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Claudinéia Barbosa Da Silva De Souza x Roberto Leandro De Souza Junior

ID: 326413057

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064894-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO LEANDRO DE SOUZA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JULIANO CESAR DINIZ NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064894-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0064894-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064894-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0064894-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): CLAUDINÉIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA Agravado(s): ROBERTO LEANDRO DE SOUZA JUNIOR VISTOS... 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 13.1, proferida[1] nos autos de Ação Ordinária (Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência) sob nº 0001838-07.2025.8.16.0090, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) 3. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. A parte autora anexou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Contrato de Financiamento referente ao veículo, ora debatido, ambos em seu nome (seqs.1.10 e 1.12), bem como o extrato relacionado aos débitos em aberto (seq.1.13). Ainda, registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados (seq.1.11). Contudo, no caso em tela, não há prova do teor da relação contratual estabelecida entre as partes, já que se trata contrato verbal, logo, o pedido tem por base alegação unilateral da parte autora quanto à existência de referido contrato, mostrando-se prudente aguardar-se a instauração do contraditório. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos moldes supracitados.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformada, a requerente e agravante CLAUDINÉIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA interpôs o presente recurso postulando, em síntese, que: a) trata-se a presente ação de busca e apreensão de veículo automotor, a qual foi movida em desfavor do Agravado, que é filho da Agravante; b) foi celebrado acordo nos seguintes termos: a Agravante financiou um veículo automotor ao seu filho que é maior e reside em Campo Mourão/PR, sendo que este pagaria as parcelas do referido bem financiado; c) o agravado não quitou nenhuma parcela no ano de 2025, restando inadimplente; d) como o financiamento está no nome da Agravante, quem recebe todas as comunicações de cobrança é a própria e não o Agravado, o qual, quando solicitado pela Agravante a devolução do veículo, se negou a realiza-lo, colocando a Agravante em sério risco, posto que é em seu nome que a dívida está inscrita; e) o Agravado se recusou a entregar o bem móvel, com o qual poderia fazer um acordo com a instituição financeira, mitigando os prejuízos causados pelo inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de ser concedida a tutela de urgência em favor da parte autora. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É, em síntese, o relatório. DECIDO 2 – No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática do agravo de instrumento, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC/2015, quais sejam: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...); Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno do despacho interlocutório o qual, destarte, se enquadra na hipótese do inciso I acima citado, a possibilitar o seu exame, porque cabível agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de tutelas provisórias, hipótese dos presentes autos. 3 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Para tanto não basta a fumaça do bom direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso não merece a concessão da tutela almejada. 4 – No presente caso, considerando o juízo de cognição sumária, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca da probabilidade do direito da parte agravante apto a ensejar a suspensão do decisum singular. 5 – Isto porque, na espécie, a priori, não há prova pré-constituída do alegado contrato formalizado entre a requerente e seu filho, ora agravado, acerca do pagamento das parcelas do financiamento firmado em seu nome. Em que pese aparentemente se tratar de contrato verbal, poderiam ter sido juntados pelos menos indícios probatórios da alegada avença, como mensagens e conversas entre as partes, ou mesmo o pagamento de eventual parcela anterior, contudo, não há qualquer elemento indicativo do pacto nos presentes autos. Nesta fase de cognição sumária, típica da tutela provisória, não se vislumbram robustos indícios quanto ao efetivo contrato firmado entre a agravante e agravado, sendo necessária e pertinente a instrução probatória dos fatos alegados para se chegar a um desfecho de mérito satisfatório. Convém ressaltar que tais alegações, para ensejarem o deferimento da tutela de urgência, devem vir acompanhadas de sólidos indícios de sua efetiva existência, o que não se observa no caso sob análise, imperando um cenário de dúvida e cautela, de modo que, nesta fase processual, prudente indeferir a concessão da tutela de urgência ambicionada, sendo, portanto, prematura qualquer conclusão de efetiva isenção da multa contratual. Imperiosa, portanto, a instrução probatória dos fatos alegados, a ser realizada no momento processual oportuno, de modo que, nesta condição, a pretensão não se coaduna com o provimento liminar, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Nesse sentido, é o posicionamento deste e. TJPR, conforme se verifica através do recente acórdão de relatoria do Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão(i) Saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir(i) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(ii) No caso, os elementos constantes dos autos, como mensagens de aplicativo e notificações extrajudiciais, são insuficientes para comprovar a existência e os termos do contrato verbal alegado, bem como a inadimplência dos agravados, sendo necessária a dilação probatória para esclarecimento da relação jurídica. (iii) Resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Dispositivo e tese de julgamento Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A concessão de tutela antecipada de urgência para rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículos e reintegração de posse exige prova robusta da existência da relação jurídica e da inadimplência, sendo incabível em sede de cognição sumária quando ausentes tais elementos.” Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - AI n. 0109378-64.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 15.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - AI n. 0051388-52.2022.8.16.0000 - Rel. Subst. Márcio José Tokars - J. 23.07.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI n. 0048315-04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - J. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020867-22.2025.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) (grifei)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dito isso, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, sendo inviável a concessão da almejada tutela antecipada recursal a presente insurgência, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado em Primeiro Grau que deve ser prestigiado nesta fase. Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, certo que a questão e os demais pedidos formulados neste Agravo de Instrumento serão objeto de apreciação pelo colegiado em decisão ulterior. 6 – Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela antecipada recursal, mantendo-se decisão recorrida incólume até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. 7 - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, e após, voltem conclusos. 8 – Por fim, retornem conclusos. [1] Pela MMª. Juíza de Direito SONIA LEIFA YEH FUZINATO. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

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Cristopher Viana Correa x Arp Motors Comércio De Veículos

ID: 262004566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-92.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER VIANA CORREA

Polo Passivo:

ARP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

RICHARD PAULO LEMES DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA KELLI FLORÊNCIO TRENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS… Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ambos devidamente qualificados no feito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS em que se aduziu: i) que o Autor procurou a Requerida e, após ter crédito aprovado, adquiriu o veículo Fiat Uno 1.0, Vivace, 8V, Flex 2P, manual, placa AYT-3013, RENAVAM 01017342366, ano 2014, cor branca; ii) que a Requerida garantiu que o bem se encontrava em perfeito estado e, especificamente, que não havia sido batido; iii) que as partes acordaram o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), totalizando R$ 30.552,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta e dois reais), com a entrega do referido bem no dia 01.09.2017; iv) que, no entanto, a Requerida somente o entregou no dia 06.09.2017; v) que três dias após ter retirado o veículo da loja, este começou a apresentar problemas de ordem mecânica; vi) que o Autor procurou uma oficina e obteve a informação de que o veículo havia sido batido e “maquiado” para venda, o que foi omitido pela Requerida; vii) que retornou até a loja e pediu a rescisão contratual, quando foi extremamente mal atendido, porquanto a Requerida se negou a devolver os valores pagos a título de entrada, argumentando que o Autor tinha conhecimento do estado do bem, o que aduz não seria verdade; viii) que as mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp demonstram que ele perguntou se o veículo havia sido batido e a que a resposta foi negativa, de modo que a Requerida omitiu o vício; ix) que procurou a empresa DEKRA e solicitou vistoria no veículo, a fim de obter um laudo, o qual confirmou que o bem estava com uma série de problemas em decorrência da batida, tendo inclusive sido trocados os bancos dianteiros, que não eram os originais; x) que propôs a substituição do bem por outro compatível ou a devolução dos valores pagos, incluídas as parcelas do financiamento, com o cancelamento do contrato, o que foi negado pela Requerida; xi) que acionou o Procon, não obtendo retorno da Requerida; xii) que, passado algum tempo, buscou algumas lojas para vender seu carro, quando foi informado de que, em razão de ter sido batido, não conseguiria obter nem mesmo R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor muito abaixo do mercado, o que leva à conclusão de que teve um prejuízo material no valor de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais), considerando o valor da tabela FIPE do veículo, pela má-fé da Requerida; que agiu em erro essencial/substancial, visto que não tinha conhecimento de que o veículo havia sido batido; xiii) que houve dolo por parte da Requerida, por ter omitido informação essencial. Pretendia, a partir desse relato: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a incidência do CDC, com inversãodo ônus da prova; c) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) sua condenação também à reparação de danos materiais, no importe de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Intimado o Autor a comprovar sua hipossuficiência (mov. 9.1), foram apresentados novos documentos (mov. 12.1/12.5). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (mov. 14.1). A Requerida se habilitou no feito (mov. 21.1/21.3) e logo apresentou contestação (mov. 23.1), sustentando: i) que o Autor não fez prova da sua alegação de que o bem seria sinistrado, apresentando mera prova unilateral, que não poderia ser admitida; ii) que o veículo possui financiamento bancário e a instituição financeira, ao avaliar o crédito para liberação, realiza vistoria e busca dados de procedência do veículo, os quais servem de garantia; iii) que a instituição bancária jamais iria aprovar financiamento de veículo sinistrado, com desvalorização comercial; iv) que na pesquisa realizada não consta apontamento de batida ou sinistro; v) que o Autor não comprovou a desvalorização do veículo na monta de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais) ou de que seu valor de venda seria de R$ 11.000,00 (onze mil reais); vi) que não faz ele jus à reparação extrapatrimonial. A partir disso, pleiteou: a) em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência, afirmando que o prazo de 90 (noventa) dias se esgotou em 13.12.2017, tendo a demanda sido ajuizada somente em 03.09.2020; b) no mérito, a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (mov. 23.2/23.3). Intimado (mov. 26.1), o Autor impugnou a contestação (mov. 29.1). Intimadas as partes para especificação de provas e indicação de eventual interesse em conciliar (mov. 30.1). A Requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que o Autor pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 36.1). Proferida decisão de saneamento e organização do feito (mov. 38.1), em que: i) foi rejeitada a prejudicial de decadência; ii) decidiu-se pela incidência do CDC, com inversão do ônus da prova; iii) foram deferidos os requerimentos de prova pleiteados pelo Autor, com a indicação como perito do Sr. Alex Tadeu Moreira dos Santos. Apresentados quesitos por ambas as partes (mov. 43.1 e 44.1). Ante a ausência de manifestação do perito, foi nomeado em substituição o Sr. Christian Scapulatempo Strobel, bem como indicados os dois próximos peritos, caso houvesse resposta negativa por parte daquele (mov. 53.1).O perito apresentou proposta de honorários (mov. 61.1). Petições pela Requerida e pelo Autor (mov. 64.1 e 65.1), aduzindo, respectivamente, a necessidade de minoração dos honorários periciais e a justiça gratuita previamente deferida à parte que postulou tal prova. O perito manteve sua proposta inicial, sustentando que, caso não fosse aceita, declinaria do encargo (mov. 69.1). O Autor informou que concordaria com a proposta de honorários, mas que eles haveriam de ser pagos pela Requerida (mov. 72.1). A Requerida, por sua vez, reiterou sua impugnação (mov. 73.1). Proferida decisão interlocutória (mov. 75.1), arbitrando os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Autor formulou requerimento em caráter de urgência nos autos, aduzindo que, por enfrentar crise financeira, teria de vender o carro, motivo pelo qual pugnou pela pronta nomeação de outro perito (mov. 85.1). Em despacho (mov. 87.1), foi nomeado como perito o Sr. Rogério da Cruz Carvalho, bem como já escolhido, caso aquele não aceitasse o encargo, o Sr. Antônio Jorge Ayres e Figueiredo. O Sr. Rogério Carvalho pugnou pela sua destituição, por motivos de foro íntimo (mov. 92.1), ao que se seguiu nova petição de urgência pelo Autor, requerendo a continuidade do feito, com a próxima nomeação (mov. 96.1). Certificadas pelo Cartório a destituição do Sr. Rogério e a tentativa de contato com o Sr. Antônio Jorge, o qual veio a declinar do encargo diante da alegada acumulação de serviços (mov. 98.1). Nomeado em substituição o Sr. Alexsandrer Novak, já ciente do arbitramento dos honorários (mov. 100.1), o qual também veio a recusar o encargo (mov. 106.1). Após petição pelo Autor (mov. 107.1), foi nomeado perito o Sr. Edson Luiz Haluch (mov. 110.1), o qual veio a aceitar o encargo (mov. 116.1). O Autor deduziu nova manifestação (mov. 119.1), a qual veio a ser contraposta pela Requerida, que sustentou ser ônus do Autor o custeio da perícia (mov. 121.1). Nova petição pelo Autor, desta feita pugnando, em alternativa ao quanto já lhe havia sido deferido, pelo parcelamento dos honorários periciais em 8 (oito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a relevância de tal prova (mov. 122.1). O perito concordou, tendo indicado seus dados bancários e, de imediato, designado data para início dos trabalhos (mov. 125.1).Paga a primeira parcela (mov. 127.1/127.2) e deferido o parcelamento (mov. 128.1). O perito informou ter realizado a perícia, bem como que o laudo estaria sendo confeccionado (mov. 134.1). Comprovado o pagamento da segunda e da terceira parcelas (mov. 136.1/136.3). Juntado o laudo pericial (mov. 139.1). Após petição pelo Autor (mov. 142.1), foi proferida decisão homologando o laudo e determinando a intimação do Autor para que indicasse se subsistiria seu interesse na oitiva de testemunhas (mov. 145.1). O Autor desistiu de suas testemunhas e pugnou pelo julgamento imediato do feito (mov. 148.1). Em nova decisão (mov. 151.1), declarou-se encerrada a instrução probatória e, com isso, foram as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Autor apresentou alegações finais (mov. 155.1), ao passo que a Requerida deixou decorrer seu prazo (mov. 156.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente ação, tal como já destacado quando da rejeição da prejudicial de decadência, não visa a uma pretensão redibitória; antes, busca o Autor apenas se ver reparado tanto materialmente quanto por alegados danos de ordem extrapatrimonial. Para tanto, é preciso investigar se a tese autoral é procedente e, somente nesse caso, se faz ele jus às indenizações. De início, então, necessário analisar se o veículo alienado apresentou ou não vício oculto, em contrariedade à informação (incontroversa, anote-se) prestada pela Requerida, no sentido de que o Fiat Uno não teria sido objeto de qualquer sinistro prévio, tanto que somente assim teria sido liberado pela financiadora.Isso posto, do documento de mov. 1.10 se extrai que as conversas travadas entre o Autor e o Sr. Felipe, funcionário da Requerida, se iniciaram em 28 de agosto de 2017, tendo a entrega do veículo ocorrido (como restou incontroverso) em 06 de setembro. Ainda, e tal como relatado à inicial, três dias após obter o automóvel, veio o Autor a notar os possíveis vícios. A fim de obter uma melhor compreensão do que se passava, o Autor contratou a confecção de laudo junto à empresa de nome Dekra (mov. 1.11/1.13), a qual veio a atestar a existência de diversas ocorrências no veículo. Ainda, não tendo obtido solução pela via administrativa por meio de reclamação junto ao PROCON (mov. 1.15/1.20), foi ajuizada a presente ação, no curso da qual, contrapondo-se ao laudo, veio a Requerida a sustentar que, não obstante apresentasse avarias, o veículo jamais teria sido objeto de qualquer sinistro. Para a solução dessa controvérsia central, foi essencial a prova pericial, a qual, em que pese tenha tomado tempo substancial no feito – mormente pelas sucessivas substituições de peritos -, veio a ser concludente. Exemplo disso, logo no início de sua análise, foi o expert categórico ao asseverar que “o referido veículo sofreu algum tipo de colisão que provocou danos no teto (...), obrigando posteriormente a ser feito um reparo de funilaria” (mov. 139.1, páginas 16 a 17). Esse apontamento serve de conclusão, a meu sentir, de todo o histórico descritivo empreendido pelo perito, Dr. Edson Luiz Haluch, no tocante às diversas partes do veículo que vieram a ser objeto de serviços de funilaria, notadamente pelo emprego inadequado de massa para conserto e tinta de pintura. E esse ponto, diga-se, é fundamental, pois o que se dessume é que o automóvel não só foi objeto de reparos de funilaria (conclusão essa que seria genérica e poderia indicar uma multiplicidade de causas, até mesmo colisões de menor significância, havidas já na posse do Autor, como admitido), mas sim que ele veio, certamente, a se envolver em alguma sorte de colisão mais substancial. Não fosse o bastante, o perito descreveu, em tópico específico de seu laudo, sua conclusão pela existência de evidências de que tenha ocorrido um sinistro (páginas 25 em diante):(...) (...) O laudo, diga-se, sequer foi impugnado pela Requerida, que quedou silente não somente em tal oportunidade, mas também ao ter deixado de apresentar alegações finais. Logo, tenho certo que o Autor demonstrou a existência de vício oculto no veículo adquirido. E assim, necessário se passar à análise dos pedidos veiculado à inicial. Como se sabe, a caracterização da responsabilidade civil exige, em regra, a presença concomitante de alguns pressupostos, quais sejam: a) a ação ou omissão voluntária; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Com isso, quem pretende a condenação de outrem à respectiva reparação deve demonstrar a existência de todos os elementos acima indicados. No caso em tela, todos os requisitos foram preenchidos. Em particular, é exclusivamente pela conduta defeituosa da Requerida, a ela atribuível pelo sistema deresponsabilização objetiva do CDC, que exsurgem danos ao Autor. E aqui, ressalte-se ser justamente pela incidência do regime consumerista que sequer se faz necessária a análise quanto à existência ou não de culpa, o que faz com que a averiguação quanto à sua ciência acerca do vício (questionamento constante do quesito autoral de item 9) sequer seja necessária. Passa-se, então, à apreciação de cada uma das duas espécies de danos perquiridas. Em primeiro lugar, entendo que não assiste razão ao Autor no que concerne aos alegados danos materiais. É que, a partir da brevíssima argumentação expendida, extrai-se que toda a tese autoral residiria na alegação de que, avaliado um veículo deste ano e modelo em R$ 19.376,00 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais), a obtenção pelo Autor de ofertas de apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) indicaria um prejuízo de ao menos R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Não obstante coeso, o argumento não parece encontrar o devido amparo jurídico. E isso por no mínimo três razões. A primeira se dá porque a tabela FIPE não serve como valor estático e de utilização cogente; ao contrário, a alienação de veículos usados e seminovos opera pura e simplesmente pela lei da oferta e da demanda, segundo a qual, em sua aplicação a esta modalidade, o comprador é quem definirá o limite do quanto está disposto a pagar por um bem, à luz de sua avaliação subjetiva. Ainda que sequer seja necessário ir além desse argumento, é válido ressaltar, por sua pertinência para com a questão, que a definição de preços de veículos usados é uma das questões mais intrigantes da economia comportamental. Nesse sentido, faço anotar apenas a título complementar que a assimetria informacional em tal mercado foi explorada pelo economista estadunidense George Arthur Akerlof no livro “O mercado para limões: incerteza de qualidade e o mecanismo de mercado” (em tradução livre), livro de 1970 pelo qual o referido professor de Berkeley veio a vencer o Nobel de Economia em 2001, a partir da teoria – aqui, em síntese rudimentar – de que a incerteza quanto a possíveis defeitos e vícios do veículo que pretende ser passado adiante é um dos fatores primordiais a fazer com que o receio decompradores tenda a conduzir seus preços a valores provavelmente menores do quanto teoricamente deveriam valer. Aplicada ao feito em tela, tais noções casam perfeitamente com os paradigmas da sempre difícil aplicação do instituto do nexo de causalidade em hipóteses de responsabilidade civil. E isso porque, no que concerne aos danos materiais, é tormentosa a tentativa de se fixar até que ponto o desfalque econômico suportado por uma parte pode decorrer da conduta de outrem. Aproximando-se a uma conclusão, a segunda das razões a encaminhar esta fundamentação no sentido da improcedência deste pedido se dá porque não se vislumbra nos autos qualquer comprovação substancial e documentalmente lastreada de qual seja o verdadeiro dano material suportado (ou que eventualmente viria a ser suportado) pelo Autor. Sintomático disso, aliás, não há laudos de avaliação do veículo, nem mesmo ofertas concretas para sua aquisição. A terceira das razões, em arremate a esse tópico, é mais simples e direta, e novamente tangencia o nexo causal. É que, em resposta a quesitos formulados pela Requerida, o perito conclui “ que o veículo periciado pode ser utilizado nas condições em que se encontra”, ainda que se tenha por certo que “os reparos feitos de forma inadequada muito provavelmente poderão influenciar no [seu] valor” (item 4), bem como que há desgastes naturais do tempo de vida do veículo (item 1), aliados ao fato de o Autor não ter feito a sua revisão nos momentos oportunos (item 2). Diante de tudo quanto exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais. Por outro lado, e no que concerne à segunda espécie, entendo que o Autor faz jus à indenização por danos morais. Da leitura das provas já apreciadas ao longo desta fundamentação, extrai-se que o Autor veio, com muito custo (haja vista o financiamento em extensas parcelas) a adquirir um carro usado, não sem antes se precaver de seu bom estado de conservação, notadamente ao questionar a funcionário da Requerida se o veículo já teria sido objeto de alguma colisão (reitere-se:indicado nas conversas de WhatsApp de mov. 1.10 e tido por fato incontroverso), ao que obteve resposta negativa. A despeito dessa resposta, o veículo rapidamente veio a apresentar problemas, os quais decorreram, como comprovado, de vício oculto consistente especificamente no fato de já ter ele sido objeto de anterior colisão. Em posse de tais informações, procurou o Autor se socorrer da principal medida jurídica que lhe seria cabível e garantida pelo regime consumerista, que é a devolução do bem por meio da rescisão contratual, não tendo obtido sucesso. Mais do que isso, foi manejada reclamação junto ao PROCON, também infrutífera. Tais considerações são suficientes, por si só, à configuração dos danos morais, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Paraná em hipóteses semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COMO MEIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOJISTA. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. PERÍCIA QUE ATESTOU O VÍCIO OCULTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, RESTRITA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR. 4. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELO 1 (LOJISTA) DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO (CONSUMIDORA) DESPROVIDO.APELO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061545-13.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024)Em tal julgado, ou mesmo em outros recentes e semelhantes 1 , tem o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotado como parâmetro condenatório reparações por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero suficiente ao feito em tela, à luz dos postulados da reparação ao Autor lesado, bem como pelo seu viés punitivo-pedagógico em face da fornecedora na cadeia de consumo. Assim, entendo por julgar PROCEDENTE o pedido de item 5.3, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor. A correção monetária (pelo IPCA/IBGE, nos termos da recente Lei nº 14.905/2024) deve incidir a partir da presente sentença, consoante Súmula 362 do STJ, 2 e os juros moratórios – pela SELIC abatido o IPCA, também com base na referida legislação - desde a data da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS., para o fim de condenar a Requerida a prestar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser arcadas na proporção 1 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001326-51.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.02.2025. 2 Súmula 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.de 50% (cinquenta por cento) por cada parte, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Ressalte-se a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas em face do Autor, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, em função dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos por força da decisão de mov. 14.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Claudinéia Barbosa Da Silva De Souza x Roberto Leandro De Souza Junior

Cristopher Viana Correa x Arp Motors Comércio De Veículos