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A.C. Franco &Amp; Franco Ltda-Epp x Orlando Alves

ID: 294776493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002512-62.2009.8.16.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.C. FRANCO &AMP; FRANCO LTDA-EPP

Polo Passivo:

ORLANDO ALVES

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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JOÃO CARLOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002512-62.2009.8.16.0084 Processo: 0002512-62.2009.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.535,63 Exequente(s): A.C. FRANCO & FRANCO LTDA-EPP Executado(s): ORLANDO ALVES Vistos. Em julho de 2009, A.C. FRANCO & FRANCO LTDA-EPP, ajuizou execução por quantia certa em desfavor de ORLANDO ALVES. O executado foi citado em 26/08/2009 (mov. 1.3, fls. 24v). Requerimento de penhora de veículo (mov. 1.4, 30-33), deferido em 02/07/2010 (mov. 1.5, fl. 34). Decisão em embargos à execução julgada improcedente (mov. 1.5, fls. 40-42). Em 13/03/2013, foi efetivada a restrição do veículo em nome do executado (mov. 1.8, fls. 93). Em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, em 16/09/2013 foi determinada a suspensão da execução (mov. 1.9, fls. 102). Desarquivados os autos, novos requerimentos de “penhora on line” e consulta via Renajud, deferidos em mov. 1.10, fls. 109. Sem sucesso a penhora, em razão de insuficiência de saldo, segundo pesquisa datada de 28/08/2015 (mov. 1.10, fls. 114-115). Os autos foram digitalizados em 18/08/2016 (seq. 2.1). Processo suspenso por 365 dias a partir de 19/08/2016 (mov. 7.0) Petição do exequente, com pedidos de novas diligências (mov. 8.1), interrompendo a suspensão em 30/08/2017 (mov. 14.0). Expedição de ofícios e bloqueio de valor insuficiente, implicando em nova intimação do exequente (mov. 28.1). Petição pela suspensão da execução por 90 dias (mov. 34.1), deferida e determinada a partir de 13/03/2018 (mov. 36). Requerimento de penhora no rosto dos autos (mov. 45.1), deferido em 06/09/2018 (mov. 48.1). Termo de penhora no rosto dos autos de nº 0000811-33.2013.8.16.0082 em mov. 63.2. Intimado o executado acerca da penhora retro (mov. 91.1), este apresentou impugnação (mov. 95.1), e a parte exequente manifestou-se (mov. 99.1). Decisão rejeitando o incidente de impenhorabilidade em 03/06/2019 (mov. 101.1). Termo de penhora no rosto dos autos nº 0001004-43.2016.8.16.0082 (mov. 109.2). Expedição de alvará para liberação de R$ 34.666,62 em benefício do exequente em 21/05/2020 (mov. 142.1). Requerimento de expedição de ofícios, visando localizar outros bens penhoráveis em 10/06/2020 (mov. 152.1), deferido em mov. 154.1, sem sucesso (mov. 165.1.; 166.1; 170.1). Outros requerimentos de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud, restando todas as tentativas infrutíferas para localização de bens penhoráveis. Após nova solicitação do exequente de consulta ao Sisbajud em mov. 271.1, foi bloqueado valor na conta do executado, em 25/01/2023 (mov. 277.1), ao que este peticionou, informando se tratar de sua aposentadoria (mov. 275.1), requerendo o desbloqueio. A exequente concordou com o pedido. Decisão deferindo o requerimento em 17/02/2023 (mov. 281.1). Os valores que não se referiam ao benefício de aposentadoria foram liberados para o exequente (mov. 350-351). Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 372.1), tendo a parte exequente defendido a ausência de prescrição (seq. 377.1), e a parte executada não se manifestou tempestivamente. É o resumo do necessário. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente, prevista expressamente no art. 921, do CPC, se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 921, § 1º, do CPC, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis haverá a interrupção do prazo prescricional, que não correrá pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º, do CPC). Ressalto que os pedidos de desarquivamento dos autos ou de mera busca de bens não são suficientes para promover a interrupção da prescrição, que somente se perfectibiliza com a efetivação de medidas de constrição de bens do executado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 28/2/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA AFASTADO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PENHORA E A PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada; 2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO. (TJPR. 0000126-32.1999.8.16.0077. Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) No tocante ao prazo para se declarar a prescrição intercorrente no processo, o STF na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, é o mesmo prazo para se exigir o exercício do direito. No caso dos autos, o exequente pretende cobrar dívida fundada em cheque, que prescreve em prazo de 06 meses, a contar do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. E compulsando o feito conclui-se que a cobrança está prescrita. Vejamos: Os autos tramitam desde 14/07/2009, isto é, há quase 16 anos e até a presente data não houve constrição de bens para saldar a integralidade da dívida. Em 21/05/2020, foi expedido alvará de R$ 34.666,62 em benefício do exequente, após penhora no rosto dos autos bem-sucedida (mov. 142.1). Na data de 09/02/2022, o exequente tomou ciência da não-localização de bens após consulta ao Infojud (mov. 243), sendo este o termo inicial para aferição da prescrição (primeira ciência de tentativa infrutífera pós Lei nº 14.195/2021). Referido prazo foi interrompido em 15/06/2022, em razão do bloqueio do veículo do executado - art. 921, § 4º-A, CPC (mov. 259.1) Em 25/01/2023 (mov. 277.1), foi encontrado o montante de R$ 305,478 no Sisbajud, o qual foi devidamente liberado para o exequente (mov. 350.1 e 351.1), interrompendo novamente o curso prescricional (art. 921, § 4º-A, CPC). Posteriormente, foram realizadas várias diligências a fim de encontrar bens, como foi o caso de consulta ao Infojud, em 20/02/2024 (mov. 325), busca CNIB em 20/05/2024 e consulta CENSEC-CEP em 10/09/2024 (mov. 361.1). Após, a única manifestação do exequente foi renovar o requerimento de consulta ao Sisbajud, em 22/01/2025 (mov. 370.1). Conclui-se que, mesmo considerando os prazos de suspensão deferidos, pelo menos desde 25/07/2023 o feito já se encontra prescrito. Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no artigo no 487, II do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joel Pereira Da Silva

ID: 278750541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas - Anexa à Vara Criminal de Palmas Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000811-84.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PALMAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PALMAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3905-6370 DECISÃO Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0000811-84.2025.8.16.0123 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOEL PEREIRA DA SILVA 1. Cite-se o reeducando para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeie bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, ambos da LEP). 2. Comparecendo em cartório para pagamento, remetam-se os autos à Sra. Contadora Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o cálculo da pena de multa. 2.1. Retornando o mandado de citação negativo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço do reeducando e/ou requeira o que entender por direito. 3. Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná; após renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.1. Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. 4. Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após certificado nos autos, caso não indicado na inicial, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o nome e endereço da empresa e/ou pessoa física que o reeducando possui vínculo empregatício ou requeira o que entender por direito. 4.1. Caso já informado na inicial, independente de nova conclusão, oficie-se o empregador do reeducando, com cópia do cálculo atualizado do débito (item 01), para que efetue mensalmente o desconto de 1/4 (um quarto) do vencimento e/ou salário do reeducando, até o pagamento integral da pena de multa (artigo 168 da LEP). 5. Não sendo informado o nome do empregador do reeducando, mesmo sendo devidamente intimado o Ministério Público, considerando o contido no artigo 164, §2º, da LEP (A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil), proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento do Ministério Público, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado acostado ao feito. b) Se necessário, intime-se o Ministério Público para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do reeducando. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (artigo 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do reeducando será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do §1° do artigo 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema Renajud: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o Ministério Público ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do Ministério Público caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item “c”, deverá ser intimado o reeducando tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o reeducando será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do CPC). Conste-se que ficará o reeducando no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo Ministério Público, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o Ministério Público para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via Renajud, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo Ministério Público, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o reeducando (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos artigos 835 e 838, ambos do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (artigo 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no artigo 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo Ministério Público a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá o feito ser remetido ao Juízo Cível para prosseguimento da execução (artigo 165 da LEP). d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (artigo 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do reeducando, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do reeducando será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o reeducando será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do reeducando, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Ministério Público deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 876 e 880, ambos do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao Ministério Público providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 6. Sendo requerida a inscrição do reeducando nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do Ministério Público noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao reeducando. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o reeducando apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (artigo 782, §4º, CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Sandro Garcia Napoli

ID: 275670225

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRO GARCIA NAPOLI

Conclusão

Advogados:

SANDRO BALDUINO MORAIS

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000811-65.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000811-65.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): Sandro Garcia Napoli I - O presente recurso especial veio encaminhado a esta Corte de Justiça pela Vice-Presidência do TRF-4, que declinou da competência para o exame de sua admissibilidade, que aqui se faz, nos moldes abaixo. II – BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegou o Recorrente a ofensa aos artigos 61 e 114, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, haja vista que foi a justiça que proferiu a sentença na ação civil pública que originou a demanda, bem como em razão da necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, diante da sua condenação solidária juntamente com o Banco do Brasil. III – Verifica-se que o Colegiado não tratou do artigo 61, do Código de Processo Civil. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’ (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Assim decidiu o TRF4: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514- 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi reconhecida que, para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos da poupança, deveriam ser reajustados, para o mês de março de 1990, pelo BTNF (correspondente ao percentual de 41,28%), e não pelo IPC (de 84,32%). 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS)”. (Agravo de Instrumento nº 5014395-88.2022.4.04.0000/PR) Nesse contexto, denota-se que a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível aferir dos seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2. "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A" (Súmula 508/STF). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.251.358/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514- 1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. (...)” (STJ - REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação a alínea “a” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. IV – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 282/STF e 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Afonso Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311643226

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCINA ALVES GERALDO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000811-47.2024.8.16.0082 Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Afonso Fernandes de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação previdenciária de aposentadoria por idade rural' proposta por Afonso Fernandes de Oliveira contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Narrou o autor que, em 11 de outubro de 2023, ingressou com processo administrativo previdenciário requerendo o benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, o pleito foi negado ao fundamento de “não atingir a carência exigida”. Sustentou que é segurado especial da Previdência Social, eis que exerce atividade rurícola desde 30/09/1970 até os dias atuais, como volante boia-fria e safrista e nos últimos anos em regime de economia familiar (parceiro agrícola), de modo que implementou todas as condições para o benefício pleiteado. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.8). Decisão inicial ao mov. 7.1. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 14.1) aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas eventualmente devidas que antecedem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No mérito, teceu comentários sobre os requisitos para concessão do benefício pretendido. Ainda, destacou que a parte autora não atendeu aos requisitos legais e, por consequência, pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica no mov. 17.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a autarquia não requereu a produção de outras provas (mov. 22.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 24.1). Na decisão de saneamento e organização (mov. 26.1), este Juízo fixou como ponto controvertido a comprovação, pelo autor, do desempenho da atividade rural no período de 2007 a 2022 (180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário) OU 2008 a 2023 (180 meses imediatamente anteriores à DER 11/10/2023). Para tanto, admitiu-se a produção de prova documental e testemunhal. A prova testemunhal foi colacionada aos movs. 37.1-37.5. A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 37.1). O requerido, por seu turno, permaneceu inerte (mov. 40). Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 41). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; e, c) carência exigida por lei. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende dos documentos acostados no mov. 1.3. Considerando o ano de 2022 como aquele em que a parte autora completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe ao autor demonstrar período trabalhado idêntico no mínimo a 180 meses (15 anos) de atividade rural (DER 11/10/2023). Ressalta-se que a jurisprudência não exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, mister analisar se a documentação carreada aos autos permite o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado pela parte autora. Como início de prova material do labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, períodos de 01/03/1989 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 04/10/2023 (mov. 1.5, fls. 10-12 e 13-15); b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural (mov. 1.5, fl. 16); c) Contratos de Parceria Agrícola firmado entre o autor e Benedito Lazáro Penachio, com prazos de vigência de 01/01/2019 a 01/01/2023 e 01/01/2023 a 01/01/2026 (mov. 1.5, fls. 17-18 e 19-20); d) Certidão de Nascimento da filha, Debora de Moura Oliveira, indicando a qualificação do autor como “lavrador”, datada de 18/02/1991 (mov. 1.5, fl. 21); e) Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, no qual o autor está qualificado como agricultor, datado de 13/11/2018 (mov. 1.5, fls. 22-23); f) Notas de produção agrícola em nome do autor dos anos de 2019 a 2023 (movs. 1.5, fls. 24-25, e 1.6, fls. 01-03); g) Recibo de pagamento ao autor, correspondente ao pagamento pelo trabalho exercido em lavoura cafeeira e carpa, prestados no lote rural no 502, Estrada Botucatú, Município de Jesuítas-PR, no período de 20/07/2016 a 01/11/2016 (mov. 1.6, fl. 04); h) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Rural do cônjuge do autor, Sra. Roseli Pereira da Silva, datado de 30/09/2006 (mov. 1.6, fl. 05); i) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Rural do autor, datado de 23/08/2007 (mov. 1.6, fl. 06); j) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.6, fls. 07-18); k) Atestado n. 205428/2022 fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública atentando que o autor na época do requerimento de sua Carteira de Identidade, em 12/04/1994, declarou exercer a profissão de agricultor (mov. 1.6, fl. 25); e, l) Ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jesuítas-PR, em nome da cônjuge do autor, Roseli Pereira da Silva, datada de 2005 (mov. 1.7, fl. 02). Convém salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as certidões da vida civil são consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ) Data de publicação: 19/03/2014). Ademais, conforme se infere da Súmula n. 73 do TRF 4ª Região, os documentos de terceiros, membros do grupo familiar, são admitidos como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente a todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Também não é necessária a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de elastecer sua eficácia. Aliás, no caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demonstrar o início de prova material da atividade rural, na qualidade de boia-fria. Em sentido semelhante, confira-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 4. Espécie não sujeita a reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos. 5. Mantida a sentença de procedência. (TRF4 5017381-25.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 12/07/2023). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5005608-12.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2023). Destaquei. Para complementar a prova material, o requerente arrolou 03 testemunhas. Veja-se. A testemunha Ademar Julio dos Santos relatou em Juízo (mov. 37.3): “Que conhece o autor desde 1980. Que Afonso trabalhava de boia fria, diarista. Que plantava alho, vassoura, trabalhava no café e capinava soja e milho. Que o autor trabalhou na propriedade do Armando Garcia de diarista. Que as propriedades ficavam próximas ao Carajás. Que trabalhavam juntos, capinando. Que visualiza o autor trabalhando até os dias atuais. Afonso somente trabalhou de boia fria. Que trabalhou colhendo café em Minas Gerais, sempre de boia fria. Que tinha diversos trabalhos. Que Afonso arrendou uma terra perto da Vila Rural, com aproximadamente 01 alqueire de café. Que ele toca a terra do Dito Penachio. Na propriedade, somente planta feijão no meio do café e capina o café. Quando termina, trabalha de boia fria. Que visualiza o autor trabalhando. Que Afonso não possui outra fonte de renda e não se afastou da atividade rural. Que ontem visualizou ele capinando o café, no sítio vizinho da Vila Rural”. Sebastião Julio Ruiz Galves, por sua vez, declarou (mov. 37.4): “Que conhece o autor desde 1985. Que sempre visualizava o autor saindo para trabalhar. Que Afonso trabalhava de diarista/ boia fria. Que trabalharam juntos em colheita de café na Fazenda Diamante e na Fazenda de soja do Garcia. Que trabalharam em vários lugares. Que Afonso trabalhava na capina de soja e colheita de café, além de diárias particulares. Quando chegava na propriedade, o patrão decidia qual o trabalho a ser realizado, roçada de pasto e arrumar cercas. Que sempre trabalhou na boia fria. Que tem conhecimento que Afonso trabalhou em Minas Gerais na colheita de café. Quando voltava, trabalhava na boia fria. Que Afonso arrendou uma área de terra para cultivar, de 01 alqueire. Que a propriedade fica na Estrada de Carajás. Que cultiva feijão, milho e café. Que o trabalho é manual. Que visualiza o autor trabalhando. Que visualizou o autor trabalhando há aproximadamente uma semana, cuidando da terra dele. Que Afonso é boia fria e não tem outra fonte de renda”. Por fim, Benedito Lazaro Penachio assegurou (mov. 37.5): “Que conheceu o autor em 1985. Desde aquele tempo Afonso já tinha vocação na agricultura. Que o trabalho do autor e sua família é boia fria, trabalhando para fazendeiros e sitiantes. Que visualizava o autor capinando café, uva e colheitas de café e milho. Que o autor trabalhou em uma propriedade do Distrito de Carajás e em uma Fazenda de Café. Não só nessas propriedades, mas também trabalhou na colheita de algodão e café na Fazenda do Garcia. Que o autor sempre trabalhou na boia fria. Que teve uma época em que o autor trabalhou em Minas Gerais, na condição de boia fria. Ao retornar, retomava as atividades de boia fria em diversas propriedades. Que Afonso está trabalhando na produção de café. Quando não tem o trabalho na terra que arrenda, continua trabalhando para os vizinhos. Que arrenda uma área de 01 alqueire. Que o trabalho é feito na modalidade de parceria, para complementar a renda. Que planta feijão e milho entre as fileiras de café, bem como realiza a colheita manual. Que visualiza o autor trabalhando, quase todos os dias. Que visualizou o autor capinando o café na sexta-feira passada. Que Afonso nunca se afastou das atividades rurais”. Os relatos prestados em Juízo pelas testemunhas são uniformes e coerentes, pois afirmam conhecer o autor há vários anos, e que Afonso Fernandes de Oliveira sempre trabalhou em atividades rurais, na condição de diarista em diversas propriedades da região. Não bastasse, as testemunhas informaram que, além das atividades de diarista, Afonso também arrenda uma propriedade com área de 01 (um) alqueire para cultivo de café, feijão e milho. Da análise do conjunto probatório, portanto, não há dúvidas de que a documentação apresentada constitui-se em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, o autor desenvolveu a atividade de diarista/boia-fria em período correspondente à carência. Saliente-se, ademais, que eventual exigência de recolhimento das contribuições para demonstração da qualidade de boia-fria, como contribuinte individual (L8212/91, art. 21 e 30, II) ou empregado (L8212/91, art. 20), tem-se como indevida. Apesar de sua natureza contributiva (CF, art. 201), o sistema previdenciário requer uma leitura a partir dos valores que impregnam o modelo de proteção social eleito pelo legislador constituinte, tanto quanto a isonomia, os objetivos e os fundamentos do República (CF, art. 1º, III e 3º, III). Nessa lógica, porque dispensável a contribuição do segurado especial que não conta com excedente comercializável da produção (L. 8212/91, art. 25 e CF, art, 195, 8º), não se deve conferir um tratamento previdenciário mais rigoroso ao trabalhador rural em situação de maior hipossuficiência, como é o exemplo do boia-fria. Conquanto este, diversamente daquele, não conte com os riscos do empreendimento, inegável sua posição de inferioridade econômica. Dentro desse raciocínio, como já exposto anteriormente, a jurisprudência do TRF4 fixou entendimento no sentido de equiparar o trabalhador volante ao segurado especial para também exonerá-lo do recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício previdenciário: TRF4. PREVIDENCIÁRIO. (...) SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5014393-41.2015.404.9999, 6ªT, Des. Vania Hack de Almeida, acórdão juntado em 23/07/15). Destaquei. Assim, deve ser adotada a mesma compreensão (equiparação ao segurado especial) para analisar a abrangência dos benefícios assegurados ao trabalhador rural volante ou diarista, isto é, sem a limitação contida no art. 143 da L 8.213/91 (aposentadoria por idade). Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, restou comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. O benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, inc. II, da Lei n. 8.213/91 e observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) determinar ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pelo autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo – 11/10/2023; e, b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Netcol Serviço De Provedores De Acesso Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 299851227

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005351-72.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NETCOL SERVIçO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHELE GAJETE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0005351-72.2025.8.16.0028 Processo: 0005351-72.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Data da Infração: Autor(s): NETCOL SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais ajuizada por NETCOL SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, que exerce atividade como provedora de internet há mais de 15 anos na região de Colombo/PR e que, em 12/06/2025, teve bloqueada, de forma abrupta, a conta de WhatsApp vinculada ao número (41) 99184-5534, sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica. Referido número é amplamente divulgado em materiais promocionais e constitui o principal canal de comunicação com os clientes, sendo utilizado para suporte técnico, atendimento comercial e relacionamento institucional. O bloqueio ocasionou sérios prejuízos, dentre os quais se destacam: a interrupção das comunicações com aproximadamente 90% da base de clientes; a perda de mensagens, documentos e contatos armazenados; além de comprometimento da imagem empresarial, perda de receita e abalo moral tanto para a equipe interna quanto perante o público externo. A conduta da Requerida revela-se abusiva, pois embasada em alegada violação genérica das políticas de uso, sem indicar infração concreta ou permitir à Requerente qualquer forma de defesa. Configura, assim, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como aos princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422), proporcionalidade e transparência previstos no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tal circunstância caracteriza responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo plenamente aplicável, ainda, a Súmula 227 do STJ, que reconhece a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da conta de WhatsApp da Requerente, vinculada ao número (41) 99184-5534 e ID FB 638187413622935, no prazo máximo de 5 horas a partir da ciência da decisão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 15.000,00, até o restabelecimento integral do serviço nas mesmas condições anteriores ao bloqueio. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais e morais, este no valor minímo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas de sucumbência. Requereu a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.30). É o breve relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de tutela de urgência (fls. 11/12, mov. 1.1) Compulsando detidamente a petição inicial, observa-se que foi formulado pedido de tutela antecipada de urgência, às fls. 11/12. Pretende a Requerente a concessão da tutela de urgência para “determinar que a META reative imediatamente (no máximo em até 5 horas contadas da ciência) a conta do perfil de WhatsApp da autora (FB 638187413622935), e desbloqueando o aplicativo no número (41) 99184-5534, no mesmo estado que se encontrava antes do evento danoso, independentemente de qualquer análise, cumprindo imediatamente o comando judicial, com a devida fixação de multa diária, para a efetividade e eficácia da decisão, no prazo e no valor arbitrados sob o vosso critério, mas que não seja inferior a R$ 15.000,00/dia em caso de descumprimento;” (fl. 15, mov. 1.1). Apontou que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, alegando que “Para tal, faz-se o juízo da probabilidade, não a certeza, motivo pelo qual é sumária a cognição da autoridade judicial, e está representado pelos documentos probatórios juntados, indicando que a ré obstaculiza, ou mantem-se inerte, para a reativação da conta da autora no Whatsapp, e viola o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi possibilitado à autora de se manifestar sobre as razões do banimento de sua conta, ou sequer de efetuar cópia de seus dados, tampouco, de comunicar seus clientes a respeito de outra forma de comunicação com a autora.” (fl. 11, mov. 1.1). Quanto ao perigo de dano, argumentou que “é evidente, pois a Autora se encontra banida dos sistemas do Réu, situação que impossibilita a sua comunicação com aproximadamente 90% de seus clientes ativos, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos, afetando, inclusive, sua reputação profissional e empresarial.” (fl. 11, mov. 1.1). Pois bem. É possível dizer que o novo Código de Processo Civil reviveu uma dualidade: as tutelas provisórias e as tutelas definitivas. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Em outras palavras, diferenciam-se das tutelas definitivas porque o julgador decide com base em cognição sumária (expressão largamente utilizada pela doutrina), entregando decisões fulcradas em juízo de probabilidade e que não tem, por isso, aptidão para formar coisa julgada material, apenas formal. É a tutela provisória que se subdivide em cautelar, antecipada e de evidência, três institutos diversos que, a despeito de residirem em zona cinzenta, não se confundem. Em linhas gerais, a) a tutela cautelar visa garantir o resultado prático do pedido principal; b) a tutela antecipada, considerada tutela de urgência satisfativa, entrega o bem da vida antes mesmo da certificação do direito material e c) a tutela de evidência visa a satisfação prática do direito, porém não detém situação de urgência ou perigo (não há periculum in mora), justificando-se em prol da razoável duração do processo. No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, verifico que os fundamentos apresentados pela Requerente são relevantes e amparados em prova idônea (movs. 1.3/1.30), permitindo-se concluir a presença dos requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Ao que consta dos autos, a parte Requerente detentora da conta no aplicativo WhatsApp, relacionada ao número de telefone 41 9184-5534 (ID FB 638187413622935) teve seu acesso excluído. Tendo solicitado esclarecimentos a respeito do ocorrido, obteve a seguinte resposta: Conquanto não se possa afirmar neste momento se a Requerente cometeu ou não alguma infração, o ponto fundamental aqui é exatamente este: o Requerido sequer informou de modo claro em que consistiria a tal infração cometida. O inciso III do art. 6º do CDC diz serem direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Evidente que a informação genérica prestada pela parte Requerida acerca da suposta infração cometida pela Requerente não se amolda ao preceito acima, máxime ao se considerar a gravosa consequência associada à conduta, qual seja, a exclusão permanente de acesso ao aplicativo de mensagens mais popular do mundo, por meio do qual mantém-se contatos com clientes e parceiros de trabalho. Ademais, ao criar sua conta e ingressar no ambiente virtual desenvolvido e mantido pelos Requeridos, a Requerente não apenas consumiu um serviço, mas passou a integrar uma nova rede de relacionamento social. Passou ele a compor um ecossistema virtual, em que criou amizades, inimizades, um plexo de conexões, passando a ocupar ali também - tal qual na sociedade real - um papel. No caso em análise, a exclusão sumária, unilateral e imotivada da Requerente não parece se conformar adequadamente com a observância de um arcabouço mínimo de direitos fundamentais, porque não se permitiu a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, já que a Requerente foi (a) excluída antes de ser acusada e (b) acusada por uma infração sem saber a qual fato ela se refere. Destarte, dada a relevância do complexo de relações sociais estabelecidas no bojo da comunidade online criada, mantida e fomentada pelo requerido - que dessa atividade extraem considerável lucro -, era de se esperar a adoção de postura mais cautelosa no sentido de se proceder à tutela dos direitos dos usuários, permitindo a eles, ainda que de modo sumário, tomar conhecimento de eventuais irregularidades, apresentar uma breve defesa e depois ter acesso ao conteúdo do que decidido. Não tendo havido, contudo, observância dessas cautelas mínimas, pode-se concluir que a conduta da parte Requerida é aparentemente írrita, resvalando para o campo do abuso de direito (art. 187 do CC) e implicando em ofensa ao direito de informação previsto no inciso III do art. 6º do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES: 1 . PERDA DE OBJETO DA CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: REATIVAÇÃO DAS CONTAS BANIDAS DO WHATSAPP BUSINESS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DA DATA DA REATIVAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 11, § 2º DA LEI 12 .965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO: - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ART. 6º, VIII DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BANIMENTO DE CONTAS . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO USO DO APLICATIVO AO USUÁRIO. EXCLUSÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE. PRÁTICA ABUSIVA.- DANO MORAL . BANIMENTO ARBITRÁRIO DAS CONTAS DE "WHATSAPP". AUSÊNCIA DE CONDUTA OU AÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARBITRARIEDADE. NEXO CAUSALIDADE PRESENTE . ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART . 85, § 11 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. VISTOS (TJ-PR - APL: 00145020820198160017 Maringá 0014502-08.2019.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. ABUSIVIDADE CONSTATADA . OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE CLIENTES DE MODO PRESENCIAL, VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E REDES SOCIAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00008110320228160184 Curitiba 0000811-03.2022 .8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/04/2023) Há, portanto, plausibilidade do direito invocado. A ela se soma o perigo de dano em caso de manutenção do atual estado de coisas, consistente na indevida privação de acesso da Requerente ao ambiente de comunicação virtual mantido pela parte Requerida — plataforma amplamente utilizada por milhões de pessoas em todo o mundo. Tal bloqueio impede a Requerente de utilizar o serviço essencial ao desenvolvimento regular de suas atividades empresariais, sobretudo considerando que o número telefônico em questão encontra-se amplamente divulgado na fachada da loja e em materiais publicitários. De resto, a medida postulada não tem contornos de irreversibilidade: em caso de improcedência do pedido, o perfil poderá ser excluído, não havendo, por outro lado, indícios de que a simples readmissão da Requerente à plataforma poderá de alguma forma causar dano a sua estabilidade ou aos demais usuários. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a parte Requerida que restabeleça a conta indicada na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oitenta) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte Requerida quanto ao teor desta decisão. Consigno que a presente decisão foi prolatada em consonância com os requisitos de urgência dispostos na legislação processual civil, razão pela qual deve ser cumprida de forma imediata. 3. Redistribua-se o presente feito, quando do expediente forense, ao Juízo competente (Colombo/PR), para as providências cabíveis. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Plantonista

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Capitale Securitizadora De Crédito S/A x D.L. Nichele E Cia Ltda e outros

ID: 317301710

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067411-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAPITALE SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

D.L. NICHELE E CIA LTDA VANDERLEI CESAR NICHELE

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PESCADOR SÃO PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067411-68.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0067411-68.2025.8.16.0000 AI, interposto face a r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067411-68.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0067411-68.2025.8.16.0000 AI, interposto face a r. decisão de mov. 50.1, de 11.04.2025, integrada por meio daquela de mov. 62.1, de 20.05.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Juliana Olandoski Barboza, nos Embargos à Execução n.º 0004252-71.2024.8.16.0038, opostos pelos agravados D. L. Nichele e Cia. Ltda. e Vanderlei César Nichele em desfavor da agravante Capitale Securitizadora de Crédito S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001684-82.2024.8.16.0038, ajuizada por esta em face daqueles, que entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos Agravados. Inconformada, a Embargada/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) “[...] Os Agravados opuseram Embargos à Execução em face da ora Agravante, alegando, entre outros pontos, a suposta inexigibilidade de título executivo extrajudicial representado por instrumento particular de confissão de dívida. A Agravante apresentou regular impugnação, contestando todos os fundamentos trazidos na petição inicial. Contudo, em momento posterior à fase postulatória, os Agravados, por meio da petição de especificação de provas (mov. 37.1), pleitearam pela primeira vez a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica. O juízo de origem, então, proferiu a decisão interlocutória agravada (mov. 50.1), por meio da qual reconheceu a incidência da legislação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo à Agravante o dever de comprovar a regularidade das relações contratuais [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) a r. decisão recorrida viola o princípio da não surpresa disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, pois alterou a regra probatória sem que houvesse requerimento tempestivo e fundamentado para tanto, uma vez que aos Embargantes/Agravados não apresentaram qualquer pedido expresso da exordial de Embargos para aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus probatório; c) “[...] o juízo aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova com base em suposta hipossuficiência técnica dos Agravados. No entanto, não houve qualquer requerimento de aplicação do CDC na petição inicial dos embargos, sendo tal pedido formulado apenas posteriormente, em petição incidental de especificação de provas (mov. 37.1) [...]” (mov. 1.1, pág. 7); d) a relação jurídica entre as partes foi estabelecida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida para fomentar o desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica agravada, bem como não resta demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica desta para autorizar a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório; e) “[...] a inversão do ônus da prova, sem respaldo fático e jurídico, acaba por desvirtuar o propósito protetivo da norma consumerista e introduzir um desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o sistema de justiça e compromete a isonomia processual [...]” (mov. 1.1, pág. 9). Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para “[...] que seja afastada a aplicação do CDC e restabelecida a distribuição originária do ônus probatório, preservando-se a legalidade, a isonomia processual e o devido processo legal [...]” (mov. 1.1, pág. 10). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito parcial em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida. Isso porque, consoante análise prefacial do processo originário, verifica-se que os Embargantes/Agravados em sua petição inicial não teriam requerido o reconhecimento a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova ao caso em testilha (mov. 1.1, dos Embargos). Deveras, observa-se, prima facie, que somente após apresentação de Impugnação aos Embargos à Execução pelo Embargado/Agravante (mov. 30.1), quando as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 34.2), é que os Embargantes/Agravados teriam pugnado pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, sustentando, ainda, sua hipossuficiência e a verossimilhanças de suas alegações (mov. 37.1, dos Embargos). Registra-se que, a Embargada/Agravante impugnou expressamente a pretensão dos Embargantes/Agravados no mov. 38.1 (dos Embargos), o que não foi observado pela digna Magistrada a quo, pois, entender por bem deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (mov. 50.1). Ora, consoante disposição do art. 329, do CPC, a retificação ou alteração do pedido ou a causa de pedir pela parte autora pode ser realizado até a citação e, após, somente com o consentimento do Réu. Veja-se: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. In casu, desta análise prefacial, vê-se que, embora as matérias tenham sido analisadas pela digna Magistrada a quo, essas pretensões dos Embargantes/Agravados quanto à aplicação da legislação consumerista à relação contratual estabelecida entre as partes e à inversão do ônus da prova configurar-se-ia verdadeira alteração do pedido inicial, o que, prima facie, infringiria os limites inicialmente propostos nos Embargos à Execução, o que somente seria possível mediante o consentimento da Embargada/Agravante, circunstância, a priori, não verificada no caso. Diante disso, ter-se-ia que a r. decisão recorrida, aparentemente, teria incorrido em error in procedendo, ao deixar de observar o princípio da congruência ou da adstrição (CPC, arts, 490 e 492[3]), uma vez que teria permitido a alteração do pedido inicial, após a estabilização da demanda, mesmo diante da expressa impugnação manifestada, oportunamente, pelo Embargado/Agravante, alterando, assim, a regra de procedimento, o que seria vedado. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que – com esteio no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil – negou conhecimento à apelação cível, em atenção ao artigo 329 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o recurso do qual deriva este agravo interno supera o juízo de prelibação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A demanda de origem foi ajuizada com o objetivo de impor ao Município de São José das Palmeiras a correta implementação, em todos os níveis funcionais, do piso nacional do Magistério, invocando-se o artigo 71 da Lei Municipal n.º 568/15.Já em sede de apelo, a recorrente, desbordando dos pedidos e da causa de pedir encartados na exordial, defende que detém direito a avanços funcionais, apontando que as progressões se encontram paralisadas há anos. Esta linha argumentativa, em verdade, foi deduzida nos autos (sem consentimento do réu) apenas por ocasião da impugnação à contestação, o que é vedado pelo artigo 329 do Código de Processo Civil. Logo, em respeito ao devido processo legal, não é possível a esta Corte ingressar na matéria, razão pela qual mostra-se inadmissível a apelação cível. Portanto, resta escorreita a decisão objurgada, que deixou de conhecer do recurso. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Após a citação, é vedada a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento expresso da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000811-03.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.06.2025) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU (CPC, 329, II). PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, INCORRERIA EM INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013170-27.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.02.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRÊS DOS CONTRATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR QUE, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (por maioria). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006645-88.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) nesse item. Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida quanto ao tema em testilha, poderá ser proferida sentença com base em inversão do ônus da prova deferida aparentemente de forma irregular, com provável prejuízo processual à Agravante. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo no tocante à aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas na parte alusiva à aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, até o julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 3 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Jose Abramo Derocco x Banco Do Brasil S/A

ID: 276548932

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-52.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ABRAMO DEROCCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000811-52.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): jose abramo derocco Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos formulado pela autora em face da instituição bancária requerida. Pela r. decisão de mov.9.1 foi determinada intimação da parte autora a emenda da inicial para comprovar os requisitos para a justiça gratuita e se manifestar sobre a ausência de interesse de agir em razão da nulidade da notificação encartada aos autos. No entanto, o autor apenas requereu a desistência do pedido do benefício da gratuidade da justiça e suplicou pelo parcelamento das custas em três parcelas mensais e quedou-se inerte referente a nulidade da notificação (mov.12.1). FUNDAMENTO E DECIDO. Após acalorada discussão sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, que deve seguir o rito comum, aplicando-se o disposto nos arts. 396 e seguintes, no que aplicável. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Ainda, no REsp 1.349/453/MS julgado como representativo da controvérsia, a inicial de exibição de documentos deve conter os seguintes requisitos, tudo para evitar o ajuizamento de ações temerárias: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual. Por outro lado, o art. 397 do CPC, diz que: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), para que se reconheça o interesse de agir requisito essencial para o ajuizamento válido da ação, é necessário que estejam presentes os critérios fixados no REsp nº 1.349.453/MS, cuja tese firmada passou a orientar os demais casos semelhantes. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Com efeito, o requerimento prévio, quando formulado administrativamente, deve ser feito por meio dos canais próprios e adequados disponibilizados pelo fornecedor, como contato telefônico, canais fornecidos em site eletrônicos ou outros meios de comunicação online, ou ainda, por requerimento pessoal e direto. A simples notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico, subscrita exclusivamente pelo advogado da parte autora, não é suficiente para caracterizar o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. Isso porque, além de não haver comprovação de que o patrono possuía poderes específicos para acessar documentos protegidos por sigilo bancário, referido procedimento tampouco foi realizado por meio dos canais formais disponibilizados pela instituição financeira para atendimento ao consumidor. Dessa forma, não é possível aferir se o requerimento foi de fato encaminhado ao setor competente do banco ou se chegou ao seu conhecimento. Ressalte-se, ainda, que o interesse de agir somente se configura com a apresentação de prova positiva da recusa formal da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, ou, alternativamente, com a demonstração de que a solicitação foi devidamente realizada por meio dos canais adequados e, mesmo assim, a instituição permaneceu inerte por prazo razoável. Para situações dessa natureza, a jurisprudência tem reconhecido que o prazo razoável de resposta gira em torno de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) (grifo nosso). Dessa forma, a notificação realizada por e-mail ao banco não demonstra a configuração do interesse de agir, uma vez que o e-mail não constitui um canal próprio colocado à disposição do consumidor, o que impede a verificação da efetiva remessa ao setor competente para o tratamento do pedido. Ademais, não é possível concluir que houve o efetivo envio e recebimento do pedido administrativo, já que o autor, na inicial, apresentou apenas o “rastreamento de e-mail”, o qual apenas comprova o envio da mensagem eletrônica para o endereço “age2575@bb.com.br”,sem, contudo, demonstrar que o conteúdo da mensagem ou anexo continha o pedido administrativo, a referência à documentação solicitada e a procuração outorgada ao subscritor, com poderes específicos para ter acesso aos dados bancários da parte autora. Logo, a simples apresentação da mov.1.7 não é suficiente para legitimar a entrega do pedido administrativo à instituição financeira. Nesse sentido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976- 87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEMÁTICA DEFINIDA NO RESP Nº 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESPEITADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. E-MAIL ENCAMINHADO POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA OU ANEXO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO PROCURADOR SUBSCRITOR. VÍCIOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA. CARÊNCIA DA AÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012795-85.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.05.2022). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - MEIO INADEQUADO - RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) O pedido de exibição dos documentos por e-mail é via inadequada para caracterizar a recusa administrativa de exibição dos documentos. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1385152-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - Unânime - J. 27.10.2015, grifo nosso). Ainda, para a configuração do interesse de agir, é imprescindível que a parte demonstre, de forma inequívoca, que houve recusa ao fornecimento dos documentos solicitados ou, no caso de pedido administrativo realizado por meio de canal de relacionamento próprio, que tenha ocorrido a inércia da instituição financeira por prazo razoável, bem como que efetuou o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). Portanto, no presente caso, verifica-se a ausência do interesse de agir, haja vista a inexistência de comprovação da realização de pedido administrativo, feito em canais próprios de relacionamento da parte contrária. Prejudicados os pedidos de justiça gratuita (desistido pela parte) e do parcelamento em razão da extinção. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Custas pelo autor. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Interposto apelo, voltem para juízo de retratação (art. 331, do CPC). Não interposta apelação, cite-se o réu do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Cianorte, data do sistema (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Nilcilene Ribeiro Barreto Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312497800

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-38.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000811-38.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$2.968,22 Autor(s): NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu que em 3.02.2017 foi concedido a autora o benefício por incapacidade (auxílio doença) NB 617.450.857-2 conforme anexo resultado de perícia, em seguida outro benefício por incapacidade NB 614.666.517-0, e por último o atual benefício vigente NB 632.008.236-8. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida no mov. 16, oportunidade que foi concedida a Gratuidade da Justiça, bem como determinada a produção da prova pericial. Laudo pericial juntado no mov. 42. Citada, a autarquia ré contestou alegando que o laudo judicial confirma incapacidade temporária. Declarou ainda que a parte autora possui benefício ativo e poderá valer-se dos procedimentos administrativos voltados à manutenção e prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade (mov. 46). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Diante dos fatos e das provas dos autos, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. Ante a inexistência de mais provas a serem produzidas, passo a proferir sentença. A parte autora pede a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando estar acometido por patologia que o impede de exercer suas atividades laborais. Pois bem. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso em tela vale pontuar que como aduzido pela própria parte autora e pelo INSS essa possui benefício ativo, bem como a parte pretende aposentadoria por invalidez, desse modo, visando evitar julgamento extra petita, o feito será analisado somente se é possível a aposentadoria por invalidez. In casu, a qualidade de segurada da parte autora é incontroversa nos autos, não demandando provas, uma vez que o INSS não contestou. Caso Concreto A parte autora, trabalhadora rural, residente e domiciliada na comarca de Grandes Rios - Paraná, pede o benefício previdenciário alegando estar incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem. Ademais, a perícia médica (mov. 42), realizada em 25/3/2025, em síntese, conclui que: (...) 7. ANÁLISE HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID M32 Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico]. DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa total e temporária, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Oriento nova avaliação pericial em 02 (dois) anos. (...) Incapacidade laborativa total e temporária. Data do início da doença: pelo relato da autora desde 2016. Data do início da incapacidade: 20/06/2016, conforme INSS. Não percebi outros períodos de melhora, que poderia ter retornado as funções habituais. Data da cessação da incapacidade: 25/03/2027, prazo de 02 (dois) anos para tratamento e nova avaliação pericial. Esta conclusão pode ser modificada diante de novas provas, novas evidências ou novos conceitos Assim, a prova pericial ratificou o exame pericial administrativo e comprovou a inexistência de incapacidade laborativa, motivo pelo qual a parte autora não tem direito à concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez. Cumpre anotar que para avaliar a existência, ou não, de incapacidade, foi nomeado perito judicial equidistante das partes, para que, de maneira técnica e objetiva, se manifestasse a respeito do quadro de saúde da parte autora em cotejo com as atribuições inerentes à sua atividade profissional habitual. Pois bem, o perito realizou exame físico e, considerando o histórico médico, inclusive narrado na inicial, e os documentos médicos apresentados tanto pela parte autora quanto pelo INSS, entendeu pela existência da incapacidade TEMPORÁRIA, logo, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado da parte autora deve ser julgado improcedente. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. Neste sentido é a jurisprudência é o entendimento do Tribunal Regional da Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial ou de não oportunizar a realização prova testemunhal ou de perícia social, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental e pericial, como no caso em tela. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Havendo conflito existente entre as provas que instruem os autos (laudo administrativo, laudo produzido no juízo e atestados médicos carreados unilateralmente), deve-se privilegiar as conclusões lançadas no laudo judicial, prova colhida segundo as orientações do Juízo. 5. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 6. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5000028-32.2019.4.04.7027, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5002232-23.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020). Grifei. Ademais, cabe ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil [Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.] faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide[1][1]. Nesse sentido o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Cediço que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, o laudo respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC. (TRF4, AC 5046061-59.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CARDIOPATIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se este entender que o conjunto probatório é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Não importa que o laudo pericial não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação. 3. Se a conclusão pericial é expressa no sentido de que a autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas funções habituais, não merecem prosperar os argumentos da apelação. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5051205-14.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/02/2018) Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pelo autor foram devidamente atendidas. Outrossim, considerando que a parte autora possui benefício ativo, conforme narrado na sua inicial e contestação de mov. 48, deixo de analisar eventual concessão do beneficio de auxílio-doença, considerando que sequer houve oportunidade pela autarquia para manifestar-se sobre a intenção de prorrogação cabendo assim a parte autora valer-se dos procedimentos administrativos voltados à manutenção e prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade. Assim, não falar em cerceamento de defesa, uma vez que o perito judicial respondeu de modo claro e objetivo aos quesitos formulados pelas partes e parte autora sequer formulou novo pedido de nova perícia judicial. Dito isto, julgo improcedente os pedidos narrados na inicial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de aposentadoria por invalidez uma vez que a incapacidade é temporária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado proceda à Escrivania a requisição dos pagamentos dos honorários do expert, cujo valor será pago pelo INSS, nos termos dos arts. 25 e ss., da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AC 5025722-11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Jhonatan De Alcantara x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320910008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005321-67.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALCANTARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSIANO MOLON

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n° 0005321-67.2023.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JHONATAN DE ALCANTARA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na petição inicial, o autor narrou, em síntese, que sofreu acidente de trajeto em 05/08/2022, o que resultou na concessão do auxílio-doença (NB 640.240.687-6), cessado em 26/04/2023, embora sua incapacidade tenha persistido. Alega que, em razão do acidente, ficou com limitação funcional permanente no membro superior direito, o que reduziu sua capacidade laborativa, e novos pedidos de benefício foram indevidamente negados pelo INSS Diante disso, requer judicialmente o restabelecimento do benefício desde a cessação, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o grau de limitação apurado. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pertinentes (mov. 1.1 a 1.8). Este Juízo requereu a emenda da inicial nos termos do despacho de mov. 11.1 Devidamente cumprido pela parte, com o anexo das documentações requeridas (mov. 14.1 a 14.4) Não obstante, o juízo considerou a necessidade de novo aditamento (mov. 16.1) Aprestado o documento requerido, cumprindo a emenda (mov. 19.2) Assim, o juízo recebeu a petição inicial (mov. 21.1) e determinou a realização de perícia. A Autarquia Previdenciária apresentou seus quesitos (mov. 27.1) e juntou o dossiê médico (mov. 28.2) e previdenciário (mov. 28.3) referente ao requerente. A parte autora impugnou a nomeação do perito Dr. César Yoshio Kawakami (mov. 39.1), ponto que foi esclarecido e sanado por despacho (mov. 41.1) Antes à manifestação do perito, a parte autora apresentou documentos complementares (mov. 78.2 a 78.6). O laudo pericial foi juntado ao mov. 479.1 Na contestação apresentada pelo INSS, a autarquia sustenta inicialmente que não houve redução da capacidade laborativa para a atividade exercida, a inexistência de acidente do trabalho típico, pois não houve apresentação de CAT, o benefício anteriormente recebido dispunha de natureza previdenciária e não acidentária, não foram apresentadas provas de que a parte autora tenha sofrido acidente de percurso. Requerendo o julgamento de mérito da presente demanda. (mov. 90.1). Impugnada a contestação (mov. 94.1), a parte autora sustenta que, o perito judicial reconheceu a existência de redução permanente da capacidade laboral. Reiterando as teses já apresentadas na exordial. Ademais, apresentou quesitos complementares, a fim de esclarecimentos. O juízo remeteu os autos ao perito para que fosse respondido os quesitos complementares da parte autora. (mov. 105.1) Acostado o laudo complementar (mov. 113.1) O Autor manifestou-se novamente enfatizando a constatação da redução da capacidade laboral (mov. 117.1) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência desta Vara Especializada Inicialmente, a pretensão da autora indicava, como causa remota de pedir, a incapacidade laboral ocasionada por acidente de trajeto ocorrido em 2022. Realizado o exame pericial, afirmou-se a existência de incapacidade parcial e permanente. Apesar da possibilidade de declínio dos autos à Justiça Federal, é necessário observar a primazia da resolução do mérito nas demandas que aqui foram iniciadas e observar a impossibilidade de se adulterar o pedido e a causa de pedir da demanda preparada para a sentença, sob pena de ferir o princípio da congruência. Assim, não é possível o declínio para a Justiça Federal, já que a causa de pedir e o pedido do autor estão fundamentados na existência de acidente de trabalho, justamente o que fixa a competência da Justiça Estadual, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Por isso, não havendo prova da causa de pedir (pela ausência de acidente de trajeto), a medida correta é a análise do mérito da demanda, com julgamento improcedente. Ressalta-se que não é possível a este julgador alterar a causa de pedir da parte e transformá-la em demanda previdenciária comum, seja para conceder benefício previdenciário (o que, também, extrapolaria a competência), seja para remetê-la para a Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR/EMBARGANTE, E MANTÉM A SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS NA INICIAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E NÃO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002435-78.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.05.2025) E também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022) Portanto, RECONHEÇO a competência deste Juízo para o julgamento da demanda. 2.2. Do mérito Analisando atenciosamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício na seara administrativa (mov. 28.3) é mais do que suficiente para atribuir ao autor a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Assim, considerando que o dossiê previdenciário (mov. 28.3) evidencia a situação de empregado e o recebimento de benefícios previdenciários à época dos fatos narrados, a condição de segurado da parte autora é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, inciso I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...]. Preambularmente à análise da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, destaco que o conceito de acidente do trabalho encontra-se previsto no artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É necessário também estabelecer o seguinte raciocínio Nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado pelo segurado. Verifica-se, portanto, que a configuração do acidente de trajeto depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para com a situação de trabalho e não apenas mero acidente de trânsito. No que se refere à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial elaborado pelo Dr. Héron Altir Canal (mov. 79.1) foi claro ao apontar que o autor apresenta sequela funcional permanente decorrente de fratura no antebraço direito, com limitação de mobilidade articular, atrofia muscular e redução de força muscular (grau IV/V), o que compromete sua aptidão para determinadas atividades profissionais. Em resposta ao quesito “c” do Juízo, o perito afirmou que: “Há uma redução da capacidade laboral permanente desde 26/04/2023 para atividades declaradas de Educador Físico, as quais exigem plena capacidade funcional de membro superior direito.” Ainda, ao responder ao quesito “f”, o perito indicou que: “A mobilidade das articulações não está preservada.” E, ao exame físico, registrou: “Atrofia muscular em antebraço direito comparado ao esquerdo, força muscular reduzida grau IV/V, limitação de pronação leve, limitação de flexão/extensão.” Esses achados demonstram que, embora o autor não esteja totalmente incapacitado para o trabalho, houve efetiva perda funcional que compromete sua capacidade para atividades que demandem esforço físico com o membro superior direito, especialmente aquelas que exigem força, amplitude de movimento e resistência muscular. A conclusão pericial, portanto, reconhece a existência de sequela permanente com impacto funcional, ainda que não suficiente para afastá-lo de toda e qualquer atividade laboral. Trata-se de incapacidade parcial e permanente, compatível com o conceito de redução da capacidade laborativa previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 Todavia, não é possível aferir o nexo causal entre o fato que levou a redução da capacidade laborativa do autor e sua equiparação ao acidente de trabalho, sendo qualificado como “de percurso” ou “de trajeto” nos termos artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/91. Tal afirmação é reconhecida por esse magistrado tendo em vista que o autor, mesmo sendo ônus de sua responsabilidade provar o fato constitutivo de seu pretenso direito - vide art. 373/CC, não comprovou que o acidente que sofreu realmente esteve relacionado ao trajeto de sua atividade laboral. Não há registro nos autos de cartões pontos ou registros de entradas e saídas do autor no dia do acidente, não foram colecionados depoimentos, sequer houve descrição fática consolidada do acidente sofrido, apenas menção de sua ocorrência. No caso em tela, o autor apenas anexou o Boletim de Ocorrência emitido pelo corpo de bombeiros, no qual as informações constantes não suprem a comprovação necessária. Ademais, cabe atentar-se que embora a parte autora sustente que o benefício concedido anteriormente teve sua natureza equivocada (mov. 1.1, pag. 2), o dossiê previdenciário (mov. 28.3) indicou que foram concedidos apenas benefícios de natureza previdenciária comum. A mera menção do fato sem sua exímia comprovação carece de lastro suficiente para a concessão de um benefício acidentário por acidente de trajeto. Nesse sentido posicionou-se o respeitável Tribunal de Justiça do Estado do Paraná diversas vezes, senão vejamos: Isso porque, não há nenhum documento nos autos que comprove que o acidente de trajeto narrado pelo autor se caracterizou como acidente de trabalho. Na exordial, o evento danoso não foi descrito razoavelmente, não há CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa e o Boletim de Ocorrência acostado aos autos (M.1.3, fs.1/9), apenas o registro de acidente de transito ocorrido no dia 22.10.2010 (sexta-feira), por volta das 7:30min, o que, por si só, não é suficiente para comprovação do suposto acidente no percurso para o trabalho. Ou seja, o autor não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, CPC) a existência de acidente de trabalho (ou fato equiparado, como acidente de percurso ou concausa da sua atividade laboral) apto a ensejar a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária. E, muito embora o INSS tenha concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, verifica-se que ele tinha natureza previdenciária (NB-31/543.579.227-0), sendo que desde 18.06.2016, o segurado se encontra amparado por auxílio-acidente previdenciário (NB-36/615.247.921-9). Assim, embora o acidente sofrido pelo autor tenha resultado em sequelas que diminuíram a sua capacidade laborativa, é certo que já se encontra amparado por benefício previdenciário compatível com seu estado de saúde, sendo reconhecida pela autarquia previdenciária a consolidação das lesões e a redução da capacidade para o trabalho. Em suma, o segurado apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário – razão porque deve ser confirmada a sentença de improcedência. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002881-97.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NEGADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL QUE FAZ REFERÊNCIA À ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS NÃO DE TRAJETO (IN ITINERE). PROVA DOS AUTOS QUE TAMBÉM NÃO INDICA QUE O FATO OCORREU NO PERCURSO DO AUTOR DE CASA PARA O TRABALHO OU VICE-VERSA. ADEMAIS, IN CASU O SEGURADO RECEBEU, APÓS E POR FORÇA DO ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (E NÃO ACIDENTÁRIO). SITUAÇÕES QUE, SOMADAS, REVELAM, À SACIEDADE, QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE PERTENCE À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I DA CF). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO (ART. 64, §1º DO CPC). BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE (1º GRAU). APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000811-20.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE O INFORTÚNIO OCORREU NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA DA SEGURADA E O SEU OFÍCIO HABITUAL. SINISTRO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO IV, ALÍNEA D, DA LEI 8.213/1991. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO IMPERTINENTE AO CASO. (...) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015485-78.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.03.2025) Nesse contexto, e à luz das conclusões periciais acima mencionadas, e a disposição probatória insuficiente de que o sinistro em que o autor se envolveu, tratou-se de acidente de percurso, não é possível reconhecer a existência de causalidade apta a justificar o deferimento de benefício previdenciário de caráter acidentário. Com efeito, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a incapacidade laboral e a o sinistro, não podendo nesse caso ser levado como acidente de trabalho equiparado. Contudo, não vislumbro razões para afastar as conclusões técnico-periciais que aferiram sua incapacidade. Concluo, portanto, pela impossibilidade da concessão de benefícios previdenciários na modalidade acidentária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Zero Grau Indústria E Comércio Ltda. x Delegado Da 13ª Delegacia Regional Da Receita Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná

ID: 294632089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZERO GRAU INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO TAUBE TORETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035982-54.2024.8.16.0021 Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.034.874,51 Impetrante(s): Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ 1. RELATÓRIO ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); referido imposto incidiria somente sobre o valor da operação de circulação de mercadorias; entretanto, estaria sendo compelida a incluir, em tal base de cálculo, os montantes pagos a título das contribuições PIS e COFINS, que não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a exação seria ilegal e violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça teria determinado a afetação da matéria para ser enfrentada sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.223), o que ensejaria a necessidade de sobrestamento do feito até o respectivo julgamento; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7) Pelo despacho de evento 17.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para promover emenda à petição inicial, com a correta indicação da autoridade coatora, o que foi cumprido no evento 20.1. Após, foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante (cf. evento 22.1). Intimada, por meio do petitório de evento 25.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda[1], “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi[2], o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei). Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a”[3]. Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, não obstante a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo despacho de evento 22.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III[4] do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105[5] da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258-15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade , na forma do artigo 332, II[6], do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I[7], do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009[8] e nas Súmulas nº 512 do STF[9] e nº 105 do STJ[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1] MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. [2] BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. [3] Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei). [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [5] a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema. [6] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [8] “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” [9] Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” [10] Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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