Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010107-16.2023.8.26.0223" – Página 2 de 6

Município De Toledo/Pr x Maripá Auto Peças Ltda - Me e outros

ID: 313924408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-62.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

MARIPá AUTO PEçAS LTDA - ME MATHEUS HENRIQUE ANGELO

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE TOKIE AOKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4…

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Katiane Kuyawski e outros x Maritania Silveira Alves e outros

ID: 307304456

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-27.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE KUYAWSKI TIO BINHO ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

MARITANIA SILVEIRA ALVES M S ABERTURAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo…

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Município De Cianorte/Pr x A A Ribeiro Equipamentos Me e outros

ID: 323606949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-79.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

A A RIBEIRO EQUIPAMENTOS ME ANDRE APARECIDO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Município De Paranaguá/Pr x Hedi Wegener

ID: 318698090

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-49.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

HEDI WEGENER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO FERRARI

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GUSTAVO JOSÉ WAJIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010107-49.2024.8.16.0129 Pauta de Julga…

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Município De Cianorte/Pr x A A Ribeiro Equipamentos Me e outros

ID: 275250848

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-79.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

A A RIBEIRO EQUIPAMENTOS ME ANDRE APARECIDO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-79.2017.8.16.0069 Processo: 0010107-79.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.354,06 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A A RIBEIRO EQUIPAMENTOS ME ANDRE APARECIDO RIBEIRO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de A A RIBEIRO EQUIPAMENTOS ME e ANDRE APARECIDO RIBEIRO. Ao mov. 196 a exequente requereu a realização de buscas de cópias das últimas por meio do InfoJud. Verifica-se que as diligências por meio do sistema SisbaJud e RenaJud restaram infrutíferas (mov. 171 e 189), desta forma, possível a realização de buscas por meio do InfoJud. Por oportuno, é sabido que o sigilo fiscal garantido pela Carta Magna deve ceder somente em casos excepcionais, quando esgotados todos os outros meios para obter informações sobre a existência de bens do devedor. Assim, considerando as buscas anteriores restaram infrutíferas e ante a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, autorizo a Secretaria a requisitar por meio do sistema INFOJUD cópia das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos – DIRPF e/ou DIRPJ, Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e Declarações de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada. 2. Com a juntada da(s) referida(s) declaração(ões), anote-se o segredo de Justiça no respectivo movimento de juntada dos documentos. 3. Com o retorno das diligências, intime-se a exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Claudinei Jose Viana x Tainara Alves Viana e outros

ID: 259678591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010107-74.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE VIANA

Polo Passivo:

TAINARA ALVES VIANA TAMIRES ALVES VIANA

Conclusão

Advogados:

ELIANA PRADO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO PAIXÃO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru…

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Edilson Teodoro De Moraes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 312376972

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-15.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON TEODORO DE MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-15.2021.8.16.0045 Processo: 0010107-15.2021.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.527,52 Exequente(s): EDILSON TEODORO DE MORAES Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Após o certificado em mov. 92.1, de rigor a realização de perícia contábil, tendo em vista a necessidade de apuração dos valores devidos e da indisposição de subsídios técnicos para a elaboração do cálculo determinado nos autos pela própria contadoria. 1.1 Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. 1.2 As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos em 05 (cinco) dias. 1.3 Após, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação, efetuando proposta de honorários, que deverão ser depositados pela parte executada. 1.4 Intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento dos honorários periciais no lapso de 10 (dez) dias, tendo em vista a inversão do ônus probatório anteriormente determinada. 1.5 O Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas. 1.6 Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. 1.7 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. 1.8 Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Antonela Vieira Dos Santos e outros x Município De Francisco Beltrão/Pr e outros

ID: 315061434

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-90.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELA VIEIRA DOS SANTOS DANIELA VIEIRA HEMPLES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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RODRIGO ALBERTO CRIPPA

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CIRO ALBERTO PIASECKI

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LILIANE GRUHN

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CAMILA ROCHA

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MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

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GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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NATALINO LEITE

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FERNANDA TRINDADE

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SILVANO GHISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-90.2024.8.16.0083 Processo: 0010107-90.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANTONELA VIEIRA DOS SANTOS DANIELA VIEIRA HEMPLES Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Antonela Vieira dos Santos e Daniela Vieira Hemples em face de Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda. e Município de Francisco Beltrão. A 1ª Vara Cível desta Comarca declarou incompetência para processamento e julgamento do feito (seq. 12.1). Os autos foram redistribuídos a este Juízo da Fazenda Pública (seq. 14.1) Acolhida a competência, a inicial foi recebida, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora (seq. 17.1). Os réus apresentaram contestações (seqs. 26 e 28). Consta réplica (seq. 31.1). As partes especificaram provas (Seqs. 36.1, 37.1 e 39.1). É o relato. 2. Inicialmente, diante da existência de documentos e fotografias sensíveis, que expõem a intimidade da autora, reproduzidos nas petições apresentadas pelas partes, determino a tramitação do feito em sigilo médio, com fundamento no artigo 189, III, CPC. 3. Tendo em vista que a presença de pessoa menor de idade no polo ativo, ao Ministério Público para manifestação e, querendo, complementação das provas. 4. Ainda, visando ao saneamento do feito, considerando o pedido da ré Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda. pela produção da prova pericial consistente na análise dos prontuários médicos, intime-se as partes para que se manifestem sobre a concordância e pertinência quanto à inversão da ordem de colheita das provas, com a produção da prova oral previamente à prova técnica pericial, no prazo de 5 dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Cristina Da Silva

ID: 299505233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0010107-91.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - …

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Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda x Darlei Severo Miranda

ID: 318799776

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-89.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

DARLEI SEVERO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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JOAO MARCOS GOMES LESSA

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010107-89.2017.8.16.0001 Processo: 0010107-89.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.314,68 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): DARLEI SEVERO MIRANDA 1. A parte autora/embargante se insurgiu pela petição de mov. 681.1 quanto à sentença prolatada ao mov. 678.1. Alegou que o comando sentencial deixou de observar, quanto aos encargos moratórios, a previsão contratual para a hipótese de inadimplência. Desnecessário oportunizar o contraditório, eis que a parte requerida foi revel. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal, porém, no mérito, não merecem ser providos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). No que tange aos aclaratórios opostos pela parte autora/embargante, pondero que a sentença proferida no mov. 678.1, não possui o vício aventado. Acerca da dúvida suscitada, pondere-se, a sentença considerou o valor indicado pela própria parte em sua inicial que, após a judicialização e constituição em título executivo judicial, possui a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos indicados na sentença. Não concordando com os parâmetros estabelecidos em sentença, deve a parte valer-se da via processual adequada, vez que a simples reforma da decisão não pode ser alcançada pela via dos presentes aclaratórios. 3. Diante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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