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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Wellington De Oliveira Lima

ID: 260164447

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0011769-20.2025.8.16.0030 Processo: 0011769-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.317,47 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA Comprovada a mora (evento 1.9), defiro, liminarmente, a medida. Antecipadas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em nome do autor, na pessoa de seu representante legal. Efetivada a busca e apreensão, cite-se o réu, com as advertências usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL 911/69) apresentar resposta, cientificando-se-o que em 05 (cinco) dias, contados da apreensão, poderá ter os bens restituídos, livre de ônus, desde que pague a integralidade do débito, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (nos termos do §2º do art. 3º, do DL 911/69). Na mesma oportunidade deve o requerido ser cientificado da necessidade de entrega dos documentos obrigatórios na forma do art. 3º, §14, DL 911/69. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. O pedido de reforço policial e ordem de arrombamento serão apreciados em momento oportuno, mediante a justificada necessidade. Por fim, indefiro o pedido de tramitação do feito em sigilo, por não vislumbrar nos autos a existência de atos que autorizem o afastamento da publicidade constitucionalmente garantida (art. 5º, inciso LX). Veja-se que o temor da autora acerca da possibilidade futura e incerta de enfrentar dificuldades na recuperação do veículo ou mesmo da ocorrência de golpes, por si só e ao menos nesse momento processual, não justifica a cobertura do feito com o sigilo do art. 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Gold Carvalho Transportes Eireli

ID: 278411536

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-44.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

GOLD CARVALHO TRANSPORTES EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA

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MARIALVO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Processo nº 0011769-67.2024.8.16.0058

ID: 283681238

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBEIRO PINHEIRO JAIRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ARTHUR DE MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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L Casarin Negocios Ltda x Jadlog Logistica S.A

ID: 291703222

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L CASARIN NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FLAVIO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul x Janaina Ana Dos Santos

ID: 314502207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-98.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Polo Passivo:

JANAINA ANA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeovane Ferreira Da Silva

ID: 292668472

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-66.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEOVANE FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-66.2024.8.16.0026 Processo: 0011769-66.2024.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.362,53 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JEOVANE FERREIRA DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A em face de Jeovane Ferreira da Silva. A parte requerente, devidamente intimada para acostar procuração válida a fim de regularizar a sua representação processual (movs. 19 e 25), se limitou a apresentar documento com prazo de validade expirado (mov. 28.2). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, nos moldes das decisões de movs. 19 e 25, a parte requerente não acostou aos autos documento válido. Sabe-se que é imprescindível, para o prosseguimento regular do feito, a adequação da procuração. Neste sentido: “DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A ausência de representação processual, se constitui em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que o Advogado não poderá atuar em nome da Parte, sem procuração outorgada, para tanto.2. A juntada da procuração atualizada, é uma providência simples a ser realizada dentro de uma relação jurídica processual.3. Nos termos da atual processualística civil, entende-se que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da Parte, o Magistrado suspenderá o trâmite processual, e, assim, designará prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do inc. I do § 1º do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§ 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido." (TJPR, 17ª CC, 0034642-23.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, J. 16.05.2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011769-22.2024.8.16.0170

ID: 282986634

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Toledo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-22.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA TATIELE LEMES

Conclusão

Advogados:

DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone…

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Processo nº 0011769-75.2025.8.16.0044

ID: 324974195

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-75.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011769-75.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.855,27 Autor(s): Jair Rodrigues Neto Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A 1. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do caput do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica[1], a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC). 2. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 5. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 6. Dil. Nec. [1] A ser cumprida em eventual endereço eletrônico informado na inicial, ou em eventual endereço via autocadastro para tal finalidade. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Kevin Diego Mendes Klinguelfuss x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294404790

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-05.2025.8.16.0035 Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$30.383,72 Autor(s): KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Ademais, Na hipótese, o instrumento de mov. 1.4 não é certificado por entidade vinculada ao ICP-Brasil, o que evidencia mácula de ordem processual, posto isso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, com a juntada de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 4. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0011769-67.2024.8.16.0058

ID: 278644319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBEIRO PINHEIRO JAIRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ARTHUR DE MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-67.2024.8.16.0058 Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 28/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): IRINEU RIBEIRO PINHEIRO Jairo Padilha SENTENÇA 1. Em audiência preliminar ao seq. 28.1 o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao noticiado (a) e seu defensor consistente na doação de 01 (um) salário-mínimo, sugerindo o pagamento em favor da Associação Protetora dos Animais de Campo Mourão-PAIS, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, o que restou aceita. É o breve relato decido. 2. A Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual instituiu normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em conjunto com o ofício-circular nº 87/2015-CGJ, estabelece, em síntese, que os valores de prestação pecuniária serão revertidos: a) diretamente em favor da vítima ou seus dependentes; b) diretamente em favor de fundo municipal de defesa do meio ambiente, se existente na localidade, ou fundo estadual de defesa do meio ambiente, caso inexistente o primeiro, nas hipóteses de processos envolvendo infrações ambientais; c) em favor de conselho da comunidade ou entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada nos termos da referida INC. Logo, em se tratando de apuração de infração ambiental, caso dos presentes autos, os valores devem revertidos diretamente em favor de fundo municipal ou estadual de proteção do meio ambiente, se inexistente o primeiro. Demais disso, não sendo caso de reversão de valores em favor da vítima ou fundos ambientais, a normativa vigente estabelece, em diversos dispositivos, taxativamente, a impossibilidade de destinação direta a qualquer entidade, uma vez que, em síntese, os valores serão depositados, mediante guia de recolhimento, em conta única do poder judiciário local, devendo, posteriormente, ser destinado à entidade previamente cadastrada, com posterior aprovação de projeto e prestação de contas, tudo conforme regulamentado na referida instrução. Reproduzo alguns dos dispositivos normativos pertinentes: "Art. 2º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão ser revertidos: I - em favor da vítima ou seus dependentes, conforme estabelecido no Título II; II - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; III - segundo as regras do Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 7º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, quando não destinados diretamente à vítima ou aos dependentes, serão revertidos: I - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; II - segundo as regras da Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 8º Para que os valores decorrentes da prestação pecuniária sejam regularmente direcionados às entidades mencionadas no artigo 7º, serão observadas as seguintes etapas sequenciais: I - recolhimento dos valores; II - liberação dos valores; III - prestação de contas dos valores recebidos. § 1º A forma de recolhimento de valores é idêntica para os Conselhos da Comunidade e demais entidades descritas no artigo 7º. § 2º É vedada a destinação de valores, bens ou donativos de qualquer espécie diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista na Seção I deste Capítulo. § 3º Os Juízes e Promotores de Justiça devem abster-se de indicar em suas decisões e manifestações, respectivamente, bem como de constar nos termos de audiência, o nome do Conselho da Comunidade ou de outra entidade a ser beneficiada por valor proveniente de prestação pecuniária. Seção I Forma de Recolhimento Art. 9º Quando não destinados à vítima ou seus dependentes, o pagamento dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas será efetuado pelo obrigado, exclusivamente mediante guia de recolhimento gerada em sistema informatizado disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça e disponibilizada por unidade judicial, cuja movimentação ocorrerá apenas por meio de autorização judicial". "Art. 11 É vedado o recolhimento de valores diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista nesta Subseção". No mais, a Instrução Normativa Conjunta nº 116/22-CGJ/MPPR/CGMP (a qual alterou a INC 02/2014), não alterou nenhum dos dispositivos normativos acima citados, mas apenas outros pertinentes às finalidades das entidades aptas a se cadastrarem e receberem os recursos oriundos das prestações pecuniárias após observados procedimentos próprios". Assim, afasto o direcionamento da prestação pecuniária, tal como sugerido pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal a qual ora readequo para que os valores sejam revertidos em favor de fundo municipal do meio ambiente, instituído pela Lei municipal nº 1104/1998, ou, ao fundo estadual do meio ambiente, se inexistente o primeiro, nos termos Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual não importa em coisa julgada material e, caso descumpridas as cláusulas, ensejará a retomada do feito, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal com o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF. Recurso Extraordinário nº 602.702/RS). Intime-se o Ministério Público. 3. Preclusa esta decisão, intime(m)-se o(a) noticiado(a) para que inicie o pagamento da prestação pecuniária 4. Proceda-se a fiscalização do cumprimento respectivo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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