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Aduplan Comércio De Insumos Agrícolas Ltda x Carlos Robson Delavari De Souza,

ID: 256139132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-37.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADUPLAN COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA,

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-37.2025.8.16.0126 Processo: 0000917-37.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$63.519,85 Exequente(s): ADUPLAN COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA, Vistos e etc, 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. Palotina, 11 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-44.2000.8.16.0116

ID: 325283111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-44.2000.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000917-44.2000.8.16.0116 Processo: 0000917-44.2000.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): ANESIO QUESSADA LOPES DERLI DO ROCIO ACOSTA SCHILIPAKE GILBERTO SCHIPAKE Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Hamilton Gomes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 256207518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.089,62 Requerente(s): HAMILTON GOMES DA SILVA Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Edson Almir Duarte Junior x Sandra Rodrigues

ID: 332347578

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMIR DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GOMES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 19/07/2025 Emen… Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. sentença condenatória. recurso do réu. 1) Pleito genérico de redução da pena. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. 2) pedido de absolvição por insuficiência probatória. in dubio pro réu. Conjunto probatório suficiente à manutenção da sentença condenatória. não provimento. 3) pedido de redução da indenização por danos morais. Não provimento. valor arbitrado- R$ 1.000,00- que se mostra proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas do réu. recuso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o apelante pela prática de ameaça à sua ex-namorada, com base no artigo 147 do Código Penal. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a revisão da indenização por danos morais fixada em R$1.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por ameaça deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição. Ainda, se a pena deve ser revista e a indenização por danos morais reduzida. III. Razões de decidir 3. A ocorrência delitiva está comprovada por provas documentais e testemunhais, especialmente as declarações da vítima, que foram consistentes e coerentes ao longo da persecução. 4. O apelante não conseguiu demonstrar a ausência de dolo ou a insuficiência probatória, sendo sua versão desprovida de respaldo. 5. As ameaças proferidas pelo apelante causaram temor à vítima, configurando o crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido, visto que proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas do apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui elevada credibilidade e deve ser considerada como elemento probatório fundamental, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para a configuração do crime de ameaça, independentemente da ocorrência de resultado concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, II, "f"; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim nº 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim nº 0000615-96.2024.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim nº 0084260-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x W.D.M.B.

ID: 257190687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000917-96.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

W.D.M.B.

Conclusão

Advogados:

EMANUEL ANTONIO CARLOS GRASSI BUKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0000917-96.2022.8.16.0011 Processo: 0000917-96.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 01/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): W.A.B.P. Réu(s): WALLACY DE MORAES BRAGA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 3 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado WALLACY DE MORAES BRAGA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “No dia 01.01.2021, às 12h00min, na residência da genitora da vítima, localizada na Rua João Kominek, nº 490, Campo Comprido, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WALLACY DE MORAES BRAGA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra W.A.B.P., sua ex-convivente e ora vítima, jogando-a no chão, sacudindo-a pelos braços e desferindo-lhe chutes nas pernas, sem deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração de seq. 1.4.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 17/7/2022, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 20.1). Citado (mov. 33.2), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno (mov. 46.1). Juntou documentos (movs. 46.2/46.4). A decisão proferida no mov. 52.1 designou audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria. Durante a instrução processual (mov. 74.1), foi decretada a revelia do réu, com base no art. 367 do CPP, devido à impossibilidade de localizá-lo, uma vez que ele não atualizou seu endereço e não foi encontrado no endereço e telefone cadastrados nos autos (mov. 69.1). Ato contínuo, foi redesignado o ato para realização da oitiva da vítima. No mov. 90.1 foi homologado o pedido do Ministério Público de desistência da oitiva da ofendida (mov. 87.1) e declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolver o acusado da prática da infração penal a ele imputada, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, devido à insuficiência de provas (mov. 94.1), o que foi ratificado pela defesa (mov. 98.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática da infração penal elencada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização da contravenção penal de vias de fato, diante da fragilidade da prova produzida. Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, observa-se que a ofendida não foi localizada para ser intimada da audiência de instrução (movs. 71.1 e 82.1), razão pela qual o Ministério Público desistiu da sua oitiva, ao passo em que o réu foi declarado revel (mov. 74.1), colocando em dúvida a versão constante na denúncia. Por conseguinte, apesar da existência do boletim de ocorrência (mov. 1.2) e do termo de declaração da ofendida (mov. 1.4), tem-se que tais documentos são provas isoladas nos autos, pois a prática da infração penal não restou suficientemente comprovada em juízo, sob o crivo do contraditório. Portanto, conclui-se que a palavra da vítima, colhida apenas no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório, permaneceu isolada nos autos, não sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, o artigo 155 do Código de Processo Penal estipula: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: "[...] Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo." (AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). Assim, não há elemento probatório seguro que confirme minimamente o relatado pela vítima em seu depoimento na fase extrajudicial. Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, pela inexistência de prova suficiente para a condenação do réu. A propósito do tema, ensina a doutrina, ainda, que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 738). Ademais, para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria do crime por meio das provas produzidas nos autos. Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: "APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR VÍTIMAS E INFORMANTE EM DELEGACIA QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. ART. 155, CAPUT DO CPP. IN DUBIO PRO REO. QUANTO À AMEAÇA DIRIGIDA AO CUNHADO, NÃO SE VERIFICA A GRAVIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL, CONFORME AFIRMA A PRÓPRIA VÍTIMA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001049-05.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.11.2024) “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERSÃO INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA INTRANSPONÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001599-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU ABSOLVIDO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21 DA LCP, CONFORME LEI 11.340/2006) – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CABEDAL PROBATÓRIA JUDICIAL – PROVAS UNICAMENTE PRODUZIDAS EM SOLO POLICIAL - IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025299-81.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.02.2023) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu WALLACY DE MORAES BRAGA da prática da contravenção penal elencada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em observância aos ditames da Lei nº 11.340/06. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Emanuel Antonio Carlos Grassi Bukowski (OAB/PR nº 90.058), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1. Ante o insucesso da intimação da vítima nos endereços constantes nos autos e da revelia decretada, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida e do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, ambos com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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José Aloísio Boareto x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 297879198

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003205-11.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOíSIO BOARETO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOSÉ ALOÍSIO BOARETO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida no mov. 67 junto aos autos em apenso sob nº 0000917-27.2023.8.16.0152 pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Mariana, o qual indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu prazo de 48 horas para ser realizado o preparo do Recurso Inominado interposto. Decido. Havendo consolidação de entendimento entre os membros desta 3ª Turma Recursal, possível a prolação de decisão monocrática. O presente writ não comporta conhecimento. O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. A impetração deste remédio constitucional contra ato judicial, porém, é adstrita àqueles casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de Mandado de Segurança para atacar decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial que indeferiu a justiça gratuita para subida do Recurso Inominado interposto. Dispõe o Enunciado 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Por sua vez, reza o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, e interpretando conjuntamente esses institutos, já havendo uma análise prévia da admissibilidade do Recurso Inominado pela autoridade coatora, resta cristalino que o Juízo definitivo da análise dos pressupostos de admissibilidade recursais compete ao Relator. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002031-35.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Ato contínuo, o artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/09, atesta que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É a situação ora em comento, na medida em que não é o caso de Mandado de Segurança e ausente requisito legal que autorize a análise do mérito da segurança buscada. Isto posto, considerando a impossibilidade do presente mandamus em face de decisão interlocutória, e diante dos demais fundamentos apontados, NÃO CONHEÇO E INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº. 12.016/09. Custas pelo impetrante, na forma do inciso I do art. 15 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, restando suspensa a cobrança por força do disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC em razão da justiça gratuita que ora concedo excepcionalmente para a presente demanda. Comunique-se a autoridade impetrada para que determine a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, sendo o caso, e, oportunamente, remeta o processo a esta Turma Recursal para verificação definitiva da admissibilidade recursal, sendo dispensada a comprovação do preparo (CPC, art. 99, §7º). Oportunamente, arquive-se. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

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Fun Pay Meios De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados Ltda x Mateus Dos Santos Veiga

ID: 259166698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANçA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

MATEUS DOS SANTOS VEIGA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0000917-90.2025.8.16.0173 Polo ativo: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Polo passivo: Mateus dos Santos Veiga Vistos... Para propor ações perante o Juizado Especial, a pessoa jurídica que se classifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, deve comprovar essa qualidade. Assim dispõe o art. 8º, §1º, inc. II, da Lei nº. 9.099/95: “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: ... as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006;”. No mesmo sentido, o entendimento sedimentado no ENUNCIADO Nº 135, DO FONAJE. Contudo, a referida Lei Complementar nº 123/2006 determina, em seu art. 3º, §4º, inc. VII, que: Art. 3º. (...). § 4º. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...); VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Conseguinte, a fim de estabelecer a abrangência da citada norma na definição da legitimidade da pessoa jurídica para propor ações perante os Juizados Especiais, o FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE editou o ENUNCIADO Nº 146, segundo o qual: “A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)” Conforme se depreende dos autos (movs. 1.10 e 1.11), a empresa autora tem como objeto “ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS”. A fim de se verificar mais precisamente quais as atividades que as empresas que se enquadram na Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 82.91-1/00 (como a pessoa jurídica autora) desempenham, em consulta realizada junto ao site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística[1], constatou-se os seguintes ramos: Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos - as atividades de compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes - o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas a instituições financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de crédito de pessoas e empresas Atividade Principal: 8291-1/00 - ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS ANÁLISE DE CADASTRO PARA APROVAÇÃO DE CRÉDITO; SERVIÇOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE CRÉDITO; SERVIÇOS DE COBRANÇA DE FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES; ATIVIDADES DE COMPILAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE CRÉDITO DE PESSOAS PARA EMPRESAS CLIENTES; ATIVIDADES DE CONSULTA SOBRE HISTÓRICO DE CRÉDITO DE PESSOAS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS; SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS; SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DE PESSOAS E DE EMPRESAS; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS (Grifei) Logo, não remanesce dúvida de que a atividade empresarial essencial da empresa autora abrange gestão de crédito e ativos financeiros, notadamente pela cobrança de créditos de terceiros (ou adquiridos de terceiros). Sendo assim, se enquadra perfeitamente na vedação legal (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006), nos termos do entendimento sedimentado no referido Enunciado 146 do FONAJE Posto isso, estando demonstrada a ilegitimidade da empresa autora para propor ações perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, §1º, incs. I e II, da Lei nº 9.099/95, de ofício (CPC, art. 485, §3º), julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fundamento no artigo 51, caput e inc. IV, da Lei n. 9.099/95, c/c o artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Diante do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, a empresa autora está isenta do pagamento de custas sucumbenciais. Intime-se apenas a empresa autora. Após, promovam-se as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor e arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?subclasse=8291100&view=subclasse – acesso em 19/09/2024 às 13h41min.

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Antonio Candido Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276145509

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-86.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-86.2024.8.16.0121 Processo: 0000917-86.2024.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$27.504,00 Autor(s): ANTONIO CANDIDO DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o Acórdão de mov. 38.1, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos e as condições da ação, RECEBO a petição inicial. 3. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, no caso concreto, considerando a natureza do direito em discussão, bem como a existência de prévio processo administrativo no qual foi negada a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, e visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição. 4. Diante da Recomendação Conjunta nº 01/2015 - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 4.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a especialidade do médico necessária a realização da perícia judicial. Caso a informação já conste na petição inicial, a intimação é desnecessária. 4.2. Considerando a dificuldade de encontrar peritos especialistas na região que aceitem o encargo pelo teto máximo estabelecido na resolução do CJF (R$ 248,53), resta a este Juízo majorar os honorários periciais, em duas vezes (R$ 497,06), nos termos do artigo 28, § 1°, inciso II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 4.2.1. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 305/2014 do CJF, logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. 4.3. Após manifestação da parte autora (item 4.1), DETERMINO à Secretaria que promova a intimação de perito médico especialista na patologia indicada, valendo-se da lista do TRF4, o qual desde já nomeio e que servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466), para que diga se aceita o encargo. Deverá ser informado ao perito que a parte que litiga sob o amparo dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.3.1. Atente-se a Secretaria, de que deverá ser nomeado perito com endereço profissional nas imediações desta Comarca, a fim de evitar grandes despesas à parte autora no deslocamento até o local onde será realizada a perícia. 4.4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 4.4.1. Ficam estabelecidos como quesitos unificados os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 – CNJ, a depender do caso em concreto, os quais constam no final dessa decisão, juntamente com os apresentados pelas partes. 4.5. Havendo aceitação da nomeação e não sendo apresentado impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar a perícia, indicando o local, dia e horário. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ato, observando-se a ressalva do art. 476 do CPC, se for o caso. O laudo pericial deverá observar os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 4.6. Com a indicação da data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência (CPC, art. 474), comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante as diligências, desde que antes da apresentação do laudo, nos termos do art. 469 do CPC. Apresentados quesitos suplementares pelas partes, atente-se a Secretaria ao contido no parágrafo único do mesmo artigo. 4.7. Protocolado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. CPC, art. 477, § 1º). 4.8. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (CPC, art. 477, § 2º), INTIMANDO-SE as partes, em seguida, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 4.9. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 477, § 3º). 5. Após a conclusão dos itens 4.7 e ss., CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), proposta de acordo ou contestação. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 5.1. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5.2. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência (CPC, art. 370). Neste prazo, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos. 5.3. Por fim, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado ou organização e saneamento do processo. 6. Independentemente de outras determinações, INTIME-SE o INSS para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito * QUESITOS UNIFICADOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Ferreira Da Silva e outros

ID: 312098195

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005686-40.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN FERREIRA DA SILVA VINICIUS GUILHERME DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005686-40.2024.8.16.0024 Processo: 0005686-40.2024.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 28/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEISI APARECIDA NASSAR NAZARIO Réu(s): JONATHAN FERREIRA DA SILVA VINICIUS GUILHERME DE FRANÇA 1. Jonathan Ferreira da Silva e Vinicius Guilherme de França foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, conforme mov. 75.1. A prisão em flagrante de Vincius foi convertida em prisão preventiva, por decisão proferida no dia 29/06/2024 (mov. 14.1). Na mesma oportunidade, foi concedida liberdade provisória a Jonathan, mediante medidas cautelares. Revisada e mantida a prisão preventiva de Vinicius em 27/09/2024, 10/01/2025 e 02/04/2025 (mov. 209.1). 2. Considerando a necessidade de nova revisão, na forma do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia preventiva do acusado Vinicius permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação. A fim de se evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, verbis: “No caso em apreço, o acusado foi preso em flagrante dois dias após o delito de roubo com o emprego de arma de fogo praticado contra a proprietária do veículo apreendido e foi condenado nos autos nº 0007964-19.2021.8.16.0024 em razão da prática do delito de furto qualificado (trânsito em julgado em 23/09/2022) e nos autos nº 0000917- 89.2023.8.16.0196(trânsito em julgado em 14/11/2023), bem como foi preso em flagrante recentemente nos autos nº 0004173-08.2022.8.16.0024 (12/07/2022) pelo delito de receptação, o que demonstra sua contumácia na prática de delitos, que não valoriza a liberdade e não acredita que poderá permanecer encarcerado. ...” Portanto, se verifica das circunstâncias do caso, que o flagranteado é indivíduo que se dedica com frequência à prática delituosa, de tudo induzindo a presunção de periculosidade concreta do agente investigado, autorizando, por conseguinte, a sua custódia preventiva, como forma de garantia da ordem pública e contra o risco concreto de reiteração delitiva (CPP, art. 312).”. Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida. “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso. No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada. Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”. Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior. E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva. Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.” (TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado aos 13/02/2020. Sem grifos no original). De todo modo, persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do réu. Diante do exposto, reviso e mantenho a custódia de Vinicius. Consigno que o feito se encontra na fase de alegações finais e muito em breve, em sentença, a necessidade de manutenção da prisão preventiva será reanalisada. Ciência às partes. Curitiba, data da assinatura digital. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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José Aloísio Boareto x Banco Agibank S.A

ID: 317681319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000917-27.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOíSIO BOARETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000917-27.2023.8.16.0152 Recurso: 0000917-27.2023.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000917-27.2023.8.16.0152 Recurso: 0000917-27.2023.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): JOSÉ ALOÍSIO BOARETO Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 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