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Marco Zero Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município De Londrina/Pr

ID: 277283373

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015069-14.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ZERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO MONTENEGRO SACANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE FARINHAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0015069-72.2025.8.16.0035

ID: 325805911

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LO RE CECILIATO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-72.2025.8.16.0035 Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.200,00 Polo Ativo(s): ISABELLA LO RE CECILIATO Polo Passivo(s): AIR CANADA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Juscelino Mendes Rocha x Serasa S.A.

ID: 294335734

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JUSCELINO MENDES ROCHA Polo Passivo(s): SERASA S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)eh

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Milton Luis Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262699502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-21.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0015069-21.2024.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AUTOR: MILTON LUIS RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, sob alegação de estar incapacitado para o trabalho em virtude de diagnóstico de tendinopatia comum nos extensores, com ruptura de algumas fibras do tendão, em virtude do trabalho que realizava. É o breve relato. Decido. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a competência para julgar demandas em que se pleiteiam benefícios previdenciários ou acidentários é determinada em razão do pedido e da causa de pedir. No caso em exame, verifica-se que na petição inicial o autor não sustentou a ocorrência de acidente do trabalho, limitando-se a informar que a lesão decorreu de sua atividades laborais. Além disso, informou que a empregadora do autor não emitiu a Comunicação de Acidente de trabalho. Portanto, a causa de pedir do autor não está embasada em acidente do trabalho. Efetivamente, a autarquia ré considerou que o autor não sofreu acidente do trabalho, concedendo-lhe benefício de natureza previdenciária (itens 1.7, 31.2 e 31.4 do processo eletrônico). Ademais, o documento juntado pelo próprio autor no item 10.2 do processo eletrônico demonstra que a incapacidade é degenerativa. Desse modo, uma vez que a petição inicial não alega a ocorrência de acidente do trabalho, não há a emissão de CAT, bem como o benefício recebido possui natureza previdenciária, é de rigor reconhecer que a competência para esta demanda é da Justiça Federal. Nessa linha os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 140.766/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/09/2017) "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O advento da Lei n.º 9.528/1997 consagrou tão-somente a extensão do reconhecimento do direito do segurado de receber benefício previdenciário decorrente da redução de sua capacidade laborativa em razão de qualquer infortúnio, antes restrito ao acidente de trabalho. 2. É imprescindível para determinar a natureza do benefício-acidente o exame do substrato fático que ampara o pedido e a causa de pedir deduzidos em juízo. 3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ 4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante." (STJ - CC 37.435/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2003, DJ 25/02/2004, p. 94) Cumpre frisar que as demandas fundadas em acidentes do trabalho estão inseridas na competência especial das Justiças dos Estados e não em sua competência residual, o que afasta a incidência do entendimento previsto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Competente a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”, já que a causa que determina a competência é a natureza da incapacidade e não a presença da união, suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa do processo ao juízo de origem da Justiça Federal de Guarapuava. Na eventual hipótese de discordância da Justiça Federal dos termos desta decisão, determino desde logo que este decisum sirva de suscitação de conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, devendo o processo ser remetido àquela corte para a solução do conflito. Intime(m)-se. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Edifício 14 Bis x Gamaseg Serviços De Portaria E Limpeza Ltda.

ID: 300162614

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO 14 BIS

Polo Passivo:

GAMASEG SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CAMERINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0015069-53.2020.8.16.0001 Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.585,75 Exequente(s): EDIFÍCIO 14 BIS Executado(s): GAMASEG SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Laudiceia Correia x Condomínio Residencial Gran Paradiso

ID: 305753576

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065397-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA CORREIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAN PARADISO

Conclusão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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CLEBER COSMO BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0015069-34.2023.8.16.0038, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Em suas razões, a agravante pleiteia, preliminarmente, pelos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo. Requer, ainda, em caráter subsidiária, na hipótese de indeferimento da benesse, a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal. No mérito, alega, em síntese, que: a) a quitação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque a quitação afasta a exigibilidade do título executivo e a manutenção da cobrança judicial nesses casos torna a execução nula, nos termos do art. 803, inciso I do CPC; b) a exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegar matérias de ordem pública quando a prova é pré-constituída e não exige dilação probatória; c) a quitação pode ser verificada por prova exclusivamente documental já constante nos autos, bastando a comparação entre os documentos que embasam a execução e aqueles que demonstram o pagamento realizado; d) a decisão agravada violou o art. 803, parágrafo único, do CPC, lhe impondo um ônus processual indevido, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, razão pela qual merece ser reformada; e) a decisão agravada, assim como a anterior (mov. 35.1) baseou-se em suposta preclusão da matéria, por ausência de embargos à execução no prazo legal. No entanto, esse entendimento desconsidera um ponto essencial: quitou o débito antes mesmo de ser citada, o que afasta a preclusão arguida; f) o prazo para embargos à execução só se inicia com a citação, que não ocorreu no caso; g) pagou a dívida espontaneamente antes de ser citada, buscando a extinção do processo. A controvérsia, no entanto, surgiu apenas depois, com a recusa do credor em reconhecer a quitação e a apresentação e novos cálculos abusivos. Assim, não há preclusão, e a matéria de inexigibilidade de título deve ser apreciada; h) a controvérsia central é o aumento injustificado do débito pelo agravado após a realização do pagamento. Tal conduta configura excesso de execução e retira a certeza e liquidez do título, tornando a execução nula; i) a dívida inicial era de R$ 2.832,11, de modo que o pagamento realizado foi no valor de R$ 2.755,09, o valor suficiente para a quitação, considerando o desconto legal de honorários. Após isso, o agravado passou a apresentar cobranças infundadas e desconectadas da realidade; j) não há previsão para as cobranças feitas pelo agravado, que as inseriu arbitrariamente. Isso invalida o título, pois o valor cobrado não é devido; k) manter a execução sem base legal fere o devido processo e gera enriquecimento ilícito, pois a dívida original já foi paga. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução e a penhora de valores, tendo em vista a notória probabilidade de provimento do recurso, baseada na prova documental da quitação do débito e na ausência de preclusão. Ademais, alega que, o risco de dano é iminente, pois eventual penhora afetaria injustamente seu patrimônio. Dessa forma, requer suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito pelo colegiado. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar, neste momento recursal, o pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem sua efetiva situação econômico-financeira, facultando-se sua juntada no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como o recolhimento das custas recursais, se for o caso. A agravante diz que as matérias arguidas na exceção não demandam a produção de qualquer prova e poderiam ter sido apreciadas pelo juízo com base na sua argumentação e na documentação constante dos autos. Também acena para o fato de que não houve preclusão ao seu direito de impugnar os valores declinados pelo agravado, porque havia efetuado o pagamento do débito que entendia correto antes mesmo da citação. Embora o universo da exceção de pré-executividade seja limitado à análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, as matérias suscitadas pela agravante, como o questionamento sobre a cobrança de R$ "encargos" e "despesas" no montante de R$ 1.153,63 sem especificação, poderiam, a princípio, ser objeto de análise pelo juízo o que, então, implicaria no conhecimento da exceção. No que se refere à preclusão da impugnação aos valores, embora conste na decisão de mov. 35.1, cujos termos foram reiterados pela decisão agravada de mov. 86.1, que em execuções de título extrajudicial a parte executada deve opor embargos à execução no prazo legal após a citação, nos termos do art. 829 e 914 do CPC, no presente caso a agravante efetuou o pagamento dos valores que entendia devidos antes mesmo da sua citação formal, buscando extinguir a obrigação (mov. 19.1 a 19.4). A controvérsia sobre os valores somente surgiu após a recusa do exequente em reconhecer a quitação e a apresentação de novos cálculos divergentes (mov. 26.1, 26.2, 27.1, 27.2 e 34.1). Dessa forma, aplicar a preclusão de forma rígida, nesse contexto, implicaria punir a boa-fé da agravante e cercear seu direito à ampla defesa, motivo pelo qual a impugnação dos valores também poderia ser conhecida para análise no mérito. Por tais razões e pedindo licença ao diligente juízo de primeiro grau para pensar de modo diverso, ao menos por ora, defiro pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao juízo da causa para que preste informações, caso as entenda necessárias ao melhor julgamento do recurso. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1019, II do CPC, ficando-lhe facultado a juntada de documentos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

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Maria Olimpia Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319201911

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072142-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK

Conclusão

Advogados:

LUCIANO VIEIRA LINHARES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK Agravo de Instrumento nº 0072142-10.2025.8.16.0000, da 16ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba Agravante: MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravada: : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (no cargo vago do DES. PAULO CEZAR BELLIO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP 1696396/MT E 1704520/MT). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 932, III. I. Nos autos de ação declaratória de inexistência de débito sob nº 0015069-14.2024.8.16.0001, a r. decisão de mov. 47.1 está posta nos seguintes termos: “Defiro a prova documental consistente na apresentação de extratos bancários pela autora na época da contratação. Intime-se a mesma para que o faça em 10 (dez) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco PagSeguro Internet IP S.A para que informe a titularidade da conta nº 22822312-9, agência 1, bem como junte os extratos bancários da referida conta no período indicado na petição de mov. 42.1. Defiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia para que informem se o número (48) 99208-1640 é de titularidade da autora. Indefiro a produção de prova pericial para identificar o aparelho celular pelo qual foi feita a operação e a quem pertencente, vez que a presente demanda foi proposta em face das instituições financeiras, para o fim de anular os contratos de empréstimo. Eventual pretensão indenizatória em face dos terceiros que, em tese, celebraram os contratos, deve ser objeto de ação autônoma própria. Com o retorno das informações das diligências retro, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se." Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte autora alega, em síntese, que: a) a prova pericial é necessária “para identificar em qual celular (qual empresa de fabricação do aparelho, modelo, etc) foi realizado a contratação, mediante as informações de geolocalização, IP, etc, informados no documento de fl 07 de mov. 26.9 e, se possível, identificar o proprietário dos celulares”; b) o Juízo a quo não enfrentou os pedidos de perícia em seu aparelho celular e nem para que “a primeira Agravada informasse o número dos celulares nos quais foram realizadas as contratações, bem como, vídeo da Agravada dando ciência da suposta contratação”; c) “ a juíza não entendeu o teor do pedido de verificação pericial nos documentos fl 07 de mov. 26.9 , para demonstrar que os dados inseridos nesses documentos, não são do [seu] celular, mas sim, dos celulares dos fraudadores”. Pugnou pelo provimento do recurso para que sejam realizadas perícias sem eu aparelho celular e nos documentos indicados, bem como para que as agravadas prestem as informações pleiteadas. É a breve exposição. II. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Sobre a taxatividade do rol, Marcelo Abelha leciona: “Com o advento do CPC de 2015 novas alterações foram feitas e todas no sentido de delimitar ao máximo a possibilidade de se recorrer por agravo de instrumento justamente para evitar que os tribunais ficassem assoberbados de agravos, prejudicando o julgamento das apelações, afinal de contas agrava-se de interlocutória e apela-se da sentença. Para tanto, pare evitar os ‘tribunais de agravos’ o legislador do CPC de 2015, estabeleceu a regra de que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado em hipóteses elencadas nos incisos do art. 1015 do CPC, relembrando vagamente o que existia em 1939” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6 ed. Forense, 2016, p. 1439 - grifei). Dessa forma, é forçoso reconhecer que o agravo de instrumento em apreço não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição do recurso contra a decisão que indefere a produção de provas. Aqui, cabe destacar que compete à juíza examinar se os autos se encontram instruídos com elementos suficientes à formação de seu convencimento e, desta forma, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370). A propósito, já decidiu esta c. Corte em hipóteses similares (grifos acrescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÕES QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0053223-70.2025.8.16.0000, Rel.ª Renata Estorilho Baganha, j. 22.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra urgência na decisão que indeferiu o pedido produção de prova oral, a ponto de tornar inútil o julgamento dessa questão no recurso de apelação. 3. É pacífico neste Egrégio Tribunal o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de produção de provas, salvo em casos muito específicos, conforme inúmeros precedentes. (TJPR,18ª Câmara Cível, 0050744-07.2025.8.16.0000, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão que indefere a prova pericial não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não devendo ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema 988/STJ). 2. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III). (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066307-41.2025.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 24.06.2025). É salutar ressaltar que, com a vigência do novo ordenamento, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. A recorribilidade nesse caso, portanto, é diferida, a inviabilizar o conhecimento deste recurso. Em remate, tem-se que a decisão impugnada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, não restando evidenciada pelas razões recursais a urgência decorrente da inutilidade do provimento final a justificar a mitigação da taxatividade do rol em epígrafe, nos termos definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1704520/MT. Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. III. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as necessárias anotações. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado

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Processo nº 0011532-41.2025.8.16.0044

ID: 319531662

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011532-41.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI LUIS DE SOUSA CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0011532-41.2025.8.16.0044 Processo: 0011532-41.2025.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Flagranteado(s): ANDREI LUIS DE SOUSA CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito efetuada no dia 05/07/2025, dos indiciados ANDREI LUIS DE SOUSA e CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE, em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, na forma da Lei 11.343/06. A comunicação foi instruída com ofício ao Juízo Criminal e ao Ministério Público (movs. 1.2-3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.6-9), declarações dos autuados (mov. 1.10-14), autos de apreensão de constatação provisória (mov. 1.16-17), imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26), notas de culpa assinadas (mov. 1.27), permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos acusados. As prisões em flagrantes dos autuados foram homologadas pela decisão de mov. 18.1. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela conversão em prisão preventiva dos dois autuados (mov. 23.1). Houve audiência de custódia (mov. 26.1), oportunidade na qual o Ministério Público reiterou seu parecer, enquanto que a defesa se manifestou pela liberdade provisória dos autuados, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Da prisão preventiva Conforme entendimento já sedimentado no âmbito processual penal, a decretação da prisão preventiva depende da prova da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Os elementos trazidos aos autos indicam, em tese, a prática de condutas delitivas, tendo em vista o boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.6-9), declarações dos autuados (mov. 1.10-14), autos de apreensão de constatação provisória (mov. 1.16-17) e imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26). Esses elementos determinam, em um juízo de cognição sumária, a materialidade e os indícios suficientes de autoria quanto ao fato enquadrado como tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11343/06. Não se trata, aqui, de adentrar ao mérito da questão, mas apenas de analisar informações indiciárias para a fixação da prisão preventiva ou de outras medidas diversas da prisão, considerando que o exame exauriente será feito no curso da instrução. A materialidade decorre, principalmente, do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de apreensão e exibição (mov. 1.16), do auto de constatação provisória de droga (1.17) e das imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26), que atestam a existência de substâncias entorpecentes, enquadrando-se no tipo penal previsto no art. 33, da Lei 11343/06 – Lei de Drogas. Da mesma forma, os indícios de autoria em relação aos dois autuados decorrem do próprio boletim de ocorrência (mov. 1.4), do APF (mov. 1.5) e dos termos de depoimento dos policiais (mov. 1.6-9). Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.4) que: ESTA EQUIPE DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA PERIQUITO VISUALIZOU DOIS HOMENS EM VIA PÚBLICA, OS INDIVÍDUOS, AO VISUALIZAREM A GUARNIÇÃO, ADENTRARAM CORRENDO EM UMA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA COM O PORTÃO ABERTO, A EQUIPE DESEMBARCOU DA VIATURA E ACOMPANHOU OS SUSPEITOS, ABORDANDO-OS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, UMA NA PARTE DE TRÁS DA CASA E OUTRO NO INTERIOR DO IMÓVEL, FOI PROCEDIDO A ABORDAGEM, SENDO ELES ANDREI LUIS DE SOUSA E CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE, APÓS O PROCEDIMENTO DE REVISTA NOS INDIVÍDUOS, A EQUIPE INICIOU BUSCAS NO TERRENO DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO UM FRASCO DE CATCHUP COM 72 PINOS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 56,5 GRAMAS DA DROGA, 22,7 GRAMAS DE MACONHA E 50 GRAMAS DE CRACK E 60 REAIS EM CÉDULAS PEQUENAS. A EQUIPE TEVE APOIO DA EQUIPE CPU NAS BUSCAS, O CANIL FOI ACIONADO PARA PARA BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVIDO UM DOS INDIVÍDUOS TER ENTRADO NELA, SENDO LOCALIZADO UMA QUANTIDADE DO TOTAL DE MACONHA APREENDIDO ATRAVÉS DO TRABALHO DO CÃO, DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DOIS, A EQUIPE UTILIZOU ALGEMAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF E OS ENCAMINHOU PARA 17 SDP. Verifica-se que a abordagem policial decorreu da conduta perpetrada pelos autuados, que correram para o interior de uma residência que estava com o portão aberto ao avistarem a equipe policial que patrulhava o local. O fato foi trazido no depoimento dos dois policiais que fizeram a abordagem, conforme movs. 1.7. e 1.9. Segundo os relatos, os autuados teriam corrido para o interior da residência no exato momento em que avistaram a viatura policial e, durante acompanhamento tático no quintal do local realizado pelos policiais, um dos autuados arremessou um objeto para os fundos do terreno. Ato contínuo, os policiais realizaram buscas pelo quintal e apreenderam os entorpecentes. Em seguida, realizaram mais buscas pelo quintal do local, inclusive com auxílio de cães farejadores, mas não encontraram outros entorpecentes além daqueles que já haviam sido encontrados. Ademais, os policiais mencionaram que a moradora da residência seria uma mulher idosa que não estava no local naquele momento. A conduta perpetrada pelos autuados se amolda, ao menos em tese e em análise sumária, no delito previsto no art. 33, da Lei de Drogas, tendo em vista terem sido abordados no instante em guardavam e tinham em depósito as drogas. Entendo que, por ora, não há elementos a indicar que os autuados sejam meros usuários dos entorpecentes, principalmente por conta das imagens anexadas (mov. 1.23-26); em razão da forma como guardavam as substâncias; da variedade de entorpecentes apreendidos; dos relatos policiais; e pelo fato de não ter sido encontrado qualquer tipo de objeto para uso da droga. Em ambos os depoimentos, os policiais relataram que encontraram 72 pinos de cocaína, totalizando 56,5g; 50g de substância análoga ao crack; e 22,7g de substância análoga a maconha no exterior da residência, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e o auto de constatação provisório (mov. 1.17). Sabe-se que o delito do art. 33, da Lei de Drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, tem natureza permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, permitindo-se a manutenção de situação flagrancial e a ausência de mandado de busca e apreensão para ingresso das autoridades nos locais em que as drogas estejam armazenadas. De fato, o ingresso domiciliar das autoridades sem mandado de busca e apreensão deve se embasar em fundadas suspeitas, sob pena de ilegalidade da conduta. No caso dos autos, os policiais narraram que o bairro em que realizavam patrulhamento é conhecido pelo tráfico de drogas e que os autuados evadiram-se da via pública para o interior da residência no exato instante em que avistaram a viatura policial, o que chamou a atenção da equipe policial e motivou o ingresso na residência e a abordagem aos autuados. Cabe ressaltar que as substâncias foram encontradas na parte externa da casa, conforme relatos dos policiais, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na abordagem, considerando que não houve ingresso dos policiais na residência, tampouco entrada forçada por parte dos agentes. Presente, portanto, o pressuposto do fumus comissi delicti. Passando à análise dos demais requisitos da prisão preventiva, verifica-se que o delito supostamente praticado se amolda ao art. 313, I, do CPP, vez que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. O legislador considerou que tipos penais com pena privativa de liberdade superior a esse patamar permite a decretação da prisão preventiva, o que ocorre com o delito analisado nos presentes autos. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que o autuado CLAYTON é reincidente (certidão de mov. 12.1), considerando o trânsito em julgado da condenação por crime da mesma espécie, nos autos n. 0015069-84.2021.8.16.0044, antes da prática do delito em análise e ainda em execução nos autos SEEU n. 4000086-70.2025.8.16.0044. Tais elementos reforçam o grau de periculosidade do agente que, mesmo diante de uma condenação anterior, não interrompeu as práticas delitivas. Configurada, portanto, a necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública que, embora não haja um conceito explícito quanto ao instituto, pode se prestar à interrupção das práticas delitivas por parte dos agentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR. ANÁLISE PREMATURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaca-se que, "neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, o agravante estava em cumprimento de pena definitiva no momento do flagrante, a indicar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando-se a prisão cautelar, a bem da ordem pública. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso demonstra o risco de reiteração delitiva e justifica a decretação e a manutenção da prisão preventiva do agente como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 943.098/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Já em relação ao autuado ANDREI, embora seja primário (certidão de mov. 13.1), as circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente a quantidade, a variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 72 pinos de cocaína, totalizando 56,5g; 50g de substância análoga ao crack; e 22,7g de substância análoga a maconha – justificam a medida excepcional. Somado a isso, sabe-se que o “crack” se trata de droga com alto poder lesivo, sendo que seu impacto no meio social é significativamente relevante em comparação a outros tipos de substâncias entorpecentes e igualmente consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Ainda que seja possível o afastamento da prisão preventiva, mesmo diante da quantidade e variedade das drogas, isso deve ser sopesado com outros elementos do caso concreto, que na espécie não se encontram presentes. Pelo contrário, as demais circunstâncias pesam em desfavor do autuado, corroborando a necessidade de prisão antes do decreto condenatório. O envolvimento do autuado com CLAYTON na prática do delito indica, em tese, possível associação delitiva, a justificar sua segregação cautelar. A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e natureza da droga, aliadas ao modus operandi, são suficientes para a imposição da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9 /2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, sabe-se que eventuais predicados pessoais, como primariedade, residência fixa, ser o autuado arrimo de família e o delito não envolver violência ou grave ameaça não tem o condão de, por si só, afastar a necessidade da prisão preventiva, especialmente quando preenchidos seus requisitos autorizadores. Em abono: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. ”(STJ – Quinta Turma - AgRg no RHC 119.327/SC, Rel. Min.LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, j. em 12/11 /2019). A manutenção dos autuados em liberdade coloca em risco a sociedade e a população local, pois demonstram estar propensos a violar normas postas pelo Estado. Dessa forma, os elementos mencionados evidenciam a necessidade de segregação cautelar para manutenção da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração das práticas delitivas por parte dos custodiados. Encontram-se presentes, portanto, o receio de perigo e existência concreta de fatos novos e contemporâneos que justificam a aplicação da medida excepcional, tal qual a prisão preventiva, conforme disposto no art. 312, § 2º, do CPP. A contemporaneidade deve ser sopesada com base nos motivos ensejadores da segregação cautelar (HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021), o que se observa no caso em tela. O autuado CLAYTON perpetrou, supostamente, nova infração penal há poucos dias, mesmo tendo sido condenado anteriormente e estar cumprindo pena por delito análogo. Já o autuado ANDREI, embora seja primário, cometeu, em tese, o delito em coautoria com CLAYTON (reincidente específico), além de guardar e ter em depósito entorpecentes variados – cocaína, crack e maconha – já embalados para comercialização direta a usuários, dentre eles o crack, que possui significativo efeito deletério no meio social, o que evidenciam a necessidade da prisão preventiva de ambos autuados. Por isso, é atual a necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a manter a paz social em favor da população local. Ainda que isso, por si só, não seja o critério ensejador da prisão preventiva, os demais elementos já mencionados corroboram a decisão. Depreende-se das circunstâncias até aqui apresentadas que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para interromper a conduta delitiva dos autuados. 2.2. Demais medidas cautelares O comparecimento mensal em juízo não impede a continuidade das condutas, tampouco a proibição de frequentar determinados locais; a proibição de contato com pessoas não se enquadra no caso concreto; a proibição de ausentar-se da Comarca e o recolhimento domiciliar também se mostram insuficientes, uma vez que as substâncias foram encontradas no local em que um dos autuados reside; a suspensão de função ou atividade também não encontra aplicação; inaplicável a internação provisória; inaplicável a fiança ao caso; ineficaz a monitoração eletrônica, também pelo fato de localização de parte das drogas. Portanto, a análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, do CPP) aponta, portanto, que é a medida aplicável ao caso concreto, considerando: a) Manifestação ministerial pela custódia cautelar, uma vez que a medida não pode ser decretada de ofício pelo magistrado; b) O delito imputado (art. 33, da Lei 11343/06) enquadra-se no art. 313, I, do CPP; c) Necessidade interrupção da reiteração de condutas criminosas para garantia da ordem pública, considerando a existência de condenação anterior em relação a um dos autuados e a primariedade do outro autuado não impede, por si só, a imposição da medida; d) Existência de fatos contemporâneos que justifique a segregação cautelar; e) Ineficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão, como disposto acima; Ponderando-se os elementos apresentados, é como decido. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREI LUIS DE SOUSA e CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE EM PRISÃO PREVENTIVA para garantia da ordem pública, com fundamento nos elementos apresentados anteriormente e nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, I, todos do CPP. Expeçam-se os competentes mandados de prisão, observadas as formalidades do Código de Normas. Anote-se o necessário no BNMP. Comunique-se acerca da prisão em flagrante à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Apucarana para apuração de eventual falta grave no curso da execução penal (autos nº 4000086-70.2025.8.16.0044). Sirva-se da presente decisão para fins de ofício. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo – art. 50, § 3º, da Lei 11343/06. Intimem-se os custodiados. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da CGJ-FJ do TJPR. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Cassiano Da Silva e outros

ID: 320866558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA que, em tese, praticaram o delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O auto de prisão em flagrante foi homologado (seq. 35.1) e realizada audiência de custódia (seq. 35.1). 2.1. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 58.1). É o breve relatório. Decido. 3. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso da Ação Penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além disso, o referido artigo exige a existência de: a) prova da existência do crime; b) indício suficiente de autoria; e c) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (este último acrescentado pela nova redação). Por seu turno, o §2º do mesmo artigo, exige decisão motivada e fundamentada, sobre o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deste modo, deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código Processual Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código Processual Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva, tendo a legislação passado a exigir, ainda, que não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir. 3.1. Da existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios seguros de autoria dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA quanto ao delito que lhes foi imputado. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025/835041: “ESSA EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA PATRULHA RURAL, CANIL, CPU E SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DÉCIMO BPM, REALIZOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ACIMA CITADO (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 0010293-02.2025.8.16.0044, EXPEDIDO PELO DOUTOR OSWALDO SOARES NETO, DA 1° VARA CRIMINAL DE APUCARANA), LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PESSOA DE FABRICIO CASSIANO DA SILVA, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E NO QUAL PESAM DIVERSAS DENUNCIAS CONTRA O MESMO. NO LOCAL, A EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE P2, FEZ O CERCO DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR DUAS PESSOAS FUGINDO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA ALVO DO MANDADO DE BUSCA, SENDO IDENTIFICADOS COMO A PESSOA DE WILLIAN TERTO DA SILVA, NO QUAL CHEGOU A QUEBRAR UMA JANELA DE VIDRO NA TENTATIVA DA FUGA, E FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA (ALVO). AMBOS OS SUSPEITOS PULARAM O MURO DA RESIDÊNCIA VIZINHA (NÚMERO 30) E SAÍRAM PARA A RUA DA FRENTE (RUA PIRIQUITO), SENDO FABRÍCIO ABORDADO E DETIDO POR UM MILITAR DA PATRULHA RURAL, JÁ WILLIAN CORREU SENTIDO A LINHA DE TREM, SENDO ACOMPANHADO POR DOIS MILITARES DA P2, MOMENTO EM QUE PAROU E LEVOU A MÃO A LINHA DA CINTURA, NA FINALIDADE DE RETIRAR ALGO, SENDO QUE, DIANTE DO IMINENTE RISCO E AMEAÇA, O CABO DA COSTA EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARMA INSTITUCIONAL, PISTOLA BERETTA APX 9X19MM NÚMERO DE SÉRIE AA037793B, PATRIMÔNIO 32796), TENDO O SUSPEITO DEITADO AO CHÃO, E O OBJETO EM SUA CINTURA FOI IDENTIFICADO COMO UMA MÁQUINA DE CORTE DE CABELO. TAMBÉM NA RESIDÊNCIA ALVO FORAM ABORDADAS AS PESSOAS DE HEBER EMERSON HIRI, JOSIANE OLIMPIA DE MELO E MARIA CELESTE DA SILVA GRANADO, TODAS QUALIFICADAS NESSE BOLETIM. AO SER UTILIZADO O CÃO DE FARO (BJORN), FORA LOCALIZADO, EXPOSTO, EM CIMA DO SOFÁ, GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES, SENDO 48 GRAMAS DE COCAÍNA (DIVIDIDOS E ACONDICIONADOS EM 61 EPPENDORFS, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO), 650 GRAMAS DE MACONHA, EM PORÇÃO ÚNICA (TIJOLO), E 20 GRAMAS DE CRACK (PORÇÃO ÚNICA). AINDA EM BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FORAM LOCALIZADOS MATERIAIS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, ALUMÍNIO E EMBALAGEM PLASTICA) E DIVERSOS OBJETOS SUSPEITOS DE SEREM FURTADOS NO QUAL O DETIDO NÃO APRESENTOU NOTA FISCAL E NEM INFORMOU A PROCEDÊNCIA, SENDO ESSES RELACIONADOS, ENCAMINHADOS E APREENDIDOS NA 17 SDP. NA REVISTA PESSOAL, FORA LOCALIZADO COM O ALVO PRINCIPAL (FABRÍCIO), A QUANTIA DE 253,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, NO BOLSO DE SUA CALÇA, NO QUAL O MESMO NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA, COM O SUSPEITO TAMBÉM FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR GALAXY A12 DE COR BRANCA, NO QUAL FOI COLOCADO EM MODO AVIÃO E ACONDICIONADO EM PLÁSTICO ESPECÍFICO (CONFORME LACRE M230519538) PARA SER APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO. PRÓXIMO A DROGA, EM CIMA DO TELEVISOR, FORA LOCALIZADO MAIS 36,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, TOTALIZANDO O VALOR DE 289,00 REAIS APREENDIDOS. AMBOS OS DETIDOS SÃO CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL, REINCIDENTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO FABRÍCIO DIVERSOS BOLETINS DE TRÁFICO NA MESMA LOCALIDADE E WILIAN INCLUSIVE SIDO PRESO NO DIA 25/06 (8 DIAS ATRÁS) POR TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES (CONFORME BOLETIM 2025/799808). FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITOS, SENDO REALIZADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA RESGUARDO DA INTEGRIDADE FISICA DOS DETIDOS (CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11). FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS, DESTACANDO O MOTIVO DE SUAS PRISÕES E A GARANTIA DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, SENDO ENCAMINHADOS A 17 SDP COM OS MATERIAIS E ENTORPECENTES APREENDIDOS..” Assim, ao menos nesta fase, há elementos suficientes para indicar a prática do crime de tráfico de drogas pelos autuados. 3.2. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual Penal In casu, os investigados foram presos em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo que a pena máxima cominada ao delito supera 4 (quatro) anos de reclusão. Ademais, o acusado FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA possui condenação transitada em julgado nos autos n. 0015069-84.2021.8.16.0044 e n. 0011168-40.2023.8.16.0044, ambos pela prática do tráfico de drogas, conforme Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 40.1. Verifica-se, ainda, que WILLIAN TERTO DA SILVA também se trata de réu reincidente, conforme informações extraídas do Oráculo de seq. 41.1, possuindo condenação transitada em julgado nos autos n. 0000785-06.2015.8.16.0166, n. 0018650-49.2017.8.16.0044, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo. Portanto, presentes os requisitos alternativos previstos no art. 313, I e II, do Código Processual Penal. 3.3. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Ocorrendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, verifico a necessidade da constrição cautelar dos investigados para a garantia da ordem pública, de modo que o estado de liberdade dos flagranteados gera perigo. O crime de tráfico de entorpecentes, por sua definição legal, é crime da maior gravidade. É extremamente nocivo a sociedade, gerando consequências desastrosas nela como um todo e até mesmo a falência do Estado, constituindo um poder paralelo que objetiva sobrepor aos órgãos públicos. Registro que o tráfico de entorpecentes é responsável pela destruição de milhares de famílias que tem em um de seus componentes pessoa viciada em substância entorpecente. Na hipótese, a garantia à ordem pública consubstancia-se no fato de a prisão ser necessária para afastar os supostos autores do delito do convívio social, em razão da extrema gravidade do delito por eles, em tese, perpetrados, o que gera uma intranquilidade na sociedade local, ainda mais, diante da dificuldade de prisão de autores de crime desta natureza. Analisando o fato concreto, verifica-se que restou evidenciado o alto grau de periculosidade dos investigados, os quais contam com condenações criminais transitadas em julgado por crimes anteriores de tráfico de drogas. Portanto, justificada a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública. Neste sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, reconhecendo-se a reincidência como indicativo da necessidade da prisão do réu para a garantia da ordem pública: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS ESTAVAM SOB PODER DO PACIENTE PARA FINS DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE TENHA COMPROMETIDO SUA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, QUANDO NOVAMENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. SEGREGAÇÃO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0121388-09.2024.8.16.0000 - COLOMBO - REL.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2024) ABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. BUSCA DOMICILIAR LEVADA À EFEITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1,44 KG DE MACONHA), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 2 ROLOS DE PAPEL FILME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. RÉU QUE É REINCIDENTE NA MESMA SENDAS CRIMINOSA, ALÉM DE TER COMETIDO EM TESE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PATENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO NULIDADE PELO SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA PELA FALTA DE GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE QUE, AO NOTAR A FALTA DE CAPTAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE A COLHEITA DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, EFETUOU UMA NOVA TENTATIVA DE OITIVA BEM SUCEDIDA. RÉU QUE, NA OCASIÃO, PREFERIU EXERCER O SEU DIREITO AO SILÊNCIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. IMPETRANTE QUE, ADEMAIS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O PACIENTE DEMANDARIAM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO TERIA A ESTRUTURA ADEQUADA PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA QUANDO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO EXIJA SUA CUSTÓDIA DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, MORMENTE QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE.3. EVIDENCIANDO-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE TRÁFICO SUPOSTAMENTE PRATICADO - EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO DE 1,44 KG DE ‘MACONHA’ -, BEM COMO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES E DA MULTIREINCIDÊNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -, NÃO SE PODE FALAR EM AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, POIS COMPROVADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.4. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR, AUTOMATICAMENTE, A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 5. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0108874-24.2024.8.16.0000 - MEDIANEIRA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) Portanto, verifica-se que a prisão preventiva dos autuados é plenamente justificada, diante de sua perseverança no comportamento delituoso, demonstrando que sua liberdade traz risco à ordem pública. Conforme fundamentado, a liberdade do autuado certamente trará prejuízos concretos à ordem pública e à segurança da comunidade, já que, possivelmente, se posto em liberdade, retomará suas atividades altamente nocivas à sociedade. 3.4. Da presença de fatos contemporâneos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal) Verifica-se que o fato imputado aos flagranteados ocorreu no dia 03/07/2025, ou seja, há cinco dias. Portanto, trata-se de fato novo e contemporâneo. 3.5. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) a. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, uma vez que em nada garantirá que o investigado volte a praticar crimes desta natureza. b. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não revela-se cabível no presente caso, posto que o crime de tráfico não demanda local específico a ser praticado e também não possui vítima determinada, sendo esta a saúde pública. c. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair da Comarca, em nada garantirá que o investigado volte a ameaçar a ordem pública. d. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não se revela pertinente ao caso, por não ser suficiente para garantia da ordem pública. e. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não se revela adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira do flagranteado. f. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não se trata de investigado inimputável ou semi-imputável. g. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, especialmente por se tratar de crime inafiançável. h. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível, eis que embora permita inferir a localização dos acusados, não se revela suficiente para garantir que os investigados não voltem a reincidir nesta atividade criminosa. 4. Diante do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA, e o faço com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. 5. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA. 6. Remetam-se os Autos à Promotoria de Justiça, para tramitação direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1] 7. Ressalto que o presente apenas deverá voltar conclusos apenas nas hipóteses previstas no item 2.6.3 da referida Instrução Normativa.[2] Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.

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