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Resultados para "0013478-96.2000.8.26.0286" – Página 2 de 2

Matheus Brunk x 1ª Vara Criminal Da Cidade E Comarca De Ponta Grossa, Estado Do Paraná

ID: 294396755

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013478-26.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRUNK

Polo Passivo:

1ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANDRADE CUNEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont…

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Eduardo Da Silva e outros x Marino Pereira e outros

ID: 308291793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013478-07.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MARINO PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013478-07.2017.8.16.0116 Processo: 0013478-07.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$334,83 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): MARINO PEREIRA Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrança de custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Angela Souza Gonçalves x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 301051629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013478-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

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IRACI MANENTE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Grupo De Autuação Especial De Combate Ao Crime Organizado - Gaeco x Eduardo Pelegrini Staniszewski

ID: 255895483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013478-78.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE AUTUAçãO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Polo Passivo:

EDUARDO PELEGRINI STANISZEWSKI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI

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EDUARDO ZANONCINI MILÉO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0013478-78.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/04/2024 Autor(s): GRUPO DE AUTUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO Vítima(s): WESLEY FERNANDO TIMOTEO BERGONSI GAUER Réu(s): EDUARDO PELEGRINI STANISZEWSKI 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, como titular da ação penal, apresentou proposta de transação penal a Eduardo Pelegrini Staniszewski, nos termos do artigo 76 da Lei nº. 9.099/1995 (mov. 109.1). Na sequência, Eduardo Pelegrini Staniszewski, regularmente representado, manifestou concordância com os termos propostos pelo Parquet (mov. 119.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Considerando a ausência de data próxima na pauta deste Juízo e a fim de evitar prejuízo às partes celebrantes da transação penal, principalmente no que diz respeito ao início da execução das condições estabelecidas, excepcionalmente, dispenso a realização de audiência preliminar, levando em conta ainda que o aceite se deu por meio do advogado de Defesa. Assim, cumpridos os requisitos legais e sendo as condições adequadas, homologo a transação penal firmada entre o Ministério Público e Eduardo Pelegrini Staniszewski, para que surta seus próprios e legais efeitos. Em consequência, expeça-se a guia necessária ao recolhimento da prestação pecuniária transacionada, em parcela única, uma vez que o militar não pugnou o seu parcelamento. 3. Após o cumprimento integral da transação celebrada ou em caso de descumprimento, renove-se vista ao Parquet. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Sara Cristina Patricio Calori x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326373372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-41.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA PATRICIO CALORI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013478-41.2025.8.16.0014 Processo: 0013478-41.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$15.060,00 Autor(s): SARA CRISTINA PATRICIO CALORI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial (art. 321, do CPC). Trata-se de ação acidentária ajuizada por SARA CRISTINA PATRICIO CALORI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Determino que seja efetuada a prova pericial e, para tanto, nomeio perito judicial o DR. ROBERTO OLIVER LAGES, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar data para a perícia em 30 (trinta) dias, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a intimação das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada. 3. Deve o INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais, conforme o art. 2º, § 7º, II, da Lei 14.331/22. Desta forma, intime-se o INSS para depósito do valor supra arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deve a parte ré juntar aos autos, sempre que disponível, cópia do processo administrativo - incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. O perito nomeado deve responder aos quesitos judiciais apresentados na presente decisão, elaborados de forma a abranger os quesitos das partes, ficando ciente de que, nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22), deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com suporte no art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do exame clínico e/ou complementar? d) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se sofre restrições em decorrência da moléstia. Especifique. e) Esta lesão decorre de doença degenerativa? É inerente ao grupo etário? f) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? g) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. h) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? i) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. j) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? k) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. m) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. o) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? p) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? r) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? s) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? t) Segundo a anamnese, o quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da empregadora quanto à observância das “normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”? A parte informou sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI)/equipamentos de proteção coletiva (EPC) pelo empregador? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. v) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. w) Existe rebate profissional? x) Se existe, se a causa do rebate profissional é relacionada com o acidente do trabalho ou doença profissional? y) Se o rebate relacionado com doença profissional ou acidente de trabalho implica em maior grau de esforço, necessidade de recursos médicos ou redução da produtividade para atividade específica? 5. Intime-se o Sr. Perito da presente nomeação, cientificando-o de que caso recuse o “munus”, deverá fazê-lo de forma justificada. A perícia deverá ser realizada em local, data e horário a serem designados pelo perito. Comunicado o agendamento, intimem-se as partes para que se apresentem ao perito judicial, munidas de exames e documentos que tiverem. Os procuradores das partes devem ser intimados da data da perícia pelo sistema Projudi, e a parte autora deve ser cientificada, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), de que deverá comparecer na data e local designado. 6. Fixo ao Sr. Perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame da parte, para a entrega de laudo pericial circunstanciado, no qual responda detalhada e claramente aos quesitos formulados pelo Juízo. Caso o prazo fixado não seja suficiente, deve o perito nomeado requerer justificadamente e em tempo hábil a dilação necessária. Os assistentes técnicos porventura indicados deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo do perito oficial. Caso as partes entendam necessário obter esclarecimentos do senhor perito a respeito das respostas dadas aos quesitos, deverão requerê-los na forma do art. 435 do CPC, na oportunidade em que se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. 7. Apresentado o laudo pericial, à Secretaria para: 7.1. Proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência em favor do Sr. Perito para pagamento dos honorários periciais, com as cautelas de estilo; e 7.2. Se o laudo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, proceder à intimação a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias e, após, voltar os autos conclusos; ou 7.3. Se o laudo apresentar resultado diverso da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, proceder à intimação da parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias; e 7.3.1. Concomitantemente ao cumprimento do item 7.3 acima, proceder à citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais do art. 344 do CPC; e 7.3.2. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na inicial, e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, proceder à intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Reserva Casa Blanca x Eduardo Muniz Da Silveira

ID: 305856551

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-46.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA CASA BLANCA

Polo Passivo:

EDUARDO MUNIZ DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013478-46.2023.8.16.0035 Processo: 0013478-46.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.536,40 Autor(s): RESERVA CASA BLANCA Réu(s): EDUARDO MUNIZ DA SILVEIRA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 7. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

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Eliane Cordeiro x Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A e outros

ID: 277837566

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002802-45.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORDEIRO

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A CELSO ROBERTO CORDEIRO FRANCISCO CARLOS CORDEIRO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAçãO PúBLICA - IMAP SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

SILVIANE MARIA CORDEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA FORTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002802-45.2017.8.16.0004 Processo: 0002802-45.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$259.303,64 Autor(s): Eliane Cordeiro Réu(s): CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A Celso Roberto Cordeiro FRANCISCO CARLOS CORDEIRO Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Eliana Cordeiro em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública, Celso Roberto Cordeiro, Francisco Carlos Cordeiro e Silvia Regina Cordeiro de Castro. Narrou a parte autora, em síntese, que a) a autora e os réus Silvia, Celso e Francisco são filhos do Sr. Izaltino Cordeiro, Servidor Público aposentado da Prefeitura Municipal de Curitiba, falecido em 19/05/2017 aos 87 (oitenta e sete) anos de idade, em decorrência de complicações havidas após um acidente de trânsito; b) o Sr. Izaltino, em vida, havia aderido ao Seguro de Vida em Grupo disponibilizado pelo IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública por meio da Seguradora Capemisa, tendo, em 19/06/2015, indicado seus filhos como beneficiários da Indenização Securitária (IS), em caso de morte, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) da IS para a autora; 10% (dez por cento) para a ré Silvia, 10% (dez por cento) para o réu Celso e 10% (dez por cento) para o réu Francisco; c) a diferença entre os percentuais deve-se ao fato de a autora ter cuidado sozinha da mãe dos beneficiários, esposa do segurado, durante cerca de 04 (quatro) anos enquanto esteve acamada em decorrência de doença grave, enquanto os demais filhos sempre foram ausentes em relação aos pais; d) a mãe dos beneficiários faleceu em 04/12/2015, quando os filhos descobriram sobre a existência do Seguro de Vida contratado pelo Sr. Izaltino, vez que a apólice possui cobertura também para o caso de morte do cônjuge do segurado; e) no dia 22/12/2015, o Sr. Izaltino foi levado, contra a sua vontade, até a sede do IMAP pelo réu Francisco e sua esposa Maria de Fátima Bodeziak, que não concordavam com os percentuais da IS de cada um dos beneficiários, para o fim de alterá-los para quando do falecimento do segurado; f) em ato jurídico praticado naquela oportunidade, foram alterados os percentuais devidos aos beneficiários, ficando 34% (trinta e quatro por cento) da IS para a autora e 22% (vinte e dois por cento) para cada um dos outros três irmãos; g) no dia 22/12/2015, além de o segurado estar bastante abalado pelo recente falecimento da esposa, ele também estava incapaz de pronunciar sua vontade, haja vista que, conforme atestados médicos datados de setembro/2015 e fevereiro/2016, o Sr. Izaltino, já bastante idoso, apresentava “diagnóstico compatível com demência vascular”; h) a incapacidade do Sr. Izaltino, à época é reforçada na medida em que, buscada a Defensoria Pública do Estado do Paraná, em janeiro/2016, pela autora, foi ajuizada a competente Ação de Curatela nº 0029511-63.2016.8.16.0001 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, tendo sido, em 22/11/2016, a autora nomeada como curadora provisória; i) em 19/01/2016, a autora encaminhou ao IMAP pedido administrativo de reversão da alteração feita na ficha de beneficiários do Seguro de Vida pelo Sr. Izaltino, informando que o segurado era incapaz quando mudou o percentual dos beneficiários, e que estava sendo coagido pelo filho Francisco e sua esposa, o que inclusive foi percebido pela funcionária Adriana Maraci de Souza no momento da assinatura, contudo, não houve retorno sobre tal pedido; j) a autora não obteve qualquer retorno sobre o percentual da IS que seria devida a cara um dos beneficiários, de modo que, novamente, em 02/06/2017, encaminhou pedido de nulidade da alteração assinada pelo falecido, porém, sem sucesso. Por tais razões, pugnou, liminarmente, o impedimento de levantamento da Indenização Securitária pelos réus Francisco, Celso e Silvia em percentual superior a 10% (dez por cento) para cada um, devendo o montante ser mantido em depósito até a resolução final da lide. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do ato jurídico realizado pelo segurado na data de 22/12/2015, dada a existência de incapacidade absoluta do Sr. Izaltino. Alternativamente, pleiteou pela anulação do ato jurídico realizado pelo segurado, em vista da coação sofrida por ele ou caso entendida a sua incapacidade como relativa. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 109.094,74 (cento e nove mil noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). Juntamente a exordial (mov. 1.1), acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.17). Sobreveio decisão deferindo, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita, bem como deferindo o pedido liminar, para o fim de determinar que os réus IMAP e CAPEMISA impeçam/bloqueiem o levantamento, pelos demais réus (Celso, Francisco e Silvia), do percentual da indenização securitária em valor superior a 10% (dez por cento), sob pena de multa diária. Ainda, foi determinada a designação de audiência de conciliação e citação dos réus (mov. 6.1). A parte autora noticiou ao mov. 11.1 e 14.1 que entre o ajuizamento da ação e o proferimento da decisão liminar retro houve o pagamento do valor controvertido pelos demais réus pela Seguradora Capemisa aos beneficiários, requerendo, assim, o imediato direcionamento da medida cautelar aos beneficiários Celso, Francisco e Silvia, a fim de que fosse promovido o bloqueio dos respectivos valores controvertidos. A seguradora ré manifestou-se aos autos informando a impossibilidade de cumprimento da liminar, em razão dos fatos retro noticiados (mov. 18.1). O pedido de bloqueio dos valores controvertidos foi reiterado pela autora ao mov. 20.1, ocasião em que acostou os documentos solicitados pelo juízo ao mov. 19.1, bem como requereu a retificação do valor atribuído à causa. Em cumprimento a determinação de mov. 25.1, a seguradora ré manifestou-se aos autos prestando os esclarecimentos pertinentes quanto ao valor da indenização securitária (mov. 31). Ao mov. 33.1, foi deferido o pedido formulado pela autora, determinando, via de consequência, o bloqueio, via Bacenjud, dos valores excedentes, no importe de R$ 31.116,44 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais, e quarenta e quatro centavos), nas contas dos réus Celso, Francisco e Silvia. Devidamente citado, o IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, uma vez que todos os beneficiários receberam a indenização ora em debate anteriormente ao ajuizamento da ação (mov. 42.1). No mérito, sustentou, em suma, que a) não consta nos autos qualquer protocolo administrativo comprobatório do primeiro pleito relatado pela autora; b) a autora jamais apresentou junto ao IMAP qualquer instrumento procuratório, expedido pelo servidor segurado com poderes específicos, ou mesmo termo de curatela em relação ao Sr. Izaltino, cujos instrumentos seriam hábeis a proceder a alteração dos percentuais de IS na ficha cadastral do servidor segurado; c) os atestados médicos apontam para uma incapacidade para gerir o cotidiano do servidor segurado, mas nunca declarou haver incapacidade para executar os atos da vida civil; d) a “Ação de Curatela” foi intentada em 10/2016 e a ordem judicial para outorga da curadoria à autora somente ocorreu em 11/2016, razão pela qual não haveria possibilidade do IMAP deferir pleito de alteração da dita ficha cadastral, em face de pleito administrativo de 01/2016 com vistas a alterar ato praticado pelo servidor em 22/12/2015; e) a autora jamais apresentou, em data anterior, junto ao IMAP, instrumento procuratório específico ou o termo de curatela judicial, que a autorizaria a proceder eventual alteração cadastral; f) não havendo qualquer sentença judicial declarando a interdição do servidor Izaltino e, tampouco apresentação de instrumento procuratório para fins de proceder alteração na ficha cadastral, a decisão de indeferimento do pleito da autora, na órbita administrativa foi correta e consentânea com o apregoado na legislação vigente. Diante do exposto, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Acostou procuração e documentos (mov. 42.2/42.7). Ao mov. 51.1 e 82.1, diante do cumprimento parcial da penhora, a autora requereu que fosse realizada novamente o bloqueio, via Bacenjud, em face da ré Silvia e requereu que fosse expedido mandado de penhora de bens, preferencialmente veículos de titularidade do réu Celso. Os réus Francisco Carlos Cordeiro e Silvia Regina Cordeiro de Castro manifestaram-se aos autos requerendo a juntada de procuração (mov. 83.1). Na decisão de mov. 84.1, foi promovido o bloqueio do valor faltante conforme requerido pela autora ao mov. 82, bem como foi determinada a citação dos réus para, querendo, apresentarem respostas. Na sequência, a ré Silvia Regina manifestou-se aos autos requerendo o desbloqueio dos valores penhorados (mov. 85.1). Na decisão de mov. 92.1, além de ter sido determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido retro, também foi determinada a sua intimação para manifestar-se acerca da necessidade de manutenção da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência e do IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública no polo passivo da demanda. O IMAP reiterou os termos da contestação de mov. 42.1 (mov. 100.1). A autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado ao mov. 85.1, bem como requereu a expedição de mandado de penhora de outros bens de titularidade do réu Celso. Ainda, manifestou-se pela manutenção da seguradora e do Instituto no polo passivo da demanda (mov. 103.1). Os réus Francisco e Silvia apresentaram contestação ao mov. 104.1 sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ante à ausência de poderes de representação do falecido. No mérito, aduziu, em síntese, que a) a autora distorce e esconde a realidade dos fatos, com vistas a esconder que locupletou-se dos benefícios salariais de seu pai, uma vez que utilizando-se de sua fragilidade psicológica causada pelo falecimento da esposa, aliado a seu déficit psíquico, levou-o a um cartório na data de 16/12/2015 e lá o fez assinar procuração dando-lhe todos os poderes para tratar e transigir em seu nome, conforme noticiado nos autos nº 0013478-27.2018.8.16.0001, em trâmite na 4º Vara Cível de Curitiba.; b) a Sra. Maria Mikoski Cordeiro, mãe dos envolvidos, faleceu em 04/12/2015 e logo após, no dia 16/12/2015 a autora tratou de levar seu pai a um cartório para fazer procuração pública e tomar, naquele dia, conta dos cartões e contas bancárias de seu pai, que era semianalfabeto; c) estando o Sr. Izaltino incomodado com a situação a que foi exposto no cartório, mas sem coragem de enfrentar a autora, já que tinha medo dela, foi a casa do filho Francisco Carlos na data de 22/12/2015, próximo das 6:30h (seis horas e trinta minutos) da manhã e pediu para que ele o levasse ao cartório e à Capemisa para desfazer o que a autora havia compulsoriamente lhe imposto; d) no dia 19/01/2016, quando a autora encaminhou pedido administrativo à Capemisa requerendo alteração da ficha cadastral, ela não era procuradora do senhor Izaltino, pois como descrito ele havia revogado todos os poderes à ela conferido; e) e a ação de interdição proposta 27/10/2016, somente teve sentença em 22/11/2016, ou seja, quando o senhor Izaltino fez a alteração na apólice de seu seguro de vida ele era plenamente capaz de gerir sua vida, tanto foi assim que por sua vontade desfez todo o imbróglio há que havia sido submetido pela autora. Diante disso, requereu a revogação da decisão liminar e o acolhimento da preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora em litigância de má-fé. Acostou documentos (mov. 104.2/104.5). O pedido de desbloqueio foi indeferido, oportunidade em que, dentre outras coisas, foi determinada a intimação dos réus Francisco e Silvia para acostarem aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica e a intimação da seguradora e instituto réus para se manifestaram sobre sua eventual ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda (mov. 106.1). Os réus Francisco e Silvia apresentaram a documentação solicitada ao mov. 123. Em seguida, a ré Silvia noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, oportunidade em que requereu a liberação de valores conforme deferido liminarmente em Instância Superior e que não fosse mais decretadas novas ordens de penhora online na respectiva conta bancária (mov. 128.1). Na decisão de mov. 130.1 foi deferido o pedido de justiça gratuita em favor dos réus Francisco e Silvia, bem como foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor desta nos termos do acórdão e a intimação da parte autora para informar novo endereço para citação do réu Celso. A ré Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A apresentou contestação ao mov. 140.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante à perda do objeto em face da ré em questão em razão do pagamento da indenização securitária. No mérito, sustentou, em suma, que a) a interdição provisória do Sr. Izaltino ocorreu em 22/11/2016, não sendo feito qualquer ressalva quanto aos atos praticados por ele antes desta data, sendo certo que os atos praticados por ele antes deste momento são considerados perfeitos e acabados; b) a declaração de incapacidade do Sr. Izaltino ocorreu em momento posterior ao pedido de redimensionamento dos benefícios do seu seguro de vida, ao que a declaração de vontade exprimida naquele documento deve ser reputada legítima, não havendo que se falar em nulidade do ato por ausência de capacidade; c) o analisar os autos de curatela do Sr. Izaltino Cordeiro (autos nº 0029511-63.2016.8.16.0001), verificou-se que a autora juntou naqueles autos um atestado datado de 17/03/2015 (anexo), período que é anterior a primeira distribuição dos percentuais dos benefícios (19/06/2015), que atribuiu à autora 70% da indenização securitária, ou seja, na data que o sr. Izaltino assinou a ficha cadastral distribuindo 70% dos benefícios à Autora, e 10% para cada um dos outros 3 filhos, ele já tinha diagnóstico de demência vascular, sendo tal fato de conhecimento da Autora, eis que fora ela quem apresentou tal documento na ação de curatela, no entanto, a Autora só pleiteia a anulação do ato que redistribui os benéficos de forma menos benéfica a ela; d) a autora não narrou nenhum fato que demonstre a ocorrência da suposta coação quando da alteração dos percentuais dos benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito pugnou pela improcedência da demanda e a condenação da autora em litigância de má-fé. Da mesma forma, o réu Celso Roberto Cordeiro apresentou contestação ao mov. 153.1, impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou, em suma, que a) o Sr. Izaltino era plenamente capaz para a declaração que emitiu alterando os percentuais dos beneficiários de acordo com sua vontade; b) o atestado nada dispõe ou comprova a incapacidade civil do segurado, somente atesta a incapacidade laborativa do Sr. Izaltino; c) a incapacidade civil do segurado Sr. Izaltino somente foi constituída um ano após a alteração dos percentuais, por ele promovida, em contrato de seguro de vida, de modo que os efeitos da sentença de interdição, cuja natureza é predominantemente constitutiva, são ex nunc, porquanto os efeitos da interdição não retroagem para atingir atos anteriores à sua decretação; d) a demandante nada expõe quanto a qualquer traço de ocorrência de vício de consentimento, no caso, coação, ou quais seriam os atos que teriam sido empregados para que se sentisse coagido, apenas se limitou a alegar a coação; e) o ora demandado Celso não praticou nenhum ato coator, assim como não tem conhecimento de ter ocorrido nenhuma coação frente ao Sr. Izaltino. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita e, por outro lado, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido à autora e dos efeitos do provimento cautelar de mov. 6.1. Acostou procuração e documentos (mov. 153.2/153.8). O Município de Curitiba reiterou os termos da contestação (mov. 162.1). A parte autora apresentou resposta às contestações refutando os argumentos expendidos pelos réus (mov. 166.1). Instadas as partes para especificações das provas (mov. 167.1), os réus Francisco e Silvia pugnaram pela produção de prova documental, consistente na intimação da seguradora ré para informar se possui imagens da data de 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que também requereu a revogação do benefício de justiça gratuita concedido à autora (mov. 180.1). A seguradora ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 181.1), enquanto a autora pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 182.1). O réu Celso pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 189.1). O Parquet informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 192.1). Sobreveio decisão em que as teses preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, bem como a impugnação à concessão dos benefícios restaram rejeitados, todavia a tese preliminar de ilegitimidade passiva dos réus IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência foi acolhida, extinguindo o feito no que lhes dizem respeito. Ainda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, restou reconhecida a incompetência deste juízo para processo e julgamento do feito, determinando, via de consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Capital (mov. 215.1). Os embargos de declaração opostos pelo réu Celso ao mov. 228.1, em face da decisão retro foram acolhidos para o fim de deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 233.1). A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento de em face da decisão retro (mov. 238.1), todavia a decisão restou mantida por este D. Juízo (mov. 242.1). Ao mov. 259.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito nos termos do acórdão que deu provimento ao recurso interposto por ela. A seguradora ré noticiou que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão em questão (mov. 261.1), motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do aludido recurso (mov. 264.1). Mais tarde, após o trânsito em julgado dos recursos, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 290.1). A seguradora ré reiterou o pedido de mov. 181.1, em razão da aplicabilidade da teoria da asserção determinada pelo TJPR no Agravo de Instrumento nº 0040430- 07.2022.8.16.0000 (mov. 291.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Do saneamento do feito. Primeiramente, da análise detida dos autos, cumpre consignar que as teses preliminares suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas e julgadas nos termos das decisões de mov. 215.1 e 233.1, do presente feito, e do acórdão de mov. 80.1, do Recurso nº 0040430-07.2022.8.16.0000 AI. Portanto, diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Dos pontos controvertidos (art. 357, II, CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) A eventual ilegalidade e/ou irregularidade quando da alteração da distribuição dos percentuais devidos a cada beneficiário do seguro de vida contratado pelo servidor público falecido; b) Caso constatada a ilegalidade/irregularidade do ato administrativo, o percentual devido a cada herdeiro e se, eventualmente, houve o pagamento a maior a algum deles. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta: a) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Os réus Francisco e Silvia pugnaram pela produção de prova documental, consistente na intimação da seguradora ré para informar se possui imagens da data de 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que também requereu a revogação do benefício de justiça gratuita concedido à autora (mov. 180.1). A autora pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 182.1), enquanto o réu Celso pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 189.1). Deste modo, diante da necessidade de se elucidar os fatos, verificando a ocorrência de eventual ilegalidade e/ou irregularidade quando da alteração do percentual de distribuição entre os beneficiários do seguro de vida contratado pelo servidor falecido, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas, bem como da juntada de documentos. 5.1. Nada obstante a isso, pelas razões anteriormente expostas, defiro o pedido de produção de prova documental formulado na petição de mov. 180.1, determinando, por consequência, que a seguradora ré seja intimada para informar se possui as imagens do dia 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que deverá desde já se manifestar a respeito dos referidos documentos. Apresentados os aludidos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, requerendo o que entenderem de direito. 5.2. Em relação à prova oral, antes de analisar os requerimentos formulados, esclareça o requerente, objetivamente, no prazo de 15 dias, o depoimento pessoal que pretende (seq. 182), com o fito de evitar atos processuais inúteis, notadamente diante da expressiva quantidade de requeridos. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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