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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Andrey Camargo Guerra Pinto

ID: 256172737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010963-18.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

ANDREY CAMARGO GUERRA PINTO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010963-18.2025.8.16.0019 Processo: 0010963-18.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$79.881,14 Autor(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s): ANDREY CAMARGO GUERRA PINTO I – Considerando a prova da existência da alienação fiduciária (ev. 1.3), bem como a mora do réu (ev. 1.6), DEFIRO liminarmente a medida postulada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos de preposto da autora (art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69). II - Executada a liminar, CITE-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil (art. 3°, §3°, do DL 911/69). III - Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (artigo 3°, §1°, do DL 911/69, com redação dada pela Lei n° 10931/2004). Esse é o entendimento do STJ, no Resp 1.418.593/MS, representativo de controvérsia. IV - Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, §2°, do Novo Código de Processo Civil. V – Para garantir a efetividade da medida concedida em caráter liminar, autorizo a promoção do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do art. 3°, §9°, do DL 911/69, o qual deverá ser retirado após a apreensão do automóvel, no caso de requerimento da parte interessada. VI – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de abril de 2025. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos David Guimarães Da Silva

ID: 260628228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0010963-52.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DAVID GUIMARãES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PIERO MOCELIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

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Eduardo Da Silva e outros x Empreendimentos Imobiliarios Santa Paula Sol Ltda e outros

ID: 310133787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010963-96.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010963-96.2017.8.16.0116 Processo: 0010963-96.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,52 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA Município de Matinhos/PR Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jandre Augusto Genius Nunes e outros

ID: 323890437

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010963-92.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES JULIANE MARA DORNBUSCH NUNES

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jandre Augusto Genius Nunes e outros

ID: 277084276

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010963-92.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES JULIANE MARA DORNBUSCH NUNES

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos David Guimarães Da Silva

ID: 259975075

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0010963-52.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DAVID GUIMARãES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PIERO MOCELIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

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Elis Copetti e outros x Helisson Henrique Copetti

ID: 298814619

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010963-07.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIS COPETTI MARIA ELENIR VIEIRA

Polo Passivo:

HELISSON HENRIQUE COPETTI

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA LANGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO WURZIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010963-07.2024.8.16.0131 Processo: 0010963-07.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Espólio de Elis Copetti MARIA ELENIR VIEIRA Réu(s): HELISSON HENRIQUE COPETTI Trata-se de ação de prestação de contas em que o autor impugna a forma como o réu apresentou as contas da administração do bem do espólio. Conforme determinado na decisão de mov. 48.1, o réu foi intimado para prestar contas na forma do art. 551 do CPC. Em resposta, apresentou manifestação no mov. 52.1, juntando diversos documentos relativos à administração do veículo Scania. A parte autora, em sua manifestação (mov. 55.1), sustenta que a prestação de contas não atende aos requisitos do art. 551 do CPC, argumentando que: os documentos foram juntados de forma desorganizada, não há demonstrativo analítico claro das receitas e despesas e a prestação não permite verificação linear e contábil do saldo final. O próprio réu reconheceu a dificuldade de entendimento da documentação. (evento 52 pág 2) O art. 551 do CPC estabelece que: "As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver." A prestação de contas deve ser clara e organizada com demonstração cronológica das movimentações, específica com a discriminação das receitas, despesas e investimentos, bem como, com comprovantes que sustentem cada lançamento, permitindo assim a verificação do saldo final. Analisando a manifestação do réu, verifica-se que, embora tenha juntado documentação, o próprio requerido admite que "a prestação de contas pode causar um pouco de dificuldade de entendimento" e se compromete a "disponibilizar a documentação em juízo para análise de um expert". Tal reconhecimento corrobora a alegação da autora de que a prestação não atende aos requisitos legais, pois uma prestação de contas adequada deve ser autoexplicativa e permitir verificação imediata das movimentações. A simples juntada de recibos, notas fiscais e comprovantes, sem vinculação a demonstrativo analítico organizado, não supre a exigência do art. 551 do CPC. É necessário que o réu apresente demonstrativo cronológico das receitas obtidas com o bem, relação específica das despesas realizadas, com datas e valores, saldo da administração e eventual crédito ou débito em favor do espólio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da autora e: a)DETERMINO ao réu que reapresente a prestação de contas em prazo impreterível de 15 (quinze) dias, observando rigorosamente o disposto no art. 551 do CPC. b) Após a reapresentação das contas, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. c) Caso o réu NÃO APRESENTE a prestação de contas no prazo determinado ou a apresente de forma novamente inadequada, FACULTO ao autor apresentar as contas, na forma do § 2º do art. 551 do CPC, devendo ser intimado para tal fim em prazo de 30 (trinta) dias. d)Caso persista irregularidade na prestação ou haja impugnação específica fundamentada, tornem os autos para análise da realização de perícia contábil que ficará ao encargo da parte que requereu. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Município De Cianorte/Pr x Valter De Almeida e outros

ID: 312322732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010963-77.2016.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

VALTER DE ALMEIDA VALTER DE ALMEIDA ACADEMIA ME

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul…

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Ministério Publico Do Estado Do Paraná- Comarca De Cianorte x Fernanda Gabriela Souza Miranda

ID: 292884006

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010963-96.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá- COMARCA DE CIANORTE

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELA SOUZA MIRANDA

Conclusão

Advogados:

ALLAN MOREIRA LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010963-96.2024.8.16.0069 Processo: 0010963-96.2024.8.16.0069 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$5.166,00 Requerente(s): Ministério Publico do Estado do Paraná- Comarca de Cianorte Requerido(s): FERNANDA GABRIELA SOUZA MIRANDA 1. Trata-se de ação de interdição proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FERNANDA GABRIELA SOUZA MIRANDA. A inicial foi recebida e deferido o pedido de nomeação de curador provisório (mov. 7). A audiência de interrogatório foi realizada conforme mov. 18. A interditanda não constituiu advogado, razão que lhe foi nomeado curador especial. Em contestação, arguiu a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e realização de perícia e estudo social (mov. 26). Em manifestação, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial (mov.29). 2. Considerando as alegações acostadas pela parte autora (mov. 18.4), bem como por não existirem outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4. Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área aptos à realização da prova técnica ora determinada. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. 4.1. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Em caso negativo, diligencie-se novo profissional. Uma vez que o Ministério Público não possui o ônus de antecipar os honorários periciais, bem como a requerida é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos nos termos e limites da Resolução 232/2016 do CNJ (art. 95, caput, CPC). Cientifique-se o expert desta particularidade quando de sua nomeação, sendo aceita a nomeação nos termos expostos, deverá apresentar a proposta. Para a hipótese de recusa em razão do pagamento ser feito somente ao final, deverá ser diligenciado novo profissional através do sistema CAJU. 4.2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta. Após apresentada a proposta e colhida a manifestação das partes, tornem-se conclusos para arbitramento do valor. 4.3. Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de quinze dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. Ainda, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1º Quesito: A interditanda apresenta anomalia ou anormalidade psíquica?; 2º Quesito: Essa anomalia ou deficiência é de caráter permanente ou transitória?; 3º Quesito: Tem a interditanda condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 4º Quesito: Se afirmativo, a interditanda sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil?; 5º Quesito: Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias?; 6º Quesito: Demais considerações de ordem médica ou psiquiátrica entendidas necessárias pelo Sr. Perito. Após o arbitramento dos valores, deverão os autos serem remetidos ao senhor perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 477 do CPC). 4.4. Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Município De Sarandi/Pr x Adriana Pereira Da Silva

ID: 262188973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010963-17.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010963-17.2024.8.16.0160 Processo: 0010963-17.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.355,79 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ADRIANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do IPTU (seq. 9.1). Após, a parte exequente apontou que a cobrança é legal e está de acordo com a legislação tributária municipal, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 12.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Conforme previsto no artigo 156, inciso I da Constituição Federal e no artigo 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU é um tributo cuja responsabilidade cabe ao município, sendo seu fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel. No município de Sarandi, os tributos foram regulamentados pela Lei Complementar n.º 70/2001. De acordo com o artigo 113 dessa legislação (Título II), a base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, conforme os mesmos termos estabelecidos pelo artigo 33 do Código Tributário Nacional. É sabido que a tributação deve seguir o princípio da legalidade, que determina que a criação e o aumento de tributos devem ocorrer por meio de lei (artigo 150 da Constituição Federal). Nesse contexto, a simples indicação da base de cálculo não é suficiente para garantir a legalidade do IPTU, pois torna-se necessária a edição de uma lei específica que estabeleça o método de apuração do valor venal dos imóveis. Ademais, a legislação municipal, em especial o artigo 116, dispõe que o valor venal dos imóveis deve ser definido por lei específica. Por conseguinte, ainda que exista uma lei que institua o tributo, é evidente que a ausência de uma lei específica – publicada apenas em setembro de 2022 (Lei Complementar n.º 421/2022) – para estipular os critérios da base de cálculo infringiu o princípio da legalidade tributária, relativizando a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no que diz respeito aos débitos anteriores à data de publicação. Veja-se o entendimento recente do e. TJPR: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível do Município de Sarandi não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade na cobrança do IPTU, por ausência de lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a presunção de certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado.5. A decisão de extinção da execução fiscal foi correta, pois viola o princípio da legalidade tributária a cobrança sem a devida legislação.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006684-85.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 24.04.2025) Desse modo, adotando os recentes entendimentos do E. TJPR, entendo que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior a Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos. Saliento que não há o que se falar em substituição da CDA, diante da configuração de nulidade absoluta. Posto isso, reconhecendo a nulidade da CDA que instrui a inicial, a demanda deve ser extinta, o que pode ocorrer inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Dispositivo Ante o exposto, diante da ilegalidade da cobrança dos débitos lançados na CDA que instrui a inicial, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Efetuem-se os devidos levantamentos e desbloqueios necessários. Custas pela parte exequente Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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