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Aparecido Maximiano e outros x Yelum Seguros S.A

ID: 323840155

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017715-49.2014.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MAXIMIANO JAIR FLAVIO GOUVEIA JOSé IDAIR DE PAIVA NILSON CARLOS TEIXEIRA ONELIA DA BOAVENTURA REGINALDO DA SILVA ROSELINI SILVA CARDOSO VALDECI MARIANO ELIZIARIO VALDECIR APARECIDO DA SILVA VICENTE MENDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

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ELAINE MONICA MOLIN

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MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017715-49.2014.8.16.0000 Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0000628-67.2013.8.16.0145,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017715-49.2014.8.16.0000 Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0000628-67.2013.8.16.0145, da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, ajuizada por APARECIDO MAXIMIANO e OUTROS em face de YELUM SEGUROS S.A. (nova denominação de Liberty Seguros S.A.). Em decisão interlocutória o juízo determinou o desmembramento do processo e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal em relação ao autor Nilson Carlos Teixeira, pois a sua apólice de seguros pertencer ao ramo 66 (pública). Os autores interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1/AI), pleiteando a competência da Justiça Estadual em relação a todos os autores, ao qual foi negado provimento (Acórdão de mov. 1.20/AI). Contra esse Acórdão, os agravantes interpuseram recurso especial (mov. 1.28/AI) e, ao analisar as razões recusais, a 1ª Vice-Presidência desta Corte determinou que a Câmara, querendo, exercesse juízo de retratação (mov. 1.42/AI). A Câmara, então, negou provimento ao agravo de instrumento e, exercendo o juízo de retratação, desmembrou o feito e fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo, exceto em relação a Valdecir Aparecido da Silva, cujo processo deve permanecer na Justiça Estadual (Acórdão de mov. 1.47/AI, integrado no mov. 1.66/AI). Em face desse Acórdão, tanto a agravada (mov. 1.69/AI), quanto os agravantes (mov. 1.73), interpuseram recurso especial, o qual foi sobrestado pela decisão de mov. 1.80/AI. Retornados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 4.1/AI), as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 6.1/AI e mov. 24.1/AI). A Caixa Econômica Federal afirmou possuir interesse no feito em relação à autora IONE DE SOUZA, informando não possuir interesse em relação aos autores APARECIDO MAXIMIANO, VALDECI MARIANO ELIZIARIO, JOSE IDAIR DE PAIVA, ONELIA DA BOAVENTURA, REGINALDO DA SILVA, ROSELINI SILVA CARDOSO, VALDECIR APARECIDO DA SILVA, JAIR FLAVIO DE GOUVEIA e VICENTE MENDES DE CAMPOS (mov. 27.1/AI). Consigno que a CEF não se manifestou em relação ao agravante Nilson Carlos Teixeira, assim como IONE DE SOUZA sequer figura como parte nos autos. Ademais, embora a CEF tenha informado não ter sido possível identificar o ramo da apólice em relação a João Rodrigues da Silva, Jorge Dutra Filho, José Antonio Sola, José Silva Sobrinho, Joseane Aparecida, Laureano Faria, Jair Martins, Jane Eyre Colombo da Cruz, Jedielson Tenorio Milani e Jerivaldo Joaquim Figueiredo, requerendo, afinal, expedição de ofício ao agente financeiro, verifiquei que tais pessoas não são partes na ação originária, tampouco no presente agravo de instrumento, não sendo o caso de conhecimento do pedido no ponto. Os agravantes, por sua vez, requereram expedição de ofício ao agente financeiro – COHAB (mov. 40.1/AI). Feitas essas considerações, defiro o pedido e determino a expedição de ofício à COHAB para que, em 15 dias, apresente o contrato de financiamento do imóvel e a FIF – ficha de informação de financiamento de todos os autores/agravantes. Após, renove-se a intimação das partes e da CEF, para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

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Izabel Cristina Menezes Basilio Marynowski x Município De Curitiba/Pr

ID: 319197168

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008396-23.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ISABEL CRISTINA VECHI FURUKAWA

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VALQUIRIA GONÇALVES

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ADILSON MENAS FIDELIS

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PAULINNE AYME HAMADA

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GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

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PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008396-23.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$78.331,47 Polo Ativo(s): IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Defiro o precatório em favor de IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI, pelo valor de R$ 78.331,47, em face de o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (14/5/2025 15:33:46). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM JUN/2024 Principal 78.331,47 Juros moratórios0,00 TOTAL 78.331,47 (-) Retenções Previdência 9.646,78 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR68.684,69 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000628-92.2019.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 07/03/2025) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919491/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008396-23.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2024 15% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A CAMPOS & FIDELIS ADVOGADOS ASSOCIADOS SALDO 85% 17/junho/2024 junho/2024 Principal 78.331,47 11.749,72 66.581,75 TOTAL 78.331,47 11.749,72 66.581,75 (-) Retenções Previdência 9.646,78 0,00 9.646,78 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR68.684,6911.749,7256.934,97 ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 66.581,75 SELIC de jun/24 a jun/25 = 12,32%8.202,87 Total do principal74.784,62 TOTAL 74.784,62 (-) Retenções Previdência 10.835,26 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR63.949,36 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado74.784,62 Valor depositado74.784,62 Nº RRA informado130 Informações para DIRF CPF 914.857.039-72 Rendimentos tributáveis74.784,62 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos74.784,62 (-) Previdência10.835,26 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 302/07/2025, 17:21(-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário63.949,36 Nº RRA utilizado130 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensaldedução por mêsnº mesesBase de cálculo no RRAalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800,00130R$ 315.744,000%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65182,16130R$ 367.464,507,5%R$ 23.680,80 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05394,16130R$ 487.636,5015%R$ 51.240,80 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68675,49130R$ 606.408,4022,5%R$ 87.813,70 A partir de R$ 4.664,69908,73130R$ 606.408,4027,5%R$ 118.134,90 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculonº mesesalíquotadedução 63.949,36 130 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 2 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 302/07/2025, 17:21TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 302/07/2025, 17:21 R$ R$ R$ ORIGEM EM JUN/2024 Principal 11.749,72 Juros moratórios0,00 TOTAL 11.749,72 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000628-92.2019.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 07/03/2025) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA MENEZES BASILIO MARYNOWSKI REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919491/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008396-23.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): CAMPOS & FIDELIS ADVOGADOS ASSOCIADOS TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 11.749,72 SELIC de jun/24 a jun/25 = 12,32%1.447,57 Total do principal13.197,29 TOTAL 13.197,29 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado13.197,29 Valor depositado13.197,29 Informações para DIRF CNPJ 12.249.906/0001-23 Rendimentos tributáveis13.197,29 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos13.197,29 (-) Imposto de Renda197,96 Saldo devido ao beneficiário12.999,33 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 13.197,29 1,5% IRRF 197,96 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 2 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 202/07/2025, 17:22TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 202/07/2025, 17:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXMF N7HN7 7Q6KY 2CLFA PROJUDI - Processo: 0008396-23.2025.8.16.7000 - Ref. mov. 8.2 - Assinado digitalmente por Adilson Menas Fidelis 20/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Contrato SocialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXMF N7HN7 7Q6KY 2CLFA PROJUDI - Processo: 0008396-23.2025.8.16.7000 - Ref. mov. 8.2 - Assinado digitalmente por Adilson Menas Fidelis 20/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Contrato Social

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Casa Do Construtor Castro Aluguel De Equipamento Ltda x Emerson Marinho

ID: 298197324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-96.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO CONSTRUTOR CASTRO ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EMERSON MARINHO

Conclusão

Advogados:

CINTHYA KIEL BOURGUIGNON

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TIAGO SATORU ISHIZAKA MACHINSKI

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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RICARDO DAL SANTOS MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000628-96.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$173,85 Exequente(s): CASA DO CONSTRUTOR CASTRO ALUGUEL DE EQUIPAMENTO LTDA representado(a) por Leandro Girello Vanzelli Executado(s): EMERSON MARINHO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Intime-se ao réu na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por ARMP, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida multa de 10% sobre o valor devido (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade (cf. art. 523, § 3°, do CPC). 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se à Credora para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 4. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se a devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 5. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando a credora como depositária. 6. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6.1. Neste caso, fica a credora, igualmente, como depositária, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 7. Resultando negativas as diligências supra, intime-se à credora para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligências a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Geovana Beatriz Alessi x Marcos Dirceu Ferreira

ID: 295847199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003516-57.2016.8.16.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA BEATRIZ ALESSI

Polo Passivo:

MARCOS DIRCEU FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003516-57.2016.8.16.0095 Processo: 0003516-57.2016.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.257,92 Exequente(s): GEOVANA BEATRIZ ALESSI Executado(s): Marcos Dirceu Ferreira A parte exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, alegando que foi omissa ao não oportunizar a penhora por outros meios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a realização de outras diligências. A sentença embargada mencionou as diversas diligências realizadas nos autos, inclusive algumas de forma reiterada, porém, todas infrutíferas. Assim, mesmo que a parte embargante alegue que poderia ter requerido outras diligências, o fato é que não o fez, limitando-se a reiterar diligências já realizadas ou pedidos já indeferidos anteriormente. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC), diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, não apenas nestes autos, mas em diversos processos em trâmite neste juízo, a exemplo de 0000414-90.2017.8.16.0095, 0000628-86.2014.8.16.0095 e 0002033-45.2019.8.16.0205. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno a embargante a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Tendo em vista que a atuação de advogado no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre na forma de assistência e não representação (art. 9o da Lei 9.099/95), intime-se pessoalmente a parte embargante sobre a sua condenação ao pagamento de multa em razão de embargos de declaração protelatórios. Ademais, intime-se também a parte embargada sobre a presente decisão e a respeito da condenação em seu favor. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 09 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Funerária Irati Brasil Ltda. - Me x Marcia Ferreira

ID: 276270830

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005340-61.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA IRATI BRASIL LTDA. - ME

Polo Passivo:

MARCIA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005340-61.2010.8.16.0095 Processo: 0005340-61.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Funerária Irati Brasil Ltda. - ME Executado(s): MARCIA FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, alegando que foi omissa ao não oportunizar a penhora por outros meios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a realização de outras diligências. A sentença embargada mencionou as diversas diligências realizadas nos autos, inclusive algumas de forma reiterada, porém, todas infrutíferas. Assim, mesmo que a parte embargante alegue que poderia ter requerido outras diligências, o fato é que não o fez, limitando-se a reiterar diligências já realizadas ou pedidos já indeferidos anteriormente. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC), diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, não apenas nestes autos, mas em diversos processos em trâmite neste juízo, a exemplo de 0000414-90.2017.8.16.0095, 0000628-86.2014.8.16.0095 e 0002033-45.2019.8.16.0205. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno a embargante a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Tendo em vista que a atuação de advogado no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre na forma de assistência e não representação (art. 9o da Lei 9.099/95), intime-se pessoalmente a parte embargante sobre a sua condenação ao pagamento de multa em razão de embargos de declaração protelatórios. Ademais, intime-se também a parte embargada sobre a presente decisão e a respeito da condenação em seu favor. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 19 de maio de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 295526698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-85.2025.8.16.0100 Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, §1º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 02), no contexto da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida nos movs.14.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada em face do réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. É o relatório. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. E continua no parágrafo único estabelecendo que: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. A prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar (periculum libertatis); c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) e, recentemente incluído pela Lei 13.964/2019, do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade autorizadores da custódia cautelar, constou na decisão mov. 14.1, que decretou a preventiva: [...] A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados em geral – princípio da não culpabilidade (art. 5º, LV), não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente com princípios outros, próximos dos interesses da coletividade – como é o caso da segurança pública – hipótese em que o acusado poderá então ser inclusive preso cautelarmente se presentes estiverem os requisitos legais autorizadores (art. 5º, LXI). É que nestes casos não se trata de impor ao acusado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante de fundadas razões que assim o autorizem, como legítima forma de acautelar o bem comum. Ademais, é sabido que a restrição de liberdade por prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos, conclusão que se extrai do que preveem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, justifica-se a decretação da prisão preventiva de Dirceu de Oliveira Carneiro, eis que presentes os requisitos estabelecidos nos mencionados dispositivos. Com efeito, o autuado, em tese, teria praticado crimes contra a sua companheira, o que faz incidir a regra do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de prisão preventiva no caso de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, a materialidade está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, que demonstram que o autuado desferiu um tapa na companheira e a ameaçou de morte, além de ter resistido à investida dos guardas municipais. Quanto à autoria, o próprio autuado não só admitiu perante a autoridade policial a prática dos atos, mas também repetiu as mesmas ameaças contra a companheira na presença da autoridade policial. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos à decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada a necessidade de resguardo da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública se faz presente diante do que o autuado afirmou ao Delegado de Polícia, ou seja, que matou o ex marido da companheira e que iria matá-la. No vídeo gravado pela autoridade policial não se veem indícios de que o autuado não estivesse em sã consciência. Em vez disso, as ameaças foram proferidas de forma clara, incisiva e séria. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais que revelam periculosidade a justificar a necessidade da prisão. Ou seja, a prisão é necessária para evitar que o autuado venha a matar a sua ex companheira. Por fim, em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, sendo que a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente e adequada ao caso, sendo necessária a prisão preventiva. Desse modo, o autuado Dirceu de Oliveira Carneiro deve permanecer cautelarmente preso, razão pela qual converto o flagrante em prisão preventiva [...]. Saliente-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria foram recentemente analisados na decisão que denunciou o acusado e posteriormente nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (movs. 14.1 e 43.1). Com relação ao requisito instrumental, verifica-se que está preenchido eis que se trata, em tese, do crime de ameaça e vias de fato, praticado, em desfavor de sua ex- companheira, cuja pena máxima é superior a quatro anos. Deve-se ressaltar que há perigo à ordem pública pelo histórico do acusado, que possui extensa ficha criminal (autos nº. 0000237-21.2008.8.16. 0001153- 16.2012.8.16.0135, 2011012-00.0000.0.00.0065, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717- 81.2017.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135). Além disso, deve-se destacar a gravidade concreta do crime. O autuado afirmou ao Delegado de Polícia que matou o ex-marido da companheira e que iria matá-la. Tais circunstâncias, bem se vê, evidenciam que há grande probabilidade de, se colocado em liberdade, vir a praticar novamente atos criminosos, bem como verifica-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No presente caso nenhum dos pressupostos autorizadores sofreu alteração. Vale dizer, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem e a decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época. Permanece necessário para garantia da ordem pública a segregação do acusado, que, em tese, praticou o crime de ameaça e vias de fato, em desfavor de sua ex- companheira. Também permanece o histórico do acusado. Nenhuma dessas premissas foram modificadas. Destarte, não vislumbrando mudanças do estado de fato subjacente ao momento da decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. Em vista a todos os fundamentos já expostos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis ao caso concreto as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual se concluindo por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. Com isso, inexistindo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e ausentes fatores suficientes a afastar as razões anteriormente expostas, presente ainda o estado de perigo gerado pela liberdade do acusado, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. 2. Aguarde-se alegação final pela defesa, após conclusos para sentença. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Invebrás Corretora E Administradora De Imóveis - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 277379989

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019763-31.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INVEBRáS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMóVEIS - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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RAINE CLAVISSO PEREIRA

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LUCAS HENRIQUE DIAS DA SILVEIRA NUNES

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ROBERTO RIVELINO VECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Visto e examinado este processo sob n. 0019763-31.2021.8.16.0001, de Ação Revisional de Contrato em fase de cumprimento de sentença, em que é Exequente INVEBRÁS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ME e é Executado ITAÚ UNIBANCO S.A. O Réu foi citado à mov. 44.1 e, ante o decurso do prazo para defesa, foi decretada sua revelia (mov. 50.1). Registrada penhora no rosto dos autos advinda do processo n. 0027884-53.2018.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber (mov. 59.1). Sentenciado o processo (mov. 66.1), foram julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Registrada penhora no rosto dos autos advinda do processo n. 0031795-39.2019.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber (mov. 77.1). A Autora formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 81.1). Na decisão de mov. 88.1, contudo, foi assinalada a necessidade de prévio processamento de fase de liquidação de sentença, facultando às partes a apresentação de pareceres e documentos elucidativos, assim como a manifestação da Ré sobre o cálculo de mov. 81.1. A parte Autora reiterou a conta de mov. 91.1. Foi ordenada a intimação pessoal da Ré sobre a liquidação do julgado e parecer apresentado pela parte Requerente em movs. 81.2 e 81.3, sob pena de acolhimento deste (mov. 93.1). Concretizada a intimação (mov. 106.1), nada disse o Réu. A Autora requereu o bloqueio de valores em contas do Réu (mov. 110.1). Na decisão de mov. 111.1, foi homologado o parecer técnico de movs. 81.2/81.3, declarando o crédito ali apurado. Ainda, foi indeferido o pedido de bloqueio de mov. 110.1, ante a necessidade de oportunizar o pagamento voluntário à Devedora, sendo ordenada sua intimação pessoal, na forma dos artigos 513 e 523 do CPC. Opostos embargos de declaração (mov. 112.1), foram rejeitados na decisão de mov. 118.1. Efetivada a intimação da parte Devedora (mov. 133.1). Em impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 136.1), o Executado arguiu a nulidade da citação e intimação; alegou a existência de erro de cálculo; e sustentou a inaplicabilidade das penalidades do artigo 523 do CPC antes do decurso do prazo para pagamento da dívida. No despacho de mov. 138.1, foi deferido pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos advogados da Invebrás deduzido à mov. 60.1; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação; e ordenada a intimação da parte Credora para se manifestar. A Exequente ofereceu resposta à impugnação em mov. 142.1, refutando os argumentos e requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud do valor incontroverso. A terceira ELISABETH DO ROCIO DINIZ requereu a penhora no rosto dos autos, em razão de ser credora da Inverbrás no processo sob n. 0000628-83.2023.5.09.0041, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 148.1). Na decisão de mov. 149.1, foi consignado que o pleito de mov. 148.1 deveria ser dirigido ao Juízo perante o qual tramita o processo onde a terceira é credor. Ainda, foi acolhida em parte a impugnação de mov. 136.1, apenas quanto à incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Por fim, foi determinada a realização de bloqueio em contas da parte Executada, via Sisbajud. As partes entabularam acordo nos autos (movs. 158.1/158.2), por meio do qual o Devedor pagará, via depósito judicial, o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) em favor da Exequente, requerendo a transferência para os processos que originaram as penhoras registradas no rosto dos autos, com liberação em favor da parte Executada do que sobejar. LMM MARKETING ESPORTIVO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (credora da Invebrás nos autos n. 0027884-53.2018.8.16.000 - penhora de mov. 59.1) informou que seu crédito perfaz o valor de R$ 178.932,37 (cento e setenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo a transferência da quantia para conta vinculada aos referidos autos (mov. 166.1). O Devedor juntou comprovante do depósito judicial (mov. 167.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme acordo de movs. 158.1/158.2, o Devedor pagará à parte Credora, via depósito judicial, o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo requerida a transferência para os processos que originaram as penhoras registradas no rosto dos autos, com liberação em favor da parte Executada do que sobejar. Observa-se que o valor pactuado no acordo de movs. 158.1/158.2 é suficiente para saldar as dívidas dos processos que originaram as penhoras no rosto dos autos. Foram registradas as seguintes penhoras: - Mov. 59.1: advinda do processo n. 0027884-53.2018.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber, sendo Credora a LMM MARKETING ESPORTIVO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, a qual já manifestou anuência em mov. 166.1 e pediu a transferência do valor devido de R$ 178.932,37 (cento e setenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Mov. 77.1: advinda do processo n. 0031795-39.2019.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber, sendo Credora a RAFE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., no valor de R$19.919,59 (dezenove mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), atualizado em dezembro de 2022, conforme termo de mov. 77.1 - pendente de atualização até a data presente. Ainda, no despacho de mov. 138.1, foi deferido o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos advogados da Invebrás deduzido à mov. 60.1, de 40% (quarenta por cento) sobre as quantias que a Invebrás for beneficiada com esta ação. Por fim, nota-se que, à mov. 148.1, a terceira ELISABETH DO ROCIO DINIZ postulou a penhora no rosto destes autos em razão de crédito no valor de R$ 46.362,49 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizado em dezembro de 2024, constituído no processo trabalhista n. 0000628-83.2023.5.09.0041, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; contudo, na decisão de mov. 149.1, foi assinalado que o pedido deveria ser formulado perante o r. Juízo Trabalhista. Embora tenha sido determinada a intimação da terceira para ciência a respeito do decisório, não verifiquei sua realização. Destarte, por cautela, ante de liberar para a Invebrás o valor que sobejar, deverá ser intimada a terceira, oportunizando eventual concretização de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, considerando que o valor do acordo é suficiente para o pagamento das penhoras no rosto dos autos, assim como que este foi devidamente assinado pelos procuradores constituídos nos autos, com poderes especiais para transigir, inexiste óbice à homologação do ajuste. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de movs. 158.1/158.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal.  Eventuais custas remanescentes a cargo da parte Devedora (cl. 3.1 do acordo). Indefiro o pedido de dispensa, tendo em vista que inaplicável o disposto no artigo 90, § 3º do CPC ao caso, pois já houve prolação de sentença no feito. 1.1. Promova-se a transferência do valor de R$ 178.932,37 (cento e setenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) para conta vinculada ao processo n. 0027884-53.2018.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, com acréscimos a partir de maio de 2025 (cf. cálculo de mov. 166.2) até a data da liberação. 1.2. Feito isto, oficie-se ao MM. Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, no processo n. 0027884-53.2018.8.16.0001, para ciência. 2. Oficie-se ao MM. Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, nos autos n. 0031795-39.2019.8.16.0001, informando a respeito da existência de valor disponível para transferência, solicitando o valor atualizado da dívida devida pela INVEBRÁS no referido processo. 3. Ante a reserva de honorários contratuais, intimem-se os procuradores da parte Credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem o levantamento para si do valor relativo aos honorários contratuais, indicando o valor atualizado correspondente e conta para a transferência. 4. Habilite-se e intime-se a terceira ELISABETH DO ROCIO DINIZ (mov. 148.1) para ciência a respeito da decisão de mov. 149.1 e da existência de depósito judicial nos autos, devendo informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual concretização de penhora por ordem do MM. Juízo perante o qual tramita o processo trabalhista, advertida de que, não o fazendo, haverá a liberação do restante do valor depositado em favor da Invebrás. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Defiro a dispensa ao prazo recursal.  Oportunamente, após cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para análise na classe dos despachos, no agrupador “alvará”, para deliberação quanto ao levantamento do restante do valor depositado judicialmente. Curitiba, datado eletronicamente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Funerária Irati Brasil Ltda. - Me x Daiane Aparecida De Oliveira

ID: 295839698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-55.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA IRATI BRASIL LTDA. - ME

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-55.2020.8.16.0205 Processo: 0000685-55.2020.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.728,44 Exequente(s): Funerária Irati Brasil Ltda. - ME representado(a) por Roseli Silva Executado(s): DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA A parte exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, alegando que foi omissa ao não oportunizar a penhora por outros meios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a realização de outras diligências. A sentença embargada mencionou as diversas diligências realizadas nos autos, inclusive algumas de forma reiterada, porém, todas infrutíferas. Assim, mesmo que a parte embargante alegue que poderia ter requerido outras diligências, o fato é que não o fez, limitando-se a reiterar diligências já realizadas ou pedidos já indeferidos anteriormente. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC), diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, não apenas nestes autos, mas em diversos processos em trâmite neste juízo, a exemplo de 0000414-90.2017.8.16.0095, 0000628-86.2014.8.16.0095 e 0002033-45.2019.8.16.0205. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno a embargante a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Tendo em vista que a atuação de advogado no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre na forma de assistência e não representação (art. 9o da Lei 9.099/95), intime-se pessoalmente a parte embargante sobre a sua condenação ao pagamento de multa em razão de embargos de declaração protelatórios. Ademais, intime-se também a parte embargada sobre a presente decisão e a respeito da condenação em seu favor. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 09 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Maria Fatima Jenczmionki x Jonete Fontoura

ID: 313916861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001432-39.2019.8.16.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA JENCZMIONKI

Polo Passivo:

JONETE FONTOURA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001432-39.2019.8.16.0205 Processo: 0001432-39.2019.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.197,86 Exequente(s): MARIA FATIMA JENCZMIONKI Executado(s): JONETE FONTOURA A parte exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, alegando que foi omissa ao não oportunizar a penhora por outros meios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao não oportunizar à exequente a realização de outras diligências. A sentença embargada mencionou as diversas diligências realizadas nos autos, inclusive algumas de forma reiterada, porém, todas infrutíferas. Destaque-se que ainda que tenha havido penhora positiva via Sisbajud (mov.61), após foi realizada outra pesquisa da diligência no mov.98 que bloqueou valores impenhoráveis, conforme decisão de mov.97, portanto, não se pode considerar frutífera a diligência. Assim, mesmo que a parte embargante alegue que poderia ter requerido outras diligências, o fato é que não o fez, limitando-se a reiterar diligências já realizadas ou pedidos já indeferidos anteriormente. Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não deveria ter sido extinta. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC), diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, não apenas nestes autos, mas em diversos processos em trâmite neste juízo, a exemplo de 0000414-90.2017.8.16.0095, 0000628-86.2014.8.16.0095 e 0002033-45.2019.8.16.0205. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno a embargante a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Tendo em vista que a atuação de advogado no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre na forma de assistência e não representação (art. 9o da Lei 9.099/95), intime-se pessoalmente a parte embargante sobre a sua condenação ao pagamento de multa em razão de embargos de declaração protelatórios. Ademais, intime-se também a parte embargada sobre a presente decisão e a respeito da condenação em seu favor. Cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 27 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Sonia Aparecida Batista x Banco Cetelem S.A.

ID: 324173979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000625-98.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000625-98.2025.8.16.0046 Processo: 0000625-98.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.036,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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