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Yasmin Lima Soares x Município De Curitiba/Pr

ID: 308758764

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006789-11.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN LIMA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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RODRIGO DE SOUZA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006789-11.2025.8.16.0004 Processo: 0006789-11.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): YASMIN LIMA SOARES representado(a) por VANDERLEIA APARECIDA DE JESUS LIMA Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO INICIAL Declaração de incompetência Vistos para decisão. 1. Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido” (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Outrossim, é admitida a possibilidade de menor incapaz figurar no polo passivo de demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MENOR INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PELA LEI N.º 12.153/2009 (ARTIGOS 2º E 5º). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003369-57.2019.8.16.0117/1 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Diante da existência de pedido de tutela de urgência, remetam-se imediatamente (independentemente de intimação/preclusão) os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27,d a Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Jose Carlos Becker De Oliveira E Silva x Gr Comercio E Servicos Graficos Ltda

ID: 310686537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-89.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE CAMACHO SANTOS

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BRUNO WATERMANN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001764-89.2025.8.16.0077 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001764-89.2025.8.16.0077 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): José Carlos Becker de Oliveira e Silva Requerido(s): GR Comércio e Serviços Gráficos Ltda. I – José Carlos Becker de Oliveira e Silva interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 373, inc. I e II e 489, § 1º, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou, em resumo: a) o Acórdão violou as regras de distribuição do ônus probatório, impondo ao réu a produção de prova de fato negativo; b) quando o réu nega a existência de relação jurídica, cabe ao autor provar a existência do negócio que supostamente deu origem à dívida, por se tratar de fato constitutivo do direito; c) o Órgão Colegiado se baseou em premissa fática equivocada ao afirmar que a existência da dívida foi reconhecida pelo réu; d) o Acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados pelo réu que indicam a inexistência da relação jurídica. Ao final, requereu a admissão, o processamento e provimento do recurso. II – De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, antes de encaminhar o recurso excepcional para os Tribunais Superiores, realizar um juízo de admissibilidade. Esse exame limita-se à verificação dos requisitos formais do recurso, sem adentrar ao mérito da discussão. A ausência de algum dos requisitos acarreta a inadmissibilidade ou a negativa de seguimento do recurso, conforme o caso (CPC, art. 1.030, I e V). Na situação em exame, o recorrente sustenta que o Acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou todos os argumentos do réu a respeito da inexistência da dívida em discussão. Contudo, nota-se que o Tribunal analisou de forma motivada todas as questões relativas à existência do negócio jurídico entre as partes; confirme-se: (...) “Em suma, o mérito deste recurso versa acerca da demonstração ou não da relação jurídica. O recurso não merece provimento. Explico. Antes de mais, mister gizar que, conforme a previsão expressa do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a produção de provas dos fatos constitutivos do seu direito. Já à parte requerida compete a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aqui, a parte apelada, autora, pretendia a cobrança de valores inadimplidos. Logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica com os documentos e depoimentos acostados aos autos e colhidos em fase de instrução probatória. Uma atenção especial deve ser dada à alegação da parte ré, ora recorrente, acerca da cobrança em excesso. Ora, veja-se que, num momento inicial, afirma que não existiu a relação negocial. Já em seguida, afirma que foi pago e que o valor cobrado foi excessivo. Tais afirmações, friso, vieram sem qualquer documento robusto para ratificar a tese do recorrente. Muito pelo contrário, juntou documentos que são ineficazes para respaldar suas alegações. Assim, restou claro que a parte autora não precisou comprovar muito mais do que o já constado nos autos de origem eis que a própria ré, de forma cristalina, acabou por admitir o negócio jurídico. Fato é que a parte apelante não conseguiu derrubar a tese da parte requerente eis que, sequer se valeu de documentos que demonstrassem, de forma cabal, friso, o pagamento da dívida, a responsabilidade de terceiros por este pagamento, ou ainda, a cobrança em excesso. Limitou-se às alegações sem qualquer conjunto probatório que ratificasse a sua tese. Não é demais mencionar que a ação de cobrança é o meio adequado para a busca de satisfação do débito que, apesar do autor não possuir um título executivo extrajudicial, possui uma prova escrita sem eficácia executiva, mas que, contudo, comprova a relação jurídica existente. Foi o que ocorreu nesta demanda. Portanto, nada há que se modificar na decisão ora objurgada. Neste sentido é o entendimento desta Câmara” (...) Não se detecta, portanto, sinais objetivos de violação ao art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ...” (AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No tocante à suposta violação ao art. 373 do CPC, não assiste melhor sorte ao recorrente. Isto porque, o Acórdão não atribuiu ao réu o ônus de provar a inexistência do negócio jurídico impugnado (prova de fato negativo). O Órgão Colegiado concluiu que o autor demonstrou a existência da dívida (fato constitutivo do direito), enquanto o réu não comprovou o pagamento do débito ou a responsabilidade de terceiros (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Diante disso, manteve a sentença de procedência da ação de cobrança. A conclusão do Acórdão de que, uma vez demonstrada a existência da dívida, cabia ao réu o provar o seu pagamento, a princípio, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Confirme-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS-GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO (...) 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, a admissibilidade do recurso quanto a este ponto esbarra na Súmula 83 do STJ[1], aplicável às alíneas “a” e “c”, do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. [2] Ademais, o Acórdão ancorou-se nas provas documentais e orais e nas peculiaridades do caso para concluir que o autor demonstrou a existência do negócio jurídico impugnado pelo réu. Logo, a revisão do julgado para alterar a solução decisória a respeito da comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado exigiria não apenas a alegada revaloração jurídica, e sim o reexame de todo o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ[3]. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (...) 5. O acolhimento da ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.619.594/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em síntese, não estão presentes os requisitos formais para admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.030, V). III – Do exposto, não admito o Recurso Especial interposto: a) em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional e de falta de fundamentação (CPC, arts. 489, § 1º, inc. IV), com fundamento na Súmula 83 do STJ; e. b) no tocante às teses de dissídio jurisprudencial e de violação às regras do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I e II), com base nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Just iça do Estado do Paraná G1V-50 [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [2] Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (...) 3. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.277.330/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) [3] Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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Marcio Dias De Oliveira x Altiva Monteiro Dos Santos

ID: 327686363

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Marilândia do Sul Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001764-51.2020.8.16.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTIVA MONTEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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FELIPE CUSTODIO FONSECA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-51.2020.8.16.0114 Processo: 0001764-51.2020.8.16.0114 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 09/11/2020 Autor(s): MARCIO DIAS DE OLIVEIRA (RG: 72097602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.865.829-74) Rua Nossa Senhora de Fátima, 657 - MAUÁ DA SERRA/PR - CEP: 86.828-000 - Telefone(s): 43 9 9987-2999 Réu(s): ALTIVA MONTEIRO DOS SANTOS (RG: 70779803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.436.129-74) RUA SAO JUDAS TADEU, 1149 - CENTRO - MAUÁ DA SERRA/PR - CEP: 86.828-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que dispõe o artigo 81, §3º, da Lei 9.099/995. Passo, então, a decidir. Cuida-se de queixa-crime instaurada por Márcio Dias Oliveira em relação a Altiva Monteiro dos Santos, já qualificados, dando o segundo como incurso nas sanções dos arts. 139 e 140 do Código Penal, visto que teria a querelada proferido ofensas em relação ao querelante, por meio de rede social WhatsApp. Consta da queixa-crime, em síntese, que a querelada através do aplicativo WhatsApp, em um grupo de pessoas denominado “Utilidade Pública”, afirmou: Tenho é nojo desse vereados vagabundo leiteiro”. Em alegações finais, apresentada pelo querelante Márcio, narra que a prova documental, somada aos depoimentos colhidos em audiência, demonstram que esta ofendeu a honra objetiva e subjetiva do querelante, razão pela qual pugnou pela condenação. Já a querelada, apresentou alegações finais, aduzindo que aquele número não lhe pertence e não tinha conhecimento de quem cometeu o crime, que foi vinculada como sendo a autora, por estar na foto de perfil acompanhada de seu namorado. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo julgamento procedente da queixa-crime, com a condenação da querelada às penas dos arts. 139 e 140, c/c 141, inciso III, todos do Código Penal. O processo tramitou normalmente e obedeceu aos procedimentos previstos nas leis processuais, não havendo quaisquer nulidades, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem reconhecidas. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. - DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – arts. 139 e 140 do Código Penal Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente a querelada de pena. A materialidade restou comprovada por meio de captura de tela de aplicativo de WhatsApp e depoimentos colhidos em Juízo. No que toca à autoria, esta recai sobre a querelada, sem quaisquer dúvidas, como passo a demonstrar, através da análise do conjunto probatório elencado aos autos. Vejamos: A vítima/querelante Márcio Dias de Oliveira (ev. 128.2), relatou: Que era presidente da Câmara; que quando chegou na Câmara de Vereadores, tinha alguns munícipes que faziam parte de um grupo de WhatsApp, e relataram que a ofensa foi proferida nesse grupo de WhatsApp, onde não tinha o conhecimento, e tomou conhecimento só após; que arrolou como testemunhas as pessoas que comentaram; que não consegui nem estar neste grupo para se defender; que se sentiu ofendido pois as pessoas chegavam e falavam, “você vai deixar assim”; que as pessoas sempre entram em alguns grupos de WhatsApp ou Facebook e proferem palavras sobre o vereador, e acaba não fazendo nada para poder disseminar esses ataques que vêm através das redes sociais; que no momento ficou sabendo que era a Altiva”. A testemunha de acusação Francisco Júnior (ev. 128.3), relatou: Que integra o grupo de WhatsApp denominado “Utilidade Pública” e que presenciou virtualmente o momento das ofensas; que os insultos tiveram grande circulação na municipalidade local; que a fala foi ofensiva; que a ofensa veio de um número cuja fotografia do perfil era da Sra. Altiva”. A testemunha de acusação Irondino Dias Ferreira Junior (ev. 128.4), relatou: Que participa do grupo “Utilidade Pública”, agremiação virtual está composta por 128 (cento e vinte e oito) membros; que presenciou as ofensas; que houve um comentário na cidade; que houve uma situação vexatória; que o querelante se sentiu ofendido; que a foto do número que mandou as ofensas era da Sra. Altiva, que na época tinha o número da querelada salvo e apareceu que era ela”. A testemunha de defesa Conceição Aparecida Viotto Manago (ev. 128.5), relatou: Que na escola existe um grupo de WhatsApp; que conhece a querelada há mais de 20 anos; que ela foi acusada de ter proferido mensagens ofensivas contra a vítima; que Altiva é uma pessoa calma; que ela sempre usou o mesmo número; que o número (43) 99627-8595 nunca foi da querelada”. A testemunha de defesa Givanildo Lopes (ev. 128.6), relatou: “Que acha que o número que a querelada utilizava é o mesmo que usa hoje o qual é (43) 99642-0354; que ela sempre utilizou esse número; que ficou sabendo dos fatos por comentários; que ela se pronuncia muito pouco no grupo”. A testemunha de defesa Nilsete Nicassio da Silva (ev. 128.7), relatou: “Que existe um grupo de WhatsApp na escola; que a querelada utiliza o número (43) 99642-0354; que desde 2009 mantém conversa com a querelada que somente utiliza esse número; que com o fato a querelada se abalou muito; que afirma, com certeza, que a querelada nunca teve um segundo número telefônico; que não são só colegas, são amigas”. A querelada Altiva Monteiro dos Santos (ev. 128.8), relatou: “O fato não é verdadeiro. Acho que três dias antes das eleições, surgiu nas redes sociais um pronunciamento dele falando da professora que não tinha educação, da professora que não deveria trabalhar com crianças, várias pessoas vieram me perguntar. Ele colocou o número do processo nessa divulgação dele na internet, aí até apareceram advogados querendo pegar o caso, porque eles sabiam que não era eu. As pessoas que me conhecem sabem da minha índole, sabem que eu jamais faria isso com alguém. Faz mais de vinte anos que eu trabalho na educação, como educadora, já fui diretora sete anos, trabalhei na orientação também, as pessoas sabem que eu jamais fiz isso ou teria coragem de fazer isso com alguém, jamais. E isso me deixou muito triste. Foi, assim, muito próximo da eleição, eu perdi a eleição, muitos votos, eu acredito que foi por causa disso. E me abalou muito profundamente, eu tive que ir ao psiquiatra, na época, porque isso me abalou muito mesmo, porque jamais isso aconteceu comigo, jamais. E aí, de repente, vem a professora sem educação, lá nas redes sociais, não tinha o nome da professora, mas tinha, as pessoas já sabiam, porque tinha o número do processo lá, as pessoas comentam. Aquele bafafá, um monte de gente me ligando para saber a situação. Falei, meu Deus do céu, jamais faria isso. Eu não sou autora, doutor. Eu jamais faria isso com qualquer pessoa. Ele viu essas palavras no WhatsApp, aí ele já entrou com o processo contra a minha pessoa. Aí ele não se contentou com isso, ele colocou nas redes sociais, falando mal. Isso na mesma semana. Alice é minha filha. E Edilson é meu namorado, a gente mora junto, mas a gente não é casado. Eu nunca mudei de número, o número era do Edilson, meu atual namorado”. Pois bem. O crime de difamação possui a seguinte redação: "Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [...]". A finalidade do delito é macular a reputação, levando o fato ofensivo ao conhecimento de terceiros. Ao passo que o crime de injúria, por sua vez, possui a seguinte redação: "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...]" Injuriar significa ofender ou insultar, sendo necessário que, conforme ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a “ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém”. Somente se admite a punição pelo referido crime quando o agente age dolosamente, ou seja, é necessário haver a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Nota-se que o elemento subjetivo do tipo do crime de difamação é a vontade específica de ofender a honra objetiva da vítima, enquanto que na injúria é ofender a honra subjetiva, devendo haver dolo que pode ser direto ou eventual. Do contexto fático trazido e das provas anexadas aos autos, denota-se que efetivamente a querelada, de maneira dolosa e com o fito de macular as honras objetiva e subjetiva da vítima, injuriou-a e difamou-a em mensagens via WhatsApp. Naquela ocasião, a querelada Altiva imputou fato ofensivo à reputação do querelante, dizendo “tenho nojo é nojo desse vereador vagabundo leiteiro”, difamando-o e injuriando-o ao atribuir-lhe palavras pejorativas. O dolo de difamar e injuriar restou evidenciado com a atitude da querelada de publicar a afirmação por meio de mensagens em um grupo, com várias pessoas, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, para que terceiros tivessem ciência dos fatos ofensivos por ela alegados, como de fato ocorreu, conforme constatado. Logo, das provas carreadas dos autos, não remanescem dúvidas que a querelada, com consciência e animus difamandi, e injuriandi, maculando as honras objetiva e subjetiva da vítima, efetivamente, atribuiu fatos e palavras ofensivas e pejorativas à reputação, dignidade e decoro do querelante. A autoria atribuída à querelada restou comprovada, ao passo que o número era por ela utilizado, conforme verifica-se dos dados do número, contendo foto dela com seu companheiro, bem como o nome de sua filha. Embora as testemunhas de defesa tenham afirmado que a querelada possuía outro número, não é suficiente para comprovar que ela não utilizava outro. Além disso, a querelada não comprovou que utiliza um mesmo número de telefone, limitando-se em afirmar que não sabe quem fez a afirmação, embora o contato possua sua foto e o nome da filha. Também não confirmou que quem proferiu tal afirmação foi seu companheiro Edilso, percebendo-se sua intenção de se eximir da responsabilidade penal. Deste modo, tenho por inequívoca a prática dos delitos narrados através da queixa-crime pela querelada, subsumindo-se a conduta às figuras típicas delineadas nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Destaco a causa de aumento insculpida no art. 141, inciso III, do Código Penal (na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria) também foi demonstrada, eis que a postagem ocorreu por meio de mensagens, via WhatsApp, em um grupo com várias pessoas, meio que facilita a divulgação dos crimes contra a honra. No caso, colhe-se ainda da prova, que a querelada praticou os delitos em concurso formal, em atenção ao art. 70 do Código Penal, pois com a mesma conduta (envio de mensagens) injuriou e difamou. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na queixa-crime, para o fim de CONDENAR a querelada Altiva Monteiro dos Santos, como incurso nas sanções dos arts. 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Condenado, ainda, a querelada ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 27, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Passo à dosimetria da pena individualmente. 1. Do crime de difamação – art. 139 do Código Penal a. Circunstâncias judiciais Analisando o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade, grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie. A ré não possui antecedentes criminais. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não destoaram do normal. Não há dados sobre a conduta social do acusado, nem laudo técnico sobre sua personalidade. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. b. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem atenuantes e agravantes no caso em tela, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. c. Causas de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena, mas presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Pena, conforme exposto na fundamentação. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a de forma definitiva para o crime em tela, em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. 2. Do crime de injúria – art. 140 do Código Penal a. Circunstâncias judiciais Analisando o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade, grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie. A ré não possui antecedentes criminais. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não destoaram do normal. Não há dados sobre a conduta social do acusado, nem laudo técnico sobre sua personalidade. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou no crime. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. b. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem atenuantes e agravantes no caso em tela, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. c. Causas de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena, mas presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Pena, conforme exposto na fundamentação. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a de forma definitiva para o crime em tela, em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. - Do concurso de crimes Tal como acima apontado, os delitos de difamação e injúria foram realizados mediante uma única ação, configurando-se o concurso formal de crimes, tal como definido no art. 70, do Código Penal. A partir das diretrizes do citado dispositivo, aumento a pena do crime mais grave em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitivamente em 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, aplicando-se, em relação à multa o disposto no art. 72 do Código Penal. - Regime inicial de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3°, do Código Penal, fixo-lhe o regime aberto, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a – recolher-se e permanecer diariamente em sua residência a partir das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – diariamente, entre as 06 e as 22 horas, exercer atividade laborativa, retornando ao local e no horário fixados no item anterior (art. 115, item II, da Lei nº 7.210/84); c – não frequentar bares, discotecas, danceterias, boates e/ou estabelecimentos congêneres onde seja vendida bebida alcoólica (art. 115, caput, da Lei nº 7.210/84); d – não se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); e – apresentar-se mensalmente no Juízo de sua residência, a partir da realização da audiência admonitória a ser designada, para dar contas de suas atividades (art. 115, inciso IV, da LEP); f – comprovar em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita (art. 115, caput, da LEP). Registre-se que eventual descumprimento de qualquer uma dessas condições ensejará a regressão de regime. – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que a querelada atende ao disposto no art. 44 do Código Penal; eis que é primária, de forma que o crime em tela não fora cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma restritiva de direitos, tudo na forma do § 2.º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo do condenado. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos, qual seja: uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito de entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. A pena restritiva de direitos, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao réu condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos aqui aplicada, nos exatos termos do art. 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a ré para manifestar-se sobre a concordância com as condições, ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP, art. 77, III). – DA PRISÃO PREVENTIVA Conforme determina o art. 387, §1º do Código de Processo Penal, o juiz ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade de manutenção, imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, por não se encontrarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e o regime inicial fixado, deixo de decretá-la. - REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, diante da inexistência de pedido expresso. - DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas dos réus (art. 49, Código Penal). Suspendo os direitos políticos da ré condenada, na forma do art. 15, III, da CRFB. - Após o trânsito em julgado: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) intime(m)-se o(s) réu(s) condenado(s) para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 30 dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 02/2015); 5) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 6) Intime-se a vítima sobre esta sentença, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Kelly Loriane Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262341754

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-06.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KELLY LORIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MACIEL MENDES SOARES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001764-06.2023.8.16.0095 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KELLY LORIANE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ou subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, ainda, em último caso, auxílio-acidente, a partir da data do requerimento administrativo (05/04/2023). Alega a parte autora que é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral (CID-10 G56.0) e Síndrome do Manguito Rotador (CID-10 M75.1), o que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas habituais como operadora de produção. Aduz que o INSS indeferiu seu pedido administrativo, sob a justificativa de não reconhecimento de incapacidade para o trabalho. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial, nomeado perito judicial e determinada a realização de perícia médica (mov. 13.1). Realizada a perícia médica (mov. 49.1), tendo a parte autora impugnado o laudo (mov. 56.1), o que gerou complementação pelo perito (mov. 62.1). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 54.1), alegando inexistência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 72.1), reiterando os argumentos da inicial e sustentando que o próprio laudo pericial, ao recomendar mudança de função, indicaria a existência de incapacidade laboral. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse em intervir no feito (mov. 80.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laboral da parte autora, que justifique a concessão dos benefícios pleiteados. José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Na hipótese, analisando o laudo pericial e os esclarecimentos posteriores apresentados pelo perito, nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes e avaliação clínica da autora, razão pela qual não há que se falar em nulidade da perícia realizada e substituição do perito. Outrossim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que aquele no encargo de perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do expert, mantenho hígido seu caráter probante. O ordenamento jurídico exige para concessão dos benefícios por incapacidade laboral o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo na hipótese de benefício acidentário) e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença); total e permanente (aposentadoria por invalidez); ou incapacidade para o exercício laboral habitual (auxílio-acidente). Neste sentido, prevê a Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos". "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cumpre anotar que, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, a lei não restringe o percebimento do auxílio-acidente apenas aos incapacitados para toda e qualquer espécie de labor, bastando que o segurado fique incapacitado parcialmente para exercer o ofício a que estava habituado, nos termos do artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Veja-se: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Do documento de indeferimento, se extrai que a negativa administrativa da pretensão da parte requerente foi fundamentada na ausência do terceiro requisito, ou seja, a ausência de constatação de incapacidade. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, acidente ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico, devendo as conclusões periciais serem analisadas sob o prisma das condições pessoais da parte autora. 2. No caso, o conjunto probatório, e as condições sociais e pessoais da apelante permitem concluir que há incapacidade para o labor habitual. (TRF-4 - AC: 50030117520204049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). – (destaquei). Quanto a este requisito, o conjunto probatório não permite concluir pela incapacidade da parte autora para o trabalho. A perícia médica judicial, realizada por profissional equidistante das partes, não constatou a incapacidade laboral alegada. O perito reconheceu que a requerente apresenta Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e Síndrome do Manguito Rotador, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos nos punhos direito e esquerdo, respectivamente em 18/10/2023 e 11/12/2023, além de tratamento fisioterápico. Entretanto, concluiu que "a periciada recebeu tempo suficiente para o tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral" e que "o tratamento foi concluído de maneira satisfatória e resolutiva, sem evidências de incapacidade residual" (mov. 62.1). Na complementação do laudo, o perito esclareceu que "a recomendação de mudança de função não implica reconhecimento de incapacidade para a função atual, mas sim uma orientação preventiva, com o objetivo de reduzir o risco de recorrência ou agravamento das condições diagnosticadas" (mov. 62.1). Ademais, ao responder aos quesitos complementares, afirmou que "a autora pode retornar à função habitual, desde que respeite as orientações de ergonomia e pausas para evitar sobrecarga" e que "a recomendação tem caráter preventivo, orientando uma adaptação ergonômica para minimizar riscos futuros, mas não reflete incapacidade laboral presente" (mov. 62.1). O exame físico realizado pelo perito mostrou que a periciada apresenta "mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de dor significativa nos membros superiores" (mov. 62.1), o que corrobora a conclusão de inexistência de incapacidade. Não se pode confundir a existência de doença com a incapacidade para o trabalho, pois nem toda enfermidade gera incapacidade laboral. No caso, restou demonstrado que, apesar das patologias diagnosticadas, a autora está apta para suas atividades profissionais habituais, necessitando apenas de adaptações ergonômicas no ambiente de trabalho para prevenir agravamentos futuros. A recomendação preventiva de mudança de função, por si só, não caracteriza incapacidade atual, sendo medida profilática que visa evitar futuras lesões, enquanto os benefícios por incapacidade exigem a constatação de efetiva impossibilidade de exercer a atividade laboral habitual no momento presente. Cumpre ressaltar, ainda, que a contradição apontada pela parte autora entre a conclusão de aptidão para o trabalho e a recomendação de mudança de função é apenas aparente. Como bem esclarecido pelo perito na complementação do laudo, trata-se de medida preventiva que visa a saúde ocupacional a longo prazo, e não o reconhecimento de incapacidade atual. A sugestão de atividades com menor esforço dos membros superiores e pausas regulares constitui prática comum na medicina do trabalho e se alinha às diretrizes de ergonomia e prevenção de doenças ocupacionais, sem caracterizar incapacidade presente. Quanto à pretensão de concessão de auxílio-acidente, o laudo pericial também não identificou redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas consolidadas, limitando-se a recomendar medidas preventivas, o que não se enquadra na hipótese legal deste benefício. Vale ressaltar que, embora os atestados médicos particulares apresentados pela parte autora sugiram a existência de limitações, tais documentos, produzidos unilateralmente, não têm o condão de afastar as conclusões do laudo pericial judicial, que foi elaborado sob o crivo do contraditório e com imparcialidade. Além disso, muitos desses documentos são contemporâneos ao período pós-operatório, não refletindo a condição atual da periciada, que já passou pelo tratamento adequado e está em fase final de recuperação. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Contudo, para afastar as conclusões do laudo, é necessário que existam elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. Portanto, não havendo comprovação da incapacidade laboral, requisito essencial para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY LORIANE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Ressalto que os honorários periciais são de responsabilidade da Justiça Federal. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma". (TRF4, AC 5017594-65.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/12/2020)" Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Irati, 28 de abril de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Levino Francisco Antunes x Ana Claudia Hachmann e outros

ID: 306115436

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021121-68.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVINO FRANCISCO ANTUNES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA HACHMANN LUIZ HENRIQUE BIERHALZ BUSKIEVICZ TAYANE FORTES GIGLIOLI WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI

Conclusão

Advogados:

MILAINE KOPROWSKI

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NATACHA SATO

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KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDYANARA LOPES

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021121-68.2021.8.16.0021 Recurso: 0021121-68.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empre… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021121-68.2021.8.16.0021 Recurso: 0021121-68.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empreitada Apelante(s): LEVINO FRANCISCO ANTUNES Apelado(s): WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI LUIZ HENRIQUE BIERHALZ BUSKIEVICZ TAYANE FORTES GIGLIOLI ANA CLAUDIA HACHMANN DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. EXTINÇÃO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203, § 2º E 354 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível de nº 0021121-68.2021.8.16.0021, da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que é Apelante Levino Francisco Antunes e Apelados Ana Claudia Hachmann e Outros. I – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão de mov. 167.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 178.1, proferida nos autos de “, que julgou extinguiu o feito em relação aos corréus, motivando a insurgência da parte autora. Em suas razões, sustenta a participação dos Apelados Luiz Henrique e Ana Claudia no negócio jurídico firmado com o Apelante, pois ambos constam expressamente no Contrato de Empreitada, o qual prevê, em sua Cláusula 10ª, os valores pagos e a forma de pagamento, distribuídos diretamente em favor dos referidos Réus. Ressalta que Luiz Henrique e Ana Claudia anuíram tacitamente com os termos contratuais, pois, ao tomarem posse dos valores na data pactuada, não demonstraram qualquer intenção de devolução, como exigiria a legislação, caso desconhecessem a origem desses recursos. Observa que nenhuma prova foi trazida aos autos quanto à alegada existência de outro negócio jurídico com a parte Levino, concluindo que os Apelados apenas confessaram o recebimento dos valores, confirmando, portanto, sua vinculação direta com o contrato celebrado com o Apelante. Sublinha a habitualidade de condutas inadimplentes por parte do Réu Willian, o Apelado Luiz relatou, em sua contestação, que emprestou sua conta corrente para o amigo realizar o depósito, com plena ciência de que tal expediente visava ocultar a origem dos valores e frustrar o adimplemento de obrigações perante credores. Reconhece a prática de emprestar contas bancárias como potencialmente criminosa, afirmando que essa conduta pode configurar o papel de “laranja”, visto que contribui para a ocultação de titularidade e movimentações financeiras fraudulentas, ferindo a legislação penal e civil. Frisa que os próprios Apelados afirmaram, nas respectivas defesas, que cederam suas contas com a finalidade de burlar obrigações de Willian, tendo agido conscientemente para dificultar o rastreamento dos valores, sendo coniventes com a prática ilícita e beneficiários diretos do contrato celebrado com o Apelante. Informa que a Apelada Ana Claudia é esposa de Luiz e amiga de longa data de Willian, e que ambos demonstram estreita relação de confiança com o corréu, reforçando a tese de que colaboraram de maneira voluntária e direta para a efetivação do negócio fraudulento. Destaca o conhecimento prévio dos Apelados quanto às intenções de Willian, bem como a participação na estruturação do negócio, concluindo que a conduta por eles praticada teve caráter ativo e decisivo, ao disponibilizarem suas contas para o recebimento dos valores, dos quais nunca restituíram qualquer quantia. Salienta a ausência de documentos que comprovem a alegada transferência dos valores recebidos a Willian, afirmando que Luiz Henrique e Ana Claudia obtiveram vantagem direta da prática ilícita, integrando o esquema lesivo perpetrado contra o Apelante. Alega que a conduta dos Apelados se caracteriza como verdadeira fraude, estando configurado um cenário de estelionato em que, com a colaboração de Luiz, Ana Claudia e Willian, o Apelante foi ludibriado mediante a formalização de um contrato simulado e a utilização de contas de terceiros para mascarar o fluxo dos valores. Afirma a responsabilidade de quem participa de esquema com fornecimento de dados bancários para movimentação suspeita, mesmo sem plena ciência do ilícito, não se podendo afastar a hipótese de coautoria ou cumplicidade nos crimes de estelionato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros. Reforça que os Apelados sabiam das práticas de Willian e, mesmo assim, forneceram seus dados bancários e participaram da estruturação do contrato, resta incontestável que agiram em conluio e devem responder pelos danos causados ao Apelante, uma vez que ainda detêm os valores pagos. Pontua a legitimidade passiva dos Apelados Luiz e Ana Claudia está plenamente configurada, observando que não só participaram ativamente da negociação, como também deixaram de adotar qualquer medida para evitar o dano, sendo responsáveis solidários pela restituição dos valores. Argumenta a inexistência de contraprestação pelos valores recebidos e a ausência de prova de transferência a terceiros, ressaltando que Luiz e Ana Claudia mantêm posse ilegítima sobre os recursos, configurando-se plenamente a relação jurídica com o Apelante. Defende a participação da Apelada Tayane, pois esta confessou ser namorada de Willian e, portanto, agiu em conluio com ele ao disponibilizar seu nome e seu imóvel para a formalização do negócio jurídico em questão. Esclarece que a cessão do terreno se deu por meio de procuração pública, assinada na mesma data da celebração contratual, estando claro que a Apelada Tayane teve papel essencial para a concretização do contrato e o recebimento dos valores pelo grupo. Assevera que o terreno fornecido por Tayane era o objeto central do negócio, e que ela também tinha pleno conhecimento da estrutura fraudulenta, resta configurada sua responsabilidade como coautora e legítima para compor o polo passivo da demanda. Afirma que a sentença deve ser reformada, dado que a exclusão dos Apelados do polo passivo decorreu da omissão do juízo de origem quanto ao exame do conjunto probatório, é forçoso reconhecer o nexo entre a atuação dos Apelados e o dano causado ao Apelante. Narra que não se trata de conduta isolada ou acidental, mas de atuação coordenada e lesiva, é imprescindível o provimento do recurso, com a reintegração de Luiz, Ana Claudia e Tayane ao polo passivo da presente ação. Pugna, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da sentença proferida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II – Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto inadmissível. Isso porque o pronunciamento judicial contra o qual o apelante recorre tem natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, sendo, portanto, atacável por Agravo de Instrumento e não por Apelação Cível. Conforme definição legal, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (artigo 203, § 1º, do CPC). No caso dos autos, o juízo de origem não encerrou a fase cognitiva do processo, mas, ao contrário, limitou-se a extinguir a ação em relação aos corréus entendidos como ilegítimos, tendo saneado o feito e determinado o seu prosseguimento contra ao réu apontado como legítimo para respondê-lo. Confira-se: [...] 2. Das questões processuais pendentes - Da ilegitimidade passiva A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso em tela, evidencia-se que os réus Tayane Fortes Giglioli, Luiz Henrique Bierhalz Buskievicz e Ana Claudia Hachmann são ilegítimos para figurarem na demanda. Com efeito, o contrato que se pretende a resolução foi firmado somente entre a parte autora e o réu Willian Fernando Misael Piccini. Consigne-se que o contrato de compra e venda do imóvel não é objeto da demanda para que justifique a permanência de Tatyane Fortes Giglioli no feito. Outrossim, o fato dos demais indigitados terem emprestado sua conta bancária para recebimento de pagamentos, embora se revele conduta irresponsável, não tem o condão de, por si só, torná-los legítimos para responderem demanda em que se postula o desfazimento de contrato do qual não fizeram parte. Nesse sentido: [...] Portanto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS TAYANE FORTES GIGLIOLI, LUIZ HENRIQUE BIERHALZ BUSKIEVICZ e ANA CLAUDIA HACHMANN, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], “O dispositivo trata da exclusão de litisconsorte no processo, embora seja matéria que se encontre no CPC 485 VI, a exclusão de litisconsorte do processo é decisão interlocutória (CPC 203 §2º) porque não extingue o processo, que continuará quanto ao(s) outro(s) litisconsortes(s). Contra essa interlocutória cabe o agravo de instrumento”. Dispõem os artigos 203, § 2º e 354 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. - grifei Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. – grifei Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar” (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). No caso, porém, inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro caracterizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA CORRETORA CORRÉ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA DEMANDADA E DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVA REQUERIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, VII, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001764-67.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.11.2024) – grifei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005945-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.04.2023) - grifei III – Por tais razões, em consonância com o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso interposto, eis que manifestamente inadmissível. Majoro os honorários advocatícios recursais arbitrados na decisão recorrida para 10% (dez por cento), ante o não conhecimento do apelo, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC[2] c/c Tema nº 1.059 do STJ[3], observada a gratuidade da justiça deferida ao ora apelante. Intimem-se. Diligências necessárias. Escoado o prazo recursal, sem nova manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta [1] in: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 2240. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [3] Tema nº 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". - grifei

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Welinton Gonçalves Martins x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 296089437

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009672-40.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009672-40.2025.8.16.0194 Processo: 0009672-40.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WELINTON GONÇALVES MARTINS Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que inexistem nos autos provas em sentido contrário da situação financeira declarada, como de bens de grande monta ou sinais externos de riqueza, Diante do exposto, defiro a justiça gratuita em favor do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por WELITON GONÇALVES MARTINS, em desfavor de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, através da qual o autor sustenta que recebeu recomendação médica para a realização do exame PET SCAN PSMA, para monitoramento da atividade tumoral e identificar possíveis avanços de metástases, em razão do quadro do autor de neoplasia maligna de próstata. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado, diante da negativa administrativa. 5. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse passo, verifico que o autor comprovou a existência da enfermidade que acomete a paciente, pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, a qual foi negada (mov. 1.14). Conforme o laudo médico de mov. 1.13, o autor, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, necessita do exame para monitoramento e evolução da doença, mostra-se essencial a realização de exames de PET SCAN PSMA, visando um rigoroso controle da atividade tumoral e à detecção de eventuais metástases prostáticas. A urgência e a necessidade do exame justificam-se pela necessidade de acompanhamento clínico e a definição de nova abordagem médica. Todavia, a negativa da ré para a prestação dos serviços, nessa estreita via de cognição não exauriente, carece de fundamento, pois limita-se a negar a utilização dos medicamentos solicitados, sob a genérica arguição de que não possui cobertura contratual por não estar contemplado nas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eventual alegação de que o procedimento a ser realizado não esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, por si só, não tem o condão de afastar o tratamento almejado, uma vez que a Lei n. 9.656/98, em especial diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/22, aponta que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para a cobertura, mas que essa deverá ser autorizada pela operadora quando houve comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. O plano de saúde, ao qual o autor aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Nesse sentido, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo: 0000712-59.2023.8.16.0067, Relator: Maria Roseli Guiessmann Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data Julgamento: 02/09/2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXAME PET-CT COM PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO EXAME CONFORME PARECER DO NATJUS. APLICAÇÃO DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear exame PET-CT com PSMA ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate refere-se à obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o exame PET-CT com PSMA, mesmo que este não esteja listado no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o exame não conste da DUT nº 60 da ANS, é imprescindível para o tratamento do câncer de próstata do autor, sendo que não há tratamento alternativo, e a eficácia restou comprovada, conforme parecer do NATJUS. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 10, §13, da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura.4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Processo: 0001764-63.2024.8.16.0194, Relator: Gilberto Ferreira Desembargador, Data Julgamento: 24/03/2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que libere as guias necessárias para realização do exame PET SCAN PSMA, conforme prescrição médica de mov. 1.13 e nos demais termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 6. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei De Souza Prestes

ID: 294449108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000553-16.2021.8.16.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE LUSTOZA CARNIELETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0000553-16.2021.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES como incursos nas sanções dos artigos 147, 148, §1º, I, e 129, §9º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 36.1): 1º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal No dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 8h15min, em local imprecisado nos autos, mas certo de que nas proximidades do Rio das Caldeiras, próximo ao Bairro Fortunato, Palmas/PR, o denunciado CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Angélica Correa Ricardo, sua companheira, ao dizer que a mataria e que largaria seu corpo no mato para os cachorros, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/169728 (mov. 1.3); Termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7); Termo de depoimento de testemunha (mov. 1.9 e 1.10); Termo de depoimento da vítima Angélica Correa Ricardo (mov. 1.11 e 1.12). Apurou-se que o denunciado chegou com seu carro dizendo para a vítima Angélica Correa Ricardo e sua irmã Ana Lucia Ricardo embarcarem pois buscariam os filhos do acusado e da vítima na casa de sua mãe, sendo que o denunciado parou o carro um pouco mais a frente, em local não informado, e pediu para a irmã da vítima descer, sendo que ela se recusou, ficando em pé ao lado do carro e segurando a porta, momento em que o denunciado acelerou o carro e se evadiu com a vítima. O denunciado durante todo o percurso ameaçou a vítima, dizendo que iria matá-la no rio caldeiras e que jogaria seu corpo no mato para os cachorros, que tinha tudo planejado. 2º Fato: do crime de sequestro qualificado, previsto no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1º Fato, o denunciado CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, privou sua companheira Angélica Correa Ricardo de sua liberdade, ao mantê-la presa dentro do veículo durante todo o percurso até o Rio das Caldeiras, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/169728 (mov. 1.3); Termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7); Termo de depoimento de testemunha (mov. 1.9 e 1.10); Termo de depoimento da vítima Angélica Correa Ricardo (mov. 1.11 e 1.12). Apurou-se que após a irmã da vítima descer do carro e ficar em pé segurando a porta, o denunciado segurou a vítima no braço para que não saísse do carro e acelerou o veículo, deixando a porta trancada durante todo o percurso até o Rio Caldeiras. 3º Fato: do crime de lesão corporal qualificada, previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1º Fato, o denunciado CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ofendeu a integridade corporal de sua convivente Angélica Correa Ricardo, desferindo-lhe um tapa na perna e uma mordida na região da mão, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/169728 (mov. 1.3); Termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7); Termo de depoimento de testemunha (mov. 1.9 e 1.10); Termo de depoimento da vítima Angélica Correa Ricardo (mov. 1.11 e 1.12). Apurou-se que enquanto o denunciado agrediu a vítima Angélica Correia Ricardo, ao desferir um tapa em sua perna e uma mordida em sua mão, tudo isso enquanto conduzia seu veículo até o Rio das Caldeiras, onde o denunciado dizia que mataria a vítima. A denúncia foi recebida em 10/06/2022 (mov. 41.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 83.1). Designada audiência instrutória (mov. 97.1), compareceram apenas os policiais militares ouvidas na fase inquisitorial (mov. 159.1). Diante do não comparecimento da vítima à audiência de continuação, a solenidade foi cancelada, intimando-se o Ministério Público para se manifestar a respeito (mov. 241.1). Tanto o Ministério Público quanto a Defesa manifestaram-se pela absolvição do réu (mov. 243.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos delitos previsto nos artigos 147, 148, §1º, I, e 129, §9º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 36.1): O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO É imputado ao réu a prática dos delitos previstos nos 147, 148, §1º, I, e 129, §9º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06 (mov. 36.1). Os tipos proibitivos descrevem as condutas da seguinte maneira: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; Não obstante, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isso porque a materialidade delitiva não está devidamente comprovada pelos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. De acordo com o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Ou seja, não é possível condenar alguém exclusivamente com base nos elementos colhidos no inquérito policial, até mesmo porque se trata de um procedimento inquisitivo, onde o contraditório não é efetivamente observado. Com isso, embora pelo menos duas testemunhas tenham sido ouvidas em juízo (mov. 160), considerando que a vítima sequer foi ouvida sob o crivo do contraditório, conclui-se que não há provas suficientes para condenação e, como consequência, não resta outra alternativa senão a absolvição do acusado. Sobre o assunto: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS NÃO FORAM OUVIDAS. DEVER DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica. O apelante requereu absolvição com base na insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pleitear redimensionamento da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido do delito de lesão corporal, considerando a alegada nsuficiência probatória e a ausência de testemunhas que confirmem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir3. A condenação se baseou apenas no depoimento de policiais militares, que não tinham certeza sobre os fatos e não presenciaram as lesões.4. Não foram ouvidas testemunhas essenciais que poderiam esclarecer a dinâmica dos fatos, como a filha da ofendida e um vizinho.5. As provas apresentadas não fornecem certeza suficiente sobre a configuração do crime de lesão corporal.6. Em razão da insuficiência probatória e da dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu do delito de lesão corporal.Tese de julgamento: “Em casos de violência doméstica, quando o delito for praticado fora da clandestinidade, a ausência de testemunhas que possam corroborar a versão da vítima pode gerar dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, o que justifica a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 156 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação nº 0001764-68.2019.8.16.0152, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 08.07.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002895-18.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). Ainda, é necessário asseverar que esta julgadora não duvida que os fatos possam ter ocorrido. Além disso, pelo temor e constrangimento relevado pela vítima na fase policial, não se está reputando como falsa a sua narrativa, tampouco se reconhecendo como certa e verdadeira a versão dos acusados. Todavia, no contexto dos autos, o conjunto probatório não demonstra suficientemente que os fatos ocorreram da forma exposta na inicial. Isto não ficou claro. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva. E, no caso em apreço, não restou precisamente demostrado que o acusado praticou os fatos contidos na denúncia, pelo menos não na fase do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, “a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa”. (TJSC, Apelação Criminal n.º 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Sílvia Sommariva)”. Desta feita, não estando plenamente demonstrado os delitos quem constam na denúncia, é cogente a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mormente porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, VII, ex vi: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Não é demais ressaltar que no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Consoante alhures mencionado, a condenação exige certeza, quer do crime quer da autoria. Não basta a probabilidade desta ou daquela, exige-se certeza de fatos evidentes, indiscutíveis. Havendo a mínima dúvida, a absolvição é medida que se impõe. Verificada a ausência de provas a amparar o decreto condenatório, impositiva a absolvição, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Destarte, o manancial probatório dos autos não autoriza a prolação do decreto condenatório, de modo que a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver CLAUDINEI DE SOUZA PRESTES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147, 148, §1º, I, e 129, §9º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Expeça-se alvará para levantamento de eventual valor de fiança recolhida, salvo se decretada a sua perda durante o trâmite processual. Caso não localizado(s), intime(m)-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Thiago Vianna Lopes x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 258303237

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

THIAGO VIANNA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006039-21.2025.8.16.0194 Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): THIAGO VIANNA LOPES Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que inexistem nos autos provas em sentido contrário da situação financeira declarada, como de bens de grande monta ou sinais externos de riqueza. Diante do exposto, defiro a justiça gratuita em favor do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por THIAGO VIANNA LOPES, em desfavor de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, a parte autora sustenta que recebeu recomendação médica para a realização do exame PET SCAN PSMA, visando um acompanhamento detalhado e fase evolutiva das lesões cancerígena, em razão do quadro de câncer de próstata. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado, diante da negativa administrativa. 5. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse passo, verifico que o autor comprovou a existência da enfermidade que acomete a paciente, pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, a qual foi negada (mov. 1.23). O autor foi diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61) e necessita de acompanhamento para verificar a evolução da doença. Após ser submetido a uma cirurgia, foi solicitado acompanhamento contínuo via exames. Em outubro de 2022, realizou o exame PET SCAN PSMA, custeado pela ré, conforme laudo juntado ao mov. 1.18. No entanto, o médico ao qual o acompanha solicitou a repetição do exame devido evolução da doença e, para diagnosticar novas lesões e definir o melhor procedimento a ser realizado, conforme laudos médicos dos movs. 1.20 e 1.21 o que foi negado pela ré. Todavia, a negativa da ré para a prestação dos serviços, nessa estreita via de cognição não exauriente, carece de fundamento, pois limita-se a negar a utilização dos medicamentos solicitados, sob a genérica arguição de que não possui cobertura contratual por não estar contemplado nas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eventual alegação de que o procedimento a ser realizado não esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, por si só, não tem o condão de afastar o tratamento almejado, uma vez que a Lei n. 9.656/98, em especial diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/22, aponta que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para a cobertura, mas que essa deverá ser autorizada pela operadora quando houve comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. O plano de saúde, ao qual o autor aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Nesse sentido, em casos análogos, o TJPR possui decisões favoráveis para o respectivo procedimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Relator: Maria Roseli Guiessmann Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000712-59.2023.8.16.0067 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 02/09/2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXAME PET-CT COM PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO EXAME CONFORME PARECER DO NATJUS. APLICAÇÃO DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear exame PET-CT com PSMA ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate refere-se à obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o exame PET-CT com PSMA, mesmo que este não esteja listado no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o exame não conste da DUT nº 60 da ANS, é imprescindível para o tratamento do câncer de próstata do autor, sendo que não há tratamento alternativo, e a eficácia restou comprovada, conforme parecer do NATJUS. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 10, §13, da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura.4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.( Relator: Gilberto Ferreira Desembargador Processo: 0001764-63.2024.8.16.0194 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 24/03/2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento, consistente no exame ‘PET SCAN PSMA, conforme prescrição médica de movs. 1.20 e 1.21, e nos demais termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 6. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Lucimar Alcebiades De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 257435952

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034852-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALCEBIADES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0034852-89.2024.8.16.0001 Processo: 0034852-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.096,46 Autor(s): LUCIMAR ALCEBIADES DE FREITAS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório, ajuizada por Lucimar Alcebiades de Freitas, em face de Banco Panamericano S/A. Aduziu, em síntese, que um empréstimo consignado foi registrado em seu nome sem sua autorização. Narrou que observou que, ao acessar o portal MEU INSS, identificou um empréstimo consignado que não realizou. O contrato tinha o valor de R$ 6.096,46, com parcelas de R$ 170,64, iniciando em julho de 2019. Assim, ajuizou a presente ação, na qual pretende a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial ao mov. 7.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido em favor da parte autora. Citada, a ré contestou o feito (mov. 13.1). Impugnação ao mov. 18.1. Intimadas para informar as provas que pretendem produzir, as partes apresentaram os petitórios de movs. 22.1 e 24.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares e e prejudiciais 1.1. Prescrição O Banco Pan alegou a prescrição quinquenal, afirmando que a ação foi proposta mais de cinco anos após o primeiro desconto do empréstimo consignado, o que configuraria a prescrição do direito de ação. A autora, Lucimar Alcebiades de Freitas, contestou essa alegação, argumentando que os descontos terminaram em março de 2022 e que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, dentro do prazo de cinco anos. A prescrição quinquenal está prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o prazo para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, a autora tomou conhecimento do dano com o último desconto realizado em março de 2022. Portanto, o prazo prescricional começou a contar a partir dessa data. Assim, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, dentro do prazo de cinco anos a partir do último desconto, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a alegação de prescrição. 1.2. Decadência O Banco Pan alegou a decadência do direito de Lucimar Alcebiades de Freitas de pleitear a anulação do negócio jurídico, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em até quatro anos, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. Para tanto, ressaltou que o contrato de empréstimo consignado foi firmado em 25/07/2019, e a ação foi proposta em 03/10/2024, após o prazo de quatro anos. O réu não possui razão. A decadência para anulação do negócio jurídico está prevista no artigo 178, II, do Código Civil, que estabelece que é de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio. No presente caso, o contrato foi celebrado em 25/07/2019, e a ação foi ajuizada em 03/10/2024, ultrapassando o prazo de quatro anos. No entanto, conforme o entendimento deste tribunal, os efeitos do vício da contratação se protraem no tempo, renovando-se a cada desconto indevido. Isso torna inviável o início do prazo decadencial, pois não se pode desvincular o vício em si dos efeitos dele decorrentes, que são os descontos mensais realizados no benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o prazo decadencial não se aplica de forma rígida, considerando a natureza de trato sucessivo da relação jurídica. A jurisprudência do STJ indica que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. Para tanto, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRELIMINARES AFASTADAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL O RECORRENTE ADERIU - REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE RESTAM PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001764-54 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2023) Portanto, considerando que os descontos indevidos se renovaram mensalmente, rejeito a alegação de decadência. 1.3. Falta de interesse de agir O Banco Pan alegou a falta de interesse de agir por parte de Lucimar Alcebiades de Freitas, argumentando que o contrato de empréstimo consignado já estava liquidado desde 07/04/2022 devido à portabilidade para outra instituição financeira, eliminando o vínculo jurídico entre as partes. O interesse de agir, também conhecido como interesse processual, é uma condição essencial para a propositura de uma ação judicial. Se refere à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito apresentado. Conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir deve ser demonstrado pela utilidade da demanda e pela necessidade da intervenção judicial para satisfazer a pretensão do autor. No presente caso, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido liquidado por portabilidade, a parte autora busca a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. A liquidação do contrato não elimina o interesse de agir, pois a autora ainda tem pretensões a serem satisfeitas, como a devolução dos valores e a reparação pelos danos sofridos. O artigo 485, inciso VI, do CPC dispõe que a falta de interesse de agir ocorre quando não há necessidade da tutela jurídica. No entanto, a autora demonstrou que os descontos supostamente indevidos podem ter afetado sua capacidade financeira, o que ensejou em seu pedido de busca a reparação desses danos. Portanto, há necessidade da intervenção judicial para resolver o conflito e satisfazer a pretensão da autora. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito à reparação pelos danos eventualmente causados por fato do produto ou serviço (art. 6º, VI). Vê-se, portanto, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, e a autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para reparar os danos causados pelo banco. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. 1.4. Inépcia da inicial O réu alegou a inépcia da petição inicial apresentada, argumentando que a autora não apresentou comprovante de residência válido, tampouco extrato bancário do período discutido, o que tornaria a petição inicial inepta. A inépcia da petição inicial está prevista no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial apresentada por contém um pedido claro de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora narrou os fatos de forma lógica, indicando que identificou um empréstimo consignado não contratado ao verificar seu extrato de consignações no portal MEU INSS. Além disso, os pedidos apresentados são compatíveis entre si e decorrem logicamente da narração dos fatos. O artigo 319 do CPC estabelece os requisitos que a petição inicial deve atender, incluindo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificações das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas que o autor pretende produzir e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A petição inicial apresentada pela autora atende a esses requisitos, apresentando ainda os documentos essenciais para a propositura da presente ação. Diante do exposto, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial e determino o prosseguimento do feito. 2. Verifica-se não existir preliminar, nem mesmo prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito: i. Autenticidade da assinatura; ii. Realização do empréstimo; iii. Descontos indevidos; iv. Existência de danos morais e sua extensão; v. Existência de danos materiais e sua extensão. 4. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pelo entendimento jurisprudencial no sentido de configurar relação de consumo no âmbito bancário. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. No caso os autos, incontestável que a parte ré possui melhores condições de comprovar a ausência de falha na prestação de serviços. No entanto, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo ao autor a comprovação dos danos que aduz ter sofrido e a sua extensão. 5. Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela autora, a fim de verificar a autenticidade da assinatura no contrato supostamente entabulado entre as partes. 5.1. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, bem como indicarem eventuais assistentes técnicos. 5.2. Os honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, eis que, incumbe a instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, inclusive, referido entendimento restou firmado no Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 5.3. Para realização da perícia nomeio a perita grafotécnico Sra. Alessandra Maria de Sousa Santana, regularmente cadastrada no CAJU/TJPR. 5.4. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita para se manifestar se aceita a nomeação, aproveitando esta oportunidade para propor os honorários periciais. 5.5. Após, intimem-se as partes para dizer se estão de acordo com a proposta ou apresentarem impugnações no prazo de 10 (dez) dias. 5.6. Não havendo insurgência, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, admitindo-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora com as quais pretendia demonstrar com a referida prova. 5.7. Sucessivamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, para o que autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais. 5.8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme requerido ao mov. 22.1. 6.1. Para tal desiderato, após a juntada do laudo, tornem os autos conclusos para designação de data e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, quando, então, ocorrerá a disponibilização do link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 6.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6.3. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 7. Defiro a produção de prova documental requerida pela ré, consistente no envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que disponibilize o extrato bancário do período de três meses anteriores à data da contratação (07/2019) sobre a conta bancária Ag. 00396, C/C 00235515. 8. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 327587402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003849-86.2015.8.16.0113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

PAULO EVANDRO WELTER

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LUCIANA APARECIDA LINARIS

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PAULO SERGIO DUBENA

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003849-86.2015.8.16.0113 Processo: 0003849-86.2015.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$53.865,00 Exequente(s): MARGARETH ZAMBALDI PINHA representado(a) por Alessandro Pinha Executado(s): RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença tendo por parte credora MARGARETH ZAMBALDI PINHA e devedora RDN – CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S/A. No mov. 366, enquanto o processo ainda se encontrava em fase recursal, a devedora efetuou um depósito de R$ 251.572,84. A credora se manifestou no mov. 371 apresentando saldo devedor remanescente no montante de R$ 26.667,41: Destarte, fazendo um cálculo aritmético acerca da condenação imposta, a qual, ressalta-se, não é definitiva, o montante apurado para pagamento provisório seria de R$ 278.240,25 (duzentos e setenta e oito mil e duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), sendo a importância de R$ 262.490,81 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos) devidos à parte Autora e R$ 15.749,44 (quinze mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), devidos à esta procuradora a título de honorários sucumbenciais (60% de 10%), conforme demonstrativos anexos. Dessa forma, a parte Ré deverá complementar o depósito provisório do incontroverso no montante de R$ 26.667,41 (vinte e seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) a priori, eis que inexiste trânsito em julgado. Intimada acerca da diferença indicada pela credora, a RDN se manifestou no mov. 380, concordando parcialmente com a diferença alegada: A partir de tal justificativa, efetivamente o valor depositado voluntariamente no movimento 364 se mostra insuficiente a saldar o valor devido, mas a diferença não é de R$26.667,41 como aponta a Exequente, mas de apenas R$10040,73. A Executada, uma vez aceita/consolidada a diferença em questão pela Exequente, cuidará de saldar a diferença, inclusive arcando com a mora respectiva. Intimada, a credora reiterou seus cálculos e o valor complementar de R$ 26.667,41 (mov. 381). Através do despacho no mov. 384, considerando que a credora não iniciou eventual cumprimento provisório e não requereu o levantamento dos valores depositados, foi determinada a suspensão do feito até transito em julgado da sentença. No mov. 389, a credora informou o julgamento definitivo e iniciou o cumprimento de sentença, requerendo o levantamento dos valores incontroversos depositados e intimação da devedora para pagamento complementar dos montantes de: R$ 24.521,45, referente ao principal e R$ 16.565,65 correspondente aos honorários de sucumbência na proporção de 6%. O cumprimento de sentença foi recebido no mov. 392, com liberação dos valores depositados em favor da credora e para pagamento das custas processuais. Foram expedidos alvarás nos movs. 408 (R$ 1.335,09 – custas) e 409 (R$ 251.572,84 - principal). No mov. 424, a executada efetuou depósito complementar no montante de R$ 42.537,85 sendo: a) a quantia de R$ 12.153,97, se refere a valor incontroverso a ser PAGO à Requerente; b) a quantia de R$ 30.383,88, se refere a valor controverso depositado como GARANTIA para obtenção de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e não pode ser levantado pela Requerente por ora. A credora requereu a juntada de extrato bancário considerando que, quanto ao primeiro depósito, o alvará foi expedido sem qualquer atualização e que o levantamento relativo as custas processuais foi em valor inferior ao depositado, também requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado no mov. 424 (mov. 429). Foi autorizado o levantamento do valor incontroverso quanto ao segundo depósito efetuado pela executada. Conforme extrato bancário no mov. 435, em 02/2025, o valor ainda em conta judicial referente ao primeiro depósito seria de R$ 17.101,99. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 444 alegando excesso de execução, uma vez que a credora teria atualizado o valor integral do débito até a data do início do cumprimento de sentença, em novembro/2024, apenas ao final abatendo o depósito voluntário promovido nos autos; no mais, reiterou os cálculos no mov. 380 e a existência de saldo devedor remanescente atualizado apenas no montante de R$ 12.153,97 também já depositado nos autos. A credora se manifestou acerca da impugnação no mov. 455 defendendo que os valores defendem ser corrigidos até o efetivo levantamento pela credora e, no mais, também reiterou os cálculos que instruíram a inicial de cumprimento de sentença. DECIDO. A sentença proferida em sede de 1º grau assim fixou: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 151.537,50 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (movs. 14.5/14.6), a título indenização por danos materiais, valor este que deve ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o efetivo desembolso. - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ); - DETERMINAR a dedução do valor recebido pela requerente, referente ao seguro obrigatório DPVAT, no montante de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), da indenização devida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede recursal a sentença foi parcialmente reformada, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de Apelação interposto pela ré conhecer e dar parcial provimento RDN Concessões e Participações S.A. ao recurso de para: a) afastar a condenação ao ressarcimento do valor referente ao termo de confissão de dívida, na importância de R$ 126.580,82 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos); b) estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais (art. 405, CC); c) determinar a incidência de correção monetária, pela média INPC+IGP/DI, sobre o valor recebido pela autora a título de indenização do seguro DPVAT, a partir do dia do recebimento e até a data do efetivo pagamento da condenação nestes autos; d) redistribuir os ônus sucumbenciais, incumbindo à autora o pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas/despesas processuais e à concessionária ré os 60% (sessenta por cento) remanescentes, bem como, de honorários advocatícios sucumbenciais, na mesma proporção, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual já concedida em favor da autora, nos termos da fundamentação supra. No mov. 366, enquanto o processo ainda se encontrava em fase recursal, a devedora RDN efetuou um depósito de R$ 251.572,84, sendo: R$ 2.000,00 (dois mil reais) foram incluídos indevidamente na guia de depósito pela Requerida, vez que seriam relativos às custas processuais devidas no processo em razão da sua condenação em 60% delas. Assim, requer-se que citado valor fique retido nos autos para que oportunamente seja usado na quitação das custas, tão logo elaborada a conta geral; R$ 9.982,91 (nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) são objeto do pedido em anexo de reserva de honorários, em razão da revogação da assistência judiciária gratuita. Assim, requer-se que citado valor fique retido nos autos para que oportunamente seja usado na quitação das custas, tão logo elaborada a conta geral; R$ 239.589,93 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) são incontroversos e podem ser levantados pela Requerente de imediato, mediante ofício alvará para ela ou sua procuradora. Na sequência, os procuradores apresentaram pedido de revogação da assistência judiciaria gratuita concedida à autora para recebimento dos honorários sucumbenciais, mas posteriormente desistiram da pretensão. A credora não requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pela RDN e aguardou o trânsito em julgado definitivo para dar início ao cumprimento de sentença quanto ao saldo devedor remanescente por ela indicado. A princípio, os cálculos apresentados pela credora no mov. 389, quando iniciou o cumprimento de sentença, não se mostram corretos, uma vez que o abatimento quanto ao depósito no mov. 366 não foi promovido na forma devida. Nesse tocante, anota-se que ao contrário do que defende a credora, o valor incontroverso depositado pela devedora é considerado pagamento e após o depósito nos autos, sobre citado valor, a correção se dá pelos índices da poupança (aplicáveis à conta judicial) e sobre eles não mais há incidência de juros moratórios. Nesse sentido, leia-se: “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Revisão de cálculos em cumprimento de sentença e atualização de valores pagos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo excesso no valor executado e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com alegações da agravante sobre vícios no cálculo e atualização de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a atualização de valores, está correta diante das alegações da instituição financeira sobre a compensação de pagamentos e a atualização de valores até a data do depósito.III. Razões de decidir 3. O pagamento espontâneo da condenação afasta os efeitos da mora quanto à parte quitada, não sendo cabível atualização a partir da data do depósito. 4. O depósito judicial do valor controvertido não extingue a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento pelo credor.5. O perito realizou a compensação dos pagamentos inferiores realizados em razão das liquidações antecipadas, conforme demonstrado no laudo pericial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar que, relativamente ao pagamento espontâneo de parte da condenação, seja feita a atualização da incidência de correção monetária e juros de mora somente até a data do depósito.Tese de julgamento: O depósito judicial do valor incontroverso realizado pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, extingue a mora e a obrigação nos limites da quantia depositada, mas não isenta o devedor dos consectários legais até o efetivo pagamento do valor controvertido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369 e 85, § 2º; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001764-66.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula nº 677/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento interposto pela Crefisa S/A foi parcialmente acolhido. A decisão anterior, que homologou o cálculo da dívida, foi mantida, mas foi determinado que a atualização dos valores pagos pela Crefisa deve ser feita apenas até a data em que o pagamento foi realizado, e não até a data do levantamento do valor. Isso significa que, para a parte da dívida que já foi paga, não haverá mais cobrança de juros ou correção. A Crefisa também pediu que os cálculos considerassem a redução dos juros, mas esse pedido não foi aceito, pois o perito já havia feito a compensação dos valores pagos. Portanto, a decisão reconheceu que a Crefisa pagou parte da dívida e que essa parte não deve ser atualizada com juros após o pagamento.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031816-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025). Nesse tocante, assiste razão à executada quanto ao excesso de execução. Anota-se que, no caso dos autos, de fato, nada impedia que a credora efetuasse o pronto levantamento do depósito voluntário efetuado pela devedora no mov. 366 e, posteriormente, indicasse valor remanescente a ser por ela adimplido em face de eventuais alterações no julgado. Quanto aos cálculos, o valor do débito deve ser atualizado até a data do depósito voluntário efetuado pela executada (mov. 366), dai se abatendo o valor incontroverso por ela depositado do saldo devedor, no caso, o montante de R$ 239.589,93, uma vez que quanto aos valores referentes aos honorários e custas processuais, a mesma condicionou o levantamento. A partir dessa data, existindo saldo devedor remanescente, apenas sobre ele recaem os juros e correções monetárias fixados na sentença e no acórdão. Sobre o valor incontroverso, até seu levantamento, a correção se dá pelos índices aplicáveis as contas judiciais. Assim, a forma empregada pela credora de atualização e correção dos valores na totalidade até a data do início do cumprimento de sentença para somente ao final abater o valor depositado, de fato, representa excesso de execução. Contudo, para melhor aquilatar o montante do excesso e se corresponde aos valores defendidos pela executada, tendo em vista eventual sucumbência quanto à impugnação, faz-se necessária a prévia remessa dos autos à contadoria. Além do acima exposto, eventual saldo devedor remanescente apurado quando do primeiro depósito, uma vez abatido o valor incontroverso, deverá ser atualizado até a data do segundo depósito no mov. 424, novamente, com o abatimento quanto ao valor incontroverso. Após, existindo saldo devedor remanescente, apenas sobre ele incidirá a multa e os honorários de 10% referentes ao cumprimento de sentença. Assim, desde já defiro a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente depositado nos autos referente ao primeiro depósito promovido pela credora (mov. 366), conforme extrato bancário no mov. 435. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo quanto aos valores em execução, observando o acima deliberado. Acerca dos cálculos, intimem-se as partes e, após, voltem conclusos para decisão definitiva acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Marialva, 15 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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