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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Marcos Renato Maule Salturi

ID: 300426375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-69.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

MARCOS RENATO MAULE SALTURI

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON LAFAETI NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-69.2025.8.16.0079 Processo: 0000006-69.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ PAULO MARCOS DRZINDZIK Réu(s): MARCOS RENATO MAULE SALTURI SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de MARCOS RENATO MAULE SALTURI, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 180, do Código Penal, com base na seguinte narrativa acusatória (mov. 29.1): FATO 01 – Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Desde data não precisada nos autos, mas certo que até por volta das 10h00m do dia 03/01/2024, em residência localizada na Rua Perimetral Norte, n. 494, casa de porão, bairro Jardim da Colina, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado MARCOS RENATO MAULE SALTURI, com vontade, consciência e intenção de traficar, tinha em depósito 75 gramas de substância análoga à crack e 5 gramas de substância análoga à cocaína, destinadas ao tráfico de drogas, capazes de causar dependência física e psíquica e proscrita no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de declaração das testemunhas (mov. 1.5-1.6 e 1.8-1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de prisão em flagrante (mov. 1.12), registros de disque-denúncia (mov. 1.15) e auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.16). FATO 02 – Receptação – Art. 180 do Código Penal Em horário não precisados nos autos, mas certo que até as 10h00m do dia 03/01/2025, em via pública até em frente a residência localizada na Rua Perimetral Norte, n. 494, casa de porão, bairro Jardim da Colina, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado MARCOS RENATO MAULE SALTURI, com vontade, consciência e intenção de receptar, conduziu o veículo VW/Gol Special, de placas ALB6714, coisa que sabia ser produto de crime de furto, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de declaração das testemunhas (mov. 1.5-1.6 e 1.8-1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de prisão em flagrante (mov. 1.12) e boletim de ocorrência do furto (mov. 1.17). A prisão em flagrante delito foi convertida em prisão preventiva (mov. 19.1). Acostou-se o Relatório de Informação a respeito dos celulares apreendidos (mov. 53.2). O acusado foi notificado (mov. 54.1) e apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, sem alegar nulidades ou teses de absolvição sumária, reservando-se no direito de fundamentar quanto ao mérito após a instrução (mov. 83.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2025 e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Em instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cleomar Macieski e Sandro Antunes de Almeida, a vítima Paulo Marcos Drzindzik e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 145.1 a 145.5). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial n. 11.747/2025 (mov. 153.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela integral procedência da peça acusatória (mov. 157.1). A defesa do réu alegou, em sede preliminar, a nulidade do laudo pericial das substâncias entorpecentes; absolvição do réu quanto ao crime tipificado no Art. 33 da lei 11.343/2006, ante a ausência de provas; a desclassificação do crime disposto no Art. 33 da lei 11.343/2006 para o disposto no Art. 28 da lei 11.343/2006, eis que a droga é para consumo pessoal e não para a traficância; a absolvição do Réu quanto ao crime de receptação disposta no Art. 180, caput do Código Penal, nos termos do Art. 386, inciso IV, V e VII do Código de Processo Penal (mov. 162.1). É o relatório necessário. Decido. 2. Fundamentação: A hipótese acusatória, como se viu, é a de que o denunciado teria, em 03 de janeiro de 2025, antes das 10h, mantido em deposito 75 gramas de substância análoga à crack e 5 gramas de substância análoga à cocaína, bem como teria conduzido o veículo VW/Gol Special, de placas ALB6714, coisa que sabia ser produto de crime de furto. Analisando as provas dos autos, observo a nulidade da busca realizada na residência do réu e, por consequência, a busca pessoal ocorrida após o ingresso irregular, uma vez que se deu sem autorização judicial, resultando assim, em uma transgressão do direito à inviolabilidade do domicílio. A Constituição Federal estabelece, como um dos direitos fundamentais do indivíduo, a proteção do domicílio, tornando-o inviolável, tal como preceitua o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ao dispor que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Assim, conclui-se que a garantia da inviolabilidade domiciliar somente pode sofrer limitação em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal já definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas é legítimo quando há fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, de que está ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência, o que não é o caso dos autos. Com efeito, grande parte de buscas ilegais, decorrente de "suspeita" de situação de flagrância, são frutos de estereótipos arraigados na sociedade e que levam agentes públicos a desconfiar justamente de pessoas menos favorecidas economicamente, muitas vezes alvos de perseguição e marginalização pela própria sociedade na qual estão inseridos. E, nesse sentido, não pode o Estado flexibilizar garantias constitucionais, destinadas a todo e qualquer cidadão, para, a pretexto de promover a segurança pública e impedir a traficância, incorrer em abusos e arbitrariedades inaceitáveis em um estado democrático. Nessa linha de raciocínio, o entendimento adotado no HC 598.051, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no HC 616.584, da Quinta Turma, salientou que se deve levar em consideração alguns requisitos para a validade do ingresso policial em residência, sem mandado judicial, como, por exemplo: declaração assinada da pessoa que autorizou a ação e registro da operação em áudio/vídeo. Note-se que o entendimento sedimentado naquele Tribunal é de que cabe aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que havia em curso na residência uma clara situação de comércio de droga, a autorizar o ingresso domiciliar sem consentimento. No caso dos autos, inexiste mandado de busca expedido ou comprovação do consentimento para o ingresso em domicílio, tampouco demonstração de que haviam, na oportunidade, elementos objetivos que justificassem a existência de flagrante delito por tráfico de drogas, sobretudo porque o próprio morador (ora acusado) negou, em seu interrogatório, que tivesse autorizado o ingresso dos policiais. Não havia uma justificativa suficientemente forte para que os policiais entrassem na casa do acusado sem um mandado judicial ou autorização do morador. Os policiais apenas viram o veículo objeto de furto/roubo na rua e não dentro da residência. Mesmo assim, decidiram entrar na casa sem mandado e sem apresentar provas de que havia uma razão urgente para essa invasão. Além disso, não ficou comprovado que o morador permitiu a entrada dos policiais de forma voluntária e legal. A lei exige que, nesses casos, o Estado comprove que houve autorização para a entrada, de preferência com uma declaração assinada pelo morador, testemunhas e, se possível, gravações em áudio ou vídeo, conforme já exposto. Logo, a busca e apreensão realizada dessa forma foi ilegal. Consequentemente, todas as provas obtidas dentro da residência devem ser anuladas, pois foram adquiridas de maneira irregular. No mesmo sentido: A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 907.770-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/2/2025 (Info 841). Ademais, embora os policiais afirmem que o local em questão seria um espaço aberto e não a residência propriamente dita, contraditoriamente também relatam que se tratava do porão da casa, ambiente este onde o acusado exercia sua atividade profissional, realizando tatuagens. Assim, restou claro que o local é tanto domicílio quanto local de trabalho do acusado, protegidos pela inviolabilidade constitucional do domicílio, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que exige mandado judicial para ingresso, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. A mera menção a denúncias anônimas não configuram elementos objetivos, a legitimar o ingresso no local, sob pena de incorrermos em injustiças epistêmicas de diversas espécies, notadamente por excesso de credibilidade conferido ao testemunho dos policiais. Ressalte-se que, embora o veículo estivesse estacionado em frente à residência do investigado, as chaves do automóvel foram encontradas somente após a equipe ingressar ilegalmente na residência. Dessa forma, tal prova está contaminada pelo ingresso irregular, o que impõe a sua nulidade, conforme o princípio do fruto da árvore envenenada, sendo, portanto, ilícita e inadmissível. Consigne-se, por oportuno, compete à Polícia Militar, tomando conhecimento da possível prática de tráfico de drogas em determinado local, promover as diligências cabíveis para que a polícia judiciária tenha ciência, adote linha investigativa para averiguação dos fatos e, se for o caso, represente judicialmente para obtenção de mandado de busca e apreensão, a fim de evitar arbitrariedades estatais e contaminação de provas que poderiam embasar investigação legítima pelo órgão competente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ACOLHIDA. CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO RÉU. DÚVIDA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA EVENTUAL ENTRADA FORÇADA QUE TAMBÉM NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POR OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) MÉRITO. 2.1) DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004658-51.2021.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -  J. 24.07.2023) Considerando que toda realização de abordagem policial deve ter sua realização devidamente fundamentada, lastreada em motivos plausíveis e não na vaga subjetividade que se convalidam os agentes, garantindo-se os direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão, e que não se desincumbiu o Estado, na espécie, de demonstrar a legalidade do ingresso na residência do denunciado. Assim, com fundamento no art. 157 do Código de Processo Penal, declaro a nulidade das provas colhidas a partir do momento do ingresso domiciliar pela polícia na residência, com a consequente absolvição do acusado, já que inexistem outros elementos de prova autônomas de materialidade que possam dar suporte a um decreto condenatório. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu MARCOS RENATO MAULE SALTURI dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Diante do decreto absolutório, expeça-se imediatamente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o acusado. À Secretaria para as diligências necessárias. Fica autorizada a restituição, ao acusado, dos celulares apreendidos por ocasião da prisão (mov. 1.7), com exceção da substância entorpecente, a qual deverá ser incinerada, se ainda não promovida a diligência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem (cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Legais. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Cássio Camargo Montanha e outros x Luiz Abelardo Montanha

ID: 308431549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Arapongas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0016808-84.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO CAMARGO MONTANHA LUCAS MONTANHA

Polo Passivo:

LUIZ ABELARDO MONTANHA

Conclusão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esq. com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esq. com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9028 - E-mail: apas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016808-84.2024.8.16.0045 Processo: 0016808-84.2024.8.16.0045 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CÁSSIO CAMARGO MONTANHA (CPF/CNPJ: 139.248.249-67) representado(a) por SANDRA MARIA CAMARGO MONEA (CPF/CNPJ: 110.556.838-52) Rua Ataulfo Alves, 162 ap 103 - Roçado - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.108-220 - E-mail: joaogabrielcardoso12@gmail.com - Telefone(s): (48) 99197-8497 LUCAS MONTANHA (RG: 107034218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.671.719-40) Rua Garça-cinza, 45 - Jardim São Carlos - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.704-290 - E-mail: joaogabrielcardoso12@gmail.com - Telefone(s): (48) 99197-8497 De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ ABELARDO MONTANHA (RG: 20381809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.970.949-72) Rua Sanhaço-de-fogo, 94 - Conjunto Flamingos III - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-670 Vistos. Trata-se de ação de inventário do espólio de Luiz Abelardo Montanha. Nomeação de inventariante (fls. 19.1). O inventariante renunciou ao encargo que lhe foi atribuído e requisitou a nomeação de inventariante dativo (fls. 24.1/24.2 e 29.1). Decido. 1. Primeiramente, diante do contido em fls. 24.1/24.2 e 29.1, REMOVO de ofício o inventariante Lucas Montanha com fulcro no art.622, inciso II do CPC e NOMEIO, com fundamento no art.617, inciso VIII do CPC, inventariante judicial dativo. 2. À Secretaria para nomeação de inventariante dativo, observando-se a lista constante no CAJU. 2.1. O inventariante dativo assume os direitos e deveres da inventariança, mas não é o representante legal do espólio em Juízo, uma vez que, em tal hipótese, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte (CPC, art. 75, § 1º). 2.2. Fixo os honorários do inventariante dativo em 1% (um por cento) sobre o patrimônio líquido partilhável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 622, DO CPC. 3. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE REMOVIDA E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. POSSIBILIDADE. 5. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO FIXADA EM PEQUENO PERCENTUAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. VALOR QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 6. PREVISÃO LEGAL DE MULTA PELO descumprimento de ordem de entrega dos bens ao substituto. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007108-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEIA INVENTARIANTE DATIVO E FIXA A REMUNERAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 3% DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARTILHÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO INVENTARIANTE DATIVO – ACOLHIMENTO – QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA FRENTE AO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO E O ELEVADO NÚMERO DE HERDEIROS – INVENTÁRIO QUE SE ENCONTRA PRÓXIMO À CONCLUSÃO – DECISÃO REFORMADA – REMUNERAÇÃO MINORADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0107265-40.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.08.2024). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Remuneração de inventariante judicial em inventário. Recursos conhecidos e desprovidos. I – caso em exame: 1. Trata-se de dois recursos de Agravo de Instrumento interpostos contra decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo inventariante judicial e manteve sua nomeação nos autos. 2. A insurgência recursal de ambos os recursos se restringe a discussão sobre a remuneração devida ao inventariante dativo nomeado no feito, em contraprestação ao serviço a ser prestado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração do inventariante se mostra excessiva e se deve ser reduzida. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. A remuneração do inventariante dativo pode ser fixada entre 1% e 5% da herança líquida, aplicando-se por analogia, o artigo art. 1.987 do Código Civil, relativo aos honorários do testamenteiro. 5. A proposta de honorários do inventariante judicial dativo, a princípio, não se afasta de tais parâmetros e se mostra condizente ao trabalho a ser exercido, levando em conta a complexidade do inventário e o tempo de tramitação do processo. 6. Não se justifica a responsabilização exclusiva de um herdeiro pelo pagamento dos honorários ao inventariante dativo, já que a função é exercida em favor do espólio e, de consequência, de todos os herdeiros. IV – DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A remuneração do inventariante dativo pode ser fixada com aplicação analógica do artigo 1987 do CC, entre 1% e 5% da herança líquida, considerando a importância e complexidade do inventário, conforme precedentes. 2. Incabível a responsabilidade exclusiva de um herdeiro pelo pagamento dos honorários ao inventariante dativo quando os serviços serão prestados em favor do espólio e, portanto, em benefício de todos os herdeiros." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.987Código de Processo Civil, art. 506. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 11ª Câmara Cível – 0028156-50.2018.8.16.0000, 0000006-07.1989.8.16.0055 e 1296254-4;TJSP – 6ª Câmara de Direito Privado – 2032428-64.2024.8.26.0000;TJRS – 7ª Câmara Cível – 2032428-64.2024.8.26.0000;TJRS – 8ª Câmara Cível – 52545526420228217000. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0114240-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.03.2025). 2.3. Os honorários do inventariante dativo terão natureza extraconcursal, por se tratar de múnus essencial ao prosseguimento do inventário e serão suportados pelos bens do espólio. 2.4. Intime-se o inventariante dativo nomeado para, em 5 dias, manifestar-se sobre a nomeação. 2.5. Se aceitar, deverá, em 5 dias, comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso a que se refere o art. 617, parágrafo único do CPC, devendo, em seguida, cumprir com a decisão de fls. 16.1. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

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Andre Luis Burgos Cezar x Banco Pan S.A.

ID: 326571305

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-81.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BURGOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

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Processo: 0000006-81.2024.8.16.0151(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. DIR… Processo: 0000006-81.2024.8.16.0151(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de declaração de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMC, c/c restituição de valores, c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de evidência. A parte autora alega que houve falta de informação clara sobre o contrato celebrado, o que teria induzido em erro, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, gerando a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais; (iii) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, inclusive para saques, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente autorizada nos termos da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, atendendo às exigências do dever de informação. 5. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 6. As provas apresentadas nos autos comprovam que a parte autora foi informada sobre as características e encargos do crédito concedido, incluindo a taxa de juros, forma de pagamento e uso do limite para saques, não tendo que falar em vício de consentimento. 7. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 8. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 9. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há que falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 10. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, I e II, 51, IV, XV e § 1º, 52, IV e V; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Civel nº 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos De Albuquerque, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025.

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Edson De Araujo Souza x Banco Pan S.A.

ID: 281003695

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002276-30.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

OSMAR ARAUJO SOARES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LUANA SIQUEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002276-30.2024.8.16.0167 Processo: 0002276-30.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$28.067,15 Autor(s): Edson de Araujo Souza (RG: 98480986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.254.649-74) Rua João Batistela, 863 - Vila Barbosa - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida paulista, 1374 12º Andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 SENTENÇA RELATÓRIO EDSON DE ARAUJO SOUZA, qualificado na inicial, requer AÇÂO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER E REPARAÇÂO DE DANOS contra o BANCO PAN S. A, qualificado na inicial, alegando o seguinte : O autor tomou conhecimento de que seu nome e dados estão registrados indevidamente junto ao sistema de informações de credito ( SCR ) do BANCO CENTRAL DO BRASIL, sendo que em 2013 propôs AÇÂO DE EXCLUSÂO DO SPC, pois na época possuía uma moto financiada a qual foi entregue e as cobranças continuaram, sendo que em segundo grau a requerida foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 . O documento que comprova a inscrição do requerente encontra-se 1. 4 CONTESTAÇÂO na s 15. 1, alegando que não ocorre qualquer ilegalidade na ocorrência de inscrição do requerente no SCR, pois não e um cadastro restritivo. Questão unicamente de direito. É breve o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO SCR significa "Sistema de Informações de Crédito". É um banco de dados do Banco Central do Brasil que registra informações sobre as operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas, como empréstimos, financiamentos e outros. O SCR permite às instituições financeiras avaliar o risco de crédito de seus clientes e ao Banco Central monitorar o sistema financeiro. O SCR ajuda as instituições financeiras a avaliar o risco de crédito dos clientes, o Banco Central a monitorar o sistema financeiro e a sociedade a ter mais controle sobre suas operações de crédito. Ocorre que o requerente entregou a referida motocicleta quando não pode mais arcar com o financiamento e conforme podemos ler 1. 8 no ACORDÂO, foi dado provimento ao apelo do requerente, pois o devedor não foi comunicado, a respeito do saldo remanescente, de sua responsabilidade, sendo que a inscrição foi indevida. Veja-se que a decisão transitou em julgado e julgou pela procedência do pedido de EDSON . Uma vez tendo entregue o veiculo, não sendo notificado e agora com a inscrição no SCR, praticamente repete-se a situação anterior, pois o sistema possui a natureza de cadastro restritivo de credito, conforme admitido pela jurisprudência. Embora se diga que não, claro que ao pesquisar o SCR e verificar o nome do requerente, seu credito fica abalado. Neste sentido : Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral . O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) . NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO . RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art . 14, § 3º, do CDC)- O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Logo, deve receber o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes (STJ, REsp nº 1.099.527/MG) - O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se in re ipsa, por ser presumido e decorrer da própria ilicitude do fato - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade - O termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (STJ, Súmula 54) .(TJ-MG - AC: 50011857420218130111, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2023) O Acordão emitido pelo TJPR data de 23.04.2015. Ora, uma vez sendo o processo de 2013 e a decisão final de 2015, temos que a inscrição é ilegal, pois perpetuada. Embora haja algum dissenso na jurisprudência, vem se firmando a corrente que visa a proteger o consumidor de forma ampla . O art. 206 §5º do CC estabelece : Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, as dívidas decorrentes da falta de pagamento de empréstimo pessoal, contratos bancários, cartão de crédito, além de outras prescrevem em 5 (cinco) anos após a data de vencimento. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Assim sendo, como dito, o credor ou respectivo cessionário do crédito não pode se utilizar de meios judiciais ou extrajudiciais para sua cobrança, pois a obrigação prescrita torna o direito ao crédito inexigível. Veja que não se pode pedir a declaração de inexistência do débito, pois o débito existe, só não pode mais ser exigido o seu pagamento em razão da prescrição. Neste sentido : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Autor alega que superado o prazo de cinco anos do vencimento da dívida, indevida qualquer tipo de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 -Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1004177-02.2019.8.26.0009; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020 . O nome do requerente constou no SCR, sendo que o narrado pela requerente encontra confirmação pela requerida, sendo clara a prescrição da divida, sendo que a prescrição transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível e incobrável por qualquer meio. Se engana a requerida ao dizer que não ocorre dano moral, pois temos aqui nítido caso de abuso de direito, cobrança divida que teria prescrevido em 2020, levando intranquilidade e insegurança ao requerente, afetando o lado psíquico do mesmo, já que julgava que a divida estava prescrita . Sua inscrição no SCR ou outra plataforma e sim, desabonadora e produz reflexos negativos, abalando o nome do requerente, com informações que podem dificultar seu credito. E o típico dano moral “ in re ipsa “. Neste sentido : SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10070846320228260002 SP 1007084-63.2022.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DENOTAM ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.07.2022)(TJ-PR - RI: 00000061220218160014 Londrina 0000006-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2022) DISPOSITIVO Julgo assim procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos na inicial, declarando-os inexigíveis e condenando a requerida ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 5.000,00, ante o caso concreto, já que age em absoluta desconformidade com o direito, perpetuando uma divida que já não tem razão de ser, devido a um financiamento de 2013, que não pode ter este caráter . Defiro ainda a tutela requerida para que o requerido retire o nome de EDSON DE ARAUJO SOUZA dos cadastros mencionados, pena de multa de R$ 100,00 ao dia ate o limite de R$ 5.000,00, passando a incidir a partir da intimação da sentença. Custas e honorários a serem suportados pelo requerida que estabeleço em 15% da condenação. DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Daniele Cristina Dos Santos Ravagnani x Sm Veículos

ID: 280245976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI

Polo Passivo:

SM VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

CLEBER COSMO BATISTA

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JOÃO JOSÉ BAPTISTA

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GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-07.2025.8.16.0127 Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.776,75 Exequente(s): DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI Executado(s): SM VEÍCULOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 7.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que o local de pagamento indicado no cheque é a cidade de Paranavaí-PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 12.1 alegou que a competência foi escolhida porque o fato gerador ocorreu em Mirador. Destaque-se que a exequente reside em Mirador. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada na cártula é determinado nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está preenchido: No mesmo passo, a praça do Sacado é a cidade de Paranavaí: Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; [...] Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Desse modo, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca do local do pagamento, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edison De Lima

ID: 320170661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-13.1996.8.16.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDISON DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-13.1996.8.16.0103 I. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDISON DE LIMA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 157, caput e §§2º, incisos I e II, por duas vezes, e artigo 288, caput e paragráfo úníco, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/08/1999 (mov. 1.3 – fl. 125). Edison foi citado por edital (mov. 1.3 – fls.171 – 172), sendo que, em decisão datada de 16/06/2000, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos por força do artigo 366, do Código de Processo Penal. Diante do lapso temporal transcorrido e o paradeiro desconhecido de EDISON, o Ministério Público pugnou pela extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva (mov. 107.1). É o breve relato. Decido. II. De início, observa-se que, ao tempo do fato, os artigos 288, caput e parágrafo único e 157, caput e §2º incisos I e II, do Código Penal tinham as seguintes redações: Quadrilha ou bando “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado”. Roubo “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas”. III. Do crime de quadrilha ou bando Considerando a pena máxima abstrata cominada ao delito [03 (três) anos de reclusão] e a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, conclui-se que o prazo prescricional será de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP. Dessa forma, cientes de que: i) a denúncia foi recebida em 18/08/1999; ii) o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do CPP, na data de 16/06/2000; e iii) há limitação no prazo de suspensão da prescrição, nos termos da Súmula 415, do STJ, conclui-se que está prescrito. Ao ponto, colhe-se que, mesmo desconsiderando o período entre o recebimento da denúncia e a decisão que determinou a observância ao artigo 366, do CPP, o processo permaneceu suspenso por 12 (doze) anos e, na sequência, a prescrição voltou a correr, de modo que transcorreu lapso temporal superior a outros 12 (doze) anos, o que, então, permite a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal (propriamente dita em abstrato). IV. Do crime de roubo majorado Já no que se refere ao delito de roubo majorado, entendo que não assiste razão o Ministério Público. Isso porque ainda que se diga que o feito está fadado ao insucesso, nota-se que eventual pena projetada não estaria acobertada pela prescrição. Explico: Como bem observado pelo Ministério Público, os fatos ocorrerem em momento anterior a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, responsável por promover várias alterações quanto a prescrição dos crimes no Código Penal e dentre elas a revogação no §2º do artigo 110 que previa que: “§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Assim, considerando que os fatos – supostamente – ocorreram no dia 08/08/1996, a denúncia foi recebida em 18/08/1999, bem como que o processo foi suspenso apenas em 16/06/2000, realmente, flagra-se a existência de determinado transcurso de prazo que, necessariamente, deve ser considerado para fins de eventual prescrição, qual seja 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 08 (dois) dias. No entanto, observa-se que, na verdade, ao réu também foram imputadas duas causas especiais de aumento de pena, sendo que, à luz da teoria da pior das hipóteses, devem ser consideradas também para determinar o referido prazo, o que conduz ao máximo de 20 (vinte) anos, nos termos do inciso I do artigo 109, do CP [e não 16 (dezesseis) como mencionado]. Sendo assim, mais uma vez, analisando o teor da Súmula 415, do STJ, nota-se que a prescrição voltou a fluir no ano de 2020, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. Quer dizer, considerando as seguintes datas: i) entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia; ii) entre a data do recebimento da denúncia até a data em que foi proferida a decisão de suspensão; e iii) entre a data da retomada do curso da prescrição até os dias de hoje, já se passaram mais de 08 (oito) anos. Ocorre que, objetivamente analisando a situação do réu, ainda que na dosimetria de pena considerássemos, tão somente, uma majorante sobejante como circunstância judicial negativa e, na terceira fase do apenamento, a fração mínima de 1/3 para exasperar a pena intermediária, teríamos uma pena projetada superior a 06 (seis) anos, o que, então, conduziria ao prazo prescricional de 12 (doze) anos (nos termos do artigo 109, inciso III, do CP), de modo que nem mesmo eventual retroação seria suficiente para a extinção da punibilidade. Diante disso, conclui-se que o pedido não comporta acolhimento, tampouco haverá prejuízo ao réu ou ao Ministério Público na manutenção da suspensão deste processo. V. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDISON DE LIMA, anteriormente qualificado, apenas no que se refere ao crime previsto no artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal. VI. Comunicações necessárias. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Dagoberto Da Silva Telles x Matilde De Oliveira Gasparini

ID: 326908451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-23.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO DA SILVA TELLES

Polo Passivo:

MATILDE DE OLIVEIRA GASPARINI

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE QUEIROZ MACEDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000963-23.2025.8.16.0127 Processo: 0000963-23.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.067,53 Polo Ativo(s): DAGOBERTO DA SILVA TELLES Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MATILDE DE OLIVEIRA GASPARINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de cobrança promovida por DAGOBERTO DA SILVA TELLES, em face do ESPÓLIO DE MATILDE DE OLIVEIRA GASPARINI. Nota-se que que na seq. 7.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que a praça do cheque é a cidade de Paranavaí/PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 13.1 alegou que a competência foi escolhida por se o local de residência do demandado e em virtude da extinção do feito na Comarca de Paranavaí/PR. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que o campo está preenchido e consta a cidade de Tamboara/PR: Município que não integra a comarca de Paraíso do Norte. Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; [...] Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Desse modo, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca do local do pagamento, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, a decisão nos autos mencionados pelo autor não vincula a este Juízo, de maneira que a parte poderia ter recorrido da sentença apresentada. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Rodrigo Rocha Faria x Eder Aparecido Meira e outros

ID: 332498194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000111-96.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA FARIA

Polo Passivo:

EDER APARECIDO MEIRA E.F.MEIRA TERRAPLANAGEM - ME

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ROBSON BICHERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000111-96.2025.8.16.0127 Processo: 0000111-96.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.675,18 Polo Ativo(s): Rodrigo Rocha Faria Polo Passivo(s): E.F.MEIRA TERRAPLANAGEM - ME EDER APARECIDO MEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 20.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que a praça do cheque é a cidade de Apucarana/PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 24.1 alegou que a competência foi escolhida por se o local de residência do demandado. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Nesse sentido, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está em branco: Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Portanto, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca da praça do que o cheque, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Rodrigo Rocha Faria x Eder Aparecido Meira e outros

ID: 332498312

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000118-88.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA FARIA

Polo Passivo:

EDER APARECIDO MEIRA E.F.MEIRA TERRAPLANAGEM - ME

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ROBSON BICHERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000118-88.2025.8.16.0127 Processo: 0000118-88.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.492,40 Polo Ativo(s): Rodrigo Rocha Faria Polo Passivo(s): E.F.MEIRA TERRAPLANAGEM - ME EDER APARECIDO MEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 20.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que a praça do cheque é a cidade de Apucarana/PR.. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 24.1 alegou que a competência foi escolhida por se o local de residência do demandado. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está em branco: Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Portanto, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca da praça do que o cheque, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Rafaeli Azevedo Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282949649

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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GUSTAVO TAVARES PIOVESAN

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-03.2025.8.16.0004 Processo: 0000006-03.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RAFAELI AZEVEDO SILVA (CPF/CNPJ: 053.759.189-35) Rua Jorgina Claudino de Bastos, 169 - Mandirituba - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: gustavo@piovesan.adv.br - Telefone(s): (41) 4141-9297 Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos. Rafaeli Azevedo Silva impetrou o presente Mandado de Segurança, narrando que requereu seu credenciamento como despachante de trânsito no Município de Mandirituba/PR, por meio do e-protocolo 22.156.599-1, em 11/05/2024. Contudo, a resposta emitida pelo DETRAN/PR, em 10/09/2024, não se revelou decisiva, se limitando a mencionar as normas pertinentes, Lei Federal n° 14.282/2021 e Portaria n° 1.460/2023-DP), sem proferir decisão definitiva quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento. Sustentou que a omissão configura ato coator eivado de ilegalidade, ante a ausência de decisão administrativa, em violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Destacou, ainda, que o procedimento administrativo foi arquivado no mesmo dia do despacho proferido, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de manifestação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto no artigo 5°, inciso LV da Lei Maior. Argumentou também sobre a impossibilidade material de cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 14.282/21, na Portaria n° 1.460/2023-DP e no Decreto n° 1.887/2023, notadamente pela inexistência, até o momento do fato, de curso regulamentado de despachante documentalista. Asseverou que dois dos requisitos exigidos pelo artigo 5°, incisos II e III, da referida Lei, são inviáveis de cumprimento, vez que o curso tecnológico ainda não foi regulamentado e a inscrição no Conselho Regional se destina apenas aos profissionais já credenciados como despachantes. Alegou, ainda, que tais exigências são nulas e inconstitucionais, por afrontarem a liberdade associativa, o princípio da legalidade, o direito à livre iniciativa e o livre exercício profissional, todos garantidos pela Constituição Federal. Pugnou por pedido liminar a fim de compelir o DETRAN/PR a proferir decisão expressa e fundamentada acerca do pedido administrativo do e-protocolo n° 22.156.599-1. Subsidiariamente, pleiteou o deferimento do credenciamento e a expedição do ato e documento de credenciamento em seu favor, como despachante documentalista no Município de Mandirituba/PR, com afastamento das exigências relativas à graduação em curso tecnológico e inscrição em conselho de classe, previstas na Lei Federal n° 14.282/2021 e na Portaria n° 1.460/2023-DP. Ao final, pediu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.7). Por meio da decisão de ref.8.1, extinguiu-se o feito, ante o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Deferiu-se o benefício da justiça gratuita à impetrante. A impetrante opôs embargos de declaração (ref.10.1). Através da decisão de ref.14.1, os embargos de declaração foram acolhidos, tornando-se sem efeito a sentença de ref.8.1. Na mesma oportunidade, indeferiu-se a medida liminar pretendida pela impetrante. O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR prestou informações à ref.21.1. Sustentou que a Portaria n° 1.460/2023-DP está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 14.22/2021 e o Decreto n° 1.887/2023. Alegou que não há inconstitucionalidade na regulamentação, sendo que a impetrante fez uma interpretação equivocada da legislação, confundindo credenciamento administrativo com habilitação profissional. Mencionou a decisão do STF na ADI n° 6.724, atribuindo competência exclusiva à União para regulamentar a atividade de despachante. Destacou que apenas o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas pode conceder habilitação profissional e que a Autarquia não tem competência para flexibilizar exigências legais impostas pela legislação federal. Asseverou que a Lei Federal n° 14.282/2021 estabelece critérios claros para a profissão de despachante documentalista, graduação em curso tecnológico e inscrição no Conselho Regional, e que a impetrante não cumpre esses requisitos. Aduziu que a formação exigida pela lei já está sendo oferecida por instituições de ensino superior, por meio de um curso tecnológico regulamentado. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva para responder pelo objeto da ação, visto que a regulamentação da profissão compete à União. Subsidiariamente, pediu a denegação da segurança devido à ausência de ato coator praticado pela Autarquia, vez que a negativa ao credenciamento decorre do estrito cumprimento da lei. Juntou documentos (refs.21.2/21.10). A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (ref.23.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (ref.28.1). A impetrante impugnou as informações prestadas pelo Detran/PR (ref.31.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Destaca-se que o mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações. No mesmo diapasão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vejamos: Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte. Com essas considerações iniciais, como matéria prefacial, alega o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, contudo, sem razão. Isto porque a sua legitimidade passiva ad causam reside no fato do ato administrativo que ora se pretende a correção foi emanado por seus próprios agentes administrativos. Neste sentido, os Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de São Paulo se posicionaram: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS . IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N .º 17.682/13. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00060178720218160004 Curitiba, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 26/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Ato ora atacado que decorreu da negativa de agente do Detran em realizar o cadastramento da impetrante no sistema e-CRVsp – Portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para a ação – Preliminar afastada. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Preliminares que se imiscuem com o mérito, sendo que com ele serão analisadas. APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ato administrativo - Exercício da profissão de despachante documentalista – Denegação da ordem em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Inovação legislativa que se deu no decorrer do feito - Exigência de inscrição no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – Inteligência do art. 5º, inciso III, c .c art. 12, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.282/21 – Apelante que não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais – Lei em vigor que tem efeito imediato e geral (art. 6º, da LINDB) - Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico - Ausência de direito líquido e certo – Manutenção da denegação da ordem – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10771678220218260053 SP 1077167-82.2021.8.26 .0053, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mérito, ao compulsar os autos, a título de cognição exauriente, a impetrante não tem razão em seu intento, uma vez que não comprovou existente in casu o direito líquido e certo a embasar o presente writ, conforme ficou consignado na decisão de referência 14.1 que indeferiu a liminar. Constata-se que, no protocolo administrativo 22.156.595-9 (ref.1.6), o Detran/PR, fundamentado na Lei n° 14.282/2021 e Portaria n° 1.460/2023-DP, solicitou à impetrante a juntada de documentos essenciais ao procedimento administrativo, os quais não foram apresentados no momento do requerimento (ref.1.6 – fl.23). Posteriormente, em novo despacho, o impetrado determinou o sobrestamento do protocolo, em razão da ausência de documentos imprescindíveis, consignando que “sobrevindo o interesse na instrução documental conforme solicitada, constando dos documentos pendentes, deverá ser aberto novo caderno protocolar, para superveniente apensamento ao presente.” (ref.1.6 – fl. 26) Portanto, não há que se falar em ato coator, uma vez que não houve restrição arbitrária ou ilegal imposta pela autoridade coatora. O ato administrativo praticado está sob o manto da legalidade, sendo destinado à organização e movimentação do procedimento dentro da Administração Pública. Para que se configure um ato coator, seria necessário que a autoridade impetrada impedisse a impetrante de exercer um direito sem justificativa legal, fato que não ocorreu no caso concreto. O impetrado não proferiu qualquer decisão que viole direito da impetrante, limitando-se a exigir o cumprimento das formalidades legais para regular a tramitação do pedido. Nessa perspectiva, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que: MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO FRENTE A NATUREZA DO ATO INDICADO COMO COATOR. EVENTUAL DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE QUE PODERÁ SER APRECIADA PELO COLEGIADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. Inicial indeferida. (TJ-PR 00018281020228169000 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023) De todo o modo, o ato tido como coator pela impetrante não a impede de apresentar nova solicitação, apenas informa que o pedido protocolado não poderia ser processado devido à ausência dos documentos exigidos, oportunizando a entrega destes em momento posterior. Diferentemente do que argumenta a impetrante, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não houve decisão administrativa sobre o mérito do requerimento. Ora, como bem esposado na decisão que indeferiu a liminar (ref.14.1), “Levando em consideração o historiado junto ao protocolo administrativo de ref.1.6 (folhas 23 e 26), percebe-se que a autoridade administrativa, calcada em dispositivos legais (Lei 14.282 /2021, Decreto Estadual 1.887/2023 e Portaria 1.460/2023-DP/DETRAN/PR), ordenou à parte impetrante que ela anexasse aos autos em comento alguns documentos, tidos como essenciais para a análise do seu pleito administrativo, o que foi simplesmente desconsiderado por ela em sua plenitude. Poderia muito bem ter procurado atender aquela ordem administrativa, ou ao menos ter trazido uma boa parte dos documentos e, naquilo que entende ilegal e/ou inconstitucional, ter discutido naquela seara, para aí ter uma resposta da parte impetrada, a qual poderia ser atacada posteriormente, relatando na oportunidade a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de espécies normativas, enfocando uma pretensa impossibilidade de atendimento por isso. De todo o modo, da maneira como está posta a situação, não vejo a ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mesmo porque não me parece que o procedimento administrativo n.º22.156.599-1 foi arquivado no mesmo dia, sem conceder oportunidade de manifestação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas sim suspenso até o cumprimento da ordem mencionada (trazer documentos tidos como essenciais ao caso, podendo, ainda, discutir a questão afeta à obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas – CRDD/PR naquela seara).” (g.n) Sendo assim, não há fundamento jurídico para impor ao impetrado a obrigação de proferir decisão expressa e devidamente motivada sobre o pedido administrativo, uma vez que a impetrante, ao deixar de cumprir o despacho, não conferiu à autoridade coatora a oportunidade de apreciar o mérito do referido requerimento administrativo. Ademais, tão pouco pode cogitar a concessão do credenciamento e a consequente emissão do ato e do documento de credenciamento em favor da impetrante na qualidade de despachante documentalista nesta área, pois tal providência implicaria análise do mérito do ato administrativo, extrapolando os limites da competência jurisdicional. Cumpre destacar que a interferência do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade e a legalidade do procedimento administrativo, uma vez que é proibida qualquer incursão no mérito administrativo para aferir o grau de conveniência e oportunidade da aplicação da sanção. A presente decisão só pode analisar se os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal foram respeitados no procedimento administrativo, o que restou comprovado nos autos com os documentos colacionados pelo impetrado. Sem qualquer ilegalidade, não pode o Poder Judiciário invadir a seara de outro Poder, sob pena de ofensa a preceitos da Carta Magna. Destarte, não havendo qualquer ilegalidade no ato que impugnado, a denegação da segurança é medida que se impõe. Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado por Rafaeli Azevedo Silva, e DENEGO a segurança almejada, diante da ausência do direito líquido e certo invocado, inexistência de ato coator, bem como de ilegalidade praticada na hipótese. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-la na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Detran/PR. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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