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Processo nº 0001532-98.2025.8.16.0070

ID: 333118975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ESSER ESTEVAM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001532-98.2025.8.16.0070 Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ROSANI NASCIMENTO DE OLIVEIRA Flagranteado(s): MATHEUS ESSER ESTEVAM DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM, por ter cometido, em tese, os crimes previstos no art. 129, §13, art. 140 e art. 147, §1º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (mov. 1.2). Consta do boletim de ocorrência nº 2025/818.976 (mov. 1.27/1.28) que a vítima foi agredida fisicamente pelo seu convivente, além de reportar agressões durante a noite. A equipe policial se deslocou até a residência da vítima onde, após contactarem o autor dos fatos, MATHEUS ESSER ESTEVAM, deram-lhe voz de prisão e o conduziram até a delegacia, sendo necessário o uso de algemas para evitar risco de fuga e preservar a integridade física da equipe e do conduzido, atentando-se aos pressupostos da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Já nas dependências da delegacia, Matheus proferiu vários xingamentos contra a vítima, xingando-a de vagabunda e pilantra, alegando que a vítima o teria traído e que teria visto mensagens no celular dela trocadas com outro homem. Foram juntados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) e interrogatório do autuado (mov. 1.13/1.14). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva da autuado (mov. 13.1). É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (13ª Central Regional de Flagrantes) em 30 de junho de 2025, poucas horas após a ocorrência dos fatos. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), bem assim que foram colhidos os depoimentos dos condutores. Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foram comunicados imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme o art. 312, caput, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou condições alternativas e obrigatórias para custódia cautelar, ou seja, uma delas deve estar presente para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a sua decretação somente se mostra possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. O caso em análise preenche os requisitos previstos no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, eis que é imputada ao autuado a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13 (pena máxima de 4 anos), 140 (pena máxima de 6 meses) e 147, §1º (pena máxima de 2 anos), todos do Código Penal, cuja soma das penas máximas supera o patamar de 4 (quatro) anos, e ainda os delitos mencionados envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, conforme enquadrado na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, verifica-se que o autuado possui reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 6.1), tendo sido condenado nos autos nº 0000001-16.2021.8.16.0070 pela prática dos crimes previstos nos arts. 331, 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 26/09/2022. Ademais, a materialidade e os indícios suficientes da autoria da infração penal restaram, por ora, devidamente demonstrados, figurando-se o fumus comissi delicti, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) Ademais, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta na conduta praticada pelo autuado, a justificar sua segregação cautelar como garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. As circunstâncias concretas demonstram que se trata de pessoa perigosa e reiteradamente violenta, porquanto possui histórico de práticas delitivas contra a mesma vítima, conforme registros nos seguintes processos: a) Processo nº 0002124-50.2022.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; b) Processo nº 0000711-31.2024.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; c) Processo nº 0000001-16.2021.8.16.0070 - condenação transitada em julgado em 26/09/2022 pela prática dos crimes de desacato, ameaça e dano qualificado; d) Processo nº 0001881-38.2024.8.16.0070 - estava em liberdade provisória pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03); e) Processo nº 0000710-46.2024.8.16.0070 - processo em curso contra a mesma vítima pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 330, 329 e 163, parágrafo único, inciso III, todos do CP, com fatos ocorridos em 22/03/2024. Ressalte-se que o modo de agir do autuado evidencia uma sensação de impunidade e desrespeito às ordens judiciais, tendo em vista que, mesmo ciente de seu histórico violento e das medidas protetivas, voltou a praticar crimes graves contra a vítima em 30/06/2025, o que demonstra elevado risco de reiteração delitiva. Assim, manter o acusado em liberdade geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à prática de novos crimes, especialmente contra a vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Como se vê, a decretação da prisão preventiva do autuado sustenta-se na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como de garantir a ordem pública, uma vez que os elementos colhidos demonstram a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade do autuado e de seu histórico de reiteração criminosa. Diante do exposto, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, constata-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para acautelar a segurança pública, tampouco para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal ao caso. Logo, dúvidas não há de que no caso em exame é de rigor a manutenção do encarceramento do autuado. Isso posto, acolho o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM em PRISÃO PREVENTIVA nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM; b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal; c) Expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhando-o para cumprimento; d) DESIGNO a audiência de custódia para o dia 01 de julho de 2025, às 15h00min; e) Promova-se a nomeação de advogado dativo, caso o autuado não possua defensor constituído; f) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial; g) Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 0039361-32.2025.8.16.0000

ID: 258111571

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039361-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GUILHERME DUBEK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GENILSON PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0039361-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0039361-32.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0039361-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0039361-32.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Impetrante(s): NICOLAS GUILHERME DUBEK Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de N.G.D., o qual foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, §1º, ambos do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Em breve síntese, afirma o impetrante haver o constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, pelo fato de os autos estarem conclusos desde o dia 01/04/2025 e até o momento não ter sido proferida a decisão definitiva. Busca, por isso, a revogação da prisão preventiva do paciente, inclusive liminarmente. É o relatório. Extrai-se dos autos n.° 0000001-08.2025.8.16.0092 que, na data de 01/01/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça (mov. 1.4). O Juízo a quo converteu o flagrante em prisão preventiva, mediante a seguinte fundamentação (mov. 19.1): Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência (mov. 1.12) e comprovante de citação das referidas medidas (mov. 1.13), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.10) e pelos agentes que a efetuaram (movs. 1.5 a 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. A vítima relatou que teve um relacionamento de cerca de quatro meses com o autuado, encerrado em dezembro após medidas protetivas serem adotadas. Todavia, ele não respeitou as determinações judiciais. Na manhã do dia dos fatos, narrou a vítima que o autuado a agrediu com empurrões e teria fechado a porta em seu braço. No mesmo dia, durante a tarde, novamente o autuado a agrediu e a ameaçou de morte, descumprindo mais uma vez as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Conforme evidenciado pela vítima, há risco concreto de que, se em liberdade estiver, volte a delinquir. Compulsando o Oráculo do autuado (mov. 4.1), verifica-se que possui histórico de violências contra sua ex-companheira, ora vítima deste processo: o autuado foi preso em flagrante delito (como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal) por fato praticado em 26/11/2024, em razão de agressões direcionadas à vítima H.C.R.S (autos n° 0002748- 62.2024.8.16.0092), ocasião na qual também houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (0002749-47.2024.8.16.0092). Após ser detido pela polícia, durante o deslocamento à delegacia, Nicolas, por reiteradas vezes, disse que ‘não dá nada’ e que ‘logo estaria solto e que ‘H’ iria ver’. Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Dessa forma, tendo o Ministério Público postulado pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, viável a imposição da referida cautelar, nos termos do fundamentado. Ainda, houve impetração do habeas corpus n.° 0005712-76.2025.8.16.0000 pelo qual restou decidida a ausência de abuso de poder e/ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Além de não haver qualquer alteração ou surgimento de fato novo a justificar a revogação da medida cautelar do paciente, vez que hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não há o que falar sobre qualquer desídia ou morosidade da autoridade coatora que possa configurar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Além do mais, da análise dos movimentos processuais, verifica-se que não pode ser imputado ao Juízo qualquer tipo de inércia. Isso porque buscou dar andamento célere ao processo, em todos os atos judiciais possíveis, de acordo com as condições estruturais postas à sua disposição. Assim, realizou todos os procedimentos cabíveis dentro do impulso perpetrado pelo paciente. Veja-se que o impetrado foi preso em flagrante em 01/01/2025 e já em 01/04/2025 os autos foram conclusos para a sentença. Além disso, não se pode considerar que 14 (quatorze) dias seja um prazo excessivo apto a configurar constrangimento ilegal. Diante disso, indefiro a liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para que preste informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Maria Odete Da Fonseca Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 309795519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-89.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-89.2025.8.16.0162 Processo: 0000001-89.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$5.537,72 Autor(s): Maria Odete da Fonseca Ferreira Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta MARIA ODETE DA FONSECA FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. O requerido apresentou contestação (seq. 27.1), na qual arguiu, em preliminares: a) a necessária suspensão do feito em razão do tema nº 1300 do STJ; b) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e consequente incompetência em razão da legitimidade passiva da UNIÃO; c) prescrição; d) impugnação ao calor da causa. Sustentou, no mérito, a inexistência do dever de indenizar. Impugnou os valores apresentados e os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual refutou os argumentos apresentados pelo réu (seq. 30.1). Intimados para especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial (seq. 35 e 36) 2. Do pedido de suspensão em razão do tema 1300 do STJ Verifico que o tema nº 1300 do STJ diz respeito à afetação ao rito dos recursos repetitivos, no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. O caso dos autos, contudo, discute e ausência de correção dos valores, ante à suposta ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor programa em tela, razão pela qual afasto o pedido de suspensão. 3. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da justiça comum Alega o requerido que o Banco do Brasil atuou na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Todavia, apesar dos fundamentos levantados pelo requerido, a questão já foi decidida no Tema Repetitivo 1150 a qual firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, considerando que o requerido é parte legítima na ação proposta, por consequência, é compete a justiça comum apreciar a demanda Rejeito, portanto, as preliminares. 4. Da prescrição Afirma o requerido que “o Tema 1150 do STJ estabeleceu a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP com as devidas correções monetárias. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP” No que concerne à suposta prescrição da pretensão autoral, conforme apontado pelo requerido, as demais teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, submetem a pretensão ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo como o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que o prazo é decenal e que o termo inicial do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, tem-se que não há que falar em prescrição, no caso, já que a autora tomou ciência na data, comprovadamente, em 11/12/2024, quando foram realizados cálculos com as microfilmagens referentes à conta, conforme seq. 1.6 a 1.9. Diante disso, rejeito a tese de prescrição. 5. Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da prova Em análise aos fatos, verifica-se que o Autor enquadra-se na figura de consumidor e o Requerido encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos, percebe-se que a autora utilizou dos serviços prestados pelo requerido como destinatária final. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre autora e o requerido evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Ademais, no caso em tela, evidente a hipossuficiência da autora diante do requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Assim, considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. A inversão, ademais, se impõe ante o art. 14, § 3º e incisos do CDC, que determina ao fornecedor de serviços o ônus de demonstrar a inexistência do defeito alegado ou culpa exclusiva da consumidora. 6. Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega na contestação que há incorreção no valor da causa, estimado pelo autor em R$ 50.000,00. Aduz que o valor não guarda relação com o quantum pretendido, o qual deve corresponder ao valor efetivamente sacada da conta de titularidade da autora, qual seja, R$ 504,62. Ocorre que a parte autora é expressa ao pleitear, na petição inicial, o pagamento da indenização no montante de R$ 5.537.72, valor este que deu à causa. Não há que se falar em incorreção do valor da causa, portanto, sendo que caso seja reconhecido o direito ao pagamento de valor diverso, o autor restará sucumbente em seu pedido na parte improcedente. Trata-se, assim, de matéria de mérito e não de mera incorreção do valor da causa, alegação que fica afastada. 7. Pontos controvertidos a) A (in)existência de desfalques indevidos das contas bancárias das autoras, praticados pelo requerido (ônus da parte ré); b) a devida aplicação de correção monetária e juros no saldo da conta bancária das autoras (ônus do requerido); c) o valor do efetivo prejuízo sofrido, seja ele de ordem material ou moral (ônus das autoras); d) ausência de hipossuficiência da parte autora (ônus do réu). 8. Defiro a produção de prova pericial contábil. 9. Para a realização da prova técnica, à Escrivania a fim de que, após consulta ao CAJU TJPR, nomeie perito contabilista. 9.1. As partes deverão indicar assistentes técnicos, querendo, e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 9.2. Tendo a perícia sido requerida por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, os custos deverão ser rateados por ambas as partes. 9.3. Considerando ser a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. – Grifei. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que metade da sua remuneração será paga ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. 9.4. No que toca ao valor dos honorários a serem pagos pela parte autora, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias contábeis, prevê o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). No entanto, por se tratar de feito que que demandará horas de trabalho pelo Sr. Perito e especialização, entendo por bem aplicar ao caso o artigo 2º, §4º da referida resolução, majorando a cota parte dos honorários periciais a serem pagos pela autora para o valor de R$ 1.850 (um mil oitocentos e cinquenta reais). 9.5. A cota parte paga pela parte ré fica igualmente fixada no valor de R$ 1.850 (um mil oitocentos e cinquenta reais), totalizando honorários totais no valor de R$ 3.700,00, valor que entendo adequado à perícia médica a ser realizada. 10. Intime-se o Sr. Perito a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita realizar a perícia pelas condições supramencionadas. 11. Com a aceitação do Sr. Perito, intime-se a parte ré a fim de que promova o pagamento da sua cota parte dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Após, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 13. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Leandro Machulak x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317777581

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000615-34.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACHULAK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000615-34.2025.8.16.0030 Recurso: 4000615-34.2025.8.16.0030 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000615-34.2025.8.16.0030 Recurso: 4000615-34.2025.8.16.0030 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): LEANDRO MACHULAK Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Leandro Machulak interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão proferida no mov. 1.1, que homologou a falta grave cometida pelo agravante. Os autos foram distribuídos por prevenção à Desembargadora Dilmari Helena Kessler (mov. 3), integrante da 5ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. A nobre Desembargadora declinou da competência para julgamento do recurso e determinou sua redistribuição, ao entendimento de que, nos “constatou-se que a execução penal engloba uma condenação pelo crime de homicídio qualificado, de competência do Tribunal do Júri (autos de ação penal nº 0000001-33.2019.8.16.0087)”, assim, na forma do art. 116, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, a Primeira Câmara Criminal seria a competente para apreciar e julgar o recurso (mov. 11.1 destes autos). Com a devida vênia, ouso discordar. Necessário esclarecer que o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná não possui uma disciplina específica quanto à competência de julgamento da execução penal, conforme já debatido e reconhecido pela Egrégia 1ª Vice-Presidência, visto que nem o artigo 197, caput, nem o artigo 93, §1º se amoldam perfeitamente à questão do agravo em execução. Ademais a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ao decidir dúvidas de competência em casos assemelhados, vem reiteradamente proclamando que o critério a ser considerado, na hipótese de pluralidade de condenações em ações penais diversas, é o da maior reprimenda em concreto cominada ao reeducando, veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO NA 4ª CÂMARA CRIMINAL, ONDE SE APLICOU A MAIOR REPRIMENDA AO REEDUCANDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000353-90.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 11.09.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO NA 3ª CÂMARA CRIMINAL, ONDE SE APLICOU A MAIOR REPRIMENDA AO REEDUCANDO. Tratando-se de Execução Penal, são as penas em concreto estabelecidas em sentença ou acórdão que devem ser analisadas para fins de distribuição de recursos que visam impugnar decisões emanadas no processo e, a partir daí ser averiguada a eventual prevenção. O § 1º, do art. 116, do RITJPR, trata de regra relacionada as hipóteses de conexão ou continência entre processos, e não sobre unificação de penas em processos distintos, sendo que em execuções penais, como dito, segue-se o critério das penas em concreto. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4000667-88.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL E DESTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando-se de Execução Penal, são as penas em concreto estabelecidas em sentença ou acórdão que devem ser analisadas para fins de distribuição de recursos que visam impugnar decisões emanadas no processo e, a partir daí ser averiguada a eventual prevenção. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4000088-50.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO - J. 04.07.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL E DESTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando-se de Execução Penal, são as penas em concreto estabelecidas em sentença ou acórdão que devem ser analisadas para fins de distribuição de recursos que visam impugnar decisões emanadas no processo e, a partir daí ser averiguada a eventual prevenção. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4000682-95.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.06.2023) Considerando, pois, que a maior pena imposta ao reeducando, ora agravante, decorre da sua condenação nos autos nº 0000790-32.2019.8.16.0087 (28 anos, 7 meses e 10 dias) pelos crimes previstos nos artigos 217-A e 226, II, do Código Penal, a competência para o exame do recurso não é de competência desta Primeira Câmara Criminal, mas sim da Quinta Câmara Criminal à qual foi distribuído o feito por prevenção (RITJPR, art. 116, III, “a” e §1º). 2. Ex positis, com fulcro no §3º[1] do art. 179 do Regimento Interno deste Tribunal, suscita-se dúvida de competência a ser dirimida pela 1ª Vice-Presidência. Curitiba, XXVI.VI.MMXXV. Desembargador Gamaliel Seme Scaff [1] § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Processo nº 0028711-21.2015.8.16.0017

ID: 331658768

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028711-21.2015.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0028711-21.2015.8.16.0017(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSU… Processo: 0028711-21.2015.8.16.0017(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA FIXADA EM 1 ANO E 3 MESES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). O recorrente pleiteou, na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da confissão espontânea com compensação à reincidência, bem como a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade de justiça. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso deve ser conhecido integralmente, parcialmente ou não conhecido, em razão da matéria e da competência do juízo da execução; (ii) verificar, de ofício, se houve a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com base na pena aplicada e no lapso temporal transcorrido entre marcos interruptivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da execução penal, conforme jurisprudência consolidada do TJPR, por não se tratar de matéria própria à fase recursal de conhecimento.4. A pena de 1 ano e 3 meses imposta ao apelante atrai o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, aplicável à prescrição da pretensão punitiva retroativa.5. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (30.05.2018) e a prolação da sentença condenatória (23.08.2024) transcorreu período superior a 4 anos, descontado o tempo de suspensão processual. Esse lapso temporal configura o excesso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.6. Com base em precedentes do STJ e do TJPR, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa pode ser reconhecida de ofício, ainda que não suscitada expressamente pela defesa, quando evidenciado o transcurso do prazo legal.7. Diante da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.8. Em atenção à Resolução CNJ nº 243/2021, impõe-se a comunicação à vítima sobre o desfecho da ação, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido.10. Extinta, de ofício, a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça no âmbito penal deve ser apreciada pelo juízo da execução, por não ser matéria afeta à fase recursal de conhecimento. 2. A prescrição da pretensão punitiva retroativa pode ser reconhecida de ofício com base na pena concretamente aplicada, quando transcorrido lapso superior ao previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos definidos nos autos. 3. O reconhecimento da prescrição retroativa acarreta a extinção da punibilidade e prejudica a análise do mérito recursal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; CPP, art. 201, § 2º, 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.156.926/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2024; TJPR, Ap. Crim. nº 0003075-83.2024.8.16.0196, rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0000001-61.2021.8.16.0055, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0013766-39.2019.8.16.0130, rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025.

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Banco Do Brasil S/A x Luciano Pereira Vireira

ID: 300865816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000001-64.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA VIREIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-64.2025.8.16.0138 Processo: 0000001-64.2025.8.16.0138 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$147.524,42 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Luciano Pereira Vireira 1. Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Luciano Pereira Vieira. Conforme narra a petição inicial, em 31 de agosto de 2022, o requerido solicitou junto ao requerente a contratação de crédito direto ao consumidor, por meio do produto Cdc Empréstimo – Bb Crédito Automático, operação nº 115.896.732, ocasião em que lhe foi disponibilizado o valor de R$ 182.009,46 (cento e oitenta e dois mil, nove reais e quarenta e seis centavos), com vencimento final pactuado para 30 de março de 2027. Ficou convencionado que o pagamento se daria em 55 (cinquenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor base de R$ 7.995,62 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), com vencimento da primeira em 30 de setembro de 2022 e da última em 30 de março de 2027. Todavia, embora tenha recebido o valor contratado, o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato, tornando-se inadimplente. Em razão disso, foi acionada a cláusula de vencimento antecipado, prevista contratualmente, a qual autoriza o credor a exigir a totalidade da dívida em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Em análise preliminar, foi deferida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 15.1). Devidamente citado (seq. 20.1), o requerido apresentou embargos monitórios, nos quais alegou: desnecessidade de garantia do juízo; inépcia da petição inicial em razão da ausência de prova do inadimplemento; inexistência de documentos que comprovem a contratação e a anuência às cláusulas contratuais; ausência de constituição em mora, por se tratar de mora ex persona e não ex re. No mérito, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda, existência de cláusulas abusivas, necessidade de produção de prova pericial contábil, captação ilegal de juros, excesso de cobrança, e, ao final, requereu a improcedência do pedido monitório (seq. 27.1). Acompanharam os embargos os seguintes documentos: procuração (seq. 27.2), documento de identificação pessoal (seq. 27.3/4), parecer técnico contábil (seq. 27.5) e planilha com valores atualizados (seq. 27.6). Em sede de impugnação, a parte autora sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova; defendeu a liquidez do título executivo extrajudicial e a ausência de necessidade de juntada de novos documentos; alegou a legalidade da captação de juros e inexistência de cláusulas abusivas; defendeu a incidência regular dos juros remuneratórios e a inexistência de excesso na cobrança. Por fim, impugnou a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré. (seq. 31.1). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (seq. 32.1), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1). Já a parte ré postulou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora, prova testemunhal, prova documental e realização de perícia contábil (seq. 36.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. 2. A parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à adequada instrução da demanda. Todavia, verifica-se que a petição inicial contém pedido certo e determinado, bem como causa de pedir devidamente delineada. A exposição dos fatos permite a compreensão da pretensão deduzida, sendo possível extrair a correlação lógica entre os fundamentos de fato e de direito e o pedido formulado, inexistindo qualquer incompatibilidade entre eles. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. Cumpre observar, ainda, que o réu não demonstrou qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, tendo logrado apresentar impugnação a todos os pontos levantados na peça vestibular. A narrativa constante da exordial é clara e suficiente para o pleno entendimento da controvérsia. Importa destacar que eventual ausência de provas relativas aos fatos alegados ou aos danos sustentados pela parte autora constitui matéria afeta ao mérito da demanda, não configurando vício formal que enseje o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Diante disso, rejeito a preliminar arguida, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais de existência (petição inicial, investidura jurisdicional, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial apta, competência, legitimidade, interesse de agir e capacidade processual), bem como a inexistência de quaisquer pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção ou coisa julgada). 2.1. No que tange às alegações de ausência de provas da contratação, da anuência às cláusulas contratuais e da inexistência de constituição em mora, tratam-se de afirmações genéricas acerca de supostos lançamentos irregulares, que se confundem com o mérito da demanda. Assim, tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da sentença. 3. Da análise dos autos, constata-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a capacidade processual das partes, a competência jurisdicional e a inexistência de óbices legais ao prosseguimento da demanda. No que se refere às condições da ação, verifica-se a presença do interesse de agir e da legitimidade das partes, não havendo, até o momento, qualquer nulidade a ser sanada. Assim sendo, considerando que o feito se encontra devidamente regular, declaro o processo saneador. 3.1. Constituem matérias controvertidas nos autos a suposta abusividade dos juros e demais encargos exigidos pela parte ré, a cobrança de tarifas e encargos alegadamente excessivos ou indevidos incidentes sobre o débito original, bem como a eventual desproporcionalidade na vantagem auferida pela credora. 4. Tendo em vista que a controvérsia envolve matéria estritamente técnica, cuja prova se restringe à perícia contábil, indefiro o requerimento de produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, por se mostrarem impertinentes e desnecessários à elucidação dos fatos alegados. 5. Em relação à prova pericial, a verba honorária deverá ser arcada pela parte embargante, tendo em vista que a regra do art. 95, “caput”, do CPC. 5.1. À Serventia para que promova a designação de perito contábil, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirão o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Consigna-se que resta, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 5.2. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 5.3. Para a realização das demais diligências relativas à prova pericial, deve a Secretaria observar a Seção XIX da Portaria n. 19/2024 desta Vara. 5.4. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 5.6. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. 6. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se que a atividade bancária é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos artigos 2º, 3º e 52. Ressalte-se que § 2º do artigo 3º é expresso em considerar sua incidência na atividade de natureza bancária e de crédito. Por certo, que não há dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa pela Súmula n° 297 editada pelo STJ: Súmula n° 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Possibilidade de análise. Taxatividade mitigada do rol de cabimento do agravo de instrumento. Verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessas questões em recurso de apelação. Pessoa Jurídica. Incidência das normas consumeristas. Hipossuficiência técnica. Teoria finalista mitigada. Precedentes da Corte Superior. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso provido. 1. Muito embora a questão referente à inversão do ônus da prova não conste do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, possível a mitigação da taxatividade no presente caso, diante da inutilidade de análise dessas questões somente em recurso de apelação. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.” (STJ - AgRg no AREsp nº 601234/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJ: 12.5.2015). (TJPR - 8ª C. Cível - 0055617-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020). Desse modo, não há que se falar em inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Dessa forma, com vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é de rigor a inversão do ônus da prova. Consigna-se, ademais, que a questão da inversão do ônus da prova é aplicável nos casos em que houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, nos precisos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Legal em questão. Por certo a hipossuficiência decorre do fato do autor não ser dotado dos mesmos recursos do Banco, sendo incontroversa a posição de desigualdade em que se encontra o recorrente em relação à instituição financeira, pelo que se conclui ser muito mais fácil para o fornecedor, ora recorrente, suportar o ônus da prova. Ademais, a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor reside na ausência de meios técnicos e financeiros, uma vez que a sua atividade não tem relação com a atividade bancária. Nessa esteira é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUANTO À DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059685-82.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE - RELAÇÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER CONSUMERISTA – ENTENDIMENTO DO ART. 373, §1º DO CPC – VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVANTE FACE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067368-73.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.03.2022 Assim, em virtude dos fatos acima narrados, entendo estarem presentes os requisitos para que sejam aplicados o CDC e a inversão do ônus da prova. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Armdo Construtora De Obras Ltda. - Falida x Município De Ibaiti/Pr

ID: 278815069

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026127-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. - FALIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BATISTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

17.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 26127-80.2025.8.16.0000, ORIUNDOS OS AUTOS DA 1.ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ EMBARGANTE: ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - FALIDA EMBARGADO: MUNICÍPIO… 17.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 26127-80.2025.8.16.0000, ORIUNDOS OS AUTOS DA 1.ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ EMBARGANTE: ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - FALIDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IBATI - PR RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. TITO CAMPOS DE PAULA) Vistos. I. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de mov. 39.1, que julgou prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pela parte, diante da desistência de recurso expressada pela agravante. A aqui embargante e então agravante aponta para a presença de omissão na decisão por não ter analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, medida necessária para se evitar que a Massa Falida seja onerada com eventuais custas e ônus processuais quando seus bens se mostram insuficientes para arcar com as obrigações regularmente habilitadas. Intimada, a agravada deixou de apresentar Contraminuta (mov. 13).Parecer pela d. Procuradoria de Justiça pela rejeição dos Aclaratórios (mov. 19.1). É o breve relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário a consequência será a rejeição do recurso. Nesse contexto, por obscuridade, entenda-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Por fim, o erro material tem a ver com a incorreção no modo de expressão do conteúdo. In casu, tem-se que os Embargos Declaratórios não merecem provimento. Certo que a parte agravante pugnou, em seu Agravo de Instrumento, pela concessão da benesse da gratuidade judiciária (mov. 1.1), e, para a análise do pedido, foi intimada a agravante para comprovar suacondição econômico-financeira mediante a juntada de documentos (mov. 33.1 do AI), o que cumpriu ao mov. 34. Ocorre que, antes que fosse analisado o pedido, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso, tendo em vista a perda de seu objeto, com a extinção e arquivamento do recurso, nada dizendo quando ao pedido de concessão da gratuidade (mov. 38.1 ). Diante disso, julgado prejudicado o recurso, nos seguintes termos (mov. 39.1): “(...) Preliminarmente requereu a parte a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, em suma, sustentou que a decisão judicial viola os termos do acordo firmado nos Autos da “Ação de Desapropriação” n.º 0000001-98.1957.8.16.0089, haja vista que as áreas constantes do acordo – “parque de máquinas” e “garagem e depósito de veículos” (mov. 1033.1) –, são coincidentes com as áreas de “pátio de máquinas do município” (mov. 2236.1) e “garagem e oficina dos ônibus da Prefeitura” (mov. 2242.1), que o Sr. Síndico pretende, agora, doar ao ente Municipal. Afirmou que não houve justificação suficiente acerca da transmissão das áreas ao Município gratuitamente, por doação, enquanto o acordo estabelecido anteriormente fixou a restituição da propriedade de referidas áreas à Massa Falida, permitindo-se, assim, que fossem transmitidas onerosamente, o que incrementaria os ativos da Massa. Indeferida a liminar e intimada a agravante a comprovar sua atual condição econômico- financeira mediante a juntada de documentos( mov. 33.1-TJ), acostou ela aos autos prestação de contas, relatórios e cópia de ‘Execução’ (movs. 34.2 a 34.7-TJ). Em seguida, ao mov. 38.1-TJ, a agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso, reconhecendo a perda de seu objeto, tendo em vista que “o juízo a quo se manifestou reconhecendo o recolhimento do alvará e determinando a manifestação do Sr. Síndico quanto aos alugueres decorrentes do acordo rerratificado com o Município de Ibaiti.”. Portanto, diante da desistência da agravante, que afirmou a perda do objeto de seu recurso, há de se reconhecer como prejudicada a análise deste Agravo de Instrumento , com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ex positis, há que ser julgado prejudicado o Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 182, XIX, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça 1 .” Ora, diante da desistência expressa do recurso, desnecessária a análise do pedido de gratuidade, mesmo porque, ao desistir do recurso, a parte deixou de fazer qualquer ressalva quanto a este pedido. Não fosse isso, como bem consignou a d. Procuradoria de Justiça, “em que pese a decisão embargada 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;não tenha realizado o exame do pedido de gratuidade, têm-se que a concessão da benesse não foi objeto da decisão agravada (mov. 2244.1, dos autos de 1º grau), e visava tão somente a dispensa do recolhimento de preparo recursal. Tendo em vista que a consequência da não concessão da benesse ou do não recolhimento do preparo implicaria o não conhecimento do agravo, e uma vez que o recurso teve igual desfecho, ainda que por motivo diverso, têm-se que o exame da gratuidade ficou igualmente prejudicado pelo não conhecimento do agravo de instrumento” (sic). Com efeito, o pedido de concessão de gratuidade no recurso tinha por objetivo dispensá-la do recolhimento das custas recursais, sendo que, restando prejudicado o recurso, de mesma forma prejudicada a necessidade de eventual recolhimento das custas. Além disso, a própria embargante noticiou ao mov. 22.2 destes Aclaratórios, foi deferida a gratuidade à Massa Falida ao mov. 85.1 dos autos de origem. Assim, não há cogitar a existência de vícios na decisão. III. Ex positis, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se o inteiro teor da decisão embargada. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Genesio Dos Santos

ID: 276733063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000942-31.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GENESIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ODENIR LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: wb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000942-31.2024.8.16.0176 Processo: 0000942-31.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 02/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MOACIR APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): GENESIO DOS SANTOS DECISÃO 1. A defesa do acusado requereu a juntada do processo autuado sob n. 0000001- 81.2024.8.16.017 para ser utilizado durante a sessão plenária (mov. 384.1). Em decisão de mov. 386.1, deferiu-se o pedido formulado pela defesa. Cientificado, o Ministério Público pugnou pelo desentranhamento dos documentos juntados, alegando que a defesa não observou o prazo previsto no artigo 479 do CPP (mov. 398.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Preliminarmente, no tocante a alegação de inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 479 do CPP, calha destacar que o artigo 798, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”. No caso dos autos, considerando que os documentos foram juntados no dia 19/05/2025 (segunda-feira) e o julgamento está pautado para o dia 22/05/2025 (quinta-feira), não verifico violação ao artigo 479 do CPP. Nesse sentido, é o teor do voto proferido no Recurso de Apelação interposto nos autos n. 0010448-22.2021.8.16.0019, o qual foi mencionado pelo Parquet em sua manifestação (mov. 398.1), senão vejamos: “Dessa forma, não se vislumbra a alegada violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, pois como bem salientado pelo D. Procurador de Justiça: “A questão alusiva à violação do artigo 479, do Código de Processo Penal, não prospera, uma vez que os documentos anexados ao feito obedeceram o prazo estipulado no referido dispositivo legal, porquanto foram juntados no dia 22 de junho de 2023, quinta-feira (mov. 293) e o julgamento ocorreu em 27 de junho, terça-feira, portanto, três dias úteis antes da sessão plenária”. Por fim, consoante já mencionado na decisão de mov. 386.1, calha destacar que “só estão sujeitos à restrição do art. 479 do CPP documentos e/ ou objetos que guardem relação com a matéria de fato versada no processo. Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária[1]”. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE (1): CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE OMISSIVA E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ARTIGOS 217-A C/C 226, II E 13, §2º, ALÍNEA ''A'', NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, E 125, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 1º, VI, DA LEI N. 8.072/90. 1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA E NÃO COMPARECEU POR CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFESA INERTE QUE APENAS PROPÔS A OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIORMENTE. 3. PRELIMINAR DE OFENSA AO ARTIGO 479 DO CPP. MENÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APURA CRIME DE ABANDONO MATERIAL PELA SENTENCIADA. AFASTADA. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS. FATO QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE INTERLIGADO COM OS CRIMES EM APREÇO. 4. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMPLO, SÓLIDO E HARMÔNICO. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. 5. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NA ACUSAÇÃO FORMAL. CONTEXTO DE ABUSO PERPETRADO NO ÂMBITO DA ENTIDADE FAMILIAR DEVIDAMENTE DESCRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES PELO MAGISTRADO. ART. 385 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE (2): CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGOS 217-A C/C 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR COM CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. AO DEFENSOR DATIVO NÃO É DADO O PODER DE INDICAR OU COMPARTILHAR O PATROCÍNIO DA DEFESA. EFETIVA ATUAÇÃO DOS TRÊS ADVOGADOS NA SESSÃO PLENÁRIA. 2. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR. INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO DE ABUSO VIVENCIADO POR ANOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA COM O CRIME DE ABORTO. 3. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 234-A, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE É INCAPAZ DE MODIFICAR A DESCRIÇÃO FÁTICA. ESTUPRO E ABORTO COMO INFRAÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O CRIME DE ESTUPRO IMPUTADO É DATADO DE 2010. FATO QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE ATRELADO À GRAVIDEZ. DESCRIÇÃO FÁTICA ACERCA DOS CRIMES SEXUAIS PERPETRADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001360-13.2011.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 21.10.2021)” (grifo meu). Sendo assim, no caso dos autos, além da observância do prazo estabelecido pelo artigo 479 do CPP, verifico que os documentos solicitados pela defesa e juntados ao mov. 387.1 não possuem ligação direta com o fato que será submetido a julgamento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos formulado pelo Ministério Público. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Renato Brasileiro de Lima. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1.513.

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Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes x Estado Do Paraná

ID: 292611926

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000001-29.1994.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000001-29.1994.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$28.424.343,73 Polo Ativo(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em favor de CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, em que figura como devedor o Estado do Paraná. A instituição financeira Banco Nacional S/A - Em Liquidação juntou aos autos instrumento particular de cessão de crédito e requereu habilitação nos autos (movs. 864.1 e 864.2). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido, ao fundamento de que a cessão foi celebrada por instrumento particular e sem a indicação do percentual do crédito cedido (mov. 873.1). Banco Nacional S/A – Em Liquidação requereu a reconsideração da decisão, ao fundamento de que, por se tratar de cessão formalizada em 1996, de acordo com a disciplina então vigente, seu registro não poderia ser impedido por desatendimento a norma de direito editada em 2024, de modo que a lei nova não poderia prejudicar o ato jurídico perfeito (mov. 930.1). Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt opuseram embargos de declaração (mov. 897.1), que foram rejeitados (mov. 927.1). Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt opuseram novos embargos de declaração, ao fundamento de que: a) a decisão considerou equivocadamente que eles mesmos suscitaram dúvida sobre a autoria de cessões, ou seja, se foram realizadas pelo Espólio de Abram Bobrow ou por Léa Merzel Bobrow; b) não há dúvida sobre a cessão feita por Espólio de Abram Bobrow representado por Léa Merzel Bobrow. Requereram, assim, o registro das cessões de crédito (mov. 952.1). II. Relativamente ao pedido de reconsideração (mov. 930.1), tem-se que a decisão que indeferiu o pedido de registro da cessão não considerou inválido o negócio jurídico de cessão. Por outro lado, apenas deixou-se de registrar essa cessão porque, para fins de registro junto ao Sistema de Gestão de Precatórios, a cessão por instrumento público ou particular deve indicar o percentual do crédito transmitido, conforme exigia a redação então vigente do artigo 16, §§ 2º e 3º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 16. Para que a cessão de crédito realizada a partir da data de apresentação do ofício precatório seja admitida a registro, deve ser celebrada por instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, entre outras exigidas por este Decreto Judiciário. [...] § 2º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e ao respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e ao cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e ao percentual cedidos. § 3º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. Trata-se, portanto, de exigência formal indispensável à formação de um quadro de rateio de créditos para pagamento no âmbito administrativo. Cabe ressaltar, nesse ponto, que a cessão com percentual líquido garante ao cessionário o recebimento do que lhe for transmitido independentemente dos critérios de correção do negócio jurídico de cessão, uma vez que a expressão monetária pode variar conforme os critérios de correção e juros, enquanto o percentual será sempre o mesmo. De outro modo, caso admita o registro de cessões em valores monetários, este Departamento terá de interpretar ou até mesmo arbitrar critérios de correção dos valores das cessões, já que as cessões e os precatórios nem sempre terão iguais critérios de atualização, o que ensejaria disputas entre cedentes e cessionários que dificultaria o pagamento administrativo. Além disso, cabe recordar que, na atividade de processar e pagar precatórios, este Departamento exerce função administrativa, de modo que descabe interferir no mérito de questões jurisdicionais, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Portanto, não é possível o acolhimento do pedido de registro de cessão sem a observância aos critérios exigidos pelo Decreto Judiciário 86/2024, até porque o Presidente do Tribunal somente pagará o precatório em sede administrativa se estiver em absoluta congruência aos rigores legais, sob pena de responsabilidade pessoal, conforme estabelece o artigo 100, § 7º, da Constituição Federal, de modo que o pleito deve ser rejeitado pela inexistência de ilicitude na decisão guerreada. Impõe-se, assim, indeferimento do pedido de reconsideração de mov. 930.1. Mas não é só. Relativamente aos embargos de declaração de mov. 952.1, opostos por Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt, cabe reconhecer que a fundamentação determinante para as decisões dos mov. 873.1 e 927.1 foi a realização de cessões por pessoa/espólio não habilitado nos autos, bem como a ausência de definição de percentual dessas cessões, razões essas suficientes e que, isoladamente, já motivariam o indeferimento do pedido de registro independentemente de ter havido cessão por espólio ou herdeiro. Nesse sentido, veja-se trecho da decisão do mov. 927.1: [...] Indeferiu-se o registro das cessões pela falta de clareza quanto ao cedente, regularização da cadeia de cessão, e indicação do percentual do crédito disponível que foi efetivamente cedido, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal (mov. 873.1). [...] Impõe-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. III. Diante do exposto: a) rejeito o pedido de reconsideração apresentado por Banco Nacional S/A – Em Liquidação (mov. 930.1); b) rejeito os embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Belila Junior e Guilherme Maggi Schmidt (mov. 952.1); c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para que: (i) certifique se foram regularmente habilitados e intimados os advogados de Banco Nacional S/A – Em Liquidação, mencionados na petição do mov. 930.1; (ii) havendo irregularidade, sane-as de pronto; (iii) arquivem-se provisoriamente os autos até que sobrevenha o momento do pagamento ou a necessidade de novas intervenções. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Jenifer Aline Vasconcelos De Lima

ID: 315413305

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008201-34.2017.8.16.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

JENIFER ALINE VASCONCELOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ALINE FRANCIELY CORDEIRO ANDRIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008201-34.2017.8.16.0011 Processo: 0008201-34.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2015 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): T.S.R. Réu(s): JENIFER ALINE VASCONCELOS DE LIMA 1. Em sede de resposta à acusação (mov. 108.1), a defesa alegou a inépcia da denúncia, fundamentando-se na generalidade da peça acusatória e na ausência dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, a inexistência de elementos probatórios mínimos, requerendo, assim, a absolvição sumária da acusada. Por sua vez, o Ministério Público arguiu que não se verifica qualquer hipótese de absolvição sumária do Código de Processo Penal ou de rejeição da denúncia prevista no artigo 395 do mesmo diploma legal, pugnando assim pelo prosseguimento do feito (mov. 111.1). É o relatório. DECIDO. 2. A denúncia descreveu minuciosamente as condutas ilícitas da acusada, narrando que esta agiu com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas, além de que apresentou a qualificação da ré, rol de testemunhas e classificação das infrações. Ou seja, estão presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, qual sejam: a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Assim, não vigora a alegação de inépcia da denúncia. Ressalte-se que a denúncia é peça processual de natureza técnica, devendo apresentar-se de forma clara, objetiva e concisa, sem recorrer a detalhes irrelevantes. No caso em apreço, o Ministério Público limitou-se a imputar à parte acusada a prática de fato típico, ilícito e culpável, nos termos legais, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou em generalidade da peça acusatória. Assim, a peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal), porém, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Acontece que se faz necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado’ (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.). Na hipótese em tela, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o Boletim de Ocorrência (mov. 13.2 fl. 3), o termo de declaração e representação (mov. 13.2 fl. 11) e o laudo de lesões corporais (mov. 13.2 fl. 19), conferem materialidade para indicar a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ressalta-se, ainda, que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 147, CAPUT, E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADAS PELO CONTEÚDO DO ATESTADO DE LESÕES CORPORAIS, PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – DESPROVIMENTO – DEVIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR À OFENDIDA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 5) DO RECÁLCULO DA PENA – PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO JÁ ESTABELECIDO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000001-26.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.06.2025) - grifo nosso. Outrossim, vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor da ré, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Isto posto, na hipótese em tela não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. 3. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. 4. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta deste Juízo. 5. Intime(m)-se e, se o caso, depreque(m)-se. Requisite-se, se necessário for. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

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