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Renato Rosalino x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 301044705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004866-04.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSALINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MELATI

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DIOGO ALBERTO ZANATTA

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FERNANDO GRAEFF MACHADO

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004866-04.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 05/07/2024 Requerente(s): RENATO ROSALINO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por RENATO ROSALINO, sob a alegação de excesso de prazo, argumenta que a prisão preventiva é desnecessária e ilegal, além de que a prisão é automaticamente renovada há mais de dez meses (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 e 1.3). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de alteração fática e inexistência de ilegalidade na custódia cautelar (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que o caso é de indeferimento do pedido. Da análise dos autos, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Cumpre salientar que a Defesa não apresentou nos autos qualquer circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente manifestado na decisão do evento 7.1, nos autos nº 0005572-21.2024.8.16.0083, proferida em 26/04/2024, a qual está devidamente fundamentada na periculosidade da conduta do Requerente. Assim, ao compulsar os autos, concluo que deve ser acolhido o parecer exarado pelo Douto Promotor de Justiça, mantendo-se a custódia cautelar preventiva do Requerente, pois considero que permanece presente um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, além da presença da autorização contida no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Isto posto, tem-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente se limitou a afirmação de que a prisão é desnecessária, ilegal e sem contemporaneidade com o fato acusado, em razão de que, de acordo com a Defesa, a prisão é renovada automaticamente há mais de um ano. Em que pese os argumentos do Requerente, o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não restando configurado prazo excessivo ou dilação fora do comum que viole a razoável duração do processo, não constatando-se a prática de ato protelatório por parte da acusação ou descaso injustificado do Juízo. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Nesta toada, constata-se dos autos de ação penal em apenso que o trâmite processual está ocorrendo regularmente, bem como todas as diligências necessárias à impulsão do feito têm sido realizadas em tempo regular. Dessa forma, em observância ao princípio da razoabilidade, não há o que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) No mais, importante destacar que não há que se falar em excesso de prazo posto que a instrução já se encerrou, haja vista o teor Súmula 52 do STJ. Ainda, pontue-se que a decisão de evento 209.1 dos autos principais em apenso manteve a prisão preventiva em desfavor do Requerente de forma devidamente fundamentada, em razão da sua periculosidade social revelada pela gravidade concreta da sua conduta, sendo o decreto cautelar necessário para garantir a ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis do Requerente, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são hábeis à revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Igualmente, resta evidenciado que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, não se mostrando suficientes e adequadas a acautelar a situação, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva, eis que se trata de indivíduo que demonstrou não ter remorso da sua conduta, qual é elevada, sendo que eventual aplicação de medidas alternativas não se mostram suficientes para evitar a reiteração criminosa. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Isto posto, demonstrada a periculosidade do Requerente diante da gravidade de sua conduta e do seu histórico criminal, concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública, bem como não resta evidenciado, à luz do princípio da razoabilidade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por RENATO ROSALINO. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Florentino Fernando Bornoldo De Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 276230146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 29/10/2024 Requerente(s): FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO, sob a alegação de que sua prisão é ilegal, em razão de que a instrução já foi encerrada e o processo aguarda a realização de exame de sanidade mental (evento 29.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de alteração fática e inexistência de ilegalidade na custódia cautelar (evento 29.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo sentido do Ministério Público, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do Requerente, não havendo qualquer circunstância nova que justifique alteração do entendimento anteriormente proferido, uma vez que a situação fática que ensejou a medida cautelar permanece inalterada. No caso concreto, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0009062-51.2024.8.16.0083. O Requerente é acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (Fato 01) e artigo 147 c/c artigo 61, II, “f” (Fato 02), ambos do Código Penal, cfe. denúncia de evento 35.1. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos — hipótese verificada neste caso. Denota-se dos autos que as circunstâncias em que o delito foi praticado reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva do Requerente: “(...) De fato, extrai-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito na data de 29/10/2024, por volta das 3h00min, pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio contra a vítima Maria Leonilda Bornoldo. Em que pese a periculosidade do autuado restar demonstrada a partir do modus operandi empregado, constata-se da certidão Oráculo de evento 6.1 que o autuado possui uma condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0015230-45.2019.8.16.0083). Além do mais, responde por outras ações penais pela prática de outros crimes dolosos (furto qualificado, receptação e homicídio tentado), o que demonstra que, se solto, tornará a delinquir. Vale apontar que a reiteração criminosa não está evidenciada apenas pelos antecedentes criminais do conduzido, mas, também, pela sua própria conduta que, agrediu e ameaçou sua mãe, se utilizando de um facão e uma faca. Presente, assim, o periculum libertatis, diante da necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa. (...)” (Grifos do original) Deste modo, inequívoca a periculosidade do Requerente, eis que seus antecedentes demonstram alta probabilidade de que em liberdade torne a delinquir, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Assim, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, atento ao caráter ampliativo da concepção de garantia da ordem pública, que a prisão preventiva, com base neste argumento, “pode ser decretada nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar ”. Neste contexto, a prisão preventiva faz-se necessária em virtude da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias fáticas da prática do delito – conforme anteriormente aventado – e não simplesmente em virtude da sua gravidade abstrata, razão pela qual entendeu-se, anteriormente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelamento da ordem pública, o que efetivamente restou demonstrado. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão seria ilegal, sob o argumento de que a instrução processual foi encerrada e o feito aguarda apenas a realização de exame de sanidade mental. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Importa destacar que o incidente de insanidade mental foi instaurado a requerimento da própria Defesa, diante da alegação de que o Requerente seria portador de doença mental, restando pendente apenas a realização da perícia, cuja data já se encontra definida. Cumpre enfatizar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a análise de eventual excesso de prazo deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e eventual desídia do Poder Judiciário. Confira-se: “Quanto ao alegado excesso de prazo para a realização de exame de incidente de insanidade mental, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/8/2020). In casu, conforme muito bem consignado pelo acórdão objurgado: "É a razoabilidade a matriz que deve presidir o exame de eventual excesso de prazo e, no caso vertente, ilegalidade está longe de ocorrer, pois (...) o incidente foi devidamente instaurado e as respectivas providências vêm sendo tomada dentro de prazo razoável, sem comprovação de desídia ou abuso[...]não há como reconhecer a existência de excesso de prazo na formação da culpa, (...)". Portanto, não há que se falar, por hora, em qualquer desídia do poder judiciário.” (AgRg no HC n. 767.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023) (Grifei) Nessa linha, verifica-se, a partir da análise dos autos da ação penal e do incidente processual (apensados), que o trâmite tem ocorrido de forma regular, com a adoção tempestiva das diligências necessárias à sua impulsão. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Ademais, cumpre ressaltar que a instrução criminal já se encontra encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Isto posto, demonstrada a periculosidade do Requerente diante da gravidade de sua conduta e do seu histórico criminal, concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública, bem como não resta evidenciado, à luz do princípio da razoabilidade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO. 4. Sem prejuízo, nos autos da ação penal em apenso, oficie-se ao Instituto Médico Legal – IML (Seção de Psiquiatria Forense), a fim de verificar a possibilidade de adiamento da data designada para a realização do exame de sanidade mental do Requerente, em razão da urgência e especificidade do caso. Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta, considerando, sobretudo, tratar-se de réu preso. 5. Adverte-se a Defesa do Requerente de que eventual pedido futuro de revogação da prisão preventiva deverá ser formulado de forma incidental, em autos apartados, nos termos do item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob pena de não conhecimento do requerimento. 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 8. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 9. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Carlos Alberto Zacharias Delgado x Banco Votorantim S.A.

ID: 326568320

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KERI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-16.2025.8.16.0127 Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.615,59 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO (RG: 295603112 null/SP e CPF/CNPJ: 290.195.568-19) RUA CAMPOS SALES, 941 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas,, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.1 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Alega a parte ré que o fato de a parte autora ter ajuizado diversas ações extremamente semelhantes (ao invés de distribuí-las todas juntas) evidencia sua capacidade econômica, motivo pelo qual teria sido indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça a ela. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a hipossuficiência da parte requerente restou comprovada por meio do extrato de seu benefício previdenciário juntado aos autos. Em face ao exposto, considerando a devida comprovação da situação de hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a preliminar arguida. Ademais, é certo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios, caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Julgamento antecipado da lide. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355, I do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 650759914 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.4. A cédula de crédito possibilitou o financiamento no importe R$ 32.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.066,00. O contrato foi celebrado em 11/05/2018, portanto, após a vigência Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.6. Das tarifas contratadas. Desde logo registro que todas as tarifas denominadas na inicial não são ilegais, o que fundamento abaixo. Sobre a cobrança das tarifas constantes no contrato em questão, tem-se que sua cobrança é ilegal quando o consumidor é compelido a contratar o seguro no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico. Nesse sentido, afirma o autor que não existe no contrato pactuado cláusula que faculte a contratação de tais serviços pelo consumidor. Todavia, ao analisar o instrumento contratual juntado pelo requerido, bem como seus documentos anexos, está especificado as cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, inclusive consta o laudo de vistoria realizado. A tarifa de Registro de Contrato corresponde a ato que visa a garantir a publicidade do contrato, mediante registro nos órgãos administrativos de trânsito e no Certificado de Registro do Veículo, nos termos do art. 1.361, §1º do CCB. Ademais, o autor não apresenta qualquer argumento no sentido de que tal tarifa incidiu em desconformidade com as determinações legais ou que está em dissonância com as taxas praticadas pelo mercado, limitando-se a apresentar argumentação genérica a respeito de eventual onerosidade excessiva da cobrança, o que não se mostra suficiente para caracterizar a ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a sua legalidade. A tarifa de avaliação do bem, de igual forma, foi contratada pelo autor, conforme se vê no documento assinado pelo autor na seq. 31.4. A respeito da validade da cobrança dos Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, verifica-se válida a cobrança quando houver expressa especificação no contrato, bem como haver demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, de que o contrato foi registrado e o bem avaliado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, diante da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, reputa-se válida a cobrança dessas tarifas. Outrossim, cumpre salientar que o TJPR já vem aplicando o entendimento de que a tarifa de registro de contrato pode ser cobrada do consumidor, desde que não caracterizada a abusividade no seu valor, que aqui não ocorreu (R$ 119,66), conforme Súmula n.º 73 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050674-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas denominadas “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, pois não comprovada a existência de venda casada, já que foram devidamente pactuadas pelo autor conforme se vê nos documentos de seq. 31. Da mesma maneira com relação à “tarifa de cadastro”, segundo a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das Instituições Financeiras a tarifa de cadastro é cobrada para “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez. “2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Referida tese foi consignada no enunciado 566 da súmula do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.) Ademais, observa-se que a avença foi firmada entre as partes em 11/05/2018, período em que já se encontrava em vigência a Resolução-CMN nº 3.518/2007. Destarte, inexiste ilegalidade no tocante a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que exigida no início do relacionamento entre o autor e a Instituição Financeira, além de possuir autorização na atual Resolução CMN nº 3.919/2010, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada. Relacionado a cobrança do “Seguro Prestamista” e “Cap Parcela Premiável”, de igual forma não há comprovação de abusividade. Isso porque na proposta de adesão aos seguros e título de capitalização (seq. 31.3) demonstra a opção feita pelo consumidor em contratar o seguro proteção financeira, pois devidamente assinado pela parte autora a sua contratação. Ademais, houve a demonstração por documento apartado de que o autor optou em contratar, documento que, frisa-se, foi assinado pelo autor. Ressalta-se que não há prova de que o contrato de financiamento apenas seria firmado se houvesse a adesão ao seguro. Sendo assim, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, resta descaracterizada a venda casada. Ademais, verifica-se que os seguros e título de capitalização foram chancelados pelo autor em apartado da Cédula de Crédito Bancário, conforme se observa das propostas de adesão de seq. 31, sem, todavia, comprovar a alegada venda casada ou outro vício de vontade. Ressalta-se que, sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais, situação que não está a ocorrer na espécie em debate, diante do direito de opção exercido livremente pelo autor. Dentro desse contexto, não se verifica, no caso em análise, a indigitada abusividade por venda casada decorrente da contratação e cobrança a título de Seguro Prestamista e Cap Parcela Premiável. Sendo assim, não houve falha no dever de informação, conforme salienta a inicial, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Nesse aspecto, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 06/05/2022. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM MONTANTES NÃO ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006555-12.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, se tornando imperiosa a improcedência total dos pedidos iniciais. 2.7. Da litigância de má-fé. Ao logo dos anos de 2023, 2024 e 2025, o autor ingressou com doze ações, sendo seis na Vara Cível e seis nos Juizados Especiais, no âmbito desta Comarca, as quais, em sua grande maioria, versavam sobre revisional de contrato, salvo apenas duas que tinham objeto a produção antecipada de provas. A presente ação tem como objeto a mesma descrita nos autos 0000323-88.2023.8.16.0127, no qual o autor buscava revisar o mesmo contrato aqui descrito, porém, naquela competência cível teve a inicial indeferida. Já nos autos 0000761-17.2023.8.16.0127 ajuizada neste Juizado, o autor pediu pela desistência, sendo que também buscava revisar o mesmo contrato aqui discutido. É de praxe que o causídico intente dezenas de ações para a mesma parte, sempre com o mesmo modus operandi. No caso do autor, muitas tiveram a inicial indeferida, enquanto outras ele desistiu e as demais forma julgadas o mérito. Em resumo, a presente demanda é intentada pela terceira vez nesta Comarca, e todas foram meras repetições uma das outras, sempre com o mesmo caráter genérico, mudado a inicial apenas a qualificação do autor. Verifica-se, nos autos, a reiteração do ajuizamento de ações idênticas, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, em face dos mesmos réus, alterando-se apenas o número do processo e, por vezes, a vara ou a comarca de propositura. Tal conduta caracteriza evidente abuso do direito de ação, em afronta aos deveres processuais das partes e de seus procuradores, conforme expressamente previsto no art. 80, incisos II, III e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; No caso concreto, a conduta revela a prática de litigância predatória, expediente pelo qual são ajuizadas dezenas ou centenas de ações com o intuito de obter vantagem indevida, gerar pressão sobre a parte contrária, ou burlar a jurisprudência consolidada — muitas vezes com ausência de procuração válida, documentos genéricos e sem comprovação da legitimidade da parte autora. Tais práticas comprometem a função social do processo (art. 8º do CPC), desvirtuam a prestação jurisdicional e sobrecarregam o Poder Judiciário com demandas artificialmente multiplicadas, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo e à segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de responsabilização direta por tais atos, especialmente quando verificada a reiteração dolosa e estruturada para lesar a parte contrária e o sistema judicial como um todo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTROS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FRENTE ÀS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A RÉ, COM A MESMA NARRATIVA, ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031510-10.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.06.2025) Diante de todo o exposto, resta demonstrada a litigância predatória praticada, caracterizada pela propositura reiterada e temerária de ações idênticas, violando os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor corrigido da causa, 80 e 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% do valor atualizado na causa, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários – art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Determino seja retificado o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Determino o apensamento aos autos: 0000761-17.2023.8.16.0127; 0000762-02.2023.8.16.0127; 0000764-69.2023.8.16.0127; 0000766-39.2023.8.16.0127; 0000084-16.2025.8.16.0127 e 0001687-95.2023.8.16.0127. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Estado Do Paraná x Luis Carlos Delorensi

ID: 299211333

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063285-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DELORENSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): LUIS CARLOS DELORENSI agravo de instrumento nº 0063285-72.2025.8.16.0000 – 3ª câmara cível ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001635-56.2022.8.16.0185 – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA. AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ. AGRAVADO : LUIS CARLOS DELORENSI. RELATOR : DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 242.1, exarada nos autos do processo da ação de Execução Fiscal n.º 0001635-56.2022.8.16.0185, que propôs em face de Luis Carlos Delorensi, mediante a qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido para que fosse dispensado do recolhimento adiantado das despesas para custear as diligências do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação. O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e do art. 91 do Código de Processo Civil, está dispensado de antecipar custas e despesas processuais, cujos valores deverão ser acrescidos à conta final, quando da sua liquidação. Sustenta que a Lei Estadual nº 22.158/2024 alterou a redação do art. 21, § 1º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, ao dispor, em seu art. 1º, que "são isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.”, razão pela qual, a seu ver, as custas e despesas processuais não são mais, em nenhuma hipótese, devidas pelo Estado do Paraná. Acrescenta, ainda, que de acordo com o art. 2º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, as despesas de condução e estada dos oficiais de justiça constituem-se em custas processuais, sendo, por isso, atingidas pela isenção estabelecida pelo art. 21. Afirma que, nos termos do art. 298, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, os oficiais de justiça possuem, no cumprimento da função, passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, o que reforça a desnecessidade do adiantamento e pagamento de despesas por parte da Fazenda Pública. Neste contexto, acrescenta que a Lei Estadual nº 16.024/2008, no art. 75, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos (dentre os quais se incluem os oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte, no importe de 20% dos seus vencimentos (conforme estabelecido pelo art. 2º, do Decreto nº 588/2009. Assim, entende que o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido do servidor público. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Tema 1054), adotou esse entendimento, que, por ter sido proferido em sede de recurso repetitivo, deve ser observado pelos demais órgãos julgadores. Postula, por fim, que, pela antecipação da tutela recursal para que se determine o cumprimento da diligência, sem necessidade de depósito prévio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 2. Nesta fase, deve ser examinado o pleito para que seja antecipada a tutela recursal. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a pretensão recursal – ainda que parcialmente –, desde que haja probabilidade de provimento do recurso e, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, par. único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito de tutela de urgência recursal não pode ser deferido. No caso em exame, após um primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, constata-se que os argumentos postos na petição recursal não se mostram relevantes. Diz-se isso porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação federal infraconstitucional, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS, que, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1.973, fixou o entendimento de que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas como o transporte de oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.” Do voto do eminente Ministro Luiz Fux, que, à época, estava no Superior Tribunal de Justiça, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “Por outro lado, é certo que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997). A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional" ( REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").” (STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 – grifos no original). Ora, diante do julgamento proferido no mencionado recurso especial e do teor da Súmula nº 190 do STJ – “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” –, a conclusão a que se chega é que não há probabilidade de o presente recurso vir a ser provido. A alegação do recorrente, no sentido de que o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008 impede que seja exigida da Fazenda Pública a antecipação das despesas de deslocamento do oficial de justiça, também não aparenta ser procedente. Diz-se isso porque o Decreto Judiciário nº 588/2009, que regulamentou a norma contida no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, após fixar em seu art. 2º o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça – pela redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 720, de 16/12/2021, o valor da indenização foi fixado em R$ 3.907,17 –, expressamente manteve a necessidade de a Fazenda Pública efetuar o preparo prévio das despesas de condução dos oficiais de justiça. Manteve essa obrigação porque, além de competir, em regra, às partes prover as despesas do oficial de justiça, a indenização prevista no decreto judiciário tem por finalidade indenizar os cumpridores de mandado das despesas de deslocamentos nos casos em que não haverá adiantamento dessas despesas. Isso se dá, por exemplo, nas ações em que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensados do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Por outro lado, competindo à Fazenda Pública a antecipação das despesas que o oficial de justiça terá para cumprir o mandado, não pode ela, em razão da eventual existência de linha de transporte público coletivo, eximir-se dessa responsabilidade. E isso porque, não há dúvida, o deslocamento de oficial de justiça em transporte coletivo torna menos ágil o cumprimento dos mandados – haverá uma redução no número de atos praticados. Importante registrar, ainda, que a jurisprudência deste colegiado é no mesmo sentido, conforme se observa das ementas de recentes julgamentos que, a seguir, são transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009 QUE, ALÉM DE TER FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MANTEVE A NECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE DE ANTECIPAR AS DESPESAS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ PARA CUMPRIR O MANDADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000766-61.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. 5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. 6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) Por fim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1054 no julgamento do REsp. nº 1.858.956/SP, no qual fixou a tese de que “a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”, não se aplica à hipótese em exame. Chega-se a essa conclusão porque, no julgamento do Tema 1054, o Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de se exigir pagamento das despesas para a citação postal, e não para a citação ou penhora/avaliação cuja efetivação se dará por mandado, ou seja, por oficial de justiça. Tal conclusão decorre do contido na tese controvertida que justificou a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, que, conforme se observa do voto do eminente Ministro Sérgio Kukina, é a seguinte: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Tema 1054, portanto, não revisitou a questão controvertida e examinada quando do julgamento do Tema 396 (REsp. nº 1.144.687/RS), no qual deliberou especificamente a respeito do adiantamento dos valores relacionados às despesas dos oficiais de justiça para cumprimento de mandado de citação, ou seja, tema distinto ao da citação por carta (AR) – citação postal. Este Tribunal de Justiça, no julgamento de outros recursos de agravo de instrumento, já apreciou a repercussão do julgamento do Tema 1054 nos casos em que se discute a antecipação das custas para cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça. E, ao apreciar a questão, adotou o mesmo entendimento aqui exposto, ou seja, de que o julgamento do Tema 1054 pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se apenas às custas relativas à citação por carta (citação postal), e não às custas destinadas ao cumprimento, por oficial de justiça, de mandado de citação. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023) – grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062587-08.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2022). Certo, portanto, que um dos pressupostos para o deferimento do pleito de tutela de urgência, consistente na relevância dos argumentos recursais, não se faz presente, circunstância que impede o deferimento do pedido para que seja antecipada a tutela recursal. Posto isso: I – Indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. II – Dê-se imediata ciência desta decisão à ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, que poderá, se concluir pela pertinência e no prazo de dez (10) dias, prestar informações que concluir serem úteis ao julgamento do recurso. III - Após, proceda-se à intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Curitiba, 13 de junho de 2025. César Ghizoni Desembargador Substituto

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Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Estado Do Paraná x Josiane Aparecida Rampão Goes

ID: 323721677

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002551-24.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA RAMPãO GOES

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002551-24.2025.8.16.9000 Recurso: 0002551-24.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSIANE APARECIDA RAMPÃO GOES Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 322830704

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003657-87.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003657-87.2023.8.16.0109 Recurso: 0003657-87.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Estado Do Paraná x Keoma Diego Alionço Olinquevez

ID: 322830728

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005652-75.2016.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEOMA DIEGO ALIONçO OLINQUEVEZ

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005652-75.2016.8.16.0079 Recurso: 0005652-75.2016.8.16.0079 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): KEOMA DIEGO ALIONÇO OLINQUEVEZ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Aparecido Cardoso Dos Santos x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 322830781

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001130-56.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001130-56.2025.8.16.0057 Recurso: 0001130-56.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Ana Paula De Lima Faria x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322830784

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032518-58.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 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0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032518-58.2023.8.16.0182 Recurso: 0032518-58.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s): ANA PAULA DE LIMA FARIA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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