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Jasmine Comercio De Produtos Alimentícios Ltda x Harbord Refrigeracao Industrial Eireli - Me e outros

ID: 257191803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000651-26.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

HARBORD REFRIGERACAO INDUSTRIAL EIRELI - ME ITAU UNIBANCO S.A. KING - ICE REFRIGERAçãO INDUSTRIAL LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA THADEO

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000651-26.2025.8.16.0037 Recurso: 0000651-26.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000651-26.2025.8.16.0037 Recurso: 0000651-26.2025.8.16.0037 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. HARBORD REFRIGERACAO INDUSTRIAL EIRELI - ME KING - ICE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME I- JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II- De início, observa-se que no dia 10.02.25, às 23:02:51 h, foi interposto o presente recurso especial; e, no mesmo dia, minutos antes, às 22:57:02 h, já havia ocorrido interposição de idêntico recurso especial pela parte recorrente (0000653-93.2025.8.16.0037 Pet), ambos dirigidos contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Logo, em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o presente recurso especial, interposto em face das mesmas decisões, pela mesma parte. Dessa forma, resta obstado o seguimento do presente recurso. Aplica-se, no presente caso, o princípio da unirrecorribilidade, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade." (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) 2. No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo decisum. 3. Agravo regimental não conhecido” (AgRg no AREsp 1704009/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 2º, DA LEI N. 7.347/85. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). A execução provisória de astreintes em ação civil pública é expressamente vedada pelo art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, de modo que é inviável a determinação de bloqueio ou depósito judicial da multa cominatória por possuir natureza jurídica de ato executório. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.795.403/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). III- Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Everest Gestao E Administracao De Propriedades Ltda Em Recuperacao Judicial x Avelino Pinto Nogueira Junior

ID: 291085405

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000653-03.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AVELINO PINTO NOGUEIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-03.2025.8.16.0067 Processo: 0000653-03.2025.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$6.000.000,00 Polo Ativo(s): EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 34.861.301/0001-21) Rua P 25, 931 QuadraP-89 Lote 44/45 andar 1 – sala 4 - Setor dos Funcionários - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.543-395 Polo Passivo(s): AVELINO PINTO NOGUEIRA JUNIOR (RG: 11852920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.551.189-34) Rua Casimiro José Marques de Abreu, 105 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-130 Vistos. 1. Trata-se de ação de reivindicatória c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por Everest Indústria e Comércio de Produtos Médico e Hospitalar LTDA em face de Avelino Nogueira Junior, aduzindo, em síntese, que é proprietário do imóvel descrito na inicial. Adquiriu o imóvel em 2022, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em favor da empresa Imagem, pertencente a antigo sócio. Desde a aquisição, a empresa passou a adotar providências administrativas e técnicas para certificar a propriedade junto aos órgãos competentes, inclusive com georreferenciamento e regularização junto ao INCRA. O objetivo era o de investir no imóvel, especialmente com formação de pastagem e outras atividades da cadeia agropecuária, tendo em vista que a autora integra o grupo GBR Agropecuária, com sede em Goiânia/GO. Desde o início, enfrentou grande dificuldade para exercer sua posse direta, encontrando porteiras trancadas, placas com a inscrição “propriedade particular”, cadeados nos acessos e ocupação florestal indevida, com plantio de pinus em larga escala. A empresa Empreendimentos Florestais Santa Cruz Ltda., confrontante legítima, cedeu servidão de passagem ao requerido, o qual, no entanto, não detém qualquer matrícula ou direito registral sobre a área. Apesar de a autora ter solicitado também acesso pela mesma via, houve recusa direta da empresa confrontante em garantir o trânsito legítimo ao proprietário registral. Em 27 de maio de 2025, a autora firmou contrato com o empresário Adilson Burcot, para venda e manejo de aproximadamente 108 hectares de floresta de pinus, pelo valor de R$ 2.000.000,00. A empresa contratada arcou com diversos custos logísticos e operacionais prévios, e agora corre risco de sofrer execução contratual por não cumprimento do ajuste. O réu passou a impedir a entrada de pessoas autorizadas no imóvel, afirmando verbalmente ser o “proprietário” da área. Em tentativa de resolução amigável, alegou ter adquirido a terra há 30 anos, em conjunto com outros indivíduos, sem exibir qualquer documento comprobatório. Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul, verificou que o requerido não possui qualquer matrícula registrada em seu nome. A entrada e ocupação da área pelo réu ocorre unicamente por servidão cedida por confrontante. Pugna pela concessão de tutela para ser reintegrado na posse do imóvel. Ao final, pleiteou a procedência da ação para reconhecer seu direito de propriedade, com a consequente reintegração definitiva na posse do bem, o reconhecimento do direito de acessão da autora sobre a floresta plantada na área, declarando que a totalidade do reflorestamento existente pertence à autora, sem direito de indenização ao réu, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.34. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. A ação reivindicatória é ação fundada no direito de propriedade, e se opõe a uma posse existente, considerando-se que o proprietário não pode, por si só, retirar alguém da posse de um imóvel. Nesse sentido, os requisitos da ação reivindicatória são previstos no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, não basta apenas que o autor comprove que tem a propriedade do imóvel, cabendo demonstrar também que o terceiro possui ou detém injustamente a coisa. No caso em tela, a presente ação visa a restituição da coisa ao autor, que aduz ser proprietário do bem, sob o argumento de que o réu a possui injustamente. O autor comprovou que é proprietário do imóvel, mediante apresentação da matrícula de nº 5.776 (mov. 1.5). Assim, a probabilidade do direito se encontra bem documentada pelos elementos acostados aos autos, os quais demonstram a aquisição da propriedade do imóvel pelo autor. Da mesma forma, resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é inerente à própria privação da propriedade que vem sendo imposta ao autor, já que, com o esbulho/turbação, não pode dispor livremente do bem. De fato, se a parte ré está a possuir injustamente o imóvel, a demora na prestação jurisdicional definitiva trará os riscos de o autor deixar de usufruir do imóvel, o que pode lhe gerar prejuízos financeiros, inclusive. Por fim, merece ser ressaltado que a presente decisão é dotada de caráter revogável, logo, à luz da legalidade, pode ser alterada e reexaminada a qualquer momento. 3. Assim, diante da presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido, DEFIRO a tutela de urgência, e determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Vale a presente decisão como mandado. Se necessário, solicite-se auxílio policial. 4. REMETO o feito ao CEJUSC, de acordo com o art. 334 do CPC, para que seja pautada audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 5. A audiência de conciliação não se realizará apenas se ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse neste sentido. O(s) réu(s) deverá(ão) manifestar referido desinteresse com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência designada. 6. No mandado de intimação da audiência designada pelo CEJUSC, determino que conste também a citação do(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com início de fluência do prazo a contar a realização da audiência. Deve constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, se o(s) réu(s) reconhecer(em) a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir(em) integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ainda, deverá constar que, caso o(s) ré(s) tenha(m) demonstrado desinteresse na realização da ausência de conciliação, o prazo inicial para oferecer contestação será o do protocolo do pedido de cancelamento. 7. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 350 e 351, do CPC, podendo, ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352, do mesmo diploma. 8. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 10. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 11. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Município De Terra Boa/Pr x Wilson Sala

ID: 317735200

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000653-94.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA BOA/PR

Polo Passivo:

WILSON SALA

Conclusão

Advogados:

PAULA DANIELE JEDLICZKA

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CANDIDO MENDES NETO

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NÚBIA MENDES BOZZ

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JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-94.2025.8.16.0166 Recurso: 0000653-94.2025.8.16.0166 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inde… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-94.2025.8.16.0166 Recurso: 0000653-94.2025.8.16.0166 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Município de Terra Boa/PR Requerido(s): Wilson Sala I - O Município de Terra Boa interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferidos pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação (mov. 1.1) ao art. 373, I e II, do CPC, por entender ser indevido o adicional de insalubridade (fl. 9), além de infringência aso art. 464, §1º, I, do CPC, “de modo a afastar a condenação por danos morais, pois como não houve a realização de perícia médica, a parte autora/recorrida não comprovou que sua patologia decorreu do labor desempenhado” (fl. 18). Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. II - Com efeito, constou na decisão recorrida: “Nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República, consiste direito dos servidores públicos o pagamento de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na formada lei" (grifou-se). No âmbito funcional do Município de Terra Boa o adicional de insalubridade encontrase previsto entre os artigos 117 a 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 01/2005) (...) Depreende-se dos holerites anexados ao feito inicial que o autor-apelado não recebia valores a título de adicional de insalubridade, movs. 1.6/7 e 9.6, defendendo o município ora apelante que tal condição de trabalho não restou devidamente comprovada à época da prestação dos serviços pelo servidor aposentado. O laudo pericial apresentado pelo Município de Terra Boa, realizado no ano de 2009 (movs. 59.2 a 59.6) mostra-se insuficiente a comprovar a suposta inexistência de insalubridade no período reclamado pela parte autora, seja (i) por ser consideravelmente anterior ao período reclamado (2015 a 2019), (ii) por descrever genericamente o local e as funções exercidas e (iii) por ser inconclusivo no que diz respeito ao cargo outrora ocupado pelo apelado, mov. 59.3, fls. 05/06 (...) Veja-se que em relação a “Agente de Máquinas e Veículos- Antigo cargo- Motorista de ônibus” foi constatada a exposição a risco no desempenho da função, havendo advertência a ser observado o “tempo de exposição”. Por sua vez, o laudo pericial de mov. 107.1, produzido por profissional devidamente capacitado e após descrição do ambiente de trabalho e o tempo de exposição ao risco incontroversamente já constatado pelo Município em 2009 (motivo pelo qual não há falar em retroatividade dos efeitos do laudo produzido em juízo), concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (...) É de ressaltar que o fornecimento de EPI –Equipamento de Proteção Individual ( “protetor auditivo”) que em tese reduziria o risco inerente às atividades funcionais não restou comprovado pelo ente público, conforme se vê do laudo pericial. Cumpria ao município alegar e demonstrar a existência de algum fato impeditivo ou excludente do direito da parte autora -direito inclusive comprovado pelo laudo pericial -, ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, sendo que em nenhum momento se desincumbiu de demonstrar referido fato. Assim, não procedem as alegações do Município de Terra Boa de que não seria devido o adicional de insalubridade no caso concreto (....) Defende o ente público que “… o conjunto probatório produzido nos autos não comprovou que a perda da audição do apelado decorreu do trabalho por ele exercido.”, e que “… a inexistência de prova pericial (laudo técnico) para comprovar o nexo causal entre a doença ocupacional alegada pelo trabalhador e as atividades desempenhadas na empregadora, leva ao indeferimento do pedido de danos morais.”, mov. 161.1, fls. 14 a 16. Todavia, contrariamente ao alegado pelo apelante, a prova pericial existente nos autos foi conclusiva quanto à exposição do servidor público a níveis de ruído superiores ao tolerado, inexistindo o fornecimento de EPI’s (o que, inclusive, restou incontroverso). Tal exposição, frise-se, ocorreu de forma prolongada no tempo, tanto que os exames apresentados com a petição inicial (movs. 1.9 a 1.15) demonstram que o servidor apelado já vinha sofrendo de perda auditiva neurossensorial ao menos desde 2004, culminando no diagnóstico de deficiência auditiva bilateral de grau moderadamente severo em 2019 (“perda auditiva sensioneural de grau moderadamente severo bilateral” - mov. 1.15). Resta devidamente demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva imputada ao ente público. No que se refere ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, também objeto do apelo, tem-se que o valor fixado ao autor pelo Juízo a quo (R$ 20.000,00) encontrase em consonância ao aplicado por este Tribunal de Justiça a casos semelhantes ao presente. (...) considerando as peculiaridades da lide, entre as quais a extensão do dano, a condição das partes, o grau de culpabilidade dos envolvidos, tem-se por adequada a fixação de indenização por dano moral no patamar de R$ 20.000,00, conforme feito na sentença, quantia que se mostra adequada a recompensar o abalo moral sofrido e, ao mesmo tempo, homenageia os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.” (AC – mov. 16.1) Pois bem. Inicialmente, verifica-se a ausência de prequestionamento do art. 464, §1º, I, do CPC, uma vez que não foi objeto de debate pelo Colegiado, tampouco foram opostos aclaratórios para tanto, circunstância que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). A propósito: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.327.252/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Quanto ao art. 373, I e II, do CPC, infere-se, da leitura a decisão recorrida, que as conclusões exaradas pelo Órgão Julgador acerca do adicional de insalubridade e indenização por dano moral estão alicerçadas no acervo fático-probatório da demanda, bem como em legislação local (Lei Complementar Municipal n. 1/2005). Nesse contexto, inviável rever o entendimento recorrido, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) e Súmula 280/STF, que incide por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). A respeito: “A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1907855/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) e “Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.421.357/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Veja-se ainda: “A análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, salienta-se que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ, Súmulas 280, 282 e 356/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Marlene Aparecida Machado x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 300242521

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000653-09.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá VANDERSON DA LUZ ZINI

Conclusão

Advogados:

CHARLES BELIN BROGNOLI

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MURILO ALBERTI BEGGIORA

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MOISÉS MOURA SAURA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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LUANA COLLA THISEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0000653-09.2025.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.212,58 Requerente(s): Marlene Aparecida Machado Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ VANDERSON DA LUZ ZINI DECISÃO 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela de urgência antecipada incidental” proposta por MARLENE APARECIDA MACHADO em face de VANDERSON DA LUZ ZINI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ/PR e ESTADO DO PARANÁ. De análise, a tutela foi concedida em parte (mov. 9.1), pelo que se determinou a suspensão de cobrança dos débitos vinculados ao veículo “GM/CELTA 2P LIFE, Ano 2008/2008, prata, chassi nº 9BGRZ08908G257372, RENAVAM nº 0096.369498-7, placas nº DXH-7F45” (DPVAT, IPVA, licenciamento anual), a partir de 16.7.2019, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil), a incidir a partir do 11º dia a contar da intimação. Deferiu-se, ainda, a sustação dos protestos, desde que comprovados que sejam originários dos débitos do veículo objeto de discussão, condicionadas à apresentação do Extrato de Dívida ativa. A parte autora se manifestou informando o descumprimento da tutela de urgência concedida, alegando que seu nome se encontra protestado em razão dos débitos informados (mov. 34.1). Juntou extrato de dívida ativa (mov. 34.2). Em resposta, o DETRAN afirma que cumpriu com a medida, uma vez que os débitos apontados pela Requerente são anteriores à data de 16/07/2019, razão pela qual estão ativos e exigíveis (mov. 36.1). É, por ora, o essencial. Decido. 2. Quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória de urgência, relembre-se, destarte, que a requerente em sua inicial afirma que vendeu o veículo “GM/CELTA 2P LIFE, Ano 2008/2008, prata, chassi nº 9BGRZ08908G257372, RENAVAM nº 0096.369498-7, placas nº DXH-7F45”, para o réu VANDERSON DA LUZ ZINI. Em 16/07/2019, houve assinatura do recibo de transferência, conforme certidão emitida pelo Tabelionato de Notas (mov. 1.6). A autora afirma que seu nome foi protestado, em data posterior a 16/07/2019, alegando que as cobranças são indevidas, pois os débitos seriam de responsabilidade do réu VANDERSON DA LUZ ZINI. No entanto, conforme o extrato do veículo juntados aos autos (mov. 1.5) os débitos cobrados são anteriores a data 16/07/2019 (movs. 36.2 / 36.3), de modo que os próprios protestos comunicados na Certidão Positiva de mov. 34.2 não dizem respeito e tampouco se coadunam com aqueles especificados na petição inicial outrora declarados suspensos. Inobstante, por este Juízo foi determinada a suspensão de débitos posteriores a data 16/07/2019, bem como dos protestos referentes a esses débitos, uma vez que, após essa data, as obrigações fiscais, bem como eventuais multas incidentes sobre o veículo, são de responsabilidade do comprador VANDERSON DA LUZ ZINI, ao menos é o que se constatou em sede de cognição sumária. Nesta senda, vislumbro que o DETRAN demonstrou ter cumprido a referida decisão por intermédio das documentações encartadas no mov. 36. De outro lado, a requerente não comprovou que houve erro por parte da Autarquia, tendo em vista que o documento juntado (mov. 34.2) não demonstra que os protestos são de débitos posteriores a data de 16/07/2019. 2.1. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO da parte autora, uma vez que não restou comprovado o descumprimento da tutela de urgência concedida, ônus este que lhe toca. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a apresentação de contestação no mov. 30, intime-se a contraparte para que, querendo, apresente impugnação, cumprindo-se, no que couber, os itens 3.3 e seguintes da decisão de mov. 9.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Rodrigo César De Branco Costa x Carlos Jose Viana Junior e outros

ID: 256761419

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-92.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE BRANCO COSTA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE VIANA JUNIOR GUAPOREMA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA. IMOBILIARIA MORAR BEM LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000653-92.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.338,95 Exequente(s): Rodrigo César de Branco Costa Executado(s): CARLOS JOSE VIANA JUNIOR Guaporema Administradora de Bens Próprios Ltda. imobiliaria morar bem ltda me 1. Em relação a parte executada IMOBILIARIA BEM LTDA ME, apesar de a carta de intimação ter retornado com a informação de “desconhecido” (evs. 508.1-509.1), resta válido o ato em razão do disposto no art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 274, do CPC, reportando-se, neste particular, ao deliberado nas decisões de evs. 420.1 e 430.1. Ademais, considerando a ausência de manifestação, presume-se sua concordância em relação a decisão de ev. 490.1, bem como aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos evs. 497.1-497.6. 2. Em relação ao executado CARLOS JOSE VIANA JUNIOR, apesar deste não ter sido localizado pelo Oficial de Justiça, por não mais residir no local diligenciado (ev. 520.1), resta válido o ato em razão do disposto no art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 274, do CPC, reportando-se, neste particular, ao deliberado na decisão de ev. 430.1. Ademais, considerando a ausência de manifestação, presume-se sua concordância em relação a decisão de ev. 490.1, bem como aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos evs. 497.1-497.6. 3. Em relação a parte executada GUAPOREMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, esta apesar de regularmente intimada (evs. 499 e 502), não se manifestou (ev. 514). Assim, considerando a ausência de manifestação, presume-se sua concordância em relação a decisão de ev. 490.1, bem como aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos evs. 497.1-497.6. 4. Quanto ao exequente, denota-se que este expressamente anuiu com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme ev. 503.1. 5. Diante do acima deliberado, em especial pela ausência de oposição das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos evs. 497.1-497.6. 6. Com relação a manifestação apresentada no ev. 506.1 pelo terceiro GERSON LUIZ LANÇONI, reporto-me ao disposto no item 5, da decisão de ev. 490.1. Assim, destaco que os atos atrelados a liberação de valores somente ocorrerão após findar os atos decorrentes da arrematação. Não obstante, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da referida pretensão (ev. 506.1). 7. Conforme consta no ev. 511.3, depreende-se que o Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha-PR promoveu a averbação da hipoteca judicial decorrente da arrematação promovida nos autos. No mais, em atenção a requisição contida no ev. 511.2, intime-se o arrematante YGOR VICTOR HUGO DO NASCIMENTO CAPRIOLI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o “[...] pagamento dos valores relativos aos Emolumentos, Funrejus, Fundep, ISSQN e Selo Funarpen” decorrentes do registro da hipoteca em referência. 8. Considerando que até o momento não houve resposta pelo Município de Cidade Gaúcha em relação a intimação de ev. 515.1, considerando que a referida municipalidade está cadastrada nos autos na condição de “terceiro interessado”, intime-se o referido Município, este na figura de seu procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a emissão da guia de ITBI na forma descrita no item 2.1, da decisão de ev. 490.1, apresentando-a nos autos. Em caso positivo, intime-se o arrematante para que promova o recolhimento do citado imposto. 9. Após o cumprimento e resposta das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações a respeito do prosseguimento da ação. 10. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Processo nº 0039704-28.2025.8.16.0000

ID: 259360167

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039704-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THOMAS BREITHNER IANISKI PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039704-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039704-28.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039704-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039704-28.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Paciente(s): AGUINALDO DA SILVA BONFIM I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANDERSON VERES (OAB/PR 71.304) e THOMAS BREITHNER IANISKI P. (OAB/PR 116.854), em favor do Paciente AGUINALDO DA SILVA BONFIM, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRATI, PARANÁ, que decretou a prisão preventiva imposta ao ora paciente. Fundamenta o impetrante, em síntese, que: a) o Paciente foi preso sob acusação de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; b) o Juízo a quo acolheu a representação do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do Paciente; c) o Paciente possui ocupação lícita, residência fixa e tem uma filha sob sua responsabilidade como dependente, bem como é réu primário; d) estão ausentes os pressupostos previstos no art. 312 e art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal; e) a gravidade do delito, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Além disso, não houve grande repercussão ou difusão da ordem pública no caso; f) a defesa invoca o princípio constitucional da presunção de inocência, que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até que haja sentença penal condenatória com trânsito em julgado g) o fato de o acusado responder a outro processo, ainda não julgado, por si só, não é apto para justificar a medida extrema de segregação cautelar; h) não há demonstração suficiente da necessidade da custódia nem da periculosidade do agente; i) a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é a solução mais adequada no caso em concreto. Dessa maneira, requer a concessão liminar da ordem para que a prisão preventiva seja revogada. No mérito, roga pela confirmação do pleito liminar. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. É o breve relatório. Decido o pleito liminar. II. Primeiramente, convém destacar que a concessão liminar da ordem, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, passível de ser concedida, nos termos do art. 660, parágrafo 2º, do CPP, somente quando efetivamente demonstrado o constrangimento ilegal ou o abuso de poder alegadamente imposto ao Paciente. Para tanto, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano. Após detida análise dos autos, constata-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 29/03/2025, sendo que, ainda no referido dia, houve a conversão de sua prisão para a modalidade preventiva, com base nos seguintes fundamentos (mov. 12.1 - 0000794-35.2025.8.16.0095): “3. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Passo a fundamentar nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal no que se refere a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Consigne-se, primeiramente, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei n° 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de ultima ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§4ºe 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do art. 312, caput e §§ 1º e 2º, e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos, está presente a condição de admissibilidade, visto que o flagranteado cometeu, em tese, os crimes descritos no art. 306, §1º, inc. I, e0 art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas privativas de liberdade máximas somadas ultrapassam a 04 (quatro) anos, na forma do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do vídeo, do teste etilômetro, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pelo risco à ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade de que AGUINALDO, se livrado solto, venha reincidir em sua conduta criminosa. Ademais, é sabido que em regra todos os crimes geram maior sentimento de intranquilidade por certo tempo, de modo que abalam sem dúvidas a ordem pública. Segundo consta, em 29 de março de 2025, por volta das 02h00min, a equipe policial se encontrava no Posto Master Line quando chegou um veículo Onix, cor preta, placas BCP-0368, e desceu o condutor André Luís de Melo relatando ser motorista de aplicativo e que ao chegar no Posto Progresso para deixar um passageiro uma Saveiro, cor branca, colidiu com o carro dele, causando danos no para-choque. Na sequência, a equipe foi ao Posto Progresso e abordou o flagrado, que se encontrava ao lado do veículo Saveiro e apresentava sinais visíveis de embriaguez. Em conversa com o frentista do posto os policiais obtiveram a informação de que o Onix estava estacionado ao lado de uma das arvores que ficava de frente para a via pública, quando o veículo Saveiro que transitava na Rua Alameda Virgílio Moreira entrou no posto e colidiu com o outro carro. Dando prosseguimento, por meio do teste etilômetro foi constatado que AGUINALDO apresentou 0,98 mg/l, sendo dada voz de prisão a ele. Ademais, ainda que o flagrado seja primário (cf. certidão de antecedentes de mov. 4.1), depreende-se que ele foi preso em flagrante delito no dia 17.03.2025, pela prática do mesmo crime (autos n. 0000653-16.2025.8.16.0095), tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, considerando as circunstâncias descritas e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Nesse sentido o entendimento do c. Superior Tribunal Federal: (...) A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública, na linha dos seguintes precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; HC n. 103.107 /MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. em 16/08/2011. 3. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é consistente no que demonstra a necessidade de preservação da garantia da ordem pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade do paciente (...)” (STF, HC 111827, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/04 /2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05- 2012). Inconformada, a d. Defesa do Paciente, nos autos de nº 0039704-28.2025.8.16.0000, requereu a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição da referida prisão por medida cautelar menos gravosa, que possibilite ao Paciente responder ao processo em liberdade. (mov. 1.1). Pois bem. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada em razão da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, associado à presença de um dos pressupostos indicados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) a garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Em outras palavras, o instituto da prisão preventiva visa resguardar o meio social do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e conferir efetividade à persecução criminal. Para sua decretação, é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis. No caso em tela, ao menos por ora, entendo que os requisitos para a manutenção da prisão preventiva estão preenchidos, em especial para garantir a ordem pública. Nota-se que o paciente, 13 dias antes dos fatos, já havia sido detido pelo mesmo crime nos autos nº 0000653-16.2025.8.16.0095, ocasião em que lhe foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de um contexto de considerável gravidade, tendo em vista que os delitos ocorreram em um curto intervalo de tempo e que a aplicação das medidas cautelares anteriores se mostrou ineficaz. Para melhor compreensão dos fatos, conveniente destacar o que consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/399922 (mov. 1.11 - 0000794-35.2025.8.16.0095): “A EQUIPE DE SERVIÇO SAIU DO POSTO MASTER LINE NAS PROXIMIDADES DA BR 277, QUANDO CHEGOU UM VEÍCULO ONIX DE COR PRETA DE PLACA BCP-0368, ONDE DESCEU O CONDUTOR DE NOME ANDRE LUIS DA SILVA DE MELO RELATANDO SER MOTORISTA DE APLICATIVO, E QUANDO PAROU SEU VEÍCULO NA PARTE DE ENTRADA DO POSTO PROGRESSO PARA DEIXAR UM PASSAGEIRO, QUANDO UM VEÍCULO SAVEIRO DE COR BRANCA QUE TRANSITAVA NA ALAMEDA VIRGÍLIO MOREIRA SENTIDO BAIRRO/CENTRO QUANDO TENTOU ADENTRAR NO POSTO VEIO A COLIDIR NO SEU VEÍCULO, VINDO A CAUSAR DANO NO PARA-CHOQUE DIANTEIRO E AINDA INFORMOU A EQUIPE QUE O CONDUTOR DA SAVEIRO BRANCA QUE APÓS CAIR NUMA VALETA VEIO ADENTRAR O PÁTIO A ESTACIONAR O VEÍCULO. A EQUIPE DE PRONTO DESLOCOU ATÉ O POSTO PROGRESSO E AVISTOU A SAVEIRO DE COR BRANCA DE PLACA IPW-7G98 ESTACIONADO NO PÁTIO, VERIFICADO O CONDUTOR ENCOSTADO AO LADO DO CARRO, O QUAL SENDO IDENTIFICADO COMO SENDO AGUINALDO DA SILVA BONFIM O QUAL APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ, TAMBÉM CONVERSADO COM O SENHOR DE NOME LIRIS KULKA FRENTISTA DO POSTO PROGRESSO O QUAL RELATOU QUE O VEÍCULO ONIX DE COR PRETA ADENTROU O PÁTIO E ESTAVA ESTACIONANDO AO LADO DE UMAS ÁRVORES DE FRENTE PARA A VIA PÚBLICA, QUANDO O VEÍCULO SAVEIRO QUE TRANSITANDO PELA ALAMEDA VIRGÍLIO MOREIRA VEIO ADENTRAR NO POSTO BEM NA ENTRADA VEIO A COLIDIR NO ONIX E QUASE CAIR NA FRENTE DO POSTO, LOGO ESTACIONOU O VEÍCULO E TAMBÉM APRESENTOU UM VÍDEO DO MONITORAMENTO. SENDO QUE VERIFICADO NO SISTEMA COPOM O VEÍCULO SAVEIRO COM DOCUMENTO EM DIA FICOU SOB RESPONSABILIDADE DE DOUGLAS DE OLIVEIRA RG 12.303.574 CONDUTOR HABILITADO, CNH NÚMERO 05880857293, CATEGORIA AB, SENDO QUE O VEÍCULO ONIX DE PLACA BCP-0368 CONFORME CONSULTA VIA SISTEMA SE ENCONTRAVA COM PENDÊNCIA EM DOCUMENTAÇÃO SENDO RECOLHIDO AO PÁTIO DA 8CIPM, SENDO QUE NA SEDE DA 8CIPM FOI REALIZADO TESTE ETILÔMETRO NO SENHOR DE NOME ANDRE LUIS DA SILVA DE MELO ONDE RESULTADO FOI NEGATIVO E NA SEQUÊNCIA REALIZADO TESTE DO ETILÔMETRO NO SENHOR DE NOME AGUINALDO DA SILVA BONFIM ONDE O RESULTADO FOI 0,98MG/L, ONDE ATRAVÉS DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR AGUINALDO DA SILVA BONFIM O QUAL ENCAMINHADO ATÉ UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA LAUDO DE LESÃO CORPORAL E NA SEQUÊNCIA AS PARTES ENVOLVIDAS VÍTIMA E AUTOR ENCAMINHADOS ATÉ 41 DRP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. OBS: FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÕES SOB A LUZ DO CTB.” Como se vê, evidente a presença do requisito do fumus comissi delicti. De igual modo, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença do periculum libertatis, a fim de sustentar o decreto preventivo do Paciente. Isso porque, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 4.1), verifica-se que o Paciente responde ao processo nº 0000653-16.2025.8.16.0095, em razão da prática de infrações penais da mesma natureza das ora apuradas, tendo sido denunciado com base no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por fatos ocorridos em 16/03/2025. Naquela oportunidade, foram-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de ingerir bebidas alcoólicas e a suspensão do direito de dirigir. E observa-se que, apesar de lhe ter sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, estas não foram suficientes para impedir o retorno do indivíduo às práticas criminosas. Ressalta-se que em um intervalo inferior a 2 (duas) semanas, o autuado já se envolveu novamente no mesmo delito de embriaguez ao volante, demonstrando desrespeito pelas medidas impostas e evidenciando a ineficácia das cautelares aplicadas para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, dispõe o art. Art. 312: ‘‘art. 312. a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ’’ Portanto, o que se observa é que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal se mostram insuficientes. Vejamos: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR COMO MEDIDA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, CONSOANTE OS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TENTATIVAS PRÉVIAS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES, EM FACE DA PERSISTENTE INCLINAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO PROCESSUAL APROPRIADO PARA A EXAME DE MATÉRIAS QUE REQUEREM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA OBSTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS AO FILHO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0112801-95.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) (grifei) E, porque estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, não há que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas, eis que não se mostram eficazes no caso em exame. Portanto, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de ausência de justa causa para decretação/manutenção da prisão, nem a de insuficiência de fundamentação das decisões proferidas pelo MM. Juízo de origem. Por derradeiro, oportuno frisar que a prisão cautelar não é incompatível com a presunção de inocência, sendo, no presente caso, indispensável à necessária garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Em outras palavras, não se observa, da análise preliminar feita nesse momento, qualquer lesão ou constrangimento ilegal. Em razão do exposto, entendo que é o caso de indeferir a liminar pleiteada. III – Comunique-se acerca do inteiro teor dessa decisão à Autoridade dita coatora, servindo esta decisão como ofício. IV- Autorizo a Chefia da Câmara a assinar os expedientes necessários. V- Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para os fins de direito. Diante do exposto, cumpra-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

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Reinaldo Mariot x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310691316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000653-61.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARIOT

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RUI GHELLERE GHELLERE

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MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

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RUI GHELLERE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-61.2025.8.16.0080 Recurso: 0000653-61.2025.8.16.0080 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000653-61.2025.8.16.0080 Recurso: 0000653-61.2025.8.16.0080 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): REINALDO MARIOT Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – R.M. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos artigos 410, 413, §1º e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 23, inciso II do Código Penal, no que tange à absolvição sumária, com base na legítima defesa, e à desclassificação do crime, pois “o Tribunal de Origem não valorou de maneira adequada tais provas, ignorando que a absolvição sumária é cabível quando há prova incontroversa da excludente de ilicitude (...).” Acrescentou que a decisão não individualizou corretamente os elementos de convicção quanto à presença do animus necandi, adotando fundamentação genérica e desproporcional. Pediu o recebimento do recurso em ambos os efeitos. (fl. 7/11, mov. 1.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Pois bem. Consignou o Colegiado: “(...) A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada, como constou da decisão recorrida, pelo “auto de prisão em flagrante (seq. 1.2); Boletim de ocorrência (seq. 1.3); auto de exibição e apreensão (seq. 1.10); termos de depoimento das testemunhas Alaor Lizotti e Igon Draeger (seq. 1.11, f. 10/11); auto de levantamento do local do crime e imagens (seqs. 1.13/1.14); termos de depoimento das testemunhas Paulo Henrique Valentin, Luiz Carlos Vedovoto e Lucas Joaquim de Castro (seq. 1.16); laudo de exame de necropsia (seq. 1.17), além das demais informações colhidas durante a instrução processual” (mov. 535.1 da ação penal). Não se discute a autoria. O recorrente pugnou por sua absolvição sumária ao argumento de que agiu em legítima defesa. Caso assim não se entenda, requereu a desclassificação do crime para outro que não homicídio doloso qualificado, pois não agiu com a intenção de matar (animus necandi). Da prova produzida não se extrai, com a certeza necessária para este momento processual, as sustentadas excludente de ilicitude e ausência de animus necandi. Segundo o relato do recorrente na fase policial, a vítima praticava pequenos furtos na região; que ao vê-la caminhando na estrada, decidiu ir conversar, mas como sabia se tratar de uma pessoa perigosa, antes foi para casa pegar uma arma de fogo; que sua esposa o aconselhou a não ir; que queria apenas “dar um susto” na vítima; que encontrou a vítima mais tarde e questionou sobre os furtos, mas ela negou; que tentou revistar a mochila da vítima, momento em que ela retirou um facão e tentou golpeá-lo; que estava com a arma em punho e tentou se defender, efetuando o disparo; que depois de a vítima estar caída efetuou mais três disparos na cabeça. A esposa do recorrente confirmou na fase policial que ele retornou para casa como o intuito de pegar a arma antes de encontrar a vítima. E seu filho disse ter ouvido a mãe falando que seria melhor chamar a polícia. Em juízo, o recorrente optou por permanecer em silêncio. A despeito disso, o Policial Civil Wilson Luis Pinheiro Rodrigues de Barros relatou em juízo que na Delegacia de Polícia o recorrente confirmou ter efetuado os disparos contra a vítima, em razão dos furtos que ela vinha cometendo em sua propriedade. Em que pese esses dois relatos corroborando a narrativa do recorrente de que a vítima portava um facão, o Policial Militar Lucas Joaquim de Castro disse que esse instrumento não estava junto dela, tampouco foi localizado posteriormente. Não há, portanto, prova inequívoca de que o recorrente estivesse sofrendo ou na iminência de sofrer injusta agressão quando efetuou os disparos de arma de fogo. E ainda que se cogite que, no momento dos fatos narrados na denúncia a vítima estivesse perpetrando agressões contra o recorrente, não há elementos capazes de comprovar, de forma segura e incontroversa para este momento processual, o uso moderado dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão. (...) No mesmo rumo, tampouco restou inequivocamente comprovada a ausência da intenção de matar (animus necandi). Extrai-se da prova oral que o recorrente, antes de ir ao encontro da vítima, retornou para casa com o intuito de pegar a arma de fogo que viria a ser utilizada. Não bastasse isso, três dos quatro disparos foram efetuados na cabeça da vítima, ou seja, em região sabidamente vital. Diante desse contexto fático-probatório, não é possível acolher, neste momento processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, as teses de absolvição sumária pela presença da excludente da ilicitude da legítima defesa, nem de desclassificação do crime de homicídio para outro não doloso contra a vida. (...) Assim, em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente standard probatório (clear and convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.” (fls. 3/11, mov. 25.1, Ap, destacamos) Em que pese a argumentação recursal envolvendo a aplicação da absolvição sumária, com base na legítima defesa, e à desclassificação do crime, pois, o conhecimento da matéria pressupõe, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 6. O acolhimento da tese da legítima defesa, da ausência de nexo causal, da desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal seguida de morte e do afastamento das qualificadoras não merecem conhecimento, tendo em vista a necessidade do reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.244.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Ademais, ao contrário do exposto pelo recorrente, a decisão recorrida foi expressa e acendrada em apontar os elementos de convicção quanto à presença do animus necandi, adotando fundamentação coesa e suficiente para a manifestação sobre a pronúncia, nos moldes já definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “(...) No caso em exame, o acórdão ora recorrido aduziu que a hipótese acusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto, diante das provas constantes no processo, não há prova cabal acerca da ocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é suficiente para a pronúncia. 5. Portanto, o Tribunal a quo respondeu de maneira suficiente às alegações de que a ré não agiu com animus necandi, especialmente porque destacou haver prova oral a sustentar a tese acusatória. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas dos autos a embasar sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.” (AgRg no AREsp n. 2.806.707/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0000653-52.2024.8.16.0159

ID: 325465859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-52.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MANUELA MALGAREZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-52.2024.8.16.0159 Processo: 0000653-52.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.702,10 Exequente(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): JUCENIR JOSÉ ALVES DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 5.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Gustavo Boeing x Município De Mercedes/Pr

ID: 283268436

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006998-41.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BOEING

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MERCEDES/PR

Conclusão

Advogados:

JOHNNIE RODRIGUES

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GEOVANI PEREIRA DE MELLO

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0006998-41.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.838,26 Polo Ativo(s): GUSTAVO BOEING Polo Passivo(s): Município de Mercedes/PR I. Defiro o precatório em favor de GUSTAVO BOEING pelo valor de R$ 14.838,26, em face de o Município de Mercedes/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (3/4/2025 13:49:45). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, DJ 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, DJ 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM AGO/2024 Principal 11.392,37 Juros moratórios3.445,89 TOTAL 14.838,26 (-) Retenções Previdência 1.989,91 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR12.848,35 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000653-96.2024.8.16.0112 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - MARECHAL CÂNDIDO RONDON (em 18/03/2025) REQUERENTE: GUSTAVO BOEING REQUERIDO: Município de(a) MERCEDES PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:918322/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0006998-41.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GUSTAVO BOEING TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA AGO/2024 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FERNANDES E MONTEIRO ADVOGADOS SALDO 70% 31/agosto/2024 agosto/2024 Principal 11.392,37 3.417,71 7.974,66 Juros moratórios3.445,891.033,772.412,12 TOTAL 14.838,26 4.451,48 10.386,78 (-) Retenções Previdência 1.989,91 0,00 1.989,91 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR12.848,354.451,488.396,87 ATUALIZAÇÃO PARA MAI/2025 Principal 7.974,66 SELIC de ago/24 a abr/25 = 8,38%668,28 Total do principal8.642,94 Juros moratórios2.412,12 SELIC de ago/24 a abr/25 = 8,38%202,14 Total dos juros moratórios2.614,26 TOTAL 11.257,20 (-) Retenções Previdência 2.156,66 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR9.100,54 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado11.257,20 Valor depositado11.257,20 Informações para DIRF CPF 084.536.959-89 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 323/05/2025, 12:05Rendimentos tributáveis8.642,94 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.614,26 Total dos rendimentos11.257,20 (-) Previdência2.156,66 (-) Imposto de Renda875,00 Saldo devido ao beneficiário8.225,54 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 6.486,28 27,5% 908,73 IRRF 875,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: abr/2025 para pagamento em: mai/2025 Curitiba, 23 de maio de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 323/05/2025, 12:05TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI JUN JUL AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 323/05/2025, 12:05

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Alexandre Felipe Alcântara x Raimundo Canuto Alves

ID: 321672016

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-70.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE ALCâNTARA

Polo Passivo:

RAIMUNDO CANUTO ALVES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-70.2025.8.16.0174 1. ALEXANDRE FELIPE ALCÂNTARA propôs cumprimento de sentença em face do executado RAIMUNDO CANUTO ALVES visando receber o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) referente aos honorários de sucumbência. O pedido foi recebido, sendo determinada a intimação do executado por edital para pagamento voluntário, sob pena de incidir multa e honorários (seq. 1.4 e 11). O executado foi intimado por edital (seq. 12 e 13). A Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (seq. 17). Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Decido. 2. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. A prerrogativa prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil não autoriza o curador especial a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, pois o título judicial ora executado possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, o que somente poderá ser afastado por meio de prova inequívoca. Desse modo, não é possível admitir a negativa geral nesse momento processual, cabendo ao executado deve apontar questões de fato e de direito capazes de retirar a higidez do título executivo, tal como realizado pela curadora e aqui apreciado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EMBARGADO APELANTE. CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS. DEFESA INCIDENTAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. PEÇA DE SUA PROVOCAÇÃO, QUE, MUTATIS MITADIS, SUJEITA-SE AOS REQUISITOS DA INICIAL. NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. PRETENSÃO GENÉRICA, INESPECÍFICA. DEVIDA É PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA, POR EMBARGOS, QUE DEVE PROCIAR, IN CONCRETO, O DIREITO DE DEFESA, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO, QUE NÃO SE PUSERA EFETIVA A VIABILIZAR O PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF LEGAL, ISTO É, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDADO O PROCESSO DE EMBARGOS, ATÉ MESMO EX OFFICIO, CONTUDO, PRESERVANDO-SE A OPERADA, E DEVIDA, NOMEAÇÃO DO CURADORIA ESPECIAL, TODAVIA, PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO ATO DEFENSIVO CONFORME EXIGIDO AO VÁLIDO EXERCÍCIO DESSE MÚNUS PÚBLICO. SÓ DEPOIS, DE NECESSÁRIO, SE CONSIDERAR A EVENTUALIDADE DE SE SUBSTITUÍ-LA, ÀQUELE FIM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13a Câmara Cível - 0000158-14.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.04.2023) Na fase de conhecimento pode a defesa alegar toda e qualquer matéria (art. 336, do CPC), não se aplicando o ônus da impugnação especificada ao curador especial. Todavia, essa liberdade não é aplicável nos casos de defesa em execução e cumprimento de sentença, uma vez que há um rol taxativo de matérias a serem arguidas, ante os atributos do título executivo (vide art. 525 e 917, CPC). Ora, em se tratando de rol taxativo, e na esteira do precedente supra, resta inviabilizado a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. 3. Nos termos acima expostos, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais. Deixo de fixar novos honorários, em atenção a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça[1], que apesar de questionada, ainda vem sendo aplicada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. 4. Preclusa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encarte o cálculo atualizado e requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Súmula 519 Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. [2] (TJ-PR 0100809-74 .2023.8.16.0000 Londrina, Relator.: Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024 / TJPR - 13ª C. Cível - 0047352-98.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.12.2021) / (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051517-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023) / (TJPR - 14ª C.Cível - 0015409-68.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.07.2018)

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