Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011271-16.2023.8.26.0223" – Página 2 de 4

Claimar Luiz Suzin x Carlos Ivonei Ferreira

ID: 299247536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-43.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAIMAR LUIZ SUZIN

Polo Passivo:

CARLOS IVONEI FERREIRA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO OSMARINI PRUCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Osvaldo Da Silva Leite

ID: 262408699

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-07.2014.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA LEITE

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Mk Império Multimarcas Ltda x Cleverson Do Nascimento

ID: 256496970

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011271-50.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MK IMPéRIO MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON DO NASCIMENTO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANGELA MAKOSKI

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TIAGO RIBEIRO GOMES

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JOÃO MARCOS ROMANO NETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011271-50.2025.8.16.0182 Pauta de Julga…

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Lif Condominio Club x Baucon - Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 256239565

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-45.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIF CONDOMINIO CLUB

Polo Passivo:

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA LIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0011271-45.2024.8.16.0001 Processo: 0011271-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.635,17 Exequente(s): LIF CONDOMINIO CLUB (CPF/CNPJ: 29.628.356/0001-56) Rua Anna Dinarowski Sobczyk, 57 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-430 Executado(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 77.997.252/0001-61) representado(a) por NORMANDO ANTONIO BAU (RG: 30391187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.638.939-53), NORLEY BAU (RG: 44453649 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.133.979-72) Rua Abel da Silva Almeida, 11 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-350 LIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 21.194.221/0001-18) Rua Abel da Silva Almeida, 11 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-350 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 51.2), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito, salvo se houver penhora no rosto dos autos, devendo neste caso os autos virem conclusos para apreciação acerca dos levantamentos. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

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Hygeia - Centro Medico E Odontologico Ltda x Consórcio Intermunicipal De Saúde - Centro Regional De Especialidades - Cre

ID: 310007811

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011271-46.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HYGEIA - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAúDE - CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES - CRE

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS SOLERA

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MARCELLA BARISAO ZAMPARONE

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ALISSON HENRIQUE VILAR

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EDSON BALDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0011271-46.2024.8.16.0130 Ap - DA 1ª VARA da fazenda pública de paranavaí. Apelante: HYGEIA - CENTRO MéDICO E ODONTOLOGICO…

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Maria Aparecida Galdino Martins De Arruda x Banco Itaubank S.A

ID: 306327396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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KARYNNE PIRES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-74.2024.8.16.0056 Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.068,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA Polo Passivo(s): BANCO ITAUBANK S.A I – Da justiça gratuita postulada pela autora: Para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pelos tribunais pátrios, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Acerca do tema, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00048561520258160000 Campo Mourão, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 07/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). (destaquei). II – Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, visto que ela demonstrou possuir renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (cf. doc. mov. 55.2-4). Consequentemente, a autora se encontra isenta de efetuar o preparo recursal. III – Ante a existência dos pressupostos processuais recursais, em especial a tempestividade, recebo o recurso inominado interposto no evento de nº 45.1, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 42, caput c/c artigo 43, ambos da Lei n° 9.099/95. IV – Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Pedro Paula Ornellas Dos Santos x Delvino Frigo

ID: 260093489

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-84.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULA ORNELLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELVINO FRIGO

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-84.2024.8.16.0182 Processo: 0011271-84.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO PAULA ORNELLAS DOS SANTOS Polo Passivo(s): DELVINO FRIGO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instado o autor a informar o endereço do réu, sob pena de extinção (mov. 88.1), requereu o prazo de 120 dias, para informar o paradeiro do réu. Os autos tramitam há 397, sem que o réu fosse localizado para citação, em que pesem as diligências realizada, o que contraria o princípio da razoável duração do processo, além dos critérios de celeridade e economia processual, que norteiam os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). De acordo com o inciso IV, do art. 485, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Saliente-se que a citação é pressuposto de validade do processo, nos termos do disposto no art. 239, do CPC, sendo que a Lei 9.099/95 veda a citação editalícia (art. 18, § 2º). E, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e do art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Sem custas neste grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Geovani Schueroff De Meira x Newe Seguros S.A.

ID: 281989094

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011271-17.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SCHUEROFF DE MEIRA

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Maria Aparecida Galdino Martins De Arruda x Banco Itaubank S.A

ID: 293880339

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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KARYNNE PIRES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-74.2024.8.16.0056 Processo: 0011271-74.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.068,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA GALDINO MARTINS DE ARRUDA Polo Passivo(s): BANCO ITAUBANK S.A I – À luz do art. 99, § 3º do CPC e na esteira de orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça[1], a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. Nesse contexto, pode o Juiz, se não convencido da narrativa da parte quanto à ausência de recursos para custear o processo, intimá-la para que comprove a sua afirmação, momento em que passa a parte a ter o dever de colaborar para a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. II – À vista disso, intime-se a autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos suas três (03) últimas declarações de renda, de modo a corroborar o convencimento do juízo, ou, na impossibilidade da juntada de suas últimas declarações de renda, no mínimo, cópia de seus últimos holerites (comprovante de pagamento) e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. III – Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso inominado de mov. 45.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/4/2018). (destaquei).

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R Campiotto Frutaria Eireli x Agencia De Noticias E Jornal

ID: 262981712

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011271-35.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE NOTICIAS E JORNAL

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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