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Giovani Angelo Vizentin x Estado Do Paraná

ID: 320450541

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015869-81.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ANGELO VIZENTIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015869-81.2024.8.16.0182 Processo: 0015869-81.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.166,94 Polo Ativo(s): GIOVANI ANGELO VIZENTIN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 73.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento remanescente devido pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$595,23 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009. Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 6. Após o trânsito em julgado, cumpra-se na forma da Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

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Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu x São Luiz Participações, Incorporações E Administrações Ltda

ID: 262408481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015869-48.2007.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

SãO LUIZ PARTICIPAçõES, INCORPORAçõES E ADMINISTRAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS AFFORNALLI

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ALDAMIRA GERALDA DE ALMEIDA AFFORNALLI

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CLAUDIA CANZI

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ADRIANA MENEGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Ferrari Turra, Strobel Dantas E Bona Turra e outros x Izamir Pinzon

ID: 280660041

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015869-63.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERRARI TURRA, STROBEL DANTAS E BONA TURRA VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

IZAMIR PINZON

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015869-63.2019.8.16.0083 Processo: 0015869-63.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$158.631,07 Exequente(s): FERRARI TURRA, STROBEL DANTAS E BONA TURRA VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS Executado(s): Izamir Pinzon 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido à seq. 259.1. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada indicou à penhora o crédito que possui na ação monitória de autos nº 0015786-47.2019.8.16.0083, aduzindo a possibilidade de penhora no rosto dos autos (seq. 271.1). A parte exequente discordou da indicação, aduzindo, em síntese, que a indicação é ineficaz, pois inverte a ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, e que “a penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito, sem garantia de satisfação do crédito exequendo. O crédito indicado sequer é líquido, certo e exigível no momento, os autos de ação monitória ainda continuam sub judice o que afasta seu caráter de efetiva utilidade para fins de quitação dos valores” (seq. 278.1, fl. 2). Requer o prosseguimento do feito, com a busca de ativos financeiros via Sisbajud, busca via Renajud, SREI, Infojud, CENPROT, CNIB e SERASAJUD. É o relato. 2. Segundo a regra estampada no art. 829, §2º do CPC, “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Ademais, é cediço que a execução se faz em benefício do exequente, o qual adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797, caput, CPC), de modo que, havendo recusa fundamentada da parte exequente para com o bem indicado pela parte adversa e havendo outros passíveis de penhora, é possível a discordância do credor quanto ao bem nomeado. In casu, foi indicado à penhora o crédito de R$ 1.172.295,97 que o devedor possui nos autos da ação monitória de nº 0015786-47.2019.8.16.0083. Em análise dos referidos autos, observa-se que a ação monitória em questão é movida por Patrik Saturno Marafon em face de Luersen Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Por sua vez, observa-se que na fase de conhecimento da presente demanda (embargos à execução), a Luersen Comercio de Produtos Alimenticios Ltda era a parte embargante. Desse modo, uma vez julgada procedente a ação (seqs. 204.1 e 246), os patronos da embargante, Fernando Cezar Vernalha Guimaraes e Luiz Fernando Casagrande Pereira, ora perseguem os honorários sucumbenciais que lhe são devidos. Em consulta aos autos da ação monitória mencionada (0015786-47.2019.8.16.0083), verifica-se que a ré Luersen Comercio de Produtos Alimenticios Ltda é representada pelos advogados exequentes na presente demanda, de modo que a parte exequente, conforme alegado, sub-rogar-se-ia em crédito em que o próprio cliente é devedor, o que confere verossimilhança às alegações do exequente no que refere à possível contrariedade às normas éticas do exercício da advocacia[1]. Registra-se, ademais, que a aludida ação monitória é movida por Patrik Saturno Marafon, pessoa estranha à lide, e que não restou comprovada nos autos a cessão dos créditos perseguidos naquela demanda. Outrossim, a parte credora justifica que o bem indicado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, representando mera expectativa de direito, e que a penhora subverte a ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. Acerca do assunto, a jurisprudência da Corte Estadual do Paraná é assente no sentido de que a penhora de créditos a serem recebidos em outro processo possui baixa liquidez e que não há certeza em relação ao recebimento dos valores, tratando-se de expectativa de recebimento de créditos em outra ação judicial: Monitória – Cumprimento de sentença – Indicação de bem à penhora – Créditos a serem recebidos em outro processo – Mera expectativa de recebimento – Recusa pela exequente legítima – Possibilidade de prosseguimento da execução com o bloqueio de ativos via SISBAJUD – Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073533-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Insurgência contra a r. decisão que não referendou a indicação de bens à penhora. DIREITOS OFERECIDOS À CONSTRIÇÃO QUE SÃO DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. Créditos perseguidos por terceiro em ações monitórias. Banco agravado que rejeitou a indicação de maneira fundamentada. Ofensa ao art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2025032-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante todo o exposto, acolho a justificativa apresentada pela parte exequente e rejeito a indicação à penhora. 3. Relevando a manifestação da parte exequente e em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 278.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. 3.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 4. Caso a diligência anterior não resulte em êxito, defiro, desde já, defiro a busca de veículos para penhora via sistema Renajud, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 deste Juízo, especialmente as disposições do artigo 137 e 138. 5. Quanto aos demais pedidos contidos na seq. 278.1, havendo manutenção no interesse das diligências, postergo sua análise para o momento posterior ao retorno das medidas ora deferidas. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] A propósito, dispõe o artigo 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega”.

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Município De Paranaguá/Pr x Jose Eduardo Cunha Da Silva

ID: 261517134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015869-80.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO CUNHA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015869-80.2023.8.16.0129 1. Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 5. Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 6.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 6.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 6.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 7.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 7.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 8. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 9.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 12. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Loriani Israela Costa De Lara x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 283200087

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015869-08.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORIANI ISRAELA COSTA DE LARA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015869-08.2025.8.16.0001 Processo: 0015869-08.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.117,77 Autor(s): LORIANI ISRAELA COSTA DE LARA Réu(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Indefiro o benefício da assistência judiciaria gratuita. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo condição de miserabilidade para a concessão do benefício. Não obstante, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo ao sustento do postulante e ao de sua família. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC, contudo, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Neste sentido são os julgados do c. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2. No caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados pedidos de justiça gratuita, sempre com base em elementos indicativos de que aufere boa renda mensal, de modo a não necessitar do benefício, e não houve comprovação de modificação de sua situação econômica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 59.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016.) E ainda: REsp 1741663/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 116228/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99, §2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente”. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pelo contrário. Apesar dos gastos apresentados referentes a algumas despesas médicas com sua mãe e com seu cartão de crédito (ref. 12.5 a 12.10), ao analisar o extrato juntado nos autos (ref.13.7), constata-se que a sua movimentação bancária não condiz com a hipossuficiência aduzida. Na ref. 12.11, observa-se diversas transferências via PIX e resgate de investimentos com valores incompatíveis com a concessão do benefício, tais quais a transferências de R$ 165.945,67 (11/03/2025), R$ 3.426,00 (07/03/2025), R$ 3.500,36 (17/03/2025), 4.000,40 (18/03/2025), R$ 2.750,65 (28/03/2025), 966,00 (31/03/2025), isso somente no mês de março de 2025. Ainda, nos meses subsequentes, especificamente em abril e maio de 2025, houve novamente diversos resgates de aplicações financeiras e transferências de valores que contradizem a hipossuficiência declarada, como as transferências de R$ 2.938,00 (04/04/2025), R$ 1.280,42 (14/04/2025), R$ 2.200,77 (17/04/2025), R$ 800,21 (22/04/2025), R$ 1.092,00 (30/04/2025), R$ 3.499,00 (07/05/2025), R$ 751,10 (14/05/2025), 1.500,19 (20/05/2025). Some-se a isso o fato da autora manter a título de aplicação financeira o montante de R$ 165.000,00 (ref. 12.11, fl.11), o que é mais um elemento apto a afastar a presunção de pobreza. Vale lembrar que o termo gratuidade de justiça não indica uma graciosidade da atividade jurisdicional. Ao contrário, como de resto, em toda atividade prestada pelo Estado em favor do cidadão, a atuação jurisdicional possui um custo elevado, envolvendo diversos agentes públicos e todo um aparato estatal, de modo que, na realidade, quando se fala em gratuidade de justiça, o que ocorre na prática é a transferência dos custos do processo – movido, muitas vezes, para salvaguarda de interesses patrimoniais individuais, de importância exclusiva para as partes envolvidas na lide – para toda a coletividade. Por estes motivos, o deferimento da gratuidade da justiça deve ser feito com parcimônia, em favor da parte que efetivamente não possua condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade e encarecer ainda mais a prestação jurisdicional. Partindo destes pressupostos, entendo que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita somente deve ser concedido se os elementos dos autos evidenciarem a carência de recursos da parte requerente para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência assim se manifesta: RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIO. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O microempresário individual equipara-se à pessoa natural para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça. A presunção de insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, porém, é relativa; este Tribunal de Justiça entende que o postulante do benefício deve comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Caso em que os rendimentos mensais da agravante não são compatíveis com estado de necessidade do benefício, mantendo-se o indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52030412720228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/10/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) Gratuidade processual – Microempresário – Indeferimento da gratuidade processual – Irresignação do requerido – Conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a apreciação da gratuidade processual quanto ao microempresário individual não se diferencia daquela realizada para as pessoas físicas, em que se reconhece a presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da exigibilidade de documentos caso se verifiquem indícios de capacidade financeira para o custeio das despesas processuais – No caso em testilha, os extratos bancários indicam ampla movimentação financeira e revelam que o recorrente obteve renda expressiva no período de junho a setembro, evidenciando a possibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência – Registre-se que não houve apresentação de todos os documentos referentes às suas contas bancárias, prejudicando a aferição global de sua situação financeira – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22037537820228260000 SP 2203753-78.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor para que efetue o recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil.1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. P. 477.

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