não se constata, em juízo precário, nulidade da decisão administrativa em razão de omissão quanto ao enquadramento da conduta atribuída em desfavor do impetrante. Explico. O relatório da comissão indicou que impetrante deixou de cumprir com as atribuições inerentes ao seu cargo, posto que a ele competia, como analista previdenciário, a realização dos cálculos referentes à progressão salarial dos servidores vinculados ao Reserva Prev e, ao se omitir e delegar tal função, cometeu infração funcional prevista no art. 119, inciso XVII, da Lei Municipal nº 039/1994 (mov. 1.10). Por conseguinte, a decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão fundamentou-se, entre outros, no relatório final da comissão, que apontou infrações aos incisos IV, X e XII do art. 135 da Lei Municipal nº 039/1994 (mov. 1.8), os quais tratam de improbidade administrativa, lesão ao erário e transgressão de deveres funcionais. No presente caso, não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na motivação do ato demissório, tampouco ausência de tipificação legal ou omissão desta, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito alegada. Da mesma forma, embora a demissão de servidor público possa gerar efeitos patrimoniais e morais relevantes, tais efeitos são reversíveis, inclusive com pagamento retroativo de vencimentos, caso a segurança seja concedida ao final. Assim, a própria reversibilidade da medida afasta o periculum in mora exigido para a concessão da liminar. Dito isso, não se vislumbra fundamento para concessão da segurança, ao menos, em sede liminar. 2.1. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a medida liminar almejada. 3. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, entregando a segunda via da petição inicial com documentos (artigo 7°, I da Lei n. 12.016/09), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. 4. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação jurídica, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 para que, querendo, intervenha no feito. 5. Vindo aos autos as informações ou decorrido o prazo sem apresentação destas, INTIME-SE o impetrante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/09. 7. Na sequência, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Graciele Da Silva Evangelista

ID: 315183233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000917-83.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GRACIELE DA SILVA EVANGELISTA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-83.2025.8.16.0046 Processo: 0000917-83.2025.8.16.0046 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.670,44 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): Graciele da Silva Evangelista DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de GRACIELE DA SILVA EVANGELISTA. Consta, na inicial, que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sob o n. 53671682 em 16/01/2025, através do qual o(a) Requerido(a) recebeu a importância de R$ 45.896,72, que deveria ser restituída ao Banco Requerente em 36 parcelas, com início em 16/02/2025. Para assegurar o fiel e integral cumprimento das obrigações pactuadas, foi constituída, em favor do Autor, a garantia fiduciária do bem discriminado no referido Contrato. Ocorre que o(a) Requerido(a) deixou de honrar o pagamento da(s) parcela(s) vencida(s) de 16/03/2025 em diante, razão pela qual foi devidamente notificado(a) e constituído(a) em mora por Notificação Extrajudicial expedida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Considerando as infrutíferas tentativas de recebimento amigável, o Autor requer, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei n. 911/69, a concessão de medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, um automóvel, qual seja: Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L3L8371052, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa EWR6A61, Renavam 1197397962. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.2), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial da parte requerida (mov. 1.12); e iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.9), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Inicialmente, convém ressaltar o conteúdo do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662 e 1.951.888 em regime de afetação, consoante no Tema n. 1.132, do STJ, que dispõe: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Denota-se que a jurisprudência tem entendido o cabimento da notificação encaminhada para o endereço da parte devedora contido no contrato, para comprovação da mora, inclusive quando houver a informação de ausente ou não procurado, sendo desnecessária a confirmação de recebimento. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIROS. TEMA 1.132 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, cumulado com o art. 182, XX, b, do RITJPR, incumbe ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. A Segunda Seção do STJ, em 9.8.2023, por maioria de votos, aprovou tese no Tema 1.132 de que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3. Não há óbice à "aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 2.056.945/SP - Rel. Ministra Regina Helena Costa - DJe de 22.6.2023). 4. Recurso provido (TJ-PR 00000938920238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). Grifei. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Portanto, resta demonstrada a configuração da mora por meio da notificação trazida em mov. 1.12. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei n. 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: “Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L3L8371052, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa EWR6A61, Renavam 1197397962". 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão dos bem e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3º, § 9º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para a indicação dos pontos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 9. Indefiro o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, por não vislumbrar o enquadramento do caso às hipóteses apresentadas no artigo 189 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS EM CARÁTER ANTECEDENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS SEGUINTES PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR: (I) DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA: A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS É A REGRA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO ART. 189, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. (II) BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: INDEFERIMENTO MANTIDO - BEM EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: DESCABIMENTO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. (IV) APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO REQUERIDO: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – MEDIDA DESARRAZOADA PARA A ATUAL FASE DO PROCESSO. (V) CONCLUSÃO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00059945620218160000 Curitiba 0005994-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) - Grifei. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000917-20.2022.8.26.0302" – Página 17 de 22

Angela Aparecida Rahini x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

Processo nº 0000917-52.2025.8.16.0121

Fabricio Borin Storti e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ana Paula Dos Santos x Caixa Econômica Federal e outros

Marciano Muniz x Este Juizo

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Edson Moreira Fagundes e outros

Rodrigo Da Paixão Rocha x Diego Luiz Da Silva e outros

Hamilton Gomes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

Tiago Batista De Oliveira x Diretora Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Reserva Reservaprev e outros

Banco Volkswagen S.A. x Graciele Da Silva Evangelista