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William Wesley Vitor Araujo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278741784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013969-31.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WESLEY VITOR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PINHO

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RAFHAEL ABREU DE FREITAS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-31.2024.8.16.0031 Processo: 0013969-31.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$19.834,27 Autor(s): WILLIAM WESLEY VITOR ARAUJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária movida por WILLIAM WESLEY VITOR ARAUJO DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Devidamente intimado para se manifestar acerca do laudo médico, o INSS apresentou proposta acordo ao mov. 64.1. A parte autora, por sua vez, concordou com a proposta de acordo formulado pelo INSS e pugnou pela imediata homologação (mov. 69.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Considerando a informação de composição amigável no feito, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e, por via de consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Quanto às custas processuais, observo que, em razão das partes terem transacionado antes da prolação da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intime-se a parte Requerida para comprovar a implantação do benefício deferido e apresentar cálculo das parcelas em atraso, consoante os termos do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios. Por fim, autorizo a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, restando, desde já, deferido pedido de expedição de ofício para transferência bancária dos valores devidos para conta indicada, ressaltando-se que eventuais custas de transferência serão suportadas pela parte beneficiada. Os alvarás/ofícios de transferência devem ser emitidos em favor do requerente, ou, alternativamente em favor do procurador deste, na hipótese de possuir poderes de receber/dar quitação/levantar alvará, nesses últimos casos mediante procuração atualizada nos últimos 3 meses 4. Expedido o competente alvará/ofício de transferência, intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias quanto cumprimento do acordo, ciente de que sua inércia será presumida como satisfação integral de sua pretensão. 5. Nada sendo requerido, arquivem-se, sem necessidade de nova conclusão. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Vitor Martins Da Cunha Pereira

ID: 277288019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0013969-87.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VITOR MARTINS DA CUNHA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE CARVALHO BARCELOS

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LUANA DE CASTRO REGO MILET

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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GIULLIANNA CAMPOS FACHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-87.2025.8.16.0001 Processo: 0013969-87.2025.8.16.0001 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$43.868,00 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): VITOR MARTINS DA CUNHA PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (Marca: FIAT, Modelo: PALIO ELX DUALOGIC, Ano: 2009/2010, Cor: BEGE, Placa: KZC2D41, RENAVAM: 00191238376, CHASSI: 9BD17140ZA5580169), cuja liminar foi deferida (mov. 1.9) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 0800280-76.2025.8.19.0059 perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim/RJ), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na RUA ANTÔNIO CÂNDIDO CAVALIM, N⁰ 532 BAIRRO ALTO, CURITIBA - PR CEP 82590-300. O feito foi distribuído (mov. 5) para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 19.1) da competência. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Henrique Alexander Cardoso de Camargo - CPF: 038.717.439-76 - Telefone: (48) 9819-9462. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Farmácia Nikkey Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261371121

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA NIKKEY LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.946,12 Polo Ativo(s): FARMÁCIA NIKKEY LTDA representado(a) por MARCIA ELISA CADINI RUIZ Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora requer a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados Sleder, Marcussu Advogados Associados. Entretanto, vislumbra-se da procuração anexada em ev. 1.2 que os poderes outorgados foram direcionados apenas às pessoas físicas dos advogados. Como se depreende do caso concreto, fora contratado para auxiliar e defender a parte autora os advogados descritos no instrumento de procuração, sendo as manifestações e demais atos ao longo do processo realizados pela Dra. Rosangela Cristina Barboza Sleder e jamais pela Sociedade de Advogados. Diante disso, resta evidente que os serviços advocatícios prestados a parte autora foram concluídos pessoalmente pela pessoa física da referida advogada, ora outorgada na procuração. Com isso, requerer agora a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados pode causar prejuízo ao fisco. Explico-me. Como se sabe, a tributação da Sociedade de Advogados tende a ser menor do que àquela retida das pessoas físicas e advogados autônomos, fazendo com que eventuais pedidos de alvarás sejam feitos em nome da pessoa jurídica, mesmo que esta não tenha poderes na procuração, podendo causar a redução do tributo. Diante disso, indefiro a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados Sleder, Marcussu Advogados Associados. 2. Assim, em decorrência da ausência de indicação de conta bancária atrelados a parte autora, bem como da inércia quanto a indicação dos dados bancários da advogada que representa a requerente, em caráter excepcional, determino que a Secretaria expeça “alvará em espécie” em nome da parte autora, para que seja possível o levantamento dos valores depositados nos autos (ev. 88). 3. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se há crédito não pago, anotando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e sem manifestação, levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, à extinção do feito e baixa de eventuais restrições e penhora. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda x Elaine Rorato E Cia Ltda

ID: 283040929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001739-81.2020.8.16.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ELAINE RORATO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VITTI

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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DANIELA DOS REIS COTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001739-81.2020.8.16.0132 Processo: 0001739-81.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$41.486,74 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA representado(a) por VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA Executado(s): Elaine Rorato e Cia Ltda Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. em face de Elaine Roratto e Cia LTDA – ME. No mov. 160 foi juntado aos autos extratos de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, a executada requereu a revogação do bloqueio judicial, por se tratar de valores correspondentes ao capital de giro da empresa, essencial à manutenção de suas atividades comerciais. Alegou que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa, compromete obrigações com fornecedores, tributos e despesas básicas, inclusive de caráter alimentar dos sócios, que dela dependem integralmente. Destacou que tentou, sem sucesso, negociar acordo com a exequente em diversas oportunidades. Requereu, com urgência, a liberação dos valores bloqueados, sob pena de encerramento das atividades da empresa (mov. 165.1). Juntou documentos. Instada, a exequente sustentou que a execução foi ajuizada em 2020 com base em títulos vencidos desde 2019, devidamente protestados, e que a inadimplência da executada perdura há anos. Argumentou que a executada não indicou bens à penhora, não comprovou objetivamente a impossibilidade de arcar com o bloqueio judicial (em torno de R$ 8 mil por mês) e não apresentou proposta concreta de acordo, demonstrando desinteresse em quitar a dívida. Ressaltou que o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe ao da efetividade da execução e que o bloqueio via SISBAJUD foi o único meio de provocar a atuação da executada no processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido de desbloqueio e a manutenção da constrição dos ativos financeiros (mov. 171.1). É o relato essencial. DECIDO. 2. Primeiramente, cumpre observar que a presente execução tramita desde 2020, fundada em títulos vencidos desde 2019, devidamente protestados, sem que até a presente data tenha havido a satisfação do débito por parte da executada. Tal circunstância evidencia a contumácia no inadimplemento e a necessidade de medidas constritivas efetivas para garantir o resultado útil do processo executivo. Em segundo lugar, a simples alegação de que o bloqueio judicial incide sobre valores correspondentes ao capital de giro da empresa não é capaz, por si só, de ensejar o desbloqueio do montante. O princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do CPC, estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Todavia, esse princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do CPC, que determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito". Nesse sentido, é o entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Penhora do capital de giro que inviabiliza o funcionamento da empresa - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da preservação da empresa - Inocorrência - Ausente comprovação de que o bloqueio e penhora do valor em conta corrente da pessoa jurídica afetou o capital de giro da empresa. 2 . Observância do princípio da menor onerosidade do devedor - Impossibilidade no caso concreto - O princípio da menor onerosidade deve estar em equilíbrio com a satisfação dos interesses do credor - Argumentação genérica - Não anuência do credor - Impossibilidade de substituição. 3. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C .Cível - 0013969-37.2018.8.16 .0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.08 .2018) (TJ-PR - AI: 00139693720188160000 PR 0013969-37.2018.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018) - grifo nosso Ademais, o valor bloqueado - R$ 572,97 - é relativamente baixo, não sendo razoável sustentar que tal montante seria capaz de ensejar o encerramento das atividades empresariais. O princípio da proporcionalidade, ínsito ao sistema processual civil (art. 8º do CPC), impõe que se analise a relação entre o valor da constrição e os alegados prejuízos operacionais. No caso em tela, a desproporcionalidade é evidente, tornando inverossímil a alegação de inviabilização do funcionamento empresarial. Importante destacar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que a executada não comprovou que os valores bloqueados se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade legal, limitando-se a alegações genéricas sobre capital de giro. Cumpre ressaltar que o ônus da prova quanto à alegada impossibilidade financeira compete à executada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não tendo ela se desincumbido satisfatoriamente desse encargo probatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, mantendo-se a constrição judicial do montante de R$ 572,97. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Farmácia Nikkey Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 258305309

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA NIKKEY LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.946,12 Polo Ativo(s): FARMÁCIA NIKKEY LTDA representado(a) por MARCIA ELISA CADINI RUIZ Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. O procurador da parte credora requer que seja expedido alvará em favor da Sociedade de Advogados (Sociedade de Advogados ou Sociedade Unipessoal de Advocacia). Contudo, vislumbro estar presente situação que impossibilita a expedição do alvará na forma almejada, qual seja, de que a procuração emitida pela parte credora estabelece que todos os poderes outorgados, dentre estes o de recebimento de valores, estão direcionados para as pessoas físicas dos Advogados que atuaram neste processo e não para a sociedade da qual são integrantes. Nesta esteira, apesar de os Advogados descritos na procuração integrarem uma Sociedade de Advogados, não houve especificação no instrumento de mandato (procuração) de outorga de poderes em favor daquela Sociedade, mas sim apenas para os Advogados (pessoas físicas) nela apontados, o que resulta no ato de contratação pessoal/individual destes profissionais e não da Sociedade da qual são integrantes. Veja-se que ao procurar um escritório de advocacia, por envolver a contratação envolta a uma relação de confiança entre advogado e constituinte, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), é possível ao interessado contratar tanto o serviço individual prestado por cada advogado ou de toda a sociedade que este integra, o que atribui, portanto, a necessidade de previsão de forma clara de todos os envolvidos na relação contratual e estipulação de seus direitos e deveres. Destaco, ainda, que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), consigna que seu art. 15, §3º, que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”, portanto, na visão deste Juízo, para que seja possível a expedição do alvará em nome da Sociedade de Advogados, era necessário que na procuração constasse desde o seu início a indicação da referida Sociedade, cenário este diverso dos autos, haja vista que não há na procuração esta previsão, o que impossibilita a expedição do alvará na forma solicitada (em nome da Sociedade de Advogados). E mais, corroborando este cenário, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como sendo pacífico o entendimento de que se a procuração não constar a indicação da Sociedade de Advogados, mas apenas das pessoas físicas dos Advogados, resta presumido que a contratação teria ocorrido com o intuito pessoal e nominal ao Advogado indicado, o que impossibilitaria o levantamento de valores pela Sociedade de Advogados. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5 /2021, DJe de 2/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). 3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.299/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Observa-se, ainda, que no presente processo toda a atividade processual exercida em nome da parte credora foi promovida pelas pessoas físicas dos Advogados descritos na procuração, o que na visão deste Juízo reforçaria a contratação de caráter pessoal destes e não da Sociedade que integram, o que impossibilitaria a expedição do alvará na forma desejada. Diante dos fundamentos expostos, indefiro a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados. 2. Assim, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta e agência bancária em seu nome e/ou dos advogados descritos na procuração para que seja possível ao Juízo deliberar a respeito da expedição do alvará de transferência dos valores que estão depositados nos autos. Caso não sejam indicadas as contas bancárias, anoto que este fato desencadeará a emissão de alvará em espécie, o que resultará a necessidade de o beneficiário comparecer pessoalmente na agência bancária para realizar o saque do numerário. 3. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação relativa a expedição de alvarás. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Caseirinho Alimentos Ltda x Este Juizox

ID: 294742127

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZOX

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014671-40.2021.8.16.0044 Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$14.137.323,41 Autor(s): Caseirinho Alimentos LTDA Réu(s): ESTE JUIZOx 1. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, qualificado nos autos, em 10/12/2021. Os pedidos iniciais vieram instruídos com a documentação anexada às seqs. 1.2/1.31. À seq. 16, foi indeferido o pleito emergencial aforado pela parte, nomeando o Sr. Perito Clybas Correa Rocha Neto para proceder a constatação prévia “das reais condições de funcionamento da empresa autora e (...) análise formal dos documentos exigidos pela norma recuperacional”. A Recuperanda emendou a inicial à seq. 23, trazendo documentos. O Laudo Pericial de Constatação Prévia foi apresentado à seq. 24. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido à seq. 26.1, em 21/12/2021. O pleito emergencial formulado por IRMÃOS MUFFATO S.A à seq. 29, não foi conhecido pela decisão de seq. 54. Nomeou-se, para o exercício da ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, a pessoa jurídica C. Correa Rocha Neto – Consultoria e Contabilidade, na pessoa de seu representante legal Clybas Correa Rocha Neto, que firmou termo de compromisso à seq. 43.1. O stay period, de 180 (cento e oitenta dias), teve início em 21/12/2021. À seq. 52, o ESTADO DO PARANÁ compareceu aos autos requerendo seja eventual concessão do Plano de Recuperação Judicial condicionada ao parcelamento de seus créditos. O Termo de Compromisso foi retificado às seqs. 115 e 124, corrigindo-se o nome da pessoa jurídica para ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA (CNPJ 27.652.936/0001-53). A Recuperanda tornou aos autos à seq. 117, para juntar o Quadro Geral de Credores retificado e minuta do Edital para publicação. O edital de que trata o art. 52, §1º, da Lei n° 11.101/2005, foi juntado à seq. 122.1 e publicado em 17/02/2022 (seq. 139.1). A ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentou proposta de honorários à seq. 136. À seq. 138.1, requereu a Recuperanda a imediata restituição dos valores debitados de suas contas bancárias referentes aos créditos de titularidade do Banco Safra S/A (contratos 153002241, 153312324 e 153200909), Banco Santander Brasil S/A (cheque especial da conta corrente 130002217, Ag. 4569) e Cooperativa SICREDI (CDB C02430974-1), destacando a ilegalidade das amortizações. Através da decisão de seq. 156, o Juízo: a) deferiu parcialmente o pleito formulado à seq. 138, determinando que as instituições financeiras Banco Santander, Brasil S/A e Cooperativa SICREDI devolvessem os valores descontados nas contas bancárias da Recuperanda (Conta 130002217, Ag. 4569 – Banco Santander e Conta 02525-6, Ag. 0723 – Cooperativa SICREDI), abstendo-se de promover novas amortizações de créditos sujeitos à Recuperação Judicial; b) homologou a proposta de honorários apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL à seq. 136 (proposta de honorários da administração judicial na ordem de 3,77% dos créditos submetidos à recuperação judicial, no total de R$ 550.000,00, com pagamentos mensais, a valores do presente mês, pelo período de 34 meses, conforme tabela progressiva apresentada na seq. 136.1). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pela Recuperanda à seq. 175. À seq. 182.1, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou ter dado cumprimento às disposições do art. 22, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 11.101/2005, com o envio de e-mail aos credores sujeitos à Recuperação Judicial. Os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP à seq. 184 foram conhecidos e parcialmente acolhidos à seq. 215, para “indeferir o pedido de devolução dos valores descontados pela Cooperativa SICREDI, reformando o item 1.1 da decisão de seq. 156.1”. À ocasião, o Juízo condenou a Recuperanda a pagar à embargante o valor de R$ 38.283,82, a título de multa por litigância de má-fé. À seq. 196 foi expedido Edital de aviso aos credores da juntada do Plano de Recuperação Judicial, devidamente publicado em 25/03/2022 (seq. 201.1). Através da decisão de seq. 230.1, em vista da “incorreção do edital que alude o art. 52, §1º, da LFR”, foi determinada a intimação da Recuperanda para apresentar nova minuta do Edital contendo a relação de credores. A minuta do Edital de que trata o art. 52, §1º, da LRF foi apresentada à seq. 252.3 e publicada na seq. 268.1. Às seqs. 249 (e 388) e 250 (e 387), o ITAÚ UNIBANCO S.A e o BANCO SANTANDER S/A apresentaram Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 264, o BANCO SANTANDER S.A informou ter restituído os valores descontados, em atenção à determinação judicial de seq. 156. A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 280. O BANCO SAFRA S/A o fez à seq. 281, e a CEDRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA à seq. 286. Através das decisões de seqs. 302 e 304, foram decididos os pleitos formulados à seqs. 164, 206, 246, determinando-se que, “como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 5.646,71 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) (R$ 5.246,70 + 400,01), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. Os declaratórios de seq. 322 foram acolhidos à seq. 357, para sanar erro material constante do item “1.1” da decisão de seq. 302.1, nos seguintes termos: “Diante disso, como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 1.586,33 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) (R$ 400,01 + R$ 1.186,32), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. A lista de credores de que trata o art. 7°, §2° da Lei n° 11.101/2005 foi apresentada à seq. 360, retificada à seq. 372 e publicada à seq. 385.1, em 30/06/2022. A ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre o Plano de Recuperação Judicial à seq. 366. O BANCO BRADESCO apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 368. O BANCO SAFRA promoveu a restituição dos valores descontados, em cumprimento à determinação judicial à seq. 381.2. À seq. 398, a COPEL DISTIRBUIÇÃO S/A apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 401 a Recuperanda informou ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de seq. 302, complementada à seq. 357.1. Através da decisão de seq. 410.1, foi autorizado o levantamento de valores depositados nos autos. À seq. 439, a ADMINISTRADORA JUDICIAL agendou datas para realização da Assembleia Geral de Credores. À seq. 482.1, determinou o Juízo a convocação da Assembleia Geral de Credores, agendando 02 (duas) datas e adotando as providências necessárias às respectivas convocações. Edital de convocação foi juntado à seq. 494.1 e publicado à seq. 503.1. Alvará expedido em favor da Recuperanda à seq. 495.1. A decisão de seq. 497.1 acolheu o pleito formulado pela Recuperanda à seq. 480.1, para ordenar o levantamento de toda contrição, efetuada via sistema SISBAJUD, ordenada nos autos de Execução Fiscal de nº 0013786-26.2021.8.16.0044, que supere a importância de R$16.176,81. Através da decisão de seq. 511.1, determinou-se a paralisação da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD lançada nos autos de Execução Fiscal nº 0011825-89.2017.8.16.0044. A UNIÃO veio aos autos à seq. 527, informando possuir créditos perante a Recuperanda. O pleito de seq. 555, formulado por VALOREM SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, foi indeferido à seq. 558. A Ata da 1° convocação da Assembleia Geral de Credores foi juntada na seq. 567, não sendo a assembleia instalada por insuficiência de quórum. Vê-se, à seq. 578, a Ata da 2ª convocação e a lista de presença de credores e ouvintes da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que se decidiu pela suspensão do ato até o dia 25/01/2023, anuindo-se que sua continuidade ocorreria de forma integralmente virtual (seq. 578.1). À seq. 633, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou a plataforma virtual e a forma em que deveria ocorrer o cadastramento e o consequente acesso dos credores ao sistema virtual da AGC. A Ata da Assembleia Geral de Credores foi anexada à seq. 658, informando-se a continuidade da solenidade para o dia 01/02/2023. À seq. 680, a Recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado no dia 01/02/2023. A Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em continuidade no dia 01/02/2023 foi juntada à seq. 682, acompanhada da lista de presença dos credores e ouvintes, ocasião em que foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial apresentado à seq. 680. À seq. 684, o BANCO SAFRA S/A, apontando a iliquidez e invalidade da proposta de pagamento, pugnou pela não homologação do plano. O Plano de Recuperação Judicial foi homologado através da decisão de seq. 687.1, ocasião em que foi a Recuperanda dispensada da “apresentação de certidão de regularidade do passivo tributário”, estabelecendo-se que “o período de supervisão judicial seja de 02 (dois) anos, a contar desta decisão, período condizente com o prazo acordado na cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial para pagamento dos Credores Trabalhistas (Classe I)”. Os embargos declaratórios opostos pelo BANCO BRADESCO S/A à seq. 702.1 foram rejeitados à seq. 748. À seq. 720, a UNIÃO comunicou a interposição de Agravo de instrumento contra a decisão homologatória (AI 0017345-55.2023.8.16.000). Também agravaram da decisão homologatória os credores MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A (AI 0018102-49.2023.8.16.0000 – seq. 745), BANCO SAFRA S/A (AI 0013969-61.2023.8.16.0000 – seq. 747), ESTADO DO PARANÁ (AI 0023236-57.2023.8.16.0000 – seq. 758) e BANCO BRADESCO S/A (AI 0026888-82.2023.8.16.0000 – seq. 762.1). Às seqs. 746 e 747.1, comunicou o E. TJPR ter deferido, junto aos AI’s 0017345-55.2023.8.16.0000 e 013969-61.2023.8.16.0000, interpostos, respectivamente, pela UNIÃO e pelo BANCO SAFRA S/A, “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da agravada”. Através da decisão de seq. 748, o Juízo, “diante da atribuição de efeito suspensivo ao AI 0013969-61.2023.8.16.0000 (seq. 747.1)”, determinou que se aguardasse “o trânsito em julgado do expediente recursal para o cumprimento das determinações da decisão de seq. 687.1”. O pleito formulado pela Recuperanda à seq. 771 e reiterado à seq. 784, de suspensão da ordem de bloqueio exarada pelo Juízo de 18ª Vara Cível de São Paulo foi deferido à seq. 792, ocasião em que se determinou (a) a suspensão do “bloqueio SISBAJUD determinado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, inclusive a modalidade de repetição automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data em que o juízo paulista for cientificado desta decisão”, (b) “que a recuperanda, em 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação referente a esta decisão, diligencie junto ao juízo paulista a fim de afastar a cobrança dos débitos concursais nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, já habilitados no bojo deste processo de recuperação judicial” e que (c) “dentro do prazo acima, deverá a recuperanda, ainda, contatar o Banco Safra S/A para fins de quitar ou renegociar o débito extraconcursal cobrado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100”. À seq. 808, a Recuperanda afirmou estar adotando as diligências necessárias para negociar com o BANCO SAFRA S/A. Sobre a questão, manifestou-se o BANCO SAFRA S/A à seq. 812. Vê-se: a) à seq. 817.3, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 041513-58.2022.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO SAFRA S/A; b) cópia da decisão proferida no AI 0018102-49.2023.8.16.0000, que homologou a desistência do recurso interposto por MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A; c) à seq. 928.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 026888-82.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A; d) à seq. 1007.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 023236-57.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO DO PARANÁ veio aos autos à seq. 950, informando as opões de parcelamento disponíveis à Recuperanda. À seq. 959.1, requereu a UNIÃO a apresentação, pela Recuperanda, das respectivas certidões de regularidade fiscal. Através da peça de seq. 982, a Recuperanda requereu seja “a União – Fazenda Nacional intimada para que promova a migração de todos os débitos em aberto junto à Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar o processo de negociação e equalização do passivo fiscal federal”. À seq. 987, destacou a UNIÃO que deve a “recuperanda a efetuar o pedido o quanto antes, através do portal Regularize da PGFN, mencionando no pedido a existência dos débitos perante a Receita e o interesse na inclusão destes débitos na negociação, caso já tenham sido encaminhados à PGFN”. Através da peça de seq. 991, comunicou a Recuperanda que “procedeu ao pedido administrativo de migração dos débitos inscritos perante a RFBR, conforme protocolo 02591832932660, ainda pendente de análise”. Acrescentou, à ocasião, que os créditos “já deveriam estar sob administração da PGFN, pois ‘a Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa’. Assim, tão logo haja a migração, ainda conforme a manifestação mencionada, a Recuperanda dará ingresso ao pedido de Transação Individual, reportando o fato aos presentes autos”. Ao final, aduziu que “está ciente do passivo tributário federal em aberto, pelo que este será equalizado mediante adesão à Transação Individual junto à União, oportunidade em que utilizará prejuízo fiscal, nos termos da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022”. À seq. 1002, o leiloeiro designado informou o agendamento de leilão de bem imóvel junto aos autos de Execução Fiscal sob n° 0002042-68.2020.8.16.0044. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1004, pugnando pela intimação da Recuperanda para que apresente a competente certidão de regularidade fiscal. À seq. 1012.1, a Recuperanda informou ter interposto o AI de n° 0093533-55.2024.8.16.0000, buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do leilão agendado nos autos Execução Fiscal 0002042-68.2020.8.16.0044 (ofício à seq. 1002.1). À seq. 1015, acrescentou a Recuperanda ter obtido o efeito suspensivo requerido, para que os atos expropriatórios e, consequentemente, o leilão do imóvel de matrícula nº 19.812, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, fossem suspensos. Através da manifestação de seq. 1022, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de “honorários complementares no importe mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, contados a partir da data de encerramento dos pagamentos inicialmente homologados (12/2024), concernentes ao exercício de seu múnus a frente deste feito, conforme especificado acima, a fim de que possa ser devidamente recompensado pelos laboriosos trabalhos que continuarão a ser desempenhados neste processo de recuperação judicial”. Vê-se, às seqs. 1024 e 1114, os ofícios expedidos pela 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, para que se verifique a viabilidade da constrição efetuada naqueles autos. À seq. 1028, a ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre os requerimentos de seq. 1004, 1024 e 1026. À seq. 1031, a Recuperanda informou que “o requerimento de transação está em vias de ser protocolado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”. Através da decisão de seq. 1036, os autos foram remetidos a este Juízo por declinação de competência. À seq. 1046.1, a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1047, destacando que a Recuperanda ainda não adotou as providências necessárias à regularização de seus débitos. À seq. 1049.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu a intimação da Recuperanda para que regularize seus débitos fiscais. Através do despacho ordinatório de seq. 1.105, foi a ADMINISTRADORA JUDICIAL intimada a apresentar relatórios sobre o curso do feito. À seq. 1111, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de honorários complementares, requerendo a juntada de relatório. Vê-se, à seq. 1112.1, a juntada cópia do v. acórdão, precluso em 14/04/2025, proferido nos autos AI 017345-55.2023.8.16.0000, interpostos pela UNIÃO, onde foi dado “parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a exigibilidade da certidão de regularidade fiscal no tocante aos débitos tributários federais”. 2. Vê-se, às seqs. 30, 53, 64, 66, 67, 68, 77, 88, 120, 123, 137, 145, 165, 183, 188, 263, 320, 321, 389, 392, 406, 451, 461, 506, 553, 554, 560, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 591, 611, 642, 643/644, 650, 685, 699, 700, 706, 711, 722, 725, 751, 752, 802, 917, 918, 986, 999, 1023, 1026, 1034 e 1.108, que diversos credores, interessados e advogados compareceram aos autos para requer: a) habilitação processual; b) habilitação de créditos; c) a juntada de procuração; d) a juntada de substabelecimentos; e) a apresentação de dados bancários para recebimento de valores. Verifica-se, também, a juntada de ofícios expedidos por Juízos outros, comunicando a existência de créditos perante a Recuperanda. Em razão disso: a) proceda a Secretaria: a.1) a conferência de todos os requerimentos de habilitação processual, formalizando aqueles eventualmente pendentes; a.2) a conferência das procurações e substabelecimentos acostados aos autos, regularizando eventuais falhas de cadastramento; b) intime-se a Recuperanda para que tenha ciência de todos os dados bancários informados nos autos, a fim de que não se alegue desconhecimento; c) intimem-se os credores que eventualmente tenham requerido a habilitação de seus créditos nestes autos principais ou se insurgido contra a listagem apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL, para que o façam em autos apartados, na forma do art. 10 e §§ da Lei n° 11.101/2005. Para a mesma finalidade, intime-se a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS (seq. 1046). Destaco que os pleitos dirigidos a estes autos, que visam a habilitação ou insurgência de créditos, não serão conhecidos; d) intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que responda aos ofícios expedidos por Juízos outros, contantes da listagem acima, na forma do art. 22, inciso I, alínea “m”, se ainda pendente. Ficam os credores cientes, ainda, de que, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado (mov. 680.3, cláusula 8.1), para que possam receber os seus créditos, devem enviar os seus dados bancários “por meio de carta com aviso de recebimento enviada às Recuperanda, ou por e-mail, com certificação digital, para recuperacaojudicial@caseirinho.com.br, no prazo de até 30 dias anteriores a data definida como sendo a data de pagamento”. 3. Ciência à Recuperanda e à ADMINISTRADORA JUDICIAL das comunicações acostadas às seqs. 920, 925, 981, 996, 1016, 1082, 1083 e 1103/1104, em observância ao disposto no art. 6º, §6º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Seqs. 990, 995, 1019: oficie-se em resposta, informando que os créditos que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial podem ser normalmente executados pelo Juízo da causa, destacando-se, no entanto, que eventuais constrições devem ser comunicadas a este Juízo para os fins dos §§7°-A e 7°-B, do art. 6°, da Lei n° 11.101/2005. 5. Sobre os ofícios de seq. 1024 e 1114, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, também em 10 (dez) dias, e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 6. Sobre o contido à seq. 1049, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Também em 10 (dez) dias, manifeste-se o ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÍPIO DE APUCARANA (seq. 123) e a Recuperanda sobre eventual efeito expansivo da decisão proferida nos autos de AI sob n° AI 017345-55.2023.8.16.0000. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, , e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 7. Sobre a proposta de fixação de honorários complementares apresentada à seq. 1022 e 1111, manifestem-se em 05 (cinco) dias: a) a Recuperanda; b) os credores cadastrados nos autos; c) expeça-se publicação endereçada aos credores em geral (não deverá ser direcionada a nenhum credor específico) no Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifestem em 05 (cinco) cinco dias sobre a proposta. Após, ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO, façam os autos conclusos. 8. Porque restou precluso o v. acórdão lavrado nos autos de AI sob n° 017345-55.2023.8.16.0000, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o disposta no art. 57 da Lei n. 11.101/2005, apresentando certidão negativa de débitos tributários federais. 9. Sem prejuízo, intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente os relatórios observando ao ato intimatório de seq. 1105, vez que foi apresentado, até o momento, somente o quadro-resumo atualizado do andamento processual na seq. 1111.2: “Art. 42. Quando do recebimento dos processos de falência e recuperação judicial, em razão da regionalização da Vara, deverá a Secretaria, antes da primeira conclusão dos autos: IV - intimar o administrador judicial para que no prazo de um mês (contado na forma do art. 132, § 3º do Código Civil) apresente relatório detalhado a respeito do andamento do processo principal (classes 108 e 129), e dos processos paralelos autônomos ou incidentais, inclusive indicando: a) fases do processo principal já percorridas, estágio atual e principais movimentos do processo (número do sequencial e ato processual); b) estágio de todos os incidentes vinculados ao processo principal; c) estágio de todas as ações em que a recuperanda ou massa falida é parte. § 1º Os relatórios deverão apresentar, além das fases do processo até o estágio atual, um quadro-resumo atualizado do andamento processual, nos moldes dos Anexos desta Portaria. § 2º O administrador judicial deverá utilizar, quando viável, os padrões de relatórios contidos na Recomendação CNJ nº 83, de 19/08/2020, sem prejuízo da indicação das fases do processo já cumpridas até o estágio atual. § 3º Salvo deliberação em contrário nos autos, os relatórios mencionados neste artigo deverão ser atualizados a cada etapa ou fase processual, ou a cada três meses (se prazo diverso não constar em despacho ou decisão nos autos), o que primeiro ocorrer.” 10. Oportunamente, façam os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Município De Curitiba/Pr x Lindamir De Souza Massaneiro

ID: 314193082

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013969-20.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LINDAMIR DE SOUZA MASSANEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-20.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Patricia De Souza x Diretora De Recursos Humanos Da Secretaria De Administração E Da Previdência Do Estado Do Paraná e outros

ID: 259942696

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001542-83.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAçãO E DA PREVIDêNCIA DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO IBFC

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAX EMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0001542-83.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRICIA DE SOUZA VENCLAV SOARES contra suposto ato coator cometido pela Diretora de Recursos Humanos e Previdência, RUTH DUARTE MENEZES CORREIA, apontando como pessoas jurídicas interessadas o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBCF). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a Impetrante informa que está participando do Concurso Público vigente regulamentado pelo Edital n° 011/2023-DRH/SEAP, de 22 de março de 2023, que visa o suprimento de vagas no cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, na qual afirma está concorrendo para a vaga de Professor de Educação Física – Paranaguá. Alega que foi aprovada em todas as fases do concurso e apresentou títulos que somados contabilizavam mais de 13 pontos, entretanto informa que a banca não reconheceu válido o documento em que comprova 11 anos e 9 meses de serviços prestados. Explica que interpôs recurso, porém sua única resposta pela banca examinadora seria o indeferimento porque “o documento apresentado não preenche as exigências do item 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 9.4.5.2, b, do edital”, bem como que a página de recursos e seus resultados não está mais disponível para análise. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato administrativo, bem como determinar à autoridade coatora a restituição dos pontos que não foram contabilizados a impetrante, sendo imperiosa a alteração da classificação para que ocupe a 5ª colocação. Juntou documentos (mov. 1.2 – 1.11). Em decisão de mov. 28.1 foi concedida a liminar pleiteada. O Estado do Paraná requereu seu ingresso ao feito (mov. 42.1). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a segurança deve ser negada dada a necessária observância ao edital nº 011/2023 – DRH/SEAP e ao princípio da igualdade. A autoridade coatora prestou informações (mov. 49.1 a 49.5). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 54.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De início, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a tese de ser “mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame”. Assim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, como a impetrante questiona a atribuição da pontuação na fase de provas e títulos, garantindo a sua classificação definitiva no Concurso Público para a vaga de Professor de Educação Física, o IBFC deve compor este mandamus, porquanto ao Instituto foi delegada a competência para gerir o concurso público, conforme o edital de abertura: 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Portanto, é do IBFC a responsabilidade pela aprovação ou reprovação dos candidatos para as etapas seguintes, mediante confronto entre as folhas de respostas e o espelho de correção, inclusive providenciando a convocação dos aprovados para a continuidade do certame. Novamente, trazem-se os termos editalícios, para corroborar o raciocínio exposto: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, disponibilizados na internet, no site do IBFC – www.ibfc.org.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, obrigando-se a manter atualizado o endereço informado no ato da inscrição para fins de eventual contato com o candidato. (...) 9.2.12. O resultado da Prova Discursiva e a Folha de Respostas do Candidato serão divulgados no site do IBFC – www.ibfc.org.br, na aba “Resultados”. A Folha de Respostas do candidato ficará disponível somente no prazo recursal do resultado da Prova Discursiva. Assim sendo, o IBFC, na condição de banca organizadora e veiculador dos resultados das etapas, encontra-se intitulado a responder a presente ação, dado o seu conteúdo. Em sentido semelhante: "[...] Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/ GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013 [...]" (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Pelo exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2.2 No mérito No mérito, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Considera-se ‘líquido e certo’ o direito, ‘independentemente de sua complexidade’, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” 1 . No caso em tela, a Impetrante narra que, em que pese apresentar Dossiê Funcional que comprove seu tempo de serviço, a Autoridade Coatora indeferiu o documento com o fundamento de que “o documento apresentado não preenche as exigências do item 9.4.5.2, b , do edital”. Afirma que apresentou recurso administrativo, contudo a banca examinadora apenas indeferiu sem apresentar qualquer fundamentação. De início, saliento que cabe ao Judiciário a análise da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo, cabendo agir no caso de violação aos referidos princípios, notadamente quando houver desacordo com o edital, e revisando o seu mérito em casos em que houve manifestação ou violação ao princípio da razoabilidade, a exemplo de situação de erro grosseiro. Conforme juntado pela Impetrante (mov. 1.4, p. 33), trata-se da seguinte exigência: “9.4.5.2. A comprovação dos documentos de Experiência Profissional dar-se-á da seguinte forma : 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 222/223 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) b) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado/Certidão de Tempo de Serviço com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado”. Com base na referida disposição presente no edital, de fato, o documento apresentado pela Impetrante não seria hábil para comprovar a experiência profissional. Entretanto, conforme depreende-se do edital, a intenção seria comprovar a experiência profissional do candidato, seja no setor público ou privado. Para o setor público, exigiu atestado ou certidão que comprovasse tal feito, inclusive com assinatura por superior. Com isso, percebe-se uma falta de proporcionalidade e razoabilidade ao recusar o dossiê apresentado pela Impetrante para o cômputo da Experiência Profissional. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Afinal, o dossiê histórico funcional (mov. 1.7) consegue apresentar de maneira clara e legível o cargo exercido pela Impetrante, bem como tempo de serviço com início e fim, além do tempo de serviço em anos completos. Assim, o único requisito faltante ao aplicar o item 9.4.5.2 seria a assinatura pelo responsável da gestão de pessoas do setor. Ocorre que o dossiê histórico funcional, apesar de não conter assinatura requerida no referido item, foi retirado da própria Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, de modo a garantir a confiabilidade em comprovar os dados apresentados. Ressalto ainda, que tais informações são facilmente acessíveis junto à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, caracterizando-se, desse modo, excesso de formalismo a impetrata, que não pode prevalecer diante do interesse público. Logo, apresenta desproporcional a recusa feita pela banca avaliadora. Na mesma linha, este e. TJPR possui precedentes em que houve a superação da norma editalícia em razão da razoabilidade na apresentação dos documentos, visto que o documento atendeu o fim pretendido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PROMOVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 71/2019. SEGURANÇA CONCEDIDA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PELO JUÍZO SINGULAR.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RAZOÁVEL DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECRETOS DE NOMEAÇÃO E DE EXONERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELA APELADA QUE SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE FORMA A GOZAREM DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. NÃO ACEITAÇÃO , PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INFORMADO, QUE IMPLICA afronta ao princípio da razoabilidade. atuação da administração pública que deve atender a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, jamais olvidando a finalidade pública perseguida PELO PROMOÇÃO DOS CERTAMES. ato ilegal, violador de direito líquido e certo da demandante. sentença concessiva da ordem mantida incólume. precedentes do STJ E DO TJ/PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030213-28.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021. Grifos acrescidos). MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL Nº 47/2020. CARGO DE PROFESSOR E PEDAGOGO. ALEGAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PONTUAÇÃO DIVERGENTE NA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA E NA DEFINITIVA QUANTO AO ITEM RELATIVO AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ARGUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVERIA CONFERIR-LHE PONTUAÇÃO MÁXIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÓPIAS DAS PÁGINAS DA CTPS QUE FORAM ACOMPANHADAS POR PORTARIAS DE NOMEAÇÃO PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL. JUNTADA, AINDA, DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBAITI, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR, ASSINADA E CARIMBADA. QUALIFICAÇÃO CIVIL DA CANDIDATA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTREMAMENTE RIGOROSA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE SOBRE A FORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DA CANDIDATA.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013969-32.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.06.2021. Grifos acrescidos). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sendo assim, a concessão da segurança é medida que se impõe, visto que a finalidade de comprovar o histórico funcional da Impetrante foi realizada, não podendo ser prejudica por rigorismo exacerbado presente no edital. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida para serem consideradas a totalidade da pontuação de acordo com os documentos apresentados pela impetrante. Sem condenação em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta no art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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