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Município De Curitiba/Pr x Nilo Oliveira Filho

ID: 314196191

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013072-31.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NILO OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013072-31.2021.8.16.0185 Processo: 0013072-31.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.585,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): nilo oliveira filho Vistos, Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução na pessoa do sócio da empresa executada. Isso porque inexistem elementos nos autos a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato do SERPRO o termo “inapta” estaria autorizada a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir o encerramento irregular da empresa. Ainda, o STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema nº 962). Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, demonstrando a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, devendo ainda, na oportunidade, informar o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época de sua dissolução irregular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ansr)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marlon Cristian Pereira

ID: 276369367

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013072-34.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLON CRISTIAN PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CAIQUE RIBEIRO PACHECO

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LUIZ ANTONIO ILLIPRONTE II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

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Cogecom - Cooperativa De Geração Compartilhada x Odair Jose Subtil

ID: 323641640

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013072-59.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COGECOM - COOPERATIVA DE GERAçãO COMPARTILHADA

Polo Passivo:

ODAIR JOSE SUBTIL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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KENNDRA VIEIRA KREDENS MAURICI

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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F. Escolaro Delboni - Comercio De Alimentos Eireli x Da Villa Comercio De Alimento Eireli e outros

ID: 313915956

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013072-98.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. ESCOLARO DELBONI - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI JOAO PAULO ROCH

Conclusão

Advogados:

FLAVIA CUSTÓDIO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0013072-98.2021.8.16.0001 Processo: 0013072-98.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$41.417,71 Exequente(s): F. ESCOLARO DELBONI - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI representado(a) por FERNANDO ESCOLARO DELBONI Executado(s): DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI JOAO PAULO ROCH Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 186.1, uma vez que as informações requeridas podem ser obtidas de maneira muito mais célere e efetiva através dos sistemas conveniados a este Juízo. Sendo assim, considerando a Recomendação nº 51/2015 do CNJ, desnecessária a expedição de ofícios. 2. Havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já DEFIRO a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 2.1. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.2. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.3. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4.1. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 4.2. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Cogecom - Cooperativa De Geração Compartilhada x Odair Jose Subtil

ID: 310865889

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013072-59.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COGECOM - COOPERATIVA DE GERAçãO COMPARTILHADA

Polo Passivo:

ODAIR JOSE SUBTIL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KENNDRA VIEIRA KREDENS MAURICI

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Eliane Aparecida Macedo Alves x Fundacao Faculdade Vizinhanca Vale Do Iguacu - Vizivali

ID: 277513469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003282-34.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS MACEDO ALVES

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AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003282-34.2024.8.16.0115 Processo: 0003282-34.2024.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$11.400,90 Exequente(s): ELIANE APARECIDA MACEDO ALVES Executado(s): FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eliane Aparecida Macedo Alves em face da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali, tendo por objeto a execução da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra a Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino – IESDE Brasil S/A e a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Faculdade Vizivali. A ação civil pública pretendia (mov. 1.7/1.12): “a imposição de obrigação de não-fazer às rés consistente em não oferecer ao mercado de consumo o Curso Normal Superior não reconhecido pelo Ministério da Educação, assim como não o oferecer a pessoas que não estivessem no exercício de atividades docentes e, por fim, a condenação das demandadas ao pagamento de danos materiais, com a restituição de todos os valores gastos com matrícula, mensalidades e todas as demais despesas suportadas pelos alunos, e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou de valor a ser arbitrado pelo juízo para cada consumidor lesado”. Ocorre que referido título executivo foi constituído na Justiça Federal, conforme se constata do acórdão apresentado, razão pela qual cabe a ela processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente. Nesse sentido: “CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, ‘caput’, da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo”. (STJ, 1ª Seção, CC n. 198.794/SP, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 23.08.2023, DJe 28.08.2023) - grifei A competência absoluta da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer frente à regra prevista no art. 516, parágrafo único do CPC. Ademais, a ausência da União no polo passivo da ação não afasta a competência da Justiça Federal, pois conforme o que já restou decidido pelo Tema 1.154 do STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Assim, não há como a ação ser processada no Juízo Estadual, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO EXECUTADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ‘O processo e julgamento da liquidação compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no art. 109, inciso I, da CF/88, em observância ao art. 516, inciso II, do NCPC.' (AGI 0025012-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2020). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013072- 04.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) - grifei 2. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, tendo em vista o interesse da União no processo e julgamento do feito, com esteio no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Com a preclusão da presente decisão, dadas as baixas necessárias, remetam-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Ivam Mendonça Da Costa x Vancar Comércio De Veículos Ltda

ID: 283093526

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011587-61.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAM MENDONçA DA COSTA

Polo Passivo:

VANCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VALTER LEANDRO DA SILVA

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SANDRO GREGORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011587-61.2023.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.606,18 Exequente(s): IVAM MENDONÇA DA COSTA Executado(s): VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por VANDERLEI GIROLDO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado nos autos recursais em 10/04/2025, retifique-se a classe processual, passando a constar “cumprimento de sentença”, em vez de “cumprimento provisório de sentença”. 1.1. Anotações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por I. M. da C. em face de Vancar Comércio de Veículos Ltda. O executado ofertou impugnação aos cálculos, alegando, em suma: a) a inexigibilidade da dívida enquanto não transferida a motocicleta Honda/Biz para si, livre de ônus, por consequência da declaração de resolução do contrato firmado pelas partes; b) o excesso de cobrança, com a incidência de juros de mora não consignados em sentença e bis in idem quanto à multa. Requereu a suspensão da ordem de penhora, por ter sido garantido o juízo mediante depósito, e o acolhimento da impugnação. Deferida a suspensão das medidas executivas, oportunizou-se o contraditório (mov. 60.1). O exequente defendeu a rejeição da impugnação, por ausência de preparo (mov. 63.1). Os autos vieram conclusos. De início, não há que se falar em “preparo” em impugnação aos cálculos, uma vez que este meio de defesa se dá por simples petição, no bojo do feito executivo, e independentemente do recolhimento de custas processuais Compulsando os autos principais nº 00013526-28.2020.8.16.0173, observa-se que o autor pretendia a resolução de contrato de compra e venda do veículo VW/Gol, placa MID-2568, firmado com a vendedora de automóveis Vancar, cujo pagamento se deu mediante uma entrada de R$ 7.000,00, a entrega da motocicleta Honda/Biz 125+, placa ATA-4G35, e o remanescente por financiamento bancário celebrado com a instituição financeira BV Financeira S/A. Também pleiteou a resolução do contrato de financiamento, por arrastamento. Os pedidos autorais foram julgados procedentes por sentença, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a vendedora de veículos, com a consequente ordem de devolução dos valores pagos; b) declarar a rescisão do contrato de financiamento firmado entre o autor e a instituição financeira, com a devolução dos valores pagos; c) condenar a ré Vancar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (mov. 159.1 daquele processo). Interpostas apelações tanto pela revendedora quanto pela instituição financeira rés, assim como recurso adesivo pelo autor, todos foram autuados sob o nº 0013536-28.2020.8.16.0173 Ap. O recurso da autora e da revendedora foram improvidos, ao passo que o apelo da instituição financeira foi provido para julgar improcedente a demanda em relação a ela, mantendo o contrato de financiamento firmado com o autor (mov. 38.1 dos autos recursais). Opostos os embargos de declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED e 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, o primeiro não foi acolhido, enquanto o segundo foi parcialmente acolhido, apenas para esclarecer que, devido à rescisão do contrato de compra e venda, o autor deve restituir o veículo à Vancar, sem multas e tributos. Transitou em julgado em 10/04/2025. Agora, em sede de impugnação aos cálculos, o executado defende a inexigibilidade da dívida, pois a Honda/Biz 125+, placa ATA-4G35, utilizada como parte do pagamento do veículo VW/Gol, placa MID-2568, não foi transferida em seu favor, permanecendo em nome da esposa do exequente. No entanto, a sentença foi expressa ao rescindir o contrato de compra e venda do veículo, determinando o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Isso significa que o automóvel VW/Gol deve ser restituído pelo autor à Vancar, sem qualquer ônus, enquanto esta, por sua vez, deverá devolver o valor pago a título de entrada, bem como a motocicleta Honda/Biz. Destarte, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade da dívida por descumprimento da obrigação de transferência da motocicleta à Vancar, uma vez que, com a resolução contratual, referida obrigação restou extinta, devendo o bem ser restituído ao autor. Plenamente exigível, pois, o valor de R$ 7.000,00, dado a título de entrada do negócio. Embora o dispositivo da sentença não tenha consignado expressamente os juros de mora no item destinado à devolução dos valores decorrentes da resolução do contrato de compra e venda do automóvel, nada impede que isso seja realizado em momento posterior ao trânsito em julgado, posto que a jurisprudência consolidada posiciona-se no sentido de que a fixação posterior dos consectários legais não afronta a coisa julgada. Dessa forma, seguindo os parâmetros utilizados pela sentença nos demais itens do dispositivo, a devolução dos valores pagos deve ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI desde cada desembolso, assim como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, notadamente por se tratar de relação contratual. Haja visto que tais parâmetros foram observados pelo exequente ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença, conforme cálculo constante do mov. 1.1, inexiste excesso nesse tocante. Alega-se ser indevida a cobrança de multa e honorários advocatícios. Contudo, tais acréscimos decorrem de lei, especialmente arts. 520, § 2º e 523, § 1º, do CPC, sendo, portanto, devidos. Por fim, comporta acolhimento a tese acerca da cobrança de multa em duplicidade. A análise da planilha do mov. 37.2 não deixa qualquer dúvida, pois, realmente, há dois campos de cobrança de multa no importe de 10%, configurando indevido bis in idem: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos do mov. 55.1, para o fim de determinar o afastamento da multa cobrada em duplicidade. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento ou transferência em favor do exequente sobre os valores depositados pelo executado no mov. 51.0, somados os acréscimos legais da conta judicial. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recálculo nos termos da decisão, excluindo a cobrança em duplicidade de multa, assim como deduzindo expressamente os valores levantados. E também para requerer as medidas executivas que reputar cabíveis, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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