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Processo nº 0007969-16.2022.8.16.0021

ID: 327679358

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007969-16.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av…

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Pedro Murylo Da Silva Oliveira x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 308837071

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007969-71.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MURYLO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA WOLLSTEIN

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LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CAVERSAN JUNIOR

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JEAN CARLO DE ALMEIDA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007969-71.2025.8.16.0001 AP, DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: PEDRO MURYLO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTADO (A) POR MARIA SO…

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Sigilo x Sigilo

ID: 305451599

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007969-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEX LEBEIS PIRES

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0007969-74.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Lucas Dos Santos x Cleide Rodrigues Pacheco e outros

ID: 309679274

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-51.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIDE RODRIGUES PACHECO IMOBILIARIA KIKINA LTDA. MARCELO RIBEIRO PROTOBA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS RAFAEL RISSETTI

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GUILHERME COSTA TIMOTEO

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RICARDO KIKINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Pedro Henrique Raimundo Nascimento x Uniao Nacional Dos Consumidores E Proprietários De Veiculos - Unicoon

ID: 311842230

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007969-74.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RAIMUNDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETáRIOS DE VEICULOS - UNICOON

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

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Nilton Quirino De Aquino x Estado Do Paraná

ID: 295887938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007969-39.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON QUIRINO DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIELA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-39.2025.8.16.0044 Processo: 0007969-39.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$650,00 Requerente(s): NILTON QUIRINO DE AQUINO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Relatório Dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamentação A conciliação é a meta primeira a ser perseguida no processo civil. Assim, uma vez ocorrida a composição entre as partes, verificando o Magistrado que não há máculas na vontade destas, deve homologar o acordo, como forma de pacificação social. No caso dos autos, a parte autora e o réu entabularam acordo nos termos do mov. 13.1/16.1, requerendo a homologação do acordo e expedição da competente RPV. Observo, por oportuno, que as partes possuem capacidade e poderes para transigir, sendo que a Lei n. 12.153/2009 é expressa no tocante a possibilidade de conciliação pelo ente público (art. 8º da Lei n. 12.153/2009). Assim, diante de tais fatos, possível a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Isso posto, homologo o acordo entabulado pelas partes, para que surta os seus efeitos legais, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Para fins de pagamento, homologo o valor de R$ 650,00 como devido. Expeça-se a correspondente RPV, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Efetuado o depósito, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias se manifeste acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral, e o feito será extinto pelo pagamento. Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Banco Banestado S.A. x Wilson Takeshi Miyazaki

ID: 283317428

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007969-63.2010.8.16.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

WILSON TAKESHI MIYAZAKI

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MITSUYO FUGIMOTO STONOGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007969-63.2010.8.16.0012 Recurso: 0007969-63.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007969-63.2010.8.16.0012 Recurso: 0007969-63.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BANESTADO S.A. Recorrido(s): WILSON TAKESHI MIYAZAKI Trata-se de recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO S/A em razão da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários, proposta por WILSON TAKESHI MIYAZAKI. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu: Tema 264 (RE 626.307) Rel. Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Tema 265 (RE 591.797) Rel. Min. Cármen Lúcia - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I: Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Tema 284 (RE 631.363) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Tema 285 (RE 632.212) Rel. Min. Gilmar Mendes - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Decisão: Sobrestamento, de acordo com a matéria, em razão de suspensão nacional (artigo 1.035, §5º do CPC) de todas as ações em fase recursal. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, cujo tema a que se refere a demanda foi cadastrado no sistema Projudi por ocasião da prolação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

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Nilton Quirino De Aquino x Estado Do Paraná

ID: 260593668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007969-39.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILTON QUIRINO DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-39.2025.8.16.0044 Processo: 0007969-39.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$650,00 Requerente(s): NILTON QUIRINO DE AQUINO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei nº. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessário ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. INTIMEM-SE as partes para que, pretendendo a produção de provas, deverão sobre elas se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se de cópia da presente decisão como mandado. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0007969-23.2015.8.16.0001

ID: 327587618

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007969-23.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007969-23.2015.8.16.0001 Processo: 0007969-23.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.400,00 Exequente(s): AMARÍLIS VAZ CORTESI (CPF/CNPJ: 230.839.999-68) Rua Brasílio Cuman, 1347 CASA 26 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-010 Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.927.552/0001-02) Rua Conselheiro Carrão, 880 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-130 Terceiro(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Rua Marechal Deodoro, 630, 630 13°andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-912 BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (CPF/CNPJ: 62.237.367/0003-42) Avenida Paulista, 1374 10 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Vistos. A exequente Amarilis Vaz Cortesi, em cumprimento à determinação judicial exarada no evento nº. 390.1, apresentou cálculos atualizados que demonstram a existência de (a) saldo devedor da exequente em favor da executada no valor de R$ 165.321,63 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), o (b) crédito da exequente contra a executada no montante de R$ 330.784,23 (trezentos e trinta e mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), além de encargos sucumbenciais no valor de R$ 34.599,97 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), (c) resultando em crédito líquido que lhe é favorável no valor de R$ 165.462,60 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), após a compensação de valores, além dos encargos. Após fazer remissão à decisão proferida pelo TJPR no julgamento do AI nº 0099325-87.2024.8.16.0000, que confirmou a possibilidade de resolução do litígio por compensação recíproca dos débitos e créditos contratuais, em detrimento da adjudicação do imóvel, e às decisões deste Juízo, requereu (i) o reconhecimento da compensação e a consequente quitação do contrato; (ii) a imediata entrega das chaves do imóvel e, em caso de inércia da executada, a imissão forçada na posse; (iii) o registro do imóvel em nome da exequente, livre de ônus, junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba; e (iv) o prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente e aos encargos sucumbenciais. Assim, sobre a petição e cálculos apresentados nos eventos nº. 393.1 e 393.2, manifeste-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Em seguida, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão e impulso. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Ivete Soares De Lima e outros

ID: 278362631

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007969-04.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

IVETE SOARES DE LIMA NICOLAU ALBERTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-04.2021.8.16.0004 A COHAB ingressou com ação em face do Espólio de Nicola Alberto de Souza e de Ivete Soares de Lima tendo por objeto o imóvel objeto da matrícula 116169, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, consistente no lote de terreno nº 13, da Quadra nº 14, da Planta Moradias Laguna I. Informou que compromissou o imóvel aos requeridos, que estão inadimplentes quanto ao pagamento das prestações do preço, pelo que requereu a rescisão do contrato, a sua reintegração na posse do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em seu favor. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. Na sequência, a autora informou que celebrou acordo com os requeridos na via administrativa, pelo qual foi regularizada a situação do imóvel. É, em síntese, o relatório. Regularizada na via administrativa a situação do imóvel, não há mais interesse de agir, o que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Ficam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, todavia, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 19 de maio de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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