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Banco Bradesco S/A x Andréia Negri Bernardi e outros

ID: 261500733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRéIA NEGRI BERNARDI ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000613-75.2023.8.16.0104 Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.285,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRÉIA NEGRI BERNARDI Andreia Negri Bernardt & CIA LTDA-ME 1. A parte executada requereu a liberação do valor bloqueado e a extinção do feito (mov. 81). Com razão em parte. O c. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 885, firmou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Grifado. Em razão deste julgamento, foi editada a Súmula nº 581 do STJ, cujo enunciado dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todavia, existindo plano de recuperação judicial homologado, há a novação da dívida (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005), o que impõe a extinção das execuções individuais em face da empresa recuperanda. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS EM FACE DO RECUPERANDO. [...].RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001567-10.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.02.2025). Grifado. No caso, a parte executada comprovou que o crédito discutido neste feito foi incluído no plano de recuperação, o qual foi homologado (mov.81.5, 81.7 e 81.8). Anote-se que não foi comprovada a existência de cláusula suspensiva no plano de recuperação (mov. 81.6). Assim, imperiosa a extinção do feito apenas quanto à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME e prosseguimento quanto à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, SUSPENDEU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E ORDENOU O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, QUE PASSARAM A RESPONDER PELA DÍVIDA EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ARTS. 49 E 59, DA LEI Nº 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 49, §1º, DA MESMA LEI – ACERTO DA DECISÃO – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081248-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025). Grifado. Ressalta-se que na decisão de mov. 24, foi determinada a suspensão do feito apenas quanto à pessoa jurídica e durante o stay period, em razão da existência de pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão de ações executivas (autos n° 0004775-50.2022.8.16.0104), de modo que não há falar em preclusão ou rediscussão da matéria. 1.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a perda do objeto decorreu da recuperação judicial, CONDENO a empresa recuperanda ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas até o momento, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte exequente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e §10, do CPC[1]. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora conforme taxa legal (art. 406 do CC), contados do trânsito em julgado. Para o cálculo da taxa legal, observe-se a Resolução do CMN nº 5.171/2024. 1.2. Preclusa a presente decisão, DESABILITE-SE ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME do presente feito. 1.3. Advirta-se que as partes deverão informar, tanto neste processo quanto nos autos de recuperação, quando o valor for quitado por uma ou por outra parte, ainda que parcialmente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte credora. 2. Os valores bloqueados foram liberados, conforme certidão de mov. 89 e comprovante de mov. 90. 3. INTIME-SE a parte credora para dar prosseguimento ao feito com relação à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI, no prazo de 10 dias. 4. Havendo requerimento, OBSERVEM-SE as diligencias já deferidas no mov. 33. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A novação da dívida em virtude da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada e a consequente perda superveniente do objeto da presente execução atraem a incidência do disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da condenação da devedora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mesmo porque o ajuizamento da execução se deu exclusivamente pelo seu inadimplemento. 2. De acordo com a tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011981-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024). Grifado.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Silvane Mara De Vargas

ID: 258239515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

SILVANE MARA DE VARGAS

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001567-53.2025.8.16.0104 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC), CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1°, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5. A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. 5.1. Havendo pedido de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já, resta deferido, atentando-se ao Ofício-Circular n° 120/2020- DCJ-DMAP. 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévia manifestação da parte exequente, DEFIRO a consulta aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1). Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de “teimosinha”), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2). Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda à Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2°, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3°, do CPC). a.4). Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5). Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1). Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2). Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6). Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1). Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/ levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1). Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2). Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termos nos autos (art. 845, §1°, do Código de Processo Civil). b.3). No caso de o bloqueio recair sobre maisde um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.4). Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à Serventia para que não providencie o bloqueio de alienação, transferência ou circulação, por força do art. 7°-A do DL 911/69. b.5). Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.6). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.7). Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.8). Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.9). Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1). Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2). Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 8. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 15 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Processo nº 0001567-95.2025.8.16.0187

ID: 317906920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-95.2025.8.16.0187 Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALBERTO LUIZ ARAUJO Trata-se de termo circunstanciado em que se imputa ao noticiado a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua atipicidade afastada. Afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pela agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse da paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde da própria agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos AlbertoPires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade do noticiado, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado o noticiado, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policiais. Ultimadas as diligências, promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Luiz Carlos De Lima x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276214275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-58.2024.8.16.0146 Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$8.206,75 Autor(s): LUIZ CARLOS DE LIMA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Luiz Carlos de Lima ajuizou ação pelo rito comum em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Alegou que: a) as partes entabularam contrato de alienação fiduciária no mês de Maio de 2019 a ser contraprestado em 48 parcelas de R$ 692,08. A presente demanda tem o intuito revisional acerca dos juros remuneratórios frente a média de mercado, bem como tarifa de Seguro e encargos reflexos; b) houve a quitação do contrato mediante acordo com desconto a partir das parcelas n° 26 a 48. Neste contexto, interessa revisar a obrigação bem como a repetição de valores atinentes as parcelas adimplidas anteriormente à quitação com desconto; c) a taxa anual do contrato corresponde ao SUPERIOR DO TRIPLO (3,42) da taxa média de mercado, com diferença de R$ 301,77 (...) por parcela. Ademais, interessa revisar a respectiva cobrança de tarifa de seguro no importe de R$ 506,36 (...) e reflexos; d) no que se refere à contratação de serviços securitários cumpre observar os ditames do Código Civil em especial aos artigos 758, 759 e 760. Subsumido ao caso em tela verifica-se a carência das condições precedente para a existência de relação securitária. Destaca-se que não houve a emissão da apólice, nem seu registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, logo, inviável que tal cobrança seja legítima. Ainda, resta clara a venda casada do Seguro, em conjunto com o contrato de financeiro, é considerada uma pratica abusiva, portanto, justo reputá-la nula de pleno direito; e) ao analisar o contrato em estudo de plano se verifica a introjeção das tarifas administrativas no Custo Efetivo Total, demonstrando de forma cristalina que as tarifas foram diluídas nas prestações, o que enseja a incidência das despesas nos moldes do contrato. Determinada a emenda (mov. 11). Emenda no mov. 14/19. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 21). Em razão de recurso de agravo, foi determinada a citação (mov. 33). O réu contestou no mov. 39, alegando: a) inépcia da petição inicial pela inobservância do art. 330, §2º do CPC; b) a taxa de juros remuneratórios cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado; c) a parte autora efetuou o pagamento das 42 (quarenta e duas) parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.489,02. Após, as partes compuseram extrajudicialmente e a parte autora efetuou a quitação do pacto sub judice, mediante o pagamento de R$ 2.300,00, em 01/11/2023. Dessa forma, o valor total pago no âmbito do contrato objeto de revisão, considerando as prestações pagas e a negociação para quitação, corresponde a R$ 31.789,02 e não R$ 33.219,84. Da análise do exposto, verifica-se que a parte autora nunca pagou os juros estipulados em contrato no percentual de 4,64%a.m. e 72,34% a.a. Em verdade, consoante se infere do cálculo ora acostado (doc. Anexo 05), a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 4,42%a.m. e 68,04% a.a; d) A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 1,61%a.m. e 21,10%a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para 14/05/2019. O contrato ora em revisão, firmado em maio de 2019, tinha como garantia o veículo GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP STD. 2.2, ano 1998, chassi 9BG124ASWWC923655. Logo, o bem financiado pelo autor é de difícil recuperabilidade, dado o longo período decorrido desde sua fabricação, sendo possível que o valor do veículo seja inferior ao total devido na operação; e) demonstrado, por meio do próprio instrumento contratual, que a contratação do seguro junto à requerida era inteiramente opcional. Ora, se no contrato consta a opção de assinalar a alternativa “não” para o seguro prestamista, resta claro que possui o poder de escolha. Observa-se que nas condições gerais do contrato (mov. 1.3), na clausula 2, item 2.2, constou expressamente que a parte autoriza a financeira a efetuar a contratação de seguro junto a terceiros. Ainda, a parte autora assinou Termo de Adesão – Seguro Proteção Financeira em apartado para a específica contratação do serviço de seguro. Ainda, o “seguro proteção financeira” constitui modalidade prestamista que garante a quitação da dívida em caso de morte do segurado ou assegura o abatimento parcial ou total em caso de invalidez da parte; f) improcede o pleito de repetição do indébito. Réplica no mov. 43. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 44). Ambas requereram o julgamento antecipado (mov. 47/48). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II – Em sede de prejudicial de mérito, o réu alega a inépcia da inicial, no entanto, basta a leitura da inicial para constatar que a autora cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Ora, a autora pretende a nulidade das cláusulas contratuais que efetuam a cobrança de seguro e, ainda, referente aos juros. Portanto, devidamente demonstradas as obrigações que a parte autora pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Os casos de inépcia estão elencados no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, e o caso em tela não se amolda a nenhuma delas. A inicial possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. Assim, sem maiores delongas, rejeito a prejudicial e passo a analisar o mérito propriamente dito. III - Em primeiro lugar, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e financeiros, na medida em que se consolidou o entendimento de que o crédito é bem de consumo. Logo, se o consumidor é o destinatário final do produto, forma-se uma verdadeira relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, possibilitando-se a efetiva proteção do consumidor contra cláusulas abusivas - inclusive, com a aplicação da inversão do ônus da prova. Sob esse aspecto, a súmula nº 297 do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC em face das instituições financeiras. Ademais, cuidando-se de ação de revisão de contrato, o julgamento limita-se ao pedido e cláusulas/encargos expressamente referidos na petição inicial, em observância à súmula nº 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assentadas tais premissas, observa-se que a cognição judicial abrangerá especificamente as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e a cobrança de seguro em relação ao contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19. IV - A discussão acerca dos limites e taxas de juros remuneratórios restou consolidada pelo STJ nas súmulas nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") e nº 382 ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passando a entender que é possível a revisão das taxas de juros, na situação em que haja relação de consumo, em que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada. No entender da Corte Superior, ainda, somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que seja significativamente superior à taxa de mercado. Com efeito, sustentou o Min. Fernando Gonçalves que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Observe-se que a taxa média de mercado se reveste de vantagens porque é calculada segundo as taxas praticadas nas diversas instituições financeiras, representando, assim, as variações do mercado, já que o custo do dinheiro obedece a diversas equivalentes sistêmicas. Logo, as taxas devem atentar para o custo das instituições financeiras. Não por outra razão, o BACEN disponibiliza tabela com a taxa média de juros mensal e anual, que possibilita a verificação da legitimidade dos índices aplicados, conferindo, assim, um parâmetro para aferição de abusividade (situação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC). Dessa forma, como taxa média, não se pode exigir que os juros subordinem-se inteiramente a ela, pois assim, não haveria flexibilidade. Admite-se, portanto, a variação da taxa de juros em relação a taxa média estabelecida, desde que em conformidade com os parâmetros da legalidade e em parâmetros não muito destoantes. Até porque a taxa média de juros é um norte a ser utilizado pelo julgador a fim de aferir eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada e não um teto do qual nenhuma instituição financeira pode ultrapassar, mesmo que em pequena monta - tendo em vista, inclusive, que tal média é calculada a posteriori. Na hipótese em questão, analisando os juros no contrato de financiamento de veículo em conjunto com a tabela média do mercado, disponibilizada no sítio virtual do Banco Central do Brasil, verifica-se a cobrança de taxas abusivas. Ressalte-se que para a aferição de tal abusividade será considerada a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Analisando os parâmetros selecionados nas séries correspondentes à situação da parte autora, verificou-se as seguintes abusividades: a) Contrato 1.02149.0000718.19 (firmado em 14/05/2019 – mov. 1.3): a taxa contratual foi fixada no percentual de 72,34% ao ano e 4,64% ao mês, em patamar muito superior, portanto, à taxa média para o período, que era de 21,10% ao ano e 1,61% ao mês para o período da pactuação. Basicamente, a taxa de juros cobrada pela parte ré, no caso dos autos, equivale a mais de três vezes a taxa média para o período da contratação, mostrando-se abusiva. Logo, merece acolhimento o pedido do autor quanto ao ponto, pois a taxa de juros encontra-se exageradamente dissonante daquelas praticadas no mercado para pactos da mesma espécie no período, devendo os juros remuneratórios serem readequados ao patamar médio. V – Quanto a cláusula de tarifa de seguros, o contrato de mov. 1.3 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 506,36 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 39.7). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial nesse ponto. VI - Concernente ao pedido de repetição do indébito, consoante dispõe o caput do art. 876 do CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)". Relativamente à compensação, resulta necessário que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, conforme art. 368 do CC. Nos contratos bancários, a repetição do indébito (na forma simples) e/ou compensação deve ser admitida independentemente da comprovação de erro no pagamento, porquanto tem como objetivo vedar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal – crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma simples. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir3.1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, salvo se configurada abusividade, especialmente quando exceder significativamente a taxa média de mercado.3.2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando que excederam em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme dados do Banco Central, impondo-se a limitação à média de mercado.3.3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS, sendo que as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. 3.4. Diante do provimento da insurgência, a instituição financeira apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 591, c/c art. 406; Decreto nº 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0; STJ - EAREsp n. 600.663/RS; STJ - REsp nº 1.061.530/RS; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001179-02.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025) Importa salientar que a compensação dos créditos porventura existentes é equivalente à repetição simples, sendo ambas admissíveis nos contratos bancários, não acarretando prejuízo à parte autora. No caso, portanto, verificada a existência de abusividade contratual, resulta viável juridicamente a compensação e/ou repetição simples do indébito, o que corresponde com exatidão ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios no contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19, limitando-o à taxa média de mercado das operações análogas no mesmo período, conforme valores destacados na fundamentação; B) CONDENAR a parte ré à compensação e/ou repetição de indébito simples, caso algum valor tenha sido pago a maior pela parte autora a título dos encargos contratuais reconhecidos abusivos nesta sentença, aplicando-se eventual amortização sobre os valores a restituir, em caso de quitação antecipada pela parte autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do pagamento de cada prestação, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC descontado o elemento de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (art. 405 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Luiza Marina De Avila e outros x Luiza Marina De Avila e outros

ID: 306287359

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-93.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Polo Passivo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Conclusão

Advogados:

MAICO JOSÉ ALDEBRAND

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DAIANE CAROLINE DAL'MASO PASA

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VILSON ROQUE SCHWENING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVILA e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Vistos, Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Corbélia ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora Luiza interpôs recurso de apelação cível (mov. 55.1), postulando a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). E o Município de Corbélia também interpôs recurso (mov. 56.1), pleiteando o afastamento da condenação, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou acerca da incompetência absoluta desta colenda Câmara Cível para o julgamento do recurso, sendo que, a princípio, a competência absoluta seria de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 35.000,00 – trinta e cinco mil reais) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (mov. 12.1-TJ). Intimadas as partes, somente o Município de Corbélia se manifestou pela competência da Turma Recursal (mov. 18.1-TJ). É o relatório necessário. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência absoluta desta colenda 2ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso, razão pela qual a declaro, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Isto porque, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E conforme artigos 13 e 40, da Resolução nº 93/2013, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Corbélia cumula competência com o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca: Art. 40. Compõe-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas/ Foros: (...) XI – Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey; Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução, exceto na Comarca de Pontal do Paraná: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública; Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Assim sendo, da análise dos autos, constata-se que a demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na época, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de modo que o valor atribuído à causa é inferior ao correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00). Assim, diante da competência cumulativa do MM. Juiz sentenciante, devem ser preservados os atos processuais e a sentença, remetendo-se o recurso para distribuição dentre uma das Turmas Recursais, competente para julgar. Em casos análogos, esta colenda Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA JUDICIAL QUE ACUMULA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Câmara Cível para o julgamento do recurso, com a remessa à Turma Recursal para apreciação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001611-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta por Lilian Scariot Dal Piva de Lima contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.2. O Município de Clevelândia apresentou contrarrazões visando a manutenção da sentença. 1.3. Em análise, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso, visto que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, atraindo a competência para as Turmas Recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos. 2.2. Juízo único da comarca de Clevelândia, preservando todos os atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, conforme art. 64, I, do CPC. 3.2. O art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. 3.3. No presente caso, o valor da causa (R$ 33.219,70) é inferior ao limite legal, sendo imperiosa a remessa do processo as Turmas Recursais. 3.4. Precedentes do TJPR confirmam a aplicação da referida legislação em situações análogas, reforçando a necessidade de redistribuição do feito. 3.5. Os atos processuais até então realizados permanecem válidos, salvo revisão pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso. 4.2. Determinada a remessa dos autos a Turma Recursal. 4.3. Recurso prejudicado. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001567-60.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A CAUSA. JUÍZO ÚNICO. COMPETÊNCIA CUMULATIVA. NÃO CONHECIMENTO – ART.932, CPC. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. a)“ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). b) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se ser da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barracão. c) De acordo com os artigos 3º, 13, 38 e 39 da Resolução nº 93 /2013, a Comarca de Barracão é de Juízo único e assim, o Juiz sentenciante cumula competências. O recurso, porém, deve ser julgado na Turma Recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000543-59.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.06.2024) Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta desta colenda Câmara, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

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Banco Bradesco S/A x Cooperlat Comercial Distribuidor De Produtos Alimentícios Lácteos Ltda e outros

ID: 261099945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LáCTEOS LTDA TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (… Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOS DOMINGUES, 591 - CENTRO - TAQUARITINGA/SP Executado(s): COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÁCTEOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.075.420/0001-97) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR (RG: 87363198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.401.029-04) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 DECISÃO 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, nomeado na Jucepar sob o nº 08/011-L, com escritório estabelecido à R. Marechal Deodoro, 235 Centro, Curitiba/PR, telefone (41) 99870-7000. 3. Intime-se o leiloeiro para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “4” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Venditi

ID: 295621839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON VENDITI

Conclusão

Advogados:

ISABELA AGELUNE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-80.2023.8.16.0053 Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Brasilio de Araujo, 893 - Dr. Alvim Werner - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Réu(s): EDSON VENDITI (RG: 54847483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.427.819-72) Rua da Esperança, 50 CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 - Telefone(s): (43) 99171-6173 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDSON VENDITI, já qualificado, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, cujos fatos encontram-se delineados na denúncia de mov. 29.1: No dia 24 de junho de 2023, por volta das 08h00min, na Rua Martha Silva Gomes, nº 607, centro, nesta cidade e Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado EDSON VENDITI, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0001119-10.2023.8.16.0053 em favor da sua genitora EDNA APARECIDA VENDITI, consistente no afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Consta que o denunciado foi intimado do deferimento das medidas protetivas no dia 28 de maio de 2023. Contudo, no dia 24 de junho de 2023 EDSON VENDITI dormiu na residência da vítima, ocasião em que foi preso em flagrante pela polícia militar, a pedido da vítima. (Boletim de Ocorrência nº 2023/820826 – mov. 1.18; Termo de Declaração da vítima – mov. 1.11; Termos de Depoimentos de testemunhas – mov. 1.5 e 1.7; Comprovante de intimação do agressor acerca das medidas protetivas de urgências concedidas – mov. 1.15 e mov. 13 dos autos 0001119-10.2023.8.16.0053; Decisão judicial que fixou medidas protetivas de urgência contra o agressor – mov. 1.16) A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2023 (mov. 38.1). Certidão de antecedentes juntada no mov. 46.1. No mov. 60.1 foi juntada a decisão proferida nos autos n. 0001740-07.2023.8.16.0053 que revogou a prisão preventiva do réu c.c medidas cautelares diversas da prisão. Citado pessoalmente (mov. 55.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, na qual não foram arguidas preliminares (mov. 79.1). Afastada a absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Descumpridas as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva do denunciado foi novamente decretada (mov. 149.1). Realizada audiência de instrução (mov. 163.1), procedeu-se a oitiva da vítima E.A.V. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição das testemunhas Nathália Caroline Vangel e Paulo Sergio Ribeiro Vieira. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado EDON VENDITI. Apresentadas alegações finais orais (mov. 162.5), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa (mov. 195.1), em memoriais, requereu a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, tendo em vista o consentimento da vítima. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade do réu EDSON VENDITI pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, conforme narra a denúncia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo a seguinte redação (redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024): Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2023/820826 (mov. 1.18), cópia das medidas protetivas n. 001462225-47 assinada pelo réu (mov. 1.15), relatório da medida protetiva (mov. 1.17), depoimentos colhidos em solo policial (movs. 1.5, 1.7 e 1.9) e depoimento judicial da vítima (mov. 162.2). Do mesmo modo, a autoria é certa, e recai sobre a pessoa do réu. A prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirma os elementos de informação colhidos em solo policial, comprovando que o acusado EDSON VENDITI, no dia 24 de junho de 2023, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n° 0001119-10.2023.8.16.0053. Vejamos: Em Juízo (mov. 162.2), a vítima E.A.V relatou, em resumo, que: “Ele chegou em casa e tinha bebido. Que a declarante foi falar normalmente com ele, mas ele a puxou e apertou ela na barriga dele. Que achou que estava morrendo sufocada e escapou, foi para fora. Que acionou a polícia. Que quando a medida saiu, que não era para ele entrar na casa, ela falou para Edson que ele não poderia ficar na casa. Que EDSON disse que não tinha para onde ir, que tinha que ficar na casa dela mesmo. Que ela dizia não e ele sim. Que como ele ficou tranquilo, ela deixou. Que aí aconteceu outra coisa pior. Que Edson estava bom, em tratamento, tomando remédio para a bebida. Que foram na Margarida e quando voltaram, Edson foi ao posto de carro e demorou para voltar. Que Edson voltou a noite e a declarante disse para ele tomar banho e jantar. Que não fez nada para o acusado mas ele começou a xingar ela de vários nomes ruins. Que Edson pegou ela e a levantou e socou ela com força no meio do quarto. Que machucou o braço e o pescoço dela. Que ele disse que mataria ela (...). Que chamou sua filha para ir até lá e quando ela chegou, Edson entrou no quarto e depois saiu, querendo pegar uma faca para matá-la (...). Que disse para Edson que ele não podia ficar em casa, mas não tinha o que ela fazer. Que como ele era filho, disse que ele podia ficar. Que Edson falou que ia ficar, mas como ela ia pegar ele. Que chamou a polícia para prender ele.” Quando ouvida em solo policial (mov. 1.9), a ofendida disse que: “Que Edson foi preso na primeira vez porque agrediu ela. Que no outro dia ele saiu e ela disse que ele não podia ficar dentro da casa dela. Que ele sai um pouco, mas volta. Que ele não procura sair da casa. Que ela sai quando ela diz que vai ligar para a polícia. Que na data anterior ao registro ele retornou e quis maltratar ela. Que ele saiu, e chegou bêbado de manhã, então ela acionou a polícia, porque ele não sai por conta própria. Que ele não pode ficar com ela porque ele fica agressivo quando bebe, avança nela. Que a casa é dela. Que disse pra ele não entrar mas ele entra. Que ele entra pelo portão. Que tem outras pessoas que moram no quintal e não tem como ela deixar o portão trancado durante o dia. Que Edson não tem a chave. Que não foi ameaçada dessa vez.” Em seu interrogatório judicial (mov. 162.3/4), o acusado EDSON VENDITI disse, em resumo, que: “(...) Dormiu na casa de sua mãe com autorização dela. Que ela não pediu para ele ir embora. Que chegou por volta das 21h00min e saiu por volta das 5h00min. Que dessa vez que estava lá, foi preso 08h30.Que sabia das medidas protetivas (...).” Conforme se extrai da cópia da decisão, do mandado de Medidas Protetivas n. 0001462225-47 e relatório (movs. 1.15, 1.16 e 1.17), na data do fato narrado na denúncia, a vítima tinha a seu favor medidas protetivas de urgência vigentes, das quais o denunciado foi cientificado no dia 28 de maio de 2023, devendo ele cumprir as seguintes determinações: i) a proibição de retorno/afastamento do noticiado ao lar da suposta vítima /requerente, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006; ii) a proibição de aproximação da parte ofendida (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da lei em questão), de seus familiares e das testemunhas, devendo observar a distância mínima de 30 (trinta) metros. Não obstante a ciência do acusado sobre as medidas que deveria cumprir, constata-se que, no dia 24 de junho de 2023, no período matutino, EDSON dormiu na residência da vítima. A versão do acusado de que a genitora permitiu que ele ficasse na residência e a tese defensiva de atipicidade da conduta em razão da suposta concordância da vítima não merecem prosperar. Isso porque, em Juízo, a vítima demonstrou, claramente, que o acusado entrava na residência contra a vontade dela e que ela não podia fazer nada, pois não tinha como “pegar” ele. Além disso, a ofendida relatou alguns episódios em que foi agredida pelo acusado, extraindo-se, portanto, o temor dela pelo filho. Ressalte-se que, em ambas fases da persecução penal, a vítima disse que quando Edson aparecia na sua casa ela dizia para ele não permanecer no local, bem como que o acusado a agredia quando estava embriagado. Como se percebe, eventual “consentimento” da vítima não pode ser considerado válido, haja vista o nítido temor que a vítima tem pelo réu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação”. Confira-se : DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3. A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de decidir 5. O consentimento da vítima não foi considerado válido, pois estava prejudicado pela intimidação causada pelo réu, que tinha pleno conhecimento das medidas protetivas. 6. A condenação por ameaça foi mantida com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, que confirmaram o temor causado pelo réu. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com redução pela semi-imputabilidade, e a substituição por tratamento ambulatorial foi mantida. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação. 2. A dosimetria da pena deve considerar a semi-imputabilidade e pode ser substituída por tratamento ambulatorial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.419.685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7/11/2023. (AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Destaquei. No mesmo sentido, é o posicionamento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1.PLEITO DE RATIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 4. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. 5. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça e (iii) saber se está caracterizada a legítima defesa na contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, o entendimento jurisprudencial recente admite que o consentimento da vítima pode afastar a tipicidade da conduta, desde que não haja coibição ou intimidação. No caso concreto, restou demonstrado que a vítima consentiu livremente com a aproximação do acusado, inexistindo elementos que evidenciem intimidação. Assim, há de se reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o réu desse delito, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (...) .Tese de julgamento: "O consentimento da vítima pode afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, desde que livre e desprovido de intimidação. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica. A fixação de danos morais em tais casos é possível independentemente de instrução probatória, devendo ser observada a capacidade econômica do réu." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000866-42.2024.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2025). Destaquei. Assim, o conjunto probatório se mostra coerente e suficiente para a prolação do decreto condenatório e, nesse contexto, em que a palavra da vítima foi corroborada pelos demais elementos de prova, seu depoimento assume especial relevância probatória. Ressalte-se que não há nenhum indício apto a descredibilizar a palavra da ofendida que, repita-se, foi firme e coerente em ambas fases da persecução penal e, por isso, tratando-se de delito cometido no contexto da Lei n. 11.340/2006, deve ser dado especial relevo à palavra dela. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu EDSON VENDITI pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu EDSON VENDITI como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006. 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DOSIMETRIA DA PENA PROPRIAMENTE DITA O fato foi cometido antes da vigência da Lei n° 14.994/2024, a qual não deve retroagir pois se trata de novatio legis in pejus, de modo que o delito será analisado à luz da antiga redação do preceito secundário do delito. 1ª Fase. Pena-base. Circunstâncias judiciais. É certo que Código Penal não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Assim, de acordo com a jurisprudência, “para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Nestes termos, em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Culpabilidade É o juízo de censura e/ou reprovabilidade que recai sob o autor de um fato típico e antijurídico. Diz respeito ao merecimento de pena, é dizer, ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, cujo reconhecimento exige demonstração de elementos concretos do delito, que extrapolem ao tipo penal. No caso, a culpabilidade não comporta valoração negativa, haja vista que não destoa do esperado, é dizer, daquilo que é inerente ao tipo penal. Antecedentes O acusado possui uma condenação com trânsito em julgado que será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena (cf. certidão de mov. 5.1). Portanto, nesta fase, considera-se que o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social É o comportamento do réu no meio familiar, ambiente de trabalho e perante a sociedade em geral. É o relacionamento do réu no meio em que vive, perante a comunidade, a família e no trabalho. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Personalidade do réu É o conjunto de qualidades e as características próprias do indivíduo. É a índole do agente. Analisa-se o seu temperamento e caráter, isto é, se é pessoa inclinada (ou não) para a prática de infrações penais. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Motivos do crime Os motivos do crime são as razões pelas quais o agente cometeu o ilícito. Tal circunstância não deve ser valorada negativamente quando o motivo for inerente ao tipo penal. No caso, o motivo não podendo ser valorado negativamente. Circunstâncias do crime É o modo de operação (modus operandi) do agente. São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, não há elementos que valorem negativamente as circunstâncias do crime. Consequências do crime As consequências do crime não extrapolaram àquelas normais ao tipo. Comportamento da vítima É circunstância ligada à vitimologia, que deve ser neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Assim, não há o que falar na sua valoração negativa. Pena-base fixada: Fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção, tendo em vista a ausência de circunstâncias desfavoráveis. 2ª Fase. Pena provisória. Circunstâncias legais. Nesta fase são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. As agravantes são circunstâncias previstas em lei que tem a finalidade de agravar (aumentar) a pena. De outro lado, as atenuantes são circunstâncias contidas na legislação que atenuam (diminuem) a pena. Sobre o patamar de aumento ou diminuição, “a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto). No caso dos autos, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme certidão de antecedentes de mov. 5.1, que atesta a condenação transitada em julgado do acusado nos autos n. 0001389-32.2022.8.16.0162, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Também presentes as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “e” , "f" e “h”, pois o crime foi cometido contra ascendente (mãe do réu), prevalecendo-se das relações domésticas e contra a mulher e, ainda, contra vítima idosa (com mais de 60 anos na data do fato). Ausentes atenuantes. Pena intermediaria fixada: Considerando a presença de 4 agravantes, elevo a pena-base em 4/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª Fase. Pena definitiva Nesta fase são analisadas as causas gerais e especiais de aumento (majorantes) e as causas gerais e especiais de diminuição (minorantes) de pena, cujo patamar de aumento ou de diminuição consta da lei, em fração fixa ou variável. No caso dos autos não há causas gerais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) meses de detenção. 4.2. DEMAIS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS Inicialmente, fixo, como regime inicial, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da reincidência do acusado (art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal). Considerando a reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão da pena (art. 77 do CP). 4.3. Tendo em vista a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial aplicado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado EDSON VENDITI. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. 5.PROVIDÊNCIAS FINAIS Considerando o pedido formulado na cota da denúncia (mov.29.1) e reiterado nas alegações finais do Ministério Público, condeno o réu EDSON VENDITI ao pagamento de indenização mínima à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão dos danos morais causados pela infração, levando-se em conta a profissão informada por ele, além da razoabilidade e proporcionalidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804, do CPP. Intime-se o sentenciado, na forma do artigo 392 do CPP. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) inclua-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE/PR, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF (suspensão de direitos políticos); c) comunique-se ao instituto de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça os autos de Pedido de Providência n. 0008070-64.2022.2.00.0000, expeça-se a Guia de Recolhimento” no BNMP, ao invés do documento mandado de prisão; e) após a expedição da Guia de Recolhimento – que não ficará condicionada à expedição e nem ao cumprimento de mandado de prisão -, autue-se o processo de execução penal no SEEU. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal e Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à Dra. ISABELA AGELUNE SIQUEIRA, OAB/PR 117.321, em R$ 700,00 (setecentos reais), em razão de sua ATUAÇÃO PARCIAL na defesa do acusado (apresentação de alegações finais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, servindo a presente sentença como certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe Bela Vista do Paraíso/PR, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

ID: 281992753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO

Polo Passivo:

ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO WINKLER

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LEIA ANTUNES

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CLAUDIO ALVES JUNIOR

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ESMAEL ALVES

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MARIA ISABEL ANDREUS RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO Réu(s): ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DA LUZ e OUTROS propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinária” em face de ERNESTO GOMES MATEUS, narrando, em suma, que: a) residem na área urbana da Tapira/PR, e ocupam os lotes vizinhos desde anos vindouros, com benfeitorias e plantações, tendo efetuado os pagamentos de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos; b) encontram-se na posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, desde 1994; c) o imóvel usucapiendo é constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m²; d) o imóvel foi loteado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do loteamento “Colonização Rio Bom – Gleba Ivaí” e foi alienado para terceiros mediante compromisso de compra e venda em favor de Ernesto Gomes Mateus; e) embora tenham adquirido o imóvel, não possuem título de domínio do bem. Por tais motivos, dissertam sobre a presença de todos os requisitos para a concessão do pedido, ante o exercício de posse mansa e pacífica. Requerem a procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do bem (mov. 1.1). Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2 a 1.16). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 20.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados (mov. 32.1 e 39.1). União, Estado do Paraná e Município de Tapira manifestaram não ter interesse no processo (mov. 34.1, 37.1 e 41). Determinada emenda à inicial, para inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo (mov. 59.1). Os confrontantes foram citados (mov. 77.1, 87.1 e 88.1) e não apresentaram contestação. O Ministério Público do Estado do Paraná e o INCRA manifestaram não ter interesse no feito (mov. 97.1 e 106.1). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Contestação (mov. 108.1). Afirmou que imóvel objeto da lide é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 112.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença com base no conjunto fático-probatório encartado aos autos. O caso se trata de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Com efeito, para o reconhecimento da usucapião pleiteada basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo quem se manteve inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. A parte autora busca a aquisição do domínio sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m². Afirma que passaram a residir no imóvel no ano de 1994, tendo efetuado o pagamento de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos. Contudo, conforme indicação trazida pelo réu Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel em questão pertence ao referido Estado, tratando-se de bem público, portanto, não passível de usucapião. Dispõe o artigo 183, §3º, da CF, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ainda, o artigo 191, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, de acordo com o artigo 102 do Código Civil “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por fim, a Súmula n.º 340 do STF pacificou que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Sobre o tema, tem-se os seguintes entendimentos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA PÚBLICA E ÁREA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA RESTANTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes, buscando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no Município de Curiúva/PR, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, fundamentada na natureza pública de parte da área objeto do pedido.3. Insurgência recursal dos autores, alegando a existência de acordo verbal que teria alterado o traçado da área pública e a ausência de controvérsia quanto à parte residual do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião sobre bem público; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a área residual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Nesse sentido, a natureza pública da área correspondente à rua impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.6. A área residual, contudo, preenche os requisitos da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), uma vez demonstrada posse contínua, pacífica, sem oposição e com o desenvolvimento de atividades no local por mais de 15 (quinze) anos.7. A ausência de manifestação de resistência pelo Município ou confrontantes corrobora o direito dos apelantes sobre a área residual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.9. Tese de julgamento: “Os bens de natureza pública, tal como as ruas, são insuscetíveis de aquisição pela via da usucapião por expressa vedação constitucional e legal. Contudo, é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre área residual quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000520-11.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. BEM AFETADO EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002091-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). Grifos nossos. Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o bem passou a pertencer ao corréu Ernesto, não há nos autos registro da efetiva alienação do imóvel e nem documentos que atestem a alienação anterior com plena quitação. Logo, inviável o acolhimento da pretensão inicial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Logo, tratando-se de bem público, há de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

ID: 301335191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SILVA ATHANASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ORESTES GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): ELIZANGELA DE CASTRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais ajuizada por Orestes Gonçalves da Silva em face de Elizangela de Castro. Realizada audiência de justificação (mov. 37.1/4). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O autor pugnou pela reconsideração da decisão, o que foi indeferido (movs. 44 e 46). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 49.1/23). A parte autora apresentou impugnação a contestação alegando intempestividade da peça e pugnando pela decretação da revelia (mov. 54.1). Instadas as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 60.1 e 61.1). Ao mov. 65.1, foi proferida decisão afastando a alegação acerca da intempestividade da contestação, bem como determinada a ré/reconvinte a recolher as custas judiciais referentes ao pedido reconvencional ou comprovar hipossuficiência. Deferido os benefícios da justiça gratuita a requerida (mov. 77.1). A parte autora se manifestou (mov. 79.1). A requerida apresentou impugnação a resposta da reconvenção (mov. 88.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 93.1 e 94.1). O feito foi saneado (mov.96.1) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais (movs. 115 e 116). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, o pedido do autor é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se dos autos que as fotos e documentos apresentados não demonstram o exercício da posse pelo autor. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a testemunha Jose Mauri arrolado pelo autor afirmou que sempre que passava pelo imóvel estava fechado, não visualizava ninguém, de modo que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Vejamos: A requerida Elizangela de Castro, quando ouvida em juízo, disse que (mov.112.2): “Não recorda de ter entrado em contato com o autor; entrou no imóvel no final de 2017 e ficou cuidando; no final de 2019 entrou fixo com a família poque estava na rua, com uma filha gestante e próximo do parto; e também tinha seus outros filhos, não tinha dinheiro para pagar aluguel; tem cinco filhos; a casa estava abandonada desde o ano de 2015; transferiu a conta de luz para seu nome, fez um acordo com a Copel para pagar umas dívidas antigas e regularizar; estava pagando; a água ficou bastante tempo emprestando da vizinha porque não conseguia transferir; em 2020 conseguiu transferir a energia elétrica para o seu nome; confirma que o celular constante no mov.54.2, é seu, que fez contato com a filha do autor em 2022, após ela ter enviado mensagem para Sra. Elci e informado seu telefone; afirma que procurou seu Orestes nessa data para pedir para ficar na casa, mas eles não quiseram conversar e também não falou mais nada; tinha os filhos para cuidar não tinha como sair da casa; não tinha contato deles, não sabia que tinha dono; quando ingressou na casa teve que solicitar a ligação de energia elétrica; a casa estava depredada, muito mato, canos de agua estourados, vazamentos, estava abandonada; morava próximo e via sempre essa casa abandonada, os vizinhos não sabiam de quem era”. A testemunha Jose Mauri Bernardes (mov. 112.3), arrolado pelo autor, disse que: “vendeu o terreno e construiu a casa para o autor, que levou aproximadamente um ano, terminou no ano de 2007; não manteve contato com o autor, apenas de se cumprimentar; sempre que passava pela casa estava fechada; nunca visualizou ninguém na casa; não tem conhecimento quando a requerida entrou na residência; acredita que foi no ano de 2021; que o Sr. Orestes desceu fazer uma limpeza, há uns quatro anos; a casa é murada, não tem conhecimento de que tenha sido invadida por moradores de rua; que residiu em Pontal do Paraná entre os anos de 2001 a 2011; depois da construção não fez nenhuma outra obra ou reparo no imóvel, só limpeza; não tem conhecimento de outra invasão no imóvel”. A testemunha Jackson Bernardo dos Santos (mov.112.4), arrolada pelo autor, relatou que ficou sabendo dos fatos por meio do autor, que não conhece a casa; que no ano de 2017 o autor frequentava o imóvel. A testemunha Daniele Rosa dos Santos, arrolada pela requerida (mov. 112.5), disse que: “Que conhecia o imóvel desde 2015, quando passava por lá estava abandonado, cheio de mato, entre e sai de gente, cachorro; ficavam mendingos e drogados; que a depoente falou para requerida sobre essa casa abandonada, isso foi entre 2017 e 2018; depois de entrar no imóvel ela carpiu quintal, arrumou buraco no telhado, pintou com cal, arrumou uma janela, uma porta; o autor não veio, veio outra pessoa e ameaçou a requerida para sair do imóvel; tem contato com a requerida pela Facebook, não tem contato de Whatsapp; passava na rua porque era caminho para o trabalho”. Logo, inexistem provas de que o autor estivesse exercendo a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que a requerida tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E , INCISO , AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Reconvenção A exceção de usucapião é alegação de que usa o demandado em sua defesa. A usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção. A exceção de usucapião é hipótese prevista na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, destaque-se que a exceção de usucapião somente serve como meio de defesa apto a impedir o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Ou seja, não se admite a declaração do domínio do réu-excipiente. Assim, a improcedência da ação de reintegração de posse pelo reconhecimento de domínio pela parte requerida sobre o imóvel não possibilita que este detenha declaração suficiente para o registro imobiliário. É necessária ação própria de usucapião para tanto, com a devida citação de todos os confrontantes, de réus em lugar incerto, de eventuais interessados, bem como dando-se ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Nesse sentido, o e. TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU QUE RECORRE DO DECISUM. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da exceção de usucapião em favor do réu, que ocupa o imóvel há décadas, autoriza a improcedência da ação de reintegração de posse. A declaração de domínio, para fins de registro imobiliário, não pode ser declarada incidentalmente na ação possessória. (17ª C. Cível, AC n. 0001713- 53.2016.8.16.0058, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em: 25.5.2019). Portanto, necessário verificar se a ré detém os requisitos necessários à usucapião do imóvel, cujos efeitos se dão inter partes, no intuito de impedir o direito da autora. Em matéria de defesa, requereu a ré o reconhecimento da usucapião extraordinária, sustentando sua pretensão na regra do art. 1.240 do Código Civil. Tal dispositivo se refere à usucapião especial, cujos requisitos são: área urbana de até 250m²; posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição e; utilização para moradia. Pois bem, a requerida/reconvinte logrou êxito em demonstrar que mantém a posse do imóvel há mais de cinco anos, contudo, extrai-se dos autos que o imóvel possui metragem superior a 250m², como se observa do contrato acostado ao mov.13.2 (metragem de 360 m²) e, do comprovante de IPTU de mov. 13.25 (metragem 384m²), não tendo a requerida apresentado qualquer documento que demonstrasse o contrário, de modo que não há como se reconhecer a posse mansa e pacífica. Portanto, verifico que a ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial alegada. Assim, considerando a defesa de usucapião, não foi provada, e por ser esse ônus da parte ré e frente a inexistência da prova, não acolho a tese de defesa pleiteada. Quanto à existência e natureza de edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel, resta prejudicada em razão da improcedência da reintegração de posse. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação (três anos). Em relação à reconvenção, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). A exigibilidade das verbas aqui fixadas ficam suspensas, por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

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CÉSAR LINHARES WALLBACH

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DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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