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"0016969-39.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Fernanda Carolina Troetsch Kopp x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 262759646

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-37.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA TROETSCH KOPP

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO FABRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016969-37.2025.8.16.0182 Processo: 0016969-37.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.104,99 Polo Ativo(s): FERNANDA CAROLINA TROETSCH KOPP Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 2. Verifica-se a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. 3. Isso se deve, pois, conforme a Certidão de mov. 10.1, verificou-se a existência de processo anterior sob nº 0016964-15.2025.8.16.0182, distribuída ao 11º Juizado Especial Cível de Curitiba, 22.04.2025, às 17h36min., envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. 4. Dispõe o artigo 55, caput, do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” 5. E, verifica-se que efetivamente lhes são comuns as partes e a causa de pedir, impondo, destarte, a sua reunião, a fim de que não sejam prolatadas decisões contraditórias ou conflitantes. 6. E, para a reunião dos processos que tramitam perante Juízos diferentes o critério a ser utilizado é a prevenção, na forma do artigo 58, do CPC: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” 7. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59, do CPC). No caso em tela, a distribuição dos autos sob nº 0016964-15.2025.8.16.0182, ao 11º Juizado Especial Cível, se deu na data de 22.04.2025, às 17h36min., ou seja, em momento anterior à distribuição do presente processo. 8. E, por ter ocorrido a primeira distribuição naquele Juízo, verifica-se, portanto, a sua prevenção para o julgamento de ambas as ações. 9. Assim, remetam-se os autos ao 11º Juizado Especial de Curitiba, via Distribuidor. 10. Ciência. 11. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Central Locadora De Equipamentos Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

ID: 280374367

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016969-03.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO FEDALTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0016969-03.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$104.254,64 Exequente(s): Central Locadora de Equipamen…

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Angela Maria Zardini x Francisca Renata De Araújo Soares

ID: 277597013

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-95.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZARDINI

Polo Passivo:

FRANCISCA RENATA DE ARAúJO SOARES

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0016969-95.2025.8.16.0001 Processo: 0016969-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA ZARDINI Réu(s): FRANCISCA RENATA DE ARAÚJO SOARES 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANGELA MARIA ZARDINI contra FRANCISCA RENATA DE ARAUJO SOARES, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, a autora se qualifica como gestora, mas não informa o valor de seus rendimentos mensais. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá a autora, no prazo de 15 dias, comprovar o valor total da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que a autora deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS digital, extratos bancários, holerites, declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício. 3. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006664-21.2025.8.16.0173

ID: 282311051

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006664-21.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006664-21.2025.8.16.0173 Processo: 0006664-21.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): T. N. da S. O. Flagranteado(s): LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO Trata-se de Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante de Leandro Jose Hernacki Querino, qualificado no expediente, autuado, em tese, pela prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Relatório de “informações processuais” juntado ao seq. 9.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória (seq. 12). Vieram conclusos para ciência e deliberação. É o relatório. Decido. Síntese dos fatos que ensejaram a prisão Segundo consta, nesta data, 27 de maio de 2025, aproximadamente ao 12h35min, a Polícia Militar foi acionada para atender uma situação de violência doméstica. Chegando no local, os policiais identificaram a vítima T. J. H. Q. e seu ex-marido, Leandro Jose Hernacki Querino. Narrou a vítima que possui quatro filhos em comum com o autuado, sendo que conta com o auxílio dos avós paternos e do próprio autuado nos cuidados e criação dos filhos. Disse que o autuado levou um de seus filhos para fazer um exame na data de ontem e ao retornar com o menor permaneceu na residência até a data de hoje, dizendo que pretendia vender o imóvel e que de lá não sairia, de modo que as partes discutiram e entraram em vias de fato. O Boletim de Ocorrência de n. 2025/673084 relatou que existia Medida Protetiva em vigor nos autos sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173 (seq. 1.13 a 1.16) e, por esta razão, foi autuado como descumprimento de medidas protetivas. Interrogado, o autuado negou ciência das medidas protetivas e disse que reatou o relacionamento com a vítima. Convalidação da prisão em flagrante De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: (i) está cometendo a infração penal; (ii) acaba de cometê-la; (iii) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; e/ou (iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pela leitura do citado dispositivo legal, percebe-se que há uma relação decrescente de imediatidade. Nas palavras de Paulo Rangel, “tem início com o fogo ardendo (está cometendo a infração penal – inciso I), passa para uma diminuição da chama (acaba de cometê-la – inciso II), depois para a perseguição direcionada pela fumaça deixada pela infração penal (inciso III) e, por último, termina com o encontro das cinzas ocasionadas pela infração penal (é encontrado logo depois – inciso IV)” (RANGEL, Paulo; Direito Processual Penal; ed. 10ª; Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2005. p. 620). Na espécie, analisando o feito, verifica-se que na confecção do auto de flagrante foram observadas as formalidades legais previstas no art. 302 e nos artigos seguintes do Código de Processo Penal. Vislumbra-se que a hipótese se encaixou no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I), pois o autuado teria sido flagrado, no momento em que, em tese, descumpria proibição de aproximação e contato com a vítima. Não há, ao menos por ora, qualquer indício de que o flagrante tenha sido preparado ou forjado. Liberdade provisória Pois bem. O art. 310, caput, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Sabe-se de que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado, desde que observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CR/88). Exige-se, ainda, a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (neste sentido: STJ, HC 644.381/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julg. em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). Em resumo, portanto, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. No caso versando, apesar de haver provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, a concessão da liberdade provisória é medida de rigor. Embora o autuado tenha maus antecedentes (seq. 9.1), não existem indicativos, ao menos por ora, de que sua liberdade se constitua em fator de perigo à ordem pública, mormente porque, em tese, há medidas protetivas em vigência. Elas atendem à necessidade de equilibrar os interesses contrapostos. Conferem a tutela necessária ao resguardo dos direitos da vítima; não restringem, por outro lado, de maneira desproporcional os direitos constitucionais do autuado. Além disso, a própria vítima disse o autuado auxilia na criação dos filhos, de modo que, a princípio, não teme a aproximação e liberdade do autuado. Desse modo, ao menos por enquanto, não se vislumbra que a segregação seja necessária para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A propósito, ressalta-se que a liberdade provisória é o direito do agente aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Isso, pois, está previsto no art. 5º, LXVI, da CR/88, que dispõe o seguinte: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Além disso, a imposição da prisão provisória é medida excepcional que somente tem lugar quando perfeitamente caracterizado, ao menos, um dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, do CPP). Nesse sentido: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem” (TACrimSP, RT 528/315; TARS, HC 293.973.854, JTARS 87/54).[1] Quanto à aplicação de fiança, à mingua de maiores informações sobre sua situação financeira, ficará dispensado de tal obrigação, devendo se sujeitar apenas àquelas previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (CPP, art. 350). Posto isso: 1. Homologo a prisão em flagrante de LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO, pois atendidos os requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 321 do CPP, concedo ao autuado o benefício da liberdade provisória, sem fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo (CPP, art. 327). b) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de sua residência, por mais de oito dias, sem prévia comunicação e autorização judicial (CPP, art. 319, IV, e art. 328). 3. Diante da concessão de liberdade provisória sem fiança, fica dispensada a audiência de custódia. 4. Feita a advertência quanto às medidas cautelares impostas e da vigência da medida protetiva sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173, expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O autuado somente deve ser colocado em liberdade depois de intimado acerca da vigência das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (em autos próprios sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173). Na confecção do alvará a Secretaria deverá observar as determinações do § 1º do art. 3º da Portaria Conjunta n. 01/2016 dos MM. Juízes Titulares e Substituto das Varas Criminais e do MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Umuarama/PR. 5. Dê-se ciência à vítima da soltura do autuado. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, Paraná, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Jurisprudência citada por: JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 247, nota ao art. 312 do CPP.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0016969-39.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Fernanda Carolina Troetsch Kopp x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

Central Locadora De Equipamentos Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

Angela Maria Zardini x Francisca Renata De Araújo Soares

Processo nº 0006664-21.2025.8.16.0173