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Município De Curitiba/Pr x Itau Unibanco S.A.

ID: 300934346

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-29.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ

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DANIELLA LETICIA BROERING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013023-29.2017.8.16.0185 Processo: 0013023-29.2017.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$45.023,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se a ação de Cumprimento de Sentença promovida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ITAU UNIBANCO S.A., visando a cobrança de honorários advocatícios. O executado procedeu com o depósito judicial do valor de R$ R$ 8.913,60 (mov. 85). Intimado para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito (mov. 111), o Município de Curitiba informou que o alvará foi devidamente apropriado (mov. 117). II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de oposição da parte exequente quanto ao valor depositado, entendo por satisfeita o crédito exequendo. Ao caso se aplica o art. 924, do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, haja vista o integral pagamento da condenação. Da leitura do art. 924, inciso II, do CPC, extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925[1] do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios ora executados. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que efetuado o pagamento voluntário. Caso ainda não efetuada, proceda-se com a transferência da quantia depositada em favor da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

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Agro Catto Comercial Ltda x Jaime Antonio Bilibiu

ID: 309794820

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-73.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CATTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JAIME ANTONIO BILIBIU

Conclusão

Advogados:

CLEITON ANTÔNIO DEFRANCESQUI ONÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013023-73.2019.8.16.0083 Processo: 0013023-73.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$925,52 Exequente(s): AGRO CATTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.108.743/0001-05) Rua Principal KM 20, “Zona Rural”, S/N - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JAIME ANTONIO BILIBIU (RG: 32303609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.967.449-72) Água Vermelha, SN próximo ao sítio Dalavechia - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 99922-7539 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No presente feito, observa-se que a execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2021. Diversas diligências foram empreendidas por este Juízo com o intuito de localizar bens suscetíveis de penhora, todas, contudo, mostraram-se de êxito limitado. Diante desse cenário de infrutífera satisfação do crédito, a própria parte exequente, reconhecendo a ausência de meios executivos eficazes, requereu o arquivamento dos autos. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens de propriedade do executado para fins de penhora, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requeira o exequente. Proceda-se a Secretaria o levantamento da restrições RENAJUD existente no mov. 120. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

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Fabiana Alves x Copel Distribuição S.A.

ID: 261445269

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-98.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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JOAO CASILLO

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BRUNO FELIPE LECK

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0013023-13.2025.8.16.0035

ID: 300013700

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013023-13.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN LENNON APARECIDO ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013023-13.2025.8.16.0035 Processo: 0013023-13.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOHN LENNON APARECIDO ARAUJO Trata-se de autos de prisão em flagrante de J.L..A.A. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado (mov. 11.1). DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a prisão em questão se amolda à hipótese de prisão em flagrante prevista no artigo 301, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do referido Codex foram devidamente observadas. Não se verificam, portanto, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando, inclusive, a nota de culpa em conformidade com a legislação. Homologo-o. Ressalto, ainda, que não estão presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva. Apesar dos fortes indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, não se vislumbra, no caso concreto, o periculum libertatis necessário à manutenção da custódia do autuado. Isso porque não há indícios de que se trate de pessoa cuja liberdade represente risco à ordem pública. Também não se verifica perigo de evasão do distrito da culpa ou de que o autuado possa interferir na instrução do processo criminal. Ressalte-se que o autuado não é reincidente. Ademais, quanto à concessão da liberdade provisória ou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a Lei nº 13.964/2019 alterou expressamente o artigo 311 do Código de Processo Penal, vedando a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, tanto na fase investigatória quanto no curso da instrução processual. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, não resta alternativa senão conceder a liberdade provisória pleiteada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação e consequente decretação da prisão em caso de descumprimento: Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, devendo manter atualizado seu endereço e telefone; Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos similares; Cumprimento integral das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, autos em apensos; Proibição de cometer novos delitos. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo o autuado permanecer preso, cientificando-o de que o descumprimento das condições acima implicará a revogação da liberdade provisória e a expedição de mandado de prisão. Na mesma ocasião, deverá o noticiado ser intimado das medidas protetivas concedidas em seu desfavor. Deverá constar no alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar imediatamente o fato ao juízo. Se houver habeas corpus em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça, oficie-se com cópia desta decisão, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como à vítima. Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente para análise do pedido em questão. Sirva a presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se com as diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de junho de 2025. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

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Guilherme Vinicius Gabriel x Jaqueline Luques Rodrigues

ID: 278525064

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-20.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VINICIUS GABRIEL

Polo Passivo:

JAQUELINE LUQUES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

FABIANA BATILIERI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013023-20.2024.8.16.0044 Processo: 0013023-20.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.435,43 Polo Ativo(s): GUILHERME VINICIUS GABRIEL Polo Passivo(s): JAQUELINE LUQUES RODRIGUES SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança interposta por GUILHERME VINICIUS GABRIEL, em face de JAQUELINE LUQUES RODRIGUES, em que a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 9.435,43 (nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído, além da revelia da parte requerida. QUANTO AO MÉRITO A parte requerente alega ser credora da parte ré na quantia de R$ 9.435,43 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), em decorrência da prestação de serviços de aulas de equitação para a filha da ré, bem como por ter assumido a responsabilidade pelos cuidados do cavalo. Afirma que todas as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas. Pugnou pela procedência do pedido. A parte requerida, devidamente citada (mov. 25.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 26.2), bem como deixou de apresentar contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Como deixou de apresentar contestação em tempo hábil, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. Com os documentos juntados aos autos, tais como prints de conversas no Instagram (mov. 1.6 e 31.2) e no WhatsApp (mov. 1.7), vídeos (mov. 31.3 e 31.4) e comprovantes de pagamento (movs. 1.9/1.12), somados à revelia da parte requerida, restou comprovado que a parte autora é credora da parte ré. A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus, já que permaneceu inerte, não logrando provar que já havia quitado a dívida em questão. Dessa forma, diante de toda fundamentação acima, e diante da revelia da parte requerida, o pedido há que ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 9.435,43 (nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à parte requerente promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0013023-28.2025.8.16.0030

ID: 309893396

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0013023-28.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA JOSE ROSA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

MARLI TEREZINHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0013023-28.2025.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Vítima(s): Vítima Autor do Fato(s): DANIELA JOSE ROSA DE CARVALHO I. O Ministério Público aponta que, no caso em análise, houve excesso de tipificação pela autoridade policial, pois o fato narrado configura crime de ação penal privada (calúnia), não havendo notícia de violência, ameaça grave ou redução da capacidade de resistência da vítima, elementos essenciais para a tipificação do crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do Código Penal. II. Além disso, observa-se que a vítima deixou de manifestar sua intenção de representação dentro do prazo legal de 06 meses (contados do conhecimento da autoria do delito), manifestando-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do autor do fato (seq. 17.1). III. Nesse sentido, a decisão da Egrégia Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E O ATENDIMENTO AO PRAZO RECURSAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002750-94.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.12.2021) (TJ-PR - APL: 00027509420188160204 Curitiba 0002750-94.2018.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021) IV. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e, em face do decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, com fulcro no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, IV, 2ª figura, ambos do Código Penal. V. Intime-se. Após, arquive-se. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Jose Donizete Santos De Oliveira

ID: 260564735

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013023-18.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0013023-18.2025.8.16.0001 Requerente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A Requerido: JOSE DONIZETE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1 . Cuida-se de pedido de busca e apreensão, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou que houve inadimplência contratual do demandado, frisando que foi firmado pacto com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado na inicial. 2 . Com a petição inicial a parte autora juntou contrato de financiamento bancário, notificação extrajudicial e planilha de débito. 3 . Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do demandado, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 4. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo nos autos. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 6. Cumprida a medida, cite-se a parte ré, na forma solicitada, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. 7. O demandado fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frise-se que, ainda que acaso a parte demandada venha se utilizar desta faculdade, a resposta aludida acima poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição, conforme Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º [1] . 8 . Observem-se as disposições pertinentes da Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

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Francisco Lucio Dos Santos x Michel Henrique Gomes

ID: 308748879

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013023-52.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICHEL HENRIQUE GOMES

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013023-52.2024.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 21.1): Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da decisão de não conhecimento do recurso por perda de objeto decorrente da desocupação do imóvel, requerendo o que entender de direito 2. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para sentença. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Dayane Signori Dos Santos x Celso Bras Schneider Rodrigues

ID: 290903274

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-36.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO DOLFINI AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0013023-36.2017.8.16.0021 Processo: 0013023-36.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.531,80 Exequente(s): DAYANE SIGNORI DOS SANTOS Executado(s): CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio via Sisbajud Com referência ao pedido de bloqueio pelos Sistemas SISBAJUD, cumpra-se como determinado no artigo 55 da portaria n. 01/2022. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, havendo requerimento pelo credor registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 2. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 2.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 2.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 2.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 2.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 2.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 3. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 3.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO [1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Da Inclusão da parte executada no Serasajud Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. 5. Da Indisponibilidade de Bens via CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 5.1. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 6. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

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Marcia Cristina Hino Verdelho x Lidia Tieme Hino

ID: 313920680

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0013023-89.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA HINO VERDELHO

Polo Passivo:

LIDIA TIEME HINO

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ VERDELHO MUHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0013023-89.2022.8.16.0173 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Marcia Cristina Hino Verdelho Requerido(s): LIDIA TIEME HINO DECISÃO 1.Trata-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de automóvel pertencente à incapaz (seq. 112.2). O pedido foi instruído com o documento do seq. 112.1. O MP se manifestou pela procedência do pedido (seq. 116.1). É o relatório. 2. O caso dos autos cuida de expediente de jurisdição voluntária relacionado com a tutela de interesse de incapaz. A autora, na qualidade de curadora da interditada, requer a autorização judicial para proceder à alienação de automóvel de propriedade desta, como medida de adequada gestão patrimonial, visando à administração eficiente dos bens da interditada. O art. 1.748, inciso IV, do Código Civil, dispõe que "compete também ao tutor, com autorização do juiz, vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido". Por sua vez, o art. 1.781 do mesmo Codex prevê que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". In casu, a medida revela-se plenamente justificada e benéfica, uma vez que a curadora dispõe de veículo próprio, o qual já utiliza para o transporte da interditada, tornando-se, assim, dispensável a manutenção do automóvel registrado em nome desta. Ademais, o valor a ser obtido com a alienação do referido bem será depositado em conta bancária de titularidade da interditada, a ser utilizado exclusivamente no atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora informou que o veículo — Jeep Compass — possui valor de referência na Tabela FIPE de R$ 136.009,00 (cento e trinta e seis mil e nove reais), montante que se pretende alcançar com a venda. Embora não tenha sido anexado aos autos o documento do referido veículo, verifica-se que as características mencionadas pela curadora e constantes na cotação da Tabela FIPE são compatíveis com aquelas do automóvel cuja aquisição foi anteriormente autorizada, conforme prestação de constas juntada no seq. 93, o que corrobora a estimativa de valor informada. Evidente, portanto, que a alienação do bem resultará em substancial melhoria na qualidade vida da interditada, ao viabilizar a conversão de um ativo atualmente desnecessário em recursos financeiros que poderão ser diretamente aplicados em suas necessidades, promovendo-lhe maior bem-estar, dignidade e segurança no atendimento de suas demandas cotidianas. Por outro lado, o MP, a quem compete zelar pela observância do melhor interesse dos incapazes, manifestou expressa concordância com o pedido de alienação formulado nestes autos. Por derradeiro, registro ser admissível que a alienação ocorra, eventualmente, por valor inferior ao de referência da Tabela FIPE, desde que respeitada uma margem razoável, usualmente aceita em até 10% (dez por cento), conforme prática consolidada no mercado. Tal flexibilização encontra respaldo em fatores objetivos que influenciam diretamente na formação do preço, como o estado de conservação do veículo, quilometragem, ano de fabricação, demanda local e as condições específicas da negociação. Tais elementos deverão ser atentamente observados e devidamente justificados pela curadora tanto no momento da negociação quanto por ocasião da respectiva prestação de contas. Deste modo, a medida que se impõe é o deferimento da pretensão deduzida. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 112.2 para o fim de determinar a expedição de alvará autorizando a venda do veículo indicado (placa “RHG-3A05”), observando o valor de referência da Tabela FIPE como referência, admitida variação de até 10% (dez por cento) para menos. Ressalto que o valor que será obtido com a alienação deverá ser depositado em conta judicial ficando, desde já, seu levantamento condicionado a pedido(s) mediante novo(s) alvará(s) judicial(is) e à prova de utilização do numerário em proveito da interditada. Prestação de contas em 180 dias. P.R.Intimem-se, inclusive o representante do MP. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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