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O Solucionador Assessoria Financeira Curitiba Centro Ltda e outros x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276380230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-83.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JOANA SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-83.2025.8.16.0202* Processo: 0000653-83.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO Vistos em liminar 1. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA e O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ambos devidamente qualificados na inicial. Narram as autoras, em síntese, que o PROCON instaurou o processo administrativo nº 23.09.0050.001.00691-3, em razão supostas irregularidades na prestação de serviços, com imposição de medida cautelar de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, além de interdição total do estabelecimento pelo prazo de 30 dias. Afirmam que a medida cautelar foi atacada nos autos nº 3047-34.2023.8.16.0202, com suspensão liminar da medida. Pontuam que no dia 12/05/2025 receberam nova notificação referente ao processo administrativo nº 23.09.0050.001.00691-3, que concluiu pela mediata suspensão do fornecimento dos serviços, bem como a interdição e fechamento total dos estabelecimentos. Verberam que a atuação do Procon São José dos Pinhais é restrita aos limites territoriais do Município, sendo que a decisão impugnada, além de ser ilegal, ultrapassa os limites da atuação do órgão municipal. Alegando presentes os requisitos de lei, pleitearam a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja suspensa as penalidades impostas. A inicial se fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.11). É o relato. DECIDO. 2. A pretensão formulada pela autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Logo, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção judicial. Ademais, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No caso vertente, em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, possível o deferimento da medida de urgência pleiteada. Inicialmente, registre-se que a intervenção do Poder Judiciário em situações como a apresentada nos autos está restrita ao controle da legalidade, sendo vedado imiscuir-se em questões de mérito administrativo, de modo que a motivação do ato administrativo somente pode ser apreciada quando ocorrer desrespeito ao princípio constitucional da legalidade ou de concreta violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no intuito de restaurar a ordem jurídica hipoteticamente transgredida. Feitas tais considerações, passa-se à análise do pleito liminar. O Decreto nº 2181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece em seus artigos 4º, 5º e 9º, que os órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor possuem atribuição para apuração de punição de infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas respectivas áreas de atuações e competências. "Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...)." - grifei "Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo." - grifei O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por sua vez, é formado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e os demais órgãos federais, estaduais, distritais e municipais (artigo 1º do Decreto nº 2181/1997). Já o PROCON é órgão de defesa do consumidor e tem por finalidade cumprir as disposições da Lei n. 8.078/1990 e do Decreto n. 2.181/1997, com poderes para fiscalizar, julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Junto do Município réu, o PROCON foi regulado pela Lei nº 1.670/2011, nos seguintes termos: “Art. 3º. Fica instituída a Superintendência do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, nos termos desta Lei e em consonância à da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, organismo integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, destinada a promover ações para educação, proteção e fiscalização das relações de consumo desenvolvidas no âmbito do Município de São José dos Pinhais. (Redação dada pela Lei nº 4115/2022) - grifei Art. 4º. A Superintendência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe, dentre outras atribuições: (...)” Assim, diante da impossibilidade de desvincular a atividade do órgão consumerista do ente ao qual está vinculado, eis que se encontra diretamente subordinado a ele, conclui-se que a superintendência municipal de proteção ao consumidor - vinculada à Procuradoria-Geral do Município (art. 4º da referida Lei) - detém competência restrita ao âmbito municipal e, via de consequência, a estadual/distrital exerce atribuição nos limites de suas unidades federadas e a SENACON em todo território nacional. No caso em análise, embora se trate de relação de consumo, a presente demanda versa sobre a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor municipal, sendo que os fatos que motivaram a instauração de processo administrativo junto ao PROCON de São José dos Pinhais, até onde consta dos autos de processo administrativo, se deram no Município de Curitiba/PR, mediante contratação dos serviços na sede da empresa. Com efeito, a atuação do PROCON de São José dos Pinhais deve se restringir aos limites territoriais do Município São José dos Pinhais, não podendo invadir o território de outro ente federado igualmente autônomo para apurar e punir infrações às normas consumeristas praticadas no território de outra municipalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IÇARA . EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM MULTA APLICADA PELO PROCON. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO PROCON DE IÇARA PARA APLICAR PENALIDADES EM FACE DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCON EM BALNEÁRIO RINCÃO, O ÓRGÃO CONSUMERISTA DE IÇARA SERIA O COMPETENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS CONSUMIDORES DAQUELE MUNICÍPIO, EIS QUE MAIS PRÓXIMO DA REFERIDA COMUNA. TESE RECHAÇADA . PROCON QUE SE ENCONTRA DIRETAMENTE VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAR A ATUAÇÃO DO PROCON FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE AO QUAL VINCULADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS . ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. Ao realizar as atividades que lhe são inerentes, o PROCON não age de forma autônoma - visto que não tem personalidade jurídica - mas dentro dos limites que lhe foram outorgados. Logo, não se pode desvincular a atividade do órgão consumerista do ente ao qual está vinculado, eis que se encontra diretamente subordinado a ele . Por esta razão, entendo que caso a tese do ente público seja acolhida, estar-se-ia a legitimar que um ente federativo pudesse interferir na competência de outro, o que violaria o pacto federativo. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJSC, Apelação n . 5001737-59.2019.8.24 .0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). Não se ignora o fato de que "o consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor” (art. 34, do Decreto Federal nº 2181/1997). Contudo, o que se está a analisar neste caso é se o órgão público municipal teria competência para impor sanções fora do limite de sua atuação territorial, o que, a princípio, não lhe é permitido. Sob este prisma, em juízo de cognição sumária, infere-se a verossimilhança das alegações das autoras. Do mesmo modo, presente a urgência da medida, vez que a decisão atacada determinou a suspensão integral das atividades das autoras, prejudicando não apenas as finanças da empresa, mas dos funcionários. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso o presente pedido seja julgado improcedente ao final. 3. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 23.09.0050.001.00691-3, com a consequente suspensão das penalidades por ela impostas. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC), asseverando, contudo, a possibilidade de realização da mesma caso manifestado interesse nesse sentido por qualquer das partes. 5. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo legal (30 dias), na forma do art. 335 c/c 183, ambos do CPC, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 6. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), intime-se esse para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste. 7. Atente-se a Secretaria que os atos deverão ser cumpridos com observância dos arts. 219, 248 e 250, ambos do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado e assinado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Cooperativa De Transporte De Astorga - Cta x Adilson Marcali

ID: 256652435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-57.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ASTORGA - CTA

Polo Passivo:

ADILSON MARCALI

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000653-57.2025.8.16.0049 Processo: 0000653-57.2025.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.036,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ASTORGA - CTA Executado(s): ADILSON MARCALI 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Duplicatas Mercantis c/c Pedido Liminar movida por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE ASTORGA – CTA em face de ADILSON MARÇALI. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com o Executado para a quitação de uma dívida proveniente da compra de peças, óleo diesel, impostos de frete, seguros de terceiros, serviços de borracharia e seguro de vida, totalizando o valor de R$ 43.694,00 (quarenta e três mil seiscentos e nove reais), sendo tal valor renegociado mediante pagamento parcelado em 14 (quatorze) prestações mensais e sucessivas. Contudo, afirma que o executado efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, deixando de cumprir sua obrigação com as demais prestações, incorrendo assim em inadimplemento contratual. Por fim, afirma que o “A Exequente possui títulos executivos extrajudiciais válidos (duplicatas assinadas), evidenciando a obrigação do Executado. (...) Considerando que o Executado é motorista de caminhão e se encontra frequentemente em viagens, há o risco eminente de dilapidação de bens e evasão de valores, o que inviabilizaria a satisfação do crédito. E, diante disso, é necessária tutela de urgência para bloqueio de montante do réu (seq.1.1, fl.03): “a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para imediato bloqueio das contas bancárias do Executado via BACENJUD, até o limite do valor da dívida, devidamente atualizada; b) O bloqueio de veículos e outros bens móveis via RENAJUD, até o limite do valor da dívida, devidamente atualizada; c) A indisponibilidade de ativos financeiros da Executada por meio do sistema INFOJUD, até o limite do valor da dívida, devidamente atualizada; d) A indisponibilidade de bens imóveis do Executado, com a respectiva averbação da restrição junto aos cartórios de registro de imóveis competentes via CNIB, até o limite do valor da dívida, devidamente atualizada;.” O art. 300 do CPC (caput e § 3º) dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extraem-se, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência: i – elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii – inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não se ignora a situação aparentemente vivenciada pela parte autora, que demonstrou, ao menos por ora, o vencimento das duplicatas mercantis apresentadas. Ocorre que, é imperioso que sejam apresentados nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, independentemente da subjetividade pessoal. Nos autos há indício de inadimplência do réu, porém, não há iguais indícios (quanto mais elementos que evidenciem probabilidade) de que o réu está dilapidando patrimônio. Não houve, ao que se extrai desta análise preliminar, indicação e demonstração de atitude do réu nesse sentido. De forma reiterada, não se ignora a situação possivelmente vivenciada, porém as regras para tutela de urgência não podem se pautar na presunção dos fatos ou entendimento subjetivo da parte ou terceiros. É inafastável que a parte demonstre/prove (ainda que com provas indiciárias neste momento processual) a probabilidade de suas alegações fáticas. Diante desse contexto, importante destacar que a comprovação de urgência (perigo de dano) é imperiosa, em especial levando-se em consideração que a parte autora almeja tutela imediatamente, porém, a única prestação quitada até o momento deu-se em outubro de 2024. Logo, a parte autora aguardou 06 (seis) meses para, só então, requerer a urgência imediata. Assim, no que concerne aos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, e § 3º, do CPC), a parte autora deixa de correlacionar argumento e/ou prova ao efetivo caso concreto apresentado na narrativa fática. Para concessão de tutela de urgência, não basta alegação ou indício que não seja evidência de probabilidade. Impõe-se que se demonstre, que para além da prova dos fatos alegados, a necessidade de obtenção da tutela imediatamente; é forçoso que se evidencie ao juízo que não se pode esperar. As expressões utilizadas pelo legislador “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar), além de representarem a própria e imediata acepção que se extrai da respectiva expressão, efetivamente pretendem caracterizar a urgência. Significa dizer, além de demonstrar um perigo de dano e/ou um risco ao resultado útil do processo, isto é, evidenciar que o direito precisa ser tutelado imediatamente diante de um provável dano e/ou diante de uma provável necessidade de se proteger o processo, é imprescindível, também, existir urgência na tutela pretendida: tutela de urgência. A urgência da tutela reside no conceito de periculum in mora (perigo na demora). De forma direta: a tutela provisória fundamentada em urgência (CPC, art. 294) é necessária simplesmente porque não é possível esperar. Como já salientado, impõe-se a interpretação das expressões “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” como alusões ao perigo na demora: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Extrai-se, portanto, que não existe demonstração/comprovação de que a situação é insustentável. Oportuno assinalar, mais uma vez, que não se ignora possível consternação que possa acometer a parte autora, caso sejam comprovados os fatos alegados – porém estes ainda não foram; não de maneira suficiente para concessão imediata da tutela. Os pactos negociais devem, sim, ser cumpridos de acordo com os direitos e deveres contratados pelas partes, todavia impõe-se respeito à ordenação legal, a qual determina que para obtenção de tutelas jurisdicionais extraordinárias não se pode afastar o preenchimento integral e indubitável dos requisitos cominados pela lei. Logo, o momento processual (antes do contraditório e ampla defesa) impede a antecipação da tutela sem rigorosa e evidente subsunção à norma. Ao caso, ante as circunstâncias probatórias ofertadas até este momento processual, imprescindível a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porque não se denota o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, o que impede o deferimento da medida. Destarte, tem-se que a autora não logrou êxito na indubitável e precisa demonstração de observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, os quais carecem estarem presentes concomitantemente, em especial, porque acerca dos fatos e especificamente no que concerne aos mencionados requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, e § 3º, do CPC), a parte autora traz poucos subsídios, limitando-se a colacionar ensinamentos doutrinários e/ou conceituais quando da fundamentação da tutela de urgência requerida, sem correlacionar, com explanação satisfatoriamente aprofundada, argumentos ou provas ao caso concreto do presente feito, de maneira suficientemente fundamentada, esclarecida e com inequívoca evidência de nexo causal entre as alegações fáticas e pretensas provas colacionadas. Diante do exposto, neste momento processual, indefiro o requerimento liminar, pelo que deixo de conceder o pedido de tutela provisória. 2. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do CPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do CPC. 2.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 3. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do CPC. 3.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do CPC). 4.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do CPC). 5.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0000653-60.2025.8.16.0145

ID: 256212280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000653-60.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-60.2025.8.16.0145 Processo: 0000653-60.2025.8.16.0145 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): K. K. E. Flagranteado(s): LUCAS DE OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado LUCAS DE OLIVEIRA DE SOUZA, ocorrida no dia 10/04/2025 (mov. 1.1), pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, art. 147, §1º, art. 129, §13º e art. 148, todos do Código Penal c/c art. 5º e 7º Lei nº 11.340/2006. Com vista dos autos, o i. representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva, a fim de assegurar a observância das medidas protetivas de urgência fixadas, bem como evitar que, em liberdade, continue praticando infrações penais contra sua ex-companheira em contexto de violência de gênero (mov. 9.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, a vítima e o conduzido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.23. A prisão foi efetuada nos termos do inciso II, do artigo 302, do Código de Processo Penal, vez que o autuado foi flagrado logo após o cometimento da infração penal. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual ratifico a HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante do autuado. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. DA PRISÃO PREVENTIVA No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em tela, entretanto, verifica-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do conduzido Lucas De Oliveira De Souza. Isso porque, analisando detidamente os elementos que instruem os presentes autos, nota-se que existem indícios suficientes de que a autoria recai sobre o autuado, decorrente de sua prisão em flagrante. De acordo com o relato da vítima, o investigado, mesmo ciente das medidas protetivas fixadas em seu desfavor, estava com sua atual companheira a caminho da casa da mãe do investigado quando, após uma discussão, ele desferiu um soco em seu olho, proferiu xingamentos, ameaçou-a e amarrou seus pés, mantendo-a presa dentro do carro. Em seguida, saiu em alta velocidade, sem rumo aparente, mas dirigindo-se a um local ermo, conforme termos de declarações de mov. 1.9/10, intimação acerca das medidas protetivas de mov. 1.20 e laudo de lesões de mov. 1.23. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. As penas máximas cominadas aos delitos estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, de modo que presente o requisito previsto no art. 313, I, do CPP. Além disso, o crime envolve violência doméstica e familiar contra mulher e houve, em tese, descumprimento de medidas protetivas de urgência (conforme comprovação de sua intimação pessoal acerca das medidas deferidas nos autos de nº 0000935-92.2025.8.16.0050 enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que o autuado, já foi condenado nos autos 0001498-97.2022.8.16.0145, pelo crime do artigo 157, caput e §§2º, inciso II do Código Penal (roubo majorado), cujo fato ocorreu em 23/08/2022. (cf. informações obtidas no sistema Projudi e certidão extraída do sistema Oráculo – mov. 5.1). Tais fatos, aliados às circunstâncias da prisão do investigado e aos elementos que instruem os presentes autos, demonstram a sua inclinação para a prática de crimes e a sua dificuldade de respeitar as regras de convívio social. Sobreleva notar o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das vítimas submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. É que, se de um lado a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possui penas diminutas, de outro, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas - ainda que nem sempre deixem marcas - associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, e de cuja vulnerabilidade específica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Se de um polo paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida. Daí porque, no caso em específico, a suposta conduta do ofensor e a reiteração em seu modus operandi, são circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia da ordem pública e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, salvaguardando a integridade física da vítima e de seus familiares. Por sua vez, o periculum in libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública (art. 312, CP), que, nos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “Entende-se garantia da ordem pública como o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime” (Manual de Processo Penal, v.1, 1ª ed., p. 1.320). Em razão desse cenário, na qual resta clarividente a propensão à reiteração delitiva, revela-se necessária à sua constrição cautelar para assegurar a ordem pública e a integridade física da vítima e de seus familiares. Conforme já exposto, mostra-se imperiosa a prisão cautelar, a fim de resguardar a máxima proteção da mulher sujeita à violência doméstica, advinda, em especial, das exigências contidas no art. 226, § 8° da Constituição Federal e da necessidade de garantir a ordem pública, que, no presente caso, encontra fundamento na real propensão de reiteração de atos violentos pelo autuado. Por fim, vislumbra-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por ora, são suficientes para assegurar a ordem pública, na medida em que as circunstâncias dos fatos (vítima em situação de vulnerabilidade e em risco latente) e o histórico do autuado evidencia a gravidade em concreto do delito e a sua propensão à reiteração delitiva. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do investigado LUCAS DE OLIVEIRA DE SOUZA para garantia da ordem pública e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 4. A nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal estipula que o juiz, após receber o flagrante, “deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente (...)”, decidir sobre a prisão do autuado. 4.2. Dessa forma, considerando o horário de conclusão do feito (após as 14h) e considerando o disposto no art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 186, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, encaminhe-se os autos ao(à) Juízo Plantonista para designação da audiência de custódia[1]. Comunique-se à Autoridade Policial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 8º Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário, ressalvada a comunicação de prisão em flagrante encaminhada após às 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, que será encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente. (Redação dada pela Resolução nº 458, de 9 de setembro de 2024)

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Processo nº 0043167-75.2025.8.16.0000

ID: 261468647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043167-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FÉLIX CAVINA SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0043167-75.2025.8.16.0000 Recurso: 0043167-75.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0043167-75.2025.8.16.0000 Recurso: 0043167-75.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Impetrante(s): ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A.L.C.B, que concedeu a liberdade provisória ao paciente e impôs medidas cautelares, consistentes no comparecimento mensal em juízo, na proibição de ausentar-se da comarca de sua residência e no uso de tornozeleira eletrônica. Em breve síntese, afirmou o impetrante que: a) o crime não ocorreu com tamanha violência ou ameaça; b) é primário; c) não há indicativos objetivos que se solto possa a vir cometer crimes, uma vez que sempre teve uma vida pautada no trabalho e sustento de sua família. Pede, ao final: a) a concessão de medida liminar para suspensão das cautelares diversas da prisão impostas, especialmente a monitoração eletrônica; b) no mérito, a revogação definitiva das cautelares. É o relatório. Houve prisão em flagrante do impetrante, em razão dos acontecimentos relatados no boletim de ocorrência (mov. 1.20 – autos 0000652-42.2025.8.16.0156): ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA SADE PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO SUPRACITADO. CHEGANDO NO LOCAL, A EQUIPE ENCONTROU A SRA. S.F.G.B., QUE RELATOU QUE SEU MARIDO, SR. A.L.C.B, TERIA BEBIDO MUITO E CHEGADO TOTALMENTE ALTERADO E AGRESSIVO EM CASA, ONDE O MESMO PEGOU UM CABO DE VASSOURA E DESFERIU GOLPES EM SEU BRAÇO ESQUERDO, NA VIDRAÇARIA DA SUA CASA E UM TAPA NO SEU ROSTO. ALÉM DISSO, ELA RELATOU QUE O SR. LEONILDO ARREMESSOU O CABO DE VASSOURA EM SUA FILHA, SRA. J.F.G.B., PEGANDO EM SUA CABEÇA E MÃO ESQUERDA. A EQUIPE ENTÃO ADENTROU NA RESIDÊNCIA E ENCONTROU O AUTOR, ONDE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E REALIZADO A BUSCA PESSOAL. DURANTE A BUSCA, O AUTOR TENTOU RESISTIR, SENDO NECESSÁRIO FAZER O USO DAS ALGEMAS, A FIM DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO INDIVÍDUO, CONFORME SÚMULA VINCULANTE N 11 DO STF. O INDIVÍDUO FOI ENCAMINHADO ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ A FIM DE REALIZAR O EXAME DE LESÃO CORPORAL. AS VÍTIMAS FORAM DE MEIOS PRÓPRIOS E TAMBÉM REALIZARAM O EXAME, SENDO TODOS ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. A EQUIPE ENTÃO PRESTOU DEPOIMENTO E ENCERROU A OCORRÊNCIA COM A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM. Ato contínuo, foi concedida a liberdade provisória ao custodiado e imposta medidas cautelares diversas da prisão. Apesar da alegada ausência de motivação idônea e suficiente para fixação de cautelares ao paciente, a decisão foi assim fundamentada pelo Juízo a quo (mov. 22.1): Contudo, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual do autuado e serem necessárias para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal. Registra-se que se trata de autuado primário (cf. antecedentes criminais), os delitos não se revestem de gravidade exacerbada. Vê-se, portanto, que a liberdade do autuado não ocasiona riscos à ordem pública, tampouco à aplicação da lei penal, eis que não há nos autos elemento algum a indicar que o autuado esteja manipulando provas ou induzindo testemunhas para justificar a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Também não verifico a existência de risco para eventual aplicação da lei penal, vez que possui endereço fixo. Além disso, já foram deferidas em favor das vítimas medidas protetivas de urgência nos autos, sob o nº 0000653-27.2025.8.16.0156 (em apenso. Em vista dessas circunstâncias, revela-se possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos acima expostos. (...) Devem ser impostas, portanto, as medidas cautelares dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, como forma de vincular o custodiado aos atos do processo e garantir que não irá se evadir do distrito da culpa ou reincidir nas mesmas práticas criminosas, prejudicando futura aplicação da lei penal. A fundamentação do juiz singular é clara e merece ser acolhida para se afirmar que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos citados estão em conformidade com o artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente para garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima, além de assegurar a persecução penal. Não suficiente, a decisão impugnada foi completamente específica e baseada nos elementos constantes nos autos. Portanto, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de materialidade, deverá a defesa ventilar esta tese em momento processual adequado, inclusive porque não se permite a análise aprofundada de provas nos estreitos limites do habeas corpus, ainda mais em sede liminar. Diante disso, indefiro a liminar, pois não se mostra razoável e adequado revogar a prisão preventiva do paciente. Comunique-se à autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Aparecida Pinto Da Silva x Copel Distribuição S.A.

ID: 297630608

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000653-08.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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CLAYTON YOSHITO KURADOMI

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-08.2025.8.16.0130 Processo: 0000653-08.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA PINTO DA SILVA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação A presente controvérsia consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da Reclamada e, sobretudo, avaliar se tal falha é apta a gerar um dano moral passível de indenização. A questão em exame assume especial relevância no contexto dos direitos do consumidor, que pressupõem a adequada e eficiente prestação de serviços, com vistas à preservação da dignidade e da confiança nas relações de consumo. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre, com o devido rigor, apreciar as preliminares suscitadas, observando-se a necessária ordem processual para garantir a solidez da fundamentação jurídica. 2.1. Das preliminares a) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. b) Da prescrição Ao contestar o feito, a Reclamada alega que houve a prescrição já que decorrido mais de 3 (três) anos desde a data da interrupção do fornecimento de energia. Contudo, não lhe assiste razão. No caso em questão, discute-se a responsabilidade por danos decorrentes de uma suposta falha na prestação de serviço. Dessa forma, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de cinco anos. A fim de elucidar melhor a questão, colaciono entendimento já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 722.510/RS, julgado em 29/11/2005 (DJe 1º/2/2006), in verbis: Todavia, quando há danos ao consumidor, causados por 'fato do produto ou do serviço' (art. 27 do CDC), o direito de pleitear as conseqüentes indenizações deve ser exercido no prazo de cinco anos. Nesta hipótese, o prazo é prescricional, conforme prevê o art. 27 do CDC. Diferenciando os dois institutos, Arruda Alvim esclarece que 'caso o vício não cause dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, previsto neste artigo 26. No entanto, vindo a causar dano, ou seja, concretizando-se a hipótese do artigo 12, deste mesmo Código, deve-se ter em mente o prazo qüinqüenal, disposto pelo art. 27, sempre que se quiser pleitear indenização.' (Código do Consumidor Comentado, 2.ª ed., São Paulo: RT, 1995, pp. 172/173)". Assim, tendo sido a demanda ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, não há que se falar em perda da pretensão do direito. Posto isso, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito A relação jurídica existente ente as partes é estritamente de consumo, portanto aplicável as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 2° e 3º do referido Códex, a parte requerente enquadra-se como consumidora, enquanto a requerida é tipicamente fornecedora. Ainda, também na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelo dano provocado, na forma do art. 37, § 6º CF/88. Apesar disto, a aplicação das regras de direito material e processual acima declinada não implica em procedência automática das alegações do consumidor. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais, incumbe ao postulante demonstrar a existência e extensão do dano e o nexo de causalidade com a conduta da reclamada, não havendo, neste ponto, nenhuma dificuldade na produção da prova. Assim, não há falar em inversão do ônus probatório, sendo imperiosa a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, I e II do CPC. A parte reclamante arguiu que o fornecimento de sua energia elétrica foi interrompido entre os dias 23 e 26 de outubro de 2021. Relativamente ao período de 23 a 26 de outubro, não foi produzida nenhuma prova de que a parte Reclamante, de fato, suportou prejuízos em decorrência da interrupção do fornecimento de energia. Note-se que em audiência de conciliação, a parte reclamante requereu o julgamento antecipado da lide. É certo que, embora a relação posta nos autos seja de consumo, e a Reclamada seja a detentora do maior acervo de informações relativas à prestação de seus serviços e das unidades consumidoras, incumbe ao consumidor fazer prova, ainda que minimamente, do seu direito. E neste sentido, denota-se que não há qualquer registro de reclamação em relação à unidade consumidora da Reclamante. Ademais, a própria parte Reclamante afirmou que a interrupção ocorreu por fortes chuvas e vendavais, que atingiram a cidade de Paranavaí e região no dia 23 de outubro de 2021. É público e notório que o infortúnio atingiu não somente a cidade de Paranavaí, mas boa parte do Estado do Paraná, conforme veiculação pelos órgãos estatais e a imprensa como um todo, sendo circunstância reconhecida na comunidade local[1]. A demonstração da ocorrência de evento decorrente de força maior –acontecimento imprevisível, inevitável e fora do campo volitivo das partes - é capaz de impedir a formação do liame entre o fato e a responsabilização do agente. Colaciono, a título de exemplificação, trecho da notícia publicada na página virtual denominada “Agência Brasil”[2] publicado em 24/10/2021, às 17h18min, por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil - Brasília: Cerca de 253 mil residências e estabelecimentos comerciais paranaenses continuavam sem energia elétrica, até o fim da manhã de hoje (24), por causa da forte chuva que atingiu ontem (23) boa parte do estado. Este é o segundo temporal que castiga o Paraná em um intervalo de apenas dez dias. Em nota, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) informou que equipes de funcionários estão procurando atender aos mais de 7,6 mil chamados de ocorrência abertos desde ontem, tentando recuperar os estragos causados à rede elétrica e restabelecer o serviço o mais rapidamente possível. A região mais afetada foi a Noroeste do estado, onde pelo menos 127 postes de energia foram quebrados pela força do vento ou ao serem atingidos por árvores que caíram. Na região Norte, embora o número de unidades consumidoras sem energia e de reclamações seja menor, o total de postes danificados é ainda maior: 156. Além disso, quatro torres de transmissão também foram prejudicadas. Ainda de acordo com a Copel, o fornecimento de energia elétrica foi quase que totalmente interrompido em pelo menos 35 cidades: Alvorada do Sul, Amaporã, Cafeara, Diamante do Oeste, Floraí, Guairacá, Iguatu, Inajá, Indianópolis, Itaguajé, Jandaia do Sul, Japurá, Jardim Olinda, Jussara, Lupionópolis, Mirador, Missal, Nova Aliança do Ivaí, Nova Olímpia, Ourizona, Paranapoema, Planaltina do Paraná, Porto Barreiro, Presidente Castelo Branco, Ramilândia, Santa Inês, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, Santo Inácio, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Manoel do Paraná, Tapira, Terra Rica e Vera Cruz do Oeste. Infere-se, pois, que a quantidade de unidades consumidoras afetadas pelo evento climático tomou uma proporção desmensurada, surpreendendo inclusive, a concessionária de energia elétrica, que apesar da responsabilidade objetiva, não deu causa ao prejuízo suportado pelos consumidores, tampouco foi capaz de evitá-lo. Situações semelhantes já foram submetidas ao crivo do Judiciário, com o reconhecimento da ocorrência de rompimento do nexo causal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL E DE GRANDE MAGNITUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008044-98.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 28.05.2022) sem grifos no original Mesmo que a interrupção no fornecimento tenha se prolongado por dias, como indica a parte Reclamante, não se vislumbra irrazoabilidade para o restabelecimento do serviço, considerando a proporção do evento climático ocorrido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS POR 70 (SETENTA) HORAS. COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXTERNA. CHUVA EXCESSIVA E FORTES VENTOS. FENÔMENOS DA NATUREZA. QUEDAS DE ÁRVORES EM CIMA DA REDE ELÉTRICA E POSTES. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO HÁBIL A FUNDAR PLEITO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO IRDR N. 1.676.133-2 QUE EMBORA VERSE SOBRE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA É CABÍVEL NO PRESENTE CASO ("UBI EADEM RATIO, IBI IDEM JUS"). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Leo Henrique Furtado Araujo. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0009061-09.2020.8.16.0018, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal, Data Julgamento: 14/12/2020). sem grifos no original Não se discute que a interrupção dos serviços de energia elétrica pelo período de 4 (quatro) dias ocasiona transtornos das mais variadas espécies ao consumidor. Mas, conforme destacado anteriormente, o evento climático que assolou parte do Estado do Paraná teve o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, pelo que não prospera o pedido inicial. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/10/24/temporal-deixa-938-casas-danificadas-no-parana-e-causa-desligamento-de-cinco-unidades-geradoras-de-itaipu.ghtml [2] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-10/chuva-deixa-mais-de-250-mil-pontos-semenergia-no-parana

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Taysa Cristina Da Silva Cazzeta x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 275299264

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002756-53.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAYSA CRISTINA DA SILVA CAZZETA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

JESSICA PATRICIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso: 0002756-53.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Impetrante(s): TAYSA CRISTINA DA SILVA CAZZETA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Taysa Cristina da Silva Cazzeta contra decisão do MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel que, ao mov. 18.1 dos autos de nº 019968-58.2025.8.16.0021, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada de forma liminar em ação obrigacional e indenizatória. Aduz que a decisão ofende direito líquido e certo da parte autora, tendo em vista que, ante a documentação médica apresentada (diagnóstico de trombofilia) faz jus à antecipação dos efeitos para obrigar a ré/litisconsorte passivo a fonecer fármaco (clexane) durante sua gestação de risco. Afirm que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar exordial. Pugna pela concessão de liminar para o fim de cassar a decisão de origem e determinar que as litisconsortes cumpram a liminar pleiteada. Ao final, requereu a concessão de ordem para confirmar a liminar. Distribuído o “mandamus” durante o Plantão, a liminar foi indeferida pelo douto Magistrado plantonista (mov. 4.1). FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a impetrante se utiliza do mandado de segurança para atacar a decisão proferida pela autoridade a quo, sob fundamento de ofensa a direito líquido e certo da parte autora (mov. 18.1 dos autos originários). Todavia, evidente que a impetrante se utiliza do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No caso em tela, o Juízo de origem tão somente indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fundamentando sua decisão para tanto (mov. 18.1). Ainda que a decisão não caminhe no sentido pretendido pela impetrante, não há, prima facie, ofensa a direito líquido e certo, dada a prestação jurisdicional realizada com propriedade e necessária fundamentação, não se mostrando teratológica. Ademais, é de se considerar que foi a impetrante que optou por oferecer a presente demanda sob rito da Lei nº 9.099/95, a qual, é cediço, não permite a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), motivo que não caracteriza, por si só, ofensa à direito “líquido” e “certo”. Logo, evidente que a presente ação mandamental retrata mera substituição de recurso próprio, mormente de “agravo de instrumento”, o que não se admite: art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF. Razão pela qual há a necessidade de imediato indeferimento da ação, extinguindo-a na forma da Lei Motriz. A propósito, cito a vasta jurisprudência desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO INTERPRETATIVA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000653-10.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 13.05.2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA COERCITIVA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE E QUANTO ÀS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000892-77.2025.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 21.02.2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001726-85.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.08.2022) Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Eventual direito de gratuidade que será apreciado oportunamente por esta Turma Recursal (sede de recurso inominado). Ciência ao Ministério Público. Ciência à autoridade tida como coatora. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aguinaldo Da Silva Bonfim

ID: 310535109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-35.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGUINALDO DA SILVA BONFIM

Conclusão

Advogados:

ANDERSON VERES

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THOMAS BREITHNER IANISKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000794-35.2025.8.16.0095 Processo: 0000794-35.2025.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/03/2025 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: AGUINALDO DA SILVA BONFIM DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de AGUINALDO DA SILVA BONFIM, ante a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97 e no art. 307, caput, da Lei n° 9.503/97. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 73.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 77.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao acusado (mov. 88.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso da investigação ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 29 de março de 2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), com provas da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao requerente. Segundo consta, em 29 de março de 2025, por volta das 02h00min, a equipe policial se encontrava no Posto Master Line quando chegou um veículo Onix, cor preta, placas BCP-0368, e desceu o condutor André Luís de Melo relatando ser motorista de aplicativo e que ao chegar no Posto Progresso para deixar um passageiro uma Saveiro, cor branca, colidiu com o carro dele, causando danos no parachoque. Na sequência, a equipe foi ao Posto Progresso e abordou o flagrado, que se encontrava ao lado do veículo Saveiro e apresentava sinais visíveis de embriaguez. Em conversa com o frentista do posto os policiais obtiveram a informação de que o Onix estava estacionado ao lado de uma das arvores que ficava de frente para a via pública, quando o veículo Saveiro que transitava na Rua Alameda Virgílio Moreira entrou no posto e colidiu com o outro carro. Dando prosseguimento, por meio do teste etilômetro foi constatado que AGUINALDO apresentou 0,98 mg/l, sendo dada voz de prisão a ele. Ademais, ainda que o requerente seja primário, depreende-se que ele foi preso em flagrante delito no dia 17/03/2025 pela prática do mesmo crime (autos n° 0000653-16.2025.8.16.0095), tendo lhe sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da gravidade da conduta supostamente praticada e sobretudo da possibilidade de reiteração criminosa por parte do requerente, resta evidente que a ordem pública não pode ser garantida com a aplicação de outra medida que não a manutenção da custódia cautelar extrema. Por fim, registre-se que as condições pessoais do acusado não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado, homicídio qualificado na modalidade tentada, embriaguez ao volante e direção sem a devida permissão, em razão de um atropelamento que resultou na morte da vítima e lesões em sua companheira e filha. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, sustentando a primariedade do paciente e a existência de residência fixa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida em razão da gravidade dos delitos imputados e da periculosidade do paciente, considerando os indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional, mantida devido à gravidade dos delitos e à periculosidade do paciente.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, incluindo homicídio qualificado e embriaguez ao volante.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando o modus operandi do paciente.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos.7. A saúde do paciente não justifica a revogação da medida cautelar. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0127639-43.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025). 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar do acusado AGUINALDO DA SILVA BONFIM. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada para 02 de setembro de 2025, às 13h00min. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 257483404

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000653-10.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0000653-10.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Genética / Células Tronco Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em benefício de Lucas Vidal Barboza, portador de polineuropatia, esquizofrenia e retardo mental, com o objetivo de compelir o Estado do Paraná a fornecer consulta e exame com médico geneticista. Alega-se que o custo médio da consulta gira em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que o beneficiário não pode arcar por auferir apenas um salário mínimo mensal a título de benefício assistencial (LOAS). A necessidade de atendimento especializado foi corroborada por documentos médicos apresentados. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Obrigação Solidária dos Entes Federativos na Garantia do Direito à Saúde Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas públicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, conforme estabelece o art. 23, II e o art. 198, §1º, da CF, bem como a jurisprudência pacificada pelo STF no julgamento da repercussão geral no RE 855.178 (Tema 793). Portanto, qualquer ente federativo pode ser demandado isoladamente para assegurar o fornecimento de tratamento de saúde, inclusive quando a competência administrativa primária não lhe pertence. No mesmo sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFANTE DIAGNOSTICADO COM ACONDROPLASIA (CID Q77.4). NECESSIDADE DE CONSULTA COM MÉDICO GENETICISTA E POSTERIOR TRATAMENTO A SER INDICADO PELO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156/RJ. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM DISPONIBILIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106 STJ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002156-66.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.05.2024) II. Da Organização e Competências no Âmbito do SUS Nos termos dos arts. 6º, 15, 16 e 17 da Lei nº 8.080/90, a organização do SUS se dá de forma regionalizada e hierarquizada, cabendo ao Estado a atuação complementar ou supletiva aos serviços de competência dos municípios, especialmente nos casos em que se constate a inexistência de oferta adequada no ente local, como se verifica in casu. Restou demonstrada a ausência de médico geneticista disponível no município de Jardim Alegre/PR e na rede estadual de saúde, fato devidamente atestado nos autos, o que legitima a atuação judicial para assegurar o direito ao tratamento especializado, inclusive com custeio ou ressarcimento dos custos de deslocamento, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp 1657156/RS. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO NO SUS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012694-43.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.09.2024) III. Dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No presente caso, os documentos médicos revelam que o paciente encontra-se em fase de diagnóstico etiológico de doenças neurológicas e psiquiátricas complexas, com potencial origem genética. A consulta com médico geneticista é medida necessária e urgente para determinar a etiologia da enfermidade e, consequentemente, definir estratégias terapêuticas adequadas. Isso se mostra ainda mais relevante diante da situação de vulnerabilidade social e econômica extrema do beneficiário, hipossuficiente inclusive para o custeio de transporte. Ressalte-se que, nos termos dos Temas 06 e 1234 do STF, aplicáveis ao fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS, o cumprimento dos requisitos é necessário para medicamentos e tratamentos experimentais, mas não se aplicam diretamente à fase de consulta médica para diagnóstico, sobretudo quando se trata de especialidade médica não ofertada pela rede pública. Portanto, há inequívoca demonstração da probabilidade do direito e da urgência na prestação jurisdicional, especialmente quanto à consulta médica especializada. Contudo, quanto ao exame genético etiológico, é prudente aguardar a avaliação prévia por médico geneticista, que deverá indicar sua real necessidade e urgência. Neste ponto, a concessão da medida encontra óbice na ausência de demonstração do periculum in mora, por ora. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) Determinar que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta dias), providencie consulta médica com profissional geneticista à parte beneficiada, arcando com todos os custos envolvidos, inclusive eventuais despesas de deslocamento e logística necessárias à realização da consulta, em local que disponha do referido especialista. b) Após a realização da consulta e juntada aos autos de eventual parecer médico quanto à necessidade de exames genéticos específicos, determino o encaminhamento dos autos ao NATJUS, para elaboração de nota técnica fundamentada quanto à adequação e necessidade do procedimento. Intime-se. Cumpra-se. Ivaiporã, 14 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0001053-59.2025.8.16.0053

ID: 280553175

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001053-59.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA REIS

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0001053- 59.2025.8.16.0053 IMPETRANTE: FÁBIO DE OLIVEIRA REIS PACIENTE: BRUNO JOSÉ DOS SANTOS DE SANTANA I. Trata-se de habeas corpus criminal , com pedido liminar, impetrad… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0001053- 59.2025.8.16.0053 IMPETRANTE: FÁBIO DE OLIVEIRA REIS PACIENTE: BRUNO JOSÉ DOS SANTOS DE SANTANA I. Trata-se de habeas corpus criminal , com pedido liminar, impetrado contra ato alegadamente ilegal praticado pelo juízo da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso. O impetrante alega a existência de constrangimento ilegal em razão da existência de processo penal em curso contra si que tem como base inquérito policial que se alega permeado por nulidades. Aponta o impetrante que: 1) o interrogatório policial foi realizado sem a presença de defensor; 2) quebra da cadeia de custódia quanto às provas digitais apresentadas; 3) fragilidade das informações amealhadas; 4) negativa do juízo sobre a realização de perícia técnica tendo como objeto as informações digitais colhidas. Por tais razões, postula concessão de medida liminar para suspender a ação penal n. 0000653-79.2024.8.16.0053 e reestabelecer o regime semiaberto harmonizado em que o paciente vinha cumprindo pena. Pleiteia, ademais, a concessão definitiva da ordem para o trancamento de precitada ação penal ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia. É o relatório.II. Por meio do habeas corpus , busca-se garantir a liberdade deambulatória. Tal se dá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5 o , inciso LXVIII, da Constituição Federal. Anota-se, ademais, que a concessão de liminar em habeas corpus é construção jurisprudencial, sem previsão legal, e admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , em pronunciamentos judiciais assentados em palmar equívoco, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. No caso em tela, em cognição restrita, característica da análise liminar, vislumbro a inexistência de ilegalidade na decisão questionada, sem justificativa para a concessão da ordem em sede liminar. Com efeito, em primeiro lugar, aponta-se que a ausência de defensor no interrogatório realizado durante o inquérito policial não é causa de nulidade, vez que se trata de procedimento destinado à colheita de informações para caracterização de justa causa para eventual propositura posterior de denúncia, e eventuais ilegalidades não maculam a ação penal decorrente. Não se constata, ademais, nenhum prejuízo evidente à defesa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO POLICIAL PRESTADO PELA RÉ DESACOMPANHADA DE SEU DEFENSOR – ILEGALIDADE INEXISTENTE – CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITOPOLICIAL, DE CUNHO INQUISITIVO, QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL – CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA INEXISTIR PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA – ACUSADA QUE PRESTOU AS MESMAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO – PRECEDENTES JUDICIAIS – NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA – INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACUSADA QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO ESTAVA SENDO MONITORADA ELETRONICAMENTE EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE CRIME PRECEDENTE, DE MESMA NATUREZA – ENTORPECENTES QUE ERAM ARMAZENADOS EM SUA RESIDÊNCIA, NO QUAL CONVIVIA COM OS FILHOS MENORES – MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA – ELEVAÇÃO ESCORREITA DA PENA BASILAR – INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DENUNCIADA QUE CONFIRMOU APENAS A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO – EXEGESE DA SÚMULA 630/STJ – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ADEQUADAMENTE FIXADO EM RAZÃO DO DESVALOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008471- 34.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.05.2025 - grifei)Sobre a negativa na produção da prova pericial pelo juízo de piso, deve-se destacar a redação do § 1. o do artigo 400 do Código de Processo Penal, que permite o indeferimento da produção de provas impertinentes: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se- á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1. o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias . § 2. o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (grifei) Sobre a questão, pronunciou-se o magistrado de origem: “Quanto à alegada nulidade por ausência de perícia no aparelho celular da vítima, observa-se que o material extraído já foi objeto de requerimento pericial pelo Ministério Público na própria cota da denúncia (mov. 28.1), sendo o laudo respectivo peça que será apreciada oportunamente na fase de instrução.” (mov. 106.1/origem) Por fim, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento de ilicitude decorrente da quebra da cadeia de custódia,nota-se que a via estreita do habeas corpus demanda a apresentação de provas que evidenciem, de plano, a nulidade arguida, não sendo possível o revolvimento de material probatório, o que pode ser objeto dos recursos pertinentes. Por tal razão, inviável a análise da questão suscitada. Quanto às ilicitudes aventadas pelo impetrante, portanto, verifico em juízo preliminar que carecem de suporte fático e jurídico suficientes, dentro da viabilidade de análise do presente remédio constitucional, com o que deve ser rechaçada para a consideração da concessão da ordem liminar pretendida. Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade nos atos judiciais proferidos que pudesse ensejar a concessão liminar da ordem pretendida, vez que adequadamente fundamentados e coerentes com o ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota- se que o juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisões fundamentadas, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. De tal sorte, não se vislumbra, quanto ao mérito, a existência de argumentos aptos a implicarem a concessão da ordem pretendida. III. Requisitem-se, no prazo de 72 horas, informações atualizadas a serem prestadas pela autoridade coatora. IV. Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. V. Informações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta mbn

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Renato Aparecido Pereira x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 324883985

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003876-34.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

VITOR HENRIQUE DA VEIGA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Mandado de Segurança 0003876-34.2025.8.16.9000 Recurso: 0003876-34.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): RENATO APARECIDO PEREIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Renato Aparecido Pereira contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel que, ao mov. 10.1 dos autos de nº 0027746-79.2025.8.16.0021, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Aduz que a decisão ofende direito líquido e certo da parte autora, tendo em vista que faz jus à suspensão dos descontos em sua aposentadoria, de modo que a continuidade dos descontos não pode representar ausência de urgência, ainda mais considerando que não houve análise sob a ótica da tutela de evidência. Argumenta, também, que não houve análise de pedido de exibição de documentos. Afirma que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar exordial. Pugna pela concessão de liminar para suspender o ato coator. No mérito, pugna a cassação da decisão de origem e saneamento de vícios. FUNDAMENTAÇÃO Concedo os benefícios da justiça gratuita ao impetrante em sede de mandado de segurança, à luz dos documentos de mov. 1.3 e 1.4, além de verificar que o impetrante não declarou imposto de renda nos anos de 2024 e 2025[1]. Sem prejuízo, todavia, de futura reanálise da questão. No mérito, verifica-se que o impetrante se utiliza do mandado de segurança para atacar a decisão proferida pela autoridade a quo, sob fundamento de ofensa a direito líquido e certo (mov. 10.1 dos autos originários). Todavia, evidente que o impetrante se utiliza do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No caso em tela, o Juízo de origem tão somente indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fundamentando sua decisão para tanto (mov. 10.1). Ainda que a decisão não caminhe no sentido pretendido pelo impetrante, não há, prima facie, ofensa a direito líquido e certo, dada a prestação jurisdicional realizada com propriedade e necessária fundamentação, não se mostrando teratológica. Ademais, é de se considerar que foi o impetrante que optou por oferecer a presente demanda sob rito da Lei nº 9.099/95, no qual, é cediço, não permite a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), motivo que não caracteriza, por si só, ofensa à direito “líquido” e “certo”. Logo, evidente que a presente ação mandamental retrata mera substituição de recurso próprio, mormente de “agravo de instrumento”, o que não se admite: art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF. Aliás, embora aduza omissão em relação ao pedido (alternativo) de tutela de evidência e de exibição de documentos, evidente que tal omissão não pode ser sanada via ação mandamental. E, sobre a exibição de documentos – se cabível nos Juizados Especiais; vide jurisprudência –, esta deve seguir o regramento dos arts. 396 e seguintes do CPC, e não o regramento da Lei nº 12.016/09. Logo, por tudo o que foi dito, de rigor o indeferimento de plano da inicial, extinguindo-a na forma da Lei Motriz. A propósito, cito a vasta jurisprudência desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO INTERPRETATIVA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000653-10.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 13.05.2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA COERCITIVA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE E QUANTO ÀS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000892-77.2025.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 21.02.2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001726-85.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.08.2022) Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante, observa a justiça gratuita supra deferida. Ciência ao Ministério Público e à autoridade tida como coatora. Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ O

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