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Angelina Valerio De Almeida x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305848554

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-10.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA VALERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010141-10.2024.8.16.0069 Recurso: 0010141-10.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010141-10.2024.8.16.0069 Recurso: 0010141-10.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): Angelina Valerio de Almeida Recorrido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). 2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Município De Campo Mourão/Pr x Nova Informatica Ltda - Me

ID: 278181950

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010141-19.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

NOVA INFORMATICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0010141-19.2019.8.16.0058 Processo: 0010141-19.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.789,00 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): NOVA INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Nova Informática Ltda ME. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do mov. 168.1 que requer: “... o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos...” Pois bem. 1. Considerando os esclarecimentos prestados, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, defiro o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Primeiramente, promova-se a devida alteração da classe processual para cumprimento de sentença em virtude da sua evolução e anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor nos termos do CN do TJPR. 1.1. Na forma do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. Fica a parte executada advertida de que, em conformidade ao art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.1. Fica a parte, agora exequente, cientificada de que não se aplica o disposto do art. 523, §1º do CPC em relação à execução contra Fazenda Pública. 3. Não sendo impugnada ou acaso rejeitadas as arguições da executada, e uma vez preclusa a decisão, expeça-se precatório ou RPV, a depender do valor, conforme o disposto no art. 535, §3º e seguintes do CPC, intimando-se o exequente. 4. Por fim, não havendo pendências processuais, certifique-se e arquivem-se os autos. 5. Ao Cartório, caso não efetuado ainda, promovam-se os levantamentos necessários conforme consta da sentença de mov. 147.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Edmar Tozo

ID: 295997123

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010141-86.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDMAR TOZO

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Lais Caroline Poleto x Gabriel Carlos Fernandes e outros

ID: 278539968

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010141-69.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE POLETO

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS FERNANDES GABRIEL CARLOS FERNANDES ME

Conclusão

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Johnny Henrique Calixto Dos Santos x Kfk Moto Peças - Eireli - Me e outros

ID: 277561508

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010141-15.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY HENRIQUE CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KFK MOTO PEçAS - EIRELI - ME LUCIANO CUNHA

Conclusão

Advogados:

DAMIENS FAGUNDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010141-15.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Espólio de Johnny Henrique Calixto dos Santos representado(a) por GELSON CALIXTO DOS SANTOS, Jurema da Aparecida Tinin Executado(s): KFK MOTO PEÇAS - EIRELI - ME LUCIANO CUNHA Autos nº. 0010141-15.2024.8.16.0035 1. Tendo havido penhora parcial recente, realizada via SISBAJUD, e diante da demonstração pela parte exequente de que a executada recebe valores através de máquinas de cartão, defiro a renovação da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, com a repetição programada pelo prazo de 30 dias. 1.1 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. 2. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados. 2.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade. 3. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 4. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 4.1. Efetuada a transferência, proceda-se ao levantamento à parte exequente, mediante alvará eletrônico. 5. Se o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 6. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo, expeça-se mandado de penhora de bens. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0010141-43.2024.8.16.0058

ID: 259980675

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0010141-43.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.J.D.S.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-43.2024.8.16.0058 NL Processo: 0010141-43.2024.8.16.0058 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/10/2024 Vítima(s): JANIRA DOS SANTOS MARGARETE MONICO DA FE MAXWELL VINICIUS DA SILVA RODRIGUES VALENTINA VITÓRIA DA SILVA ALMEIDA ALVES Noticiado(s): THAIS JOSIANE DA SILVA Vistos, etc. I - As vítimas J. dos S., M.M. da F., M.V. da S.R., e V.V. da S.A.A., devidamente intimadas (movimentos 70.1 a 73.1), manifestaram interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 16.1 em desfavor da noticiada THAIS JOSIANE DA SILVA. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação das ofendidas (movimentos 70.1 a 73.1) PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 16.1, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação das ofendidas, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com as ofendidas por qualquer meio de comunicação; c) proibição da requerida de frequentar a residência das vítimas, localizada na Rua Shuhei Uetsuka, 177, Jardim Vila Cândida, Campo Mourão/PR. III - Intimem-se as vítimas de que poderão comparecer ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Campo Mourão – CRAM [Avenida João Bento nº 2245, Centro, Campo Mourão/PR - Telefone: (44) 3518-4437; WhatsApp (44) 3518-4424], para que recebam o atendimento psicológico, social, orientações e encaminhamentos jurídicos que forem necessários. IV - Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da presente medida, intimem-se as vítimas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas. A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. V - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. VI - Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. VII - Ciência ao Ministério Público. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Andressa Martins De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 319127942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010141-82.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010141-82.2023.8.16.0024 Recurso: 0010141-82.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010141-82.2023.8.16.0024 Recurso: 0010141-82.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, §11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR72

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Banco Honda S/A x Gabriela Maria Ozorio

ID: 305858960

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010141-86.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

GABRIELA MARIA OZORIO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-86.2025.8.16.0194 Processo: 0010141-86.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.601,06 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GABRIELA MARIA OZORIO 1. Do segredo de justiça Não verifico a necessidade de decretação do segredo de justiça ao presente feito, haja vista não tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Ainda, esclareço que a Constituição Federal é clara em determinar, no seu artigo 5º, inciso LX, que: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Nesses termos, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 2. Da liminar A constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo obrigatória sua demonstração prévia para que haja o deferimento liminar da busca e apreensão. No presente caso, restou demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.7), bem como ficou comprovada a mora do réu relativo ao contrato de financiamento conforme a notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato (mov. 1.8), nos termos do art. 2º, §2º, do DL n. 911/69. Assim, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver(em), conforme o art. 3º do DL n. 911/69. 3. Da citação Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Tema 722 do STJ), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 4. Do Oficial de Justiça O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 5. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, devem apresentar plano de negócio processual para delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Esta ordem serve de mandado. Cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Lais Caroline Poleto x Gabriel Carlos Fernandes e outros

ID: 324010077

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010141-69.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE POLETO

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS FERNANDES GABRIEL CARLOS FERNANDES ME

Conclusão

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Tamie Okata Sugahara x Ana Lucia Zanelatto

ID: 275564849

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010141-59.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAMIE OKATA SUGAHARA

Polo Passivo:

ANA LUCIA ZANELATTO

Conclusão

Advogados:

GISELE ASTURIANO

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-59.2016.8.16.0014 I. À Serventia para que proceda a baixa da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 128.145 (seq. 594). II. Constata-se pela certidão da matrícula n. 43.486 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 653.2), que a executada Ana Lucia Zanelatto é de fato proprietária de 242,00 m² do imóvel indicado, razão pela qual defiro a penhora de sua fração ideal sobre este bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). ii.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). III. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. iii.1. Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária. iii.2. Ainda, pelo Poder Geral de Cautela, evitando-se futura arguição de nulidade, havendo coproprietário, credor hipotecário ou fiduciário, estes também deverão ser intimados para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à penhora. IV. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”. V. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Intimem-se. Londrina, 15 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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