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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Espólio De Nelson Franceschina e outros

ID: 306068656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001362-15.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELSON FRANCESCHINA IVETE MADALENA FRANCESCHINA RENATO FRANCESCHINA SIMONE FRANCESCHINA SONIA MARA FRANCESCHINA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001362-15.2024.8.16.0183 Autos n.: 0001362-15.2024.8.16.0183 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$ 10.443,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Espólio de NELSON FRANCESCHINA representado(a) por IVETE MADALENA FRANCESCHINA IVETE MADALENA FRANCESCHINA RENATO FRANCESCHINA SIMONE FRANCESCHINA SONIA MARA FRANCESCHINA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) ajuizou, em 16.6.2024, às 9h16, "ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar" em desfavor de ESPÓLIO DE NELSON FRANCESCHINA, representado por sua inventariante IVETE MADALENA FRANCESCHINA, IVETE MADALENA FRANCESCHINA, RENATO FRANCESCHINA, SIMONE FRANCESCHINA e SONIA MARA FRANCESCHINA (autos n. 0001362- 15.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.13). Sustentou, em síntese, que: [a] os arts. 3º e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 a autorizam, enquanto concessionária do serviço público de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, a constituir servidões administrativas mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato; [b] pretende constituir área de servidão administrativa para a passagem de rede coletora de esgoto, em bem imóvel de titularidade da parte ré; [c] foi autorizada pelo Município de São Jorge D'Oeste/PR, através do Decreto n. 4.085/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná, a promover a constituição da servidão administrativa na área correspondente a 777,06 m² (setecentos e setenta e sete metros e seis centímetros quadrados), do bem imóvel de propriedade da parte ré, declarada como de utilidade pública, para fins de passagem de rede coletora de esgoto; [d] a área de terras corresponde somente a uma pequena parte do bem imóvel da parte ré, de matrícula imobiliária n. 6.461 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR, sendo destinadas à execução de obras de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário do Município de São Jorge D'Oeste/PR; [e] as obras pretendidas com a servidão visam a proporcionar melhor qualidade de vida (saúde pública) à população, a tornar evidente o interesse público; [f] apurou o valor do depósito prévio para fins de indenização da faixa de servidão administrativa, que importa em R$ 10.443,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais); [g] notificou, extrajudicialmente, a parte ré, a qual, porém, rejeitou expressamente a oferta feita; [h] há urgência no início, no término e na manutenção da obra, razão pela qual se faz necessária a imissão provisória na posse da área de servidão; e, [i] mesmo após a execução da obra, é imprescindível a imissão provisória na posse, porquanto, caso haja impedimento para acessar a área em questão, parte da população do Município de São Jorge D'Oeste/PR poderá ficar sem a prestação do serviço essencial de coleta e tratamento de esgoto sanitário, violando-se o princípio da continuidade do serviço público. Requereu, por fim, fosse, preliminarmente: [a] processado o feito; e [b] deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que: [b.1] autorizado o depósito judicial do montante apurado a título de indenização; e [b.2] imitida, provisoriamente, na posse da área de servidão administrativa do bem imóvel. Em decisão anterior (Movimento n. 46.1), determinou-se a emenda da petição inicial, o que não foi cumprido (Movimento n. 49.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 3.4.2025, a 1h10 (Movimento n. 50). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da emenda da petição inicial O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, a petição inicial não preenche os requisitos legais, de modo que há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial. Explica-se. Com efeito, vê-se que, em decisão anterior (Movimento n. 46.1), determinou-se a emenda da petição inicial, sob os seguintes fundamentos: [...]. Na situação vertente, constata-se que há necessidade de esclarecimento acerca do valor do depósito para fins de imissão provisória na posse. Explica-se. Com efeito, o valor do depósito para fins de imissão provisória na posse deve corresponder: [a] ao preço oferecido, se esse for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, na hipótese de o bem imóvel estar sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (art. 15, § 1º, inc. I, do Decreto-Lei n. 3.365/1941); [b] à quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o bem imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sendo menor o preço oferecido (art. 15, § 1º, inc. II, do Decreto-Lei n. 3.365/1941); [c] ao valor cadastral do bem imóvel, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior (art. 15, § 1º, inc. III, do Decreto-Lei n. 3.365/1941); e [d] não tendo havido a atualização do valor cadastral do bem imóvel no ano fiscal imediatamente anterior, o juiz fixará, independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou a desvalorização posterior do bem imóvel (art. 15, § 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Sob esse prisma, no caso dos autos, vê-se que a parte autora, para quantificar o valor do depósito para fins de imissão provisória na posse, apresentou laudo de avaliação (Movimento n. 1.6), o qual, porém, não foi elaborado tendo por parâmetros, como necessário era, aqueles acima elencados, a saber, o valor locativo, para bens imóveis urbanos, e/ou, em sendo o caso, o valor cadastral, para bens imóveis urbanos e rurais, o que impede a aferição de sua adequação a autorizar a pretendida imissão provisória na posse. Dessa feita, deve a parte autora esclarecer acerca do valor do depósito para fins de imissão provisória na posse, tendo por parâmetros o valor locativo, para bens imóveis urbanos, e/ou, em sendo o caso, o valor cadastral, para bens imóveis urbanos e rurais. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. [...]. (fls. 2/3 do Movimento n. 35.1, com destaque no original). A seu turno, o dispositivo do decisório foi lançado nos seguintes termos: [...]. À vista do exposto, DETERMINO: [...]. b) a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial, com o esclarecimento acerca do valor do depósito para fins de imissão provisória na posse, tendo por parâmetros o valor locativo, para bens imóveis urbanos, e/ou, em sendo o caso, o valor cadastral, para bens imóveis urbanos e rurais, sob pena de indeferimento da petição inicial. [...]. (fl. 3 do Movimento n. 35.1, com destaque no original). Por sua vez, intimada (Movimento n. 48), a parte autora apresentou manifestação (Movimento n. 49.1). Pois bem. Com efeito, vê-se que, intimada para emendar a petição inicial (Movimento n. 48), a parte autora se limitou a postular a reconsideração da determinação de emenda da petição inicial (Movimento n. 49.1). Logo, houve franco e integral descumprimento, portanto, do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 35.1). Ora, é de se consignar, ainda, que os parâmetros normativos objetivos previstos para o cálculo do valor do depósito para fins de imissão provisória na posse (art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de constitucionalidade chancelada pela Suprema Corte (enunciado n. 652 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), também se aplicam, por previsão legal expressa, à servidão administrativa (art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), cumprindo à parte desapropriante, por sua vez, promover o cálculo do valor integral da área, observando, estritamente, os parâmetros normativos objetivos previstos, e, então, decotá-lo, proporcionalmente, à área em relação à qual se pretende instituir a servidão administrativa, tratando-se, ademais, de um elemento essencial da petição inicial (art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), cuja inexistência ou inadequação enseja o seu indeferimento (arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, do Código de Processo Civil). Além disso, a produção de prova pericial consistente em vistoria e avaliação do bem imóvel (art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) tem cabimento, apenas, na hipótese de a parte desaproprianda não concordar com o preço oferecido pela parte desaproprianda (arts. 22 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), não havendo previsão legal de sua produção para o cálculo do valor do depósito para fins de imissão provisória na posse, pois, para tal finalidade, a legislação de regência já aportou os necessários parâmetros normativos objetivos (art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941), de modo que, com a devida vênia, carece de escorço legal o entendimento jurisprudencial em sentido contrário (enunciado n. 28 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Assim, cabível o indeferimento da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO a petição inicial, por não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil; b) CONDENO a parte autora, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), mas DEIXO de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte ré (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto, apesar de citada a parte ré, não houve labor advocatício com a apresentação de contestação em favor dessa (art. 85, § 2º, incs. I a IV, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Moacir Antonio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278132553

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-27.2023.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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JOÃO ANDERSON KLAUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-27.2023.8.16.0061 Processo: 0001362-27.2023.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$75.830,07 Autor(s): MOACIR ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença movida por MOACIR ANTONIO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No seq. 94.1, a Autarquia ré apresentou execução invertida. No seq. 97.1, a parte autora discordou do cálculo apresentado, alegando que a RMI calculada pelo INSS (R$ 1.610.46) não condiz com a RMI do benefício 636.008.665-8, que era no valor de R$ 2.020,50. No seq. 100.1, o INSS apresentou cálculo da RMI apurada, informando que foi considerada a EC 103/2019 para sua elaboração. No seq. 103.1, a parte autora requer seja julgada procedente a impugnação ao cálculo do INSS. Passo a fundamentar e decidir. 2. Quanto à discussão sobre a RMI do benfício concedido, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, embora a incapacidade permanente remonte a data posterior à EC 103/2019, entendo que a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser inferior àquela já estabelecida, em observância ao princípio do tempus regit actum e do princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RENDA MENSAL INICIAL. RMI. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação. 3. A RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deve corresponde ao montante percebido pelo segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária antes da EC 103/2019, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da mencionada Emenda Constitucional. (TRF4, AC 5004341-49.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/12/2022) Assim, entendo que a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deverá corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, ainda que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a EC 103/2019. Logo, a impugnação apresentada pela parte autora ao cálculo de execução invertida merece ser acolhida. 4. Diante do exposto, dou por encerrada a discussão e, por consequência, homologo os cálculos apresentados no seq. 97.4. 5. Sem prejuízo, ante a recente publicação do Decreto Judiciário n.º 382/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido Decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 6. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 7. Havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR, a saber, "Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada". 7.1. Respondido o ofício requisitório, dê-se ciência às partes e, a fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada há mais de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão do feito até o pagamento do precatório/RPV. 8. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 9. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para justificativa e, após, a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9.1. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 10. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Jose Carlos Soranso e outros x Confederação Nacional Das Cooperativas Centrais De Crédito E Economia Familiar E Solidária - Cresol Confederação

ID: 306549140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-10.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SORANSO LELIA CANCELIER SORANSO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRéDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDáRIA - CRESOL CONFEDERAçãO

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001362-10.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$90.062,22 Autor(s): JOSE CARLOS SORANSO LELIA CANCELIER SORANSO Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDÁRIA - CRESOL CONFEDERAÇÃO Decisão: 1. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, proposta por José Carlos Soranso e Elia Cancelier Soranso, em face de Cooperativa de Crédito Rural Cresol, arguindo, em síntese, que: (i) são cooperados da requerida há 20 anos; (ii) integralizaram valores na cota capital, que somam R$ 67.459,00; (iii) possuem financiamento veicular com saldo devedor no valor de R$ 90.062,22, cuja próxima parcela vence em 15 de maio de 2025, sendo esta uma quantia de difícil cumprimento, em razão de dificuldades enfrentadas na produção agrícola; (iv) requereu junto a cooperativa de crédito o seu desligamento, e requereu a compensação do saldo devedor do financiamento pelo saldo da cota capital; (v) o pedido de compensação foi negado; (vi) por essa razão, requer em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade da parcela do financiamento com vencimento para o dia 15 de maio de 2025, e determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança. Emenda à inicial em movs. 18.1 e 22.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em discussão, contudo, nenhum dos dois requisitos foi satisfatoriamente comprovado. Isto porque não existe nos autos elementos que evidenciem a ausência de capacidade financeira da parte autora em arcar com os custos da operação financeira, além do que já houve o decurso de prazo para o pagamento da parcela do mês 05/2025, a qual foi objeto do pedido de urgência. Ademais, a mera propositura da ação não é suficiente para descaracterizar a mora, somente em casos de fundamento jurídico robusto e depósito da parcela incontroversa. Para tanto, necessário se faz aguardar a formação processual e a dilação probatória, possibilitando que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito do requerente e autorizar a concessão da liminar. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. 4. Havendo interesse da requerida na audiência, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 4.1. Cientifiquem-se as partes de que: (i) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); (ii) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (iii) devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.2. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. 4.3. Voltando a carta de citação com AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca: a) Dos pontos fáticos controvertidos; b) Dos meios de prova que pretendem produzir, de modo fundamentado; c) Do ônus de prova; d) Dos pontos jurídicos controvertidos. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 8. Diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Tml Transportes Ltda x Carlos Roberto Gauer e outros

ID: 291785647

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019324-88.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TML TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO GAUER CEZAR LUIZ SANT'ANA DA SILVA COMERCIAL CELLA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RODRYGO LEONARDO MACIEL

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TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0019324-88.2019.8.16.0001 Processo: 0019324-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.360,06 Autor(s): TML TRANSPORTES LTDA representado(a) por EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Réu(s): CARLOS ROBERTO GAUER Cezar Luiz Sant'Ana da Silva comercial cella ltda - me DECISÃO 1 – A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital do requerido Carlos Roberto Gauer, ante a ausência de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço, a existência de endereço não diligenciado nos autos e necessidade de diligência por oficial de Justiça nos casos em que a correspondência retornou com a informação “ausente” (movimento 247.1). 2 – A jurisprudência é pacífica quanto a nulidade da citação por edital enquanto não esgotados os meios possíveis e disponíveis para a localização do réu e respectiva citação pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041519-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODAS OS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001362-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS POSTERIORES. Na hipótese dos autos, não obstante a parte autora tenha empenhado diversas diligências para a citação dos réus, os meios disponíveis para a sua localização não foram esgotados, impondo-se a anulação da citação editalícia e de todos os atos a ela posteriores. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025005-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2020). No caso dos autos, observa-se que, de fato, não foram esgotadas nos autos todas as diligências possíveis para localização dos réus, porquanto não houve a busca através dos sistemas SNIPER, TIM e CLARO, conveniados ao Juízo. Ademais, verifica-se que, muito embora a decisão de movimento 162.1 tenha determinado a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de Justiça nos endereços Avenida Anita Garibaldi nº 1191 - apto 32 – Juvevê/Curitiba, Rua Padre José Kentenich n° 665 - casa 2 – Campo Comprido/Curitiba e Rua Silveira Peixoto nº 955 – apto 1301 – Agua Verde/Curitiba, a referida diligência foi cumprida em apenas um dos endereços indicados (movimentos 190.1 e 209.1). Dessa forma, considerando que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte requerida, acolho a arguição da Curadora Especial para o efeito de declarar nula a citação por edital do réu Carlos Roberto Gauer. 3 – Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, desabilitando, na sequência, a Curadora Especial, considerando que o acolhimento da preliminar de nulidade da citação tornou prejudicada a análise dos demais argumentos expostos na peça de defesa. 4 – Cumpra-se integralmente o contido no item 6 da decisão de movimento 162.1, expedindo mandado de citação do réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos endereços Avenida Anita Garibaldi nº 1191 - apto 32 – Juvevê/Curitiba e Rua Silveira Peixoto nº 955 – apto 1301 – Agua Verde/Curitiba 5 – Promova a Secretaria a consulta aos sistemas SNIPER, TIM e CLARO, visando a obtenção de informações acerca do possível endereço das partes. 6 – Existindo endereço diverso do contido nos autos, cumpra-se o ato pendente. 7 – Caso o retorno seja negativo, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Sebastião Rocha x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277467154

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-79.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROCHA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

HEMERSON GILBERTO DA SILVA RUBIO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001362-79.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.070,60 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO ROCHA Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS VISTOS E EXAMINADOS. Inicialmente, revogo a decisão de mov. 67.1, uma vez que foi anexada aos autos por um lapso deste juízo. Desse modo, proceda a secretaria à invalidação do referido movimento. Do pedido de suspensão dos autos: Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, com fundamento nos artigos 313, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, a peticionária alega que medidas cautelares criminais resultaram no sequestro de bens, inviabilizando suas operações e o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais. Além disso, menciona a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica pelo Ministério da Previdência Social, o que impactou severamente as atividades da associação. O processo encontra-se devidamente sentenciado no evento 20.1, tendo a prestação jurisdicional sido entregue na fase de conhecimento. Quanto ao pedido de suspensão do processo, este não merece acolhimento, pois o feito tramita sob a égide da Lei nº 9.099/95, cujas hipóteses de suspensão estão taxativamente previstas em lei, não incidindo ao caso nenhuma das situações legalmente estabelecidas. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 2º os princípios norteadores do procedimento, prezando pela celeridade, simplicidade e economia processual. As hipóteses de suspensão do processo nos Juizados Especiais são restritas e não contemplam a situação apresentada pela requerente. A alegação de força maior e a necessidade de readequação estrutural e administrativa da peticionária não configuram motivos suficientes para a suspensão do processo, conforme disposto na legislação aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB. Do pedido de gratuidade de justiça: Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de insuficiência econômica, de acordo com o art. 99, § 3º do CPC, pode ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, o que impõe ao magistrado o dever de analisar cuidadosamente as circunstâncias fáticas e documentais do caso concreto. O princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de cooperação processual, obriga as partes a se manifestarem de maneira transparente e leal. Além disso, cabe ao juiz, na condução do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, nos termos do art. 7º do CPC. No caso em tela, a parte recorrente, ao ser intimada para apresentar documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (mov. 65). Tais condutas reforçam a presunção de que a recorrente dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, afastando a necessidade da concessão do benefício. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que a presunção de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º do CPC, pode ser relativizada quando as provas dos autos indicam capacidade financeira da parte para arcar com os custos do processo. Confira-se: “A gratuidade de justiça, embora seja um direito fundamental, deve ser concedida àqueles que realmente demonstrem insuficiência financeira. Quando as provas dos autos indicam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, o pedido deve ser indeferido." Diante dos elementos trazidos aos autos, não restou demonstrado que o pagamento da taxa recursal dos Juizados Especiais implicaria em prejuízo ao sustento do recorrente ou de sua família. Ao contrário, as movimentações financeiras e o padrão de consumo indicam que o recorrente tem condições de arcar com o preparo recursal sem comprometer seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpram-se as diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A x Puro Boi Comércio De Alimentos Ltda

ID: 262047413

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017446-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PURO BOI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RONIS JOSE SILVA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017446-41.2023.8.16.0017 Processo: 0017446-41.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$699.443,52 Autor(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Réu(s): PURO BOI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 58, 107 e 145, tendo esta indeferido a suspensão dos autos e determinado intimação do autor para impulsionar o feito. Intimado, o autor requereu a intimação do réu para que apresente o veículo objeto dos autos, sob pena de multa diária (evento 148). É o relatório. 2. Da possibilidade de intimação do réu para indicação do veículo. Diante do pedido de intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo ao Juízo, ressalto que o procedimento de busca e apreensão o Código de Processo Civil, em seu artigo 6°, exalta o princípio da cooperação entre as partes. Assim, diante da inadimplência do veículo e que o automóvel foi oferecido como garantia ao pagamento da dívida, o devedor deveria entregar o bem para abatimento da dívida junto ao credor fiduciário, e não se esquivar visando a ocultação do bem. Ademais, nos termos do artigo 77, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, não apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Sobre o assunto, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Não indicação pelo devedor do paradeiro do veículo. Multa aplicada de 10% sobre o valor da causa. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Dever de cooperação das partes para rápida solução da controvérsia. Ato atentatório a dignidade da justiça configurado. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e Desprovido. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001362-84.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.04.2021) Transcrevo trecho do acórdão da jurisprudência supra: “No Decreto-Lei nº 911/69, de fato, não há uma disposição específica que determine a intimação do devedor para que indique o paradeiro do veículo objeto da ação de busca a apreensão. Todavia, o Código de Processo Civil possui diversos artigos que determinam ser uma obrigação do devedor indicar onde os bens estão, até porque um dos corolários do atual Código é a cooperação processual. O artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Por sua vez, o parágrafo segundo, do mesmo artigo, estabelece que a violação ao disposto nos incisos IV e VI “constitui ato atentatório à dignidade da justiça”, devendo o juiz “aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. Neste caso em específico, a conduta do Agravante em não informar o paradeiro do veículo criou embaraço para o cumprimento jurisdicional, seja ele provisório ou final. No mais, vale ponderar, em eventual desconhecimento pelo Agravante do paradeiro do veículo, caberia a este informar ao Juízo de origem, com a respectiva manifestação quanto à posse do bem ou a perda da posse esclarecendo e comprovando (se for caso), o que não ocorreu, optando o Agravante pela inércia diante do comando judicial.” 2.1. Portanto, defiro o pedido de evento 148 e determino a expedição de intimação pessoal ao réu no endereço indicado pelo próprio réu na qualificação de evento 42.2., para que indique o paradeiro do veículo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Marcemina Domingues Acessorios - Me

ID: 257816066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0016080-22.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCEMINA DOMINGUES ACESSORIOS - ME

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016080-22.2023.8.16.0031 Processo: 0016080-22.2023.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.918,26 Autor(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): MARCEMINA DOMINGUES ACESSORIOS - ME 1. Defiro o pedido de mov. 110.1 no que se refere ao cumprimento do ato fora do horário de expediente forense. Cediço que as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, desde que obedecido o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independem de prévia autorização judicial, motivo pelo qual a critério do Oficial de Justiça a utilização de tais prerrogativas, de acordo com as necessidades do caso concreto [1]. 1.1. Expeça-se mandado ao endereço informado ao mov. 110.1. 2. Caso seja localizada apenas a parte ré, defiro a sua intimação para que informe o paradeiro do veículo objeto do presente feito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não se pode olvidar que enquanto perdurar o financiamento, o veículo é de propriedade do banco credor, sendo o devedor mero depositário. Assim, está dentre as prerrogativas do efetivo proprietário exigir que o paradeiro do bem seja informado ao Juízo. Além disso, de se registrar o dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO PARADEIRO DO VEÍCULO. MULTA APLICADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA RÁPIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001362-84.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.04.2021) 3. Indefiro o pedido de deslocamento imediato do Sr. Oficial de Justiça em caso de informação de endereço diverso para cumprimento da busca e apreensão, tendo em vista a necessidade de prévia expedição e distribuição do mandado, e recolhimento das custas atinentes à nova diligência. 4. Deverá o oficial de justiça contatar a parte autora para fornecimento dos meios necessários pelo telefone informado na petição de mov. 110.1, p. 2 e certificar se a parte ré foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar (mov. 110.1). 5. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora quanto ao prosseguimento e em que termos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR . Decisão de primeiro grau deferiu a liminar, mas consignou que o mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido nos dias e horários previstos no art. 212, caput, do CPC/15, desautorizando, desde logo, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Inconformismo do credor. Cabimento . Possibilidade da prática de atos externos na vigência do Código de Processo Civil de 2015 fora dos dias e horários úteis, independentemente de autorização judicial e da demonstração da indispensabilidade da medida. No procedimento especial tratado no Decreto-Lei nº 911/1969, a citação e a apreensão da coisa ocorrem, em regra, simultaneamente. Apesar de o legislador não ter previsto expressamente o cumprimento do mandado de busca e apreensão no art. 212, § 2º, do CPC/15, seria contraproducente e até mesmo inverossímil a admissão da citação do devedor fora dos dias e horários previstos no art . 212, caput, do CPC/15, mas não a apreensão do bem em sua posse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22644982420228260000 SP 2264498-24 .2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 19/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)

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Mariza Arruda Do Nascimento x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 260759339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-63.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA ARRUDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-63.2024.8.16.0167 Processo: 0001362-63.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Mariza Arruda do Nascimento (RG: 77956697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.350.879-71) RUA BENTO DE ABREU SAMPAIO, 1277 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (CPF/CNPJ: 39.911.488/0001-44) Rua Funchal,, 538 16º Andar - Vila Olímpia. - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.551-060 SENTENÇA RELATÓRIO MARIZA ARRUDA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÂO JURIDICA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS COM REPETIÇÂO DE INDEBITO E INDENIZAÇÂOPOR DANO MORAL, alegando que a requerida ABCB a qual efetuou descontos no valor de R$ 35, 30 na aposentadoria da requerente, sem que a mesma tivesse contratado ou solicitado o serviço. Pede o dano moral e a devolução em dobro dos valores cobrados. CONTESTAÇÂO na s 21. 1, alegando não ocorrer ilegalidade e não apresentando contrato, porem levantando preliminares que serão vistas abaixo . Questão unicamente de direito. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares IMPUGNAÇÂO A JG – Deve a requerida demonstrar que a requerente não se faz merecedora das benesses da JG . NO caso, a mesma e aposentada e de pouca instrução, presumindo-se assim a necessidade da JG, sendo que não basta a requerida alegar, mas sim comprovar que a requerente possui condições de arcar com as custas do processo CARENCIA DE AÇÃO – deve ser repelida, pois a parte requerente NÂO E obrigada a resolver a questão de modo administrativo, já que cabe ao Poder Judiciário resolver as questões de lesão e de ameaça a direito, sendo que ao se exigir que a parte procurasse a requerida de forma administrativa, seria denegar o acesso a justiça, que deve ser de forma ampla. MÉRITO Sobre o CDC, APLICA-SE o mesmo de forma integral, já que a requerida fornece serviços como telemedicina, assistência funeral, etc., agindo como prestadora de serviços mediante remuneração, ficando assim submetida as normas do CDC Cabia a requerida a prova de que a requerente teria assinado contrato com a mesma, efetuando a contratação dos serviços, já que MARIZA e hipervulneravel, pois e idosa e não possui a mesma suficiência técnica da requerida, que pode muito facilmente apresentar a contratação que o mesmo tenha efetuado. Aplica-se assim o art. 42 do CPC, ainda mais que se trata de descontos efetuados em aposentadoria. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009) E o caso dos autos, onde a cobrança foi absolutamente indevida, já que não ocorreu contratação, ocorrendo ma fe por parte da requerida. Trata-se sim de dano moral, causando injustificado sofrimento e angustia a requerente, que viu, durante vários meses, dinheiro ser descontado de sua parca aposentadoria, causando sim abalo psicológico, já que a parte requerente não deu causa ao referido desconto pois não efetuou nenhuma contratação. Neste sentido : RECURSO – APELAÇÃO – SEGURO NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEBOTP AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Lançamento de cobrança em nome da autora pela requerida, em virtude de seguro não contratado. Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do artigo 940, do Código Civil. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido para determinar a restituição do valor debitado em dobro e reparação moral, melhor dispostas as verbas sucumbenciais.(TJ-SP - AC: 10119485920208260344 SP 1011948-59.2020.8.26.0344, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 24/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. BANCO NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO À PROVA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA DOBRADA, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. I. A relação jurídica subjacente à presente demanda é de consumo, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório (art. 6º VIII, CDC), cabe ao banco réu, ora apelado, demonstrar a expressa contratação do serviço a justificar os descontos efetuados, o que não ocorreu. II. O incômodo derivado da subtração da conta corrente de valores a título de serviço de seguro não contratado traduz aborrecimento que não se confunde com os dissabores do diaadia, haja vista a ansiedade e a preocupação geradas pela redução injusta e contínua de seu patrimônio. III. Há pronunciamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé para a restituição na forma dobrada, nos moldes do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva ( REsp 1551951 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAN SEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). IV. Recurso conhecido e, no mérito, provido.(TJ-AM - AC: 06219278420208040001 Manaus, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC para : 1 – Declarar a inexistência da relação jurídica, determinando-se de imediato a cessação dos descontos, se ainda assim não se procedeu, sob pena de multa diária a ser aplicada ; 2 – Determinar a devolução em dobro de toda a quantia descontada irregularmente, nos termos do art. 42 do CDC ; 3 – Condenar a requerida ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB/ BR ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 3.000,00. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Custas e honorários na proporção de 12% da condenação a serem suportados pela requerida . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Celso Monteiro Adames x Estado Do Paraná

ID: 331061758

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-75.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MONTEIRO ADAMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279127 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-75.2025.8.16.0087 Processo: 0001362-75.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$98.924,64 Autor(s): CELSO MONTEIRO ADAMES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por CELSO MONTEIRO ADAMES em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega estar em tratamento para câncer de fígado metastático (CID C22.9), razão pela qual requer concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja compelido o réu a fornecer imediatamente o medicamento SORAFENIBE 200mg, sendo este o único medicamento para o tratamento do hepatocarcinoma. Embora aprovado pela ANVISA, o medicamento em questão não se encontra nos tratamentos disponíveis e fornecidos pelo SUS em Quimioterapia. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto o artigo 300, § 3.º, do atual Código de Processo Civil. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral de nº 1234 (RE 1.366.243/SC), discutiu a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS), definindo ser ônus do autor comprovar os seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20/09/2024 (Info 1152). Depreende-se da análise dos autos, que a o autor foi diagnosticado com câncer de fígado metastático (CID C22.9), sendo-lhe receitado o medicamento SORAFENIBE. Trata-se de medicamento registrado na ANVISA sob n. 538024070050106 (seq. 1.8), mas não disponibilizado pelo SUS, conforme informação apresentada pela Secretaria de Saúde (seq. 1.9, p. 21). A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas está demonstrada pelo laudo médico de seq. 1.6. A comprovação da eficácia está demonstrada pela Nota Técnica feita pelo NATJUS de seq. 1.7, bem como por relatório médico de seq. 1.6, este que também demonstra a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Assim, por certo, necessita de tratamento especial e adequado para lhe garantir uma melhor qualidade de vida. In casu, constam nos autos informações detalhadas a respeito da incapacidade financeira do assistido, pois consta da fl. 4 do documento de seq. 1.4 que o autor tem rendimentos líquidos de R$ 3.107,07, corroborando com a hipossuficiência alegada. Como não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento, a obrigação se sub-roga ao ente federativo, em virtude de expressa disposição constitucional (art. 196 e ss. da Constituição Federal) e amparado ainda no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à vida e à saúde. É justamente aí que se mostra a plausibilidade (ou o fumus boni juris) do pedido. A proteção à inviolabilidade do direito à vida – bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações – deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Desta forma, irrefragável a obrigação do ente público em fornecer o tratamento médico postulado em favor do paciente, fornecendo-lhe gratuitamente o medicamento para tratamento da patologia que está lhe afetando. Cabe salientar que a norma constante no artigo 196 da Carta Magna não é de caráter meramente programático, pois há que ser alcançado o conteúdo político das normas constitucionais. Ademais, atribuiu o Constituinte, a todos os entes federativos, o dever de propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados. Por fim, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação estão devidamente comprovados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). CÂNCER DE FÍGADO METASTÁTICO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PROVA DE EFICÁCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar) à paciente autora, prescrito para tratamento de câncer de fígado metastático. 1.2. Apelante que sustenta a não comprovação dos requisitos definidos pelo STF nos Temas 6 e 1234, especialmente quanto à eficácia do medicamento e à inexistência de ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é devido o fornecimento do medicamento Sorafenibe a paciente com câncer de fígado metastático, ainda que não incorporado ao SUS, à luz dos requisitos firmados no Tema 1.234 do STF. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STF, no julgamento do Tema 1.234 (RE n.º 1.366.243), admitiu a possibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos específicos, todos verificados no caso concreto.3.2. Demonstrada a negativa administrativa, que está baseada apenas em critérios procedimentais do SUS, bem como a ilegalidade no ato de não incorporação emitido pela CONITEC, já que, em que pese a eficácia do tratamento tenha sido mencionada pelo órgão, acabaram prevalecendo questões burocráticas na decisão.3.3. Evidenciada a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, conforme Nota Técnica do NATJus, bem como a eficácia e a segurança do medicamento, respaldadas por ensaios clínicos randomizados.3.4. Comprovada a imprescindibilidade do medicamento por laudo médico fundamentado e a incapacidade financeira da paciente, que percebe benefício previdenciário que não comporta o custeio do tratamento pleiteado. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e não provida. Reexame necessário não conhecido.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, desde que comprovada a necessidade clínica, com laudo médico fundamentado e indicação de estudos amparados na medicina baseada em evidências, a ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e a incapacidade financeira do requerente para arcar com o custo do tratamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013974-44.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.06.2025) - grifei Portanto, a necessidade do tratamento, atestada por profissionais da medicina, combinada com o dever estatal de fornecê-lo, bastam à configuração da probabilidade do direito. A este passo, cabe assinalar que não se pode questionar a necessidade ou não da medicação prescrita, porque somente ao profissional de medicina incumbe essa função. Não se pode falar, ainda, em exigência de prova pericial, porque profissional da área médica, devidamente credenciado e, sobretudo, responsável pelo tratamento da autora, tem maior conhecimento acerca de sua patologia e do tratamento necessário. Evidente também é o perigo resultante da não concessão do provimento, na medida em que disto resultará a piora nos sintomas que lhe acometem. Destaque-se, há prescrição médica para tratamento, e sua ausência implica em ferimento de sua dignidade, princípio que irradia todos os demais. Por fim, atendendo aos novos parâmetros fixados pelo STF (Tema 1234), as demandas judiciais relativas a tratamentos não incorporados devem ser processadas pela Justiça Estadual quando o valor for inferior a 210 salários mínimos e, no caso dos autos, o valor da caixa do medicamento com 60 comprimidos é de aproximadamente R$ 5.252,78 (seq. 1.8). 3. Pelo exposto, com amparo nos art. 300 c/c 297, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO o provimento de urgência, para o fim de determinar ao Estado do Paraná que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação, disponibilize à parte autora o medicamento SORAFENIBE 200mg, enquanto dele tiver necessidade, de acordo com prescrição médica. Para o caso de descumprimento da liminar, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao somatório de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3.1. Intime-se o Estado do teor desta decisão, com urgência e pelo meio mais célere. Remetam-se os autos para manifestação do Ministério Público. 4. Após, intime-se o Estado, citando-o para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, 18 de julho de 2025. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Alisson Kleiton Rickli

ID: 278323508

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020994-95.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

ALISSON KLEITON RICKLI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO TERRA

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MARIA HELOISA DA COSTA NASSAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0020994-95.2024.8.16.0031 Processo: 0020994-95.2024.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$351.226,22 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): ALISSON KLEITON RICKLI Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco CNH Industrial Capital S.A. contra Alisson Kleilton Rickli, em que sustentou o autor ser credor do réu, em razão de crédito concedido mediante alienação fiduciária. Deferida a medida liminar (mov. 23.1). Desta decisão, a parte ré interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo para o fim de recolher o mandado de busca e apreensão, diante da possibilidade de manutenção do bem em posse do devedor, na condição de fiel depositário, até o julgamento final do recurso (mov. 30.1). A decisão agravada foi mantida em sede de juízo de retratação, bem como determinada a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento (mov. 32.1). Mandado de busca e apreensão devolvido (mov. 36.1). O recurso interposto não foi conhecido, bem como revogada a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida (mov. 45.1). Determinado o cumprimento da decisão de mov. 23.1 (mov. 48.1). A parte autora requereu a intimação pessoal do réu para informar o paradeiro dos bens, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo de multa por descumprimento de ordem judicial ou ato atentatório à dignidade da justiça. Subsidiariamente, que seja realizada tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço do contrato (mov. 51.1). Manifestação da parte ré sustentando que os bens são máquinas necessárias para o exercício da profissão, sem as quais não conseguirá honrar a dívida com a produção. Afirmaram terem protocolado ação mandamental visando o alongamento da dívida, sob nº 0020383-45.2024.8.16.0031. Aduziram o inadimplemento por motivos de quebra de safra, o direito de prorrogação, ilegalidades no período de normalidade do contrato e o afastamento dos efeitos da mora. Requereram a suspensão da ordem judicial de busca e apreensão e a suspensão do presente feito, em razão da existência de ação de nº 0020383-45.2024.8.16.0031, ajuizada anteriormente à presente demanda e que trata do mesmo objeto discutido aqui (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 1. De início, cumpre referir que a alegação de prejudicialidade entre os presentes autos e a ação sob nº 0020383-45.2024.8.16.0031 já restou rejeitada pela decisão de mov. 23.1, por estes autos tratarem de obrigações previstas nas Cédulas de Crédito Bancário nº(s) 2211107 e 20160098851, e aqueles autos de obrigações previstas nas Cédulas de Crédito Bancário nº(s) n.º 007.911.216, 007.911.359, 007.911.374, 40/02158-0, 007.911.373, 007.911.426, 007.911.616. Na mesma oportunidade, restou consignado que as considerações expostas na manifestação de mov. 12.1 e reiteradas na de mov. 53.1 seriam apreciadas somente após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, observada a disciplina do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. De se registrar que os autos de nº 0020383-45.2024.8.16.0031 sequer foram recebidos, tendo sido indeferida a justiça gratuita (mov. 13.1 dos autos nº 0020383-45.2024.8.16.0031), estando pendente o julgamento de agravo de instrumento (mov. 24.1 dos autos nº 0020383-45.2024.8.16.0031). 1.1. Nesse contexto, indefiro o pedido de mov. 53.1. 2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro dos bens objeto do presente feito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não se pode olvidar que enquanto perdurar o financiamento, o veículo é de propriedade do banco credor, sendo o devedor mero depositário. Assim, está dentre as prerrogativas do efetivo proprietário exigir que o paradeiro do bem seja informado ao Juízo. Além disso, de se registrar o dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO PARADEIRO DO VEÍCULO. MULTA APLICADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA RÁPIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001362-84.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.04.2021) 3. Observe-se, no mais, a decisão de mov. 23.1, naquilo que cabível. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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