Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011210-51.2024.8.26.0602" – Página 2 de 4

Oneide De Lima Souza x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 281887691

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011210-77.2013.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR PREFEITO DO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Bortoloto x Fernando Pereira Da Silva e outros

ID: 262904185

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011210-70.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BORTOLOTO

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SãO BENTO FERNANDO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CÉSAR LEONELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Londrina/Pr x José Luiz Brandão Filho

ID: 291428519

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-88.2000.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BRANDãO FILHO

Conclusão

Advogados:

HENRIENE CRISTINE BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x José Luiz Brandão Filho

ID: 315442876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-88.2000.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BRANDãO FILHO

Conclusão

Advogados:

HENRIENE CRISTINE BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lorenzato Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 323830716

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011210-02.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LORENZATO FILHO MARIA SIRLEY VITOR LORENZATO RENATA APARECIDA LORENZATO SANTANA RICARDO DONIZETE LORENZATO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNA LAÍS BERTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011210-02.2025.8.16.0018

ID: 331292851

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011210-02.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LORENZATO SANTANA RICARDO DONIZETE LORENZATO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA LAÍS BERTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Faustino De Queiroz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258288739

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0016856-81.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FAUSTINO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA PASTORIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARYADNE LIMA CANDIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0016856-81.2025.8.16.0021 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/03/2025 Requerente(s): CICERO FAUSTINO DE QUEIROZ (RG: 34916357 SSP/SP e CPF/CNPJ: 487.400.555-15) Rua Salvador Oliveira Paes, 96 - Jardim Selma - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.431-060 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum de Cascavel - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Vistos, 1. Trata-se de pedido de restituição formulado por CÍCERO FAUSTINO DE QUEIROZ, visando à liberação do veículo Fiat/Palio Fire, placas FWV3C82, apreendido quando se encontrava na posse de seu filho, RAFAEL SANTANA DE QUEIROZ, nos autos nº 0011210-90.2025.8.16.0021, que apuram a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta o requerente que o veículo possui origem lícita e que não há fundamentos jurídicos que justifiquem a manutenção da medida constritiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de restituição (evento 10.1). É o relatório. Decido. 2. Não assiste razão ao requerente. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, há elementos que indicam que o veículo apreendido teria sido utilizado, em tese, na prática do crime de tráfico de drogas. Consta do boletim de ocorrência acostado no evento 1.4 dos autos nº 0011210-90.2025.8.16.0021 que, no interior do veículo, foram localizados aproximadamente três quilos de substância análoga ao haxixe marroquino, acondicionados em compartimento oculto, situado entre a lataria e o revestimento plástico das portas. Ademais, há indícios de que o investigado teria se deslocado até a cidade de Foz do Iguaçu/PR para carregar a substância entorpecente, com destino à cidade de São Paulo/SP, o que evidencia possível atuação em transporte interestadual de drogas. Diante desse contexto, verifica-se que o automóvel foi, em tese, utilizado como instrumento da prática criminosa, o que inviabiliza, neste momento processual, a sua restituição, sob pena de comprometimento da regular instrução criminal e da eventual aplicação de medida de perdimento do bem, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, permanece o interesse na manutenção da medida constritiva, sendo certo que a análise definitiva quanto à restituição deverá ser realizada em momento processual oportuno, por ocasião da sentença, quando será possível o exame mais aprofundado das circunstâncias que motivaram a apreensão do referido veículo. 3. Com efeito, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo requerente. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5. Dê-se ciência as partes desta decisão. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x F A Z Outdoor Ltda – Me

ID: 256083063

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-73.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

F A Z OUTDOOR LTDA – ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-73.2022.8.16.0190 Processo: 0011210-73.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.341,64 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): F A Z OUTDOOR LTDA ? ME 1. DEFIRO o pedido de mov. 51.2. 2. Expeça-se, mandado de intimação, penhora, e remoção dos veículos bloqueados ao mov. 48.2, conforme requerido. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 4. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 5. Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Leiloeiro, Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). (R Padre Anchieta, 2540, cj 401 CEP: 80.730-000 - Curitiba – PR, Telefone: (41) 3233-1077, Email: contato@hkleiloes.com.br), depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840[1] do CPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema.[2] À Secretaria para que promova a formalização da presente nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o artigo 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ, cuja inscrição foi realizada na forma prevista na Instrução Normativa conjunta 81/2022 do TJPR. 6. Após, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CAMINHÕES. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Trombudo Central).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011210-60.2025.8.16.0031

ID: 331692821

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011210-60.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011210-60.2025.8.16.0031 Processo: 0011210-60.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$42.974,04 Autor(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Réu(s): ELOY PENTEADO RIBEIRO 1. Presentes todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. Embora a presente demanda trate de objeto semelhante ao do feito n.º 0012813-13.2021.8.16.0031 (Protesto Interruptivo de Prescrição), ajuizado pela mesma autora contra o mesmo requerido, não há que se falar em prevenção, uma vez que aquele processo já se encontra extinto e possuía causa de pedir diversa. 3. Considerando o requerimento da parte autora (mov. 1.1, fl. 23, item 72) e a elevada carga de trabalho do Cejusc desta Comarca, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. Ressalto, em primeiro lugar, que a medida contribui para a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; arts. 4º e 139, II, do CPC). Em segundo lugar, destaco que a conciliação pode ser buscada a qualquer tempo ao longo da tramitação processual (art. 139, V, do CPC). Por fim, esclareço que esta decisão configura mera adaptação procedimental, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam. 4. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, caso possua cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para comparecimento à audiência de conciliação ou defesa no prazo legal. 4.1. Tratando-se de empresa pública ou privada, a citação deverá ser realizada obrigatoriamente por meio eletrônico, conforme determina o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 455/2022. 4.2. A Secretaria deverá adotar o seguinte procedimento: 4.2.1. Verificar o cadastro da parte ré no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e providenciar o envio da citação para o endereço eletrônico cadastrado, devendo registrar nos autos a data do encaminhamento. 4.2.2. Aguardar a confirmação da citação eletrônica pelo sistema pelo prazo de 3 (três) dias úteis. 4.2.3. Caso não haja confirmação da citação eletrônica dentro do prazo legal, proceder da seguinte forma, na ordem indicada pelo art. 246, § 1º-A, do CPC: a) realizar a citação por correio, se possível; b) se frustrada, realizar a citação por oficial de justiça; c) caso a parte ré compareça espontaneamente em cartório, certificar a citação pelo escrivão ou chefe de secretaria; d) em último caso, citação por edital, se esgotadas as demais tentativas. 4.2.4. Na hipótese de citação por outros meios, quando frustrada a citação eletrônica das empresas públicas e privadas, e pessoas físicas com cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, consignar expressamente que, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 246, § 1º-B e § 1º-C, do CPC. 4.3. Tratando-se de pessoa física sem cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, a citação deverá ser feita na forma do item 4.2.3, ressalvadas as hipóteses do art. 247 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Santana De Queiroz

ID: 282137531

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011210-90.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL SANTANA DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

JULIANA PASTORIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes