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Vitor Dos Santos Abrahão x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 299259240

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024228-05.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS ABRAHãO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANA GUERRA BICUDO DE ALMEIDA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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LAINE ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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AMANDA MARTINS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0024228-05.2025.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação (seq. 11.1), a instituição financeira requerida arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a contestante, a relação jurídica apresentada pelo autor fora firmada junto à Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, inexistindo nexo de causalidade com a requerida. Neste sentido, em razão da inaplicabilidade da Teoria da Aparência, pleiteou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A despeito dos esforços argumentativos empregados pela requerida, conclui-se que razão não lhe assiste. Preliminarmente, nota-se que as empresas mencionadas – Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde e Banco Cooperativo Sicoob S.A – integram o mesmo grupo econômico, uma vez que constituem o mesmo sistema de cooperativa que se dedica à prestação de serviços financeiros. Ademais, é fato que a fragmentação em localidades distintas e serviços variados não desconstituem o grupo econômico. Por conseguinte, conforme já pacificado no ordenamento jurídico pátrio, aplica-se in casu a Teoria da Aparência, sendo evidente que o consumidor pode demandar em face de qualquer empresa que constitua o grupo, nos termos do art. 7º, §único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Neste sentido, torna-se imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento quanto à legitimidade da requerida, em casos similares, notadamente diante da aplicação da Teoria da Aparência. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. A sentença (eventos 17.1 e 19.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, por entender que restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviço do reclamado, consistente na realização de transação bancária (PIX) em favor de terceiros para pagamento de boleto de maneira fraudulenta, mediante orientação repassada por seu funcionário. Assim, condenou-o à restituição do valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), mais ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em grau recursal (evento 24.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no caso em apreço. No mérito, alega que o reclamante reconhece que foi vítima de golpe e efetuou o pagamento do boleto por sua vontade, de modo que houve culpa exclusiva do consumidor. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Da ilegitimidade passiva: Não obstante o recorrente defenda sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que deveria figurar no polo passivo a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, é inegável que fazem parte do mesmo grupo econômico, configurando responsabilidade solidária. 4. Do mérito: A transação bancária fraudulenta ocorreu sob a orientação de um funcionário da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. No entanto, a pretensão de indenização por danos morais não se justifica, pois não há prova de efetivo abalo à imagem do autor.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela falha na prestação do serviço é solidária entre as instituições do mesmo grupo econômico. 2. A restituição dos valores pagos de forma fraudulenta é devida. 3. A indenização por danos morais não se justifica na ausência de prova de abalo à imagem do autor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CDC, art. 14, § 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003472-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000722-10.2021.8.16.0056, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 14.02.2022. (TJ-PR 00007580620248160102 Joaquim Távora, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA EM SI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00034729220238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 30/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023) Portanto, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido em contestação. Do chamamento ao processo Em atenção à peça contestatória apresentada aos autos (seq. 11.1), nota-se que o requerido, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, pleiteou o chamamento ao processo em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.582.619/0001-75. De acordo com o réu, a relação jurídica fora firmada entre o autor e a cooperativa mencionada, de modo em que a referida afigura-se como legítima credora da autora. Pois bem. Preliminarmente, cabe salientar que a presente demanda versa sobre potencial falha na prestação de serviços da instituição financeira inserida no polo passivo ao cobrar tarifas supostamente não contratadas pelo requerente. Partindo-se desta premissa, observa-se que a inclusão de outra parte no feito é medida contrária aos princípios da celeridade processual e delimitação objetiva da lide, especialmente considerando que não traria nenhum benefício à parte autora. Nesse sentido, salienta-se que há entendimento jurisprudencial pacífico, acerca da impossibilidade de chamamento ao processo em casos de relação consumerista, por força do que dispõe o art. 88, do CDC. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Reparação de danos por vício do produto. Peça de motor de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, referentes aos gastos com nova instalação de peças e mão de obra. Insurgência da ré. (1) Pretensão de chamamento da fabricante do produto ao processo. Descabimento. Relação de consumo incontroversa nos autos. Código de Defesa do Consumidor que veda a intervenção de terceiros na relação de consumo. Ressalva quanto ao chamamento ao processo da seguradora. Inteligência do art. 101, inciso II, do CDC. Apelante que pretende o chamamento de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Chamamento que não está adequado à hipótese legal. Precedente deste Tribunal. Inadmissibilidade da intervenção postulada pela parte. (2) Pretensão de nulidade da sentença por erro de premissa fática. Não cabimento. Sentença que, apesar de mencionar prestação de serviço, não está eivada de nulidade. Conjunto fático-probatório que caracteriza a responsabilidade da apelante. Peça de motor adquirida junto da parte. Gastos com mão de obra e novas peças para recolocação do motor, resultantes da peça defeituosa, que não foram impugnados pela ré. Vício do produto configurado. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Precedentes. (3) Não participação da fabricante que não implica na nulidade prevista no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. Solidariedade que assegura direito de regresso do fornecedor quanto aos demais responsáveis pelo dano. Inteligência do parágrafo único do art. 13, e art. 88, ambos do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. (4) Sentença confirmada integralmente. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005175-82.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS/AGRAVANTES EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.2. MÉRITO RECURSAL.2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOR/AGRAVADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DO PRODUTO.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ENCARGO PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO EVENTUAL FATO DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DAS RÉS/AGRAVANTES DE DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 12, § 3º E 14, §3º, CDC. ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, CONTUDO, DE PROVAR A EXTENSÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2.3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS. ARTIGO 130, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CHAMANTE E OS CHAMADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024347-76.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.8.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VEDAÇÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas demandas judiciais relacionadas às relações de consumo, o chamamento ao processo é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese do art. 101, II, do CDC, referente às relações securitárias, que não se aplica ao caso concreto. 2. Os juros de mora referentes aos danos materiais devem incidir a partir da citação, haja vista que se trata de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005238-39.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024) Neste cenário, permanece o direito da parte em ajuizar ação regressiva em face do terceiro solidário, se o caso, sem prejuízo a qualquer dos envolvidos. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do desentranhamento Em razão da rejeição do chamamento ao processo, conforme amplamente discorrido acima, risque-se a contestação apresentada pela empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE (seq. 17.1). Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbram ser as partes autoras, e a definição de fornecedor reconhecível às partes requeridas, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Banco Do Brasil S/A x Adrianino Comércio De Fogos Ltda Me e outros

ID: 279518843

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012229-34.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANINO COMéRCIO DE FOGOS LTDA ME ESQUADRO PIROTéCNIA LTDA FABIANE VANESSA SCHUARCA RODOLPHO GAZABIN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração … Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração da personalidade jurídica. A instituição financeira, ora suscitante, afirma que, após diversas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis da executada por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constatou a inexistência de ativos vinculados à empresa. Alega ainda que, embora formalmente ativa perante a Receita Federal, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, onde atualmente funciona outra pessoa jurídica: a Esquadro Pirotecnia Ltda. O suscitante sustenta que há indícios de confusão patrimonial e tentativa de ocultação de bens entre a executada e a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, as quais seriam, segundo ele, integrantes de um mesmo grupo econômico, controlado de fato pelo Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. A narrativa menciona elementos extraídos de outros processos judiciais e de registros públicos, indicando que o referido sócio teria vínculos com ambas as empresas, bem como com o comércio denominado Aymoré Fogos, supostamente utilizado para desviar ou dissimular patrimônio. Argumenta-se que essa estrutura empresarial visa frustrar os credores da empresa executada. Diante disso, o autor requer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão da empresa Esquadro Pirotecnia Ltda no polo passivo da execução, a fim de permitir a constrição de seus bens para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Postula, ainda, a citação da empresa e de seu administrador, bem como a suspensão do feito principal até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com os documentos colacionados no mov.1.2-1.12. Recebida a Inicial (mov. 19.1). Espontaneamente a empresa suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda apresentou exceção de pré-executividade (mov. 41.1), alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta que não integrou a relação jurídica originária e tampouco participou do processo de conhecimento, não havendo título executivo judicial que a vincule. Argumenta que a tentativa de incluí-la na execução sob alegação de grupo econômico e de que teria como sócio oculto o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior não encontrarespaldo probatório suficiente, inexistindo prova concreta de administração ou confusão patrimonial. Invoca o princípio do contraditório e da vedação de decisão surpresa, além de precedentes jurisprudenciais e da Súmula 205 do TST, requerendo, ao final, a exclusão do polo passivo e a suspensão do cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência. O suscitante apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov.71.1) arguida pela empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, defendendo, inicialmente, a inadmissibilidade do instrumento, por entender que não se trata de fase de cumprimento de sentença, mas sim de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual não caberia esse tipo de defesa. Sustenta, ainda, que a tese de ilegitimidade passiva formulada pela expecta demanda dilação probatória e se revela genérica, não sendo apta a afastar os indícios robustos de que o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior exerce poderes de gestão na referida empresa. O suscitante reforça a existência de fortes elementos que caracterizariam a constituição de grupo econômico com a empresa originalmente executada, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção de pré- executividade, com a continuidade do trâmite do incidente de desconsideração. Citação por hora certa via oficial de justiça do suscitado Rodolpho Gazabin Junior (mov. 103.2). Citação por oficial de justiça via mandado da suscitada Adrianino Comércio de Fogos LTDA – ME (mov. 146.1). Citação por oficial de justiça via meio eletrônico da suscitada Fabiane Vanessa Schuarca (mov. 157.1). Instadas a manifestarem-se quanto ao interesse na fase instrutória, a suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda requereu a produção de provas documentais e orais (mov. 182.1), enquanto o suscitante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 177.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. 2.1. DESCONSIDERAÇÃO O art. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 13.874/2019, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica “em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos da obrigação aos bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente”. Conforme o § 1.º do referido artigo, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Já o § 2.º dispõe que há confusão patrimonial, entre outrashipóteses, quando não houver separação de fato entre os patrimônios ou quando houver reiterada transferência de ativos em prejuízo de terceiros. O procedimento adequado para tal reconhecimento é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Trata- se de mecanismo cabível em qualquer fase do processo e que, uma vez demonstrados indícios consistentes de abuso, transfere ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da atuação societária. A jurisprudência pátria também admite, em hipóteses de fraude por meio de grupo econômico informal, a denominada desconsideração indireta ou expansiva, aplicável quando uma sociedade é utilizada como interposta para ocultar o patrimônio da devedora principal. No presente caso, os documentos acostados à petição inicial do incidente — cuja autenticidade não foi impugnada — revelam indícios substanciais de desvio de finalidade. Observa-se, inicialmente, uma mudança meramente formal de CNPJ: o oficial de justiça certificou (mov. 717) que, no endereço histórico da empresa executada, Adrianino Comércio de Fogos Ltda., atualmente opera a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda., mantendo-se no local a mesma atividade comercial de fogos de artifício. Constata-se também a identidade de direção, uma vez que, em ação indenizatória (autos n.º 0026838-17.2023.8.16.0013), o próprio Sr. Rodolpho Gazabin Jr. declarou ser o “proprietário do comércio familiar centenário ‘Aymoré Fogos’”, cujos produtos são comercializados no imóvel em que funciona a Esquadro. Ainda, em seu perfil profissional (“LinkedIn”), o referido gestor se apresenta como “Diretor-Presidente” da mesma loja. Soma-se a isso o fato de que o registro do domínio eletrônico do site aymorefogos.com.br está vinculado ao nome do Sr. Rodolpho, o que evidencia a transferência da marca da Adrianino para a Esquadro, sem qualquer demonstração de contraprestação financeira ou contratual. Além disso, há reconhecimento de grupo econômico na esfera trabalhista: nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000722-70.2022.5.09.0007, a ex- empregada afirmou ter prestado serviços a ambas as empresas, e o juízo laboral reconheceu a existência de grupo econômico, inclusão que não foi impugnada nem afastada. Por fim, houve frustração das diligências de localização patrimonial da devedora originária: ordens expedidas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB não lograram êxito, revelando esvaziamento completo da Adrianino. Ademais, a certidão de citação por hora certa lavrada pelo oficial de justiça (mov. 103.2) revela tentativa deliberada de ocultação do sucitado Rodolpho Gazabin Júnior, aparentemente em conluio com seus prepostos. Num primeiro momento, os funcionários afirmaram que o gestor “não se encontrava” e que “não possuía horáriofixo” para comparecer ao estabelecimento; instantes depois, contradisseram-se, informando que ele “não trabalhava no local” e sequer o conheciam. A incongruência dos relatos expõe clara intenção de frustrar a diligência judicial e reforça o liame operacional entre o administrador e a sociedade interposta. Todos esses indícios se articulam em sequência lógica e cronológica: logo após o Banco do Brasil obter o título executivo, a atividade comercial foi transferida da Adrianino para a Esquadro, mantendo-se o mesmo ponto, a mesma clientela, a mesma marca e o mesmo administrador, ao passo que a devedora originária permaneceu descapitalizada. O cenário se amolda à orientação jurisprudencial que reconhece a desconsideração inversa quando resta comprovada a continuidade da operação sob outro CNPJ, com confusão patrimonial e intuito de blindagem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO LOCAL E ATIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICADOS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010111-85.2024 .8.16.0000 Londrina, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifei) A exceção de pré-executividade apresentada pela Esquadro Pirotecnia Ltda. limitou-se a negações genéricas quanto à existência de vínculo econômico com a empresa executada, além de invocar a Súmula 205 do TST. No entanto, não foi juntado qualquer elemento probatório mínimo que corroborasse sua tese defensiva. Ausentes estão documentos como contratos de compra e venda do ponto comercial, baixas contábeis, laudos de avaliação de ativos, comprovantes de extinção formal da Adrianino, ou mesmo provas de que a nova operação passou a ser conduzida por terceiros, desvinculada da figura do Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. Tampouco foram apresentados contratos de trabalho, notas fiscais ou balancetes contábeis que evidenciassem a separação patrimonial e operacional entre as duas sociedades. Diante da ausência de documentos que estavam sob posse ou de fácil acesso da excipiente, aplica-se a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A meranegativa não se presta a desconstituir o acervo indiciário já robusto e articulado, que aponta para a interposição societária com finalidade lesiva. Nesse contexto, o conjunto fático apresentado nos autos satisfaz ambos os fundamentos legais de abuso da personalidade jurídica, com especial destaque ao desvio de finalidade. A transferência integral da operação — compreendendo o estoque, a marca “Aymoré Fogos” e o ponto comercial — para a sociedade Esquadro, ocorrida logo após a formação do título executivo judicial, aliada à manutenção da mesma gestão e à ausência de quitação do passivo, revela propósito inequívoco de blindagem patrimonial e de frustração do direito do credor, tornando plenamente cabível a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. O administrador comum se apresenta publicamente como proprietário da atividade comercial, independentemente de qual CNPJ formalmente a explora. Essa circunstância evidencia o uso indistinto de patrimônio, tais como o imóvel, maquinário e clientela, por ambas as pessoas jurídicas, o que configura fortes indícios de confusão patrimonial. Ademais, a marca, o domínio eletrônico e o fundo de comércio vinculados à “Aymoré Fogos” foram transferidos para a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. sem qualquer demonstração de contraprestação econômica. O resultado é a continuidade da atividade empresarial e da geração de receitas — agora sob novo CNPJ —, porém fora do alcance da tutela jurisdicional dos credores da empresa originária. Ressalte-se que a medida aqui reclamada não visa apenas atingir o patrimônio dos sócios, mas sim estender os efeitos da condenação à sociedade interposta que, de fato, passou a exercer a mesma atividade econômica. Trata-se da denominada desconsideração indireta ou expansiva da personalidade jurídica, instituto reconhecido pela jurisprudência para os casos em que: (i) há a existência de grupo econômico informal; (ii) uma das empresas atua como anteparo para ocultação patrimonial e frustração de crédito; e (iii) a simples responsabilização dos sócios revela-se ineficaz, uma vez que os ativos foram deslocados para a nova pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná oferece fundamento persuasivo claro e atual para amparar a medida, reconhecendo a desconsideração indireta em hipóteses similares: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INDIRETA) INSTAURADO EM AMBAS AS AÇÕES EXECUTIVAS PELA CREDORA. TEORIA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL. EMPRESA INDIVIDUAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA (UNIPESSOAL) PELA SÓCIA, PARA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATROMINIAL E LESAR CREDORES. SITUAÇÕES EVIDENCIADAS. INCIDENTE ACOLHIDO. Comporta acolhimento o incidente de desconsideração (indireta) da personalidade jurídica, quando demonstrados os requisitos do artigo 50, do código civil, notadamente diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, situações bem delineadas na hipótese em exame, na qual a representante da sociedade unipessoal cria nova empresa sob mesmo regime da anterior, que ainda se encontra ativa, e passa a atuar em mesma atividade, para o fim de livrar patrimônio da penhora, em benefício próprio e auferido por meio de sua atuação profissional, lesando os credores. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-PR 00908184020248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Grifei) Todos esses requisitos estão amplamente evidenciados nos autos, razão pela qual a aplicação do art. 50 do Código Civil, interpretado sistematicamente com os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, revela-se não apenas admissível, mas necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4.º do CPC) e reprimir o abuso de direito (art. 187 do CC), especialmente em hipóteses de instrumentalização da personalidade jurídica com fins de fraude contra credores. Diante da comprovada existência de vínculo operacional, patrimonial e diretivo entre a empresa executada Adrianino Comércio de Fogos Ltda. e a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda., vínculo este manifestamente voltado à frustração do direito creditício, restam preenchidos os pressupostos legais para o afastamento da autonomia patrimonial. Consequentemente, impõe-se a extensão dos efeitos da condenação à sociedade interposta, bem como ao administrador diretamente beneficiado pelas condutas abusivas. Entretanto, quanto à suscitada Fabiane Vanessa Schuarca, verifica-se que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem sua participação nas práticas abusivas ou qualquer relação direta com a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. Assim, embora já integre o polo passivo da demanda principal, inclusive na qualidade de fiadora da empresa executada, sua responsabilização não será objeto dopresente incidente, por ausência de lastro fático que justifique a medida excepcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para estender a responsabilidade executiva à sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. e ao Sr. Rodolpho Gazabin Júnior, alcançando seus bens e receitas até integral satisfação do crédito do exequente. REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada por inadequação e ausência de lastro probatório; CONDENO a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2.º, CPC). Proceda a Serventia as anotações necessárias. ANOTE-SE. Transitada em julgado a presente, certifique-se nos autos principais e arquivem-se. Diligências necessárias. Em 23 de maio de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Nilson Sacchelli Ribeiro e outros

ID: 261248498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012022-49.2014.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO NILSON ALVES RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012022-49.2014.8.16.0044 Processo: 0012022-49.2014.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 31/05/2002 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z Rua Professor Erasto Gaertner, 795 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA/PR - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO (RG: 41755377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.467.149-35) Rua Colonial, 350 Residencial Sacchelli - Vila Nossa Senhora da Aparecida - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-028 - Telefone(s): (21) 99725-2022 NILSON ALVES RIBEIRO (RG: 11431771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.085.499-34) ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA, 2020 Atualizado em 16/06/2020 (autos 0012022-49.2014.8.16.0044) - ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA - TREVISO - Itália - Telefone(s): ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO (RG: 41755385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.467.139-63) Praia de Botafogo, 228 16º andar, ALA A, Escritório Comercial Frizz - RIO DE JANEIRO/RJ - Telefone(s): (43) 3122-1529 / (11) 3227-6060 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público de Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nilson Alves Ribeiro, José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro, devidamente qualificados, pela pretensa prática do crime previsto no art. 1°, incisos I, II e IV, c/c art. 11, ambos da Lei Federal 8.137/90, c/c com o art. 71, do Código Penal, conforme alude a peça acusatória de seq. 1.1. Fora declarada extinta a punibilidade no tocante ao réu Nilson Alves Ribeiro, consoante sentença de seq. 632.1, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 22-10-2014 (seq. 6.1). Os denunciados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli foram devidamente citados e apresentaram defesa preliminar através de defensor constituído, conforme seq. 61.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção das que foram objeto de desistência, bem como procedido ao interrogatório dos acusados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro, conforme vídeos acostados aos seqs. 217, 477, 580 e 914. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram (seqs. 918.1 e 928.1). O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 933.1, asseverando não restar comprovado de forma estreme de dúvidas a prática do crime pelos acusados, pugnando pela absolvição, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido fora a defesa dos acusados (seq. 937.1), pugnando pela absolvição na forma do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício ou mesmo nulidades relativas arguidas pelas partes. De mais a mais estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação estando o processo apto ao julgamento. A materialidade dos fatos criminosos restou amplamente demonstrada pelos elementos coligidos durante o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR0046.14.008325-7 e Processo Administrativo Fiscal n° 6391120-8; e demais documentos encartados junto aos autos, visando a apuração de utilização indevida de crédito ICMS na administração da empresa H.G.B. RIO ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA (anteriormente denominada ÁGUA MINERAL MACERATTI LTDA). De acordo com as informações contidas nos autos, a administração da referida empresa deixou de pagar ICMS na forma e no prazo previstos na legislação tributária, resultando na supressão do montante de R$1.044.150,50 (um milhão e quarenta e quatro mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos) do tributo. Entretanto, em relação à autoria é necessário analisar o contexto probatório. Sobre os fatos, as testemunhas inquiridas afirmaram de forma uníssona que os réus Nilson Alves Ribeiro seria o efetivo administrador da empresa, todavia, consoante sentença de seq. 632.1, fora declarara extinta a sua punibilidade, diante de sua morte. Consoante trechos extraídos dos depoimentos colhidos nos autos, os demais acusados possuíam procuração para atuarem na condição de gerentes, todavia, seria o réu Nilson Alves Ribeiro que teria a palavra final acerca das decisões. Nesta toada, a testemunha de acusação Denilson de Carvalho, ouvido no seq. 217.1, disse que: Juiz: você trabalhou nessa empresa? Denilson: trabalhei nessa empresa. Juiz: é, que anos? Denilson: eh, do ano, puxa. Nossa. Juiz: foi depois de 2000, foi antes? Denilson: era antes. Antes, de 96 à 2001, mais ou menos, 2002. Juiz: qual que era a tua função? Denilson: eu era contador do grupo. Tinha, fazia contabilidade interna, dentro da empresa. Juiz: certo. Então você sabe da situação aqui? Denilson: superficialmente. Juiz: eh? Denilson: sim. Juiz: você não acompanhou na época a atuação, você não tava mais aí? Denilson: estava na empresa. No, no Sim, no período do ato. Não, não houve fiscalização, foi, é eles, é, foram na empresa e recolheram os documentos e apuraram via informações transmitidas pra dentro do próprio sistema da Receita. […] Juiz: quem era o chefe na época, realmente o sócio administrador? Denilson: o senhor Nilson assim que respondia por tudo. Ele era a pessoa que. Juiz: Você lembra que ano que ele foi embora pra Itália? Denilson: não, senhor, excelência. Juiz: é? Mas nessa época ele tava, da autuação? Denilson: não estava também, era por telefone. Juiz: os dois filhos dele eles trabalhavam na empresa na época? Denilson: eles trabalhavam no frigorífico, mas é, as coisas, geralmente esses, as informações, a gestão da empresa eram com o Sr. Nilson. Juiz: é? Denilson: sim, eles tinham as coisas deles ali. Juiz: mas eles também ficavam na empresa? Denilson: ficavam no frigorífico. [...] No mesmo palmilhar, a testemunha de defesa Sônia Maria Sperandio de Moura, ouvida no seq. 477.2, relatou: Advogado: Dona Sonia, a senhora trabalhou é, no grupo Nilson Ribeiro por volta do ano de 2000 à 2002? Sonia: Sim. Advogado: OK. Qual que era a função da senhora lá? Sonia: Auxiliar. Advogado: A senhora trabalhava na contabilidade? Sonia: Eu era auxiliar contábil. Advogado: Ok. Eh, nesse período Dona Sonia, é, a senhora sabe dizer se o seu Nilson Ribeiro, ele residia aqui no Brasil, se ele é, efetivamente comparecia na empresa todos os dias, ou se ele já se encontrava residindo fora do Brasil? Sonia: Nesse período, parece-me que ele já residia fora do Brasil. Advogado: OK. A senhora sabe dizer ou se recorda quem que administrava essa empresa especificamente, ela é HGB Rio e ela foi criada com o nome de Empresa de Águas Minerais Pedra Santa. A senhora sabe dizer quem que administrava essas empresas? Sonia: Olha se não me engano, porque eu não trabalhava para essa empresa, eu trabalhava no grupo. Advogado: Perfeito. Ok. Sonia: Se não me engano, era o José Berton. […] Advogado: de quem que a senhora recebia ordens dona Sônia, quem que dava as orientações de como a senhora devia proceder lá na empresa? Sonia: Não era o senhor Nilson, nem o José Nilson e nem o doutor Nilson Humberto, eram funcionários de confiança deles. Advogado: Ok. Nessa época, o senhor José Nilson e Nilson Humberto trabalhavam na empresa? Sonia: Não. Advogado: É sabe dizer se eles se encontravam em Apucarana, ou exerciam algum tipo de relação comercial ou empresarial com essas empresas? Sonia: Não, assim, a gente sempre ouvia falar que eles ainda estudavam fora, né, tanto que eu não via os doutores lá na empresa. […] Os réus durante interrogatório judicial (seq. 914), NEGAM a prática do crime, corroborando que não participavam de forma efetiva da administração da empresa. Os réus foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, que dispõe o seguinte: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Não obstante os fundamentos que autorizaram o recebimento da denúncia, a prova produzida nos autos se mostra insuficiente a ensejar a condenação dos réus, uma vez que, embora completamente demonstrada a materialidade delitiva, a autoria não pode ser atribuída aos réus, conforme será demonstrado adiante. Conforme a teoria da vontade, adotada pelo Código Penal, age dolosamente aquele que, tendo consciência do resultado, pratica sua conduta com a intenção de produzi-lo. Em outras palavras, o dolo pode ser definido como a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo. O Código Penal, nos artigos 18 e 19, estabelece que o dolo e a culpa são elementos imprescindíveis à composição do delito, tendo sido afastada do direito penal a responsabilidade penal objetiva. No caso em análise, existe dúvidas acerca da negativa de autoria dos réus, de que estes realmente atuavam como administradores das empresas e possuíam domínio do fato, com vontade livre e consciente de suprimir o pagamento do ICMS. Tal fato fora corroborado após a oitiva das testemunhas inquiridas em Juízo, que relataram que o acusado Nilson Alves Ribeiro, já falecido, seria quem tomava as decisões administrativas e a quem era reportada questões relacionadas à tais assuntos, excluindo os demais acusados. De tal forma, em que pese a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não há provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva em face dos demais acusados. Portanto, dos elementos probatórios constantes nos autos verifica-se que nenhuma das provas colhidas durante a instrução policial foram corroboradas em juízo, ou seja, todas as provas produzidas, que apontam para a prática do delito pelos ora réus e da prova da existência do crime, consistem exclusivamente nos elementos colhidos na esfera policial, o que viola o art. 155 do CPP, que dispõe: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. De acordo com o art. 155 do CPP, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes é possível constatar que os réus não estavam exercendo de maneira efetiva a administração da empresa. Diante disso, não há como imputar a responsabilização dos atos praticados na empresa aos réus simplesmente pelo mesmo constar como sócio administrador da empresa documentalmente, ou seja, apenas no contrato social. Outrossim, verifica-se que o Ministério Público também não se desincumbiu do ônus de provar que os réus efetivamente administravam as empresas na época em que os delitos foram praticados. Nesse viés, não é possível condenar os réus baseando-se apenas na sua responsabilidade objetiva perante a empresa. A aplicação da responsabilidade objetiva do autor, sem qualquer respaldo de que tenha tido qualquer participação no ilícito penal ou tenham auferido vantagem direta com o crime é uma afronta à sistemática constitucional. Ao contrário do que é praticado no Direito Tributário, em que o simples fato de ser sócio acarreta uma responsabilidade solidária na quitação das obrigações da empresa, no Direito Penal a condenação pelo que a pessoa é fere diversos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Nesse sentido, inclusive, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DA AUTORIA PELA SIMPLES POSIÇÃO DE SÓCIO, DE GERENTE OU DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS ACUSADOS E A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000722-10.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.03.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTOU COMPROVADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO ENSEJA NA PRESUNÇÃO DA AUTORIA PELA SIMPLES POSIÇÃO DE SÓCIO, GERENTE OU ADMINISTRADOR DA EMPRESA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025124-56.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.02.2024) Veja-se que a discussão não se limita ao fato de haver sido suprimido, por diversas vezes, o pagamento do tributo devido, mas sim a indicação adequada do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado lesivo (crime tributário). E, da análise da denúncia, verifica-se que os acusados foram considerados responsáveis pela prática delitiva, apenas, em razão da posição de sócios, inexistindo provas do nexo de causalidade entre as suas condutas e a prática delitiva. Tem-se que a responsabilidade criminal não se presume, devendo ser cumpridamente demonstrada em contraditório judicial, não servindo para tanto as conclusões do procedimento administrativo apuratório. Desta forma, a posição de gestor, diretor ou sócio administrador da empresa não enseja a presunção de que houve participação no delito, se não houver, como no caso, provas que vinculem os acusados à prática delitiva. Portanto, não tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus probatório, bem como, porque a responsabilidade criminal não se presume, havendo provas de que os réus não concorreram para a prática do crime tributário, devem eles serem absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo Improcedente a pretensão punitiva para o fim de Absolver os acusados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro pela prática do crime previsto no art. 1°, incisos I, II e IV, c/c art. 11, ambos da Lei Federal 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que mais couber, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Silvia Lara Duarte Pagnoncelli x Fernando Murilo De Oliveira

ID: 275531608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-51.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

Polo Passivo:

FERNANDO MURILO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0000722-51.2023.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.717,80 Exequente(s): SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI Executado(s): FERNANDO MURILO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 1.1. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do transcurso do prazo para pagamento da dívida (art. 525 do CPC). PENHORA 3. Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 3.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 3.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 3.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 4. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 5. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 6. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 7. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 10. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 12. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 13. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 14. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 15. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 16. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Benedita Passos Da Silva Maia x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319363504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-68.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-68.2025.8.16.0153 Processo: 0000722-68.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Houve regular citação (mov. 23.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 32.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO Não houve pedido de tutela antecipada no caso em tela e eventual cancelamento do contrato não impede o reconhecimento do direito de restituição de eventuais valores indevidamente descontados da parte autora. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não há interesse, por ora, para impugnar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porque “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, consoante o artigo 54 da Lei 9099/95. Eventual interesse exsurgirá se houver recurso da parte contrária, caso em que, por não mais incidir a gratuidade, serão analisados os requisitos legais para a concessão do benefício. Postergo, pois, a análise para o momento de eventual apreciação do recurso. DA INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A alegada ausência de documentos como extrato bancário e comprovantes de descontos, por si só, não compromete a aptidão da petição inicial, na medida em que inexiste disposição legal expressa exigindo a juntada e não foi demonstrado concretamente de que forma a ausência do documento em questão comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa ou representaria afronta às exigências previstas no artigo 319 do CPC. A não juntada do documento poderá, no máximo, gerar efeitos no âmbito da prova, de acordo com o ônus de cada parte, mas não implicar a extinção do processo sem a resolução do mérito, medida que, por atentar contra o princípio da primazia da resolução do mérito (cf. art. 4º do CPC), deve reservar-se àquelas situações em que a essencialidade do documento esteja cabalmente demonstrada, o que não é o caso dos autos. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 12.2). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Rejeito, pois, a arguição de inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob as nomenclaturas "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6, p. 2. A contestação (mov. 24.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. O documento de mov. 24.3, mencionado na contestação (mov. 24.1, p. 11 e 12), não comprova a contratação, porque embora a assinatura eletrônica aparentemente contenha elementos de certificação e rastreabilidade (mov. 24.3, p. 2 e 3), a parte autora apontou especificamente inconsistências no documento, particularmente em relação ao e-mail e ao telefone informados, os quais alega desconhecer (mov. 34.1, p. 1 e 2), o que gera dúvida sobre a autenticidade. Como não há a demonstração de que a assinatura eletrônica tenha sido realizada com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil (o que, por si só, já a tornaria presumidamente verdadeira, nos termos do artigo 10, § 1º, da MP 2.200-2/2021), e a parte autora impugnou-a expressamente (mov. 34.1, p. 2 a 4), demonstrando incongruências nas informações, não há como admitir sua validade, conforme previsto expressamente no artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2021: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Neste ponto é válido ressaltar que, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional (cf. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-o-que-o-tcu-determinou-ao-inss-apos-detectar-irregularidades/, por exemplo), há vários casos de suspeita de irregularidades em descontos em benefícios do INSS por não haver a devida comprovação da anuência dos beneficiários. Atento a essa situação, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1019/2025 – Plenário, determinou ao INSS que “somente averbe novos descontos de mensalidade associativa por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c art. 115, V, da Lei 8.213/1991” e que “seja efetivamente implementada ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024, com relação aos termos de filiação e de autorização referentes a todos os descontos de mensalidade associativa vigentes até a publicação da IN PRES/INSS 162/2024”. O artigo 655 da IN PRES/INSS 128/2022 exige que o termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista (bem como o de autorização de desconto) seja devidamente assinado pelo beneficiário e que, caso seja formalizado em meio eletrônico, contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio. Diante da constatação, pelo TCU, da fragilidade da comprovação da anuência dos beneficiários em diversos casos de descontos em benefícios previdenciários, é necessária cautela ainda maior na análise de tal prova. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob as nomenclaturas "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Willian Roberto Biancattto x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 321769417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-94.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERTO BIANCATTTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANNA AUGUSTA SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000722-94.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): WILLIAN ROBERTO BIANCATTTO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” proposta por WILLIAN ROBERTO BIANCATTO contra TAM LINHAS AÉREAS S.A. O requerente relatou que embarcou no voo Cascavel - Guarulhos, operado pela requerida, e em seguida, foi surpreendido com a informação de que a aeronave apresentava falha no motor, o que ensejou o desembarque e retorno à àrea de embarque, seguido do cancelamento do voo. Alega que permaneceu por longo período dentro da aeronave e, posteriormente, por cerca de três horas em pé no guichê da companhia, sem qualquer assistência material ou orientação adequada. Sustenta que a reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, sem alimentação adequada, tendo perdido reservas e sofrido prejuízos financeiros e emocionais. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A requerida, contestando, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida necessária e imprevisível, que visa garantir a segurança dos passageiros, configurando caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 393 do Código Civil. Argumenta que prestou a devida assistência e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento (mov. 21). O requerente, em impugnação à contestação, reitera a natureza consumerista da relação jurídica (mov. 24). Realizada a audiência de conciliação (mov. 22). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem oposição pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da preliminar de inépcia - Rejeitada Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois o autor apresentou declaração do proprietário do imóvel que reside (mov. 11.1), comprovando sua residência nesta Comarca. Da falha na prestação dos serviços - Reconhecida Ao presente caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – AUTOR QUE PLEITEOU A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉRITO. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005042-41.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2023). Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, cabia à empresa ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Denota-se que o autor viajaria no trecho Cascavel (CAC) – Guarulhos (GRU) (voo LA3400), com saída em 08/01/2025 às 17h25, entretanto o voo foi cancelado. Também é incontroverso que o autor foi reacomodado e somente embarcou em novo voo no dia seguinte, 09/01/2025, às 11h15. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. No caso concreto, a empresa aérea sustenta, para afastar o dever de indenizar, que a alteração do voo inicialmente contratado ocorreu em razão de necessidades operacionais/manutenção extraordinária da aeronave, sendo um caso de fortuito externo e/ou força maior. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a requerida não obteve êxito em comprovar que a necessidade de alteração do voo. Salienta-se que o atraso ou cancelamento de voo por problemas relacionados a impedimentos operacionais ou manutenção extraordinária da aeronave constitui em risco inerente à atividade de transporte aéreo desempenhada pela requerida (fortuito interno) e, portanto, não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos consumidores. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM OUTRA COMPANHIA AÉREA JUSTAMENTE PARA NÃO PERDER O VOO INTERNACIONAL PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, AINDA QUE POR OUTRA COMPANHIA AÉREA, QUE TRADUZ DESCASO, POR COLOCAR O PASSAGEIRO EM CONDIÇÃO DE IMPOTÊNCIA, PORTANTO, HUMILHANTE. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008781-96.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE – ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA – DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – COMPANHIA AÉREA QUE OFERTOU REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DISPONÍVEL. PERDA DE CONCURSO PÚBLICO – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. PASSAGEIRA QUE FICOU MUITO ABALADA APÓS O OCORRIDO – OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007052-11.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADO. VOUCHERS DE DESCONTO PARA VIAGENS FUTURAS. DIREITO À RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS VOUCHERS FORNECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010962-70.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.06.2025) Trata-se de responsabilidade objetiva da reclamada, aplicando-se, portanto, regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado, nos termos do § 3º do referido artigo, quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em concreto. Aliás, em virtude da comentada responsabilidade objetiva que possui a empresa requerida, não pode o consumidor vir a suportar a ineficiência ou as falhas na prestação dos serviços por parte daquela. Desse modo, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade. Dano moral - Procedente No tocante ao pedido de indenização de dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54), é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento do voo inicial, o que resultou em um atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas na chegada ao destino, além da perda do primeiro dia das férias programadas. Dessa forma, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de empresa ré, porquanto não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade no caso em comento. Tem-se, portanto, que o pedido de indenização por danos morais deve prosperar. Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR (grifos meus): R. INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO EM VOO DE RETORNO – PERDA DA CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE – ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008372-23.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE MAXMILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE VOO QUE DEIXOU OS CONSUMIDORES COM POUCO TEMPO PARA REALIZAÇÃO DA CONEXÃO E TROCA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0030161-13.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.11.2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO. QUESTÃO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PRECÁRIA. ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MORAL QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002733-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.11.2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO PRESTADA APENAS NO MOMENTO DO CHECK-IN. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO SOMENTE PARA O OUTRO DIA. ATENDIMENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO N° 400/2016. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). 2. Restou demonstrado que os autores adquiriram passagens aéreas, com saída de Cascavel com destino a Belo Horizonte e conexão em Campinas. Ocorre que o voo com saída de Cascavel, não decolou, segundo a ré, por condições meteorológicas desfavoráveis. 3. No recurso, a parte reclamada pretende que seja reconhecida sua ausência de responsabilidade em virtude da instabilidade climática. Subsidiariamente, pretende a redução do valor arbitrado. 4. Em que pese a alegação de excludente de força maior decorrente do mau tempo, os documentos apresentados junto à inicial, especificamente de mov. 1.11, não levam à conclusão, por si só, de que o aeroporto estava fechado para pousos e decolagens. 5. Muito embora que, de fato, após o cancelamento do voo a empresa aérea tenha providenciado outros meios de cumprir com o contrato (emissão de voucher hotel com alimentação e reacomodação em novo voo), no caso em tela, somou um atraso de 13 horas para chegada ao destino. 6. Neste contexto, é caso de manter a procedência da demanda. Contudo, não somente pelo atraso em relação ao voo originariamente contratado. Conforme ressaltado pelos recorridos na exordial, verifica-se que a companhia aérea não comprovou que lhe realocou na primeira oportunidade, conforme dispõe o art. 28 da mencionada resolução, sendo certo que, em vez de chegarem na cidade de Belo Horizonte às 16h10 do dia 06/10/2022, chegaram somente na metade do dia seguinte, perdendo vários passeios previamente programados para a data da chegada e uma diária de hotel que já estava previamente reservada. Além de aguardarem o dia inteiro no aeroporto, para serem realocados apenas para o dia seguinte, tendo de se deslocar de madrugada para outra cidade a fim de embarcarem. A situação revela falha na prestação do serviço, de modo que deve ser reconhecido o dever de indenizar pelo transtorno suportado. 7. No que tange ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização. Tomando-se por base os aspectos do presente caso, o valor arbitrado em sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte, encontra-se em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos análogos, vez que se afigura suficiente para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento injustificado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035349-14.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.07.2023). Assim, caracterizado o dano moral, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data sentença, que serão contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0004246-41.2025.8.16.0196

ID: 319531556

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS Flagranteado(s): ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antônio Ricardo Coelho de Assis, os quais foram autuados pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante dos autuados e pela conversão em prisão preventiva (ev. 20.1). A Defensoria Pública requereu o relaxamento do flagrante em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, alegando que não há indícios de autoria. Destacou que o autuado foi encontrado apenas na reciclagem e não no local dos fatos. Ressaltou que o caso poderia no máximo se enquadrar, em tese, no crime de receptação. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha, a vítima e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento indicam a ocorrência do flagrante presumido, eis que os autuados foram encontrados, logo depois, com o veículo utilizado no furto e com uma bolsa que aparece nas câmeras de segurança do estabelecimento vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega que não há indícios de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, razão pela qual o flagrante deve ser relaxado. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, deixo, por ora, de acolher a tese e passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa. O guarda municipal Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.5), disse que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O guarda municipal Clerinton Jaras, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.7), acrescentou ao depoimento prestado por seu colega de farda que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros. Esclareceu que Alexsandro estava na companhia do autuado Antônio no momento da abordagem e afirmou que este declarou trabalhar em um ferro-velho. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Tecidas tais considerações, em uma análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria em relação ao delito de furto qualificado, sobretudo porque o autuado Alexsandro foi avistado com a peça subtraída em mãos, juntamente com Antônio, conforme relato do guarda municipal Jonathan. Ainda que o autuado Alexsandro tenha negado os fatos, alegando que se encontrava em uma reciclagem, nada obsta que, em momento anterior, tenha, em tese, participado da subtração da peça ao lado de Antônio. Importante salientar que a análise aprofundada da matéria será realizada no curso do inquérito policial e, caso instaurada, na respectiva ação penal. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de avaliação (ev. 1.13), auto de entrega (ev. 1.14), boletim de ocorrência (ev. 1.22), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência (ev. 1.3): NA DATA DE 05/07/2025, POR VOLTA DAS 19H25, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GMS JHONATAM COSTA E JARAS, NA VTR GPEO 01, FOI ACIONADA PELO COP-GM PARA ATENDIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE FURTO DE EQUIPAMENTO DE GÁS, OCORRIDO NA PRAÇA OUVIDOR PARDINHO.NO LOCAL, A EQUIPE CONSTATOU VAZAMENTO DE GÁS. POPULARES QUE PRESENCIARAM O FURTO RELATARAM AS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO NA RUA PADRE ISAIAS DE ANDRADE, N 518, BAIRRO PAROLIM, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS, RG 69.804.41-1.CONTUDO, A PEÇA SUBTRAÍDA ENCONTRAVA-SE EM POSSE DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALEXSANDRO DE SOUZA, RG 13.083.819-7, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE ESTARIA DESMONTADO A PEÇA FURTADA PARA ENTÃO SER VENDIDA AO FERRO-VELHO QUE O MESMO TRABALHA. ALEXSANDRO DECLAROU AINDA QUE A DONA DO FERRO FERRO-VELHO NO QUAL ELE TRABALHA E A SRA. VANESSA LIMA, RG 9.353.279.DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO ANTONIO RICARDO E ALEXSANDRO RECEBERAM VOZ DE PRISÃO, TIVERAM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS LIDOS, INCLUINDO O DIREITO AO SILÊNCIO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. EM SEGUIDA, AMBOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os guardas municipais Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior e Clerinton Jaras, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.5 e 1.7), relataram que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. Foi necessária a interdição das ruas próximas e o acionamento do Corpo de Bombeiros. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O representante da empresa vítima, Marco Aurelio Budal, em sede policial (ev. 1.9), declarou que recebeu uma ligação informando sobre um vazamento de gás nas proximidades da Rua Getúlio Vargas. Ao chegar ao local, constatou que parte da estação de gás havia sido subtraída. Posteriormente, reconheceu que a peça encontrada com os indivíduos era a mesma que havia sido furtada O autuado Antonio Ricardo Coelho de Assis, em seu interrogatório policial (ev. 1.15), afirmou que estava com dinheiro para comprar drogas quando encontrou uma peça de alumínio na rua e a pegou, alegando que pretendia desmontá-la. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP), o qual possui a seguinte pena: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, constata-se a gravidade concreta da conduta perpetrada pelos autuados, uma vez que, em tese, furtaram uma estação de gás, o que ocasionou vazamento nas imediações da Praça Ouvidor Pardinho, local notoriamente conhecido por sua intensa circulação de pessoas. Cumpre salientar que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros para contenção do vazamento. Esse contexto demonstra que a ação dos autuados, ao afetar diretamente um equipamento indispensável para o fornecimento seguro de gás, transcende a afetação patrimonial da vítima, gerando sério risco à ordem pública e à integridade física de terceiros. Também não passa despercebido que a peça subtraída possui elevado valor, sendo avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme auto de avaliação acostado aos autos (ev. 1.13). Chama a atenção o fato de que o autuado Antonio afirmou ter a intenção de desmontar a peça subtraída e vendê-la a um ferro-velho. Os guardas municipais confirmaram que os autuados se encontravam em frente a um estabelecimento dessa natureza quando foram abordados. Dessa forma, verifica-se que, em tese, os autuados estavam, inclusive, fomentando a possível prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Se não bastasse, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, que o autuado Alexsandro de Sousa possui as seguintes condenações criminais definitivas: - Autos nº 0005280-92.2016.8.16.0058 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática do crime de falsidade ideológica, ocorrido em 09.06.2016, com trânsito em julgado em 06.11.2017; - Autos nº 0005625-60.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 25.08.2021, com trânsito em julgado em 07.03.2024. Por tais crimes, o autuado Alexsandro cumpre pena em regime aberto, conforme autos de execução penal nº 2000002-11.2019.8.11.0026. Também não passa despercebido que o autuado Alexsandro está respondendo ao processo crime nº 0004168-18.2023.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Por sua vez, o autuado Antônio Ricardo Coelho de Assis, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que possui vários registros criminais, não ostentando, até o momento, condenação contra si: - Autos de ação penal nº 0003756-12.2013.8.16.0011, pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica), por fatos ocorridos em 13/05/2013, com denúncia recebida em 10/09/2020, suspenso desde 11/03/2022 (Art. 366 do CPP); - Autos de ação penal nº 0003103-51.2024.8.16.0196, pela prática do crime de furto qualificado, por fatos ocorridos em 30/06/2024, com denúncia recebida em 20/02/2025, em andamento, com liberdade provisória concedida em 01/07/2024; - Autos de inquérito policial nº 0000722-36.2025.8.16.0196, pela prática do delito de furto simples, por fatos ocorridos em 11/02/2025, com liberdade provisória concedida em 14/02/2025. Diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). AFIRMAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ARGUMENTO INVÁLIDO PARA DEFERIR A LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075816-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.09.2024) HABEAS CORPUS EM MESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0087431-17.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) Diante do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Tal medida se justifica não apenas pela gravidade da conduta delitiva, em tese, praticada, mas também pelas circunstâncias que indicam a possível habitualidade criminosa dos autuados, uma vez que seus registros criminais demonstram que suas atuações em atividades ilícitas não se revelam episódicas ou isoladas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 06/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome dos autuados Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis. 6. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 2000002-11.2019.8.11.0026 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado Alexsandro de Sousa. 7. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados sejam encaminhados a atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 07 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Daiane Fernandes Pereira e outros x Luiz Henrique Pinto Fadel e outros

ID: 257050687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2020.8.16.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES PEREIRA DAINARA FERNANDES PEREIRA DIORNES FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL VIRGINIA HELENA DUIM BOLOGNESI

Conclusão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

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GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO

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ROGERIO FERES GIL

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000722-54.2020.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$679.000,00 Autor(s): Daiane Fernandes Pereira Dainara Fernandes Pereira Diornes Fernandes Pereira representado(a) por VANUZA HENEMBERG DE PAULA Réu(s): LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel VIRGINIA HELENA DUIM BOLOGNESI SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 – INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório proposto por PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL em face de DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA, em suma, alega que é arrendatário da área conhecida como Fazenda Homenagem, representada pelas matrículas de nºs. 346, 347, 634, 1433, 1448, 1540, 2090, 2665, 4448, 4489, 3569, 1272, 589, 3861, 2499, 179, 2018, 2019, 591, 2098, 2076, 3320, 609 e 2803, totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas, cujo contrato de arrendamento teve início em 15/05/2015 e término previsto para 15/05/2020; mas, que no dia 13/11/2019 recebeu uma notificação extrajudicial dos arrendantes sobre a melhor proposta de pagamento pelo arrendamento da área; no dia 14 de novembro de 2019 contra notificou os arrendantes, manifestando sua intenção de permanecer na área e cobrir a suposta proposta de aumento do pagamento devido pela área, que agora seria de 50 (cinquenta) sacas de soja por alqueires; no dia 03/02/2020, os arrendantes enviaram nova notificação, informando que resolveram explorar a área para uso próprio. Juntou documentos no mov. 1.2 até 1.20. A parte autora emendou a inicial nos movs. 15 e 20. O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 22. Sendo embargada a decisão (mov. 33) e não acolhidos os embargos (mov. 35). Havendo interposição de agravo contra a decisão (mov. 41). O autor requereu o deposito judicial do arrendamento nos presentes autos (mov. 48). Foi indeferido o pedido para depósito e deu-se continuidade ao feito (mov. 48). Estando o autor sob a posse do imóvel, este informou, na mov. 67, que a liminar que lhe concedeu a posse não está sendo cumprida, estando os réus esbulhando-a ao construir uma estrada no meio da propriedade, fazendo com que tal construção viesse a danificar parte do plantio de soja do autor, já que existe um caminhão transitando sobre a propriedade. Requereu a cessão dos atos de esbulho e turbação dos réus, condenando-os ao pagamento de multa em caso de descumprimento. A ré Mitra Diocesana de Guarapuava se manifestou (mov. 68). Por sua vez, os réus se manifestaram na mov. 69 insurgindo-se que: há apenas uma estrada que passa pelo meio de toda propriedade, já existente há mais de 20 anos, sendo a única entrada da propriedade; diariamente um caminhão e um trator transitam por essa estrada para retirar água do rio e levar ao lado da propriedade dos réus, onde tem criação de vacas; que a ponte antiga caiu e os réus estariam construindo uma nova ponte na estrada já existente. Assim, requereu a vistoria/verificação da estrada, através de Oficial de Justiça e oitiva de testemunhas para elucidação dos fatos, alegando que o autor está litigando de má-fé. Foi determinada a expedição de Mandado de Constatação para apurar os fatos (mov. 71). Os réus Daiane, Diornes e Dainara contestaram a presente ação (mov. 82) alegando, preliminarmente, que não há nexo de causalidade, a inicial é inepta, uma vez que não há fundamentação do caso, e há ilegitimidade ativa já que a esposa do autor não figura nos autos; já no mérito, suscintamente, alega que a notificação de que iriam realizar cultivo próprio foi protocolada em 13/11/2019, antes da contranotificação do autor e dentro dos seis meses exigidos legalmente, mas que o Oficial de justiça combinou com o autor que seria entregue a notificação no dia seguinte e quando foi confirmar o autor lhe informou que estaria em viagem urgente para o Mato Grosso; há descumprimento do contrato de arrendamento, já que o autor cobriu a proposta de arrendamento de 50 sacos por alqueires entregue na COCARI; que o inadimplemento justifica a rescisão contratual; ilegitimidade passiva dos demais proprietários/possuidores, uma vez que o contrato abrange apenas a área em que os réus são proprietários/possuidores; o arrendamento se dá em 50 sacos de soja por alqueire, sendo plantados 180 alqueires, então a inadimplência seria de 9000 sacos pelo valor de R$150,89 cada; requereu multa diária pela ausência de devolução da posse. Juntou documentos (mov. 82.2 até 82.14. Foi realizado o auto de constatação da área (mov. 83). As partes foram advertidas sobre eventual esbulho a partir das constatações realizadas pela Oficial de justiça (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 99). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (mov. 101). Foi determinada a apuração através de Mandado de Constatação (mov. 103), que foi realizado e juntado no mov. 109. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 111). Foi indeferido o pedido de esbulho da posse por haver servidão de passagem dentro da propriedade arrendada (mov. 115). A parte autora alega sobre o saneamento do feito antes de especificar as provas, bem como requer produção de prova oral e documental (mov. 140). Já os réus requerem prova oral e documental (mov. 141). As ações foram julgadas conexas (mov. 143). Houve saneamento em conjunto (mov. 185). O autor apresentou a área arrendada (mov. 201). Foram juntados os documentos dos autos diversos (mov. 202). O autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 206), sendo requerido o alvará no mov. 207, sendo deferido no mov. 209. O autor se manifestou sobre os embargos no mov. 210. Novamente o autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 263), sendo requerido o alvará pelos réus no mov. 263. O termo da audiência e as mídias audiovisuais foram juntados no mov. 266. As partes apresentaram alegações finais, o autor no mov. 276 e os réus no mov. 280. O feito foi convertido para julgamento de Embargos de Declaração pendente (mov. 285), não sendo alvo de recurso. 1.2. Autos nº 0000722-54.2020.8.16.0085 – AÇÃO DE DESPEJO Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de reintegração de posse e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada por DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA contra PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL, LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL e VIRGINIA HELENA BOLOGNESI FADEL, em que alegam, em suma, que firmaram contrato de arrendamento agrícola entre si e que o prazo de vigência do contrato seria de 05 (cinco) anos, com início em 15.05.2015 e término em 15.05.2020, prevendo que a parte não interessada na continuidade do arrendamento deveria notificar a outra com antecedência mínima de 06 (seis) meses; em 11.11.2019 notificaram os requeridos que, de forma verbal, informou não ter interesse em cobrir a proposta, mas em 14.11.2019, o requerido protocolou contra notificação. Assim, informaram que o requerido está inadimplente com o contrato de arrendamento agrícola, uma vez que não efetuou o depósito das sacas de soja junto à COCARI em 30.03.2020. Por fim, requerem a concessão da tutela de urgência com o intuito de que sejam imitidos na posse e despejo do requerido em razão do inadimplemento contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.12). A medida liminar requerida foi indeferida (mov. 14). Diante de fatos novos, pelo recente plantio da safra de verão pelos réus, emendou-se a inicial (mov. 19), juntando provas do referido plantio e reiterando o requerimento de rescisão contratual, bem como corrigindo o valor do arrendamento pela integralidade do contrato. A emenda à inicial foi recebida, mas foi indeferido o pedido de reanálise da medida liminar (mov. 30). A parte autor interpôs Agravo de Instrumento da decisão (mov. 32). Mais uma vez houve a emeda à inicial e pedido de tutela de urgência (mov. 73). Sendo esta recebida e indeferida no mov. 75. A parte autora embargou da decisão (mov. 89). A parte ré se manifestou sobre os embargos (mov. 101). Os embargos não foram acolhidos (mov. 106). A Secretaria juntou a decisão dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 em que determinou a juntada dos autos para saneamento em conjunto (mov. 132). A parte autora juntou dados para que o réu realizasse pagamento do arrendamento (mov. 141). Houve a juntada da decisão de Agravo (mov. 142). Determinou-se a continuidade do feito, bem como validando a citação da parte ré, já que foi intimado sobre os embargos (mov. 149). A parte ré apresentou contestação alegando, suscintamente, que há ilegitimidade passiva dos réus Luiz e Virginia já que são fiadores e os pedidos estão em dissonância ao assinado por eles; já no mérito alegam que não pode aplicar um novo valor, já que a proposta de terceiro estaria desatualizada e, consequentemente, a contranotificação do réu não mais estaria válida, já que foi requerida a área para cultivo próprio, portanto, também não há inadimplência; o pedido de entrega de 50 sacas de soja por alqueire não condiz com o contrato (mov. 152). A parte autora impugnou a contestação (mov. 156). A parte ré se manifestou que o feito deve ser saneado antes de se especificarem as provas, mas apresentou o pedido de prova oral e pericial (mov. 160). A parte autora indicou conta a ser paga o arrendamento (mov. 161). Os autores requereram depoimento pessoal, prova oral, perícia técnica de agrimensura e contábil, bem como juntada de documentos (mov. 162). A parte ré informou sobre deposito judicial de pagamento (mov. 167). A parte autora requereu o levantamento dos valores, uma vez que são incontroversos (mov. 168). Determinou-se a abertura de prazo para os réus, tendo em vista a juntada de documentos com a impugnação (mov. 182). Os réus se manifestaram pelo desentranhamento do documento de mov. 156.2 – fls. 02, já que não se trata de documento novo, bem como refutou o documento (mov. 185). O feito foi saneado, determinando a suspensão do feito e concentração dos atos nos autos nº 233-17.2020 (mov. 187), sendo a decisão atacada por Embargos (mov. 191). Os autores apresentaram rol de testemunhas (mov. 195). A decisão de mov. 196 reiterou a suspensão do feito e a remessa das manifestações. O termo da audiência foi juntado no mov. 265, e as mídias audiovisuais no mov. 266. Os autores se manifestaram pela interpelação dos réus pela ausência de interesse em renovação do contrato (mov. 268). As partes apresentaram alegações finais, os autores no mov. 269 e a parte ré no mov. 272. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Todos os feitos foram processados com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-los de nulidade. Vale ressaltar, que a presente sentença abarcará todos os pedidos, com fundamentação e dispositivo de sentença em conjunto, para que seja possível respeitar o devido processo legal. Assim, para maiores esclarecimentos e facilitar a fundamentação ressalto que a parte PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL será tratada como parte AUTORA, já os proprietários do bem arrendado, ou seja, DAIANE, DAINARA E DIORNES, serão tratados como RÉUS. Ainda, todos os documentos citados serão indicados de acordo com a movimentação dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085, já que foi proposto antes, com exceção daqueles que foram instruídos em autos diversos. 2.1. DEPOIMENTOS Antes de adentrar à fundamentação de mérito, vale colacionar os depoimentos das partes, Pedro e Diornes, para melhor elucidação do feito. Além disso, não serão utilizados os demais depoimentos colhidos em audiência, já que os informantes arrolados por ambas as partes se limitaram a confirmar as versões apresentadas por quem os indicou, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou imparciais capazes de esclarecer os fatos controvertidos. Ressalte-se que os informantes não prestam compromisso legal de dizer a verdade (art. 457, do CPC), e, no caso em apreço, suas declarações foram marcadas por evidente parcialidade e ausência de contraditoriedade real, o que compromete sua força probatória. Diante disso, deixo de atribuir relevância probatória aos depoimentos dos informantes Edson e Luiz, por não terem contribuído para a formação de um juízo isento e objetivo dos fatos controvertidos. O réu Pedro Henrique Pinto Fadel (registro audiovisual – mov. 266.3) declarou: “que o pai do Diornes veio comentar com o depoente, mas não o notificou; que o arrendamento é 40 sacas por alqueires; que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí; que eram cinco anos de contrato, quarenta sacos de soja por alqueire, pagando antecipado, todos os anos, esse era o contrato que tinha; que eram cento e sessenta alqueires, foi mudando pois o arrendatário foi vendendo um pouco da área deles; que a propriedade do depoente de plantio da oitocentos e cinquenta alqueires a novecentos alqueires; que tem vários arrendamentos no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Mato Grosso, que exatamente não sabe dizer mas eram cento e sessenta e seis; que tinha o contrato de cinco anos, mas não consta pois a propriedade deles tinham várias matrículas, e eles não apresentaram todas as matrículas para fazer esses arrendamentos, as matrículas eram de alguns arrendamentos, de algumas áreas que tinham mas são várias matrículas, mais de 20 ou 30; que uma das áreas se chama Fazenda Palmeirinha e ela tem umas 10 matrículas; que tem outra que era a Homenagem 1 que tinham mais cinco ou seis matrículas e tem outra área de 35 alqueires que tinham mais duas matrículas; que foi notificado pelo comprador Márcio do mercado Lisboa, avisando que ele tinha comprado e nesse tramite de comprar, já tinha sido pago para Diornes e para as irmãs; que no outro ano Diornes pediu para que não pagasse esses 22 alqueires; que Márcio não comprou os 22 alqueires automaticamente, que no primeiro ano ele comprou 11 alqueires e no segundo ano mais 19 alqueires que no total de plantio dava 22 alqueires dentro da área que o depoente plantava e pagava arrendamento para Diornes; que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio; que a diminuição dos 22 alqueires não foi feito com Márcio, que em primeiro momento ficou de Diornes e o pai dele pagarem para márcio o arrendamento, e em segundo momento que eles teriam dado trabalho para pagarem e que eles deviam algumas coisas para ele e a partir do segundo ano, o Márcio pediu para o depoente pagar diretamente para ele; que Márcio fez uma notificação, não se lembra se foi judicial ou extrajudicial; que a primeira conversa o Édson foi na propriedade do depoente e falou que queria o aumento da renda, que conversaram duas ou três vezes; que não chegaram em um acordo e em segundo momento como o Édson estava fugindo do depoente, fez uma notificação extrajudicial para ele falando que ficaria novamente por mais cinco anos, que era seu direito como arrendatário, (com o valor maior?) Não, dentro do contrato tinha uma clausula que permitia fica por mais cinco anos com o mesmo valor; que na primeira notificação o Edson levou um papel onde mostrava que ele tinha interesse em aumentar o arrendamento, que estavam em uma negociação; que em uma segunda ligação falou que renovaria o contrato e Edson disse que não pois ele e os filhos iriam plantar na área; que perguntou para Édson como ele plantaria se ele não tinha maquinário, que já sabiam que Edson estava tentando fazer negócios com terceiros; que tem direito de preferência de negócio e Edson não estava dando esse direito, por isso fizeram essa notificação, aceitando a proposta e aceitando os cinco anos; (Edson tentou conversar com o depoente para fazer uma nova negociação?) Não; (teria recebido uma ligação do cartório de Grandes Rios?) Não, não falou com Agnaldo nenhum; que vai para a fazenda de Rio Branco do Ivaí a cada 15 dias e fica de um dia pro outro, pois tem outras propriedades; que está fazendo o pagamento; que o pagamento era feito com o pai do Diornes, ele ia até o escritório; que tinham um bom relacionamento até ele não querer deixar o depoente dar continuidade em seu arrendamento, e pelos investimentos que fez dentro da propriedade e grandes investimentos feitos lá; que Edson queria tirar o depoente de lá e passar o arrendamento para terceiros, que sabiam que ele já tinha pego dinheiro com terceiros; que antes de vencer a data de pagamento já ia dando, uma semana ia lá, pegava 10 mil, 20 mil, 10 mil e acredita que chegou uma hora que acabaram se apertando, acabou pegando dinheiro com outro e queria passar o arrendamento que tinha feito para outro, por isso tomou a decisão de fazer a notificação requerendo o seu direito; que o escritório era em Londrina, que Edson ia até Londrina, que os valores estavam todos documentados; que o acordado era pagar até dia 30/07 de cada ano antecipado; que se fosse plantar em outubro, estaria pagando no dia 30/07/2024, só que Edson ia pegando dinheiro com o depoente em janeiro, dezembro ‘não da para adiantar um pouco?’, adiantava e lá no final fechavam a conta e pagavam o valor sem ter atraso, dentro data combinada; que agora está fazendo o pagamento em juízo, que não fazia o pagamento direto para Edson pois tinham enrosco de valores, e Edson estava devendo uma colheitadeira que o Diornes comprou do depoente, no valor de 450 mil e eles não pagaram nada, que foi descontado no primeiro ano e não foi pago mais essa colheitadeira e então tomaram a decisão para se protegerem judicialmente, que foi conversado com eles, mas eles não quiseram mais conversa porque eles acharam que não tinha direito de continuar na propriedade; que está fazendo o pagamento no valor de 40 sacas, que no contrato anterior tem uma cláusula que tem o direito de mais cinco anos; (o senhor está fazendo o pagamento consignado de 40 sacas referente à 166 alqueires?) que não se recorda se essa é a quantidade exata de alqueires, mas acredita que sim; (Essa notificação que o senhor fez, você diz que cobre a oferta de 50 sacas, mas não está fazendo de acordo com essa nova proposta?) que não está fazendo pois o contrato rege que tem direito a fazer o pagamento de 40 sacas que estava fazendo lá atrás; (o contrato do senhor, diz que o senhor tem direito de ficar mais cinco anos com o mesmo valor anterior?) sim; que estão na área hà 9 anos; que Edson estava pedindo 50 sacas, que Edson pediu 50 sacas e o depoente disse que não pagaria para ele falar com a família novamente, que depois ligou pra Edson e ele falou que não arrendaria mais e que iria plantar, ele e a família dele; que no período dos 5 anos pagava diretamente ao senhor Edson, para Diornes e irmãs; (teve uma contranotificação do senhor, aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim, o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou pagando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma clausula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste; (no dia 11/03/2020, três meses depois das datas das notificações trocadas, no dia 11/03/2020, o depoente entrou com interdito proibitório pedindo uma liminar alegando falta de notificações para sair, porém no mês três o senhor teria que fazer um pagamento para Edson no dia 30/07/2020, porém o senhor fez apenas no mês nove, o que houve nesse intermédio que não houve? Falta de recebimento do pagamento?) não me recordo de falta de pagamento, o senhor Edson deve ter me procurado para receber, não se recorda; que Edson quis passar o depoente e seu irmão para trás de má-fé, pois fez investimentos na propriedade, pois ela estava um lixo, arrumamos toda a propriedade calcariando e adubando, gastando uma fortuna e depois de 05 anos queria nos botar pra fora para colocar alguém que ele já tinha pego dinheiro essa é a causa de todo esse problema que sempre pagou em dia, e ele que fez malandragem; que não se recorda de nenhum Agnaldo tentar entrar em contato com o depoente; que dentro do processo tem exatamente toda a medição da área; que no contrato de arrendamento tem uma clausula onde mostra a área plantada, que seria cobrado o valor referente à área plantada e pagou dentro da áreas plantadas; que o márcio comunicou dentro do processo o depoente e diante disso passou a pagar o valor à Márcio, não sabe dizer se teve deferimento do juiz; que uma das propriedades é vizinha; que Edson tentou tirar o depoente da área, dizendo que iria plantar na área, mas já tinha acordado com outra pessoa; que primeiro conversou com o depoente, tentando negociar, mas depois disse que não arrendaria, mas ficaram sabendo que Edson já teria negociado com outro arrendatário e já tinha pego dinheiro com outro; que no primeiro dia Edson falou que falaria com a família e disse que não queria nenhuma proposta mais que iria plantar com sua família, mas já estavam sabendo da situação”. O réu/ arrendante Diornes Fernandes Pereira (registro audiovisual – mov. 266.2) declarou: “que mora em Rio Branco do Ivaí, na fazenda em que era arrendada metade ao Fadel; que eles arrendaram o primeiro contrato por cinco anos, que no final desse contrato teve uma tentativa de prosseguir, que foi feita a notificação para ele que seria por 50 sacos e seu pai foi levar pessoalmente no escritório do Pedro, que seu pai voltou e disse que Pedro não tinha aceito; que então se programaram para então tocar a terra, que fizeram as contas e iam tocar a terra; que depois de uns dias Pedro assinou, aceitando pagar os 50 sacos, porém já tinham se organizado para tocar a terra; (a primeira notificação era só para aumentar o valor do arrendamento?) sim e ele não topou; que se reorganizaram para tocar a terra; (o contrato era de cinco anos?) certo, que as notificações foram feitas em outubro ou novembro, que foram feitas por telefone, que foi marcado horário para realizar a notificação, mas chegando lá o Pedro inventou que tinha que sair com urgência e saiu, mesmo com hora marcada com o cartorário e a partir daí, Pedro começou a fugir de toda tentativa de notificação; (qual o teor da primeira notificação realizada?) de 50 sacos, que ele recebeu essa notificação, que seu pai foi levar na sala e Pedro disse que não iria pagar e liberou a terra, e nisso seu pai foi embora e avisou a família que Pedro não tinha aceitado o aumento, e não sabe o que ele assinou, mas verbalmente Pedro já tinha descartado, que não tinha mais interesse; que então fizeram a notificação de posse, foi quando Pedro começou a correr da notificação; que assim que Pedro falou que não tinha interesse foi dada entrada para a posse, que primeira notificação foi feita verbalmente e a segunda pelo cartório, que assim que o cartório falou o assunto, Pedro começou a fugir da notificação; que o cartorário tinha adiantado o assunto da reintegração de posse por ligação e a partir daí, Pedro começou a fugir, que tinha sido marcado o horário e no outro dia Pedro falou que tinha que sair e já não conseguiram mais achar; que a ligação foi feita pelo telefone do cartorário marcando horário, não pelo telefone do cartório; que seu pai que levou a intimação ao cartório, que não sabe confirmar; que seu pai não pegou assinatura pois Pedro disse que não teria interesse em renovar, que foi de boca, que seu pai foi embora e o documento ficou com Pedro; que a área arrendada é de 180 alqueires; que o valor anterior era de 40 sacas e iriam subir para 50 devido ao reajusto de 5 anos; que nos primeiros 5 anos Pedro vinha pagando corretamente, mas depois que entrou no judicial vem pagando da forma que quer e as contas não batem; (Pedro já chegou a procurar vocês para fazer o pagamento?) não, nunca; (nem seu pai?) não, só através do depósito judicial; que a conta não bate nem as 40 sacas, abaixo disso; (a propriedade é só sua e da suas irmãs ou do seu pai também?) é da família; (é do seu pai também?) é; (a primeira notificação à Pedro era para renegociar o contrato, querendo aumentar?) Sim; (a intenção era renegociar subindo de 40 para 50 sacas?) sim; que tinham a intenção de retomar a terra já, caso Pedro não aceitasse a proposta; que a primeira notificação era para renegociar, que Pedro já tinha dado a entender que talvez não aceitaria e realmente, chegou no dia ele não aceitou, que não tinha interesse em pagar 50 sacos; que até quiseram notificá-lo para adquirir a terra e ele começou a fugir; (que seria a segunda notificação que iria retomar para uso próprio?) sim, pois Pedro na primeira tinha falado que não tinha interesse; que não estava presente na primeira notificação, que seu pai estava; que isso foi levado ao cartório com antecedência, dentro do prazo para ser notificado, que acha que Pedro viu que correndo não iam lá, Pedro começou a correr e não assinou e acabou vencendo o prazo, mas foi sim antes do prazo; que assim que Pedro disse que não teria interesse, tomaram a providência de adquirir a posse; (Pedro fica em Grandes Rios?) que Pedro fica em Rio Branco do Ivaí, pois tem uma certa quantidade de terra lá e tem que sempre estar presente, que até seu pai chegou lá Pedro estava lá, que tem uma certa facilidade em achar Pedro lá; que como tinha dito, assim que foi adiantado o assunto, Pedro começou a agir de má-fé e correr da notificação; que na ligação Pedro alegou que estava em Rio Branco do Ivaí e tinha agendado para receber a notificação no outro dia, adiantou o assunto que era a reintegração de posse e ninguém achou ele mais; que na primeira notificação encaminhou uma proposta de terceiro, que Pedro já sabia que tinha outras propostas, que tiveram várias propostas, até mesmo com valor maior de 60 sacas, porém Pedro já estava em posse, que não pegaram a proposta de 60 sacas por escrito pois Pedro já tinha entrado com processo, feita por uma sementeira; que tiveram uma proposta de 55 sacas e José Airton, Jhow teria também aceitado também 50 sacas; que depois foi entregue a proposta para Pedro no judicial pois depois que Pedro desapareceu veio com esse processo, não teve mais contato, Pedro já não atendeu mais, não teve mais contato com Pedro; (a proposta do Jhow foi apresentada no processo?) Sim; que no contrato tem o valor, mas não tem a conta específica, não lembra ao certo pois o contrato já tem cinco anos; que Pedro tem que pagar para a família, um dos três; (poderia pagar para qualquer um dos três que estaria pago?) Sim; que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo; (não teve nenhuma notificação questionando conta para pagamento?) não sabe, que essas coisas depois que Pedro começou a agir de má-fé o seu pai e os advogados começou a ver; (quem mora na rua Umuarama, 61, Londrina?) Meu pai; (se tivesse alguma comunicação quanto ao arrendamento é pra lá que deveria enviar?) Sim; (foi recebida a notificação?) que quem recebeu foi seu pai; (se seu pai recebeu vocês ficariam sabendo? É por ele que vocês recebiam esse contato?) isso”. 2.2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Inicia-se a fundamentação a respeito de eventual descumprimento do contrato de arrendamento e por qual das partes, para que sejam apuradas as demais matérias das demandas. Assim, conforme documento apresentado no mov. 1.3, temos que as partes tinham, entre si, um contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos que assim dispõe em sua Cláusula terceira: “3. CLÁUSULA TERCEIRA – O prazo de duração e vigência do presente contrato Arrendamento é de cinco 05 (cinco) anos, iniciando em 15/05/2015 e terminando em 15/05/2020. Caso o ARRENDATÁRIO não queira renovar o contrato, deverão notificar os ARRENDANTES no prazo de 06 (seis) meses antes do término do prazo deste contrato. Findo o prazo de 5 (cinco) anos considera-se automaticamente renovado de pleno direito.” Assim, tal disposição contratual encontra-se em total conformidade com a previsão legal, que se dá através do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, que assim dispõem, respectivamente (que grifo): “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;” “Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas. § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta. § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu. § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.”. Portanto, temos que, para ser rescindido um contrato de arrendamento rural por parte do proprietário/arrendante, este deve notificar o arrendatário seis meses antes do prazo final do contrato. No caso em apreço, se o contrato findava em 15/05/2020 a notificação para rescisão do contrato, com desocupação do imóvel, deveria ter sido realizada até 14/11/2019. Contudo, na data de 11/11/2019, os arrendantes notificaram o arrendatário sobre uma nova proposta de arrendamento, tal como apresentado no mov. 1.16. Ato contínuo, o arrendatário apresentou contranotificação em 14/11/2019 exercendo seu direito de preferência e “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes” – vide mov. 1.15. Assim, os proprietários/arrendantes realizaram uma contra contranotificação requerendo a rescisão do contrato para exploração, tal como mov. 82.2 – pág. 8/12. Contudo, em que pese tal documento ter sido registrado em cartório no dia 13/11/2019, certificou-se, em 26/11/2019 que não foi possível a notificação do arrendatário, assim não houve tal notificação em tempo hábil para a rescisão, ou seja, seis meses antes da data final do contrato. Vale ressaltar que os arrendantes alegam que o arrendatário se ocultou para não ser notificado, bem como que o cartorário o informou sobre o conteúdo da notificação por telefone, então, sabendo do pedido de rescisão do contrato para exploração da terra, se ocultou. Contudo, em que pese os depoimentos dos autos, temos que cada parte defendeu a sua versão dos fatos, ou seja, de forma oposta. Assim, não há, nos autos, qualquer prova contundente que o arrendatário tinha conhecimento sobre a rescisão contratual antes dos seis meses do término do contrato, nem ao menos que tenha se ocultado, contrariando os documentos carreados aos autos. Além disso, temos que a legislação é clara ao dispor que tais notificações, ainda que realizadas extrajudicialmente, devem ser por meios formais através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em que pese os arrendantes terem protocolado a contra contranotificação em tempo hábil, o arrendatário não tomou o devido conhecimento a tempo, portanto, não há que se falar que a notificação foi válida. Também nesse sentido é ampla a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉU A QUEM É ATRIBUÍDO O DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA INVASÃO DE GADO QUE LHE PERTENCE NA ÁREA ARRENDADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES AO FIM DO PERÍODO ACORDADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA. 3. PLEITO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO POR SAFRAS DEVIDAS. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE, EM RAZÃO DO INTERVALO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO, ESTÁ ALBERGADA PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, I , DO CCB). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043184-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do artigo 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2(...).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001770-69.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) (grifei). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INDEFERIDA. RETIRADA DE GADO DO IMÓVEL ARRENDADO DEFERIDA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 101504-91.2024.8.16.0000 E 112285-75.2024.8.16.0000 DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO 104412-24.2024.8.16.0000 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar em Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento cumulada com Responsabilidade Civil, na qual os autores alegam que a permanência de gado na área arrendada prejudica o plantio e requerem a retirada imediata dos animais, além da renovação automática do contrato. A decisão recorrida determinou a retirada do gado, mas indeferiu a renovação automática do contrato, em razão da existência de débitos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para a retirada do gado do imóvel arrendado e indeferiu a renovação automática do contrato de arrendamento rural deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia para a renovação do contrato gera expectativa de continuidade, mas a controvérsia sobre a existência de débitos dos autores impede, por ora, a renovação automática do contrato. 4. Ambas as partes imputam à outra o inadimplemento do negócio, o que justifica a prudência na análise do caso.5. A decisão de deferir a retirada do gado foi fundamentada na necessidade de permitir que a parte autora inicie o tratamento do solo para viabilizar o plantio no período das chuvas, ao menos enquanto não esclarecida a questão da responsabilidade pelo inadimplemento.6. A decisão de não conceder a renovação automática do contrato, mas permitir o uso da terra durante o trâmite do processo, foi mantida devido às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de Instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia pelo arrendador no prazo legal para a renovação do contrato de arrendamento rural gera expectativa legítima de continuidade do uso da terra pelo arrendatário, mas não impede a análise do inadimplemento das obrigações contratuais, que pode justificar a rescisão do contrato e a negativa da renovação automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 92, §§ 2º e 6º, e art. 95, IV e V; Decreto nº 59.566/1966, art. 22, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 27 e art. 32, III.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101504-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025) (grifei). Portanto, resta esclarecido que houve descumprimento contratual por parte dos arrendantes, ao notificarem o arrendatário fora do prazo para a rescisão do contrato, fazendo com que o contrato fosse renovado por mais cinco anos. 2.3. DA RENEGOCIAÇÃO Conforme relato dos autos, a controvérsia também cinge-se a respeito de uma nova proposta de arrendamento, alvo da primeira notificação dos réus, sendo que estes requerem a cobrança de valores. Contudo, não prosperam as alegações da parte autora/ arrendatário. O autor alega que não pode modificar a forma e valor de pagamento pelo contrato ter sido automaticamente prorrogado, assim, mantém-se todos os termos do contrato. Conforme apontado em tópico anterior, temos que os arrendadores notificaram o arrendatário que havia nova proposta de arrendamento rural, onde o pagamento se daria da seguinte forma (vide pág. 3 do mov. 1.16): “50 (cinquenta) sacos de soja por alqueire paulista, a serem pagos até 30/03/2020, depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio, ou seja, até as datas de: 30/03/2020; 30/03/2021; 30/03/2022; 30/03/2023 e 30/03/2024. Valor de referência em sacas de soja o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr., mais o adicional de R$1,00 (um real) por saco de soja. Demais cláusulas e condições na forma contratada e similares ao contrato celebrado anteriormente.” Ato contínuo, na contranotificação apresentada pelo arrendatário (mov. 1.15), este declarou que a notificação estava desacompanhada das propostas de terceiro, mas, ainda assim, declarou seu interesse em permanecer na área e seu direito de preferência, vindo a informar que: “CONTRA-NOTIFICÁ-LOS para que, exercendo o direito de preferência estabelecido no artigo 22 do Decreto 59.566/66, declarar expressamente sua intenção de continuar na área objeto do contrato de arrendamento referido, cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes, como lhe autoriza a legislação aplicável ao caso.”. Vale ressaltar que tal notificação teve firma reconhecida em 14/11/2019, assim, tal data é anterior ao conhecimento do autor/arrendatário sobre o pedido de desocupação do imóvel para exploração, portanto, não pode ser invalidada sua aceitação. Vejamos que o arrendatário/autor foi expresso ao acatar a proposta que lhe foi apresentada, ainda que não tivesse sido cumprida a legislação aplicável ao caso, ou seja, sem comprovar a proposta de terceiro. Neste mesmo sentido foi o depoimento do autor (mídia audiovisual no mov. 266.3 – 21’28”/23’10”): “(teve uma contranotificação do senhor aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim; (isso o Sr. enviou para o Sr. Edson?) o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou depositando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma cláusula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste”. Além disso, a alegação de que o contrato foi renovado automaticamente é certa em relação ao prazo de permanência do arrendamento rural, em contrapartida, tal premissa não pode se dar em relação ao valor acordado, já que expressamente acatado e renegociado pelo próprio arrendatário. Ainda, como não se considera a contra contranotificação para desocupação do imóvel para exploração direta, também não há que considerá-la sobre a revogação da primeira notificação, já que foi protocolada em cartório antes mesmo do prazo de 06 meses, contudo, por motivos alheios à vontade das partes, não foi possível a notificação. Note-se que, neste ínterim, não se considera os motivos que não foi possível a notificação, já que abarcado em tópico anterior, contudo, deve-se prevalecer a verdade real dos fatos já que a notificação seria para a rescisão do contrato. Temos que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, conforme o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, já que a parte autora/arrendatário não pode se valer de uma premissa contrária ao seu ato expresso para alegar um benefício próprio, ou seja, revogar sua própria aceitação expressa sob o fundamento de renovação automática. Nesse sentido é vasto o entendimento da doutrina e jurisprudência, vejamos: “A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/2002). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual” (grifei, fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%221881149%22%29+ou+%28RESP+adj+%221881149%22%29.suce.). Temos que o arrendatário aceitou expressamente uma proposta de novo valor de pagamento, o que pode ser interpretado como uma modificação consensual dos termos do contrato, assim, a recusa subsequente em pagar o novo valor, alegando a renovação automática, gera um conflito que fere a autonomia da vontade das partes e o equilíbrio econômico. Desta forma, o autor/arrendatário ao afirmar cabalmente que aceitou a proposta, mas também que não pagou o valor reajustado pelo contrato ter se renovado automaticamente nos mesmos termos é uma conduta totalmente contraditória, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Se o autor concordou, anteriormente, com a renovação do contrato com reajuste de valores, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé e impede o reconhecimento da prorrogação automática do contrato nos mesmos termos relativo à valores, em virtude do brocardo jurídico 'nemo potest venire contra factum proprium' (ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos), que veda o comportamento contraditório. Nesse sentido é clara a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento rural celebrado entre os genitores dos autores e o réu. Sentença de procedência para decretar a rescisão do contrato, confirmar a ordem de despejo e condenar o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas não pagas até a data do despejo. Insurgência do réu. 1) Pedido de condenação dos autores ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da ordem de despejo. Pleito que não foi conhecido pelo Juízo de primeiro grau. Réu que afirmou, em contestação, que moveria demanda própria para o ressarcimento. Pedido não conhecido diante da preclusão lógica. 2) Pleito relativo à compensação dos valores devidos até a data do despejo. Sentença que fez expressa disposição nesse mesmo sentido. Requerimento não conhecido diante da ausência de interesse recursal e afronta ao princípio da dialeticidade. 3) Arguição de que o reajuste do valor do contrato se daria por meio de acordo entre os contratantes a partir do terceiro ano de arrendamento, e não se confunde com atualização monetária. Não cabimento. Notificação extrajudicial expedida pelos autores ao réu que propôs a aplicação o IGP-M como índice para a atualização do contrato, contando com anuência expressa dele por meio de contra notificação. Conduta contraditória do apelante ao impugnar o reajuste acordado. Venire contra factum proprium. Ordem de despejo que atendeu ao disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. Réu que deixou de efetuar o depósito do valor exigido ou purgar a mora. Cabimento da ordem de despejo. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000525-51.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) (grifei). Portanto, não há que se falar em inexistência da aceitação da proposta de 50 sacas de soja por alqueire ante a prorrogação compulsória do contrato, já que não houve a notificação a tempo. Vale mencionar, ainda, ao contrário do que afirma o autor/arrendatário em audiência, que não há qualquer cláusula contratual que preveja expressamente que a renovação do contrato seja exatamente nos mesmos termos antes contratados. Além disso, a legislação aplicável ao tema, ou seja, o artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, não dispõem sobre a obrigatoriedade da renovação contratual nos mesmos termos da obrigação original. Ainda, constata-se, no referido artigo 95, que “o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta”. Portanto, é o que vislumbra-se no presente caso, que houve renovação do contrato pelo mesmo período, mas não, obrigatoriamente, pelos mesmos termos originários, já que o arrendatário anuiu com a modificação do pagamento para 50 sacas por alqueire. Assim, a notificação em relação ao valor foi antes do prazo legal (de seis meses antes de findar o contrato de arrendamento) e com aceitação expressa, ainda que não tivessem sido apresentadas as propostas de terceiro. Isto posto, deve o autor/arrendatário pagar 50 sacas de soja por alqueire, ao invés das 40 sacas do contrato original. 2.4. DA INADIMPLÊNCIA Ainda, os réus/arrendantes alegam que o autor incorreu em inadimplemento contratual, não tendo depositado as sacas de soja referentes ao vencimento 30/03/2020, que seria relativo à safra de verão. Contudo, não há razão aos réus. Conforme já fundamentado em tópico anterior, o autor/arrendatário acatou a notificação exclusivamente em relação à quantidade de sacas por alqueire, que passou de 40 para 50 sacas, vide mov. 1.15. Entretanto, ressalto novamente os termos acatados pelo autor: “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’” (mov. 1.15). Conforme expressamente abordado acima, a proposta foi acatada apenas em relação ao “valor”/quantidade de sacas, mas não ao vencimento conforme fazem entender os réus. Desta forma, não há que se falar em cobrança de pagamento na data de 30/03/2020, já que o autor/arrendatário sempre realizou os pagamentos anuais no mês de julho, conforme página 3 do contrato de mov. 1.3, que constam os vencimentos em 30/07/2016, 30/07/2017, 30/07/2018 e 30/07/2019. Em que pese já ter ficado claro que o contrato foi renovado automaticamente, com exceção da quantidade de sacas, não se pode determinar que o autor/arrendatário realize o pagamento em data diversa se essa alteração não foi negociada entre as partes. Desta forma, inexiste inadimplemento do autor/arrendatário em razão do vencimento no mês de março, já que deveria ter realizado o pagamento apenas em julho, conforme a negociação originária, já que não teve modificação consensual de tais termos. Outra questão controversa entre as partes, é a entrega em sacas de soja junto á Cooperativa ou em pecúnia. Nesse ponto, do mesmo modo da fundamentação acima, não há que se falar em mudança de termos, já que o contrato inicial prevê o pagamento considerando “O valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, mais R$1,00 (em real).” Assim, a proposta apresentada pelos réus/arrendantes, conforme mov. 1.16, está com o mesmo texto, mas também contempla que as sacas deverão ser “depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio”. Além disso, traz o mesmo texto anterior em relação à referência do valor considerando o valor da saca “do dia no quadro ou lousa da COCARI”, assim, há dissonância entre os termos apresentados, não podendo ser interpretado conforme a vontade de cada uma das partes. Portanto, considerando que não houve anuência e pacto expresso entre os arrendantes e o arrendatário, deve-se manter o pagamento em espécie, nos mesmos termos que já vinha ocorrendo, Por fim, há controvérsia sobre a quantidade de alqueires plantados, motivo que enseja a divergência no pagamento, já que calculadas as sacas por alqueire paulista. Vejamos o que o autor/arrendatário dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.3): “que o arrendamento é 40 sacas por alqueires, que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí (1’30”/2’08”)”; “que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio” (6’22”/6’52”). No mesmo sentido o que o réu/arrendante dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.2): “que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo” (18’54”/20’00”). Ainda, vejamos que os 180 alqueires não são a integralidade da área, já que o próprio autor informa isso em sua impugnação à contestação, de que seria “totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas” (mov. 111). Já em memoriais, o autor alega que desde o início pagou o valor referente à 167,58 alqueires paulistas, bem como que trouxe a quantia de 159,38 alqueires como a área efetivamente arrendada através de medição via Google Earth (mov. 201), devendo ser utilizada essa medida. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e, conforme o art. 422, devem ser executados de boa-fé. Além disso, vigora o princípio do pacta sunt servanda, que garante a força obrigatória dos contratos: Art. 421, CC: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”; Art. 422, CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. No caso, nos mesmos termos sobre a data e forma de pagamento, o contrato estabeleceu expressamente que o pagamento seria feito com base em 180 alqueires, sendo que a medição seria posteriormente realizada para apurar a área exata. Todavia, não há prova de que essa medição foi efetivamente realizada de forma técnica e bilateral, como exigido pelo contrato. Neste contexto, não há prova de que houve medição válida que descaracterizasse o número de 180 alqueires previstos contratualmente. A imagem por satélite apresentada pelo autor/arrendatário no mov. 201 não possui valor técnico pericial suficiente para afastar a presunção de veracidade da cláusula contratual. Além disso, conforme destacado acima, no depoimento do próprio arrendatário este confessou que os pagamentos foram feitos conforme o que estava disposto no contrato, ou seja, os 180 alqueires. Na ausência de medição confiável e com a conduta do arrendatário ratificando o cumprimento com base na área contratada (180 alqueires), deve-se aplicar a regra da interpretação conforme a intenção das partes (art. 112 do CC) e a da conservação do negócio jurídico (art. 113, §1º, I, do CC): Art. 112, do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”; Art. 113, §1º, inciso I, do CC: “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Assim, a conduta posterior das partes — especialmente o depoimento do autor/arrendatário — confirma que o contrato foi cumprido com base na área de 180 alqueires paulistas, devendo essa ser considerada como a base de cálculo válida para os pagamentos. Entretanto, sendo reconhecido por ambas as partes, ou seja, ponto incontroverso de que houve a venda de parte da propriedade para o terceiro Márcio, no importe de 22 alqueires paulistas, de plantio, caso seja de interesse das partes, o valor referente à tal parcela pode ser pago diretamente para o terceiro. 2.5. DA ILEGITIMIDADE Por fim, os réus alegam pela extinção do feito em relação aos fiadores Luiz e Virginia já que os pedidos de cobrança estão em dissonância ao contrato assinado por eles. A fiança é contrato acessório de interpretação restritiva, nos termos do art. 819 do Código Civil. Assim, eventuais alterações no contrato principal, que importem em maior onerosidade, devem contar com a expressa anuência dos fiadores, sob pena de sua exoneração parcial ou total, conforme dispõe o art. 838, do mesmo diploma legal. Ainda, o artigo 366 do CC discorre que: “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Neste mesmo termo é a Súmula 214 do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, que pode ser usada em analogia ao arrendamento. No caso em apreço, restou incontroverso que os fiadores não participaram da negociação sobre o aumento da quantia de sacas de soja para pagamento do arrendamento ou que firmaram qualquer neste sentido, portanto, não podem ser responsabilizados pelos valores acrescidos posteriormente à celebração do contrato original. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPOSITURA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto pelo fiador. Tese de ilegitimidade passiva diante da ausência de ciência expressa quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Alegação de que a sua responsabilidade é limitada ao período de vigência do contrato por prazo certo. Não acolhimento. Instrumento contratual celebrado entre as partes com previsão expressa de que o fiador fica obrigado solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações do contrato, ainda que prorrogado, até a efetiva entrega das chaves. Previsão contratual que não contém nulidade. Fiança que, salvo disposição em contrário, se estende até a efetiva entrega do imóvel, independente de anuência expressa do fiador quanto à prorrogação do contrato. Art. 39, da Lei nº 8.245/1991. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de notificação pelo fiador acerca do desejo de desoneração da fiança. Recurso conhecido e desprovido. 2. (...).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011725-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023) (grifei). Vale ressaltar que a exoneração dos fiadores, no presente caso, não implica a extinção total da garantia, já que a fiança permanece válida e eficaz em relação às obrigações originalmente contratadas, nos exatos termos em que foi prestada. Até mesmo porque a cláusula contratual sobre a fiança é expressa e clara ao discorrer que a fiança permanece até a desocupação do imóvel, fato que ainda não ocorreu, devido à prorrogação do período do contrato, vejamos o que consta no item ‘8’ do contrato de mov. 1.3: “8. Assinam o presente contrato, como FIADORES e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o ARRENDATÁRIO, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes do presente contrato e até a afetiva desocupação” (grifei). Assim, trata-se de aplicação do princípio da interpretação restritiva (art. 819 do CC) e do entendimento consolidado de que o fiador responde pelas dívidas contraídas até o momento da modificação contratual não autorizada, permanecendo vinculado aos termos originais do contrato. Portanto, os fiadores não podem ser compelidos ao adimplemento dos valores majorados, mas respondem pelas obrigações decorrentes da avença inicial, até o limite da garantia originalmente assumida. Melhor dizendo, os fiadores não responderam pelo pagamento de 50 sacas de soja por alqueire paulista, mas respondem solidariamente pelo pagamento de 40 sacas, além das demais obrigações firmadas no contrato de arrendamento rural de mov. 1.3. Dessa forma, a garantia prestada pelos fiadores subsiste apenas em relação às obrigações originárias do contrato, não se estendendo às modificações posteriores, por ausência de anuência expressa, razão pela qual devem ser excluídos da responsabilização pelos valores excedentes, mas não se deve extinguir o feito em relação aos mesmos, já que os autos também se tratam das demais obrigações e não apenas a cobrança das sacas não pagas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no Interdito Proibitório sob nº 0000233-17.2020 e na Ação de Despejo sob nº 0000722-54.2020, envolvendo as mesmas partes Pedro Henrique Pinto Fadel, Daiane Fernandes Pereira, Dainara Fernandes Pereira e Diornes Fernandes Pereira, salvo as partes Luiz Henrique Pinto Fadel e Virginia Helena Duim Bolognesi que figuram no polo passivo apenas da Ação de Despejo, todos já qualificados, para: a) reconhecer a continuidade/prorrogação do Contrato de Arrendamento entre as partes por mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 16/05/2020, garantindo a posse do autor/arrendatário por tal período; b) determinar, pela renovação do contrato, o pagamento anual de 50 sacas de soja por alqueires paulistas; c) determinar o pagamento das 50 sacas de soja sobre o montante de 180 alqueires paulistas, caso seja acordado entre as partes, podendo ser descontados 22 alqueires paulistas para o terceiro Márcio em razão da venda; d) determinar o pagamento nos dias 30/07 de todos os anos (2020 até 2024) em pecúnia, nos termos do contrato original, ou seja, pelo “valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – PR, mais R$1,00 (um real).”; e) reconhecer a garantia de fiança de Luiz Henrique e Virginia apenas nos termos do contrato original, ou seja, por 40 sacas de soja e não 50 sacas, até a desocupação do imóvel. Uma vez que se trata de sentença em conjunto, então, ficam as partes advertidas, de que todo e eventual recurso deverá apresentado exclusivamente nos autos sob nº 0000233-17.2020.8.16.0085, como medida de respeito aos princípios da economia processual e concentração de atos. Deixo de analisar sobre o meio e o local de pagamento, já que serão matérias de sentença das ações de consignação em pagamento, pelo que determino que as provas orais sejam transladadas pros autos nº 461-55.2021 e 0055236-73.2020.8.16.0014, que terão sentença em conjunto somente após o trânsito em julgado dos presentes autos. As partes foram vencidas e vencedoras em partes dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, em cada um dos processos e os devedores de modo solidário, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, em honorários advocatícios, para cada processo, os quais fixo em R$20.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Marciano Paulossi Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259036509

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-72.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PAULOSSI CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAIL CHUKR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Processo nº: 0000722-72.2024.8.16.0066 Autor(s): MARCIANO PAULOSSI CORREA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 722-72.2024.8.16.2023 em que é autor(a) MARCIANO PAULOSSI CORREA e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural correspondente ao período compreendido entre e e 14/05/1985 a 31/10/1991.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Em seu depoimento pessoal mov. 37.1, esclareceu que: ‘.‘’que está com cinquenta e um anos de idade; que não recebe nenhum benefício, aposentadoria ou pensão; que atualmente tem uma lanchonete lá no Nazaré, que a lanchonete da esquina é do autor; que autor nascei em 1973; que em 1985 tinha doze anos; que nessa época, em 1985 o autor já estava com o pai na roça, era na época de colheita de algodão, colheita de café, ‘’raleação’’ de algodão e nessa época o autor começou a estudar na volta seca; que antes começou a estudar no sítio onde morava, ali mesmo, na água do Pito; que depois foi para a volta seca e em 1985/1986 já estava estudando no período da tarde na volta seca; que então ajudava o pai na parte da manhã e na parte da tarde estudava; que quando o autor entrou no primeiro ano estudava na parte da manhã e ajudava na parte da tarde; que quando ajudava o pai nessa época de 1985 até 1991 mexiam com algodão; que faziam o plantio, preparação da terra, tinham que arrancar toco de enxadão/machado que era tudo manual e depois plantava algodão, fazia raleação, carpa; que naquela época passavam veneno na máquina costal, o autor já ajudava o pai nessa época já; que já tinha onze/doze anos e já trabalhava com máquina de veneno nas costas; que hoje ninguém faz isso e eles faziam; que eram crianças já; que ficou no serviço rural até 1991; que atualmente o autor trabalha com a lanchonete; que estácom seis anos na cidade no momento; - PERGUNTAS ADVOGADO – que depois que saiu de lá foi para o banco da terra; que o autor casou em 1995, veio para cidade e começou a cortar cana; que tudo isso fez; que depois pegou o banco da terra em 2000, tem até as notas de produtor rural que comprova renda mensal que trabalhava com leite, trabalhava com algodão, trabalhava com café; que até 2019, então tem essas notas todinhas que comprovam esse tempo de roça também.” A testemunha, Elegildo Verdeiro, ressaltou (movimentação 37.2): ‘‘‘’que conhece o autor desde quando nasceu; que trabalhar na roça, o autor trabalha desde os seis, sete, oito anos; que só que naquele tempo trabalhavam na roça meio período porque tinha que estudar; que geralmente quando chegava doze, treze e quatorze anos que formava no primário que era cinco, quatro anos, aí passava a trabalhar direto na roça; que geralmente faziam cinco anos, porque quando entrava no primeiro reprovavam, nunca passava; que o depoente reprovou dois anos no primeiro ano; que depois chegava da escola, pegava o café da tarde, ia pra roça e ficava trabalhando lá; que depois de formado uns treze, quatorze anos aí era sério mesmo, tinha que trabalhar; que o autor ficou nisso com pai dele até quando casou; que o autor casou com vinte anos de idade; que o depoente achou eu o autor tinha nascido mais ou menos em 1983, mas é 1973; que tem que fazer a conta de quando o autor casou; que o autor casou em 1993;que com vinte, vinte um anos por aí; que até 1993 ficou na lida com o pai dele; que até 1978/1979 eram lavouras de café e roça, feijão, algodão um pedacinho; que depois que eliminou os cafés tudo, aí praticamente ficou quase em algodão, porque era mais milho e algodão, mais algodão.” A testemunha – José Gambeta Peres- (mov.37.3) ressaltou: ‘‘’que conhece o autor a bastante tempo lá na água do Pito em 1971 e a família do autor já morava ali; que conhece o autor desde criança; que o pai dele morava ali e o autor nem existia em 1971; que naquele tempo com sete/oito anos já ia para escola e depois ia para o trampo; que com sete, oito anos o autor já começou a auxiliar os pais; que o pai do autor já colocava o autor para trabalhar; que o autor fazia de tudo, catava algodão, limpava tronco de café; que mexia com tudo quanto é coisa, tudo o que o pai mexia, colocava o autor; que aquele tempo não tinha conselho tutelar essas coisas, então colocava as crianças para trabalhar; que o autor ficou nisso até casar; que o autor ajudava mais o pai em lavouras de algodão, café e não tinha outra lavoura; que o autor foi rural antes dos doze anos de idade até o casamento dele.’’’ Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 10/09/1972 a 31/12/1979 e 01/01/1983 a 31/10/1991, contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 14/05/1985 a 31/10/1991, CONTADOS a partir dos 12 anos da parte autora - (excluídos os intervalos em que a parte autora possuía vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço da parte autora MARCIANO PAULOSSI CORREA já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e, em caso de valores atrasados devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Pedro Henrique Pinto Fadel x Daiane Fernandes Pereira e outros

ID: 257050871

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000233-17.2020.8.16.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL

Polo Passivo:

DAIANE FERNANDES PEREIRA DAINARA FERNANDES PEREIRA DIORNES FERNANDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000233-17.2020.8.16.0085 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.250.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Henrique Pinto Fadel Polo Passivo(s): Daiane Fernandes Pereira Dainara Fernandes Pereira Diornes Fernandes Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 – INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório proposto por PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL em face de DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA, em suma, alega que é arrendatário da área conhecida como Fazenda Homenagem, representada pelas matrículas de nºs. 346, 347, 634, 1433, 1448, 1540, 2090, 2665, 4448, 4489, 3569, 1272, 589, 3861, 2499, 179, 2018, 2019, 591, 2098, 2076, 3320, 609 e 2803, totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas, cujo contrato de arrendamento teve início em 15/05/2015 e término previsto para 15/05/2020; mas, que no dia 13/11/2019 recebeu uma notificação extrajudicial dos arrendantes sobre a melhor proposta de pagamento pelo arrendamento da área; no dia 14 de novembro de 2019 contra notificou os arrendantes, manifestando sua intenção de permanecer na área e cobrir a suposta proposta de aumento do pagamento devido pela área, que agora seria de 50 (cinquenta) sacas de soja por alqueires; no dia 03/02/2020, os arrendantes enviaram nova notificação, informando que resolveram explorar a área para uso próprio. Juntou documentos no mov. 1.2 até 1.20. A parte autora emendou a inicial nos movs. 15 e 20. O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 22. Sendo embargada a decisão (mov. 33) e não acolhidos os embargos (mov. 35). Havendo interposição de agravo contra a decisão (mov. 41). O autor requereu o deposito judicial do arrendamento nos presentes autos (mov. 48). Foi indeferido o pedido para depósito e deu-se continuidade ao feito (mov. 48). Estando o autor sob a posse do imóvel, este informou, na mov. 67, que a liminar que lhe concedeu a posse não está sendo cumprida, estando os réus esbulhando-a ao construir uma estrada no meio da propriedade, fazendo com que tal construção viesse a danificar parte do plantio de soja do autor, já que existe um caminhão transitando sobre a propriedade. Requereu a cessão dos atos de esbulho e turbação dos réus, condenando-os ao pagamento de multa em caso de descumprimento. A ré Mitra Diocesana de Guarapuava se manifestou (mov. 68). Por sua vez, os réus se manifestaram na mov. 69 insurgindo-se que: há apenas uma estrada que passa pelo meio de toda propriedade, já existente há mais de 20 anos, sendo a única entrada da propriedade; diariamente um caminhão e um trator transitam por essa estrada para retirar água do rio e levar ao lado da propriedade dos réus, onde tem criação de vacas; que a ponte antiga caiu e os réus estariam construindo uma nova ponte na estrada já existente. Assim, requereu a vistoria/verificação da estrada, através de Oficial de Justiça e oitiva de testemunhas para elucidação dos fatos, alegando que o autor está litigando de má-fé. Foi determinada a expedição de Mandado de Constatação para apurar os fatos (mov. 71). Os réus Daiane, Diornes e Dainara contestaram a presente ação (mov. 82) alegando, preliminarmente, que não há nexo de causalidade, a inicial é inepta, uma vez que não há fundamentação do caso, e há ilegitimidade ativa já que a esposa do autor não figura nos autos; já no mérito, suscintamente, alega que a notificação de que iriam realizar cultivo próprio foi protocolada em 13/11/2019, antes da contranotificação do autor e dentro dos seis meses exigidos legalmente, mas que o Oficial de justiça combinou com o autor que seria entregue a notificação no dia seguinte e quando foi confirmar o autor lhe informou que estaria em viagem urgente para o Mato Grosso; há descumprimento do contrato de arrendamento, já que o autor cobriu a proposta de arrendamento de 50 sacos por alqueires entregue na COCARI; que o inadimplemento justifica a rescisão contratual; ilegitimidade passiva dos demais proprietários/possuidores, uma vez que o contrato abrange apenas a área em que os réus são proprietários/possuidores; o arrendamento se dá em 50 sacos de soja por alqueire, sendo plantados 180 alqueires, então a inadimplência seria de 9000 sacos pelo valor de R$150,89 cada; requereu multa diária pela ausência de devolução da posse. Juntou documentos (mov. 82.2 até 82.14. Foi realizado o auto de constatação da área (mov. 83). As partes foram advertidas sobre eventual esbulho a partir das constatações realizadas pela Oficial de justiça (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 99). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (mov. 101). Foi determinada a apuração através de Mandado de Constatação (mov. 103), que foi realizado e juntado no mov. 109. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 111). Foi indeferido o pedido de esbulho da posse por haver servidão de passagem dentro da propriedade arrendada (mov. 115). A parte autora alega sobre o saneamento do feito antes de especificar as provas, bem como requer produção de prova oral e documental (mov. 140). Já os réus requerem prova oral e documental (mov. 141). As ações foram julgadas conexas (mov. 143). Houve saneamento em conjunto (mov. 185). O autor apresentou a área arrendada (mov. 201). Foram juntados os documentos dos autos diversos (mov. 202). O autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 206), sendo requerido o alvará no mov. 207, sendo deferido no mov. 209. O autor se manifestou sobre os embargos no mov. 210. Novamente o autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 263), sendo requerido o alvará pelos réus no mov. 263. O termo da audiência e as mídias audiovisuais foram juntados no mov. 266. As partes apresentaram alegações finais, o autor no mov. 276 e os réus no mov. 280. O feito foi convertido para julgamento de Embargos de Declaração pendente (mov. 285), não sendo alvo de recurso. 1.2. Autos nº 0000722-54.2020.8.16.0085 – AÇÃO DE DESPEJO Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de reintegração de posse e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada por DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA contra PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL, LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL e VIRGINIA HELENA BOLOGNESI FADEL, em que alegam, em suma, que firmaram contrato de arrendamento agrícola entre si e que o prazo de vigência do contrato seria de 05 (cinco) anos, com início em 15.05.2015 e término em 15.05.2020, prevendo que a parte não interessada na continuidade do arrendamento deveria notificar a outra com antecedência mínima de 06 (seis) meses; em 11.11.2019 notificaram os requeridos que, de forma verbal, informou não ter interesse em cobrir a proposta, mas em 14.11.2019, o requerido protocolou contra notificação. Assim, informaram que o requerido está inadimplente com o contrato de arrendamento agrícola, uma vez que não efetuou o depósito das sacas de soja junto à COCARI em 30.03.2020. Por fim, requerem a concessão da tutela de urgência com o intuito de que sejam imitidos na posse e despejo do requerido em razão do inadimplemento contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.12). A medida liminar requerida foi indeferida (mov. 14). Diante de fatos novos, pelo recente plantio da safra de verão pelos réus, emendou-se a inicial (mov. 19), juntando provas do referido plantio e reiterando o requerimento de rescisão contratual, bem como corrigindo o valor do arrendamento pela integralidade do contrato. A emenda à inicial foi recebida, mas foi indeferido o pedido de reanálise da medida liminar (mov. 30). A parte autor interpôs Agravo de Instrumento da decisão (mov. 32). Mais uma vez houve a emeda à inicial e pedido de tutela de urgência (mov. 73). Sendo esta recebida e indeferida no mov. 75. A parte autora embargou da decisão (mov. 89). A parte ré se manifestou sobre os embargos (mov. 101). Os embargos não foram acolhidos (mov. 106). A Secretaria juntou a decisão dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 em que determinou a juntada dos autos para saneamento em conjunto (mov. 132). A parte autora juntou dados para que o réu realizasse pagamento do arrendamento (mov. 141). Houve a juntada da decisão de Agravo (mov. 142). Determinou-se a continuidade do feito, bem como validando a citação da parte ré, já que foi intimado sobre os embargos (mov. 149). A parte ré apresentou contestação alegando, suscintamente, que há ilegitimidade passiva dos réus Luiz e Virginia já que são fiadores e os pedidos estão em dissonância ao assinado por eles; já no mérito alegam que não pode aplicar um novo valor, já que a proposta de terceiro estaria desatualizada e, consequentemente, a contranotificação do réu não mais estaria válida, já que foi requerida a área para cultivo próprio, portanto, também não há inadimplência; o pedido de entrega de 50 sacas de soja por alqueire não condiz com o contrato (mov. 152). A parte autora impugnou a contestação (mov. 156). A parte ré se manifestou que o feito deve ser saneado antes de se especificarem as provas, mas apresentou o pedido de prova oral e pericial (mov. 160). A parte autora indicou conta a ser paga o arrendamento (mov. 161). Os autores requereram depoimento pessoal, prova oral, perícia técnica de agrimensura e contábil, bem como juntada de documentos (mov. 162). A parte ré informou sobre deposito judicial de pagamento (mov. 167). A parte autora requereu o levantamento dos valores, uma vez que são incontroversos (mov. 168). Determinou-se a abertura de prazo para os réus, tendo em vista a juntada de documentos com a impugnação (mov. 182). Os réus se manifestaram pelo desentranhamento do documento de mov. 156.2 – fls. 02, já que não se trata de documento novo, bem como refutou o documento (mov. 185). O feito foi saneado, determinando a suspensão do feito e concentração dos atos nos autos nº 233-17.2020 (mov. 187), sendo a decisão atacada por Embargos (mov. 191). Os autores apresentaram rol de testemunhas (mov. 195). A decisão de mov. 196 reiterou a suspensão do feito e a remessa das manifestações. O termo da audiência foi juntado no mov. 265, e as mídias audiovisuais no mov. 266. Os autores se manifestaram pela interpelação dos réus pela ausência de interesse em renovação do contrato (mov. 268). As partes apresentaram alegações finais, os autores no mov. 269 e a parte ré no mov. 272. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Todos os feitos foram processados com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-los de nulidade. Vale ressaltar, que a presente sentença abarcará todos os pedidos, com fundamentação e dispositivo de sentença em conjunto, para que seja possível respeitar o devido processo legal. Assim, para maiores esclarecimentos e facilitar a fundamentação ressalto que a parte PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL será tratada como parte AUTORA, já os proprietários do bem arrendado, ou seja, DAIANE, DAINARA E DIORNES, serão tratados como RÉUS. Ainda, todos os documentos citados serão indicados de acordo com a movimentação dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085, já que foi proposto antes, com exceção daqueles que foram instruídos em autos diversos. 2.1. DEPOIMENTOS Antes de adentrar à fundamentação de mérito, vale colacionar os depoimentos das partes, Pedro e Diornes, para melhor elucidação do feito. Além disso, não serão utilizados os demais depoimentos colhidos em audiência, já que os informantes arrolados por ambas as partes se limitaram a confirmar as versões apresentadas por quem os indicou, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou imparciais capazes de esclarecer os fatos controvertidos. Ressalte-se que os informantes não prestam compromisso legal de dizer a verdade (art. 457, do CPC), e, no caso em apreço, suas declarações foram marcadas por evidente parcialidade e ausência de contraditoriedade real, o que compromete sua força probatória. Diante disso, deixo de atribuir relevância probatória aos depoimentos dos informantes Edson e Luiz, por não terem contribuído para a formação de um juízo isento e objetivo dos fatos controvertidos. O réu Pedro Henrique Pinto Fadel (registro audiovisual – mov. 266.3) declarou: “que o pai do Diornes veio comentar com o depoente, mas não o notificou; que o arrendamento é 40 sacas por alqueires; que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí; que eram cinco anos de contrato, quarenta sacos de soja por alqueire, pagando antecipado, todos os anos, esse era o contrato que tinha; que eram cento e sessenta alqueires, foi mudando pois o arrendatário foi vendendo um pouco da área deles; que a propriedade do depoente de plantio da oitocentos e cinquenta alqueires a novecentos alqueires; que tem vários arrendamentos no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Mato Grosso, que exatamente não sabe dizer mas eram cento e sessenta e seis; que tinha o contrato de cinco anos, mas não consta pois a propriedade deles tinham várias matrículas, e eles não apresentaram todas as matrículas para fazer esses arrendamentos, as matrículas eram de alguns arrendamentos, de algumas áreas que tinham mas são várias matrículas, mais de 20 ou 30; que uma das áreas se chama Fazenda Palmeirinha e ela tem umas 10 matrículas; que tem outra que era a Homenagem 1 que tinham mais cinco ou seis matrículas e tem outra área de 35 alqueires que tinham mais duas matrículas; que foi notificado pelo comprador Márcio do mercado Lisboa, avisando que ele tinha comprado e nesse tramite de comprar, já tinha sido pago para Diornes e para as irmãs; que no outro ano Diornes pediu para que não pagasse esses 22 alqueires; que Márcio não comprou os 22 alqueires automaticamente, que no primeiro ano ele comprou 11 alqueires e no segundo ano mais 19 alqueires que no total de plantio dava 22 alqueires dentro da área que o depoente plantava e pagava arrendamento para Diornes; que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio; que a diminuição dos 22 alqueires não foi feito com Márcio, que em primeiro momento ficou de Diornes e o pai dele pagarem para márcio o arrendamento, e em segundo momento que eles teriam dado trabalho para pagarem e que eles deviam algumas coisas para ele e a partir do segundo ano, o Márcio pediu para o depoente pagar diretamente para ele; que Márcio fez uma notificação, não se lembra se foi judicial ou extrajudicial; que a primeira conversa o Édson foi na propriedade do depoente e falou que queria o aumento da renda, que conversaram duas ou três vezes; que não chegaram em um acordo e em segundo momento como o Édson estava fugindo do depoente, fez uma notificação extrajudicial para ele falando que ficaria novamente por mais cinco anos, que era seu direito como arrendatário, (com o valor maior?) Não, dentro do contrato tinha uma clausula que permitia fica por mais cinco anos com o mesmo valor; que na primeira notificação o Edson levou um papel onde mostrava que ele tinha interesse em aumentar o arrendamento, que estavam em uma negociação; que em uma segunda ligação falou que renovaria o contrato e Edson disse que não pois ele e os filhos iriam plantar na área; que perguntou para Édson como ele plantaria se ele não tinha maquinário, que já sabiam que Edson estava tentando fazer negócios com terceiros; que tem direito de preferência de negócio e Edson não estava dando esse direito, por isso fizeram essa notificação, aceitando a proposta e aceitando os cinco anos; (Edson tentou conversar com o depoente para fazer uma nova negociação?) Não; (teria recebido uma ligação do cartório de Grandes Rios?) Não, não falou com Agnaldo nenhum; que vai para a fazenda de Rio Branco do Ivaí a cada 15 dias e fica de um dia pro outro, pois tem outras propriedades; que está fazendo o pagamento; que o pagamento era feito com o pai do Diornes, ele ia até o escritório; que tinham um bom relacionamento até ele não querer deixar o depoente dar continuidade em seu arrendamento, e pelos investimentos que fez dentro da propriedade e grandes investimentos feitos lá; que Edson queria tirar o depoente de lá e passar o arrendamento para terceiros, que sabiam que ele já tinha pego dinheiro com terceiros; que antes de vencer a data de pagamento já ia dando, uma semana ia lá, pegava 10 mil, 20 mil, 10 mil e acredita que chegou uma hora que acabaram se apertando, acabou pegando dinheiro com outro e queria passar o arrendamento que tinha feito para outro, por isso tomou a decisão de fazer a notificação requerendo o seu direito; que o escritório era em Londrina, que Edson ia até Londrina, que os valores estavam todos documentados; que o acordado era pagar até dia 30/07 de cada ano antecipado; que se fosse plantar em outubro, estaria pagando no dia 30/07/2024, só que Edson ia pegando dinheiro com o depoente em janeiro, dezembro ‘não da para adiantar um pouco?’, adiantava e lá no final fechavam a conta e pagavam o valor sem ter atraso, dentro data combinada; que agora está fazendo o pagamento em juízo, que não fazia o pagamento direto para Edson pois tinham enrosco de valores, e Edson estava devendo uma colheitadeira que o Diornes comprou do depoente, no valor de 450 mil e eles não pagaram nada, que foi descontado no primeiro ano e não foi pago mais essa colheitadeira e então tomaram a decisão para se protegerem judicialmente, que foi conversado com eles, mas eles não quiseram mais conversa porque eles acharam que não tinha direito de continuar na propriedade; que está fazendo o pagamento no valor de 40 sacas, que no contrato anterior tem uma cláusula que tem o direito de mais cinco anos; (o senhor está fazendo o pagamento consignado de 40 sacas referente à 166 alqueires?) que não se recorda se essa é a quantidade exata de alqueires, mas acredita que sim; (Essa notificação que o senhor fez, você diz que cobre a oferta de 50 sacas, mas não está fazendo de acordo com essa nova proposta?) que não está fazendo pois o contrato rege que tem direito a fazer o pagamento de 40 sacas que estava fazendo lá atrás; (o contrato do senhor, diz que o senhor tem direito de ficar mais cinco anos com o mesmo valor anterior?) sim; que estão na área hà 9 anos; que Edson estava pedindo 50 sacas, que Edson pediu 50 sacas e o depoente disse que não pagaria para ele falar com a família novamente, que depois ligou pra Edson e ele falou que não arrendaria mais e que iria plantar, ele e a família dele; que no período dos 5 anos pagava diretamente ao senhor Edson, para Diornes e irmãs; (teve uma contranotificação do senhor, aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim, o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou pagando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma clausula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste; (no dia 11/03/2020, três meses depois das datas das notificações trocadas, no dia 11/03/2020, o depoente entrou com interdito proibitório pedindo uma liminar alegando falta de notificações para sair, porém no mês três o senhor teria que fazer um pagamento para Edson no dia 30/07/2020, porém o senhor fez apenas no mês nove, o que houve nesse intermédio que não houve? Falta de recebimento do pagamento?) não me recordo de falta de pagamento, o senhor Edson deve ter me procurado para receber, não se recorda; que Edson quis passar o depoente e seu irmão para trás de má-fé, pois fez investimentos na propriedade, pois ela estava um lixo, arrumamos toda a propriedade calcariando e adubando, gastando uma fortuna e depois de 05 anos queria nos botar pra fora para colocar alguém que ele já tinha pego dinheiro essa é a causa de todo esse problema que sempre pagou em dia, e ele que fez malandragem; que não se recorda de nenhum Agnaldo tentar entrar em contato com o depoente; que dentro do processo tem exatamente toda a medição da área; que no contrato de arrendamento tem uma clausula onde mostra a área plantada, que seria cobrado o valor referente à área plantada e pagou dentro da áreas plantadas; que o márcio comunicou dentro do processo o depoente e diante disso passou a pagar o valor à Márcio, não sabe dizer se teve deferimento do juiz; que uma das propriedades é vizinha; que Edson tentou tirar o depoente da área, dizendo que iria plantar na área, mas já tinha acordado com outra pessoa; que primeiro conversou com o depoente, tentando negociar, mas depois disse que não arrendaria, mas ficaram sabendo que Edson já teria negociado com outro arrendatário e já tinha pego dinheiro com outro; que no primeiro dia Edson falou que falaria com a família e disse que não queria nenhuma proposta mais que iria plantar com sua família, mas já estavam sabendo da situação”. O réu/ arrendante Diornes Fernandes Pereira (registro audiovisual – mov. 266.2) declarou: “que mora em Rio Branco do Ivaí, na fazenda em que era arrendada metade ao Fadel; que eles arrendaram o primeiro contrato por cinco anos, que no final desse contrato teve uma tentativa de prosseguir, que foi feita a notificação para ele que seria por 50 sacos e seu pai foi levar pessoalmente no escritório do Pedro, que seu pai voltou e disse que Pedro não tinha aceito; que então se programaram para então tocar a terra, que fizeram as contas e iam tocar a terra; que depois de uns dias Pedro assinou, aceitando pagar os 50 sacos, porém já tinham se organizado para tocar a terra; (a primeira notificação era só para aumentar o valor do arrendamento?) sim e ele não topou; que se reorganizaram para tocar a terra; (o contrato era de cinco anos?) certo, que as notificações foram feitas em outubro ou novembro, que foram feitas por telefone, que foi marcado horário para realizar a notificação, mas chegando lá o Pedro inventou que tinha que sair com urgência e saiu, mesmo com hora marcada com o cartorário e a partir daí, Pedro começou a fugir de toda tentativa de notificação; (qual o teor da primeira notificação realizada?) de 50 sacos, que ele recebeu essa notificação, que seu pai foi levar na sala e Pedro disse que não iria pagar e liberou a terra, e nisso seu pai foi embora e avisou a família que Pedro não tinha aceitado o aumento, e não sabe o que ele assinou, mas verbalmente Pedro já tinha descartado, que não tinha mais interesse; que então fizeram a notificação de posse, foi quando Pedro começou a correr da notificação; que assim que Pedro falou que não tinha interesse foi dada entrada para a posse, que primeira notificação foi feita verbalmente e a segunda pelo cartório, que assim que o cartório falou o assunto, Pedro começou a fugir da notificação; que o cartorário tinha adiantado o assunto da reintegração de posse por ligação e a partir daí, Pedro começou a fugir, que tinha sido marcado o horário e no outro dia Pedro falou que tinha que sair e já não conseguiram mais achar; que a ligação foi feita pelo telefone do cartorário marcando horário, não pelo telefone do cartório; que seu pai que levou a intimação ao cartório, que não sabe confirmar; que seu pai não pegou assinatura pois Pedro disse que não teria interesse em renovar, que foi de boca, que seu pai foi embora e o documento ficou com Pedro; que a área arrendada é de 180 alqueires; que o valor anterior era de 40 sacas e iriam subir para 50 devido ao reajusto de 5 anos; que nos primeiros 5 anos Pedro vinha pagando corretamente, mas depois que entrou no judicial vem pagando da forma que quer e as contas não batem; (Pedro já chegou a procurar vocês para fazer o pagamento?) não, nunca; (nem seu pai?) não, só através do depósito judicial; que a conta não bate nem as 40 sacas, abaixo disso; (a propriedade é só sua e da suas irmãs ou do seu pai também?) é da família; (é do seu pai também?) é; (a primeira notificação à Pedro era para renegociar o contrato, querendo aumentar?) Sim; (a intenção era renegociar subindo de 40 para 50 sacas?) sim; que tinham a intenção de retomar a terra já, caso Pedro não aceitasse a proposta; que a primeira notificação era para renegociar, que Pedro já tinha dado a entender que talvez não aceitaria e realmente, chegou no dia ele não aceitou, que não tinha interesse em pagar 50 sacos; que até quiseram notificá-lo para adquirir a terra e ele começou a fugir; (que seria a segunda notificação que iria retomar para uso próprio?) sim, pois Pedro na primeira tinha falado que não tinha interesse; que não estava presente na primeira notificação, que seu pai estava; que isso foi levado ao cartório com antecedência, dentro do prazo para ser notificado, que acha que Pedro viu que correndo não iam lá, Pedro começou a correr e não assinou e acabou vencendo o prazo, mas foi sim antes do prazo; que assim que Pedro disse que não teria interesse, tomaram a providência de adquirir a posse; (Pedro fica em Grandes Rios?) que Pedro fica em Rio Branco do Ivaí, pois tem uma certa quantidade de terra lá e tem que sempre estar presente, que até seu pai chegou lá Pedro estava lá, que tem uma certa facilidade em achar Pedro lá; que como tinha dito, assim que foi adiantado o assunto, Pedro começou a agir de má-fé e correr da notificação; que na ligação Pedro alegou que estava em Rio Branco do Ivaí e tinha agendado para receber a notificação no outro dia, adiantou o assunto que era a reintegração de posse e ninguém achou ele mais; que na primeira notificação encaminhou uma proposta de terceiro, que Pedro já sabia que tinha outras propostas, que tiveram várias propostas, até mesmo com valor maior de 60 sacas, porém Pedro já estava em posse, que não pegaram a proposta de 60 sacas por escrito pois Pedro já tinha entrado com processo, feita por uma sementeira; que tiveram uma proposta de 55 sacas e José Airton, Jhow teria também aceitado também 50 sacas; que depois foi entregue a proposta para Pedro no judicial pois depois que Pedro desapareceu veio com esse processo, não teve mais contato, Pedro já não atendeu mais, não teve mais contato com Pedro; (a proposta do Jhow foi apresentada no processo?) Sim; que no contrato tem o valor, mas não tem a conta específica, não lembra ao certo pois o contrato já tem cinco anos; que Pedro tem que pagar para a família, um dos três; (poderia pagar para qualquer um dos três que estaria pago?) Sim; que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo; (não teve nenhuma notificação questionando conta para pagamento?) não sabe, que essas coisas depois que Pedro começou a agir de má-fé o seu pai e os advogados começou a ver; (quem mora na rua Umuarama, 61, Londrina?) Meu pai; (se tivesse alguma comunicação quanto ao arrendamento é pra lá que deveria enviar?) Sim; (foi recebida a notificação?) que quem recebeu foi seu pai; (se seu pai recebeu vocês ficariam sabendo? É por ele que vocês recebiam esse contato?) isso”. 2.2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Inicia-se a fundamentação a respeito de eventual descumprimento do contrato de arrendamento e por qual das partes, para que sejam apuradas as demais matérias das demandas. Assim, conforme documento apresentado no mov. 1.3, temos que as partes tinham, entre si, um contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos que assim dispõe em sua Cláusula terceira: “3. CLÁUSULA TERCEIRA – O prazo de duração e vigência do presente contrato Arrendamento é de cinco 05 (cinco) anos, iniciando em 15/05/2015 e terminando em 15/05/2020. Caso o ARRENDATÁRIO não queira renovar o contrato, deverão notificar os ARRENDANTES no prazo de 06 (seis) meses antes do término do prazo deste contrato. Findo o prazo de 5 (cinco) anos considera-se automaticamente renovado de pleno direito.” Assim, tal disposição contratual encontra-se em total conformidade com a previsão legal, que se dá através do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, que assim dispõem, respectivamente (que grifo): “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;” “Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas. § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta. § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu. § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.”. Portanto, temos que, para ser rescindido um contrato de arrendamento rural por parte do proprietário/arrendante, este deve notificar o arrendatário seis meses antes do prazo final do contrato. No caso em apreço, se o contrato findava em 15/05/2020 a notificação para rescisão do contrato, com desocupação do imóvel, deveria ter sido realizada até 14/11/2019. Contudo, na data de 11/11/2019, os arrendantes notificaram o arrendatário sobre uma nova proposta de arrendamento, tal como apresentado no mov. 1.16. Ato contínuo, o arrendatário apresentou contranotificação em 14/11/2019 exercendo seu direito de preferência e “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes” – vide mov. 1.15. Assim, os proprietários/arrendantes realizaram uma contra contranotificação requerendo a rescisão do contrato para exploração, tal como mov. 82.2 – pág. 8/12. Contudo, em que pese tal documento ter sido registrado em cartório no dia 13/11/2019, certificou-se, em 26/11/2019 que não foi possível a notificação do arrendatário, assim não houve tal notificação em tempo hábil para a rescisão, ou seja, seis meses antes da data final do contrato. Vale ressaltar que os arrendantes alegam que o arrendatário se ocultou para não ser notificado, bem como que o cartorário o informou sobre o conteúdo da notificação por telefone, então, sabendo do pedido de rescisão do contrato para exploração da terra, se ocultou. Contudo, em que pese os depoimentos dos autos, temos que cada parte defendeu a sua versão dos fatos, ou seja, de forma oposta. Assim, não há, nos autos, qualquer prova contundente que o arrendatário tinha conhecimento sobre a rescisão contratual antes dos seis meses do término do contrato, nem ao menos que tenha se ocultado, contrariando os documentos carreados aos autos. Além disso, temos que a legislação é clara ao dispor que tais notificações, ainda que realizadas extrajudicialmente, devem ser por meios formais através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em que pese os arrendantes terem protocolado a contra contranotificação em tempo hábil, o arrendatário não tomou o devido conhecimento a tempo, portanto, não há que se falar que a notificação foi válida. Também nesse sentido é ampla a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉU A QUEM É ATRIBUÍDO O DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA INVASÃO DE GADO QUE LHE PERTENCE NA ÁREA ARRENDADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES AO FIM DO PERÍODO ACORDADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA. 3. PLEITO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO POR SAFRAS DEVIDAS. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE, EM RAZÃO DO INTERVALO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO, ESTÁ ALBERGADA PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, I , DO CCB). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043184-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do artigo 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2(...).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001770-69.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) (grifei). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INDEFERIDA. RETIRADA DE GADO DO IMÓVEL ARRENDADO DEFERIDA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 101504-91.2024.8.16.0000 E 112285-75.2024.8.16.0000 DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO 104412-24.2024.8.16.0000 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar em Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento cumulada com Responsabilidade Civil, na qual os autores alegam que a permanência de gado na área arrendada prejudica o plantio e requerem a retirada imediata dos animais, além da renovação automática do contrato. A decisão recorrida determinou a retirada do gado, mas indeferiu a renovação automática do contrato, em razão da existência de débitos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para a retirada do gado do imóvel arrendado e indeferiu a renovação automática do contrato de arrendamento rural deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia para a renovação do contrato gera expectativa de continuidade, mas a controvérsia sobre a existência de débitos dos autores impede, por ora, a renovação automática do contrato. 4. Ambas as partes imputam à outra o inadimplemento do negócio, o que justifica a prudência na análise do caso.5. A decisão de deferir a retirada do gado foi fundamentada na necessidade de permitir que a parte autora inicie o tratamento do solo para viabilizar o plantio no período das chuvas, ao menos enquanto não esclarecida a questão da responsabilidade pelo inadimplemento.6. A decisão de não conceder a renovação automática do contrato, mas permitir o uso da terra durante o trâmite do processo, foi mantida devido às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de Instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia pelo arrendador no prazo legal para a renovação do contrato de arrendamento rural gera expectativa legítima de continuidade do uso da terra pelo arrendatário, mas não impede a análise do inadimplemento das obrigações contratuais, que pode justificar a rescisão do contrato e a negativa da renovação automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 92, §§ 2º e 6º, e art. 95, IV e V; Decreto nº 59.566/1966, art. 22, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 27 e art. 32, III.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101504-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025) (grifei). Portanto, resta esclarecido que houve descumprimento contratual por parte dos arrendantes, ao notificarem o arrendatário fora do prazo para a rescisão do contrato, fazendo com que o contrato fosse renovado por mais cinco anos. 2.3. DA RENEGOCIAÇÃO Conforme relato dos autos, a controvérsia também cinge-se a respeito de uma nova proposta de arrendamento, alvo da primeira notificação dos réus, sendo que estes requerem a cobrança de valores. Contudo, não prosperam as alegações da parte autora/ arrendatário. O autor alega que não pode modificar a forma e valor de pagamento pelo contrato ter sido automaticamente prorrogado, assim, mantém-se todos os termos do contrato. Conforme apontado em tópico anterior, temos que os arrendadores notificaram o arrendatário que havia nova proposta de arrendamento rural, onde o pagamento se daria da seguinte forma (vide pág. 3 do mov. 1.16): “50 (cinquenta) sacos de soja por alqueire paulista, a serem pagos até 30/03/2020, depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio, ou seja, até as datas de: 30/03/2020; 30/03/2021; 30/03/2022; 30/03/2023 e 30/03/2024. Valor de referência em sacas de soja o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr., mais o adicional de R$1,00 (um real) por saco de soja. Demais cláusulas e condições na forma contratada e similares ao contrato celebrado anteriormente.” Ato contínuo, na contranotificação apresentada pelo arrendatário (mov. 1.15), este declarou que a notificação estava desacompanhada das propostas de terceiro, mas, ainda assim, declarou seu interesse em permanecer na área e seu direito de preferência, vindo a informar que: “CONTRA-NOTIFICÁ-LOS para que, exercendo o direito de preferência estabelecido no artigo 22 do Decreto 59.566/66, declarar expressamente sua intenção de continuar na área objeto do contrato de arrendamento referido, cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes, como lhe autoriza a legislação aplicável ao caso.”. Vale ressaltar que tal notificação teve firma reconhecida em 14/11/2019, assim, tal data é anterior ao conhecimento do autor/arrendatário sobre o pedido de desocupação do imóvel para exploração, portanto, não pode ser invalidada sua aceitação. Vejamos que o arrendatário/autor foi expresso ao acatar a proposta que lhe foi apresentada, ainda que não tivesse sido cumprida a legislação aplicável ao caso, ou seja, sem comprovar a proposta de terceiro. Neste mesmo sentido foi o depoimento do autor (mídia audiovisual no mov. 266.3 – 21’28”/23’10”): “(teve uma contranotificação do senhor aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim; (isso o Sr. enviou para o Sr. Edson?) o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou depositando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma cláusula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste”. Além disso, a alegação de que o contrato foi renovado automaticamente é certa em relação ao prazo de permanência do arrendamento rural, em contrapartida, tal premissa não pode se dar em relação ao valor acordado, já que expressamente acatado e renegociado pelo próprio arrendatário. Ainda, como não se considera a contra contranotificação para desocupação do imóvel para exploração direta, também não há que considerá-la sobre a revogação da primeira notificação, já que foi protocolada em cartório antes mesmo do prazo de 06 meses, contudo, por motivos alheios à vontade das partes, não foi possível a notificação. Note-se que, neste ínterim, não se considera os motivos que não foi possível a notificação, já que abarcado em tópico anterior, contudo, deve-se prevalecer a verdade real dos fatos já que a notificação seria para a rescisão do contrato. Temos que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, conforme o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, já que a parte autora/arrendatário não pode se valer de uma premissa contrária ao seu ato expresso para alegar um benefício próprio, ou seja, revogar sua própria aceitação expressa sob o fundamento de renovação automática. Nesse sentido é vasto o entendimento da doutrina e jurisprudência, vejamos: “A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/2002). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual” (grifei, fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%221881149%22%29+ou+%28RESP+adj+%221881149%22%29.suce.). Temos que o arrendatário aceitou expressamente uma proposta de novo valor de pagamento, o que pode ser interpretado como uma modificação consensual dos termos do contrato, assim, a recusa subsequente em pagar o novo valor, alegando a renovação automática, gera um conflito que fere a autonomia da vontade das partes e o equilíbrio econômico. Desta forma, o autor/arrendatário ao afirmar cabalmente que aceitou a proposta, mas também que não pagou o valor reajustado pelo contrato ter se renovado automaticamente nos mesmos termos é uma conduta totalmente contraditória, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Se o autor concordou, anteriormente, com a renovação do contrato com reajuste de valores, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé e impede o reconhecimento da prorrogação automática do contrato nos mesmos termos relativo à valores, em virtude do brocardo jurídico 'nemo potest venire contra factum proprium' (ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos), que veda o comportamento contraditório. Nesse sentido é clara a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento rural celebrado entre os genitores dos autores e o réu. Sentença de procedência para decretar a rescisão do contrato, confirmar a ordem de despejo e condenar o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas não pagas até a data do despejo. Insurgência do réu. 1) Pedido de condenação dos autores ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da ordem de despejo. Pleito que não foi conhecido pelo Juízo de primeiro grau. Réu que afirmou, em contestação, que moveria demanda própria para o ressarcimento. Pedido não conhecido diante da preclusão lógica. 2) Pleito relativo à compensação dos valores devidos até a data do despejo. Sentença que fez expressa disposição nesse mesmo sentido. Requerimento não conhecido diante da ausência de interesse recursal e afronta ao princípio da dialeticidade. 3) Arguição de que o reajuste do valor do contrato se daria por meio de acordo entre os contratantes a partir do terceiro ano de arrendamento, e não se confunde com atualização monetária. Não cabimento. Notificação extrajudicial expedida pelos autores ao réu que propôs a aplicação o IGP-M como índice para a atualização do contrato, contando com anuência expressa dele por meio de contra notificação. Conduta contraditória do apelante ao impugnar o reajuste acordado. Venire contra factum proprium. Ordem de despejo que atendeu ao disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. Réu que deixou de efetuar o depósito do valor exigido ou purgar a mora. Cabimento da ordem de despejo. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000525-51.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) (grifei). Portanto, não há que se falar em inexistência da aceitação da proposta de 50 sacas de soja por alqueire ante a prorrogação compulsória do contrato, já que não houve a notificação a tempo. Vale mencionar, ainda, ao contrário do que afirma o autor/arrendatário em audiência, que não há qualquer cláusula contratual que preveja expressamente que a renovação do contrato seja exatamente nos mesmos termos antes contratados. Além disso, a legislação aplicável ao tema, ou seja, o artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, não dispõem sobre a obrigatoriedade da renovação contratual nos mesmos termos da obrigação original. Ainda, constata-se, no referido artigo 95, que “o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta”. Portanto, é o que vislumbra-se no presente caso, que houve renovação do contrato pelo mesmo período, mas não, obrigatoriamente, pelos mesmos termos originários, já que o arrendatário anuiu com a modificação do pagamento para 50 sacas por alqueire. Assim, a notificação em relação ao valor foi antes do prazo legal (de seis meses antes de findar o contrato de arrendamento) e com aceitação expressa, ainda que não tivessem sido apresentadas as propostas de terceiro. Isto posto, deve o autor/arrendatário pagar 50 sacas de soja por alqueire, ao invés das 40 sacas do contrato original. 2.4. DA INADIMPLÊNCIA Ainda, os réus/arrendantes alegam que o autor incorreu em inadimplemento contratual, não tendo depositado as sacas de soja referentes ao vencimento 30/03/2020, que seria relativo à safra de verão. Contudo, não há razão aos réus. Conforme já fundamentado em tópico anterior, o autor/arrendatário acatou a notificação exclusivamente em relação à quantidade de sacas por alqueire, que passou de 40 para 50 sacas, vide mov. 1.15. Entretanto, ressalto novamente os termos acatados pelo autor: “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’” (mov. 1.15). Conforme expressamente abordado acima, a proposta foi acatada apenas em relação ao “valor”/quantidade de sacas, mas não ao vencimento conforme fazem entender os réus. Desta forma, não há que se falar em cobrança de pagamento na data de 30/03/2020, já que o autor/arrendatário sempre realizou os pagamentos anuais no mês de julho, conforme página 3 do contrato de mov. 1.3, que constam os vencimentos em 30/07/2016, 30/07/2017, 30/07/2018 e 30/07/2019. Em que pese já ter ficado claro que o contrato foi renovado automaticamente, com exceção da quantidade de sacas, não se pode determinar que o autor/arrendatário realize o pagamento em data diversa se essa alteração não foi negociada entre as partes. Desta forma, inexiste inadimplemento do autor/arrendatário em razão do vencimento no mês de março, já que deveria ter realizado o pagamento apenas em julho, conforme a negociação originária, já que não teve modificação consensual de tais termos. Outra questão controversa entre as partes, é a entrega em sacas de soja junto á Cooperativa ou em pecúnia. Nesse ponto, do mesmo modo da fundamentação acima, não há que se falar em mudança de termos, já que o contrato inicial prevê o pagamento considerando “O valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, mais R$1,00 (em real).” Assim, a proposta apresentada pelos réus/arrendantes, conforme mov. 1.16, está com o mesmo texto, mas também contempla que as sacas deverão ser “depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio”. Além disso, traz o mesmo texto anterior em relação à referência do valor considerando o valor da saca “do dia no quadro ou lousa da COCARI”, assim, há dissonância entre os termos apresentados, não podendo ser interpretado conforme a vontade de cada uma das partes. Portanto, considerando que não houve anuência e pacto expresso entre os arrendantes e o arrendatário, deve-se manter o pagamento em espécie, nos mesmos termos que já vinha ocorrendo, Por fim, há controvérsia sobre a quantidade de alqueires plantados, motivo que enseja a divergência no pagamento, já que calculadas as sacas por alqueire paulista. Vejamos o que o autor/arrendatário dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.3): “que o arrendamento é 40 sacas por alqueires, que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí (1’30”/2’08”)”; “que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio” (6’22”/6’52”). No mesmo sentido o que o réu/arrendante dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.2): “que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo” (18’54”/20’00”). Ainda, vejamos que os 180 alqueires não são a integralidade da área, já que o próprio autor informa isso em sua impugnação à contestação, de que seria “totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas” (mov. 111). Já em memoriais, o autor alega que desde o início pagou o valor referente à 167,58 alqueires paulistas, bem como que trouxe a quantia de 159,38 alqueires como a área efetivamente arrendada através de medição via Google Earth (mov. 201), devendo ser utilizada essa medida. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e, conforme o art. 422, devem ser executados de boa-fé. Além disso, vigora o princípio do pacta sunt servanda, que garante a força obrigatória dos contratos: Art. 421, CC: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”; Art. 422, CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. No caso, nos mesmos termos sobre a data e forma de pagamento, o contrato estabeleceu expressamente que o pagamento seria feito com base em 180 alqueires, sendo que a medição seria posteriormente realizada para apurar a área exata. Todavia, não há prova de que essa medição foi efetivamente realizada de forma técnica e bilateral, como exigido pelo contrato. Neste contexto, não há prova de que houve medição válida que descaracterizasse o número de 180 alqueires previstos contratualmente. A imagem por satélite apresentada pelo autor/arrendatário no mov. 201 não possui valor técnico pericial suficiente para afastar a presunção de veracidade da cláusula contratual. Além disso, conforme destacado acima, no depoimento do próprio arrendatário este confessou que os pagamentos foram feitos conforme o que estava disposto no contrato, ou seja, os 180 alqueires. Na ausência de medição confiável e com a conduta do arrendatário ratificando o cumprimento com base na área contratada (180 alqueires), deve-se aplicar a regra da interpretação conforme a intenção das partes (art. 112 do CC) e a da conservação do negócio jurídico (art. 113, §1º, I, do CC): Art. 112, do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”; Art. 113, §1º, inciso I, do CC: “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Assim, a conduta posterior das partes — especialmente o depoimento do autor/arrendatário — confirma que o contrato foi cumprido com base na área de 180 alqueires paulistas, devendo essa ser considerada como a base de cálculo válida para os pagamentos. Entretanto, sendo reconhecido por ambas as partes, ou seja, ponto incontroverso de que houve a venda de parte da propriedade para o terceiro Márcio, no importe de 22 alqueires paulistas, de plantio, caso seja de interesse das partes, o valor referente à tal parcela pode ser pago diretamente para o terceiro. 2.5. DA ILEGITIMIDADE Por fim, os réus alegam pela extinção do feito em relação aos fiadores Luiz e Virginia já que os pedidos de cobrança estão em dissonância ao contrato assinado por eles. A fiança é contrato acessório de interpretação restritiva, nos termos do art. 819 do Código Civil. Assim, eventuais alterações no contrato principal, que importem em maior onerosidade, devem contar com a expressa anuência dos fiadores, sob pena de sua exoneração parcial ou total, conforme dispõe o art. 838, do mesmo diploma legal. Ainda, o artigo 366 do CC discorre que: “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Neste mesmo termo é a Súmula 214 do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, que pode ser usada em analogia ao arrendamento. No caso em apreço, restou incontroverso que os fiadores não participaram da negociação sobre o aumento da quantia de sacas de soja para pagamento do arrendamento ou que firmaram qualquer neste sentido, portanto, não podem ser responsabilizados pelos valores acrescidos posteriormente à celebração do contrato original. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPOSITURA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto pelo fiador. Tese de ilegitimidade passiva diante da ausência de ciência expressa quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Alegação de que a sua responsabilidade é limitada ao período de vigência do contrato por prazo certo. Não acolhimento. Instrumento contratual celebrado entre as partes com previsão expressa de que o fiador fica obrigado solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações do contrato, ainda que prorrogado, até a efetiva entrega das chaves. Previsão contratual que não contém nulidade. Fiança que, salvo disposição em contrário, se estende até a efetiva entrega do imóvel, independente de anuência expressa do fiador quanto à prorrogação do contrato. Art. 39, da Lei nº 8.245/1991. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de notificação pelo fiador acerca do desejo de desoneração da fiança. Recurso conhecido e desprovido. 2. (...).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011725-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023) (grifei). Vale ressaltar que a exoneração dos fiadores, no presente caso, não implica a extinção total da garantia, já que a fiança permanece válida e eficaz em relação às obrigações originalmente contratadas, nos exatos termos em que foi prestada. Até mesmo porque a cláusula contratual sobre a fiança é expressa e clara ao discorrer que a fiança permanece até a desocupação do imóvel, fato que ainda não ocorreu, devido à prorrogação do período do contrato, vejamos o que consta no item ‘8’ do contrato de mov. 1.3: “8. Assinam o presente contrato, como FIADORES e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o ARRENDATÁRIO, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes do presente contrato e até a afetiva desocupação” (grifei). Assim, trata-se de aplicação do princípio da interpretação restritiva (art. 819 do CC) e do entendimento consolidado de que o fiador responde pelas dívidas contraídas até o momento da modificação contratual não autorizada, permanecendo vinculado aos termos originais do contrato. Portanto, os fiadores não podem ser compelidos ao adimplemento dos valores majorados, mas respondem pelas obrigações decorrentes da avença inicial, até o limite da garantia originalmente assumida. Melhor dizendo, os fiadores não responderam pelo pagamento de 50 sacas de soja por alqueire paulista, mas respondem solidariamente pelo pagamento de 40 sacas, além das demais obrigações firmadas no contrato de arrendamento rural de mov. 1.3. Dessa forma, a garantia prestada pelos fiadores subsiste apenas em relação às obrigações originárias do contrato, não se estendendo às modificações posteriores, por ausência de anuência expressa, razão pela qual devem ser excluídos da responsabilização pelos valores excedentes, mas não se deve extinguir o feito em relação aos mesmos, já que os autos também se tratam das demais obrigações e não apenas a cobrança das sacas não pagas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no Interdito Proibitório sob nº 0000233-17.2020 e na Ação de Despejo sob nº 0000722-54.2020, envolvendo as mesmas partes Pedro Henrique Pinto Fadel, Daiane Fernandes Pereira, Dainara Fernandes Pereira e Diornes Fernandes Pereira, salvo as partes Luiz Henrique Pinto Fadel e Virginia Helena Duim Bolognesi que figuram no polo passivo apenas da Ação de Despejo, todos já qualificados, para: a) reconhecer a continuidade/prorrogação do Contrato de Arrendamento entre as partes por mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 16/05/2020, garantindo a posse do autor/arrendatário por tal período; b) determinar, pela renovação do contrato, o pagamento anual de 50 sacas de soja por alqueires paulistas; c) determinar o pagamento das 50 sacas de soja sobre o montante de 180 alqueires paulistas, caso seja acordado entre as partes, podendo ser descontados 22 alqueires paulistas para o terceiro Márcio em razão da venda; d) determinar o pagamento nos dias 30/07 de todos os anos (2020 até 2024) em pecúnia, nos termos do contrato original, ou seja, pelo “valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – PR, mais R$1,00 (um real).”; e) reconhecer a garantia de fiança de Luiz Henrique e Virginia apenas nos termos do contrato original, ou seja, por 40 sacas de soja e não 50 sacas, até a desocupação do imóvel. Uma vez que se trata de sentença em conjunto, então, ficam as partes advertidas, de que todo e eventual recurso deverá apresentado exclusivamente nos autos sob nº 0000233-17.2020.8.16.0085, como medida de respeito aos princípios da economia processual e concentração de atos. Deixo de analisar sobre o meio e o local de pagamento, já que serão matérias de sentença das ações de consignação em pagamento, pelo que determino que as provas orais sejam transladadas pros autos nº 461-55.2021 e 0055236-73.2020.8.16.0014, que terão sentença em conjunto somente após o trânsito em julgado dos presentes autos. As partes foram vencidas e vencedoras em partes dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, em cada um dos processos e os devedores de modo solidário, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, em honorários advocatícios, para cada processo, os quais fixo em R$20.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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