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Marcelino Zanella x João Batista Bueno De Moraes

ID: 319480662

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-23.2008.8.16.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ZANELLA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA BUENO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

MARCIO ANDRÉ AVELINO

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REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000722-23.2008.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov. 252) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Residencial Água Verde Sunset Empreendimento Imobiliário Spe Eireli x Município De Curitiba/Pr

ID: 322889060

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-92.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ÁGUA VERDE SUNSET EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS BOVETTO JACOB

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LIDSON JOSE TOMASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VETTORELLO SANTOS

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Processo: 0000722-92.2022.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$24.202,82 Autor(s): RESIDENCIAL ÁGUA VERDE S… Processo: 0000722-92.2022.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$24.202,82 Autor(s): RESIDENCIAL ÁGUA VERDE SUNSET EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE EIRELI Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba (mov. 74.1) e pela Residencial Água Verde Sunset Empreendimento Imobiliário SPE Eireli (mov. 75.1), em face da sentença prolatada no mov. 71.1. O Município de Curitiba alega a ocorrência de omissão em relação à documentação acostada nos autos, sustentando que o conjunto probatório dos autos comprova que a parte autora figura como substituta tributária, de modo que deveria ter recolhido o imposto dos serviços tomados por terceiros. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, reformando a sentença para considerar a tributação devida. Já a autora afirma que a sentença incorreu em erro material ao constar na parte dispositiva o Alvará de Construção n° 356.642, sendo que o número correto seria o 364.723. Ainda, requer o acolhimento dos aclaratórios para que os honorários sejam fixados sobre o valor a ser restituído somado ao valor que deixou de pagar, os quais, juntos, seriam o proveito econômico obtido. Devidamente intimados para apresentarem contrarrazões do recurso da parte adversa, ambas se manifestaram pela rejeição dos recursos. (movs. 80.1 e 81.1) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, visto que ambos foram opostos tempestivamente. Para facilitar a compreensão, os aclaratórios serão analisados separadamente. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Curitiba. O Município de Curitiba sustenta que a sentença foi omissa por estar em desacordo com o conjunto probatório dos autos, na medida em que as provas atestam que a autora deveria ter recolhido o imposto quanto aos serviços tomados. Conforme a doutrina, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação a respeito de fundamento de fato ou de direito alegado durante o decorrer do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. Ao contrário do alegado, a sentença apresentou, de forma devidamente fundamentada, as razões para a procedência do feito, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, inciso IV, CPC. Restou expressamente afirmado que a “referida obra realizada pela autora (através do Alvará de Construção n. 364.723) não é uma prestação de serviço, já que não restou comprovada a contratação por terceiro dos serviços de construção da autora. Desse modo, não ocorreu o preenchimento do critério material do ISS consistente na prestação dos serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003” [Grifei]. Portanto, descabe o argumento do réu. A mera alegação genérica de que a sentença não se ateve as provas contidas nos autos não tem o condão de alterar o mérito do julgado, sendo os aclaratórios a via inadequada para a pretendida alteração, visto que estes não se prestam a atacar eventual error in judicando. Desta forma, em caso de irresignação, deve a parte se valer do recurso cabível para sua impugnação, que não o presente. Assim, inexistindo os vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo réu. 2. Embargos de declaração opostos pela autora. Já no recurso da embargante Residencial Água Verde Sunset Empreendimento Imobiliário SPE Eireli, foi apontada a existência de erro no dispositivo da sentença em relação à numeração do Alvará de Construção. De análise detida da sentença, verifica-se que, de fato, esta incorreu em erro material ao indicar o Alvará de Construção n° 356.642 em seu dispositivo, na medida em que a demanda versava sobre a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ISSQN exigido na obra desenvolvida através do Alvará de Construção n° 364.723. Assim, imperioso o reconhecimento do erro material indicado. Inobstante, no que diz respeito à necessidade de fixação dos honorários sobre o “real proveito econômico da embargante”, razão não lhe assiste. No caso dos autos, a sentença foi clara ao condenar o réu ao pagamento dos honorários sobre o valor tributário a ser restituído à autora, inexistindo qualquer vício no julgado. Isto é, ainda que a ação seja de natureza dupla, a sentença apresentou, sem vícios, as razões para a condenação nas proporções fixadas, cabendo à parte, em desejando, se valer dos devidos meios para a efetiva impugnação da decisão judicial. A embargante pretende, neste ponto, a modificação da conclusão da sentença, não sendo os aclaratórios via adequada para tanto. Neste cenário, ante a existência de erro material na sentença guerreada, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, alterando-a nos seguintes termos: “À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Curitiba para fins de exigência de ISS no empreendimento em questão (Alvará de Construção n. 364.723), reconhecendo a inexigibilidade do pagamento do imposto e a nulidade da denúncia espontânea, bem como condenando o réu à restituir os valores indevidamente pagos a título de ISS sobre a obra em questão. Ainda, declaro a nulidade da denúncia espontânea realizada pela parte autora”. Publique-se. Averbe-se junto ao registro da sentença, mantendo-se inalterados os demais pontos da sentença. Faço constar que eventuais aclaratórios ventilando a mesma questão serão considerados como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Giselle De Oliveira

ID: 257049908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003630-58.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE GISELLE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003630-58.2023.8.16.0189 Processo: 0003630-58.2023.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAIANE GISELLE DE OLIVEIRA 1. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, perpetrado, em tese, por DAIANE GISELLE DE OLIVEIRA. De acordo com o rito previsto na Lei n° 11.343/06, após a apresentação da denúncia o acusado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia, no prazo de dez dias, nos termos do art. 55. Somente após a apresentação da defesa prévia é feito o juízo de admissibilidade quanto à denúncia, nos termos do art. 55, §4º, da mencionada lei. A denúncia foi oferecida em 30/10/2023 (seq. 33.2). A denunciada foi notificada (seq. 67.1) e, por meio de defensoria pública, apresentou resposta à acusação, suscitando preliminares, tudo conforme razões de seq. 70.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 74.1). 2. Passo à análise do arguido por ocasião da resposta à acusação. Desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal O pedido de desclassificação não se trata de preliminar, mas sim de matéria meritória que demanda a realização de instrução, pelo que deixo de analisá-lo nesse momento processual. Acordo de Não Persecução Penal O benefício do ANPP constitui faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe a sua análise e proposta, desde que: haja confissão formal e circunstancial do investigado, a infração penal não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça, a pena mínima cominada seja inferior a 04 (quatro) anos e a medida seja suficiente para a prevenção do crime, pois o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado. Ainda, existem hipóteses em que é expressamente vedado o benefício, quais sejam: se cabível transação penal; se o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminosa reiterada; se o investigado tiver sido beneficiado nos 05 anos anteriores com ANPP, transação penal e sursis e se o crime tiver sido praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra mulher por razões do sexo feminino. No caso dos autos, além de o(a) acusado(a) não preencher os requisitos legais – eis que o crime possui pena mínima superior a 04 (quatro) anos -, também existe vedação legal – eis que o(a) acusado(a) está respondendo a outros processos (autos n. 0004574-60.2023.8.16.0189 também pelo tráfico de drogas e 0000722-57.2025.8.16.0189), o que impossibilita a oferta do benefício. Assim, não há falar em oferecimento do instituto e tampouco em remessa ao Procurador-Geral de Justiça. No momento, não há causa para a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em face de DAIANE GISELLE DE OLIVEIRA. 3. O Ministério Público requer as oitivas de Marcelo di Sessa de Camargo (testemunha), André Luis Vieira (testemunha), enquanto a defesa não arrolou testemunhas. 3.1. Indefiro o pedido de intimação do acusado para apresentação de testemunhas em audiência, eis que o CPP estabelece de forma peremptória que o momento oportuno para a apresentação do rol é a resposta à acusação. Após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a substituição só será cabível, se comprovada uma das hipóteses do rol legal taxativo do art. 451, do CPC, ou seja, se a testemunha: a) falecer; b) por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou c) mudar de endereço e não for encontrada. 3.2. Cadastrem-se as testemunhas no Sistema PROJUDI. 4. Designo o dia 05 de março de 2026, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal. 5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link. 6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP. 8. Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica. 9. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a incineração do remanescente da droga apreendida na forma do artigo 50-A da Lei nº 11.343/06, reservando uma pequena quantidade do material para eventual exame de contraprova. 10. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Glaucia Aparecida Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277561106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-50.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SILVIO FRANCO JUNIOR

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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MARIA LETÍCIA DE ARAÚJO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000722-50.2024.8.16.0041 Processo: 0000722-50.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$84.720,00 Autor(s): Glaucia Aparecida Xavier Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GLAUCIA APARECIDA XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo consta, a autora, qualificada como trabalhadora rural, formulou requerimento de concessão de benefício por incapacidade temporária (NB: 643.452.875-6). No entanto, após sua submissão a perícia administrativa, houve indeferimento sob a justificativa de que não preenchimento do requisito da incapacidade. Arguiu que a negativa é indevida, haja vista que foi diagnosticada com espondilose lombar e discopatias com abaulamento discal que determinam redução foraminal, o que impacta diretamente sua capacidade laboral. Diante deste cenário, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente, auxílio por incapacidade temporário ou auxílio-acidente, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita e determinou-se a realização de prova pericial (mov. 29.1). Sobreveio o laudo pericial (mov. 43.1). Citada, a Autarquia Previdenciária alegou, em síntese, a incompetência do Juízo acidentário, haja vista que a doença foi classificada como idiopática. Requereu a improcedência da demanda (mov. 46.1). Intimada sobre o estudo técnico, a autora apresentou novos quesitos (mov. 50.1/50.6). Houve complementação do laudo pericial (mov. 55.1). Na sequência, apresentada réplica (mov. 57.1). Logo após, o INSS ratificou suas alegações, descrevendo que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral (mov. 59.1). Por sua vez, a requerente pugnou pelo reconhecimento da relação entre o trabalho rural e o desenvolvimento das doenças incapacitantes (mov. 60.1). O INSS deixou de manifestar o interesse na produção de outras provas (mov. 64.1). Foi expedido o alvará em favor do expert que atuou na presente demanda (mov. 64.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à competência, transcrevo a Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça: “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é meramente de direito. Ademais, observa-se que a natureza do benefício postulado consiste na análise da (in)capacidade da autora e nexo acidentário que será verificada diante da prova pericial já realizada nos autos. Inicialmente, quanto à concessão de aposentadoria por invalidez preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59, do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, sobre o auxílio-acidente, assim determina o artigo 86 da legislação previdenciária: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Além disso, a previsão do art. 21-A da Lei de Benefícios: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. De acordo com o art. 19, caput, da Lei n. 8.213/1991, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Pois bem. Na espécie, o demandante requereu como pedido principal, a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade e, subsidiariamente, pelo auxílio-acidente, apesar de na via administrativa ter requerido a concessão de auxílio-doença (mov. 1.7). O tema foi objeto de análise do Tema 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Questão submetida a julgamento: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Tese firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que os requisitos do benefício postulado, neste caso, auxílio por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho), são os seguintes: I. Qualidade de segurado; II. Comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; III. Cumprir carência de 12 (doze) contribuições mensais – nos casos não beneficiados pela isenção; IV. Nexo causal acidentário; A qualidade de segurado da autora sequer foi contestada pela Autarquia Previdenciária, haja vista que verteu contribuições na qualidade de empregada em virtude do vínculo com FRANCIELE SUARES RAMOS até setembro/2023. Resta saber se possui identidade com o início de eventual incapacidade atestada pelo Perito Judicial. O segundo requisito, isto é, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, será analisado por intermédio da prova pericial produzida neste feito: HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais. DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e temporária, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. DO NEXO: Doença idiopática. Incapacidade laborativa parcial e temporária. Data do início da doença: pelo relato da autora, final de 2022 Data do início da incapacidade: 11/12/2023, data da ressonância da coluna, onde indica herniação discal. Data da cessação da incapacidade: 07/05/2025, estipulo prazo de 06 (seis) meses a partir desta perícia, para tratamento e retorno as funções habituais. Consoante art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença depende do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Como exceção, nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a carência será dispensada (art. 26, II, Lei n. 8.213/91). Em relação ao último requisito, isto é, nexo acidentário, compreendo que não houve comprovação, haja vista que sequer foi lavrado e apresentado CAT, tampouco produzidas provas que pudessem superar a inexistência do documento mencionado ou descaracterizar as conclusões do expert. Destaco a jurisprudência do TJPR em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O LABOR HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por segurado em desfavor do INSS, visando a concessão de auxílio-doença acidentário, com conversão para aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de agravamento de patologias oriundas de acidente de trânsito.1.2. Sentença de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição e a preliminar de coisa julgada, julgando procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito do autor ao auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 dias, com inserção em programas de reabilitação funcional e pagamento das parcelas vencidas.1.3. Apelação interposta pelo autor, postulando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando a incapacidade permanente e inviabilidade de reabilitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há prescrição do direito do autor; (ii) há coisa julgada em relação a demanda ajuizada anteriormente perante a Justiça Federal; (iii) se o segurado preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição das parcelas vencidas é limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ.3.2. Não se verifica a coisa julgada quando, a despeito de se tratarem das mesmas partes e fato gerador, os pedidos e causa de pedir são distintos.3.3. O benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, nos casos em que há incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a incapacidade permanente do segurado para toda e qualquer atividade, sendo insusceptível a sua reabilitação. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso que se demonstre a qualidade de segurado, o nexo causal e o fato gerador do benefício.3.4. Não há prova nos autos de que as patologias apresentadas pelo autor decorreram de acidente de trajeto e, por conseguinte, do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, necessário à concessão do benefício pretendido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001356-22.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.02.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor sofreu acidente que resultou em redução de sua capacidade laboral, tendo recebido auxílio-doença previdenciário anteriormente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral exercida na época do infortúnio.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida no ponto em que não há nexo causal entre o acidente e a atividade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor não decorre do trabalho exercido, mas de um acidente doméstico.5. O autor não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que comprovasse a relação entre o acidente e o trabalho.6. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado desnecessário, pois o autor já estava isento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0009886-97.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª CC, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor foi negado porque não ficou comprovado que o acidente que ele sofreu estava relacionado ao trabalho. O autor alegou que teve uma redução na capacidade de trabalhar após um acidente, mas a perícia médica concluiu que o acidente foi em casa e não no trabalho, e por isso não há direito ao benefício. Não há necessidade da reiteração do pedido de gratuidade da Justiça, pois de conformidade com o art. 129, p.u. da Lei nº 8.213/1991, o autor é isento de pagar custas e despesas processuais. O Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais pagos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004847-86.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) Destacado. No caso sob análise, a demandante não preenche concomitantemente todos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, motivo pelo qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. No entanto, nada impede que, oportunamente, postule junto ao Juízo competente (Juízo Federal) outro benefício de caráter estritamente previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial pela autora GLAUCIA APARECIDA XAVIER. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte ré, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em caso de concessão anterior do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC. Levando em consideração o julgamento do Tema 1044 do STJ no sentido de que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”, determino que eventuais valores adiantados a título de honorários periciais sejam ressarcidos ao INSS pelo Estado do Paraná. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TJPR). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Susam Mara Belasco x N. Ferreira Comercio De Caminhões Ltda - Epp

ID: 291044936

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059451-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUSAM MARA BELASCO

Polo Passivo:

N. FERREIRA COMERCIO DE CAMINHõES LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

TAYANE PRISCILA TANELLO

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo DE INSTRUMENTO nº 0059451-61.2025.8.16.0000, vara cível da comarca de sengés AGRAVANTe: susam mara belasco AGRAVADo: n. ferreira comÉr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo DE INSTRUMENTO nº 0059451-61.2025.8.16.0000, vara cível da comarca de sengés AGRAVANTe: susam mara belasco AGRAVADo: n. ferreira comÉrcio de caminhões ltda. – epp RELATOR: DES. SUBST. Carlos Henrique Licheski Klein (EM SUBST. AO des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA) VISTOS, etc. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSAM MARA BELASCO em face da decisão de mov. 181.1 – AO, por meio da qual, em autos de Cumprimento de sentença[1], o juízo a quo determinou à agravada o pagamento de R$ 1.090,79, remanescentes do saldo devedor relativo aos honorários sucumbenciais e multa da parte contrária. Inconformada, sustenta a agravante, em brevíssima síntese, que a imposição de multa e honorários advocatícios, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Penal é desproporcional, pois houve adimplemento substancial do débito, pelo que devem ser afastados. Sustenta a existência de periculum in mora, “pois a execução imediata das penalidades agravará a situação financeira da Agravante”, com o bloqueio de valores via Sisbajud. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo integral provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o afastamento da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da substituição ao Exmo. Des., vieram-me, então, conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e Decido A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Preparo recolhido (mov. 1.2 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo. Por ser a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, a hipótese está elencada no rol previsto do art. 1.015 do CPC (art. 1.015, §único). Portanto, nesta análise perfunctória, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso Para a concessão do efeito suspensivo almejado, a normativa processual exige dois requisitos cumulativos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) a probabilidade de provimento do recurso. Humberto Theodoro Júnior[2], aqui como magíster, ao explanar sobre o efeito suspensivo, registra em seu escólio que: “(...) o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção do benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).” In casu, da apreciação sumária da hipótese em discussão, verifico que não estão satisfeitos os pressupostos para autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme passo a registrar. Esclareço, inicialmente, que o feito originário, na fase atual, trata de execução de honorários de sucumbência da advogada que atuou como procuradora de N. FERREIRA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. – EPP, parcialmente sucumbente na demanda originária. Depois de proferida a sentença, a advogada TAYANE PRISCILA TANELLO requereu o seu cumprimento para obter o pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 142.1 – AO), fixados em razão do êxito parcial na demanda originária, consistente no julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais e parte dos danos materiais. Para que não houvesse tumulto processual, com a tramitação simultânea de dois cumprimentos de sentença com partes distintas em um mesmo processo, o juízo a quo determinou à autora que requeresse o cumprimento de sentença em autos separados (mov. 162.1 – AO). Com isso, a agravante, autora na demanda originária, formulou o pedido de cumprimento de sentença em autos separados, instaurando-se o de número 0000722-44.2025.8.16.0161, em que almeja receber o débito principal. Este processo, portanto, prossegue somente com o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da outrora ré/procuradora. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do pedido formulado pela agravante, no sentido de que sejam excluídos os valores de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (de honorários sucumbenciais) em razão do adimplemento substancial. Observo que inicialmente houve o pagamento de parte do valor devido, tendo sido depositados pela agravada R$ 1.925,32 (mov. 154.2 – AO), e, na mesma ocasião, ela requereu o parcelamento do débito. Diante disso, foi proferida a decisão de mov. 170.1 – AO, em que se consignou não ser possível o parcelamento no cumprimento de sentença, e não haver aceite pela exequente que o valor fosse parcelado. Assim sendo, a agravada efetuou o depósito dos R$ 4.492,44 restantes do débito inicial (mov. 174.2 – AO). Contudo, esse segundo pagamento foi realizado após o prazo assinado em lei, correspondente ao prazo de embargos, razão pela qual determinou-se o complemento do valor, com a aplicação da multa e incidência de honorários prevista na legislação processual (mov. 181.1 – AO). Com efeito, a imposição das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil advém de determinação legal, para a qual não há discricionariedade de afastamento pelo juízo, como se observa: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por conseguinte, a aplicação da multa se dá por imposição legal, não existindo margem para que o julgador a dispense em razão do adimplemento parcial, ainda que substancial, pelo devedor, convindo pontuar que sua incidência se deu tão somente sobre o saldo, objeto de depósito posterior. Em ocasião semelhante, já resolveu este Tribunal de Justiça Estadual: agravo de instrumento. ação indenizatória em cumprimento de sentença. afastamento da multa do art. 523, § 1º, cpc. impossibilidade. norma de caráter cogente. ausência de discricionariedade quanto à aplicação e percentual da penalidade. decisão reformada. recurso provido. Conforme José Miguel Garcia Medina, a penalidade prevista no art. 523, § 1º, CPC consiste em multa legal, cuja incidência não depende de deliberação judicial, não havendo discricionariedade do Magistrado quanto ao valor e ao momento de incidência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009159-14.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2021) Ademais, não se vislumbra o alegado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a agravante não juntou ao processo qualquer prova que demonstrasse a sua condição econômica, tampouco o agravamento de sua situação financeira, como alegado nas razões recursais, tudo sem olvidar que, em paralelo, há execução de crédito seu, que pode ser parcialmente cedido ou ser objeto de penhora. Dessa maneira, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo da causa para que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, facultando-lhe o envio das informações que julgar pertinentes. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator (drm) [1] Autos nº 0001427-13.2023.8.16.0161. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057.

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Banco Do Brasil S/A x Cirilo Mateus Vieira

ID: 306926382

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001509-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CIRILO MATEUS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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VITOR TONETTA ONZI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001509-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0001509-71.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ex… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001509-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0001509-71.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CIRILO MATEUS VIEIRA I - O presente recurso especial veio encaminhado a esta Corte de Justiça pela Vice-Presidência do TRF-4, que declinou da competência para o exame de sua admissibilidade, que aqui se faz, nos moldes abaixo. II – BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegou, em síntese, violação dos artigos 489, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, apontando omissão e obscuridade do acórdão em relação a fundamentos essenciais trazidos em embargos de declaração, como a possibilidade de chamamento ao processo. Aduziu afronta aos artigos 130, 132, 509, inciso II, e 511, do Código de Processo Civil, sustentando que por se tratar de liquidação de sentença, e sendo essa fase de cognição ampla, permite-se o chamamento da União e BACEN, que é cabível na fase de liquidação, com base na solidariedade dos devedores. atraindo a competência da Justiça Federal. III – No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, VI, e 1.022, do Código de Processo Civil, as matérias essenciais à resolução da lide foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem analisar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a questão com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). No que tange à questão do chamamento ao processo e competência para julgamento do feito, assim constou no acórdão do TRF4 (autos 0000722-42.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.8): “(...) 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS)”. Nesse contexto, denota-se que a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a competência e a pretensão de chamamento da União e do Banco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça estadual quando a parte opta por ajuizar a execução contra apenas um dos requeridos, sem que haja demonstração de interesse de algum ente constante do artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.245.252/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Extrai-se do acórdão acima transcrito, ainda, que não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito dos artigos 509, inciso II, e 511, do Código de Processo Civil. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.718.501/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) IV – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na inexistência de vícios no acórdão e na aplicação das Súmulas 83/STJ, e 282 e 356/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Felix Da Silva

ID: 258193904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-92.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO FELIX DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GABRIEL BOVETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000722-92.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): REGINALDO FELIX DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de REGINALDO FELIX DA SILVA, mediante a qual imputa-lhe a prática da infração penal prevista no art. 129, §13 do Código Penal e artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A Denúncia foi recebida no dia 2 de abril de 2025. O Réu foi citado e, por intermédio de advogado dativo apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº 56, ocasião em que se reservou no direito de se manifestar sobre a acusação após a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante disposto no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, verifico ausentes as hipóteses de absolvição sumária no caso em apreço, pois inexiste manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra sua companheira e da evasão da Delegacia de Polícia na qual se achava custodiado durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Dessarte, a gravidade concreta do fato é depreendida da conduta que ensejou a prisão em flagrante aliada ao risco à aplicação da Lei penal, diante do comportamento grave e subversivo apresentado pelo Acusado. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de REGINALDO FELIX DA SILVA. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de julho de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo que o comparecimento em Juízo dos policiais arrolados como testemunhas ocorra através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Cidinei Dos Santos Pereira

ID: 258142018

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038658-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CIDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038658-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0038658-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038658-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0038658-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): Cidinei dos Santos Pereira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 15.1, dos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito sob o nº 0000722-89.2025.8.16.0049, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga, que deferiu a medida liminar consistente na suspensão do desconto de R$379,41, do benefício previdenciário da parte agravada. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: (I) o agravado apenas se limitou a alegar que o contrato objeto da contratação não foi realizado por ele, sendo indevida a cobrança efetuada. Contudo, não juntou qualquer prova suficiente que comprovasse suas alegações; (II) em nenhum momento no presente processo comprovou-se a real necessidade da medida, até por que, não houve a comprovação de abusividade na cobrança; (III) para a concessão da tutela antecipada são necessários dois pontos principais, o primeiro refere-se a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável, porém no caso em comento, não se vislumbra tal circunstância. No caso em comento, não há os dois pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que a parte autora nem mesmo comprova o dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a necessidade de abstenção da cobrança dos débitos por suposta abusividade; (IV) o cliente possuía dívida com outro banco e transferiu esta dívida para o Bradesco. Como a portabilidade é apenas uma transferência de dívida, não há liberação de valores ao cliente; (V) é nítida a regularidade da contratação, bem como o Agravado usufruiu dos valores emprestados, não havendo que se falar em irregularidade na contratação e inexigibilidade do débito; (VI) houve arbitramento de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, contudo a penalidade nesse valor foge completamente ao princípio da razoabilidade e do bom senso. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, porque presentes os requisitos autorizadores do pedido. Ao final, postula pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos termos postulados pela parte agravada (mov. 1.1 – TJPR). É o breve relatório. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo. Pois bem. Em linhas inaugurais cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso”. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a agravante não logrou êxito em demonstrar a presença de ambos os requisitos necessários para tanto. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade de provimento ao recurso, vale ressaltar que o agravante não colacionou elementos capazes de demonstrar a regularidade da contratação. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito em que se discute a regularidade de contrato bancário, é ônus da instituição financeira demonstrar a existência da dívida, por se tratar de fato negativo a ser comprovado pelo consumidor. No caso analisado, para demonstrar a validade da contratação, o Banco trouxe aos autos apenas o registro (LOG) da sessão virtual que resultou na celebração do suposto contrato (mov. 1.4 - TJPR). Em outras palavras, em se tratando de negócio jurídico bancário, deveria a instituição financeira colacionar elementos mínimos para demonstrar a existência da contratação, como: o instrumento contratual devidamente assinado, os documentos pessoais da parte contratante, biometria facial, geolocalização do dispositivo, etc. Entretanto, isso não fez. A consequência dessa atitude omissiva implica necessariamente na manutenção da decisão que autorizou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ademais, verifica-se que os descontos efetuados comprometem de forma substancial a renda mensal do agravado, especialmente diante do fato de que, conforme se depreende dos autos, sua única fonte de subsistência consiste em benefício previdenciário de apenas um salário mínimo (mov. 1.9 – autos de origem). Nessas circunstâncias, a continuidade das deduções até o deslinde da demanda apresenta-se potencialmente lesiva à sua dignidade e ao mínimo existencial, razão pela qual se justifica a suspensão da cobrança, conforme determinado pela decisão impugnada. Importa destacar que a medida deferida possui caráter eminentemente cautelar e provisório, não implicando em prejuízo irreversível à instituição financeira. Caso, ao final da instrução, restem comprovadas a validade e a exigibilidade do débito, será plenamente possível a retomada da cobrança dos valores pactuados, com os devidos acréscimos legais, se cabíveis. Assim, a tutela provisória de urgência ora concedida observa o critério da reversibilidade, não configurando risco de dano à parte contrária. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em conta bancária da autora, sob pena de multa. 2. A decisão impugnada considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que a requerente negou a contratação dos serviços e os descontos comprometiam sua subsistência. 3. O agravante sustenta a regularidade dos contratos, a ausência de comprovação do direito alegado e a desnecessidade da imposição de multa. 4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a parte agravada não apresentou resposta ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência deferida, incluindo a imposição de multa por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão agravada ressaltou a situação financeira da autora, que recebe valores reduzidos, evidenciando o perigo de dano em razão dos descontos. 3. A multa fixada busca assegurar o cumprimento da decisão judicial, possuindo função coercitiva e pedagógica, nos termos da doutrina e jurisprudência aplicáveis. 4. O juízo de origem pode revisar a multa caso se torne excessiva ou insuficiente, conforme art. 537, §1º, do CPC. 5. Assim, a decisão agravada encontra-se fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo válida a imposição de multa coercitiva para assegurar seu cumprimento, sendo passível de revisão posterior pelo juízo." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 300, art. 537, §1º. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0126609-70.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FEITO PELO BANCO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ADEQUADA COMO MECANISMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0087956-96.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.04.2025) No que se refere à multa cominatória fixada no valor de “R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da parte autora”, entendo que não há razão para a sua modificação ou exclusão. Trata-se de mecanismo coercitivo legítimo, expressamente previsto no ordenamento jurídico (art. 537 do CPC), cuja finalidade é assegurar o cumprimento efetivo da decisão judicial. Além de sua função coercitiva, as astreintes cumprem também função pedagógica, contribuindo para a efetividade processual. Doutro giro, cumpre ressaltar que a aplicação da multa não é automática, mas condicionada à inércia da parte obrigada em observar a ordem judicial e, no caso, inexistem motivos impeditivos para o cumprimento da decisão pela parte agravante, até porque, na manifestação de mov. 28.1(origem), esta informou acerca do cumprimento da decisão. Veja: E, se houve cumprimento da ordem, à evidência que inexiste, também por este motivo, qualquer perigo de dano para o agravante em aguardar a decisão colegiada deste recurso. Desta forma, INDEFIRO a tutela pretendida, negando o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme artigo 1.019, inciso I do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Joaquim Garcia De Lima x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 260695756

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-36.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICSON JHONATAN DAMACENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-36.2021.8.16.0209 Processo: 0000722-36.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.658,00 Exequente(s): JOAQUIM GARCIA DE LIMA Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença, justificando excesso de execução. Frisou que não há previsão legal para inclusão dos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias, com fundamento no art. 96 da Lei Municipal nº. 4106/2013. Juntou cálculo. Intimada, a parte exequente salientou que o cálculo apresentado pelo Impugnante apresenta apenas o valor singelo das diferenças entre os valores pagos e os valores devidos do adicional de insalubridade, sem adicionar os reflexos previstos na Legislação Municipal. Defendeu que os reflexos da correção no cálculo do adicional de insalubridade devem também alcançar todas as verbas remuneratórias que tomem como base de cálculo a remuneração do servidor, a saber o serviço extraordinário, a gratificação natalina e o abono de férias. É o relato. A sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTES (artigo 487, inciso I, do NCPC) os pedidos formulados por JOAQUIM GARCIA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade (do salário mínimo para o vencimento-base), correspondente às parcelas vencidas entre fevereiro/2016 e fevereiro/2021, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação; a contar de março/2021 a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos do adicional de insalubridade na média de horas extras, 13º salário e férias (com terço constitucional), desde março/2021, sendo que a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. (...)”. O trânsito em julgado se deu em 17-10-2022. A controvérsia estabelecida nos autos reside na inclusão dos reflexos sobre a hora extraordinária, a gratificação natalina (13º salário) e as férias (1/3). Quanto ao 13º e férias, considerando que a remuneração dos servidores do município corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias, o executado deverá pagar à parte autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre as suas férias e o 13º salário. Art. 105. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar. (...) Art. 106. A gratificação natalina (13º) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 QUE ESTABELECEU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL 3905/2011 - QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ESTAR IGUALMENTE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. REGRA GERAL QUE DEVE SER APLICADA ANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002604- 67.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004453-74.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000915-51.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.09.2023). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003653-46.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.09.2023) Já com relação a hora extraordinária, o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013 prevê que a hora extra será remunerada em relação a hora normal, de trabalho: Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. (...) Inobstante a ausência de previsão legal quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre o valor da hora extraordinária, já que, em tese, não haveria alteração da hora normal do trabalho em decorrência da mudança de base de pagamento do adicional, e em que pese os fundamentos elencados pela parte executada, a sentença de mérito proferida nos autos determinou a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo sobre as horas extraordinárias, de modo que a matéria em questão se encontra preclusa, sendo incabível a sua apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, observa-se que o cálculo apresentado pela exequente está em consonância com o índice e data fixado na respetiva sentença. Desse modo, considerando que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente está em consonância com os termos da sentença de mérito proferida nos autos, a improcedência da impugnação se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, nos termos do art. art. 487, I, do NCPC. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, o qual instruiu o pedido de cumprimento de sentença. Com relação aos honorários contratuais, a despeito de o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), autorizar o destaque dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento cristalizado no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”) não preceitua ao advogado da parte vencedora o direito de receber diretamente da parte sucumbente (ente público), de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e seu patrono para a prestação do serviço de advocacia. Neste sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). A este respeito, o art. 8º, §4º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ a art. 32, §8º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 : § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Como o crédito pretendido na presente ação diz respeito a diferenças salariais, possui natureza alimentar. Cadastrar, ainda, a superpreferência, caso seja a parte idosa. Neste sentido, o art. 9º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. 3). Expeça-se ofício requisitório, em favor da exequente, instruído com os documentos previstos no art. 5º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 e observando-se o art. 6º. da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. “Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I – numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) X – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da superpreferência perante o juízo da execução; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XI – a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XV – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVI – identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Ainda, deverá constar os dados bancários dos credores, na forma do art. 6º, §4º, Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, art. 32, §2º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 e INFORMAÇÃO Nº 8556276 - DGP-D, do SEI!TJPR Nº 0030429-10.2019.8.16.6000: § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário deve apresentar, se necessário, os dados bancários próprios ou do advogado ou sociedade de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. 4). Intimem-se as partes acerca do teor do precatório, na forma do art. 7º, §6º, da Resolução 303 CNJ e art. 6º do De Decreto Judiciário nº. 86/2024: § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. 5). Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação das partes, enviar o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disposição do art.6º parágrafo único[1] da Decreto Judiciário nº. 86/2024, na forma do art. 344, IV, do RI do TJPR. 6). A correção monetária e os juros de mora incidem até a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com o índice de atualização previsto na sentença. A este respeito, art. 21-A, §1º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. Ainda sobre o tema: Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde o vencimento e juros moratórios da citação, que permanecerão incidindo até a expedição do precatório ou da RPV (vide STF, RE 579.431, Plenário, repercussão geral, j. 19/4/2017). Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. [Tese definida no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.] É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. [Tese definida no ARE 638.195, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.] Em contato com a Divisão de Cálculos – Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná restou esclarecido que, no momento do pagamento, a própria Divisão de Cálculos atualizará o valor devido. De acordo com o art. 21 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) 7). Após o encaminhamento do ofício requisitório os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria. 8). Caso o pagamento do precatório não tenha sido realizado mediante saque junto à conta bancária indicada pelo credor: com a comunicação do pagamento, deverá ser calculado o valor das contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, promovendo-se a transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. A este respeito, dispõe o art. 31 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ Art. 31. Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021 Por ocasião do pagamento, a instituição bancária deverá observar o disposto no art. 35 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ. Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art.6º parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Da Conceição Borges

ID: 299505565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DA CONCEIçãO BORGES

Conclusão

Advogados:

NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-69.2022.8.16.0126 Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, N/C - PALOTINA/PR Réu(s): LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES (RG: 163787342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.246.711-77) RUA CASTRO ALVES , 4008 - PALOTINA/PR - Telefone(s): 44) 9924- 7961 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5°, inciso I e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: "No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 21 de Abril, n° 2418, Osvaldo Cruz, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua amiga, a vítima R.F.S., ameaçou-lhe, mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência." A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima R.F.S. não compareceu, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades, não sendo possível sua localização. Foi inquirida a testemunha Roberto Mendes e Diarchi, policial militar que atendeu a ocorrência. Ao final, interrogou-se o réu Lucas da Conceição Borges. O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, fundamentando que não há provas judicializadas suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima não foi localizada e não há elementos probatórios consistentes nos autos. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de fundadas dúvidas sobre a existência do delito e a insuficiência de provas para a condenação. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Segundo a denúncia, no dia 1° de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Rua 21 de Abril, n° 2418, bairro Osvaldo Cruz, nesta cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado teria ameaçado sua amiga, a vítima R.F.S., mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência. O Ministério Público imputou ao réu a prática de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha. Descreve o citado artigo: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." A infração penal descrita no art. 147 do Código Penal exige para sua configuração a prova de que o agente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo imprescindível o elemento volitivo dirigido a amedrontar e a demonstração de que a ameaça foi idônea a causar temor na vítima. Quanto à materialidade, autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima R.F.S. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades. Conforme consignado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, "a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la". Desta forma, não foi possível colher o depoimento da principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria ofendida. A testemunha Roberto Mendes, policial militar, declarou que se recorda dos fatos, informando que a Polícia Militar recebeu chamado no bairro Oswaldo Cruz, onde a vítima relatou que seu companheiro havia chegado em casa apresentando sinais de embriaguez. Segundo o relato da ofendida, sem motivo aparente, o acusado iniciou discussão com ela, passou a ofendê-la com a expressão "biscate" e a ameaçá-la de morte. A testemunha relatou ainda que, conforme narrado pela vítima, o acusado demonstrava comportamento muito agressivo, passando a desferir socos e chutes na máquina de lavar da residência. Contudo, importante ressaltar que a testemunha relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer". O réu Lucas da Conceição Borges, ao ser interrogado em juízo, declarou não conseguir relatar exatamente o que aconteceu, pois não se lembra e não se recorda muito dos eventos. Sobre sua relação com a vítima R.F.S., informou que eram amigos. Indagado especificamente se ameaçou a vítima, o réu negou ter praticado tal conduta. Questionado se desferiu chutes e socos na máquina de lavar da residência, o acusado declarou não se recordar desse fato. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do conjunto probatório, é forçoso concluir que as provas colhidas não imprimem a segurança necessária à condenação do acusado. Com efeito, a instrução processual revelou-se insuficiente para sustentar a responsabilização penal do acusado, não obstante a gravidade da conduta descrita na denúncia. No caso dos autos, a principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria vítima R.F.S., não compareceu à audiência de instrução, impossibilitando a colheita de seu depoimento. A única testemunha ouvida foi o policial militar Roberto Mendes, que relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima na ocasião do atendimento da ocorrência, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer", que não possui a força probatória necessária para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o próprio réu negou ter praticado as condutas que lhe são imputadas, declarando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. É de se destacar que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória dos autos, requerendo expressamente a absolvição do acusado. Conforme consignado pelo órgão ministerial: "o Ministério público entende que se verifica hipótese de absolvição, sobretudo porque a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la" e "não há nenhuma prova judicializada a respeito dos fatos". Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA - IMPROCEDENTE - DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL COLHIDA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005912-67.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU HAVER INICIADO ÀS AGRESSÕES CONTRA O ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001712-87.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que as provas produzidas nestes autos não são robustas o bastante para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e estreme de dúvida. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de ameaça, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dra. NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS (OAB 114952N-PR) , no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atuação no feito e o tempo de tramitação. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Palotina, 03 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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