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Processo nº 0052990-73.2025.8.16.0000

ID: 276416695

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052990-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ SCHINDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS: 0052990-73.2025.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS: 0003844-44.2024.8.16.0147 DA VARA CRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS: 0052990-73.2025.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS: 0003844-44.2024.8.16.0147 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESERVA PACIENTE: ADILSON LUIZ SCHINDA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal com pedido liminar, impetrado por Douglas Augusto Roderjan Filho, em favor do paciente Adilson Luiz Schinda, tendo como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Reserva, que negou o pedido de liberdade provisória (autos nº 0000811-24.2025.8.16.0143). Sustenta o impetrante que a prisão é ilegal, pois não existem evidências concretas de risco à integridade da suposta vítima, considerando que houve reaproximação consensual entre ambos após a imposição das medidas protetivas. Destaca que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos genéricos, sem a devida análise da situação atual e das circunstâncias pessoais do réu, que é primário e não apresenta antecedentes criminais. Ainda, alega a ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva, uma vez que a própria vítima voltou a conviver com o paciente, o que, configura revogação tácita da medida. Ademais, discorre como medidas cautelares diversas, poderiam ser aplicadas sem comprometer os fins do processo. Diante disso, em caráter liminar, pleiteia pela revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura, e, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas. É, em síntese, o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Como a competência para o julgamento do habeas corpus é do órgão colegiado, a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais, sob pena de subtração da competência. Assim, passo a decidir. Pois bem. Os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si só, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Sabe-se, contudo, que o eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar tanto sanções de natureza civil quanto a decretação de prisão preventiva. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que assim dispõe: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Trata-se de crime formal, pois sua consumação ocorre no exato momento da ação, bastando que haja o desrespeito das medidas protetivas impostas. Da análise dos autos verifica-se que o perigo à ordem pública restou suficientemente sopesado quando da manutenção da decisão, em razão do modus operandi do paciente, que supostamente, invadiu a residência da vítima, iniciou uma série de agressões e ameaças contra ela, inexistindo, portanto, elementos aptos a demonstrar a ilegalidade, ao menos por ora, da decisão recorrida. No que tange a alegação da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, melhor sorte, ao menos por ora, não socorre ao paciente. Isso porque, diante da demonstrada periculosidade concreta no decisum não há que se falar, por ora, em substituição da segregação, pois “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/ 2021). De mais a mais, em uma análise cognição sumária, por cautela e em ponderação às circunstâncias do caso, especialmente diante do modus operandi e a periculosidade do noticiado entendo que é necessário aguardar as informações a serem prestadas pelo Magistrado em primeiro grau. Desta forma, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dhiulieti Merlin Da Cruz Godoy

ID: 262073018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-35.2025.8.16.0083 Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.060,83 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a exequente se manifestou pela desistência do feito, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor com amparo no princípio da causalidade (seq. 13.1). Em seguida, requereu o cancelamento da distribuição e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq, 13.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Soeli Dos Santos

ID: 262398548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002739-93.2025.8.16.0083 Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.787,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Soeli dos Santos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a autora se manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq. 14.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Everaldo Aparecido Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276673683

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000811-28.2019.8.16.0145 Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.080,00 Autor(s): Everaldo Aparecido Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O e. TRF4 anulou a sentença, com a determinação para possibilitar a instrução do processo ou que o segurado prestasse esclarecimentos (mov. 87.2). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para ciência e requerer o que de direito (mov. 89 e 90). O INSS manifestou ciência (mov. 92), enquanto a parte autora reiterou a produção de prova pericial (mov. 93.1), conforme requerido na inicial (mov. 1.1). 2. Verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do trabalho especial nos períodos 01/01/1991 a 15/09/2017, na Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul (produção de prova pericial de todo esse período), e análise da prova para averbação de todo o período acima mencionado. Previamente, a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre/perigosa/penosa é aquela vigente à época da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria: “a configuração do tempo especial é a de acordo com a lei vigente no momento do labor", ao passo que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Para o reconhecimento de atividade especial devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; b) A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS- 8030 e DIRBEN 8030); c) A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Consoante se depreende das modificações, ficou vedada a concessão de aposentadoria especial fundada apenas no critério da categoria profissional, passando a ser imprescindível a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Além disso, ficou expressamente estabelecido na lei que, para que seja considerado especial o exercício da atividade profissional, a comprovação deve evidenciar que o trabalho possua caráter permanente, não ocasional ou intermitente, de modo a prejudicar a saúde ou a integridade física do segurado. É cediço que não basta a mera afirmação do segurado, no sentido de que exerceu determinado ofício, ou mesmo a descrição, na inicial, do desenvolvimento de tarefas nas quais ocorre ordinariamente a exposição a agentes nocivos, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91 exige que a comprovação de qualquer "espécie" de tempo de serviço, no campo da Previdência Social (o que inclui o especial), esteja lastreada em início razoável de prova material. Outrossim, nas ações cujo objeto seja benefício de aposentadoria especial ou reconhecimento de período como atividade especial, deve haver a produção da prova pericial, que devem exaurir seu objeto, avaliando exaustivamente a alegada condição nociva da prestação laboral, com indicação dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, tempo de exposição, metodologia empregada para avaliação dos agentes, utilização de EPIs, descrição do local e atividades desenvolvidas. No caso em comento, faz-se necessária a produção de perícia judicial, uma vez que este juízo não detém elementos suficientes para concluir pelo caráter nocivo das atividades laborativas exercidas pelo autor no período deduzido à peça vestibular. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional,deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O julgado de primeiro grau deve ser parcialmente anulado, uma vez que, embora a documentação não comprove o alegado pelo autor, ele também não pode ser prejudicado por informações fornecidas de forma equivocada por sua empregadora. Sendo assim, imprescindível a elaboração de perícia judicial nos autos, para aferir as condições de trabalho do segurado durante sua jornada laboral. V – Remessa necessária desprovida. VI - Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-2 08021729220094025101 RJ 0802172-92.2009.4.02.5101, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 29/09/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Ante o exposto, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, bem como cerceamento de defesa, de modo a cumprir o acórdão do e. TRF4 (mov. 87.2), determino a realização de perícia técnica, a fim de comprovar os pontos controvertidos nos autos. 4. Ao que se refere à perícia técnica, nomeio ALBERTO BOTELHO FEITOSA, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ/PR, para realizar a perícia, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Consigno, desde já, que, caso os locais em que o requerente exerceu eventual função insalubre/perigosa/penosa para o Município de Jundiaí do Sul não estejam mais em funcionamento, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 4.1. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão se adequar à Res 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, CPC). 4.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 4.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 4.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 4.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, CPC. 5. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do CPC). 5.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do CPC). 6. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, CPC). 7. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do CPC. 7.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 8. Já em relação ao pedido de audiência de instrução e julgamento, esclareço que para requerimentos feitos após 18.01.19 até 01.01.23, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial, bem como do respectivo grupo familiar, será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ou outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. No caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/2015 - PRES/INSS servirão para ratificar a autodeclaração. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o CNIS. Assim, não mais se exige a oitiva de testemunhas para comprovação de tempo rural, em especial após alterações da MP 871/19, convertida na Lei nº 13.849/19, que alterou a Lei 8.213/91. Ademais, tendo em mente a existência de início de prova material, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, notadamente considerando a extensão da pauta de audiências deste juízo (consumida, em boa parte, por processos envolvendo réus presos) e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, diga a parte autora, se concorda em substituir a inquirição das testemunhas arroladas por declaração por elas firmada, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, por declarações audiovisuais gravadas pelo advogado da própria parte autora. 9. Assim, intime-se a parte autora para juntar tais documentos no processo. 10. Com a juntada, intime-se o INSS. 11. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Gilmar Primitivo x Lojas Salfer Sa

ID: 277894410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRIMITIVO

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-92.2024.8.16.0067 Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): GILMAR PRIMITIVO (RG: 96726481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.529.779-52) Rua Gil Bacelar, MD1 - Centro - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 - E-mail: gilmar.primitivo@gmail.com - Telefone(s): (41) 99988-2346 Executado(s): LOJAS SALFER SA (CPF/CNPJ: 84.683.432/0001-34) Rua Alexandre Dumas , 1711 CX Postal 14 - Edifício Birmann 11 - CJ 501 - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, bem como o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 4.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 5. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 7. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 8.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 8.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 8.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 9.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 10. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 10.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 10.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 10.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 10.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 10.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 11. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Dáfne Silmara Ordones e outros x Demian Ricardo Scialla Ordones

ID: 280723816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pato Branco Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002451-06.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DáFNE SILMARA ORDONES WILSON ROBERTO ORDONES

Polo Passivo:

DEMIAN RICARDO SCIALLA ORDONES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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ROBERTO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR SENTENÇA Autos nº. 0002451-06.2022.8.16.0131 Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial, proposta por WILSON ROBERTO ORDONES e DÁFNE SILMARA ORDONES, qualificados nos autos. Buscam os autores, em síntese, o levantamento de valores deixados por Demian Ricardo Scialla Ordones (falecido em 30/01/2021), totalizando R$ 39.451,36. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.14). Conclusos, a inicial não foi recebida, eis que consta na certidão de óbito que Demian deixou bens a inventariar, o que exigiria a existência de inventário. De mais, os autores não anexaram certidão de dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, não demonstrando, desta forma, sua legitimidade ativa (evento 31). Os requerentes, então, postularam a reconsideração da decisão sob o argumento de que houve equívoco na lavratura no assento do óbito, já que o falecido não havia deixado bens em seu patrimônio, sendo os valores elencados o único pendente de partilha (evento 37.1). Novamente conclusos, o pedido de reconsideração foi indeferido, determinando-se a intimação da parte autora para, querendo, converter seu pedido ao rito do arrolamento sumário ou mesmo inventário (evento 42). Por sua vez, os requerentes solicitaram prazo para dar prosseguimento ao feito (evento 45), o que foi concedido por ato ordinatório (evento 46). NoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR entanto, escoado o prazo solicitado, a parte autora não se manifestou, sendo, posteriormente, intimada pessoalmente, quedando-se inerte (eventos 88 e 89). Após, os requerentes compareceram ao processo pleiteando o arquivamento do feito (eventos 92.1 e 95.1). É o relatório. DECIDO. Conforme relatório acima, os autores Wilson e Dáfne manifestaram desinteresse na demanda, requerendo o seu arquivamento, conforme consta nos eventos 92 e 95. Esse pleito, a bem da verdade, configura pedido de desistência, não havendo razões para a continuidade do procedimento. Convém salientar, ainda, que o pedido de desistência da ação foi formulado pela parte autora, antes mesmo da perfectibilização da relação processual, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida por este Juízo. Ante o exposto, considerando o notável desinteresse dos autores no prosseguimento do feito, somado ao pedido de desistência, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a desistência da ação do recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais. 6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nºTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro – Pato Branco/PR 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689- 04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025) – grifos nossos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de maio de 2025. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

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Adilson Luiz Schinda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275352218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000811-24.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ SCHINDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-24.2025.8.16.0143 Processo: 0000811-24.2025.8.16.0143 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 05/05/2025 Requerente(s): ADILSON LUIZ SCHINDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de “Pedido de liberdade provisória, com pedido subsidiário de relaxamento de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas”, formulado por ADILSON LUIZ SCHINDA. Pugna, em síntese, pela revogação da ordem prisional com a concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, sob o argumento de que não se encontram mais presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente porque não houve dolo no descumprimento da medida protetiva de urgência, pois o requerente e a vítima estavam convivendo como um casal, bem como em razão da inadequação da prisão preventiva como antecipação da pena. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). Breve relato. DECIDO. 2. Como se sabe, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é feita com base na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos, a decisão deve ser mantida; com a alteração dos pressupostos, a decisão pode ser modificada. E, até o momento, não houve indicação alguma de modificação dos pressupostos que fundamentaram a decisão. Não há, portanto, qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal. Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis do réu não têm o condão de alterar os fundamentos da segregação cautelar. Nesse sentido: “(...) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (...) Habeas corpus não conhecido. ” (HC 329.574/GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015)". Ademais, a prisão preventiva foi decretada diante do risco de reiteração na prática de delitos. Veja-se: “De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, o qual sobressai dos elementos de informação colhidos ao longo dos autos de Medida Protetiva nº 0000036-09.2025.8.16.0143 e dos autos de Inquérito Policial de nº 0000747-14.2025.8.16.0143, merecendo destaque o boletim de ocorrência (mov. 1.1), o Auto de Exame de Local de Crime (mov. 1.3) e o termo de declaração da vítima (mov. 1.6). Por meio de decisão proferida nos autos de nº 0000036-09.2025.8.16.0143, em 09/01/2025, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima V.B. dos S. ocasião em Adilson Luiz Schinda restou proibido de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e de se aproximar dela, fixando um limite de distância de duzentos metros, Ainda, foi determinado o seu afastamento do lar. Em que pese devidamente cientificado acerca do deferimento das medidas acima referidas na data de 10/01/2025, tem-se que o representado conscientemente descumpriu os termos do respectivo ato decisório, em ao menos uma recente oportunidade. De acordo com o apurado, na data de 03/05/2025, o representado invadiu a residência da vítima, onde iniciou uma série de agressões e ameaças contra ela, tentado golpeá-la com um facão. Extrai-se da descrição sumária da ocorrência (mov. 1.1): EQUIPE FOI ACIONADA ATRAVÉS DO COPOM PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VÍTIMA VALÉRIA, AUTOR SE EVADIU DA RESIDÊNCIA. EM CONTATO COM A VÍTIMA, VALÉRIA BATISTA DOS SANTOS, RELATOU QUE SEU EX CONVIVENTE SR. ADILSON LUIZ SCHINDA, DO QUAL POSSUI MEDIDA PROTETIVA, QUE ELE ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA TRANCADA COM UM CADEADO E PASSOU A LHE AGREDIR E CHEGOU A FAZER AMEAÇAS COM UM FACÃO, APÓS SE EVADIU EM UM VW/GOL, COR PRATA, PLACAS IGX-4352. EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO NA REGIÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR. #### A VITIMA COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA NO DIA 05/05/2025 PARA REGISTRAR O DESCUMPRIMENTO DA MPU, NO ATO FOI COLHIDO SUA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS. É O RELATO. Ouvida em sede policial, a ofendida confirmou os termos do boletim de ocorrência, prestando a seguinte declaração (mov. 1.6): A declarante Valéria Batista dos Santos RG: 15830989-0 relata que possui uma medida protetiva N° 7582/2025 autos N° 00000360920258160143 em desfavor de Adilson Luiz Schinda RG: 9056186-3. Que no dia 03/05/2025 aproximadamente às 21:18 descumpriu a medida protetiva. Que a declarante estava em sua residência quando escutou um veículo parando em frente sua residência. Observou pela janela e viu que era o veículo de Adilson. Adilson desceu do veículo e foi em direção a porta da frente da residência, a qual estava trancada, mas que Adilson com um empurrão abriu. Nesse momento Adilson entrou para dentro da residência da declarante visivelmente embriagado e muito alterado, proferindo injurias à declarante dizendo "puta, biscate, que eu estava traindo ele" repetindo várias vezes. A declarante ignorou os xingamentos e permaneceu sentada na cama. Em dado momento Adilson retornou para o veículo, a declarante observou e viu que Adilson pegou um facão no veículo e entrou para a residência novamente. Então a declarante correu para seu quarto, trancou a porta e ficou segurando. Relata que Adilson deu três chutes na porta de seu quarto arrombando-a, e foi para cima da declarante munido com o facão; relata que Adilson tentou diversas vezes golpeá-la com o facão, mas que a declarante conseguiu esquivar-se. Que Adilson desferiu golpes por baixo, tentando "fincar" o facão, e golpes por cima com a lâmina do facão. A declarante relata que implorava a Adilson para que parasse de tentar golpeá-la, para que pensasse nos filhos, mas que não resolveu. A declarante relata que as paredes de seu quarto ficaram marcadas com os golpes, e que seu guarda-roupas também. Que Adilson desferiu tapas e cascudos na cabeça da declarante, também pegou em seu pescoço enforcando-a. Relata que Adilson lhe ameaçou colocando o facão embaixo de seu queixo falando "que iria tirar minha roupa, fazer o que quisesse comigo, depois iria me matar, e iria se matar também". Relata que Adilson colocou a ponta do facão em sua barriga ameaçando e mandando ir para o veículo. A declarante em todo o momento tentou acalmar Adilson, dizendo que iria fazer o que ele queria, mas que não precisava de facão, foi assim que Adilson entregou o facão à declarante e falou para levar no carro. Então a declarante saiu da residência, jogou o facão no veículo e saiu correndo pelas ruas. Adilson tentou ir com veículo atrás da declarante, mas que a declarante permaneceu em uma rua escura, e assim conseguiu fugir para a casa de uma amiga, foi então que conseguiu acionar a policia militar. Após isso Adilson mandou mensagem de áudio à declarante dizendo "se você mandar a policia atrás de mim você sabe o que vai acontecer", "se a policia vir atrás de mim ai é o fim mesmo". A declarante relata que estava com uma blusa grossa, e que as agressões não deixaram marcas e que ficou doendo, mas que não precisou de atendimento médico. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Saliente-se que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na apuração de crimes que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, como ora se verifica. Assim sendo, as provas trazidas nos autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria da suposta prática do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pelo representado ADILSON LUIZ SCHINDA. Presente, de igual modo, os requisitos constantes do artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, vez que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão ultrapassa os quatro anos de reclusão, e o caso dos autos envolve a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já o periculum libertatis se consubstancia pela necessidade de se acautelar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa e preservar a integridade física e psicológica da vítima. Trata-se de fatos graves que demonstram a periculosidade do representado, vez que conscientemente descumpriu os termos das medidas protetivas de urgência. Da detida análise dos autos, e do relato prestado nos autos de medidas protetivas de urgência, verifica-se que ao menos desde janeiro do corrente ano o representado vem praticando crimes em contexto de violência doméstica em desfavor de sua ex-companheira V.B. dos S. evidenciando a sua escalada delitiva. Nada obstante, mesmo após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o investigado Adilson Luiz Schinda invadiu a residência da vítima e a agrediu, conforme se verifica dos elementos probatórios colhidos nos autos de Inquérito Policial nº 0000747-14.2025.8.16.0143. Verifica-se que as condutas praticadas pelo investigado ultrapassam qualquer lastro de proporcionalidade, vez que ele não apenas invadiu domicílio da vítima, arrombando a porta da residência, mas também a ameaçou e a agrediu, tendo a ofendida suportado lesões corporais (cf. laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.5). Conforme o relato da vítima, o representado tentou, por diversas vezes, golpeá-la com um facão, proferindo graves ameaças, colocando o facão embaixo do queixo dela e dizendo que iria tirar a sua roupa, fazer o que quisesse com ela e depois a mataria e se mataria também. Consta que a ofendida conseguiu se desvencilhar do requerido, saindo correndo pelas ruas e se escondendo, tendo Adilson ido atrás dela com o seu veículo, mas não logrando êxito em encontrá-la, causando-lhe imenso temor. Além disso, logo após os fatos, visando a sua impunidade o representado enviou áudios ameaçando a ofendida dizendo “se você mandar a polícia atrás de mim você sabe o que vai acontecer, agora não tem perdão mais, agora foi o fim [...] "se a polícia vir atrás de mim aí é o fim mesmo [...].” (mov. 1.4)”. Diante do cenário trazido nos autos, evidencia-se a gravidade das condutas supostamente perpetradas pelo autuado, demonstrando a sua periculosidade pelo modus operandi empregado, indicando a urgência e a necessidade da ordem de segregação cautelar, a fim de coibir a escalada delitiva e assegurar a integridade física da vítima. – grifo nosso. Assim, diante das situações narradas na decisão supra, instaurou-se inquérito policial a fim de apurar a suposta prática, pelo requerido ADILSON, dos delitos artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006; artigo 150, do Código Penal; artigo 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal; e artigo 147, do Código Penal. Acerca das alegações trazidas pela d. defesa, de que a vítima retornou o relacionamento dom o acusado mesmo após a vigência das medidas protetivas de urgência, sabe-se que é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta. Nesse sentido: 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. (AREsp 2.739.525/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 5ª turma, julgado em 10/12/24, DJEN de 16/12/24). Ademais, junte-se a isso o fato de que a vítima em nenhum momento compareceu ao fórum para requerer a revogação das medidas protetivas de urgência (Autos n. 0000036-09.2025.2025.8.16.0143). Não obstante, conforme ponderado pelo Ministério Público, e nos termos do que já foi delineado na decisão que decretou a preventiva, ainda que não se falasse em descumprimento de medidas protetivas de urgência, naquela data o requerido além de adentrar na residência da ofendida contra sua vontade, proferiu xingamentos contra ela, além de tentar, conforme relato da vítima, por diversas vezes, golpeá-la com um facão, proferindo graves ameaças, colocando o facão embaixo do queixo dela e dizendo que iria tirar a sua roupa, fazer o que quisesse com ela e depois a mataria e se mataria também. Sem contar que o representado, após a suposta prática delitiva, encaminhou áudios ameaçando a vítima para que não chamasse a polícia. Além disso, entendo que existem motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, eis que conforme se verifica dos autos em apenso, em que pese a prisão tenha sido decretada, ainda sequer foi cumprida, pois o representado, após tomar ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor, fugiu do distrito da culpa, estando, atualmente, em local incerto e não sabido. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Por fim, conforme já consignado, ainda não houve o cumprimento do mandado de prisão do apenado, bem como não se verifica a presença de irregularidades na decretação da prisão do requerente, não havendo o que se falar em relaxamento de prisão. Por tais razões, se mostra, por ora, incabível ao caso, a revogação da prisão por alguma outra medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco a ordem pública. 3.1 Pelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de ADILSON LUIZ SCHINDA mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada por estarem presentes os requisitos, pressupostos e fundamentos autorizadores, nos termos dos artigos artigo 312, caput, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Raphael Maschião Jordão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262493930

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-76.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MASCHIãO JORDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRADE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000811-76.2024.8.16.0040 Processo: 0000811-76.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): RAPHAEL MASCHIÃO JORDÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora em evento 15.1, segundo artigo 98, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Retifique-se o assunto processual para "6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88); 11946 - Pessoa com Deficiência" junto ao Projudi. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Da preliminar de inversão indevida da ordem dos atos processuais Alega a parte ré que houve inversão indevida da ordem dos atos processuais, ao argumento de que a citação foi realizada antes da produção da prova pericial médica e social, em desacordo com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e com a Recomendação Conjunta CNJ n.º 20/2024. Sem razão. Embora a legislação preveja diretrizes para racionalização dos litígios previdenciários, não há norma cogente que condicione a validade da citação à realização prévia de perícia judicial. A Recomendação Conjunta CNJ n.º 20/2024 possui natureza orientativa e não vinculante, destinando-se a fomentar boas práticas judiciais, sem instituir nulidades automáticas por seu descumprimento. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à defesa do INSS, o qual foi regularmente citado e apresentou contestação completa, com requerimento de provas técnicas e formulação de quesitos. Sendo certo que o contraditório pleno será assegurado após a produção da prova técnica pericial. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício de prestação continuada de amparo a pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), mediante a comprovação de condição de pessoa com deficiência e da situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 5. Das provas 5.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.2. Da prova documental DEFIRO a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5.3. Da perícia socioeconômica Ante a necessidade de perquirir o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social envolvendo a parte requerente, NOMEIO como perito assistente social Lidia de Jesus Faria Ribeiro (lyddyafaria@hotmail.com, (44)9911-82938, Rua Alipio Mesquita, 168 Jardim Social 87550000 - Altônia/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU/TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5.3.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por assistente social e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.3.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 300,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.3.3. O prazo para juntada do laudo é de 30 (trinta) dias. 5.3.4. Com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, NOMEIO para realização da perícia o médico Mario Marques Pereira Filho (mariomarquespfilho@gmail.com, (44) 9842-92729, Rua Belém, 5378 - AP8 - Zona III 87502120 - Umuarama/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5.4.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.4.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. 5.4.3. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 5.4.4. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar a nomeação ou agendar data para realização da perícia, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ressaltando que as perguntas deverão ser transcritas junto com as respostas. 5.4.5. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 6. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca dos quesitos apresentados por este juízo. 7. Intimem-se as partes para comparecimento no Fórum desta comarca na data e horário marcado, viabilizando o acompanhamento pelos assistentes técnicos. 8. Advirta-se a parte autora que deverá trazer todos os exames que possua a fim de orientar a confecção do laudo. 9. Intimem-se as partes sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias . Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Beatriz Alexandra Cordeiro De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260535732

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001424-28.2022.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALEXANDRA CORDEIRO DE SOUZA PAULA ALEXANDRA VALENTIM CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0001424-28.2022.8.16.0150 Processo: 0001424-28.2022.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.605,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ALEXANDRA CORDEIRO DE SOUZA PAULA ALEXANDRA VALENTIM CORDEIRO DE SOUZA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, da lei n° 9.099/1995. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Paula Alexandra Valentim Cordeiro de Souza e Beatriz Alexandra Cordeiro de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Seven Tour Ltda. II.1 Preliminares a) Inversão do ônus da prova O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, deve ser deferido, conforme a seguir se fundamenta. Como ressabido, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°). No caso em mesa, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que adquiriu passagens aéreas vendidas pela demandada. Por outro lado, conclui-se que a ré se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3°, da lei consumerista, razão pela qual deve ser deferido o pedido da autora, diante da relação consumerista havida entre as partes. Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. b) Ilegitimidade passiva No tocante à alegação de ilegitimidade passiva pela demandada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, não merece acolhimento, uma vez que da simples análise dos bilhetes de passagens aéreas anexados aos evs. 1.8/75.2 verifica-se que a demandada foi a companhia aérea contratada pelas autoras para realização do voo em questão. Assim, afasto a preliminar. II.2 Mérito Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser ele conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). No caso em mesa, verifica-se dos documentos anexados aos evs. 1.8/75.2 que as autoras adquiriram da ré passagens aéreas para viagem entre as cidades de Campinas/SP e Lisboa/Portugal, para o dia 20.12.2020. Outrossim, é fato incontroverso que as autoras foram impedidas de embarcar no voo em questão, tendo de viajar no dia seguinte, em 21.12.2020. Sobre isso, extrai-se da contestação que o cancelamento do voo teve origem na necessidade de readequação da malha aérea, o que não está cabalmente demonstrado pela demandada, na medida em que se limita a alegar, sem, contudo, demonstrar cabalmente que informou os passageiros de forma adequada sobre os motivos do cancelamento. Ademais, vale registrar que é entendimento jurisprudencial uníssono que o atraso de longa duração e a reacomodação dos passageiros em outro voo, como ocorre no caso em tela, é fato ensejador do dano moral pretendido. Veja-se os seguintes julgados sobre o tema, in verbis: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036553-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. Atraso de mais de 16 horas para chegar ao destino. ASSISTÊNCIA MATERIAL não PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO no caso em tela. Quantum arbitrado em respeito aos PRINCÍPIOS da RAZOABILIDADE e proporcionalidade. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000811-45.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) (Grifou-se) No caso em mesa, dessume-se dos bilhetes de passagens (evs. 1.8/75.2 e 1.12) que as autoras tiveram um atraso de aproximadamente 23 (vinte e três) horas no voo, restando patente, portanto, o dano moral. Isso posto, estando devidamente configurada a existência do dano moral alegado, basta somente a apuração do seu quantum. Sobre o tema, cediço que para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em mesa, fixo o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras. Por outro lado, no tocante ao dano material, tem-se que a pretensão das autoras deve ser acolhida, pois, de acordo com os documentos de evs. 1.14/1.15, tiveram gastos extraordinários com locomoção e testes de Covid-19 em razão do atraso no voo, causado pela demandada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, bem como para condená-la a reembolsar às autoras o valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099/1995. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Roberto Ribeiro

ID: 260127734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranaguá - Anexa à 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5024 Autos nº. 0004421-76.2024.8.16.0129 Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.995,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRUNO ROBERTO RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa, nos moldes dos arts. 164 a 170 da LEP c/c o art. 51 do CP c/c o entendimento firmado no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG (STF) c/c a Resolução 251/2020-TJPR (arts. 1º e 2º). Citado (seq. 16), requereu o parcelamento da pena de multa em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa (seq. 17). Ouvido, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Não sendo o caso, se manifestou pela possibilidade de parcelamento, que este de se em no máximo 20 (vinte) vezes, de modo a preservar o caráter sancionatório da pena de multa aplicada (seq. 21). É o relatório. Decido. 2. A respeito da possibilidade de parcelamento na execução de pena de multa, dispõe o art. 911 e seguintes do CNFJ: Art. 911. Caso o(a) executado(a) requeira o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, a execução deverá ser remetida ao Ministério Público para manifestação e depois conclusa ao(à) Juiz(íza) para decisão. § 1º Deferido o parcelamento, a secretaria deverá gerar os respectivos boletos do Fupen. § 2º A falta de quitação de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa. Art. 912. Com a quitação integral do débito, o processo deverá ser remetido à conclusão para decretação da extinção da pena de multa pelo pagamento. Art. 913. Nas hipóteses previstas pelo Código Penal, o(a) Juiz(íza) poderá determinar que a cobrança seja feita mediante desconto mensal no vencimento ou salário do(a) apenado(a), observado o limite mínimo de um décimo e máximo de um quarto. Parágrafo único. Após a decisão judicial, a secretaria intimará o(a) empregador(a) para cumprimento da ordem, esclarecendo os procedimentos a serem adotados para recolhimento dos valores. Ainda, prevê o art. 169 da LEP: Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Outrossim, estabelece o art. 50, caput, do Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Para a concessão do parcelamento, é necessário observar a os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da individualização da pena, considerando a situação financeira do executado e o valor devido, podendo o período ser relacionado ao tempo de pena corporal aplicado/faltante. A propósito: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A atual redação do Código de Normas, nos artigos 889 e seguintes, em conformidade com a Lei de Execução Penal, nos artigos 164 a 170, não limita o prazo de parcelamento da multa. II. A fim de adequar a pena com a situação econômica do sentenciado e promover a viabilidade das parcelas, é possível o fracionamento da pena de multa em quantias mensais e sucessivas. III. No caso, é viável a modificação da modalidade de parcelamento, para autorizar o pagamento da pena de multa aplicada ao agravante, em 83 (oitenta e três) parcelas mensais, para adequar a condenação ao sustento próprio e de sua família. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000811-72.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DES. CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.07.2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PARCELAMENTO - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - 1. A hipossuficiência do sentenciado não acarreta a isenção ou a suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ausência de previsão legal. - 2. A extinção da sanção pecuniária apenas ocorre mediante o pagamento da dívida ou após eventual prescrição da pretensão executória. - 3. Nos termos dos artigos 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei de Execução Penal, o sentenciado pode parcelar a pena de multa, conforme a situação concreta. - 4. O parcelamento da pena de multa deve atender aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o tempo em que o sentenciado permanecer pagando a pena de multa não ultrapasse o tempo correspondente à pena corporal imposta cumulativamente. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0686.18.001558-4/001, Rel.(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. em 03/02/2025, pub. em 03/02/2025) (grifei) No caso, o executado postulou o parcelamento em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do parcelamento em prestações mensais de menos de 250,00 (duzentos e cinquentas reais), valor manifestamente irrisório, (...) esvaziaria por completo a finalidade sancionatória da pena de multa, especialmente considerando a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado – tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Todavia, o executado não apresentou qualquer comprovação a respeito da alegada hipossuficiência e o Ministério Público destacou que o mero fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade não constitui por si só prova da possibilidade de arcar com a sanção aplicada, seja por que pode possuir patrimônios e rendimentos anteriores, bem como pode contar com auxílio familiar, etc. Em consulta ao sítio do RENAJUD, localizei dois veículos em seu nome, ambos com gravame de alienação fiduciária: BAO8A87 BAO8087 PR VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS 2016 2017 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim AYH6D47 AYH6347 PR HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF 2014 2015 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim Analisando a execução da pena corporal (autos n. 4003560-27.2022.8.16.4321), constata-se que o apenado se encontra no regime semiaberto harmonizado e o término da pena está previsto para o dia 30.10.2030. Nesse cenário, notadamente diante do valor da pena de multa imposta e o fato de o apenado possuir capacidade de exercer atividade lícita extramuros, mostra-se possível conceder o parcelamento, mas por período inferior ao solicitado, evitando-se prolongamento do prazo de quitação para depois da época prevista de cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente sancionada. Nesse contexto, defiro o parcelamento da pena de multa em 60 prestações iguais e sucessivas. Expeçam-se os boletos (art. 911, § 1º do CNFJ) e intime-se a defesa. 3. Inadimplida a dívida (arts. 911, § 2º, do CNFJ), cumpra-se o item 5 e segs. da decisão de seq. 7, dispensando contraditório. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, 10 de fevereiro de 2025 BRIAN FRANK Juiz de Direito

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