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Processo nº 0013038-64.2024.8.16.0019

ID: 328161818

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013038-64.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J8JR FACTORING LTDA EPP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON SCHIRLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-64.2024.8.16.0019 Processo: 0013038-64.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$58.800,28 Exequente(s): J8JR FACTORING LTDA EPP Executado(s): EDSON KOZAN 1. Defiro o pedido de arresto de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC e precedentes favoráveis nesse sentido (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017; REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. A ordem deverá ser lançada: (x) para ciclo único (modalidade simples) ( ) para repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 dias ( ) para repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 60 dias 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem (para ciclo único) ou no prazo de 48 horas a partir do término da última ordem programada, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) Deverá o Exequente cumprir o disposto no artigo 830, §1º do CPC, com o recolhimento das custas do sr. oficial de justiça no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme item 2.1.2 supra. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, citado e intimado do arresto, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Centro Anim Turist Cult Caioba

ID: 313278110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-16.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CENTRO ANIM TURIST CULT CAIOBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013038-16.2014.8.16.0116 Processo: 0013038-16.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$88.357,81 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CENTRO ANIM TURIST CULT CAIOBA Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Horizonte Tintas Ltda x E Cristina De Souza Gaino Vidros

ID: 281942862

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

E CRISTINA DE SOUZA GAINO VIDROS

Conclusão

Advogados:

ISIS GABRIELLE DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS CARLOS FAZAN

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0013038-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.528,13 Polo Ativo(s): HORIZONTE TINTAS LTDA Polo Passivo(s): E CRISTINA DE SOUZA GAINO VIDROS Vistos. 1. Considerando a discordância da credora e a expressa vedação legal (art. 916, § 7º, CPC), indefiro o pedido de parcelamento formulado pela devedora. 2. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da credora, com prazo de 90 (noventa) dias, quanto aos valores já depositados nos autos. 3. Em seguida, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito remanescente. 4. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 4.1 Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 4.2 Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor. 4.3 Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 4.4 Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.5 Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 4.6 Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4.7 Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Edson Carlos Fetisch x Embalagens Ep Ltda e outros

ID: 314197366

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013038-07.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS FETISCH

Polo Passivo:

EMBALAGENS EP LTDA FOZ PLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Conclusão

Advogados:

BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO OHASI

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ALCIONE REGINA MENEGUZZI CAVALLI

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ELENIR VITT BARTOCZ

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WALISSON RIBEIRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0013038-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): EDSON CARLOS FETISCH Executado(s): EMBALAGENS EP LTDA FOZ PLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte Executada (mov. 257.1), o qual pretende rediscutir fundamentos anteriormente analisados e decididos por este Juízo, notadamente quanto à legitimidade passiva reconhecida no mov. 121.1 e à rejeição dos embargos verbais reiterados em audiência, conforme registrado na decisão do mov. 244.1. 2. Sustenta a peticionante, em síntese, que a decisão atacada teria incorrido em omissão ao não apreciar supostos elementos supervenientes ou relevantes, especialmente quanto à configuração de confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica, alegando ainda a validade dos embargos verbais apresentados em audiência pós-penhora, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3. Contudo, razão não assiste à parte Executada. Conforme já decidido no mov. 244.1, as manifestações realizadas em audiência e nos peticionamentos subsequentes (movs. 177.1, 208.1, 241.1) se limitaram à reiteração dos argumentos já apresentados no mov. 76.1, devidamente apreciados e enfrentados na decisão do mov. 121.1, que reconheceu a existência de sucessão empresarial e deferiu a inclusão da sucessora no polo passivo. Importante ressaltar que, naquela oportunidade, foi oportunizado o contraditório à empresa incluída, que apresentou defesa robusta (mov. 76.1), a qual igualmente foi analisada, não havendo nulidade ou omissão a suprir. 4. Quanto aos embargos verbais apresentados em audiência de conciliação pós-penhora, reitera-se que, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, é sim admitida a manifestação oral da parte Executada, o que inclusive foi registrado nos autos. Todavia, tal faculdade não pode ser utilizada como expediente para rediscutir fundamentos já definitivamente enfrentados pelo Juízo, sobretudo quando não se constata qualquer fato novo ou elemento superveniente que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. A alegada “nova via processual” consistente na formulação de embargos verbais, quando esvaziada de conteúdo inédito e sem qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo superveniente, revela apenas tentativa de rediscussão de matéria preclusa, não se prestando à modificação da decisão já consolidada. 5. Ademais, os fundamentos reiterados pela Executada já foram enfrentados de forma exaustiva e adequada, especialmente no tocante à configuração de sucessão empresarial, reconhecida a partir de análise fática robusta que envolveu identidade de local, continuidade do negócio, confusão de fachadas e vínculo familiar entre os representantes, conforme registrado no mov. 121.1. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de apreciação de embargos verbais, porquanto, conforme já destacado no mov. 244.1, sequer houve efetiva formulação de nova tese ou impugnação a atos específicos da execução, mas mera repetição de argumentos já examinados, o que não impõe nova manifestação jurisdicional sobre matéria já decidida. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no mov. 257.1, dando-se prosseguimento aos atos executivos. 8. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 9. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Município De Curitiba/Pr x Moufissa Administradora De Imoveis Ltda

ID: 306763088

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOUFISSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-17.2025.8.16.0185 Processo: 0013038-17.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.006,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOUFISSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Diego De Oliveira Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 322561631

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-36.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANçA

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARDOZO BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

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LUIZ ADRIANO ALMEIDA PRADO CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-36.2015.8.16.0001 Processo: 0013038-36.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$521.183,24 Autor(s): DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS (CPF/CNPJ: 055.709.939-08) Rua Delegado Naby Paraná, 620 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-120 Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Avenida Nações Unidas, 11711 21 ANDAR - BROOKLIN - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-000 PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (CPF/CNPJ: 17.428.731/0001-35) Rodovia BR-476, 13876 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-200 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Sentença I. RELATÓRIO Diego de Oliveira Santos propôs ação indenizatória de danos materiais, morais e estéticos em face da empresa PROSEGUR. O autor, em síntese, alegou: a) trafegava de moto na BR-277, quando estava entrando da Marginal Jucelino Kubichek, com trânsito intenso, seguiu pelo “corredor”, quando o carro forte da empresa requerida, que estava saindo da HAVAN pela entrada deste estabelecimento, colidiu com sua a moto, caindo no chão, e passou por cima da sua perna e da moto; b) o acidente o causou fraturas múltiplas e expostas; c) permaneceu internado por um mês no Hospital Vita; d) as lesões o impedem de exercer as funções laborativas de professor de dança e baterista; d) perdeu a sua pós-graduação cursada aos finais de semana; e) atualmente, tem gastos com carro para ir trabalhar; f) faz sessões de fisioterapia; g) anda de muleta e sente forte dores na perna. Assim, requereu: a) condenação em danos patrimoniais no valor de R$13.343,24; b) condenação de danos morais em R$ 500.000,00; c) condenação por danos estéticos; d) condenação por lucros cessantes em R$ 7.840,00; e) gratuidade de justiça. Juntou os documentos de mov. 1.3-16. Deu à causa o valor de R$ 521.183,24. Em decisão inicial (mov. 12), o Juízo concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida alegou, em síntese, que: a) preliminarmente, denunciou à lide a seguradora Mapfre Seguros; b) não foi responsável pela colisão, visto que o requerente trafegava na contramão da direção; c) o carro forte estava na saída da Loja Havan, esperando a oportunidade para cruzar a Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, quando um ônibus/van da empresa “Rapidão Cometa” parou para dar oportunidade ao carro forte para sair do pátio da loja e realizar a manobra; d) o autor, aproveitando-se da parada do veículo da “Rapidão Cometa”, que segurava os demais veículos que vinham atrás, tentou ganhar vantagem e saiu na frente dos veículos que estavam parados, provocando a colisão entre o carro forte e sua motocicleta; e) o autor confessa estava no “corredor” em sua exordial, isto é, linha dupla que divide a Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira em dois sentidos; f) manobra realizada pelo condutor do carro forte não é proibida naquele local; g) causador do acidente foi o autor por negligência e imprudência do autor, que tentou ultrapassagem, adentrando na contramão; h) não é a responsável pelo sinistro, tendo em vista que não deu causa ao acidente noticiado na exordial; Assim, pediu: a) improcedência da ação; b) ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; c) ausência de danos materiais, visto que os documentos apresentam valores incompatíveis com os danos causados; c) o requerente não provou o exercício de suas profissões, sendo incabível a condenação por lucros cessantes; d) incabível a condenação por danos morais e estéticos, já que não houve ato ilícito nos atos praticados pela parte demandada, tampouco inexiste o nexo de causalidade; e) quantum indenizatório, pode configurar o enriquecimento ilícito. Juntou os documentos de 30.2-9. A autora ofereceu impugnação à contestação do requerido (mov. 34). Ato contínuo, o Juízo concedeu o pedido de denunciação à lide (mov. 46). Citada (mov. 80), a denunciada à lide apresentou contestação (mov. 82), na qual arguiu: a) aceitação a denunciação a lide, direito ao reembolso no limite da apólice; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta e dano; c) sucessivamente, reconhecimento de culpa concorrente; d) improcedência do pedido de indenização por danos materiais; e) sucessivamente, aplicar o valor da tabela fipe à época da liquidação do sinistro; f) improcedência do pedido de indenização decorrentes das despesas com medicamentos e fisioterapias; g) sucessivamente, reembolso nos limites da apólice de seguro; h) improcedência do pedido de lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação; i) improcedência do pedido de indenização por danos morais e estéticos; j) sucessivamente, reembolso nos limites da apólice; l) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Assim, requereu: a) em caso de procedência da lide, (i) a limitação do direito ao desembolso aos limites previstos no Contrato de Seguro; (ii) a improcedência de qualquer pedido a título de honorários advocatícios ante a ausência de resistência desta Ré; (iii) a dedução de eventual condenação o montante recebido do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo requerida desde logo a expedição de ofício à Seguradora Líder, para que informe acerca de eventual pagamento realizado em benefício da parte Autora; (iv) a expedição de ofício ao INSS para que apresente eventual saldo de benefício pago á parte Autora, bem como a declaração de alta ao mesmo; b) restando clara e demonstrada a culpa exclusiva da parte Autora, a improcedência do pedido de responsabilização do Réu/Segurado e, por consequência, a denunciação à lide. Sucessivamente, inexistindo certeza quanto à responsabilidade pelo causador do acidente, deve o pedido condenatório ser julgado improcedente, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pela total ausência de demonstração do direito invocado; c) a improcedência do pedido de indenização por Danos Materiais, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sucessivamente, em eventual procedência do pedido, que seja utilizado o preço médio indicado na Tabela FIPE do mês da liquidação do sinistro, bem como seja determinada a entrega dos documentos de transferência de propriedade do bem, chaves e Boletim de Ocorrência original, sem qualquer ônus ou débitos pendentes sobre o veículo; d) a improcedência do pedido formulado pela parte Autora quanto as supostas despesas com medicamentos e fisioterapias. Sucessivamente, no entanto, que o valor indenizatório seja deduzido da cobertura de RCF - Garantia Única constante na Apólice do Segurado; e) a improcedência do pedido de indenização aos Lucros Cessantes, pois não comprovados os prejuízos suportados, bem como seja declarada a preclusão do direito da parte Autora para apresentar os documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações. Sucessivamente, que eventual condenação seja limitada à garantia de RCF - Garantia Única; f) a improcedência do pedido de indenização a título Danos Morais e Estéticos, ante a não configuração dos mesmos. Em caráter sucessivo, o arbitramento em valor mínimo para afastar o enriquecimento sem causa, com a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor máximo na cobertura para os Danos Morais/Estéticos indicada na Apólice de Seguro contratada, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou os documentos 82.2-7. Em sequência, a parte autora apresentou a impugnação à contestação (mov. 89). A audiência de conciliação foi realizou e restou infrutífera (mov. 117). A litisdenunciada opôs embargos de declaração em face do despacho de mov. 138. Subsequentemente, o réu apresentou contrarrazoes aos embargos de declaração (mov. 149). O Juízo rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 156). O Juízo proferiu a sentença de mov. 169, contudo foi cassada por decisão do TJPR (mov. 188). Recebidos os autos, foi oportunizada a especificação das provas e as partes se manifestaram (mov. 213, 215 e 217). Decisão saneadora (mov. 219). Juntou o laudo pericial médico (mov. 294). Juntou o laudo pericial complementar (mov. 307). Por conseguinte, a ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo que indeferiu quesitação complementar ao perito judicial (mov. 389). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (mov. 408, 410 e 411). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões a serem tratadas nas preliminares, passo para a análise do mérito. II.I Mérito a) Dano Material O dano material é aquele que causa diminuição no patrimônio da vítima, sendo mensurável economicamente e indenizável com base no princípio da restitutio in integrum (restituição ao estado anterior). No caso em tela, o requerente narrou que trafegava de moto na BR-277, quando estava entrando da Marginal Jucelino Kubichek, com trânsito intenso, seguiu pelo “corredor”, quando o carro forte da empresa requerida, que estava saindo da HAVAN, colidiu com sua a moto lateralmente, caindo no chão, e passou por cima da sua perna e da moto. O acidente ocorreu neste local, como mostra a imagem retirada do google maps abaixo: A partir desta imagem, é visível o curto espaço entre a saída da BR para ingressar na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira e a saída o estacionamento da Havan. Como relatou o autor, em seu depoimento pessoal ao juízo, no momento da colisão os carros estavam parados e ele transitava no “corredor” entre os carros. Todavia, pela análise fotográfica do acidente, observa-se que a motocicleta conduzida pelo autor, após a queda, posicionou-se sob o veículo da empresa ré, pela lateral direita, tendo ultrapassado a faixa divisória entre as pistas e provocado forte impacto no automóvel do réu. Com isso, não é plausível sustentar que, após a colisão, o veículo tenha continuado a se deslocar sobre o motociclista sem que o condutor tenha percebido o ocorrido. Nesse sentido, se extrai dos elementos constantes nos autos, que o autor, na realidade, trafegava pela lateral esquerda, na via oposta, dos veículos que se encontravam parados, que pararam a fim permitir a manobra do veículo da requerida. Entretanto, o requerente foi surpreendido pelo carro forte que, sendo abruptamente atingido, pois não observou de forma atenta as condições de tráfego no momento do acidente, sendo a postura imprudente no transito. Apesar disso, narrou, ainda, que trafegava no “corredor” entre os carros na pista direito da Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Entretanto, a partir das provas juntadas aos autos, o que se denota, em verdade, é que o autor ao adentrar na via marginal e ali seguir o fez pela lateral esquerda dos veículos entre a faixa divisória das pistas, ao lado dos veículos que se encontravam parados. Assim, verifica-se a ausência de nexo causal entre a conduta do condutor do carro forte e dano causado ao autor, visto que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o causador do dano é mero instrumento do acidente, pois o real responsável pelo evento danoso é a própria vítima, motivo pelo qual se rompe o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, tendo como consequência a inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO. TESTEMUNHA QUE CORROBOROU COM A TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELA PARTE AUTORA. IMPRUDÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor relatou que na data de 28/02/2023 transitava com o seu veículo VW Saveiro pela Av. Tiradentes, no município de Guarapuava, quando na esquina com a Rua Coronel Saldanha teve sua trajetória interceptada pela caminhonete L200 dos requeridos. Aduziu que a caminhonete não respeitou a sinalização de parada obrigatória, dando ensejo a colisão. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 15.000,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. Os requeridos, por sua vez, argumentam ter realizado a parada obrigatória e a transposição da via preferencial em baixa velocidade, mas que foram acertados na traseira pela parte autora, que trafegava em alta velocidade, ao concluir a travessia. Informaram que devido ao impacto da colisão a caminhonete rodou na via, parando na contramão. Assim, pugnou pela improcedência da pretensão inicial ante a culpa exclusiva do autor e pugnou pela condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.333,00.1.3. A sentença julgou pela improcedência da pretensão inicial e pela procedência do pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.333,00.1.4. O autor interpôs recurso pugnando pela improcedência do pedido contraposto e procedência do pedido inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade exclusiva ou concorrente da parte requerida para a ocorrência do acidente;2.2. O dever de indenizar os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, a prova testemunhal e documental demonstrou que o autor trafegava em alta velocidade e realizou ultrapassagem pouco antes da colisão, fator determinante para o acidente. O impacto e a posição final dos veículos reforçam essa conclusão. Assim, não há elementos que comprovem imprudência ou negligência dos requeridos, configurando-se a culpa exclusiva do autor.3.2. A indenização por danos materiais restou comprovada por meio de orçamentos juntados aos autos, sendo devida a condenação do autor ao pagamento do valor pleiteado pelos requeridos.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013586-70.2023.8.16.0069 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009600-16.2023.8.16.0035 - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 22.07.2024.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006924-10.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DISCUSSÃO QUANTO À CULPA PELO EVENTO – ULTRAPASSAGEM, PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, DE VEÍCULOS PARADOS EM FILA JUNTO A LOCAL DE CRUZAMENTO – IMPRUDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA.DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA FICADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SEU OFÍCIO OU DE QUE TENHA RECEBIDO MULTAS DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026531-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.06.2025) Diante o exposto, reconhecida a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do acidente que deu causa aos danos alegados, impõe-se o reconhecimento da quebra do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o evento danoso, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de acolhimento do pedido indenizatório. b) Dano Moral e Dano Estético O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, que atinge a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou o equilíbrio psíquico e emocional da pessoa, causada por ato ilícito praticado por outrem. Trata-se de um prejuízo extrapatrimonial, ou seja, que não afeta diretamente o patrimônio econômico, mas causa sofrimento, dor, humilhação ou abalo emocional. Em contrapartida, o dano estético é definido como uma alteração na aparência física da vítima que pode gerar constrangimento ou complexo de inferioridade. Como relatado acima, o dano causado não tem nexo causalidade com o fato, não sendo cabível indenização, pois a conduta dele foi causado por sua culpa decorrente da sua falta do dever de cuidado. A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente de responsabilidade. Diante do exposto, rejeito o pedido de indenização por danos morais e por danos estéticos. c) Lucros cessantes Os lucros cessantes são definidos como a perda de ganhos que uma pessoa ou empresa razoavelmente esperava obter, mas que não se concretizaram devido a um ato ilícito ou a uma interrupção causada por terceiros. Nessa perspectiva, os lucros cessantes são calculados com base na expectativa de lucro que a vítima teria obtido se o evento danoso não tivesse ocorrido. Esse cálculo deve ser fundamentado em dados concretos e não em meras suposições ou hipóteses remotas. Na exordial inicial, o autor afirma que exercia a atividade de professor, além de complementar sua renda atuando como baterista reconhecido e professor de dança. No entanto, em seu depoimento pessoal prestado em juízo, declarou que se encontrava desempregado à época dos fatos, razão pela qual não foi afastado pelo INSS, tampouco apresentou atestado médico a qualquer empregador. Diante desse cenário, não há como reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, uma vez que o autor não comprovou a percepção de renda no período do evento danoso, bem como não há nexo causal entre a conduta da requerida e dano causado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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