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Resultados para "0011946-08.2022.8.26.0451" – Página 2 de 3

Mix Terra Locação De Máquinas Ltda x Vig Empreendimentos Ltda

ID: 280925398

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-03.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIX TERRA LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

VIG EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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BIANCA RODRIGUES DA SILVA

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES SILVA ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0011946-03.2023.8.16.0014 Processo: 0011946-03.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.209,73 Exequente(s): MIX TERRA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA Executado(s): VIG EMPREENDIMENTOS LTDA I. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 520, § 2º, CPC/15), devendo ficar ciente, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). II. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. III. Havendo inércia da parte devedora e constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa legal. Caso requerido, fica desde já deferida a consulta ao Sistema Sisbajud e bloqueio mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. IV. Resultando positiva, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. VII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que requerido. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. VIII. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp x Jesler Rafael Cardoso Dos Santos

ID: 309739239

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011946-83.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

JESLER RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO EDUARDO SEEFELD

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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LUCIANA ELIZABETE LENHART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Município De Londrina/Pr x A. Ferreira De Toledo - Me e outros

ID: 317025763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011946-37.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

A. FERREIRA DE TOLEDO - ME ALESSANDRO FERREIRA DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Mônica Pegoraro De Moraes x Fabiano Da Costa Silva e outros

ID: 325914676

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-71.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA PEGORARO DE MORAES

Polo Passivo:

FABIANO DA COSTA SILVA RODOLFO PETRUCCI DE OLIVEIRA WALBER DE OLIVEIRA TRIZOTTI

Conclusão

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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FLÁVIO HERRERO BAZZO

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LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

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IVAN ARIOVALDO PEGORARO

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Autos nº 0011946-71.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Certifique a Escrivania eventual resposta ao ofício encaminhado em evento 389.1/389.2. 1.1. Não havendo resposta, reitere-se a comunicação de evento 389.…

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Setormed Industria E Comércio De Equipamentos Médicos E Odontológicos S.A. x Inova Ortopedia Ltda

ID: 261502979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011946-11.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SETORMED INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS S.A.

Polo Passivo:

INOVA ORTOPEDIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail…

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Ana Maria Cassimiro Correia x Copel Distribuição S.A.

ID: 307060993

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-88.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CASSIMIRO CORREIA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAYTON HERNANE ALVES

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EDUARDO RAFAEL DA SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Daniel Luis Machado e outros x Bruna Martins e outros

ID: 274976262

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011946-71.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS MACHADO MARIA TEREZA MACHADO ROBERTO LUIS FRANCA MACHADO

Polo Passivo:

BRUNA MARTINS JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR VIEIRA JUNIOR PARTICIPACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR

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LUCAS WELDT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011946-71.2025.8.16.0001 Processo: 0011946-71.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$713.585,25 Autor(s): DANIEL LUIS MACHADO Maria Tereza Machado roberto luis franca machado Réu(s): BRUNA MARTINS JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR VIEIRA JUNIOR PARTICIPACOES LTDA 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por Roberto Luis Franca Machado, Maria Tereza Machado e Daniel Luiz Machado em face de Vieira Junior Participações (SELECT ADMINISTRADORA DE BENS), José Agnaldo Vieira Junior e Bruna Martins. Pretendem os autores a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens das empresas pertencentes ao Grupo Select, com bloqueio de ativos financeiros e identificação de bens móveis e imóveis, assim como arresto de bens pertencents na sede das empresas. Pois bem. 2. Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, faz-se necessária a presença conjugada de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No presente caso, não vislumbro elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pelo autor ou urgência necessária para concessão da tutela pretendida. Importa esclarecer que a tutela requerida não se limita à antecipação do provimento, mas a aplicação de atos constritivos, adiantando eventual fase executiva, baseada em provas unilaterais e sem o contraditório, sem qualquer demonstração de insuficiência ou ocultação pela requerida. A medida pretendida é excepcionalíssima e demandam de comprovação concreta do perigo de dano que estão submetidas, o que não me parece ser o caso, já que a inicial se limita a alegar que começaram a investigar a situação da empresa, se deparando com investigações por diversos departamentos, como CVM, Gaeco, Ministério Público e milhares de demandas, sem qualquer comprovação a este respeito, tampouco de que fase se encontram essas investifações. Menciono, ainda, que a tutela envolve a propriedade de sócio, sem que tenha se decidido, ainda, acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da requerida, somado ao fato de pretendem o arresto de bens "das empresas pertencentes ao Grupo Select", sem qualquer indicação ou inclusão no polo passivo, não comprovando a ausência de bens disponíveis, suspeita de ocultação de bens, confusão patrimonial e desvio de finalidade, que justifique o arresto da pessoa física ou outras pessoas jurídicas não integrantes da relação jurídica. No mais, entendo que a situação merece ser melhor aclarada antes de qualquer deferimento de tutela, priorizando o estabelecimento do contraditório e a devida instrução probatória, razão pela qual indefiro a tutela pretendida. 3. A parte autora requereu expressamente a designação da audiência de conciliação. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, para a realização da audiência de conciliação designe a Escrivania data par a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte requerida que: a) que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; c) o prazo de 15 dias para resposta terá seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 2.1. Priorize-se a tentativa de citação por meio eletrônico. 3. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp x Luiz Antonio Moscardi e outros

ID: 306734949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011946-88.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MOSCARDI LUIZ CARLOS MOSCARDI

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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ANTONIO EDMILSON TELLES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011946-88.2021.8.16.0170 1. Trata-se de ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE apresentada pelos executados LUIZ ANTONIO MOSCARDI e LUIZ CARLOS MOSCARDI, alegando, em síntese, que os valores penhorados foram depositados em conta judicial vinculada a outro processo (ação de consignação em pagamento) e que sua utilização estaria garantida por decisão judicial anterior para a quitação das obrigações ora executadas. Sustentam ainda que são pequenos agricultores familiares, invocando a Lei nº 11.326/06, e requerem a suspensão da execução; a autorização para pagamento parcelado anual; a manutenção dos depósitos judiciais para fins de quitação do débito. A parte exequente postulou, em suma, pela manutenção da constrição judicial. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida na ação de consignação em pagamento reconheceu expressamente a inexistência de recusa por parte da credora e declarou a carência da ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, de modo que não há qualquer respaldo legal ou judicial para que os valores ali depositados sejam automaticamente utilizados para quitação do débito ora executado. Os valores depositados judicialmente, ademais, não estão acobertados por qualquer regra de impenhorabilidade legal, tratando-se de quantia voluntariamente ofertada pelo devedor em juízo, razão pela qual são plenamente passíveis de constrição. Quanto à proposta de parcelamento anual, é certo que a inadimplência remonta a 2019, não havendo nos autos cláusula contratual que obrigue a credora à renegociação do débito nas condições indicadas, tampouco há base legal que permita ao Judiciário impor tal modalidade de pagamento. A Lei nº 11.326/2006, que institui a Política Nacional da Agricultura Familiar, tem caráter programático e não estabelece direito subjetivo à renegociação de dívidas bancárias, razão pela qual não pode ser invocada como fundamento autônomo para o deferimento da pretensão. Por fim, no que se refere ao pedido de suspensão da execução, observa-se que as hipóteses autorizadoras de suspensão do processo são taxativas, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a mera expectativa de composição entre as partes. Ausente proposta concreta aceita pela credora, não há como acolher pretensão que se revela apenas como tentativa de protelação indevida da marcha processual. Pelo exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora. Assim, determino o prosseguimento da execução, com a transferência dos valores depositados nos autos nº 0009618-88.2021.8.16.0170 à parte exequente, pelo que AUTORIZO, após preclusa esta decisão, a expedição de alvará judicial para levantamento, com as cautelas de lei. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Processo nº 0012233-42.2022.8.16.0194

ID: 283217287

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012233-42.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj- s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012233-42.2022.8.16.0194 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0049/2025 (2º publicação) (PRAZO: 10 DIAS) – AÇÃO DE TUTELA E CURATELA – NOMEAÇÃO – PROCESSO Nº: 0012233-42.2022.8.16.0194 , inscrito no CPF/MF n. 075.286.999-0, portador da cédula INTERDITADO (A): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA de identidade RG n. 12.***.3**-3, residente e domiciliado na Rua João Gomes, 101, Novo Mundo, Curitiba/PR CEP: 81020-030. , brasileira, inscrita no CPF/MF n° 028.781.079-85, portadora da CURADOR (A): REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA cédula de identidade RG n° 7.***.0**-8, O MMª Juíz de Direito, Dr. Pedro Ivo Lins Moreira, no uso de suas atribuições legais, manda intimar a todos os interessados acerca do trâmite processual que culminou na sentença que Decretar a interdição de FLAVIO REYNALDO PACHECO DE declarando-a de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial OLIVEIRArelativamente incapaz (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015[1]), incluindo atos de mera administração patrimonial e os atos do art. 1782 do CC, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. (...) Ainda, confirmo a liminar concedida, ficando deferida a curatela para que a autora REGIANE: i) represente o requerido nos autos n. 0011946-89.2016.8.16.0194, em trâmite perante a 20ª Vara Cível; e ii) represente do interditado perante a ANVISA. : “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de SENTENÇA (seq. 120, transitada em julgado em 31/01/2025) Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015[1]), incluindo atos de mera administração patrimonial e os atos do art. 1782 do CC, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença.” E para que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, passou-se o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei no local de costume na sede deste Juízo, localizado na Rua Mateus Leme, nº 1142, 12º andar, Centro Cívico – Curitiba. DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, 22 de Maio de 2025. Eu, Bárbara Vitória Crisan, Estagiária de Direito, o digitei e subscrevi. ______________________________________________________ KENDRA FONSECA BERBERI CARAMORI Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria nº 001/2013 Curitiba, 22 de maio de 2025. Barbara Vitoria Crisan Estagiária

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Helio Dos Santos Amaral x Instituto Agua E Terra

ID: 312278478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011946-38.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

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JULIANA DINIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011946-38.2024.8.16.0185 1. Vistos em saneador. A parte embargante ingressou com a presente demanda, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição no bojo do processo administrativo e intercorrente no curso da execução fiscal. No mérito, arguiu a desproporcionalidade da pesquisa via Infojud no feito executivo e a impenhorabilidade do veículo de placa AOC2665. Os autos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1). Devidamente intimada, a embargada apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando, preliminarmente, a irregularidade de representação processual, a intempestividade dos embargos e ocorrência de coisa julgada quanto à alegação de prescrição. No mérito, arguiu a imprescritibilidade da multa ambiental, a ausência de prescrição no processo administrativo e intercorrente, bem como a penhorabilidade do veículo. A embargante apresentou réplica, rechaçando os argumentos da embargada e repisando a procedência do pedido inicial (mov. 28.1). Intimadas acerca da especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 33.1), enquanto a embargante requereu a inversão do ônus da prova e pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 34.1). 2. Das preliminares. Quanto à preliminar de irregularidade processual, verifica-se que, ante a inexistência de inventário, houve a inclusão do espólio representado pela viúva do falecido, Sra. Raquel Cordeiro Martins Amaral (mov. 153.1 da execução fiscal). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de intempestividade, esta também não merece acolhimento, haja vista que o espólio foi intimado para oposição de embargos à execução acerca de penhora diversa da alegada pela embargada (mov. 233.1 daqueles autos), possuindo nova oportunidade de defesa. Por fim, quanto a preliminar de violação à coisa julgada, verifica-se que a prescrição intercorrente se prorroga no tempo, podendo ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 3. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Da delimitação das questões de fato controversas. Fixo como pontos controversos a definir: a) A ocorrência de decadência no bojo do processo administrativo; b) A ocorrência de prescrição intercorrente; c) A (des)proporcionalidade na realização de pesquisa Infojud no curso da execução fiscal; d) A impenhorabilidade sobre o veículo de placa AOC2665. 5. Da especificação dos meios de prova. Indefiro a produção de prova oral requerida pela embargante, vez que, da análise dos autos, verifica-se que a matéria versada tem natureza eminentemente documental, de modo que a oitiva de testemunhas não se mostra útil ao deslinde da lide. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, vez que se mostra inviável no caso em tela, considerando que a finalidade pretendida pela embargante é a comprovação da impenhorabilidade, o que pode ser realizado unicamente pela produção de prova documental. Analisando os autos, verifica-se que a juntada do procedimento administrativo relacionado a este feito se faz imprescindível para análise dos pedidos da inicial. Desta forma, em consonância com a distribuição legal do ônus da prova, bem como que o processo administrativo é público e que é do interesse da parte embargante a juntada deste aos autos, proceda a sua intimação para que o apresente, de forma integral e digitalizado em formato legível, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, manifeste-se a embargada acerca dos documentos apresentados. 7. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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