Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011270-64.2023.8.26.0309" – Página 2 de 4

Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Mutiplo e outros x Lucio Sieklicki

ID: 330762889

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-26.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MUTIPLO MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Polo Passivo:

LUCIO SIEKLICKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÌCERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0011270-26.2025.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Evolua x Patricia Kozerski De Mari e outros

ID: 311911761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011270-58.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

PATRICIA KOZERSKI DE MARI PATRíCIA KOZERSKI DE MARI - ME

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011270-58.2024.8.16.0131 Processo: 0011270-58.2024.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.632,34 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Réu(s): PATRICIA KOZERSKI DE MARI Patrícia Kozerski de Mari - ME 1. Cuidam os autos de ação monitória em que citado, o devedor não pagou o débito e nem ofereceu embargos. 2. Assim, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º do CPC. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada oferecer impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud. 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Esnold Ovilus x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 292980518

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011270-09.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESNOLD OVILUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. M. M. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIMENES VALENZUELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FERNANDES DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jcs Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305799415

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011270-65.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JCS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JHONATA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRITO BECK DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Admaldo Jose De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 315347361

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011270-83.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011270-83.2024.8.16.0058 Processo: 0011270-83.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): ADMALDO JOSE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS 1. A parte requerida argumenta que, face à operação “Sem Desconto”, o Ministério da Previdência Social determinou, por meio do despacho decisório nº 65/20258, publicado em 29/04/2025, a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e que essa decisão impactou severamente todas as associações envolvidas, inclusive a peticionária, que se viu obrigada a paralisar imediatamente suas operações, afetando o cumprimento de obrigações contratuais trabalhistas e até mesmo judiciais; argumenta ainda que o Governo Federal anunciou a criação de um canal direto junto ao INSS destinado ao ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, de modo que o objeto da lide pode ser solucionado sem intervenção judicial. Aduziu que os argumentos invocados, somados ao fato de que há multiplicidade de ações idênticas tramitando simultaneamente por todo o território nacional, reforçam a necessidade urgente de suspensão deste processo. Ocorre que não há determinação de Tribunal a que vinculado a este Juízo para suspensão de ações envolvendo consumidores e a requerida em sede de admissão ou julgamento de Incidente de Demandas Repetitivas, Assunção de Competência ou de Tribunal Superior para fins do art. 927 do CPC. Outrossim, segundo a sistemática própria aos processos coletivos, não é obrigatória a suspensão ou a vinculação das ações individuais enquanto assim não determinado por Tribunal Superior, em que pese seja possível posterior aproveitamento da coisa julgada, em transporte in utilibus, enquanto faculdade do titular do direito coletivo. Sendo assim, indevida a suspensão por ausentes quaisquer das hipóteses do art. 313 ou 927 do CPC. Frisa-se ainda que o fato de ter sido criado pelo Governo Federal um canal direto junto ao INSS não afasta o interesse de agir da parte autora e nem mesmo interfere de qualquer maneira no curso desta ação. Por fim, eventual paralisação das atividades da parte requerida por força do despacho decisório nº 65/20258 não pode ser invocado como óbice para o cumprimento de decisões judiciais. Isso considerado, INDEFIRO o pedido retro. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente, a tempestividade e o preparo, recebo o recurso interposto pelo recorrente, somente no efeito devolutivo (Lei 9099/95, art. 43). Por decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com nossas homenagens. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esnold Ovilus x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 309686106

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011270-09.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESNOLD OVILUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. M. M. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIMENES VALENZUELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FERNANDES DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cambé/Pr x Helmans Eletronica Ltda

ID: 277177211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011270-31.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

HELMANS ELETRONICA LTDA

Conclusão

Advogados:

WILTON FERRARI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011270-31.2020.8.16.0056 Processo: 0011270-31.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): HELMANS ELETRONICA LTDA Vistos. 1. A teor do artigo 322, §2º, do CPC/2015, defiro o pedido apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 167.1), cuja hipótese se amolda ao redirecionamento da execução à figura dos sócios, dada a responsabilidade de terceiro, in verbis: Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nessa linha, consta dos autos a inaptidão da pessoa jurídica HELMANS ELETRONICA LTDA (mov. 167.2); todavia, pairam dívidas junto ao Município de Cambé/PR, sem patrimônio para quitação. Isso posto, concluo como irregular a dissolução da pessoa jurídica, pois, em havendo dívidas tributárias pendentes, objeto de inadimplência, a ausência de liquidação prévia e inaptidão da empresa representa infração à lei, a teor da Súmula nº 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO AO SÓCIO GESTOR. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. INSUCESSO EM ENCONTRAR A EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ E ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435/ STJ). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040438-47.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO DE SEU CADASTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO REALIZADO EM MENOS DE CINCO ANOS. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008900-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.12.2023) (g.n.) Ainda: Hodiernamente, a tendência jurisprudencial, na trilha da doutrina majoritária, é pacífica e diversa, conforme se explicou. Por fim, diga-se que a jurisprudência tem acolhido como inequívocos exemplos de “infração à lei”: (...); (II) a dissolução irregular da sociedade, deixando débitos tributários pendentes e nenhum patrimônio para garantir seu pagamento. Destarte, a teor do artigo 135, inciso III, do CTN, plausível a responsabilização dos sócios, dada a infração à lei, nos termos da fundamentação. 2. Ainda, diante das informações apresentadas pela Fazenda Pública Municipal, verifico que a sócia VALDELICE ALVES (CPF: 613.848.609-91), assume a qualidade de representantes da pessoa jurídica, pois sócia administradora (com poder de gerência), devendo ser objeto do redirecionamento. 3. Isso posto, remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique o polo passivo da presente demanda, incluindo a sócia administradora. 4. Em seguida, cite-se e intime-se a executada nos termos da presente decisão e despacho inicial constante dos autos, no endereço fornecido pelo exequente ao evento 167.1. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esnold Ovilus x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 260524489

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011270-09.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESNOLD OVILUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. M. M. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIMENES VALENZUELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FERNANDES DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0011270-09.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.455,60 Polo Ativo(s): ESNOLD OVILUS Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. M. M. Agencia de Viagens e Turismo Ltda ME 1. Dispõe o Enunciado n.º 116, do FONAJE: “ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias, determino que seja(m) intimado(s) o(s) recorrente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento do benefício pretendido, apresente(m) dentre os documentos relacionados abaixo os que ainda não tenham sido apresentados nos autos: a) cópia de sua(s) carteira(s) de trabalho; b) cópia de seu(s) último(s) comprovante(s) de salário, se empregado(s), ou do(s) último(s) comprovante(s) de recebimento de benefício previdenciário, se aposentado(s) ou pensionista(s); c) cópia de sua(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda ou prova de que não a(s) apresentou(aram); d) declaração(ões) de próprio punho declarando não possuir(írem) veículos e/ou bens imóveis, ou relacionando-os caso os possua(m). 3. A prova de que não apresentou(ram) declaração de imposto de renda poderá ser obtida no seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lichtnow, Prado, Cruz Advogados Associados x Município De Toledo/Pr

ID: 309895279

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011270-20.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGO LICHTNOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDO ARENDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0011270-20.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.727,49 Polo Ativo(s): LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Toledo/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor Fernandez, Alvarenga Longonio, Lichtnow, Quartieri, Prado, Torres, Diamante Advogados Associados, em que figura como devedor o Município de Toledo. O juízo da execução determinou a exclusão das custas processuais do precatório, visto que o executado efetuou o pagamento das mesmas (mov. 31.2). A Divisão Administrativa certificou a exclusão das custas (mov. 34.1 e 37.1). A Divisão de Controle e Gestão de Aportes verificou que o nome da credora diverge da consulta ao CNPJ. Apresentou-se os cálculos atualizados e o comprovante de inscrição da credora no Simples Nacional (mov. 47.1 a 47.3). A credora informou que houve alteração razão social. Juntou o contrato social (mov. 49.1 a 49.5). II. Tendo em vista o esclarecimento e a comprovação da alteração da razão social da credora, é possível a retificação da informação no Sistema de Gestão de Precatórios. Quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, verifica-se que está entre os tributos sujeitos ao Simples Nacional, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei Complementar 123/2006.  De acordo com o artigo 6º da Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o ano-calendário.  Ademais, o artigo 1º, da Instrução Normativa RFB 765/2007 estabelece:    Art. 1º. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).    A sociedade beneficiária é optante do Simples Nacional, o que autoriza o pagamento sem a retenção do imposto de renda.  III. Diante do exposto: a) autorizo pagamento sem a retenção do imposto de renda; b) à Divisão Administrativa para retificação da titularidade do crédito principal no Sistema de Gestão de Precatório para que passe a constar em favor de Lichtnow, Prado e Cruz Advogados Associados; c) à Divisão de Pagamento de Precatórios, para continuidade do trâmite de pagamento; d) após, certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Gabriel Simões Lopes

ID: 296028983

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011270-32.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL SIMõES LOPES

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ZAFALON JULIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMÕES LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEONARDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0011270-32.2022.8.16.0130 Processo: 0011270-32.2022.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.564,56 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): GABRIEL SIMÕES LOPES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória movida por COOPER CARD INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO LTDA em face de GABRIEL SIMÕES LOPES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser credora da parte requerida em razão do cartão de crédito disponibilizado a ela na quantia de R$5.564,56. Asseverou que tentou buscar meios extrajudiciais para receber os valores, porém a parte requerida deixou e cumprir, razão pela qual pugnou pela procedência da demanda. Em decisão inicial, foi proferida expedição de mandado de pagamento (mov. 17.1). Na sequência, a parte requerida apresentou embargos à monitória (mov. 93.1), oportunidade na qual requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como alegou prescrição da cobrança. No mérito, alegou excesso de crédito, requerendo a procedência dos embargos. A parte autora impugnou os embargos em mov. 103.1. O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e anunciando o julgamento do feito (mov. 126.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Previamente, em relação a alegada prescrição, tem-se que em se tratando de dívida decorrente da contratação de cartão de crédito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Diferente do alegado pelo embargante, o termo inicial do prazo prescricional não é a data de vencimento da primeira fatura não quitada, mas sim a data de vencimento da última fatura inadimplida. É assim, pois o contrato de cartão de crédito configura relação continuativa ou de trato sucessivo, no qual não há um prazo específico de vencimento do débito, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da rescisão do contrato, que corresponde à data da última fatura não paga. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO . OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. COBRANÇA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CC, ART. 206, § 5º, I . CONTAGEM QUE TEM INÍCIO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA FATURA INADIMPLIDA, ASSIM COMPREENDIDA A QUE CONSOLIDA A DÍVIDA EM ABERTO. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00058164220228160075 Cornélio Procópio, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) No caso, a última fatura inadimplida pelo embargante que consta dos autos teve seu vencimento em 13.12.2017 (mov. 1.9), de modo que o prazo prescricional teve seu término em 13.12.2022. E como a ação monitória foi proposta em 06.12.2022, fica afastada a alegação de prescrição da dívida. Em continuidade, sabe-se que o procedimento da ação monitória possui rito especial e seu principal objetivo é buscar no judiciário o conhecimento do título, dando a ele executividade por meio de um documento hábil, indicativo da existência da dívida, como descreve o artigo 700, do Código de Processo Civil. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial da ação monitória com a proposta de adesão ao cartão de crédito, bem como juntou as faturas de consumo do cartão com a demonstração da dívida (mov. 1.5/1.9) e demonstrativo atualizado do débito. Assim, a prova documental juntada aos autos mostra-se idônea a respaldar o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o entendimento do artigo 700 do CPC/15, conferindo ao embargante a total possibilidade de exercer seu direito à ampla defesa em relação aos débitos apresentados. Ainda, em relação a alegada cobrança indevida – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – observa-se que a parte embargada/autora ao apresentar o contrato de cartão de crédito, demonstrou que a parte embargante/requerida tinha conhecimento da despesa cobrada, inclusive assinou o referido contrato, conforme se verifica em mov. 1.5. Assim, inexiste ilicitude na conduta da parte embargada/autora e, portanto, ausente está o dever de restituição material dos valores cobrados a título de tarifa “taxa de administração Portanto, a exigência dos pagamentos na forma pactuada não viola a função social do contrato ou a boa-fé objetiva. Outrossim, em se tratando de embargos à monitória na qual o embargante alega excesso de cobrança, é imprescindível que declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu, podendo haver a pronta rejeição, independentemente da realização de prova contábil, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS ENVOLVENDO INSUMOS AGRÍCOLAS. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO APENAS QUANDO CONSTATADA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE À FORNECEDORA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE CONSIDERA CORRETO OU APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º e § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007004-33.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEFINE A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – REJEIÇÃO LIMINAR DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – VÍCIO INSANÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DE PETIÇÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003943-51.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – EXCESSO DE COBRANÇA – IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 702, § 2 E §3º, CPC) – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11º, CPC – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005902-40.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.04.2020) No mais, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores devidos. Assim, resta comprovado o inadimplemento contratual da requerida, de modo que os embargos apresentados não comportam acolhimento. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 701, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial descrito na inicial. Condeno o embargante no pagamento da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I e IV do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação e intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito. Após, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 513, §2°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento) cada. Consigne-se, ainda, que transcorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Escoados os prazos acima sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, acrescido da multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada e requeira o que entender de direito. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes