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José Eduardo Rodrigues Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291205625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001019-91.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-91.2025.8.16.0180 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 124643660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.130.319-26) Recolhido na Cadeia Pública de Maringá - Av. Mandacaru, 560 - Vila Progresso - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-060 - E-mail: naopossui@gmail.vcom - Telefone(s): (44) 9999-9999 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do seu advogado dativo, requereu a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos de ação penal de nº 0000389-35.2025.8.16.0180, conquanto: a) houve alteração fática relevante, pois o acusado passará a residir com sua mãe em outro endereço na cidade de Munhoz de Melo, afastando-se da vítima, o que elimina o risco de reiteração delitiva; b) há excesso de prazo e prejuízo à defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi adiada por razões alheias à defesa (incompatibilidade de datas com a Casa de Custódia), causando grave prejuízo ao acusado que tem experimentado preventivamente a antecipação de pena, estando preso há 90 (noventa) dias; c) a decisão a ser proferida deve observar o Estado de coisas institucional no sistema prisional, se adequando aos princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo, servido como instrumento de implementação da decisão proferida na ADPF 347; d) há desproporcionalidade da prisão, pois em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena provavelmente será o aberto ou semiaberto, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; e) a ausência de periculum libertatis, tendo em vista não existirem elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão; f) e o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico. Com vista, o Ministério Público opinou contrariamente àquela pretensão (sequência 11.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido: 2. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. De acordo com o art. 316 do CPP é possível ao juiz revogar a prisão preventiva se, no decorrer no processo verificar a falta de motivos para que ela subsista. Assim, o referido dispositivo legal possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. Contudo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a invalidar o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva que possa ensejar sua revogação. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por meio dos elementos indiciários e provas já reunidos no bojo dos autos, em especial, nas declarações dos policiais militares (sequências 1.5/9), no depoimento da vítima (sequência 1.9/10), no boletim de ocorrência (sequência 1.14), no auto de constatação provisória de lesões corporais (sequência 1.15), do atestado médico (sequência 1.18) e do formulário de avaliação nacional de risco (sequência 1.19). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade dos fatos praticados, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se observa dos autos, as informações demonstraram que o acusado tentou retirar o aparelho celular do filho da vítima e partiu para cima dele, momento em que ela interveio e acabou sendo agredida enquanto segurava no colo o outro filho de 3 (três) anos de idade, sofrendo lesões corporais. Assim, considerando prática, em tese, do delito de lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) – pelo qual já foi denunciado na ação principal - verificou-se presente as condições de admissibilidade da prisão preventiva prevista nos arts. 313, incisos I, II e III, do CPP. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Consta da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva: “No caso trazido à apreciação, está presente a hipótese de cabimento dos incisos I, IIe III, do art. 313, do Código de Processo Penal, já que o crime possui pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão. Além disso, autuado é reincidente, bem como o fato envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo necessidade da segregação para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza a prisão preventiva. Nesse ponto, insta destacar que na data de hoje (autos nº 0000390-20.2025.8.16.018) houve novo requerimento da vítima para aplicação de medidas protetivas, sendo que nos autos nº 0000004- 87.2025.8.16.0180 houve também o deferimento de medidas protetivas de urgência requeridas pela mesma ofendida, em 03.01.25, contra o autuado. No mais, a necessidade da prisão decorre, principalmente, da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva, o que demonstra a alta periculosidade social do agente, em razão do seu modus operandi, uma vez que a vítima relatou que já sofreu violência doméstica por parte do autuado em outras oportunidades, inclusive com socos (conforme formulário do CNJ preenchidos por ela), bem como registrou pedido de medida protetiva de urgência contra ele em janeiro e já teve ontem que registrar outro, apenas dois meses depois. No mais, além de já ter praticado violência anteriormente contra a mesma vítima, o autuado possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo reincidente. Além disso as medidas protetivas também não se mostram suficientes, precisando ser garantidas pela prisão, já que, como já dito, a vítima requereu medidas protetivas de urgência contra o autuado em janeiro deste ano, o que não serviu para iníbi-lo a praticar nova violência, em tese, contra a ofendida, o que demonstra que há alto risco de reiteração delitiva, bem como comprova a insuficiências de medidas cautelares diversas da prisão neste momento.” Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir, não havendo fatos novos que levem a mudança deste panorama fático-jurídico. Os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar minuciosamente as expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ora, a liberdade do requerido antes da decisão de mérito poderá comprometer a apuração da verdade real, a aplicação da Lei Penal e eventuais medidas cautelares sabidamente não se mostram suficientes diante da gravidade e da natureza do crime em tese perpetrado, assim como não possuem a virtude de estancar a continuidade dos crimes. O fato de o acusado alegar que irá residir com sua genitora não pode ser entendido como alteração fática relevante a ponto de afirmar que a prisão preventiva não se faz necessária, pois tal circunstância, por si só, não impede o cometimento de outros delitos em face da vítima. No ponto, cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Embora ele não ostente condenação transitada em julgado por crime praticado no âmbito doméstico, através do formulário nacional de avaliação de risco se constata que a vítima já foi agredida anteriormente e que também pediu medidas protetivas nos autos de nº 0000004-87.2025.8.16.0180, que foram deferidas em 03/01/2025. Pouco mais de 2 (dois) meses depois, ela fez novo requerimento de medidas protetivas (autos de nº 0000390-20.2025.8.16.0180) em razão dos fatos apurados na ação penal que está em apenso. Infere-se, assim, a periculosidade concreta do réu e a gravidade elevada da conduta perpetrada, o que indica, em um contexto de reiteração da violência doméstica, que possui forte ímpeto delitivo e tendência à seara criminosa, sendo necessária atitude mais enérgica do Estado para impedir que pratique novas agressões semelhantes, de modo que medidas cautelares diversas não são suficientes. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: habeas corpus – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13º, CP - AMEAÇA – ART. 147, §1º, CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA – ALEGAÇÃO DE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020781-51.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.05.2025) Sobreleva anotar, como reforço de fundamentação, o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei nº 11.340/2006. Embora a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possua penas diminutas, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas, ainda que nem sempre deixem marcas, associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, de cuja vulnerabilidade específica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Convém destacar, que não se tem admitido que, em crimes envolvendo violência doméstica, eventual reconciliação das partes envolvidas ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do réu sejam utilizados como escusa a não aplicação da lei, especialmente diante da suposta prática criminosa que, além de caracterizar violência física contra a vítima, vilipendia os direitos fundamentais da mulher, o que não deve ser negligenciado. Ainda, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra preso há 93 (noventa e três) dias, período de segregação cautelar razoável frente à imputação que lhe é direcionada (CP, art. 129, § 13 – pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos). Ademais, a remarcação da audiência de instrução observou rigorosamente a disponibilidade da pauta destinada a réus presos, sendo reagendada para a data mais próxima e viável. O adiamento se deu exclusivamente em razão da impossibilidade de realização do ato às sextas-feiras, conforme informado pela unidade prisional. Importa destacar que tal circunstância não pode ser interpretada como antecipação de pena, como alega a defesa, pelo simples fato de resultar em maior tempo de custódia. Isso porque este juízo, diante da elevada demanda de audiências urgentes, tem pautado os atos processuais com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da legalidade, assegurando tratamento isonômico e diligente a todos os jurisdicionados. De outro vértice, embora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347) reconheça o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, tal entendimento não implica, por si só, a revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas. A decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter orientativo e visa sensibilizar o Poder Judiciário quanto à necessidade de ponderação no uso da prisão cautelar, mas não revoga os critérios legais estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Já a prisão preventiva não se confunde com a pena definitiva, tampouco se submete aos mesmos critérios de dosimetria ou regime de cumprimento, de modo que a alegada desproporcionalidade sob o argumento de que eventual condenação resultaria no cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se sustenta diante da natureza cautelar da medida imposta. Por derradeiro, registre-se que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não têm o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva, pois existem elementos probatórios concretos que justificam a segregação cautelar. Portanto, a ordem pública não estará devidamente protegida com o acusado em liberdade, pelo que é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. 3. Em suma, à vista destas concretas razões, INDEFIRO o pleito em liça e, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, como dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, feitas as devidas anotações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ao nobre defensor considerando que Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA prevê o arbitramento nessa hipótese apenas se fosse requerida por advogado diverso do nomeado para a defesa integral (item 1.9 - Petição única – Relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral). 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, INTIMEM-SE e ARQUIVE-SE 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-52.2025.8.16.0030

ID: 324386490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-52.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS LUIZ HORN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000004-52.2025.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ELVIS LUIZ HORN, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 21, §2º da LCP e art. 147 do CP. É o breve relato do necessário. Decido. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1. Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal. Na denúncia, momento próprio para a especificação de provas (art. 41 do CPP), foi(ram) arrolada/o(s) a vítima e os policiais militares VALDECIR PAULETTI e JOAO MARCELO CARBONERA BATISTA. A inicial acusatória narra o(s) fato(s) nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 05h00m, na residência situada na Rua Brasília, nº. 98, bairro Itaipu C, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado apertou diversas vezes o braço da ofendida, derrubando-a ao chão, bem como desferiu socos contra a vítima, sem contudo, deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir para a vítima: “Que a mataria; Que atearia fogo na residência”, consoante Termos de Depoimento coligidos aos movs. 1.3 e 1.5, Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. A única prova produzida no curso do inquérito policial a amparar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima (evento 1.7). Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência não presenciaram os fatos (eventos 1.3 e 1.5). O acusado, por sua vez, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do(s) delito(s) que lhe é(são) imputado(s) (evento 1.10). Estas são, em suma, as provas colhidas no curso do inquérito policial, a toda evidência insuficientes para o recebimento da denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo. Existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade E a repetição da prova em juízo de nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável. A palavra isolada da vítima pode ser suficiente para a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, mas não para justificar no caso dos autos a instauração de uma ação penal, com todos os seus percalços, até porque se tratam de declarações marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre os envolvidos. Não se mostra razoável admitir-se a instauração de uma ação penal sabidamente fadada ao insucesso por força do rígido sistema de avaliação da prova que rege o processo penal, orientado pelo princípio “in dubio pro reo”. Ao tratar da justa causa o professor Eugênio Pacelli de Oliveira ensina com propriedade que “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 103). Neste sentido os seguintes julgados, oriundos desta Comarca de Foz do Iguaçu, relativos a casos idênticos ao presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1167491-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.04.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência de crime - Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1147506-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1161230-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. ÃMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1133584-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 12.12.2013) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.1. Em face do exposto, reconheço a ausência de justa causa para a ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Silva De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 295572348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ALEXANDRE BATISTA VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-98.2019.8.16.0177 Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.037,22 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Maria De Lourdes Silva de Sousa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também já qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para obter informações, momento em que surpreendeu-se com um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 601,32 a ser quitado em 54 parcelas de R$ 18,13, referente ao contrato nº 0021333835320190716, figurando o réu como concedente do crédito. No entanto, afirmou que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Em mov. 14.1, o juízo da Vara Cível de Xambrê/PR, declarou sua incompetência em razão do domicílio da parte autora em Altônia/PR e determinou a remessa dos autos a esta Vara Cível de Altônia/PR. Recebidos os autos, foram deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 25.1). Regularmente citado, o requerido contestou (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando a existência de outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu, em síntese, que: houve legítima contratação da requerente com a instituição bancária; que a autora tinha ciência inequívoca acerca do empréstimo, tendo utilizado o crédito disponibilizado; que o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; e não há que se falar em indenização por danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Juntou documentação (mov. 42.2 a 42.7). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora, posteriormente, renunciou ao prazo de réplica (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada diligência de constatação, mov. 59.1, ocasião em que a autora confirmou ter assinado a procuração em favor do advogado, declarou que a finalidade da ação seria sobre juros abusivos e que recebeu R$ 600,00, mas não sabe de qual banco. A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 129.1). O réu manifestou-se contrariamente à desistência (mov. 132.1). Ao mov. 134.1 foi indeferido o pedido de desistência e anunciado o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de litispendência arguida pelo réu, que se mostra improcedente. Embora seja fato que a autora ajuizou outras duas ações (nº 0000004-72.2020.8.16.0177 e 0000003-87.2020.8.16.0177), não se configura litispendência, pois cada contrato possui características próprias (valores, parcelas, datas), constituindo relações jurídicas autônomas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. III. MÉRITO De início, imperioso destacar que se aplica à hipótese a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716, em 11/10/2017, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 18,13 (mov. 42.5), tendo sido o valor disponibilizado na conta corrente do autor (mov. 42.4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada pela utilização de cartão com chip e senha pessoal (mov. 42.6), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS), CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA (PIN). PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR-APELANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA PARTE QUE SE BENEFICIA DA CONTRATAÇÃO E APÓS ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000215-11.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOMINADOS “SEGURO DE CARTÃO”, “SEGURO LIS”, “SEGURO RESIDÊNCIA” e “PIC PIC” EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA “LIS/JUROS” E “TAXA IOF”. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000193-84.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2023). As telas sistêmicas são válidas como meio de prova quando não houver impugnação específica pela parte contrária. Afinal, nos termos do artigo 411, III, do CPC, o documento é considerado autêntico quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Em sentido similar, prevê o artigo 225 do Código Civil: “[...] quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. No caso dos autos, não houve, na oportunidade de impugnar a contestação, impugnação suficientemente fundamentada dos documentos de mov. 42.1, que demonstram a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716. Reputo-os, pois, válidos e suficientes como meios de prova. Portanto, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que a beneficiária do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. O banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria De Lourdes Silva de Sousa em face de Itaú Unibanco S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ednei Pereira Andrade x Juízo Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 317866194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUíZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): EDNEI PEREIRA ANDRADE Requerido(s): JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EDNEI PEREIRA ANDRADE. O requerente afirma ser o legítimo proprietário do veículo Renault/Oroch 2.0, placa BBC5G44, atualmente apreendido nos autos do Inquérito Policial. Relata que está cumprindo medidas cautelares diversas da prisão e que não há mais necessidade da apreensão do veículo, o qual está com a documentação em dia e não possui irregularidades. Destaca ainda que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, sendo essencial para atender às necessidades básicas da criança. Por fim, argumenta que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, especialmente por tratar-se de bem financiado, e requer a restituição do veículo. Nos autos principais (0000004-67.2025.8.16.0122) mov. 59.1, houve pedido de utilização provisória do veículo formulado pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar. O requerente informou que segue adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do veículo apreendido, bem como que precisa do veículo para levar seu filho a consultas médicas (mov. 22). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição e deferimento do pedido de utilização provisória do veículo (mov. 25.1). É o relatório. 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. [...] ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM/SADE PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE FURTO A UM CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO JOTÃO EM ORTIGUEIRA. [...] ENQUANTO ISSO A PRIMEIRA EQUIPE RETORNOU AO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DESSA VEZ DEPAROUSE COM UM VÉICULO RENAULT OROCH, NA COR PRATA, COM A CAÇAMBA ABERTA, DUAS CAIXAS DE PRODUTOS EM SEU INTERIOR E DOIS INDIVÍDUOS PEGANDO OUTRAS CAIXAS DE DENTRO DO CAMINHÃO, ENQUANTO UM TERCEIRO ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, SENDO IDENTIFICADOS COMO EDNEI PEREIRA ANDRADE, CARLOS TIAGO FELIZ CARRELI E [L.F.S.] ESTE ULTIMO SENDO MENOR DE IDADE [...] NO CAMINHÃO, EM SUA LONA DO LADO DIREITO, HAVIA UM GRANDE CORTE FEITO POR LÂMINA, CORTE ESTE QUE PERMITIU O ACESSO A MERCADORIA DENTRO DO CAMINHÃO, HAVIA LACRES ROMPIDOS. DENTRO DA OROCH FORAM ENCONTRANDOS UMA FACA E UM ALICATE A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA DEFESA QUE NÃO COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PROPRIEDADE SOBRE O BEM REQUERIDO. CONSULTA AO PORTAL ELETRÔNICO DO DETRAN/PR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPONIBILIZOU CRÉDITO E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA E A QUEM CABE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO SEU PREJUÍZO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado, Joel Antônio Bonetto, contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de restituição do veículo I/BMW 320i Gran Turismo Sport, ano 2015/2016, placa GCZ2H00, apreendido nos autos de ação penal.1.2. Em sua apelação, o recorrente pleiteia a devolução do bem, sustentando ser o legítimo proprietário e responsável pelo pagamento do financiamento em curso, e que a apreensão do veículo está gerando prejuízos.1.3. O Ministério Público ofereceu contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de veículo apreendido e alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presente a ilegitimidade ativa do recorrente, o recurso não merece conhecimento, pois o apelante pretende, em nome próprio, pleitear a restituição de bem cuja propriedade pertence a instituição financeira detentora da alienação fiduciária.3.2. Conforme os artigos 1.361 e 1.368-B do Código Civil, e doutrina pertinente, o bem alienado fiduciariamente permanece sob domínio resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do contrato de financiamento, cabendo ao devedor apenas a posse direta.3.3. Precedentes do STJ e desta Corte orientam que o devedor fiduciante não possui legitimidade para requerer restituição de bem que não integra seu patrimônio jurídico, cabendo tal pleito à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação não conhecido.4.2. Tese de julgamento: “Em casos de alienação fiduciária, é ilegítimo o pleito de restituição de bem apreendido feito pelo devedor, devendo a legitimidade recursal ser atribuída ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem.”Dispositivos relevantes citados– Código Civil, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada– STJ, RMS 59.730/SP.– STJ, AgInt no REsp 1819186/SP.– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005716-67.2022.8.16.0017.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006766-72.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, POIS, RELACIONADO COMO GARANTIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – CONTRATO PENDENTE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL – PROPRIEDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA QUE, APESAR DE RESOLÚVEL, TRANSFERE-SE AO DEVEDOR-FIDUCIANTE TÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS – APELANTE QUE POSSUI, EM TEMPO, APENAS A POSSE DIRETA DO AUTOMÓVEL – PATENTE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ARTS. 120 E 577, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005716-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. 4. Quanto ao pedido de utilização provisória do veículo pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, consigno que o pleito está prejudicado considerando o teor da fundamentação exposta, uma vez que, em tese, o bem pertence a terceiro de boa-fé, qual seja, a instituição financeira credora. 5. Intimem-se as partes sobre esta decisão e oficie-se à Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar para ciência. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Edicarlos Tragino Da Silva

ID: 257648346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

EDICARLOS TRAGINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu Edicarlos Tragino Da Silva. O Relatório é dispensado, nos termos dos artigos 38 e 81, §3º da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA, pelos atos praticados, que em tese se coadunam com o delito descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), nas declarações, e nos depoimentos, colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (mov. 61). A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que o acusado EDICARLOS trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por meio de processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como crack, substância capaz de causarPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL dependência física e psíquica, de uso e comercialização proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde (mov. 61). Em sede de prova oral, o Policial Militar David Charles Souza Da Silva asseverou, em suma, que equipe realizava patrulhamento na área central de Engenheiro Beltrão, nas proximidades do estádio, quando avistou EDICARLOS, acusado nos autos. Informou que o réu é conhecido no meio policial e, ao perceber a viatura, apressou o passo enquanto olhava para trás repetidamente. O policial informou que diante da atitude suspeita, os agentes decidiram abordá-lo, mas, antes da abordagem, visualizaram o momento em que ele descartou um objeto no chão e continuou andando. Disse que ao realizarem a abordagem, não localizaram nada de ilícito com ele. Informou que no entanto, ao retornarem ao local onde o objeto havia sido descartado, próximo a uma árvore, constataram tratar-se de uma trouxinha de crack. Informou que diante da situação, deram voz de prisão a EDICARLOS e o encaminharam ao destacamento para a lavratura do termo circunstanciado. O policial afirmou ter visto claramente o momento em que ele dispensou o objeto. Além disso, o policial informou que o acusado admitiu que faz uso da substância há um longo período e que já foi abordado em outras ocasiões (mov. 61.1). Em seu interrogatório, o réu declarou que, na data dos fatos, estava na posse de 300 miligramas de droga, tratando-se de uma única pedra de crack, destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, pois era usuário (mov. 61.2). Tem-se, assim, que o conjunto probatório é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Caminhando, a tipicidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal se anuncia, visto que o fato praticado pelo acusado se amolda, com perfeição, àsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL elementares do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Neste passo, expressa a lei: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- Advertência sobre os efeitos das drogas; II- Prestação de serviços à comunidade; III- Medida educativa de comparecimento aprograma ou curso educativo . Isso porque, o acusado trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como crack, substância com potencial para causar dependência física e psíquica, cuja produção, uso e comercialização são proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, conforme atestou o Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, destacando-se, ainda, a confissão do réu perante este Juízo (61). A infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) restou consumada, uma vez que o réu adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou trouxe consigo drogas, em desacordo com a determinação legal, e para fins de uso próprio, conforme apurado nos autos. Assim sendo, as sanções aplicadas serão mais brandas sempre que este não estiver comercializando o produto oriundo da ilicitude, com o objetivo singular de consumi-lo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Dessa forma, tenho que a hipótese em tela amostra a reunião de todas as elementares do crime, para além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. Firmado, pois, o fato típico, nos moldes do quanto proposto na inicial. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor dos fatos descritos na denúncia, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade . DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do mov. 27.2 para CONDENAR o réu EDICARLOS TRAGINO DA SILVA nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL O artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 dispõe a seguinte penalidade para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Sendo assim, como pena específica, considerando a reincidência do acusado, conforme certidão do Sistema Oráculo do mov. 67.1 e a confissão apresentada pelo acusado em seu interrogatório na fase indiciária, condeno o acusado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA à pena de prestação de serviços à comunidade, prazo de 72 (setenta e duas) horas, à razão de 06 (seis) horas semanais. CONDIÇÕES DA APELAÇÃO Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em favor de MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA (OAB/PR 109461), o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE-SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado : Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda à incineração do entorpecente apreendido nos autos, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 11.343/06. Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido .PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Engenheiro Beltrão, assinado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Marcos Renan Da Silva Santos x Renato Camargo Dos Santos

ID: 312274559

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13… Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.933.240/0001-73 CARTORIO DISTRITAL DE SANTO INACIO Endereço Número AVENIDA RAPOSO TAVARES 390 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86650-000 Municipio UF DDD Telefone SANTO INACIO PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2023 345914/23 00067-N 007 Matrícula Registro Situação 17337 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 517,54 Oasis do Paranapanema II Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 86650-000 Municipio UF Santo Inácio PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/01/2024 5623/2400623N 057 Matrícula Registro Situação 90515 1º CRI MGA-PR ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Rua Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lote 25, Quadra 247 Jardim Paris VI 87083-745 Municipio UF Maringá PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/05/2024 367280/24 640N 015/018 Matrícula Registro Situação 90515 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LT25, QD 247 JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.627.568/0001-26 REGISTRO DE IMOVEIS DE COLORADO/PR Endereço Número RUA RUA SANTA CATARINA 611 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86690-000 Municipio UF DDD Telefone COLORADO PR Endereço Eletrônico RHANAAB@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/07/2024 367111/24 0 Matrícula Registro Situação 0017337 0000004 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO02020220147001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 720,06 Tucunaré 225 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Oasis do ParanapanemaOasis do Paranapanem86650-000 Municipio UF SANTO INACIO PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367267/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000003 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367268/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000002 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PR RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 26/06/2025 - 14:51:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/ Município COLORADO Juiz InclusãoGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Órgão Judiciário COLORADO VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP DA FAZ PUBL N° do Processo 00029466220248160072 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição FXC6J71 SP R/RADIAL RCAM 751 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Transferência Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 058135669 Data/Hora de impressão:26/06/2025 14:29:44 Nome do declarante: 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Ano Calendário:2023 FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. CPF do Declarante: Apuração Especial:DECRED Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.794.394.899-87 Nome: RENATO CAMARGO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS E ESTUDOS CPF: Mês Valor PagamentoQuantidade 0006432 26/03/2025 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 CNPJ Declarante: Número Declaração: Data Recepção: Nome Declarante: Julho --- --- Agosto --- --- Setembro --- --- Outubro 1 R$ 12.628,58 Novembro --- --- Dezembro --- --- R$ 12.628,58Subtotal Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 Decred - Lojista - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE REPASSE RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DATA EXTRAÇÃO:HORA EXTRAÇÃO: ANO CALENDÁRIO: 26/06/2025 14:30 794.394.899-87 2023 CPF: DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de126/06/2025 14:30Data: PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002946-62.2024.8.16.0072 Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.051,44 Exequente(s): Marcos Renan da Silva Santos Executado(s): RENATO CAMARGO DOS SANTOS Vistos, Diante das buscas, diga o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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