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Resultados para "0016422-97.2000.8.13.0362" – Página 2 de 2

Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Marcia Regina De Azevedo Falkenbach

ID: 261154942

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016422-75.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE AZEVEDO FALKENBACH

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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FRANCIELLI BERNARDETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Marcia Regina De Azevedo Falkenbach

ID: 280198057

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016422-75.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE AZEVEDO FALKENBACH

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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FRANCIELLI BERNARDETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Processo nº 0016422-94.2025.8.16.0182

ID: 306888980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0016422-94.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN BARRETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian…

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Ana Paula De Morais Da Silva

ID: 259363159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016422-81.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

ANA PAULA DE MORAIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016422-81.2017.8.16.0083 Processo: 0016422-81.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$403,45 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): ANA PAULA DE MORAIS DA SILVA (CPF/CNPJ: 090.427.189-78) Rua Cuiabá, 2065 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-010 - Telefone(s): (41) 98437-7950 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ana Paula de Morais da Silva. A parte executada fora citada (seq. 58.1). Posteriormente, a tentativa de intimação para indicar bens passíveis de penhora restou infrutífera, direcionada ao endereço da citação, com anotação de “mudou-se” (seq. 130.1). Procedeu-se diligência para bloqueio de valores via Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, com a localização do valor de R$ 517,59 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), seq. 169.1. Os valores foram transferidos para a conta judicial, seqs. 170.1 e 171. Seguiram-se diligências voltadas à satisfação da obrigação. Após a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o feito prosseguiu (seq. 236.1). Determinou-se a intimação acerca da penhora dos valores encontrados no sistema Sisbajud no mesmo endereço em que efetivada a citação da parte executada (Rua Cuiabá, 2065, Bairro Cajuru, na Cidade de Curitiba – Estado do Paraná) (seq. 236.1). A intimação infrutífera retornou com a informação "mudou-se" (seq. 245.1). Intimado para prosseguir com o feito, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que informe a existência de contrato de trabalho da Executada. Além disso, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que a mesmo informe a existência de conta vinculada da Executada, relativa ao recebimento de FGTS. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente à análise do requerimento de seq. 248.1, diante da determinação de prosseguimento do feito em razão da pendência de intimação da executada quanto à penhora realizada nos autos (seq. 236.1), intime-se a parte exequente para que informe expressamente se pretende a manutenção do valor bloqueado nos autos via Sisbajud e disponível na conta judicial vinculado ao processo (seq. 171), ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse. Observe-se, no mais, o retorno da intimação referente a penhora com anotação "mudou-se" (seq. 245.1) no mesmo endereço em que a parte executada foi citada (seq. 58.1). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ivonete Alves De Moraes x Janete Alves De Moraes Champoski

ID: 260632377

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0016422-92.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

JANETE ALVES DE MORAES CHAMPOSKI

Conclusão

Advogados:

KHEYLLA EMELLYM ANDRIOLA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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Herbert Kiyoshi Kawamura x Giesta Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 291717124

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016422-55.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT KIYOSHI KAWAMURA

Polo Passivo:

GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAçõES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA

Conclusão

Advogados:

ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA

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KATRYNE SOUZA LINHARES

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FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016422-55.2025.8.16.0001 Processo: 0016422-55.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Valor da Causa: R$145.867,97 Autor(s): HERBERT KIYOSHI KAWAMURA Réu(s): GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA DECISÃO 1. A parte ré requereu a reconsideração da decisão inicial pela qual se deferiu a liminar em favor do autor (mov. 42.1). Ela apontou a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC para deferimento do arresto, pois não está insolvente e a existência de processos contra si não significa risco de inadimplemento. Arguiu, ainda, ilegitimidade passiva da Surfland Park e Giesta, razão pela qual, em caso de manutenção da decisão liminar, a bloqueio deve perdurar apenas em desfavor da Surfland SPE. Pois bem. Na decisão inicial de mov. 19.1, houve menção expressa aos elementos de probabilidade do direito e perigo de dano que autorizam a concessão de tutela de urgência, bem como a citação de entendimento jurisprudencial que ampara o entendimento desta Magistrada, em cognição sumária, acerca do tema: “Em cognição sumária, o documento de mov. 1.7 indica o contrato firmado entre as partes, ao passo que o extrato de mov. 1.8 demonstra que o autor já teria pagado R$ 73.894,15 (setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), correspondente a 51 (cinquenta e uma) das 85 (oitenta e cinco) parcelas avençadas. Não obstante, a parte ré estaria há mais de 20 (vinte) meses atrasada com o cronograma de entrega das obras e da unidade adquirida pelo autor, além de figurar no polo passivo de uma série de ações judiciais, na quais, aparentemente, se discutem causas de pedir semelhantes à deduzida na presente demanda (mov. 1.15). Dessa forma, vislumbra-se, a priori, a probabilidade do direito do requerente. (...) O perigo de dano também está presente, tendo em vista a e mencionada informação de que os suplicados estariam impontuais com outros clientes, circunstância que enseja o deferimento da tutela pleiteada, a fim de se garantir a efetividade do presente processo e garantir a utilidade do seu eventual resultado favorável. Ressalte-se, ainda, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal (mov. 1.17), na qual se questiona o descumprimento de regras ambientais pelos réus e a possibilidade de demolição do empreendimento. Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO – VALOR DO CONTRATO – QUITAÇÃO - ARRESTO – QUANTIA BLOQUEADA - EXPRESSIVO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA AS AGRAVADAS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE LICENÇAS E RECUPERAÇÃO DA ÁREA – EVIDENTE O RISCO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ALEGADO – GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – GRANDE PROBABILIDADE DE O EMPREENDIMENTO SER CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – IMÓVEL DA UNIÃO – PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009377-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 12.05.2025)” Portanto, a decisão foi motivada em análise não exauriente da matéria, razão pela qual não há sustentação, por ora, para reconsideração, a qual só é cabível quando pertinente a manifestação ou diante de erro material, o que não é o caso. Ademais, a análise de preliminar de mérito é realizada no saneamento do feito, ou até mesmo na sentença, depois de eventual dilação probatória que possibilite a aferição de responsabilidade das partes. Por fim, à parte que remanesce insatisfeita é facultada a interposição de recurso ao Juízo ad quem, nos termos e prazos previstos em lei. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no mov. 42.1. 3. Cumpra-se a decisão inicial de mov. 19.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Freitas Souza

ID: 280551148

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0016422-29.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FREITAS SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0016422-29.2024.8.16.0021 Processo: 0016422-29.2024.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Investigado(s): PAULO HENRIQUE FREITAS SOUZA (RG: 125379184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.461.629-97) Rua Soldado Luiz Gonzaga, 681 CASA - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-220 SENTENÇA O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de PAULO HENRIQUE FREITAS SOUZA, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 50). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança foi uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). j) Observe-se o disposto no art. 28-A, §12°, do Código de Processo Penal. k) Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Giesta Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários e outros x Herbert Kiyoshi Kawamura

ID: 324051576

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075097-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAçõES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA

Polo Passivo:

HERBERT KIYOSHI KAWAMURA

Conclusão

Advogados:

ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA

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KATRYNE SOUZA LINHARES

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MARINA SILVA PAIVA

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FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075097-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0075097-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075097-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0075097-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Agravante(s): GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA Agravado(s): HERBERT KIYOSHI KAWAMURA Vistos, 1. SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA., SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Inversão de Cláusula Penal nº 0016422-55.2025.8.16.0001, movida pelo ora Agravado HERBERT KIYOSHI KAWAMURA em face dos ora Agravantes, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 21.1): “ 1. Tendo em vista o excesso de arresto constatado no mov. 43.1, acolho a manifestação de mov. 47.1. Assim, mantenham-se os arrestos de R$ 553,75 (...) das contas de Giesta Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., de R$ 33.061,23 (...) das contas da Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. e R$ 40.279,17 (...) de Surfland Brasil Garopaba Park Ltda., desbloqueando o que se verificar excedente das contas desta última pessoa jurídica, sobre a qual houve o total bloqueado de R$ 99.234,25 (...)”. Alega a parte agravante, em síntese, que: a) os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos pelo ora Agravado; b) “a obra não se encontra em estado de atraso, pois, conforme será demonstrado em sede de cognição exauriente, aplica-se sobre o conjunto fático a cláusula 4.8 das Normas Gerais do Contrato, a qual se refere ao prazo de tolerância de 180 dias”; c) “aplica-se também a cláusula 4.10 do mesmo contrato, que prevê a extensão do prazo ante a ocorrência de caso fortuito, o qual, nesse caso, classifica-se como externo, em razão das consequências provocadas pela pandemia e pela situação de tragédia e calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul”; d) “o número de ações de Rescisão, que giram, na prática, em torno de 100 pedidos ativos, sequer se mostra significativo, tampouco ameaça a solvência das Requeridas”; e) “a Ação Civil Pública, de n. 5001660-69.2023.4.04.7216, mencionada pelo r. Juízo a quo, está processualmente bem controlada, encaminhando-se para fins de possível composição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)” e que não há “nenhum sinal de risco de suspensão de obras, muito menos de demolição, mas mera marcha processual em que se demonstra que todas as condutas cabíveis estão sendo responsavelmente cumpridas”; f) deve ser cassada a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores. Por fim, requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso e, ao final, o provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. 2. O presente agravo é recurso adequado, preparado e tempestivo, devendo ser conhecido. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo, deve o juiz examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam o perigo de lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Relativamente ao arresto, o art. 301 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” Os requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Inversão de Cláusula Penal nº 0016422-55.2025.8.16.0001, movida pelo ora Agravado HERBERT KIYOSHI KAWAMURA em face da parte Agravante SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA., SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI, em que a MM. Juíza de Direito Substituta monocrática manteve “os arrestos de R$ 553,75 (...) das contas de Giesta Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., de R$ 33.061,23 (...) das contas da Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. e R$ 40.279,17 (...) de Surfland Brasil Garopaba Park Ltda., desbloqueando o que se verificar excedente das contas desta última pessoa jurídica, sobre a qual houve o total bloqueado de R$ 99.234,25”. No caso em análise, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso. Isto porque, ao menos por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, pois não restou demonstrado suficientemente, por ora, o fumus boni iuris de suas alegações, vez que o empreendimento não foi entregue no prazo estipulado, tendo em vista que o registro da incorporação na matrícula do imóvel (R.9-7.547) ocorreu em 14.05.2019 (mov. 1.11 - autos principais) e considerando os 42 meses para entrega, acrescidos de 120 dias para montagem, equipagem e decoração do empreendimento e mais 180 dias de tolerância, o termo final corresponderia a setembro de 2023, de acordo com a cláusula D.1 do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças (mov. 1.7 – autos principais): Em análise não exauriente, verifica-se também que o autor já pagou R$ 73.894,15, conforme extrato (mov. 1.8 – autos principais), equivalente a 51 das 85 parcelas pactuadas, sendo que a parte ré já conta com um atraso de mais de 20 meses. Em adição, a parte autora demonstrou um número significativo de demandas ajuizadas em face das rés (movs. 1.14 e 1.15 – autos principais), ora Agravantes, inclusive uma ação civil pública, ajuizada em agosto de 2023, pelo Ministério Público Federal (mov. 1.17 – autos principais), em que pleiteou a invalidação de todos os atos administrativos praticados, tais como licenças e autorizações (ambientais ou não) – pela União, IBAMA, ICMBio, IPHAN, IMA e Município de Curitiba; a recuperação da área degradada e a condenação de SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em obrigação de indenizar relativa a todos os danos materiais provocados ao meio ambiente e ao Patrimônio Cultural pelas intervenções ilegais. Desta forma, o interesse dos credores deve ser preservado frente à existência de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração todas as ações ajuizadas. Além disso, o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, na medida em que a parte agravante restringe-se a alegar que há possibilidade de prejuízo ao andamento das obras civis, o que não é suficiente para demonstrar, concretamente, o perigo alegado. Portanto, inobstante o entendimento da parte Agravante de que a decisão recorrida possa lhe causar danos irreparáveis, não se verifica, neste exame superficial, que o cumprimento da decisão agravada possa causar à recorrente, antes do pronunciamento do Órgão Colegiado, lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, em sede de cognição sumária, percebe-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença integral dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Ademais, o r. despacho recorrido não contém qualquer ilegalidade ou abusividade, de forma a justificar reforma neste momento procedimental; e a duas, porque, por certo teve a Magistrada singular, ao examinar os autos principais, condições de interpretar os fatos objeto da lide com maior amplitude, verificando, outrossim, o direito invocado e a melhor solução para o caso, naquele exato momento. Assim, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Note-se que a redação do artigo 995, parágrafo único e 1019, I, do CPC/2015 diz respeito a uma exceção, e não norma habitual. Conforme o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2008, em comentários ao art. 995 do CPC/2015: “No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3.º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)”. Desta forma, pelas provas carreadas no caderno processual, e ainda pelo poder de cautela conferido ao Magistrado, mantenho a decisão singular, até o julgamento de mérito do presente recurso, negando a pleiteada suspensão da decisão recorrida. 3. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais à concessão do efeito requerido pela parte agravante, nego efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, no prazo de quinze (15) dias, de acordo com o disposto no art. 1019, II, do CPC/2015. 5. Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento desta deliberação. 6. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 10 de julho de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Maria Aparecida Otávio x Ahmad Kamel Amoun e outros

ID: 319141137

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016422-94.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OTáVIO

Polo Passivo:

AHMAD KAMEL AMOUN ITAU UNIBANCO S.A. OSMAR SAID MUSTAPHA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI CRISTINA MARQUES DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JÉSSICA SCHELBAUER

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HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016422-94.2018.8.16.0035 Processo: 0016422-94.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$64.632,49 Autor(s): MARIA APARECIDA OTÁVIO Réu(s): AHMAD KAMEL AMOUN ITAU UNIBANCO S.A. OSMAR SAID MUSTAPHA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Considerando que a contestação apresentada por curador especial nomeado, não há que serem cobradas custas do defensor para a oposição da resposta ou prática de atos processuais. Todavia, a questão não enseja a concessão de justiça gratuita ao requerido Osmar Said Mustapha (eve. 360.1). Por sua vez, em relação à pessoa física, embora a lei adjetiva confira presunção iuris tantum, inviável a mera alegação, em petição, sem a outorga de poderes para tanto. A mera declaração deve ser feita pelo próprio interessado ou firmada por advogado com poderes para foro geral. Não é o caso. Sobre o tema: “(...) 3. É necessário, todavia, declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por Advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, ou, no caso, por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. (...)” (AgRg no AREsp 729.768/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Outrossim, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a parte ser defendida pela Defensoria Pública, por si, não implica na presunção de pobreza: “(...) Na forma da jurisprudência desta Corte, "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016 (...).” (AgInt no AREsp 1045263/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) Este entendimento deve ser estendido para aqueles defendidos por curador especial. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu Osmar Said Mustapha. À Secretaria para que observe que não devem ser cobradas custas do curador especial, devendo ser oportunizado a ampla defesa para desempenho da função. As despesas processuais devem ser apuradas ao final e arcadas pelo sucumbente e, eventualmente, protestada e/ou executada a dívida fiscal. Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) falha na prestação de serviço em relação ao contrato de empréstimo celebrado com o Banco Itaú; b) vício de consentimento e defeito no negócio jurídico; c) vício de consentimento em relação ao ingresso da autora na sociedade da empresa Modika Jeans Ltda – EPP. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) nulidade do contrato de empréstimo com Banco Itaú; b) responsabilidade civil e o dever de reparar; c) danos materiais e morais; d) o quantum devido; e) nulidade de negócio jurídico envolvendo o ingresso da autora na sociedade da empresa Modika jenas Ltda – EPP, f) responsabilidade civil e o dever de reparar; g) danos materiais e morais; e h) o quantum devido. 5. O ônus probatório quanto a questão envolvendo a inclusão na sociedade da empresa Modika Jeans, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, aos réus (AHMAD KAMEL AMOUN e OSMAR SAID MUSTAPHA), da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Quanto ao contrato de empréstimo com a requerida Banco Itaú Unibanco S.A, segundo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a autora celebrou contrato com o Itaú Unibanco S.A, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar e quantificar os danos que afirma ter suportado. 6. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) testemunhal; e b) pericial. 7. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o depoimento pessoal da requerida Itaú Unibanco S/A, pois a questão da contratação ou não do empréstimo é eminentemente de direito, provada documentalmente. Quanto aos depoimentos de AHMAD KAMEL AMOUN e OSMAR SAID MUSTAPHA, indefiro, visto que os requeridos foram citados por edital e por estarem em local incerto e não sabido, ficam impossibilitados de serem encontrados para prestarem seus depoimentos. Em relação à prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, defiro de forma parcial, tão somente para autorizar a sua realização sobre a assinatura envolvendo a sua inclusão/exclusão na sociedade da empresa Modika Jeans Ltda (eventos 1.33/1.36). Em relação à prova do empréstimo bancário realizado com o Banco Itaú Unibanco S.A, indefiro a prova pericial, visto que invertido o ônus da prova, cabe a requerida a prova da contratação e regularidade das cobranças, arcando com o ônus em decorrência da sua inércia. Em que pese o Banco Itaú Unibanco S.A defenda a regularidade da contratação, a autenticidade da contratação recai sobre este, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação e nulidade contratual c/c pedido de indenização de danos morais e materiais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE A SENTENÇA PROFERIDA EM PONTOS ESPECÍFICOS PUGNANDO PELA SUA REFORMA. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO UTILIZOU O CARTÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA PELA AUTORA DE PREJUÍZOS A SUA INTEGRIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006211-52.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025) 8. Aguarde-se o prazo de cinco dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, para as partes solicitarem esclarecimentos ou ajustes, findo o prazo esta decisão se tornará estável. 9. Nomeio como perito ALAN BADENAS DOS SANTOS, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 10. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 11. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pela autora (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 12. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o perito ciente que os honorários serão arcados ao final pelo vencido ou pelo Estado. 13. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 14. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 15. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível, na modalidade semipresencial, a fim de permitir a participação de todos os interessados, seja na modalidade presencialmente ou de forma remota, segundo a conveniência e discricionariedade. 16. Intime-se a parte autora para apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. À parte para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. Dispensável a intimação da ré para apresentar rol de testemunha, ante a preclusão operada, vez que não manifestado interesse na produção deste meio de prova. 17. Em caso de necessidade de intimação, deverá a parte promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 18. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 19. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Herbert Kiyoshi Kawamura x Giesta Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 276379405

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016422-55.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT KIYOSHI KAWAMURA

Polo Passivo:

GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAçõES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA

Conclusão

Advogados:

ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA

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KATRYNE SOUZA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016422-55.2025.8.16.0001 Processo: 0016422-55.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Valor da Causa: R$145.867,97 Autor(s): HERBERT KIYOSHI KAWAMURA Réu(s): GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR” ajuizada por HERBERT KIYOSHI KAWAMURA em desfavor de SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA., SURFLAND BRASIL GAROPABA PARK LTDA. e GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O autor sustentou que: (I) em 13.01.2021, celebrou com a ré o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade, e Outras Avenças”, cujo objeto é o direito de uso exclusivo, por 14 (quatorze) dias ao ano, da unidade fracionada nº 5120 (fração “M”), no empreendimento denominado Condomínio Surfland, em Garopaba/SC; (II) o preço ajustado foi de R$ 94.940,00 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta reais), sendo R$ 15.190,40 (quinze mil, cento e noventa reais e quarenta centavos) a título de entrada e o saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 949,40 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão de atualização monetária ao longo do pagamento; (III) até o momento, cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e quitou a entrada e 51 (cinquenta e duas) parcelas mensais; (IV) todavia, mesmo com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o empreendimento deveria ter sido entregue em 14.09.2023, o que não ocorreu até agora, 20 (vinte) meses depois; (V) constatou a existência de 387 (trezentas e oitenta e sete) ações judiciais em desfavor dos réus; (VI) há, inclusive, ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que denuncia graves irregularidades ambientais no empreendimento, incluindo o pedido de demolição parcial da obra, o que torna ainda mais incerta a viabilidade do cumprimento contratual. Pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas a partir de junho de 2025 e para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda, a tutela de urgência de cautelar de arresto, com o bloqueio SISBAJUD das contas bancárias dos réus em relação aos valores pagos já atualizados na forma do contrato, que totalizam R$ 88.658,98 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/1.19). RELATEI. DECIDO. 2. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em cognição sumária, o documento de mov. 1.7 indica o contrato firmado entre as partes, ao passo que o extrato de mov. 1.8 demonstra que o autor já teria pagado R$ 73.894,15 (setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), correspondente a 51 (cinquenta e uma) das 85 (oitenta e cinco) parcelas avençadas. Não obstante, a parte ré estaria há mais de 20 (vinte) meses atrasada com o cronograma de entrega das obras e da unidade adquirida pelo autor, além de figurar no polo passivo de uma série de ações judiciais, na quais, aparentemente, se discutem causas de pedir semelhantes à deduzida na presente demanda (mov. 1.15). Dessa forma, vislumbra-se, a priori, a probabilidade do direito do requerente. Frise-se que nesta fase de cognição sumária não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. O perigo de dano também está presente, tendo em vista a e mencionada informação de que os suplicados estariam impontuais com outros clientes, circunstância que enseja o deferimento da tutela pleiteada, a fim de se garantir a efetividade do presente processo e garantir a utilidade do seu eventual resultado favorável. Ressalte-se, ainda, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal (mov. 1.17), na qual se questiona o descumprimento de regras ambientais pelos réus e a possibilidade de demolição do empreendimento Nesse sentido, em caso semelhante, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO – VALOR DO CONTRATO – QUITAÇÃO - ARRESTO – QUANTIA BLOQUEADA - EXPRESSIVO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA AS AGRAVADAS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE LICENÇAS E RECUPERAÇÃO DA ÁREA – EVIDENTE O RISCO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ALEGADO – GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – GRANDE PROBABILIDADE DE O EMPREENDIMENTO SER CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – IMÓVEL DA UNIÃO – PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009377-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 12.05.2025) 2.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para suspender os pagamentos do contrato a partir do vencimento de junho de 2025, determinando que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. Tendo em vista o valor já adimplido pelo autor, bem como a pretensão de rescisão do contrato, dispenso a necessidade de depósito judicial dos valores faltantes. 2.1.1. Em caso de descumprimento pela parte requerida, estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento. 2.1.2. Intime-se, pessoalmente, a parte ré (Súmula 410, do STJ). 2.2. Defiro, ainda, o bloqueio de R$ 73.894,15 (setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), correspondente ao valor nominal já adimplido pelo autor, nas contas de titularidade dos réus, via Sistema SISBAJUD, a título de arresto (art. 301, do CPC). Registre-se que o referido valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, nela permanecendo até ulterior deliberação ou decisão final proferida na demanda. Ressalte-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que, durante o transcurso processual, se revogue a antecipação de tutela caso não mais subsistam os pressupostos que ora autorizam essa providência (art. 300, §3º, do CPC). 3. Não obstante o desinteresse da parte autora na autocomposição, até manifestação de desinteresse também pelo réu (artigo 334, §5º, do CPC), a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada. 4. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa por ambas as partes quanto à inviabilidade de transação (artigo 319, VII, e 334, §4º, incisos I e II, do CPC). 5. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação dos réus com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências designadas (artigo 334, §12, CPC). 6. Manifestado desinteresse de conciliação pela parte ré (artigo 334, §5º, CPC), em até 10 (dez) dias de antecedência à audiência, autorizo, desde já, a Secretaria a proceder a retirada de pauta, devendo promover a intimação do autor, com urgência. 7. Na hipótese de cancelamento da audiência, conforme item supra, o prazo para oferecimento da contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, inciso II, CPC), independentemente de prévia intimação. 8. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). 9. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, ou para que manifeste desinteresse em conciliar. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 9.1. Caso não seja solicitada de outra forma, a citação da parte ré será, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, exceto nos casos previstos no artigo 247 do CPC. 10. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, via PROJUDI. 11. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 12. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 13. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigos 352 e 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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