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Ademir Ximenes x Copel Distribuição S.A.

ID: 291209716

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-89.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR XIMENES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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NATALLY SOSSAI REYS

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THAIS YUMI ASSAKURA

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AILSON PEDRO CARPINÉ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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JULIANA PERELLES

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DANIELLE SIMÃO

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IGOR FELIPE PRAXEDES

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-89.2022.8.16.0084 Processo: 0001362-89.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.412,89 Polo Ativo(s): ADEMIR XIMENES (RG: 21246670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.725.109-25) ZONA RURAL - ESTRADA PONTO CINCO, S/N SÍTIO SANTA CRUZ - PONTO CINCO - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 - Telefone(s): (44) 99909-1933 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha e caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após um ano da primeira diligência. Assim, desde que decorrido um ano da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de um ano. Autorizo o uso da presente como mandado/carta de citação/intimação, caso necessário. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 04 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Antonia Teixeira Gonçalves x Banco Bmg S.A

ID: 325868923

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012357-46.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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Processo: 0012357-46.2021.8.16.0069(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: AÇÃO… Processo: 0012357-46.2021.8.16.0069(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.SEM RAZÃO. CONTRATO DE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO REGULAR, COM INFORMAÇÕES CLARAS, QUE OBSERVOU AS POSSIBILIDADES LEGAIS AUTORIZADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado e de indenização por danos morais, em razão da alegação de falta de informação sobre a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e se há direito à indenização por danos morais em razão da alegada falta de informação e má-fé da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a inexistência de contratação do cartão de crédito consignado, pois a documentação apresentada demonstra a adesão ao serviço.4. A instituição financeira cumpriu com a obrigação de informar sobre a natureza do contrato, não havendo má-fé ou abuso de direito.5. A validade da contratação do cartão de crédito consignado foi reconhecida, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% do valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha mediante reserva de margem consignável é reconhecida, não havendo espaço para indenização por danos morais quando não se verifica ato ilícito na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 15 e 17-A; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000888-87.2021.8.16.0041, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001362-87.2019.8.16.0151/1, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0007782-29.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria anular um empréstimo feito por meio de um cartão de crédito consignado e receber indenização por danos morais, não foi aceito. A decisão foi baseada no fato de que a apelante tinha assinado um contrato que deixava claro que ela estava contratando um cartão de crédito com desconto na folha de pagamento. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de informação por parte do banco, e que a apelante tinha ciência do que estava contratando. Assim, a sentença que negou os pedidos da apelante foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados para 11% do valor da causa.

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Marcel Henrique Micheletto x Diogo Henrique Da Silva

ID: 309898591

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001362-95.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO

Polo Passivo:

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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GABRIELLE FELIX VERDAM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001362-95.2025.8.16.0048 Classe Processual: Notificação para Explicações Notificante: MARCEL HENRIQUE MICHELETTO Notificado: DIOGO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de "INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES", proposta por MARCEL HENRIQUE MICHELETTO em face de DIOGO HENRIQUE DA SILVA, mediante a qual requer, in verbis: "seja o requerido notificado para, no legal, apresentar resposta satisfatória ao presente Pedido de Explicações. Eventual omissão ou resposta insatisfatória permitirão (como faculta a Lei) a propositura de ação penal privada pela pratica de crimes contra a honra e/ou de ação cível de indenização, tendo em vista os potenciais danos suportados pelo requerente ante as afirmações do requerido". Narra o Requerente na inicial acusatória que: "Os fatos que orientam este pedido são simples: o Requerido, vem postando em sua página do Instagram (@patriotas_assis), diversas ofensas, difamatórias e injuriosas em relação ao Prefeito Marcel Micheletto, ora requerente. Segundo o que extrai de suas publicações, foi postado um vídeo na conta acima mencionada (vídeo anexo), onde requerido faz as seguintes alegações: Essas são as palavras usadas pelo requerido: “O Marcel você não tem vergonha na sua cara? Em discursos você diz que pessoas não deixam você trabalhar em paz. Você que não deixa a empresa que gera recursos para Assis Chateaubriand, que paga seus impostos, trabalhar, e não da sossego pra população. A culpa é sua Marcel. É fácil você subir num palanque, pegar o microfone e falar que as pessoas tiram a paz de vocês, vocês pedem pras pessoas se mudarem. Olha, eu custo a acreditar que um cara da sua idade, com a experiência política que você tem, não gosta de ser cobrado. Será que você Marcel tá dificultando essa empresa mudar de lugar porque tá esperando ser convidado pra um chá da tarde? Aquele mesmo chá que você toma com todos os vereadores. Será que é isso que tá faltando pra desenrolar essa questão dessa empresa? Será que você tá querendo que o responsável da empresa te chame pra tomar um chá? Tá na hora de começar a mudar suas atitudes, tá na hora de parar com o discurso bonito e parar de ficar enchendo as redes social aí, juntamente com seus “baba”. As referidas palavras, além de ofensivas à honra objetiva e subjetiva do Interpelante, possuem conteúdo injurioso e difamatório, sendo necessário esclarecer se foram de fato proferidas pelo Interpelado, bem como se este mantém, retifica ou se retrata de tais afirmações. A partir da declaração acima narrada, proferida pelo requerido, em sua rede social @patriotas_assis, fica claro que o mesmo está injuriando e difamando a imagem do Prefeito Marcel Micheletto, citado pelo nome". Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo deferimento do pleito. Esse o relatório. Consoante disposto no art. 144 do Decreto-Lei nº 2.848/1940: "Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa". A esse respeito, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "A interpelação judicial, fundada no art. 144 do Código Penal, acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade" (AÇÃO CAUTELAR 3.883 DF). O exercício do aludido direito processual, contudo, deve ocorrer à luz dos direitos e garantias que norteiam o processo penal, notadamente o direito ao silêncio e de ser presumida a inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É dizer, pois, que uma vez admitido o pleito de explicações, ao interpelado é garantido o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e art. 186 do Decreto-Lei nº 3.689/1941), sendo certo que pode se recusar a prestar qualquer manifestação quanto ao objeto da interpelação. Por outro lado, apesar de reunir caráter precipuamente preparatório para eventual deflagração de persecução penal, também se revela como uma oportunidade ao interpelado para alcançar a extinção da punibilidade quanto a suposta prática de crime de calúnia ou difamação, uma vez que: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena" (art. 43 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). Nessa senda, uma vez garantido o direito ao silêncio e observado o caráter benéfico da medida sob o ponto de vista do interpelado, tenho que sua aplicação ao processo penal não se revela proscrita nem tampouco incompatível com os respectivos princípios norteadores. Nesse contexto, examinada a manifestação do Interpelado DIOGO HENRIQUE DA SILVA, verifico a dubiedade relatada pelo Interpelante, uma vez que dela é possível extrair pluralidade de interpretações. Por essa razão, defiro o requerimento do Interpelante e determino a notificação do Interpelado para ciência desta Interpelação, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para, caso queira, manifestar-se e prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Registro que ao Interpelado é assegurado o direito ao silêncio, sendo certo ainda que o transcurso in albis do prazo a si concedido será interpretado como exercício do referido direito. Ademais, faço constar a advertência de que não cabe ao Poder Judiciário valorar eventual manifestação do Interpelado, cabendo exclusivamente ao Interpelante adotar as providências que reputar cabíveis. Expeça-se, pois, o correspondente Mandado para notificação pessoal do Interpelado. Caso apresentada manifestação no prazo concedido, promova-se a intimação do Interpelante para ciência e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Mauro Sério Keiser x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315661769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-74.2023.8.16.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRIO KEISER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA KAROLINE ADAMI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001362-74.2023.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$49.797,33 Autor(s): MAURO SÉRIO KEISER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. De saída, em cumprimento às disposições do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. À míngua de oposição da parte exequente, homologo o cálculo apresentado (seq. 33.4). 3. Apesar da omissão do executado, responsável tributário pela retenção do imposto de renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº. 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001 /PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48 da Lei nº. 8.541/1992, mas há incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesma lei, no caso, com alíquota de 27,5%, conforme MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil). 4. Assim, intime-se a procuradora do exequente para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com a alíquota indicada ou aponte outra que considerar adequada. 5. A seguir, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas e a atualização do valor requisitado. 6. Após, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Havendo impugnação, tornem. Do contrário, homologo desde já a conta de custas. 8. No caso de concordância, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório, atentando-se para o teto legal. 8.1. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, sem, entretanto, realizar-se o fracionamento do pagamento. 9. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 10. Com o pagamento, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento aos respectivos beneficiários, observando-se as retenções legais sobre os honorários advocatícios, nos termos do Decreto Judiciário nº. 382/2020, e o contido nos artigos 382 e 383 do Código de Normas. 11. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0040615-40.2025.8.16.0000

ID: 259409083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040615-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Impetrante(s): EDIMAR ZANATTA Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. Relata que “O Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, fraude à licitação, corrupção passiva, frustração ao caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica, peculato e inserção de dados falsos. 2. A denúncia decorre de desdobramento da Operação Retrocase iniciada em 2019 (autos nº 0002259-23.2019.8.16.0117) e deflagrada em Foz de Iguaçu, a fim de investigar o conluio de empresas e servidores públicos quanto ao loteamento de licitações de peças e serviços para maquinários pesados em diversos municípios do Paraná, em contrapartida do oferecimento de propina aos referidos servidores públicos.” E que “O inquérito policial 46.003/2019 (autos 0002259-23.2019.8.16.0117), inaugural da Operação Retrocase, foi conduzido pela Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, Núcleo de Foz do Iguaçu e instaurado junto à Vara Criminal de Medianeira e respectiva Promotoria de Justiça, em 11/03/2019, para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. O IP foi instaurado após chegar ao conhecimento da autoridade policial, por meio de denúncia anônima, a notícia de possíveis irregularidades em processo licitatório para aquisição de peças de reposição para máquinas pesadas que compõem a frota de veículos do município de Missal/PR.” Esclarece que no caso deve ser reconhecida a nulidade do processo, por descumprimento da fase do artigo 415 do Código de Processo Penal, em violação à garantia do devido processo legal. Destaca que a autoridade coatora afastou a nulidade em um único parágrafo, sob o fundamento genérico de que o rito aplicável à demanda é o rito ordinário, sendo que a defesa preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, é o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário público acusado de algum crime no exercício da função. Requer seja reconhecida a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar. Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade dos autos em razão da ausência de acesso da defesa à integralidade dos elementos de investigação, em violação à garantia de ampla defesa do acusado. Enfatiza que “a ação penal tem origem nas investigações da Operação Retrocase, cujo inquérito policial inaugural 46.003/2019, tramitou nos autos 0002259-23.2019.8.16.0117 e ensejou a denúncia dos líderes da ORCRIM que atuava em municípios do Paraná. O MP juntou aos autos um emaranhado de cópias de documentos e os autos contam com aproximadamente 2 mil páginas. O órgão ministerial colacionou cópias do inquérito policial inaugural entrecortado, não sendo possível identificar se a integralidade das diligências e documentos produzidos naquela investigação estão nos autos.” E que “os referidos autos do inquérito policial inaugural (0002259- 23.2019.8.16.0117) se encontram em segredo de justiça, não sendo possível à defesa sequer acessar e consultar a integralidade dos documentos colhidos em investigação.” Requer seja decretada a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio à integralidade de elementos e processos relacionados à acusação. Consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362- 56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472-19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852- 10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479-83.2019.8.160117. Requer a concessão de liminar para o trancar a ação penal 0001361- 71.2021.8.16.0074 em trâmite na Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente e de outros, ante a nulidade do processo pelas razões supracitadas, presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se expõe a seguir. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para que seja determinada a suspensão/trancamento da tramitação da ação penal 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ. Requer: (1) A concessão de liminar para que seja determinada a suspensão/trancamento da ação penal nº 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ; (2) Ao final, o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, confirmando os efeitos da medida liminar, com a decretação da nulidade do processo, reconhecendo-se: (a) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do art. 514, do CPP, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar; (b) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio pela defesa da integralidade de elementos e processos relacionados à acusação; consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362-56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472- 19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852-10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479- 83.2019.8.160117. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. A liminar deve ser indeferida Cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcional, admitida apenas em casos extremos, sendo que o almejado trancamento da ação penal em sede liminar exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para a manutenção da ação penal, circunstância não evidenciada em sede de cognição sumária. No caso em comento, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) em 25.02.2025, sob a seguinte fundamentação: “1. As Defesas dos réus apresentaram resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia em razão de: (i) da inépcia da denúncia; (ii) revogação de cautelar; (iii) ausência de justa causa; (iv) ilegalidade da denúncia apócrifa; (v) incompetência do Juízo; (vi) necessidade de ofertar ANPP. Por sua vez, o Ministério Público afastou as teses defensivas, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. Sem razão a Defesa, tendo em vista que ela não trouxe preliminar apta a ensejar a reavaliação do recebimento da denúncia, tampouco prova cabal da inocência da ré ou mesmo de excludentes de ilicitude, sendo que, neste momento processual, há necessidade de cognição exauriente a verificar a consistência ou não da denúncia. A denúncia é apta e sobejam indícios da materialidade e autoria do crime, especialmente por todos os elementos de informação que foram colhidos na fase investigativa, com acompanhamento dos investigados de forma eletrônica, com interceptações telefônicas, acompanhamento físico com a flagrância da entrega de dinheiro, bem como com as demais diligencias realizadas na operação que desencadeou a presente ação. Os fatos restaram devidamente individualizados e pautados no resultado das investigações, de forma a ser possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando tudo de acordo com as normas legais que regulamentam o processo penal. Igualmente, o presente Juízo se mostra competente, tendo em vista que a competência processual é a do local da consumação do ato ou fato (art. 70, do CPP), ou seja, o Código de Processo penal adotou a teoria do resultado. (...) Conforme se verifica do caderno processual, parte das infrações ocorreram no Município de ANAHY/PR, o qual é jurisdição do presente Juízo. Assim, havendo conexão entre os fatos, tendo este Juízo sido prevento por força de medidas cautelares realizadas durante o tramite investigativo, se mostra competente para processar e julgar a presente ação penal. Ainda, nessa toada, embora haja alegação de nulidade da investigação por estar calcada em denúncia anônima, nenhuma nulidade se vislumbra no caso em testilha. Não obstante, sustente o apelante a ilicitude das provas obtidas decorrentes da denúncia anônima, nada obsta a instauração de inquérito policial a fim de aferir a suposta prática de conduta(s) delituosa(s) mediante denúncia anônima. (...) Assim, conforme caderno investigativo, houve o recebimento de informações por pessoa anônima sobre o esquema criminoso realizado pelos réus, onde houve a deflagração de diligencias para averiguar a lisura das informações (mov. 1.3). Portanto, a deflagração da investigação ter ocorrido inicialmente por denúncia anônima, por si só, não invalida as investigações, até mesmo porque, como no caso dos autos, houveram a realização de diligencias preliminares para averiguar o mérito dos fatos denunciados, tendo levado a autoridade policial a colheita de elementos de informação que demonstram existência dos ilícitos relatados, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida pelo fundamento da deflagração da operação ter ocorrido mediante denúncia anônima. Ainda, no tocante ao pedido de revogação da cautelar fixada em desfavor de FERNANDO MARTINI – representante da CARTER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, se mostra viável a manutenção da cautelar fixada em momento pretérito, uma vez que demonstrada inicialmente a existência de justa causa nos crimes imputados ao réu FERNANDO, o qual se utilizou da pessoa jurídica para o fim de fraudar licitações, vindo a competir em certames sem os documentos necessários para a habilitação. Assim, como a empresa foi utilizado como objeto para o cometimento do crime, cogente se faz a manutenção da cautelar anteriormente fixada. Também, no tocante a nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos réus, não merece prosperar. Vejamos, o ANPP pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo mecânico e servidores de Fazendas Públicas Municipais. De tal modo, não há qualquer ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado: (...) Deste modo, se tratando de uma faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não compete ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. (...) Destarte, não há que se declarar qualquer ilegalidade no não oferecimento do instituto aos réus, uma vez que, in casu, o Ministério Público fundamentou de forma clara pela qual deixou de oferecer o ANPP. Igualmente, não há qualquer nulidade por inobservância do rito do art. 514 e seguintes do CPP, uma vez que inaplicável ao caso em tela, ao passo que o rito a ser processada a presente demanda é o rito ordinário. No mesmo sentido, em que pese o réu EDIMAR ZANATTA ter alegado a nulidade do feito por ausência de acesso aos autos do inquérito, verifica-se do caderno processual cadastrado no sistema projudi sob nº 0002259-23.2019.8.16.0117 que o réu teve acesso as peças de informação de pronto quando pediu sua habilitação (mov. 599 - 03/10/2023 - e deferida em mov. 601 – 04/10/2023 – daqueles autos), afastando assim a alegada nulidade apresentada. Portanto, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 1.1. Com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, remetam-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça. 2.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 14h00m, na modalidade SEMIPRESENCIAL, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e o réu interrogado. 3.Admito o acompanhamento da audiência e o interrogatório dos acusados, por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, por residirem fora da sede da Comarca. Diligências necessárias pela Escrivania.” Ademais, considerando-se que a denúncia foi recebida em 12.03.2024, estando a ação penal em curso desde então, não se vislumbra a urgência de medida de sobrestamento em relação ao paciente do curso da ação, ante a prioridade de tramitação e julgamento dos feitos de habeas corpus. Desta feita, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede de liminar, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 22 de abril de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Maria Helena Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276506351

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-48.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-48.2024.8.16.0172 Processo: 0001362-48.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$22.592,00 Autor(s): MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação de concessão de benefício assistencial” ajuizada por MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta da exordial, em síntese, que: a) a autarquia indeferiu o pedido de concessão do benefício, sob o argumento de que a autora não atende os critérios para acesso ao benefício; b) a autora está incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral; c) é pessoa simples, com baixa escolaridade e é portadora de Cardiopatia Grave. Liminarmente, requereu a concessão de tutela antecipada para o recebimento do benefício LOAS. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Instruiu com documentos (movs. 1.2 a 1.9). A decisão proferida no mov. 15.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita para a requerente. Por outro lado, não concedeu a tutela provisória de urgência, que visava a imediata implantação do benefício previdenciário. Ao final, determinou a produção antecipada de prova para elaboração de laudo socioeconômico e perícia médica. Juntou-se dossiê médico e previdenciário da autora (movs. 26.1 a 26.3). Intimado, o INSS juntou aos autos cópia do processo administrativo (mov. 16). Em mov. 74.1 o perito nomeado apresentou laudo pericial. Sobreveio juntada de relatório multidisciplinar (mov. 77.1). Devidamente citado, o INSS não ofereceu contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes especificaram que não possuem demais provas a produzirem (movs. 97.1 e 100.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de condenação do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social à concessão de benefício assistencial. Primeiramente é de se observar que este magistrado tem conhecimento das alterações promovidas recentemente quanto aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, apesar de tais alterações não implicarem mudanças substanciais no presente caso, é de se ressaltar que em matéria previdenciária deve ser aplicada a lei vigente a data do requerimento administrativo. A matéria encontra-se prevista na Constituição Federal, consoante se depreende do inciso V do art. 203: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 8.742/93, cujo art. 20, com a redação dada pela Lei nº 12.470/11, traça as diretrizes para a concessão do benefício assistencial: Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.     § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.     § 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º  A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.     Desse modo, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário que o interessado comprove (a) ter deficiência que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou ser idoso, isto é, contar com 70 anos de idade até 31/12/97; 67 anos a partir de então até 02/10/2003; ou 65 anos, após esta data; (b) ter renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; e (c) não estar recebendo outro valor pecuniário, salvo assistência médica ou pensão especial de natureza indenizatória. O dispositivo supra regulamenta o art. 206, inciso V da Constituição Federal que prevê que a assistência social tem por um de seus objetivos “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A incapacidade, para efeito do art. 20, §§ 2º e 3º da Lei. 8.742/93 não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas sim aquela que de qualquer forma obstaculiza, a longo prazo, a plena e equânime participação social do portador de deficiência A esse respeito, importante citar parte da decisão proferida pelo relator Marcio Antônio Rocha no Julgamento do Agravo de Instrumento originado do processo 5013545-05.2020.4.04.0000, em 13/04/2020: (...) tal análise sobre essa incapacidade deve sempre realizada à luz do caso concreto, devendo cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). Com a ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), foi conferida maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31.08.2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, com início de vigência em 05.01.2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Assim é que se conclui que com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse particular, o laudo pericial de mov. 74.1 revela que a autora apresenta incapacidade total e permanente, conforme atestam os seguintes quesitos: "f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada apresenta cardiopatia, que no estágio a atual a incapacita para realizar esforços físicos moderados, incompatível com atividades laborais declaradas. Há comprovação de agravamento clínico com novas obstruções arteriais desde exame de cateterismo de 14/03/2023. Não é possível fixar data anterior, visto que consta exame de ecocardiograma de 18/10/2022 que demonstrava boa funcionalidade cardíaca a época, que sugere que agravamento foi posterior. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID patologia crônica de longa data" (sic) Como já dito, o §2º do art. 20 da Lei nº 12.470/11 prevê que para concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com relação a expressão “longo prazo” a jurisprudência vinha entendo que corresponderia a existência de incapacidade total e definitiva. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se pronunciou no sentido de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado comprove incapacidade permanente para o trabalho, sendo possível conceder o benefício ao contribuinte que apresente incapacidade apenas temporária. Isso porque, a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto na LOAS. Ao contrário, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp 1404019. Relator(a): NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. STJ. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA). Dessa forma, a incapacidade ou impedimento de longo prazo não significa que deve ser por tempo indeterminado ou até mesmo definitivo, de forma que havendo evidências de que o requerente do benefício é pessoa carente sem qualquer condição de ingressar no mercado de trabalho e que não possui recursos para custear um tratamento clínico para recuperação de seu impedimento físico ou mental, ainda que temporário, o benefício deverá ser concedido. No presente caso, as provas constantes dos autos indicam que a requerente apresenta cardiopatia grave e que no estágio atual a incapacita para realizar esforços físicos moderados, incompatível com atividades laborais declaradas. Salientou, ainda, que há comprovação de agravamento clínico com novas obstruções arteriais desde exame de cateterismo de 14/03/2023. Ao final do laudo, assim finalizou o d. Perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade apontada é permanente” (sic) No tocante ao requisito socioeconômico, o estudo social indicou que a requerente se encontra incapaz para o exercício de qualquer atividade que venha a lhe manter a subsistência, bem como que recebe apenas auxilio do Governo Federal Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressaltou, ainda, que a requerente não possui parentes que residem no mesmo município que ela, qual seja Ubiratã/PR e recebe auxilio de terceiros para a sua subsistência. Apontou-se, também, no estudo social que a requerente mora sozinha e faz uso de 09 (nove) medicamentos contínuos, sendo que desses nove, três ela precisa comprar, gastando um valor médio de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, ou seja, mais de 1/3 (um terço) do que aufere do auxilio Bolsa Família (mov. 77.1, fls. 3-4). Tais circunstâncias revelam que a autora se encontra em situação de grande dificuldade, a qual tende a se agravar com o passar do tempo, haja vista o avançar de sua idade (atualmente com 50 anos). Dessa forma, a renda familiar per capita, apesar de superar ¼ do salário mínimo (atualmente equivalente a R$ 379,50), se mostra insuficiente para uma mulher que reside sozinha, cardiopata, que possui incapacidade total e permanente para laborar, necessita de 09 (nove) medicações de uso contínuo e aufere apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) para a sua subsistência. Ressalta-se que as disposições do art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, não devem ser aplicadas de forma cega, sem considerar as circunstâncias do caso concreto. Vale mencionar que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n°. 1112557/MG, o STJ assentou que, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, não se mostra plausível considerar como prova da miserabilidade tão somente o valor da renda per capita familiar, devendo o magistrado apreciar por outros meios a condição de hipossuficiência para fins de concessão de benefício pleiteado. Assim, constatada a presença dos requisitos que ensejam a outorga do benefício pleiteado, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a procedência da demanda é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício considera-se a data de requerimento administrativo, eis que a perícia informou que naquela ocasião a autora já apresentava incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSS na implantação do benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal em favor da parte autora, cujos pagamentos devem ser realizados desde a do requerimento administrativo, observando-se a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de atualização monetária da seguinte forma. Atualização Monetária A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sucumbência Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da presente sentença, em atendimento à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, dos honorários periciais, já arbitrados em mov. 15.1, item 6.1. Expeça-se certidão de honorários periciais, caso seja requerida. 4. Disposições finais Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 0000150-84.2024.8.16.0206

ID: 310862618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000150-84.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA JACINTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS URBANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000150-84.2024.8.16.0206 Processo: 0000150-84.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): BRUNA FERNANDA JACINTO Réu(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Bruna Fernanda Jacinto, com o objetivo de suprimir o sobrenome paterno “Jacinto” e incluir o sobrenome materno “Nadal”, passando a constar como Bruna Fernanda Nadal. Alternativamente, requer que o nome seja alterado para Bruna Fernanda Jacinto Nadal. Narra a autora que, desde a infância, sofre intenso constrangimento e desconforto com o uso do sobrenome “Jacinto”, associado a apelidos pejorativos e bullying escolar; que sempre se identificou socialmente com o sobrenome materno “Nadal”, inclusive em ambientes profissionais, educacionais e em redes sociais; que, durante seu casamento, passou a utilizar o sobrenome do cônjuge (“Déa”) para atenuar o incômodo causado pelo nome de registro, mas após o divórcio, optou por retomar o nome de solteira, o que reacendeu o sofrimento que pretende cessar judicialmente; que não possui mais vínculos afetivos com a família paterna e que nem mesmo seus colegas de trabalho sabem que seu nome civil inclui o patronímico “Jacinto”. Requer, ao fim, a procedência da demanda para que seu registro civil seja retificado, suprimindo o sobrenome “Jacinto” e incluindo “Nadal”, passando a constar Bruna Fernanda Nadal. Subsidiariamente, a inclusão de “Nadal” ao nome atual, passando a constar Bruna Fernanda Jacinto Nadal. Juntou documentos. Ao mov. 34, 35, 41 e 42 foram juntadas as certidões negativas de protesto e certidões negativas dos cartórios estaduais e federais, civis e criminais. Foi determinada a realização de audiência de instrução para tomada do depoimento da parte autora e de testemunhas (mov. 48). Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 63, com expedição do termo de audiência ao mov. 62. A parte autora apresentou suas alegações finais ao mov. 67. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O artigo 16 do Código Civil, inserido no capítulo relativo aos direitos da personalidade, estabelece que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Trata-se, portanto, de direito relacionado ao princípio fundamental da dignidade humana (artigo 1º, III, da CF), já que individualiza a pessoa, distinguindo-a de outras. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade do nome civil. Todavia, o artigo 57 da Lei n° 6.015/1973 prevê uma das exceções quanto ao tema, dispondo que: "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.". Com efeito, embora o nome civil seja, a priori, definitivo, a própria lei admite a retificação em casos excepcionais e devidamente motivados, mediante a observância das formalidades processuais. No caso dos autos, verifica-se que constou no registro de nascimento da autora o nome Bruna Fernanda Jacinto, sendo seus genitores Ademar João Jacinto e Ana Cláudia Nadal Jacinto (mov. 1.10). Pretende a autora, todavia, a alteração de seu nome para “Bruna Fernanda Nadal”, sob o argumento de que o sobrenome "Jacinto" lhe causa diversos sofrimentos psicológicos. A autora afirmou que possui recordações sintomáticas de sua infância e juventude, tendo passado por diversas humilhações e chacotas em razão de seu sobrenome "Jacinto". Asseverou que não se identifica com o nome e não o utiliza socialmente. Corroborando as alegações da autora, estão os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (mov. 63), os quais afirmam que a autora se apresenta e é socialmente conhecida tão apenas pelo sobrenome Nadal, demostrando, como bem ponderou o Ministério Público (mov. 70), “(...) a verossimilhança nas suas alegações de constrangimentos sofridos e a sua identificação perante a sociedade como “Bruna Fernanda Nadal”, merecendo, portanto, acolhimento o pedido inicial formulado.“ Ainda, o pedido é categoricamente de foro íntimo, possível e legal, devendo ser provido se não ocasionar prejuízos a terceiros, à sociedade ou ao Estado. No caso dos autos, não se vislumbra a possibilidade de fraude ou de prejuízo, ante as certidões negativas apresentadas, e tampouco há limitação à ancestralidade, posto que permanece no assento de nascimento o registro da paternidade. É o entendimento do E. TJPR em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PINTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER VEXATÓRIO EVIDENCIADOS DA CONJUGAÇÃO DOS PATRONÍMICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. 1. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL SENTENÇA IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO PINTO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO FUTURO A SER SUPORTADO PELA AUTORA ANTE A CONJUGAÇÃO DOS SOBRENOMES DOS SEUS GENITORES POSSIBILIDADE PATRONÍMICO QUE EM TESE EXPÕE A APELANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001669- 59.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 14.06.2018). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001195-54.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.03.2019) Quanto à inclusão do sobrenome materno “Nadal”, verifico que este foi deliberadamente suprimido quando do assentamento do nascimento da autora. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o nome de sua genitora é Ana Cláudia Nadal Jacinto, de modo que a inclusão do sobrenome “Nadal” demonstra a sua ascendência materna e, portanto, o patronímico que a parte pretende integrar ao seu nome não se trata de apelido estranho à cadeia registral de seus familiares, haja vista que se trata de sobrenome por meio do qual se identifica sua estirpe familiar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DA AUTORA – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – UTILIZAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA PROVENIENTE DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA QUE REPRESENTA DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE – CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA – NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU A TERCEIROS – ASCENDÊNCIA MATERNA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS ANOTAÇÕES REGISTRAIS EM PRESTÍGIO À ESTIRPE FAMILIAR – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família”. (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016) (TJPR - 0001362-32.2021.8.16.0179, Relator(a): Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2022, Data de Publicação: 14/02/2022) Assim, demonstrado o justo motivo para a retificação dos registros de nascimento da autora, deve ser julgada procedente a ação, deferindo-se a supressão do sobrenome paterno "Jacinto" e a inclusão do sobrenome materno “Nadal”, a fim de que seu nome passe a ser “Bruna Fernanda Nadal”, como se reconhece. 3. Relatório Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, e, por via de consequência, determino a retificação do registro de nascimento da autora, para que passe a constar “BRUNA FERNANDA NADAL”. Publique-se. Registre-se. Intime-se Custas remanescentes pela parte autora. Em caso de AJG, suspenda-se a cobrança. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação. O Registrador deverá comunicar o cumprimento do mandado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se edital dando conta da alteração do nome, a ser publicado na forma do Diário Oficial e afixado no local de costume. (LRP, art 57, caput, parte final). Informado o cumprimento dos mandados, intime-se o autor para ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Destaque-se que as vias atualizadas das certidões de nascimento e casamento deverão ser solicitadas pelo autor diretamente perante os respectivos Serviços de Registro Civil. Ainda, deverá o requerente no prazo de 90 (noventa) dias comprovar nestes autos que efetivou a alteração de seu nome perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, Justiça Eleitoral e Detran. Demonstradas as retificações, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcos Bandyszewski x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 292780099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-76.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BANDYSZEWSKI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BLASZKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-76.2023.8.16.0174 Processo: 0001362-76.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$115,06 Polo Ativo(s): MARCOS BANDYSZEWSKI Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos, etc. MARCOS BANDYSZEWSKI ingressou com ação em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Sustentou, em síntese, que há 5 anos comprou, via contrato verbal, um imóvel sem matrícula (situado no endereço na Rua Guaira, 123 – União da Vitória/PR), a fatura de água sempre esteve em nome do antigo proprietário, Gilberto Borges de Souza. Contudo, há um mês foi invadido o terreno vizinho, e este retirou a ligação de água da casa do requerente conectando na nova casa, ficando assim sem o serviço. Requer o restabelecimento do serviço de abastecimento de água, que as faturas passem para o seu nome e a inexigibilidade da fatura vencida em 05/02/2023. A ré Sanepar, em contestação (seq. 30), apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, afirma que o autor não comprou a propriedade do imóvel, tendo em vista que há divergência na numeração e afirma que não foi apresentada a documentação necessária para o deferimento do pedido administrativo. Com efeito, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art.355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art.370 do CPC e art. 5º da Lei nº. 9.099/95). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Inicialmente, rejeito as preliminares. Inépcia da inicial O Código de Processo Civil elenca no artigo 330, §1°, as causas de inépcia da petição inicial: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os limites e as exigências quanto à forma não são tão rígidos como nas varas comuns. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei n. 9.099/95 preconiza a instauração do processo por pedido, escrito ou oral, no qual constará em linguagem simples e acessível o nome, com a qualificação e endereço, os fatos e fundamentos, o objeto e o valor. Neste caso, a peça vestibular não pode ser considerada como inepta, pois encontra-se presente o pedido e a causa de pedir (art. 319, III, CPC). Da mesma forma, foram atendidos os requisitos exigidos para este microssistema. Por sua vez, o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre a conclusão e não há incompatibilidade entre os pleitos. No tocante à documentação, somente os documentos indispensáveis à propositura da ação e também à peça de defesa devem lhes acompanhar, sendo vedada sua juntada posterior. Entendem-se como documentos indispensáveis àqueles nos quais o autor fundamenta seu pedido, não incluído aí os destinados a fazer a contraprova dos fatos alegados na contestação. O Superior Tribunal de Justiça “tem permitido a juntada de prova documental em momento diverso do oferecimento da peça exordial e da contestação, desde que honrado o princípio do contraditório, inexistente a má-fé, e que o documento não seja indispensável à propositura da ação” (Resp 320372). Assim, somente os documentos basilares para a prova do fundamento fático da demanda é que devem ser apresentados com a petição inicial. As demais provas, como os que se destinam a esclarecer fato impugnado na contestação ou a aclarar circunstâncias conexas com o fato fundamental da pretensão, podem ser produzidas durante o processo. Nessa linha, tenho que com a inicial foram juntados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Com essas condições, impõe-se a rejeição da tese do réu no sentido de que a inicial é inepta, porquanto referida matéria diz respeito ao mérito e com ele será enfrentado. Forte nestes fundamentos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa Também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa. O fornecimento de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, vincula-se à figura do possuidor e usuário do serviço, não à titularidade formal do bem imóvel. O serviço prestado tem natureza pessoal, não propter rem, sendo irrelevante a apresentação de matrícula do imóvel. Incompetência do Juizado Especial Cível Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial Cível, verifica-se que, a SANEPAR é uma sociedade de economia mista, não estando sujeita à competência exclusiva da Fazenda Pública, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, o ENUNCIADO 131 expõe que “As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).”, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. De início, destaque-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos delineados pelos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 22, e a Constituição Federal, no art. 175, disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo a intenção do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4o, VII, 6o, X, e 22, todos do CDC, principiologia que se colhe também do art. 6o, da Lei 8.987/95, Lei de Concessões. A controvérsia posta em juízo trata da verificação da possibilidade de fornecimento do serviço de água na residência do autor. No caso em apreço, a parte autora anexou aos autos comprovante de luz (seq. 1.3) e água (seq. 34.3) em seu nome, bem como o ofício de seq. 73, encaminhado pela Prefeitura Municipal, não deixa dúvidas que a residência está registrada em nome do requerente. Ressalte-se, que serviços públicos essenciais, tal qual o fornecimento de água, não podem ser negados sem motivo plausível, sob pena de configurar ilegalidade. A essencialidade de um serviço vem da sua indispensabilidade para satisfação de necessidades básicas e inadiáveis da população, sem os quais restariam comprometidos a saúde e o meio ambiente equilibrado, ou seja, fatores relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana. Por isso, é necessário que o fornecimento desses serviços seja adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme disciplina o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ainda, a essencialidade dos serviços de água e energia elétrica é trazida também pela Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Se a lei civil protege o possuidor de boa-fé não há motivos para que a Sanepar exija escritura de um imóvel, quando o comprador ainda não a tem. Aliás, não posso deixar de pontuar a exagerada burocracia que as concessionárias vem praticando, a ponto de simplesmente desconsiderar documentos particulares, olvidando que neste País, centenas e centenas de pessoas sequer tem dinheiro para comprar um imóvel quem dirá efetuar o registro. Por certo que só e dono quem registra, mas na pratica não e isso que acontece, mesmo porque os processos de usucapião são caríssimos . Então, no BRASIL, as pessoas de padrão de vida menor, compram seus bens e transmitem aos seus herdeiros apenas por contrato. Segundo Claúdia Lima Marques, in Contratos do Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 487:“Como ensina o STJ: “Os arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. Assim, aplica-se o CDC, sempre que presente um consumidor, aos serviços públicos referentes ao fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia, transportes públicos, financiamento, construção de moradias populares, etc.” A eficiência e a continuidade do serviço público são princípios da Administração Pública. O primeiro consiste no dever imposto a todo e qualquer agente público a fim de que realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O segundo diz respeito à não interrupção do serviço público, de modo que o mesmo deve ser prestado de forma contínua, mormente se essenciais, pois garantem a dignidade humana. A propósito: Apelação cível. Procedimento de Destituição de Débito c/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Antecipação de Tutela. Negativa de fornecimento de serviço de água motivada pela ausência de apresentação de documentos de propriedade do imóvel. Exigência normativa da Sanepar. Impossibilidade. Parte interessada que demonstrou exercer a posse do bem. Direito de acesso à rede de água. Afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Danos morais. Configuração. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e não provido. 1. A exigência de comprovante de propriedade do imóvel configura óbice intransponível ao acesso a serviço básico essencial para garantia das mínimas condições de qualidade de vida, o que viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Existindo prova de que a apelada exerce a posse do imóvel e que não esteja agindo de má-fé, sem notícia de que o bem em questão seja público, não há como a prestadora de serviços negar o fornecimento de água.3. Sopesados os critérios de compensação o dano sofrido, razoabilidade, proporcionalidade, desestímulo a práticas semelhantes, nível econômico das partes, peculiaridades do caso concreto, é de se concluir que o dano moral é devido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001030-06.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019) Do inteiro teor, colhe-se: Ocorre que a prova de regularidade do exercício da posse da unidade consumidora em decorrência de atos de aquisição da propriedade ou de locação não pode configurar condição para prestação do serviço público. Veja-se que a posse do imóvel foi comprovada por meio de apresentação de contrato de locação (mov. 1.2). E mesmo que a posse do imóvel possa ser considerada precária, tal fato não tem o condão de obstar a fruição dos serviços essenciais relativos ao fornecimento de água e esgoto. No caso, a exigência dos referidos documentos configura óbice intransponível ao acesso a serviço básico essencial para garantia das mínimas condições de qualidade de vida, o que não se pode admitir. Destarte, inexistindo prova de que a apelada não exerce a posse do imóvel ou que esteja agindo de má-fé, sem notícia de que o bem em questão seja público, não há como a ora apelante negar o fornecimento de água. Necessário salientar, ainda, que o fornecimento dos serviços de água e esgoto não medida irreversível e que trará prejuízo à concessionaria, já que a autora deverá arcar com o pagamento do que efetivamente consumir. O entendimento jurisprudencial, inclusive, é no sentido de que caso a posse do imóvel seja demonstrada exige-se o fornecimento de água: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSE COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ÁGUA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LESÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, a parte ativa deve, também, comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo, uma vez que é inadmissível a dilação probatória, na estreita via do writ. 2. Comprovado que o impetrante é posseiro, embora contestada a sua posse, tem ele o direito líquido e certo de acesso ao serviço público essencial de . 3.fornecimento de água. A negativa da concessionária lesa o referido direito Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.007507-3/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2016, publicação da súmula em 28/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. INDIVIDUALIZAÇÃO DO RAMAL DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. POSSE DEMONSTRADA. SERVIÇO ESSENCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO . APELO PROVIDO.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Apelação Cível Nº 70070035753, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/07/2016) Em resumo, o fornecimento de água potável configura serviço público essencial, sendo indispensável à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. O fato de o autor residir em imóvel supostamente irregular ou não formalmente registrado em seu nome é irrelevante para a prestação desse serviço essencial. A negativa da requerida em prestar o serviço se mostra injustificada e abusiva. Com efeito, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal é firme ao reconhecer o direito à ligação de água em imóveis ocupados, com base na proteção da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde e à moradia: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL OCUPADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE INDEPENDE DE REGULARIDADE DA MORADIA. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. VIZINHANÇA ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REDE ELÉTRICA E HIDRÁULICA JÁ INSTALADA NO LOCAL. DEVER DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1°, III DA CF/88. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA CIDH. CASO LHAKA HONHAT VS. ARGENTINA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE ACORDO COM O CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.152.541. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O fato de a moradia dos Autores ter sido ocupada de forma aparentemente irregular é irrelevante para o deslinde da questão. Tal justificativa seria desinfluente para a negativa da prestação do serviço solicitado, pois nestes casos deve-se considerar, na ponderação dos bens em conflito, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88) com vistas a garantir a prestação do bem essencial em debate.2. O acesso à água não se confunde com a legalidade do loteamento, já que são direitos de naturezas distintas. Cumprimento, neste ponto, da ratio decidendi oriunda da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por oportunidade do julgamento do caso Lhaka Honhat vs. Argentina, que, em sua natureza, também revelava disputa pelo acesso à água, tendo a Corte entendido que tal se consubstancia em direito universal e equitativo dos povos.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006280-27.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.02.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. LIGAÇÃO DO RELÓGIO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DO ACESSO À SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE INDEPENDE DE REGULARIDADE NA MORADIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O fornecimento de água constitui direito essencial à vida, integrando o a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, motivo pelo qual não pode ser negado sob o fundamento da irregularidade administrativa da propriedade do bem de raiz, quando plenamente comprovada a posse. Precedente da C. Quarta Turma Recursal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003098- 55.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.02.2021)”. Portanto, mostra-se legítimo o pedido de restabelecimento do fornecimento de água, bem como de inclusão do autor como titular da fatura, confirmando-se, neste ponto, a medida liminar anteriormente deferida. No tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade da fatura de água com vencimento em 05/02/2023, cujo consumo registrado foi de 16m³, entendo que este não comporta acolhimento. O autor sustenta que o referido consumo decorre de desvio de água promovido por terceiro, que teria retirado a ligação de sua residência para utilizá-la em imóvel vizinho, supostamente construído em área invadida. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a veracidade dessa alegação. Não foi apresentado boletim de ocorrência, comunicação à SANEPAR no momento do fato. Importa destacar que a fatura em questão foi regularmente emitida pela concessionária e refere-se ao mesmo endereço para o qual o autor pleiteou o restabelecimento do fornecimento, o que corrobora a existência anterior da ligação. A elevação do consumo, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do débito, máxime quando não demonstrada qualquer falha na medição ou irregularidade formal no faturamento. Deve-se lembrar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há nos autos elementos que permitam afirmar, com grau mínimo de certeza, que o consumo registrado não tenha sido realizado pelo próprio requerente ou por pessoas a ele vinculadas, motivo pelo qual não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança com base em mera suposição ou presunção favorável. Dessa forma, ausente comprovação suficiente de que o consumo registrado na fatura de fevereiro de 2023 não lhe seja imputável, não há como reconhecer a inexigibilidade do débito, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, de modo a determinar à ré que mantenha o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Guaíra, nº 123 (também registrado como Rua Apucarana, n. 11, lote 123), Bairro Bela Vista, União da Vitória/PR, incluindo o nome do autor como titular da fatura; b) indeferir o pedido de declaração de inexigibilidade da fatura com vencimento em 05/02/2023; Em tempo, o advogado LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL (OAB/PR 63765N) foi devidamente nomeado por este juízo para atuar na defesa do autor. Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme tabela de honorários dativos, item 4.8, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento em virtude de a Defensoria Pública não atuar junto aos juizados especiais. Não há necessidade de expedição de certidão de honorários, conforme o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Sidinéia Celestino De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CELESTINO DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-93.2024.8.16.0060 Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora narra, em síntese, que, requereu junto à Autarquia Ré em 04/04/2024 o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 226.519.220-6), diante do nascimento de seu filho, em 27/04/2021, o qual foi indeferido pela requerida sob o fundamento de: “Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Especial, nem quaisquer períodos enquadrados de outra maneira”. Alegou a autora, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (1.1 a 1.16). Recebida a inicial no mov. 11.1. Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), onde aduziu, genericamente, a ocorrência de prescrição e decadência do direito de revisão. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17.1). Especificação de provas (mov. 21.1 e 22.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 24.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidos a autora e testemunhas (mov. 35). Alegações finais (movs. 38 e 41). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. O salário-maternidade - benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança - está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Previsto, também, nos artigos 39 e 25 da Lei de Benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe segurada especial, ainda que em períodos descontínuos, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalentes à antecipação, com fundamento na análise conjunta dos artigos 25, inc. III, parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS. Destaco, ainda, que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres se dedicam apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Saliente-se que a própria certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. (...) (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO. I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. (...) (AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008). Grifei. No mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. (...) 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. (...) (EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). Grifei. Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício do labor rural em todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Caso Concreto O requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento do filho da autora, datada de 27/04/2021, constante ao mov. 1.9, conquanto, o requerimento administrativo se deu em 04/04/2024, sob o NB 226.519.220-6, portanto, preenchido o primeiro requisito. Quanto a prova do exercício de atividade rural, a autora alegou ter laborado na agricultura juntamente com seu genitor, ANTONIO GOMES DE MORAIS, em regime de economia familiar, para tal comprovação, além da certidão de nascimento acima destacada foram acostados os seguintes documentos aptos a comprovação da qualidade de segurada, destacando-se: a) Nota Fiscal de Produtor Rural em nome dos genitores da autora, datadas de 30/11/2018 e 14/12/2021 (movs. 1.13 a 1.16); b) CICAD PRO do genitor da autora, datado no ano de 2015 (mov. 1.12); c) Certidão de nascimento da autora, datada no ano de 2002 (mov. 1.9); d) Contrato de compra e venda em nome do genitor da autora, datado no ano de 2010 (mov. 1.11); Tais documentos, emitidos em nome da parte autora e dos seus genitores, são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material. Ressalta-se que havendo documentos em nome de terceiros, consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição Súmula nº 7: Súmula nº 73 TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Cumpre ressaltar que, para caracterizar o início de prova material, deve-se presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos à data do documento, sobretudo no período anterior à comprovação, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Destaca-se, ainda, a respeito da prova extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural: Tema nº 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Conforme preleciona a Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, bem como, no mesmo sentido a Súmula nº 577 do mesmo excelso Tribunal: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Indo em frente, a corroborar com a prova documental, a prova testemunhal colhida em seq. 47, confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Pois bem. Vejamos: Em depoimento pessoal, a autora SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS (mov. 35.2), relatou: “(...) aproximadamente dez meses antes de engravidar e durante toda a gestação, trabalhou na lavoura em terreno pertencente a seus genitores, Antônio e Terezinha, situado no assentamento Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR. O imóvel possui cerca de 10 alqueires e cultivava arroz, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos para consumo próprio. Sempre trabalhou na agricultura e nunca exerceu outra atividade fora da lavoura. Ajudava no plantio e na colheita, bem como na ordenha de cinco vacas leiteiras, cujo leite era utilizado apenas pela família. Trabalhou até o final da gestação, por necessidade de sobrevivência. A família não dispunha de maquinários agrícolas nem de empregados, vivendo exclusivamente da atividade rural”. A testemunha MARIA ENEDINA DE FRANÇA (mov. 35.3), a qual, em Juízo, declarou: “(...) conhece a autora há aproximadamente dez anos, e a mesma possui um filho, de nome José, atualmente com quatro anos de idade. Antes da gestação e durante todo o período gestacional, a autora sempre trabalhou na lavoura com os pais, atividade que exerce desde a infância. A depoente reside a cerca de 2 a 3 quilômetros da autora, na comunidade de Ouro Verde, em Cantagalo/PR, onde os genitores da autora, Antônio e Terezinha, possuíam terreno próprio. A área, mede aproximadamente 20 alqueires e era utilizada para o cultivo de milho, feijão, arroz, batata e mandioca, além da criação de três a quatro vacas, porcos e galinhas. A família vive exclusivamente da agricultura. Presenciou a autora, grávida, trabalhando na lavoura, especialmente durante a colheita de milho. Não havia maquinário disponível, tampouco funcionários contratados, sendo comum a prática de troca de dias entre vizinhos. A autora sempre exerceu apenas a atividade agrícola”. A testemunha BERNADETE GONÇALVES DE AZEVEDO ALMEIDA (mov. 35.4) em sede judicial, narrou: “(...) conhece a autora há bastante tempo, e reside próximo à comunidade Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR, onde a autora também mora. A autora possui um filho chamado José, atualmente com quatro anos de idade. Antes e durante a gestação, a autora residia com os genitores, Antônio e Terezinha, os quais se dedicavam exclusivamente à atividade rural. O terreno da família possui cerca de 10 alqueires, onde cultivavam milho, arroz e feijão, além de criarem cinco vacas leiteiras, porcos e galinhas, todos para consumo próprio. A testemunha afirmou ter visto a autora trabalhando ativamente na lavoura mesmo durante a gravidez, exercendo as atividades apenas com os genitores. Não havia empregados nem maquinários no local”. Verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência exigido, tendo em vista que a autora laborou durante toda a gestação. Nessa senda, comprovados os requisitos legais - a maternidade e a carência de 10 meses de atividade rural anterior a data do parto -, corroboradas tais afirmações por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. Desta forma, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como agricultora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, ou seja, os 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança. Considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, bem como a comprovação do requisito de maternidade, a procedência do pedido é imperiosa. Termo Inicial O termo inicial do benefício em questão é estabelecido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento é posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Consectários Legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar o benefício do salário-maternidade à autora SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de nascimento de seu filho (27/04/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo nacional, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem, de modo a evitar o aviltamento do corresponder a um salário mínimo trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). Grifei Assim, são fixados no valor equivalente a um salário mínimo. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. 3.6. Após, ARQUIVEM-SE. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Banco Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo x Marcos Battisti Archer

ID: 275392640

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001362-46.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

MARCOS BATTISTI ARCHER

Conclusão

Advogados:

HEBER MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001362-46.2024.8.16.0108 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por Dano Material. Reque… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001362-46.2024.8.16.0108 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por Dano Material. Requerente(s): Banco HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Requerido(s): Marcos Battisti Archer I – Banco HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão proferido e complementado pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a fixação da verba honorária em 10% do proveito econômico obtido pelo recorrente, considerando os critérios previstos no § 2º do aludido dispositivo, haja vista a impossibilidade de fixação equitativa, pois o presente caso não se amolda ao § 8º, devendo ser observado o Tema 1.076/STJ. Esta 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso, por vinculação ao Tema nº 1.255/STF (seq. 13.1). Na sequência, o recorrente pugnou pelo levantamento do sobrestamento, com o regular processamento do feito, alegando que os presentes autos não se amoldam ao tema em questão (seq. 18.1). II – Inicialmente, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que "o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública”, o caso não atrai a medida de sobrestamento. Desse modo, deve haver prosseguimento do recurso, com análise acerca de sua admissibilidade. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, assim deliberou o Colegiado: O Banco réu dispõe em suas razões recursais a necessidade de que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico, ao considerar que nenhum dos pleitos indenizatórios foram acolhidos. Já a parte autora, sustenta em suas razões recursais a necessidade de fixação dos honorários pelo critério equitativo, já que o valor da causa equivale ao importe de R$ 2.772,028,43 (dois milhões setecentos e setenta e dois mil, vinte oito reais e quarenta e três centavos), gerando em fixação de honorários extremamente excessiva e importar em enriquecimento sem causa dos patronos da parte apelada. Pois bem. Ao considerar que o proveito econômico é equivalente ao valor da causa no caso dos autos, entendo que o recurso do Banco não merece conhecimento neste ponto, uma vez que ausente o interesse recursal. Já em relação ao recurso da parte autora, inicialmente, destaco que, em verdade, o valor da causa é equivalente ao importe de R$ 8.228.492,43 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). As razões quanto à necessidade de fixar os honorários de sucumbência com base na equidade merecem prosperar, uma vez que devem ser levadas em consideração as particularidades do caso em comento. Importante destacar que, embora o tempo de tramitação elevado do caso, a causa não envolve matéria com grande complexidade, além disso, verifica-se que a parte autora é pessoa física e idosa. Diante de tal panorama, essa Corte entende que mesmo após o julgamento do Tema 1076 pelo c. STJ, é possível a fixação de honorários pelo critério da equidade em casos excepcionais, de modo que o próprio Ministro Gurgel de Faria reconheceu tal hipótese: “O recurso especial origina-se de embargos à execução fiscal extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba honorária no percentual de 8% em conformidade ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º e 3º, II, que deverão ser desembolsados pela metade, em atendimento ao artigo 90, parágrafo 4º, todos do NCPC. Interposta apelação pela municipalidade, essa foi provida para fixar os honorários advocatícios em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), adotandose critério de equidade, de acordo com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 199/203): No tocante à fixação dos honorários advocatícios, em que pese a previsão específica do art. 85§§, do CPC/2015 em se tratando de Fazenda Pública, a sua aplicação deve ser balizada pelos princípios da equidade e razoabilidade. Isto porque, conforme se extrai dos autos, a atuação dos patronos da parte executada limitou-se ao oferecimento da exceção de préexecutividade e algumas outras peças no decorrer da ação, sem se olvidar que ajuizados embargos à execução, processo nº 0419922- 95.2016.8.19.0001, a Fazenda Municipal restou vencida, sofrendo a execução no valor de R$54.166,53, relativa aos honorários advocatícios. Com efeito, nestes autos, o cálculo da verba honorária no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa perfaz o valor de R$107.264,24, impondo à edilidade gravame financeiro excessivo, sem se olvidar que a quantia é desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte executada. Desta forma, em busca de uma solução adequada à lide que não favoreça o enriquecimento sem causa, deve-se valer da interpretação extensiva do art. 85, § 8º, do CPC/2015, aplicando-se à hipótese em que a verba honorária se revelar demasiadamente excessiva em desfavor da Fazenda Pública. (...) Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios. Acresço, por oportuno, que, diante de nosso ordenamento jurídico, que, na esfera federal, em algumas situações, admite a dispensa de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública deixa de opor resistência à pretensão do contribuinte (art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522 /2002), não se mostra razoável arbitrar honorários advocatícios em grande monta para a hipótese em que comento, em que a Fazenda municipal, bem menos poderosa economicamente do que a União, espontaneamente informou o juízo acerca do cancelamento da CDA executada. Esses casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, tenho que a sua remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015: Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022. Sem destaque no original)” O Supremo Tribunal Federal recentemente se posicionou de forma similar, admitindo a aplicação do art. art. 85, § 8º, do CPC em situação peculiar, em atenção ao princípio da proporcionalidade: Direito Processual Civil. Segundos Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos primeiros embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da condenação desproporcional e injusta da parte sucumbente. 2. Alegação de omissões e contradições no julgado quanto à aplicabilidade do art. 85, e parágrafos, do CPC. 3. O caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a quantificação da verba honorária por equidade, seja à luz do art. 85, § 8º, do CPC, seja em razão do princípio da proporcionalidade. Isso porque a presente demanda, por força do art. 102, I, “f”, da CF, consubstancia um (i) conflito federativo, economicamente inestimável; (ii) traduz condenação em obrigação de fazer – e não de pagar – e, por fim, (iii) é patrocinada por advogados públicos em ambos os polos da demanda, cujo regime jurídico de remuneração – ao contrário dos advogados privados – submete-se ao teto constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2988 ED-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10- 2023) Assim sendo, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, é entendimento deste Colegiado que os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no critério equidade, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Acórdão em Apelação Cível, seq. 43.1, p. 12-15). Apesar da fundamentação constante do Acórdão objurgado, afigura-se plausível a tese jurídica suscitada pelo recorrente, que ventila a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Isso porque, conforme restou decidido no Tema nº 1.076/STJ, a fixação por apreciação equitativa não é permitida somente por se tratarem de elevados valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda, devendo ser observado, nestes casos, os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Neste aspecto, cumpre salientar que a Câmara julgadora deixou de aplicar a orientação firmada nos REsp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). Por fim, destaque-se que, embora o artigo 1.030, inciso II, do CPC, preveja a remessa dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação, no Acórdão recorrido decidiu-se expressamente pela inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, restando prescindível novo pronunciamento. Nesse contexto, considerando a divergência na aplicação do Tema, afigura-se viável a admissão do recurso, com subsequente remessa ao STJ para análise, sem prejuízo do se eventual conhecimento em relação às demais questões suscitadas. III – Do exposto, admito o Recurso Especial com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF, c/c art. 1.041 do CPC. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63 / G1V49

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