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Processo nº 0007029-81.2018.8.16.0024

ID: 327503164

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-81.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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JOSE FERNANDO WISTUBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Helen Cristine Setim x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307915909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-36.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINE SETIM

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-…

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Paranáprevidência x Maria Apparecida Amaro Silva

ID: 258188707

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-68.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PARANáPREVIDêNCIA

Polo Passivo:

MARIA APPARECIDA AMARO SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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A.T.M. x B.M. e outros

ID: 256501043

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-39.2022.8.16.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A.T.M.

Polo Passivo:

B.M. F.M. R.M.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISA CRISTINA FRANÇA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIGON LEON DE AGUERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0007029-39.2022.8.16.0025 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Eliziane De Andrade - 66440645900 x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 298145715

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-48.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE DE ANDRADE - 66440645900

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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DIOGO DE ANDRADE URSULINO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Banco Pan S.A. x Fabiane Ivone Bieger Zanatta

ID: 313189240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007029-98.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FABIANE IVONE BIEGER ZANATTA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007029-98.2024.8.16.0112 Processo: 0007029-98.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.891,69 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): FABIANE IVONE BIEGER ZANATTA Vistos e examinados. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A em face de FABIANE IVONE BIEGER ZANATTA. Deferido o processamento da ação (mov. 19.1), a parte requerida foi devidamente citada ao mov. 25.3. A parte requerida pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 32). Concedido prazo à interessada para apresentar documentos comprobatórios acerca da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 49.1), a requerida se manifestou à seq. 52. Vieram conclusos. Decido. A parte executada apresentou certidão de casamento (movs. 32.1 e 52.2), certidão de nascimento da Sra. Ana Clara Zanatta (movs. 32.2 e 52.3), conta de energia elétrica (mov. 32.3), declaração de hipossuficiência (mov. 32.4), histórico de relações previdenciárias (mov. 32.5), extratos de conta corrente referentes aos meses de setembro a outubro de 2024 (movs. 32.8 a 32.13), carteira de trabalho (movs. 32.14 e 52.7), histórico de empréstimo consignado em nome de Kelvin Giovani Zanatta (mov. 52.4), recibo de entrega do Imposto de Renda em nome de Ivaldir João Zanatta (mov. 52.5), termo de compromisso de curador (mov. 52.6), consulta de restituição do imposto de renda (mov. 52.8) e declaração de inexistência de renda (movs. 52.9 e 52.10). À vista disso, DEFIRO a concessão da benesse à interessada, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.  Intimações e diligências necessárias.  Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Ana Paula Anderle Sobiecki e outros x Wilson Zatorski Junior 05851952938

ID: 324004178

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-09.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDERLE SOBIECKI DOUGLAS EDUARDO GERLAK

Polo Passivo:

WILSON ZATORSKI JUNIOR 05851952938

Conclusão

Advogados:

EVA CRISTIANE MALMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAILE ANA MACHNICKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007029-09.2024.8.16.0174 Processo: 0007029-09.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.774,72 Polo Ativo(s): ANA PAULA ANDERLE SOBIECKI DOUGLAS EDUARDO GERLAK Polo Passivo(s): WILSON ZATORSKI JUNIOR 05851952938 01. Considerando que a parte requerida compareceu regularmente à audiência de conciliação (34.1) e apresentou contestação nos autos (36.1), não há que se falar em revelia, mesmo diante da ausência de juntada dos documentos solicitados no despacho de mov. 61.1. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial somente se configura quando o requerido deixa de apresentar contestação. Assim, a ausência de documentos, por si só, não configura revelia nem autoriza a presunção de veracidade dos fatos, sobretudo quando há manifestação nos autos e comparecimento à audiência. 02. Verifica-se que, embora os autores tenham narrado a inexistência de prestação de serviços que justifique a cobrança realizada pelo requerido e os consequentes protestos, não formularam, de forma expressa, pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco requereram o cancelamento dos registros de protesto. Tais pedidos são essenciais à adequada apreciação da demanda, na medida em que os cancelamentos dos protestos pressupõem o reconhecimento da inexistência da obrigação que lhe deu causa, sob pena de julgamento extra petita ou de improcedência por ausência de pedido. Diante disso, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir os pedidos de declaração de inexistência do débito e de cancelamento dos protestos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Thereza Pessa Da Silva x Traditio Companhia De Seguros

ID: 319781112

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007029-61.2015.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA PESSA DA SILVA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

MARINO ELIGIO GONCALVES

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RUDINEI FRACASSO

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SILVIO LUIZ JANUARIO

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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REINALDO MIRICO ARONIS

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VANESSA LEAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007029-61.2015.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: THEREZA PESSA DA SILVA AGRAVADA: TRADITIO COMPANHIA DE…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Augusto Lourenco Souza De Lima

ID: 283089470

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007029-51.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AUGUSTO LOURENCO SOUZA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ROBERTO BLUME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007029-51.2022.8.16.0021 Processo: 0007029-51.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 13/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná SIMONE ANDRUCHECHEN Investigado(s): AUGUSTO LOURENCO SOUZA DE LIMA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de AUGUSTO LOURENCO SOUZA DE LIMA, para averiguação da prática, em tese, do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Pela manifestação do evento 81.1, o Ministério Público requereu, preliminarmente, a retificação da classe processual para termo circunstanciado e, no mérito, o arquivamento do feito, sustentando a ausência de tipicidade material da conduta. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Verifico que razão assiste ao Ministério Público. Isso porque, para a configuração do delito de resistência, exige-se que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público, o que não restou caracterizado nos autos. Conforme destacado no parecer ministerial, embora o noticiado tenha tentado investir contra a equipe policial, foi prontamente contido, inexistindo qualquer efetiva violência ou ameaça, bem como qualquer lesão ao bem jurídico tutelado. Diante disso, ausente tipicidade material da conduta, impõe-se o arquivamento do feito. 3. Ante o acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 81.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o arquivamento do presente feito, com fundamento na ausência de tipicidade material, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Retifique-se a classe processual para “termo circunstanciado”. 5. Defiro, ainda, o pedido ministerial de destinação do objeto apreendido, devendo este ser encaminhado ao Conselho da Comunidade, nos termos requeridos no evento 68. 6. Oficie-se à 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR, conforme requerido. 7. Dispensada a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 8. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 9. Aplique-se, no que cabível, o Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Município De Matinhos/Pr x Espólio De João Geraldo Ewert

ID: 314594605

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-28.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO GERALDO EWERT

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007029-28.2020.8.16.0116 Processo: 0007029-28.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.180,35 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO GERALDO EWERT 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Guilherme Toporoski, devidamente cadastrado no sistema CAJU, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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