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Franciele Machado De Paula x R S De Almeida Móveis

ID: 260603554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-11.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACHADO DE PAULA

Polo Passivo:

R S DE ALMEIDA MóVEIS

Conclusão

Advogados:

IAGO BRUNO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001567-11.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.012,00 Polo Ativo(s): Franciele Machado de Paula Polo Passivo(s): R S DE ALMEIDA MÓVEIS Vistos, etc. 1. Cite-se e intime-se o reclamado, pessoalmente ou por seu procurador habilitado nos autos, se houver, para que promova o pagamento da quantia indicada no evento retro, com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa no percentual de 10%, prevista no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.Inexistindo o pagamento da dívida, considerando que o exequente assim postulou, promova-se a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. 2.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção e, se necessário, Carta Precatória. Nomeio o exequente como depositário. 4. De igual forma, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de penhora de bens a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, atentando-se para que a penhora recaia sobre bens que não sejam essenciais para o desenvolvimento e manutenção da família ou atividade empresarial, consoante o princípio do mínimo existencial e preservação da empresa, atentando-se para os bens considerados impenhoráveis. Expeça-se mandado de penhora e, se necessário, Carta Precatória. 5. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 14 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Gaam Indústria E Comércio De Móveis Ltda x Estado Do Paraná

ID: 325812820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001872-17.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GAAM INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Ementa de Acórdão

Advogados:

GRAZIELA REGINA LOH

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MOISÉS MOURA SAURA

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Processo: 0001872-17.2023.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍV… Processo: 0001872-17.2023.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE, POIS A EC 87/2015 NÃO INAUGUROU QUALQUER MODIFICAÇÃO PARA ESSA HIPÓTESE. REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA JÁ PREVISTA NA LC Nº 87/96 (LEI KANDIR) E NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF, POIS TRATAVA DE HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, alegando a inexistência de regulamentação específica até a edição da Lei Complementar nº 190/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é legítima, pois já estava prevista na Constituição Federal antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.4. A EC 87/2015 não modificou a exigência do ICMS-DIFAL para consumidores finais contribuintes, pois a regulamentação necessária já estava prevista na LC nº 87/96 e na Lei Estadual nº 11.580/96.5. A tese firmada no Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso, pois trata de consumidores finais não contribuintes, enquanto a apelante é contribuinte do ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é legítima e não depende de nova lei complementar, pois já está prevista na Constituição Federal e na legislação estadual anterior à EC 87/2015._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 155, II, § 2º, VII e VIII; LC nº 87/1996, art. 6º, § 1º; EC nº 87/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 1425064 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001567-33.2023.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002807-91.2022.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0006603-39.2022.8.16.0021, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 25.07.2023; Súmulas nº 279/STF e 280/STF.

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Marcio Rodrigo Viante x Astracarg Associação Dos Transportadores Catarinenses De Carga

ID: 280608732

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO VIANTE

Polo Passivo:

ASTRACARG ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-17.2024.8.16.0095 Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$82.337,00 Autor(s): MARCIO RODRIGO VIANTE Réu(s): ASTRACARG – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por MARCIO RODRIGO VIANTE em desfavor de ASTRACARG - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSE DE CARGA. Narrou o requerente que é proprietário do caminhão Scania/T 112 HW, ano 1991, placas ABN-4431 (e reboque placas AEQ0154), para o qual aderiu seguro Astracarg, no mês de outubro de 2023, o qual previa a cobertura do veículo via Tabela FIPE, no valor de R$ 62.337,00 (sessenta e dois mil e trezentos e trinta e sete reais) e mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o terceiro eixo. Informou que no mês de dezembro de 2023 sofreu acidente de trânsito com o referido veículo, tendo informado a ocorrência do sinistro à pessoa de Adriano, representante da requerida. Aduziu que em momento posterior Adriano lhe informou que o valor dos reparos seria superior ao valor de avaliação do veículo, de modo que teria ocorrido a perda total, restando ao autor a indenização em dinheiro correspondente ao valor do veículo sinistrado, no valor de R$ 62.337,00 e mais R$ 20.000,00 pelo terceiro eixo. Informou, contudo, que até a presente, não recebeu a verba securitária. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (ev. 1.2/40). Determinou-se que a parte melhor instruísse o pedido de gratuidade da justiça (ev. 7.1). Novos documentos ao ev. 10. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido (ev. 15.1). O autor pugnou pelo parcelamento das custas processuais (ev. 15.1), o qual foi deferido parcialmente por este juízo (ev. 17.1). A petição inicial foi recebida (ev. 52.1). A requerida foi citada (ev. 74.1). Foi realizada audiência de conciliação (ev. 75.1), contudo, a requerida não compareceu ao ato. A parte autora requereu a decretação da revelia (ev. 79.1). Em decisão lançada no ev. 81.1 foi decretada a revelia e determinou-se a especificação de provas (ev. 81.1). O autor informou que o requerido desmontou o veículo e requereu o julgamento da lide (ev. 84.1/4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC, passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia operada, o que autoriza a presumir como verdadeiro os fatos narrados na inicial. Todavia, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, de modo que não possui o condão de afastar a necessidade do exame de todas as circunstâncias que qualificam tais fatos, e pode ser infirmada de acordo com as provas juntadas aos autos, motivo pelo qual o reconhecimento da revelia não induz à automática procedência do pedido. Ademais, a aplicação dos efeitos da revelia não exime o autor da prova mínima de suas alegações, nos termos do artigo 345, IV, do CPC. Ainda, constata-se que o feito está em ordem, uma vez que restam reunidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais. Não há ainda qualquer outra preliminar, questão processual ou prejudicial de mérito pendentes de análise. Logo, cabível a apreciação diretamente do mérito. Primeiramente, cabe consignar que a relação jurídica em discussão se qualifica como consumerista eis que as partes se amoldam às disposições do art. 2º e 3º do Código do Consumidor, sendo, portanto, aplicável ao caso a legislação consumerista. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão do autor de recebimento da indenização securitária na quantia de R$ 62.337,00 (sessenta e dois mil e trezentos e trinta e sete reais) referente à tabela FIPE do veículo segurado e mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o terceiro eixo. Inicialmente, impende destacar que contratos de seguro têm o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese da ocorrência de uma condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso contratualmente previsto, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Compulsando aos autos, verifica-se que o autor comprovou que mantinha contrato de seguro sobre o veículo caminhão Scania/T 112 HW, ano 1991, placas ABN-4431 (e reboque placas AEQ0154) com a requerida, conforme documento acostado ao ev. 1.5, com vigência a partir de 18/10/2023 até 18/10/2024 e com cobertura para, entre outros eventos, a ocorrência de incêndios, sinistro e capotamento em todo o território do país. Ademais, conforme extrai-se do boletim de ocorrência (ev. 1.17), o veículo segurado, conduzido pelo autor, se envolveu em um acidente sem vítima do tipo “saída da pista”, na data de 18/12/2023, tendo ocorrido capotamento, conforme imagens trazidas aos autos (ev. 1.7). Assim, com a ocorrência do evento danoso é dever da seguradora o pagamento da indenização no lapso de tempo estipulado, consoante inteligência do art. 757 do Código Civil. Compulsando aos autos, as tratativas realizadas entre as partes demonstram que ainda não foi realizado o pagamento da indenização securitária, tendo transcorrido mais de um ano desde a ocorrência dos fatos. Ainda, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia à requerida a prova do adimplemento da obrigação ou a apresentação de justificativa que eximisse sua responsabilidade, contudo, não o fez. Dito isso, merece acolhimento o pedido do autor. No tocante ao valor de indenização, se tratando de seguro de dano, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador, conforme art. 781 do Código Civil. Sobre o valor de avaliação do veículo o STJ já consolidou entendimento de que, a indenização securitária decorrente de seguro de automóvel, em caso de perda total, deve corresponder ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) (REsp n. 1.546.163/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.). Do contrato entabulado entre as partes (ev. 1.5), observa-se o valor de cobertura no montante de R$62.337,00 (sessenta e dois mil e trezentos e trinta e sete reais) correspondente à tabela FIPE do veículo segurado. Ademais, consta a informação de que o valor do reparo do veículo seria superior ao da avaliação, o que caracteriza perda total do bem, de modo que o segurado faz jus ao pagamento do valor de avaliação do veículo. Ainda, conforme informação constante na parte final do contrato, há um acréscimo de R$20.000,00 (vinte mil reais) havendo terceiro eixo: OBS: Contra terceiro - Danos materiais e corporais 400MIL Compartilhados - Danos morais e APP 30MIL - Vidros (40% no acionamento) - AUTOBEM 08006022073 - Guincho 600KM (300km raio) -. 3º EIXO R$ 20.000,00-ASTRACARG 08005918640 - (49)991325992 (ev. 1.5, p. 02). Em que pese a informação conste em negrito e de forma objetiva, a cláusula contratual em questão apresenta redação inadequada e imprecisa, o que compromete sua clareza e compreensão. Diante disso, aplica-se o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, restando comprovado que o autor conduzia o veículo com o reboque de placas AEQ0154 no momento do acidente, conforme boletim de ocorrência e as imagens anexadas nos autos, é pertinente o acréscimo de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado pelo demandante. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ASTRACARG – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSE DE CARGA a pagar ao autor MARCIO RODRIGO VIANTE, a título de indenização securitária, o valor de R$82.337,00 (oitenta e dois mil e trezentos e trinta e sete reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da contratação (Súmula 632 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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João Carlos Tissot x Itau Unibanco S.A.

ID: 325531853

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074728-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS TISSOT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA FREITAS GUSSO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0074728-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0074728-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JOÃO CARLOS TISSOT Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOÃO CARLOS TISSOT contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária que, nos autos de Ação Revisional nº. 0001567-96.2025.8.16.0025, indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 18.1). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial da liminar postulada. A atribuição de efeito suspensivo, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso específico dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado no recurso, pois, em se tratando de pessoa física, de regra, basta à concessão da gratuidade da justiça a simples afirmação de hipossuficiência pelo postulante e que, no caso, consta de declaração juntada pela parte ora agravante na inicial da demanda (mov. 1.5). Sabe-se, por outro lado, que a referida afirmação goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º) que, como tal, é ilidida nos casos de impugnação pela parte contrária ou quando existirem indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas do processo (CPC, art. 99, § 2º). Examinando-se os autos, entretanto, verifica-se que o Juízo singular, no despacho inicial (mov. 13.1), determinou a intimação da parte ora agravante para apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de hipossuficiência econômica, sem, entretanto, apontar qualquer elemento que pudesse infirmar a declaração de incapacidade financeira acostada à inicial, incorrendo, prima facie, em violação ao violação ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei) Ademais, cabe lembrar que a justiça gratuita deve ser concedida àqueles que, não obstante o valor mensal percebido ou o valor de seus bens, não possuem condições, ainda que momentâneas, de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o sustento de sua família, sendo que, no caso dos autos, infere-se dos documentos acostados aos autos que a parte autora, ora agravante, é aposentada por idade e recebe a título de proventos valor aproximado de R$ 1.400,00, corroborando a alegada incapacidade financeira para fazer frente às custas do processo. Por essas razões, avisto a presença do requisito da probabilidade do direito. O requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, reside no fato de que a parte agravante foi intimada a promover o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, o que justifica a concessão da liminar postulada no recurso, inclusive para evitar tumulto processual desnecessário. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a liminar recursal, para o fim de suspender a exigibilidade das custas até o julgamento do presente recurso. 4. Oficie-se ao juiz da causa, com urgência, comunicando-o do deferimento da liminar recursal (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se a parte agravada, para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Maria Noemi Da Aparecida Cunha x Município De Imbaú/Pr

ID: 278635408

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001567-64.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Conclusão

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

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GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001567-64.2025.8.16.0165 Processo: 0001567-64.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$59.000,00 Requerente(s): MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA (CPF/CNPJ: 019.293.739-10) RUA LAURA VIEIRA JANGADA, SN - Imbaú - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 - E-mail: adv.recepcao@gmail.com - Telefone(s): (42) 99126-5150 Requerido(s): Município de Imbaú/PR (CPF/CNPJ: 01.613.770/0001-72) AV. IVO JANGADA, 267 - N.C - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 1. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA em face do Município de Imbaú/PR. Narrou a autora que foi admitida no quadro de servidores do município requerido, mediante concursos públicos, para exercer o cargo de professora, em dois padrões, respectivamente em 01/03/2011, sob a matrícula nº 12431, e em 06/02/2023, sob a matrícula nº 144875, estando atualmente lotada na Divisão Fundeb. Argumentou que o município requerido tem concedido e pago apenas vinte por cento (1/5) de horas-atividades aos servidores do Magistério, descumprindo a determinação do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o mínimo de trinta e três por cento (1/3). Aduziu que o réu deve pagar as horas extraordinárias trabalhadas em sala de aula, quando a requerente deveria estar exercendo hora atividade para planejamento e organização. Argumentou que, em 17/06/2024, o Sindicato da categoria protocolou requerimento administrativo, mediante Oficio nº 010/2024, na qualidade de representante dos servidores, para que fosse concedido e pago o percentual de trinta e três por cento (1/3 do total da jornada) do período de hora-atividade aos servidores do Magistério, bem como para que fossem pagas como horas extraordinárias, com adicional legal de 50%, o período em que o servidor foi obrigado a ministrar aulas em vez de usufruir da hora atividade, verbas vencidas e vincendas, bem como seus reflexos nos demais direitos, nos termos do art. 59, art. 68 inciso III e § 2º, art. 75 inciso II e o art. 78 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 338/2009. Porém, o município teria permanecido inerte sem responder ao requerimento. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que conceda à autora o percentual de trinta e três por cento (1/3) do total da jornada para hora-atividade do Magistério, sob pena de multa diária. O Juízo oportunizou a manifestação da parte ré (mov. 10). Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o réu permaneceu inerte (mov. 13). Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da versão exposta pela autora de que o município reclamado tem concedido apenas 1/5 de horas-atividades em relação a carga horária total, em descumprimento à norma federal que regula a matéria, autorizando, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida, máxime ante o silêncio do réu, circunstância que atribui veracidade às alegações da autora. Consoante a Lei nº. 11.738/08, artigo 2º, § 4º, para o cargo exercido pela autora, somente 2/3 (dois terços) da carga horária poderão ser dedicados ao desempenho das atividades de interação com os educandos, veja-se: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Portanto, 1/3 (um terço) da carga horária é dedicado às demais tarefas de planejamento e estudo. Nota-se que foi oportunizado ao município que se manifestasse sobre o pedido liminar, porém, a municipalidade restou silente, embora seja a detentora de toda a documentação inerente e, portanto, era sua incumbência demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, bastava ao reclamado comprovar que concede a carga horária correta para exercício da hora-atividade, se fosse o caso. Importante frisar que a parte autora buscou a resolução administrativa da questão. Porém, não obteve retorno do município réu (mov. 1.10). Ainda, inegável o perigo de dano, já que a parte reclamante se encontra em uma situação irregular e de aparente sobrecarga de trabalho, já que, em parte do período em que deveria estar preparando atividades ou demais afazeres do magistério, a reclamante é direcionada pelo réu para o trabalho em sala de aula. Por fim, verifica-se a possibilidade de reversão da medida, já que, em caso de improcedência da ação, a carga horária da autora pode ser novamente reajustada. Desta forma, considerando que a parte autora sustenta que o reclamado não concede o 1/3 de hora atividade e que o município réu, por ora, não refutou tais ilações, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, reputo como verdadeiras as alegações contidas na exordial, cabendo registrar que a comprovação, ao final da lide, da falsidade do que alegado na inicial, poderá caracterizar litigância de má-fé, ensejando as sanções previstas na lei. 3. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora e DETERMINO que o réu, no prazo de 15 dias, até decisão final desta demanda, adeque o horário da parte autora, respeitando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo 1/3 (um terço) restante dedicado a planejamento e estudo, com carga horária em horas-aula, sob pela de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Intime-se o reclamado, com urgência, para que dê cumprimento à liminar. 5. No mais, CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste feito. 6. CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo. Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias. Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º). Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato. Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). 7. Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. 8. Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. 9. Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolação de sentença. 10. Intime-se a parte autora para ciência. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Adriano Fernandes Silveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 255972913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001645-50.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES SILVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAQUETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001645-50.2025.8.16.0103 Vistos. I. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Adriano Fernandes Silveira, considerando suas condições pessoais (bons antecedentes e residência fixa), a ausência dos fundamentos que a justificam, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido no mov. 10.1. É o breve relatório. Decido. II. Mister ressaltar que os fundamentos da prisão preventiva foram analisados recentemente, no dia 06 de abril do corrente ano, conforme decisão proferida no mov. 12.1, dos autos nº. 0001567-56.2025.8.16.0103, cujos fundamentos restaram reiterados na audiência de custódia de mov. 15.1. Como se sabe, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é feita com base na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos, a decisão deve ser mantida; com a alteração dos pressupostos, a decisão pode ser modificada. E, até o momento, não houve indicação alguma de modificação dos pressupostos que fundamentaram a decisão. Não há, portanto, neste curto espaço de tempo, qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal. Ainda, o caso em tela não se ajusta à aplicação de medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 282, § 6º c/c art. 319, do Código de Processo Penal, considerando os fundamentos veementes e concretos para a decretação da prisão preventiva. Cumprindo anotar que a segregação cautelar do requerente é necessária e proporcional para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, trazendo tranquilidade social e afastando o sentimento de impunidade, bem como evitando estímulos a reiteração delitiva. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu também não têm o condão de alterar os fundamentos da segregação cautelar. Nesse sentido: “(...) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (...) Habeas corpus não conhecido. ” (HC 329.574/GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 3. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato de acautelar a ordem pública, considerando, para tanto, a quantidade da droga apreendida (dois quilos de maconha e quinhentos comprimidos de ecstasy) e ressaltando o fato de que o recorrente, na condição de policial militar, uniu-se a outro agente para disseminar entorpecentes, violando os deveres ético-funcionais da instituição a que serve, situação que evidencia sua periculosidade. 4. As condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, como na hipótese. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 48.611/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)". III. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de Adriano Fernandes Silveira, mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada por estarem presentes os requisitos, pressupostos e fundamentos autorizadores, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Lapa, data inserida no sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Da Luz Primak

ID: 299165186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ PRIMAK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO DA LUZ PRIMAK DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Leandro da Luz Primak. Sentença julgando procedente a ação (mov. 116.1). Ao mov. 153.1, expediu-se mandado de intimação do réu para o pagamento das custas processuais. Mandado devolvido ao mov. 155.1, com comprovante de intimação do Réu. Decurso do prazo de intimação sem o pagamento das custas (mov. 157). É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, cumpre salientar que o réu foi condenado ao pagamento das custas por força da sentença de mov. 116.1. Ademais, mesmo depois de intimado (mov. 155.1), permaneceu inerte, não constando nos autos a informação do pagamento das custas processuais. Com relação as custas não pagas ao Funjus, o CNFJ é claro ao dispor: Art. 893. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação, o débito será levado a protesto com a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Parágrafo único. No caso de intimação por edital, após decorrido o prazo de vencimento sem pagamento das guias, a secretaria deverá expedir a certidão. Art. 894. A certidão deve ser emitida pela secretaria por meio do Sistema Uniformizado disponível na intranet e vinculada ao Sistema Projudi. § 1º São elementos da certidão: I – a identificação da secretaria apresentante; II – o CNPJ do Funjus; III – a identificação do(a) devedor(a) (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e Código de Endereçamento Postal - CEP); IV – os dados do processo (foro/comarca, vara, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V – o valor do débito referente às custas devidas ao Funjus; VI – o local e a data; e VII – a assinatura do(a) chefe de secretaria e a aprovação do(a) Juiz(íza) responsável, ambas por meio eletrônico. § 2º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer, exclusivamente, na forma descrita nessa Seção, vedado o recolhimento por forma diversa. § 3º A partir da data do vencimento da guia, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º O valor constante da certidão não está sujeito à atualização monetária a que se refere o Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) ou outra norma que venha a substituí-lo. Art. 895. Somente serão encaminhadas a protesto as custas relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos e cujos(as) devedores(as) sejam domiciliados(as) no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. Art. 896. Não são devidas pelo TJPR custas de distribuição, de contador e Funarpen no protesto de certidão decorrente de valores devidos ao Funjus. Parágrafo único. As custas decorrentes da intimação integrarão as custas finais para efeito de protesto. Art. 897. Gerada a certidão de crédito judicial ou a certidão de custas não pagas e juntada aos autos, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, ficando vedada a suspensão ou a remessa ao arquivo provisório. Art. 898. Após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Parágrafo único. O valor recebido do(a) devedor(a) pelo tabelionato será recolhido ao Funjus, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido, unicamente, pelo Sistema Uniformizado do portal do TJPR. Art. 899. Realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada, automaticamente via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do(a) devedor(a) ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade. Art. 900. No caso de equívoco no envio da certidão, a secretaria poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o seu cancelamento, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR. Art. 901. O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. Art. 902. Após a realização do pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no tabelionato de protesto, será efetuada a baixa do protesto. Portanto, em cumprimento ao art. 893 do CNFJ, proceda-se com protesto e a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Após, nada mais havendo, arquivem-se. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Município De Tapira/Pr x Jose Euzebio Dos Santos

ID: 306069319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-20.2009.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Polo Passivo:

JOSE EUZEBIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-20.2009.8.16.0070 Processo: 0001567-20.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$340,78 Exequente(s): Município de Tapira/PR Executado(s): JOSE EUZEBIO DOS SANTOS DECISÃO I – Pois bem, preliminarmente, passo analisar quanto à possível perda superveniente do interesse de agir, conforme certificado junto ao mov. 66.1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Em contrapartida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 71.1). Pois bem, em que pese os argumentos lançados, assevera-se que tanto a Resolução retromencionada, como o Recurso Extraordinário do STF, ao dispor sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, asseguraram autonomia de cada ente federativo, devendo ser observada a competência constitucional dos municípios, bem como sua realidade econômico-financeira. Assim, caso presente legislação municipal estipulando o conceito de baixo valor, esta deve prevalecer. Contudo, inexistindo tal norma a definição deve ser aquela adotada pela Resolução nº 547 do CNJ, a qual detém natureza norma primária. Nesse sentido, é o que se extrai do corpo do acórdão lançado: “[...]A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129298-87.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.05.2025) Ocorre que, no presente caso, verifica-se que a ação foi interposta em 23/12/2009, ou seja, antes da Resolução nº 547 do CNJ, assim, como inexiste lei municipal e diante da data de propositura da ação, deve-se observar o entendimento de que, na ausência da lei, será considerado como parâmetro de aferição o valor atualizado de 50 ORTN, disposto no art. 34, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, cita-se: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem ônus para as partes (mov. 139.1). Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, para determinar seu prosseguimento, sustentando, em síntese, que: a) o executado foi citado por edital e possui outros executivos fiscais que somados equivalem ao valor de R$ 10.711,51 sendo inaplicável a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema nº 1.184 do STF; b) devem ser observadas as diferenças financeiras de cada Município, além da autonomia e competência municipal quando há legislação própria que define o que é uma execução fiscal de baixo valor (mov. 143.1). Apresenta contrarrazões (mov. 146.1). 2. O recurso não ostenta conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019, para a cobrança de créditos relativos a IPTU, referentes aos exercícios de 2015 a 2016, no valor de R$ 949,30 (mov. 1.1). Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000777-11.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 27.05.2025) Portanto, no presente caso, a aferição do interesse processual deve ser o valor atualizado correspondente a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Assim, a fim de converter as 50 ORTN, observa-se que o último valor em reais estabelecido foi em janeiro de 2001 (quando a UFIR foi extinta), que é de R$ 328,27. É o entendimento consolidado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) A partir de janeiro de 2001, esse valor deve ser corrigido pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Assim, em consulta a correção de preço junto ao site oficial do Bacen (BCB - Calculadora do cidadão), tendo como parâmetro o valor a ser corrigido de R$ 328,27, data inicial em 01/2001 e data final em 03/2025, tem-se o valor de total de R$ 1409,74, observa-se: Esclareço, desde já, que o termo final teve com base no último índice IPCA-E divulgado pelo Bacen correspondente ao período da última atualização do cálculo, o qual ocorreu junto ao mov. 71.2. Tal data, não se restringiu àquele da propositura da ação, uma vez que discussão do feito refere-se a perda superveniente do interesse, conforme já fundamentado. Posto isto, em atenção ao cálculo atualizado do débito, afasto a alegação de perda superveniente do interesse de agir e dou prosseguimento ao feito. II – Expeça-se ofício conforme requerido ao mov. 71. III – Intimações e Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Jussara Eloíza Ernancorena x Flavio Correia De Albuquerque Maranhão

ID: 275836205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013414-17.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ELOíZA ERNANCORENA

Polo Passivo:

FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHãO

Conclusão

Advogados:

JUSSARA ELOIZA ERNANDORENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013414-17.2024.8.16.0030 Processo: 0013414-17.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JUSSARA ELOÍZA ERNANCORENA Réu(s): FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Vistos, etc. Jussara Eloiza Ernandorena, qualificada, ingressou em juízo com a presente ação de suscitação de dúvida inversa, com fulcro nos argumentos expostos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.13). O juízo concedeu a gratuidade da justiça à parte requerente (evento 8.1). O suscitado foi intimado, tendo apresentado manifestação no evento 11.1. O Ministério Público pugnou pela juntada de documentação (evento 15.1), o que foi acolhido pelo juízo (evento 18.1). A parte apresentou documentação no evento 21.1/17. O Ministério Público pleiteou a juntada de documentos (evento 25.1), tendo a parte requerente pugnando pelo julgamento antecipado (evento 28.1). O suscitado apresentou manifestação (evento 32.1). O Ministério Público pugnou pela improcedência da dúvida suscitada (evento 36.1). A parte requerente pugnou pela designação de audiência (evento 39.1). Os autos vieram conclusos. Decide-se. Não há como não se considerar que merece ser proclamada a presente sentença em julgamento antecipado, pois entende o Juízo ser desnecessária a realização da audiência, haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados ao processado. Ademais, muito embora tenha a parte requerente manifestado seu interesse na realização de audiência para tecer esclarecimento acerca de sua hipossuficiência financeira no petitório retro, não há como não se considerar que quando instada a juntar novos documentos, a mesma exarou sua insurgência conforme evento 28.1. Trata-se de ação de suscitação de dúvida registral inversa pleiteada pela requerente em desfavor do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Inicialmente, consigna-se que nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos aos notários, desde que estes sejam necessários à efetivação de decisão judicial (art. 98, §1º, IV), não se estendendo a demais atos de interesse privativo das partes. Ainda, o Código de Normas do Foro extrajudicial do E. Tribunal de Justiça do Paraná prevê a necessidade do recolhimento dos emolumentos para a promoção de averbação de construção (arts. 491 e 569). No caso do processado, tem-se que a requerente pretende a concessão de gratuidade das taxas e emolumentos para promover a averbação e registro de edificação realizada em sua residência, aduzindo que sua solicitação foi rejeitada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Aduziu que não possui condições de averbar a edificação realizada junto ao seu imóvel de matrícula 26.885 do 2º CRI, sem prejuízo de sua subsistência, solicitando a concessão da gratuidade da justiça para a isenção dos emolumentos do respectivo cartório. Para tanto, tombou ao processado certidões negativas de declaração de imposto de renda, histórico de benefício previdenciário, existência de veículo leiloado em razão de dívidas, e outros documentos comprobatórios de dívidas em seu nome. Da análise da documentação encartada aos autos, denota-se que a parte requerente pretende a averbação de uma edificação constante de uma residência de alvenaria cuja área construída corresponde a 392,41 m² (evento 1.8), sendo que o valor relativo aos emolumentos somava R$664,93, conforme informado pelo órgão registrador no evento 1.11. Constata-se que o valor atribuído à edificação pela requerente foi o montante de R$392.410,00, o que foi objeto de impugnação por ser considerado irrisório, sendo alterado para o montante de R$ 1.003.184,92, conforme evento 21.3. Em que pese a alegação de que a obra foi desenvolvida ao longo de mais de uma década, e que alguns serviços foram realizados pela própria requerente, não há como não se considerar que o custo atribuído à edificação não coaduna com sua alegada situação de carência. Necessário ponderar que, muito embora aduza a parte que sua única fonte de renda é sua aposentaria de modo seus rendimentos mensais não ultrapassam a monta de um salário mínimo, tal valor se mostra incompatível com o valor da edificação que pretende a averbação. Frisa-se que, eventual concessão de gratuidade da justiça não viria a abarcar os emolumentos relativos à averbação da construção, dado que a mencionada averbação é de interesse exclusivo da parte requerente, inexistindo qualquer determinação judicial para sua realização, de modo que o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, §1º do Código de Processo Civil. Neste sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO TABELIONATO DE NOTAS. PARTE SUSCITADA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROCESSO JUDICIAL E PRETENDE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PARA O FIM DE OBTER LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A OBTENÇÃO DA ATA, A QUAL É ESSENCIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISPOSTA PELO ART. 98, §1º, DO CPC. INCISO IX QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES APENAS PARA REGISTRO, AVERBAÇÃO OU ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU PARA A CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE É FACULDADE E ÔNUS DA PARTE INTERESSADA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS PELO §1º DO ART. 98 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001567-09.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.09.2024) Logo, tem-se que resta prejudicada a análise da condição econômica da autora de forma específica, dado que a extensão do benefício para o âmbito extrajudicial é cabível tão somente para a prática de atos vinculados a demandas judiciais, não havendo previsão legal para a isenção para casos não vinculados a tal situação, como no caso em apreço. Ante o exposto, julga-se improcedente a dúvida inversa suscitada, reconhecendo como válida a exigência registral impugnada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte requerente, contudo seja dado observância à gratuidade da justiça concedida ao evento 8.1. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Andréia Negri Bernardi e outros

ID: 261500733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRéIA NEGRI BERNARDI ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000613-75.2023.8.16.0104 Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.285,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRÉIA NEGRI BERNARDI Andreia Negri Bernardt & CIA LTDA-ME 1. A parte executada requereu a liberação do valor bloqueado e a extinção do feito (mov. 81). Com razão em parte. O c. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 885, firmou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Grifado. Em razão deste julgamento, foi editada a Súmula nº 581 do STJ, cujo enunciado dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todavia, existindo plano de recuperação judicial homologado, há a novação da dívida (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005), o que impõe a extinção das execuções individuais em face da empresa recuperanda. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS EM FACE DO RECUPERANDO. [...].RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001567-10.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.02.2025). Grifado. No caso, a parte executada comprovou que o crédito discutido neste feito foi incluído no plano de recuperação, o qual foi homologado (mov.81.5, 81.7 e 81.8). Anote-se que não foi comprovada a existência de cláusula suspensiva no plano de recuperação (mov. 81.6). Assim, imperiosa a extinção do feito apenas quanto à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME e prosseguimento quanto à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, SUSPENDEU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E ORDENOU O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, QUE PASSARAM A RESPONDER PELA DÍVIDA EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ARTS. 49 E 59, DA LEI Nº 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 49, §1º, DA MESMA LEI – ACERTO DA DECISÃO – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081248-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025). Grifado. Ressalta-se que na decisão de mov. 24, foi determinada a suspensão do feito apenas quanto à pessoa jurídica e durante o stay period, em razão da existência de pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão de ações executivas (autos n° 0004775-50.2022.8.16.0104), de modo que não há falar em preclusão ou rediscussão da matéria. 1.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a perda do objeto decorreu da recuperação judicial, CONDENO a empresa recuperanda ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas até o momento, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte exequente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e §10, do CPC[1]. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora conforme taxa legal (art. 406 do CC), contados do trânsito em julgado. Para o cálculo da taxa legal, observe-se a Resolução do CMN nº 5.171/2024. 1.2. Preclusa a presente decisão, DESABILITE-SE ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME do presente feito. 1.3. Advirta-se que as partes deverão informar, tanto neste processo quanto nos autos de recuperação, quando o valor for quitado por uma ou por outra parte, ainda que parcialmente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte credora. 2. Os valores bloqueados foram liberados, conforme certidão de mov. 89 e comprovante de mov. 90. 3. INTIME-SE a parte credora para dar prosseguimento ao feito com relação à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI, no prazo de 10 dias. 4. Havendo requerimento, OBSERVEM-SE as diligencias já deferidas no mov. 33. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A novação da dívida em virtude da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada e a consequente perda superveniente do objeto da presente execução atraem a incidência do disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da condenação da devedora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mesmo porque o ajuizamento da execução se deu exclusivamente pelo seu inadimplemento. 2. De acordo com a tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011981-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024). Grifado.

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