Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001362-04.2023.8.26.0496" – Página 17 de 21

Zero Grau Indústria E Comércio Ltda. x Jayana Ferreira Teixeira e outros

ID: 276229336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007093-11.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZERO GRAU INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

JAYANA FERREIRA TEIXEIRA J F TEIXEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007093-11.2024.8.16.0112 Processo: 0007093-11.2024.8.16.0112 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$22.347,56 Suscitante(s): Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. Suscitado(s): J F TEIXEIRA EIRELI JAYANA FERREIRA TEIXEIRA Vistos e examinados. 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suscitado por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com o fim do reconhecimento de grupo econômico para inclusão de empresas diversas no polo passivo da execução principal. Ao mov. 41.1, compareceu o defensor da executada originária, J F TEIXEIRA EIRELI, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, posto que não possui poderes para receber citação ou acompanhar o presente feito em nome da executada. Fundamento e decido. 2. O feito, de fato, deve ser chamado à ordem. Inicialmente, observo que constou no polo passivo da demanda a executada originária J F TEIXEIRA EIRELI, juntamente à sua sócia, pessoa física JAYANA FERREIRA TEIXEIRA. Ocorre que, de início, não há que se falar na necessidade de citação da pessoa jurídica J F TEIXEIRA EIRELI, uma vez que se trata da incidente autuado juntamente ao processo executivo de nº 0001362-39.2021.8.16.0112, onde já ocorrida sua citação. Assim, neste incidente, apenso aos autos principais, desnecessária a citação da executada, bastando unicamente sua intimação para tomar ciência do incidente. Deste modo, observado inclusive o comparecimento espontâneio da executada nestes autos, pugnando por sua habilitação ao mov. 19.1 deste incidente, não há que se falar em necessidade de regularização de citação ou intimação. Superada esta questão, observo que, aparentemente a parte suscitante busca o reconhecimento de grupo econômico, com a inclusão de diversas empresas no polo passivo da execução, as quais não foram incluídas no polo passivo da lide. 3. Isto posto, com o fim de sanar qualquer vício e evitar futuras nulidades, DETERMINO a intimação da parte suscitante para que esclareça se pretende a desconsideração da personalidade jurídica unicamente em face da sócia da pessoa juridica originalmente executada, ou se pretende a inclusão de todas as empresas indicadas no pedido inicial. Neste caso, deverá proceder à emenda da inicial, com a adequada inclusão das empresas no polo passivo deste incidente. 4. Com a resposta, à Serventia para que promova as anotações e retificações necessárias, com a subsequente expedição de citação das empresas nominadas. 5. Não sendo o caso de inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo, observado o retorno infrutífero da citação da sócia (mov. 43.1), diga o suscitante o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Alves Correa Moraes x Banco Do Brasil S/A

ID: 322942428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001362-30.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES CORREA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAQUEL SILVESTRO GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0001362-30.2025.8.16.0102 1. A fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s). Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF. Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada. Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). 3. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” 4. Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. 5. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. Ainda, deverá juntar cópia do CRVL integral, a fim de verificar se existe observações no documento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geraldo Tic x Salete Perreira

ID: 277522823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-49.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO TIC

Polo Passivo:

SALETE PERREIRA

Conclusão

Advogados:

ALINE LORINE ALVES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELOMAR SOARES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSUCENA FULBER PREUSSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001362-49.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001362-49.2023.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 12.000,00 Polo Ativo(s): GERALDO TIC Polo Passivo(s): SALETE PERREIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença (Movimento n. 35), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 37). A parte autora interpôs recurso inominado (Movimento n. 38.1), em que requereu, preliminarmente, fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão anterior (Movimento n. 41.1), determinou-se a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. A parte autora requereu a homologação da desistência do recurso inominado (Movimento n. 44.1). A parte ré interpôs recurso inominado (Movimento n. 39.1), em que requereu, preliminarmente, fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão anterior (Movimento n. 41.1), determinou-se a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido (Movimento n. 45.1). Vieram-me os autos conclusos, em 18.2.2025, a 1h08 (Movimento n. 46). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desistência do recurso 2.1.1. O introito pertinente A desistência do recurso consiste em negócio jurídico unilateral posterior à oposição ou à interposição do recurso e pode ser requerida pelo recorrente, a qualquer tempo, desde que antes do julgamento do recurso, dispensando-se a anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 998, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a desistência do recurso configura fato impeditivo do seguimento do recurso, tornando-o inadmissível, a ensejar o seu não conhecimento, o que, aliás, produz, imediatamente, a modificação do respectivo direito processual (art. 200, caput, do Código de Processo Civil), mas que, formalmente, depende de homologação judicial, para que concretize seus efeitos e ponha termo ao procedimento recursal (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência do recurso pela parte recorrente (Movimento n. 44.1). Com efeito, além disso, vê-se que ainda não houve o julgamento do recurso. Assim, cabível a homologação da desistência do recurso pela parte autora. 2.2. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.2.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 39.1). Todavia, verificados elementos que demonstravam, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, determinou-se a juntada de documentação comprobatória (Movimento n. 41.1), o que não foi cumprido (Movimento n. 45.1). Sob esse prisma, verificadas razões para derruir a presunção, tal como exposto na decisão anterior, e não juntada documentação comprobatória pela parte interessada, inviável a concessão da benesse almejada. No ponto, parênteses para consignar que o exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é feito, previamente, pelo juízo a quo (arts. 42 e 45 da Lei n. 9.099/1995) (enunciado cível n. 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), sem prejuízo, porém, de que, mesmo recebido o recurso pelo juízo a quo, o juízo ad quem venha a revisar o juízo de admissibilidade anteriormente levado a efeito e não conheça do recurso, sendo inaplicável, por sua vez, a norma geral que limitou o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação ao juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), porquanto prevalecente a norma especial (princípio da especialidade) (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e cabível, por consequência, a intimação da parte para efetuar o pagamento das custas processuais. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO a desistência do recurso pela parte autora (Movimento n. 44.1), com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 998, caput, do Código de Processo Civil, e, por consequência, NÃO CONHEÇO do recurso inominado; b) INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte ré, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; e c) DETERMINO a intimação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Provet - Serviços Veterinários x Natacha Maiara Silva Souza

ID: 257694069

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004410-22.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROVET - SERVIçOS VETERINáRIOS

Polo Passivo:

NATACHA MAIARA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004410-22.2023.8.16.0084 Processo: 0004410-22.2023.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$939,44 Exequente(s): Provet - Serviços Veterinários Executado(s): NATACHA MAIARA SILVA SOUZA DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos para análise da petição de mov. 91.1, a qual requer: a) Restrição de circulação e licenciamento do veículo HONDA/BIZ 125 EX, placa AZF5E60: 1. A parte exequente requereu a restrição de circulação e licenciamento do veículo penhorado, em razão da não localização do veículo pelo oficial de justiça. Pois bem. 2. Compulsando os autos, verifico que foi informado pela executada que a motocicleta em comento foi vendida há aproximadamente cinco anos, mas não há qualquer documento nos autos que comprovem aludida informação. Todavia, o mesmo bem móvel permanece constando no Renajud, isto é, ainda está em nome da executada (mov. 60.2). Outrossim, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de busca e apreensão. não indicação pelo devedor do paradeiro do veículo. multa aplicada de 10% sobre o valoR da causa. aplicação subsidiária do código de processo civil. dever de cooperação das partes para rápida solução da controvérsia. ato atentatório a dignidade da justiça configurado. manutenção da decisão. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001362-84.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.04.2021) 2.1. Desse modo, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alienação do veículo ou indicar seu paradeiro, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), incidindo em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 2.2. Sem prejuízo, INDEFIRO, por ora, a restrição de circulação e licenciamento do veículo penhorado. b) Sisbajud: 1. De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. 2. Com resultado negativo, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo, para tanto, diligências ainda não realizadas, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avenorte Avicola Cianorte Ltda x Fiel Comercio E Exportacao De Cafe E Cereais Ltda

ID: 276548828

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-67.2004.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA

Polo Passivo:

FIEL COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-67.2004.8.16.0069 Processo: 0001362-67.2004.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.770,00 Exequente(s): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA Executado(s): FIEL COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de processo executivo movido por AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA, em face de Fiel Comercio E Exportação de Café e Cereais Ltda. É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. No caso em comento, na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Portanto, ainda que recaída a penhora em momento anterior, a ausência de atos constritivos eficazes enseja no reconhecimento da prescrição intercorrente. Ora, sendo infrutíferas as diligências para a garantia da execução, em processo de execução que se estende por mais de 15 anos, a eternização do feito conspira contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ora, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. A lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir a simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, estar-se-ia permitindo a eternização do feito, conduta repudiada pela jurisprudência. Com essa conduta, o saldo sofreria reiteradas atualizações, sem qualquer previsão de que seja adimplido, afrontando princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. No caso dos autos, ainda que recaída a penhora em momento anterior, sequer buscou o credor meios alternativos para satisfazer a sua pretensão. Ora, não se pode transferir ao Poder Judiciário ônus que é do credor (satisfação de sua pretensão). Veja, a ausência de atos constritivos eficazes enseja no reconhecimento da prescrição intercorrente. Sendo infrutíferas as diligências para a garantia da execução, em processo de execução que se estende por mais de uma década, a eternização do feito conspira contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. O interstício se deu entre meados de 2016 até 2025, consumado quando transcorrido o lapso temporal previsto em lei. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Miserski x Município De Virmond/Pr

ID: 324340583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-40.2017.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MISERSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VIRMOND/PR

Conclusão

Advogados:

YURI ANDRÉ SCHIO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE PIOVESAN FERRARI PETRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-40.2017.8.16.0060 Processo: 0001362-40.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): SILVANA MISERSKI Réu(s): Município de Virmond/PR SENTENÇA Trata-se de pretensão de execução invertida apresentada pelo Município de Virmond/PR, decorrente de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Reintegração em Cargo Público e Indenização. No seq. 52 fora prolatada sentença de procedência, garantindo-se além da reintegração, também ao pagamento das verbas que deixou de receber, descontando-se eventuais remunerações recebidas pela autora. A sentença foi objeto de recurso de apelação, tendo sido desprovido. Após requerimento, no seq. 92 fora destacada que seriam decotados dos valores a receber apenas aqueles decorrentes de salários (com juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPC/FIPE). Indeferida a quebra de sigilo bancário. Após a interposição de agravo de instrumento, a decisão foi modificada, tendo sido ressaltado pelo TJPR no seq. 105 que seria decotados quaisquer rendimentos (e não apenas salários), motivo pelo qual autorizou a expedição de ofício à receita federal. Reconhecimento dos vínculos pela autora no seq. 126.1 (referente ao evento 120). Determinada a expedição de ofício no seq. 138.1. Comprovantes de pagamentos no seq. 155. Munido o município das informações de seq. 120, 152 e 155, apresentou execução invertida no seq. 158, entendendo que nada deve a autora, levando em consideração os rendimentos recebidos durante o período de afastamento, devidamente atualizados conforme a taxa SELIC. Intimada, a autora discordou dos cálculos afirmando a inaplicabilidade da Taxa SELIC e que as verbas recebidas não podem ser descontadas. Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao executado. Verifica-se da sentença que ficou estipulado o pagamento retroativo com aplicação de juros de 1% e correção pelo IPC/FIPE a contar da exoneração. Observa-se que o exequente, de fato, juntou cálculos no seq. 27 nos estritos termos da sentença. Contudo, ao caso de aplica a taxa SELIC. Explico: Primeiro, não restam dúvidas que a adequação dos encargos fixados em sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser adequados e ajustados em qualquer momento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.12.2019, DJe 05.12.2019). Ainda, o fato da sentença ter fixado índices de correção e juros, mesmo com o trânsito, não impede posterior modificação (fixados em leis ou pelo STF), uma vez que os juros e correções, quando alterados, não desconstituem a sentença (Tema 1.361 do STF – RE 1.505.031). Inclusive, no caso dos autos, por se tratar de verba de origem não tributária, seriam aplicáveis juros conforme índices da caderneta de poupança (TR) e correção conforme IPCA-e, como ressaltado pelo município. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E SEU TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE N.º 870.947 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO RESP N.º 1.495.146. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0022335-09.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022) Após a entrada em vigor da EC 113/2021, aplica-se a SELIC Verifica-se do art. 3º da mencionada emenda que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, a partir de 09.12.2021, nos casos como o da presente ação, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC (de forma obrigatória). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS CAUSADAS EM IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005418-24.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.04.2024) Realizadas tais digressões, observa-se que o executado apresentou cálculos pelo IPCA-E e juros da poupança até a entrada em vigor da Selic, e posteriormente, apenas tal referencial. Portanto, os encargos aplicados pelo município estão corretos. Além disso, a questão quanto a remuneração restou consolidada conforme teor do agravo de seq. 105. Ou seja, quaisquer rendimentos seriam abatidos, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Finalmente, o município apresentou cálculos corretos que indicam que, por conta dos valores recebidos pela autora, apontados nos ofícios de seq. 120, 152 e 155, recebeu a autora durante o período de afastamento R$104.675,13. Durante o período de afastamento (2017 a 2022), teria a autora o direito a receber R$97.031,15. Assim, considerando-se os valores recebidos pela autora à título de rendimentos durante o período de afastamento e aqueles que deveria ter recebido, conforme os critérios de atualização apontados acima, haveria um resultado negativo de R$14.391,18. Portanto, efetivamente não há qualquer saldo a receber (art. 884 do CC). Dessa forma: 1. Homologo os cálculos apresentados pelo réu no seq. 158. 2. Recebo o pedido de execução invertida. 3. Reconheço, por consequência, a inexistência de saldo credor. DISPOSITIVO Por isso, julgo EXTINTO este processo (execução invertida), com resolução do mérito, com fulcro nos art. 488 e, 924, II e III, todos do CPC. Custas pela autora (fase da liquidação de sentença) cuja exigência fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários ao procurador do réu. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lajes Patagonia Industria E Comercio Ltda e outros x Estado Do Paraná

ID: 260698277

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAçU ADMINISTRADORA DE CONSóRICIOS S/C PARAGUAçU AUTOMOVEIS LTDA POLICLINICA SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-15.1997.8.16.0004 Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$45.600,00 Polo Ativo(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRICIOS S/C POLICLINICA SANTA HELENA LTDA Paraguaçu Automoveis LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos iniciais (p. 109/115, mov. 1.1). O recurso de apelação interposto pela parte requerente não foi recebido, por ter sido declarado intempestivo (p. 163, mov. 1.1). Dessa decisão, os requerentes formularam pedido de reconsideração (p. 164/166, mov. 1.1), que foi indeferido (p. 172, mov. 1.1). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido, e reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário (p. 201/209, mov. 1.1). Foi certificado o trânsito em julgado (p. 212, mov. 1.1). Os requerentes apresentação liquidação de sentença (mov. 1.1 p. 214/232), indicando como devido o valor de R$ 43.311,63 (quarenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). Requereram a citação do réu para, querendo, opor embargos. O pedido foi deferido (mov. 1.1, p. 233). Ante a procedência parcial dos embargos à execução, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.1, p. 241/243). Foi determinada a digitalização dos autos (mov. 1.1, p. 244). Digitalizados os autos, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito (mov. 12.1 e 14.1). O Estado do Paraná informou que nada tem a opor em face dos cálculos apresentados pela parte contrária (Mov. 1.1, p. 242/245), no valor de R$ 82.837,06 para dezembro de 2015 (mov. 16.1). O cálculo foi homologado, determinando-se a expedição de precatório requisitório em favor dos exequentes (mov. 19.1). Juntada de atualização de cálculo pelo contador judicial (mov. 35.1). Ao mov. 94.1 foi expedida RPV em favor de LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (R$ 6.083,35) e POLICLINICA SANTA HELENA LTDA (R$ 2.502,06). Em decisão proferida ao mov. 113.1 foi declarada a prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais relativas à fase de conhecimento nestes autos. Ao mov. 123.1, diante do noticiado pagamento da RPV anteriormente expedida, foi requerida a expedição de alvará em favor da parte exequente. O pedido foi deferido ao mov. 129.1. Ao mov. 134.1 foi expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 24.707,75. Os exequentes pugnaram pela expedição de precatório referente ao crédito ainda não requisitado (mov. 137.1). Juntado o cálculo de custas processuais (mov. 140.1), o executado requereu a isenção de pagamento de custas nos termos da Lei 20.713/2021. Ao mov. 152.1 foi deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, como requerido. Ao mov. 156.1 foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no valor de R$73.391,29. Foi requerida a retificação do precatório expedido (mov. 160, 161, 164 e 170), com a inclusão da credora PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, que foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA, observados os valores indicados às fls. 245 da digitalização. O Estado do Paraná não se opôs à correção solicitada (mov. 169.1). O pedido foi deferido em decisão proferida ao mov. 173.1, que determinou a habilitação de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA em SUBSTITUIÇÃO A PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA e autorizou a retificação do precatório expedido. O Departamento De Gestão De Precatórios solicitou informações do presente juízo quanto à substituição noticiada (mov. 186.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, à secretaria para que anote os substabelecimentos noticiados ao mov. 183.1 e 185.1, com a exclusão dos advogados MICHELE JACOBER PASQUALIN ZANETTE e JULIO ASSIS GEHLEN, anteriormente habilitados. 3. Intimem-se as empresas LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICA SANTA HELENA LTDA para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, diante do alvará expedido ao mov. 134. 4. Quanto à solicitação de mov. 186.1, passo a tecer os esclarecimentos devidos. Originalmente, o cumprimento de sentença possuía como credores PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA. A decisão de mov. 19.1 homologou o cálculo apresentado pelas exequentes (fl. 245/246, p. 242/243, mov. 1.1) definindo, assim, o valor devido a cada empresa: Conquanto, ao apresentar atualização do cálculo do valor exequendo (mov. 35.1), o contador judicial deixou de mencionar a quantia devida à empresa PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Vejamos: Como visto, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA já tiveram o crédito aparentemente satisfeito (mov. 94.1 e 134.1), ao passo que, ao mov. 156.1, foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no importe de R$ 71.609,45, atualizado até 26/06/2017. Inequívoco, portanto, que não houve atualização ou requisição de valores devidos a PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Ainda ao mov. 164.2 foi noticiado que PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 76.333.152/0001-78), foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 77.747.442/0001-20), razão pela qual foi determinada a substituição processual ao mov. 173.1. Conquanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO AO MOV. 156.1. Isso porque não se trata de mera alteração do titular do crédito, mas inclusão de outro beneficiário, com aumento do valor requisitado, o que é sabidamente vedado conforme §1º do artigo 37 do Decreto Judiciário 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.[1] 5. Isto posto, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO (mov. 173.1). Comunique-se o D. Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios (autos n. 0012869-57.2022.8.16.7000). 6. Por conseguinte, intime-se a exequente PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA para que apresente cálculo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 7. Não havendo divergência, cumpra-se conforme item 3 da decisão de mov. 19.1, com a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. Atente-se a Secretaria à necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual n. 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (art. 1º da Lei Estadual n. 18.664/2015). 8. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 1º O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado em eventual diferença apurada a maior promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Éder Morais Paula e outros x Lindomar Neri Barbosa

ID: 319264375

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001362-63.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER MORAIS PAULA ELISANDRA SCHROEDER

Polo Passivo:

LINDOMAR NERI BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS BALDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATSUNAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEDRO MATSUNAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001362-63.2022.8.16.0028 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$43.853,47 Autor(s): ELISANDRA SCHROEDER (RG: 79125296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.931.669-04) Rua Francisco Derosso, 2065 sala 11 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 ÉDER MORAIS PAULA (RG: 84412406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.533.339-71) Rua Francisco Derosso, 2065 sala 11 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Réu(s): LINDOMAR NERI BARBOSA (CPF/CNPJ: 020.165.439-30) Rua Florença, 94 Condomínio Residencial Florença, unidade nº 02 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-290 DECISÃO 1. Considerando que a parte devedora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, restando silente em relação a obrigação de adimplemento, determino a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento, fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito no cumprimento de sentença. 2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 3. À secretaria para que proceda a penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud até o valor do débito pendente. PENHORA SISBAJUD 4.1 Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema Sisbajud, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda o bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário) sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 4.2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4.4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 845, §3º do CPC. 4.5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 4.6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. PENHORA RENAJUD 5.1 Não sendo encontrados valores suficientes para satisfação do crédito, ao Sr. Chefe de Secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema RENAJUD, proceda ao bloqueio de bens de titularidade do devedor. 6.2. Restando frutíferas as diligências do item anterior, intime-se o devedor para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 841, §1º e 525, §11º, do CPC. 7. Anote-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Vanderlei Kurz

ID: 258198659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001362-92.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

VANDERLEI KURZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-92.2025.8.16.0146 DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Caso seja requerida a citação por meio do aplicativo WhatsApp resta, desde já, autorizada, nos termos do artigo 246, “caput”, do CPC. Observe a secretaria a Instrução Normativa 073/2021-CGJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo SISBAJUD, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Rodrigues x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 330597779

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-52.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI RODRIGUES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0001362-52.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo(s): DANIELI RODRIGUES Polo Passivo(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Vistos... Alega a reclamante, em síntese, que está sendo cobrado por um débito no valor de R$ 1.843,39 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) com indevida inclusão em 29/04/2021 e que desconhece a negativação discutida nesses autos. Relata que a situação está lhe causando grande constrangimento, pois está sendo privado de serviços e produtos, como pleitear créditos, financiamento e outros serviços bancários. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela para que o seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito e ao final requer a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.1 e 1.2. A antecipação da tutela foi concedida (sequencial 11.1). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 25.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 24.1) a qual deixou de ser impugnada pela reclamante. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Trata-se de reclamação onde visa o reclamante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.843,39 (hum mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) além do pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Analisando a contestação da reclamada, entendo pela verossimilhança na alegação do reclamado acerca da existência de relação jurídica entre as partes. A reclamada alegou em sua contestação que “as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº 21120800576399, realizado junto ao VIA S.A., cedidos ao Fundo”. Verifica-se que o conjunto probatório trazido pelo reclamado demonstra de forma clara que a reclamante contratou o serviço em questão, apresentando sua documentação pessoal, bem como, a juntada do contrato devidamente assinado. Logo, não há o mínimo de prova demonstrando que houve a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito como alegado na petição inicial. Cabe salientar que cada parte deve arcar com o ônus de provar suas alegações, cabendo a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo deste ônus, a parte não concede ao juízo os elementos suficientes para formar sua convicção. Portanto, como o pedido não está lastreado em conjunto probatório satisfatório, e tendo em vista o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido não merece prosperar. Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a antecipação da tutela concedida na sequencial 11.1. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes