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Adriana De Souza Ozorio x Banco Agibank S.A

ID: 259163347

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003597-05.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA OZORIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0003597-05.2025.8.16.0058 Processo: 0003597-05.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.147,25 Autor(s): Adriana de Souza Ozorio Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Verifica-se que foi juntada procuração assinada digitalmente através da plataforma “ZapSign”. No entanto, para validade de assinatura em procuração digital é necessário que haja certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos do e. TJPR, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366- 51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICPBRASIL. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ART. 76, §1º, I, DO CPC. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO.1. (...).2. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 3. Verificado que a parte autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Indeferida a petição inicial, o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser atribuído à parte autora.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000296- 70.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). Há, portanto, vício na representação processual que deve ser sanado, porquanto formalidade indispensável à regular formação e desenvolvimento da hígida relação jurídica processual. Intime-se a, portanto, a parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração devidamente assinada, em quinze dias, sob pena de indeferimento. 2. Ainda, sem prejuízo, anteriormente ao exame da benesse e considerando que a hipossuficiência alegada possui presunção legal iuris tantum, mostra-se imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício no caso. Portanto, deverá a parte autora, apresentar os seguintes documentos, com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. Oportunamente, voltem conclusos para análise da tutela pretendida. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Frank Sforzo Luciano x Manuella Natalie Hansen Reblin

ID: 261127514

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-59.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANK SFORZO LUCIANO

Polo Passivo:

MANUELLA NATALIE HANSEN REBLIN

Conclusão

Advogados:

IVO PEREIRA

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FRANK SFORZO LUCIANO

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17.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004935-59.2023.8.16.0001 , ORIUNDA DA 8.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FRANK SFORZO LUCIANO APELADA… 17.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004935-59.2023.8.16.0001 , ORIUNDA DA 8.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FRANK SFORZO LUCIANO APELADA: MANUELLA NATALIE HANSEN REBLIN RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. TITO CAMPOS DE PAULA) I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 83.1, mantida ao mov. 91.1, que nos autos de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento” sob o n.º 0004935-59.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 8.ª Vara Cível de Curitiba, julgou procedentes os pedidos autorais. Em seu Apelo o requerido sustenta, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte autora, tendo em vista firmada Procuração através de instituição não credenciada. II. De fato, em consulta ao instrumento de mandato, infere-se este foi assinado por meio da plataforma “Autentique”, a qual não se presta a dar validade jurídica às Procurações, nos termos do art. 1.º, § 2.º, III, “a” da Lei n.º 11.419/2006 1 , pois instituição não credenciada 1 Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA junto à ICP-Brasil, conforme lista atualizada de Autoridades Certificadoras 2 , senão vejam-se julgados desta e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – (1) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA (“AUTENTIQUE”) NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – NÃO ATENDIMENTO À REGRA SOBRE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DO ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419 /2006 E DA MP 2.002- 2/2001 – IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO NO SITE OFICIAL (GOV.BR) POR ASSINATURA IRRECONHECÍVEL OU CORROMPIDA – NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE QUE DÁ AZO À EXTINÇÃO DA DEMANDA, OBSTANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO – (2) CONDENAÇÃO DA PROCURADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 104, § 2º DO CPC AO CASO – PRECEDENTES – REDIRECIONAMENTO AO AUTOR, QUE RESPONDE POR HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (10.ª Câm. Cív., AC 0033891- 31.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel.ª [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; 2 https://estrutura.iti.gov.br/PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des.ª Elizabeth Maria de França Rocha, julg. em 04.12.2023 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (13.ª Câm. Cív., AC 0007251- 82.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, julg. em 24.04.23 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DAPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (13.ª Câm. Cív., AC 0021366- 51.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julg. em 24.03.23 – grifou-se) Outrossim, esse o entendimento da jurisprudência pátria, especificamente com relação à instituição “Autentique”: “APELAÇÃO. ‘Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais’ – SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de ProcessoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJSP, 18.ª Câm. de Dir. Priv., AC 10055616720228260664, Votuporanga, Rel. Des. Ernani Desco Filho, julg. em 28.07.23 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV E ART. 76, § 1º, I DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Em suas razões, sustentou a validade da procuração juntada anteriormente, uma vez que "foi assinada digitalmente, sendo a assinatura apenas uma reprodução gráfica escolhida pela parte autora e feita pelo site de certificação digital Autentique, devendo ser observado o rodapé da segunda folha da procuração, como ocorre nas certificações do site deste. (...) Conforme o art. 104, do CPC "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". A parte apelante, apesar de intimada, não cumpriu a decisão que determinou a juntada de procuração. À vista disso, confirma-se a decisão do Juízo a quo que julgou extinto o processo, em conformidade com o disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC.” (TJSC, 2.ª Câm. de Dir. Cív., AC 50054637320228240048, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, julg. em 06.09.23 – grifou-se)PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, em se tratando de vício sanável e conforme orientação do artigo 76, caput do CPC, que busca privilegiar o julgamento do mérito, intime-se a parte autora, MANUELLA NATALIE GANSEN REBLIN, para que junte Procuração e ou Substabelecimento de poderes válidos em favor do Dr. IVO PEREIRA, OAB/SP n.º 143.801, sob as penas da lei. Cautelas de estilo. Curitiba, 24 de abril de 2024. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

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Amanda Rodrigues Rocha x Fundacao Assis Gurgacz

ID: 315192144

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020022-94.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSIS GURGACZ

Conclusão

Advogados:

ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0020022-94.2025.8.16.0030 Processo: 0020022-94.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA RODRIGUES ROCHA representado(a) por LEDIMARA RODRIGUES DA SILVA ROCHA Réu(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ DECISÃO 1. Tratam-se os autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência ajuizada por AMANDA RODRIGUES ROCHA, assistida por LEDIMARA RODRIGUES DA SILVA ROCHA, em face de FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ – CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ (FAG). Narra a inicial, inicialmente nomeada como mandado de segurança, que embora aprovada no vestibular de Medicina do Centro Universitário Assis Gurgacz (FAG), na segunda chamada, na posição nº 137, a autora encontra-se impedida de efetuar a matrícula por ainda não ter concluído formalmente o ensino médio, cuja conclusão está prevista para dezembro de 2025, em razão de estar matriculada em instituição com projeto pedagógico diferenciado e carga horária ampliada. Advoga que, diante dessa peculiaridade, foi solicitado administrativamente à instituição demandada a reserva da vaga até a apresentação do certificado de conclusão, o que foi indeferido, mesmo com a apresentação de documentos comprobatórios e deslocamento presencial da representante legal à sede da instituição, em Cascavel/PR. Discorre que a negativa da instituição, sem qualquer resposta efetiva ou providência concreta, configura ameaça real e iminente de perda da vaga conquistada legitimamente, o que representa risco de dano irreparável à trajetória educacional da menor. Ressalta que não se pleiteia a matrícula imediata, mas apenas a reserva da vaga, condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Defende que a situação envolve o sonho da requerente de cursar Medicina e ser a primeira médica da família, objetivo construído com esforço e mérito, e que a negativa da instituição afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. No mérito, a autora cita doutrina e jurisprudência em abono às suas teses, destacando os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que consagram o direito à educação e o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Invoca também o art. 44, §2º, da Lei nº 9.394/96, que exige a conclusão do ensino médio para matrícula, mas não veda a reserva de vaga. Argumenta que a interpretação sistemática desses dispositivos permite a reserva da vaga, desde que condicionada à posterior comprovação da conclusão do ensino médio. No mesmo ato, a autora cita entendimentos jurisprudenciais que reconhecem o direito de estudantes aprovados em vestibular à matrícula ou reserva de vaga, mesmo sem a conclusão formal do ensino médio, desde que esta esteja próxima e seja comprovada posteriormente. No mais, a autora ressalta ainda que houve tentativa de solução administrativa, com apresentação de requerimentos formais e deslocamento presencial da representante legal, sem qualquer resposta efetiva da instituição de ensino, o que revela desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva e afronta ao direito à educação. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito, demonstrada pela aprovação no vestibular e matrícula regular no ensino médio; (b) o perigo de dano, diante do prazo exíguo para matrícula e do risco de perda da vaga; e (c) a reversibilidade da medida, pois a reserva da vaga não implica matrícula imediata e poderá ser revertida caso a impetrante não conclua o ensino médio no prazo previsto. Ao final, formula os seguintes pedidos: 1. A concessão da tutela de urgência (liminar), nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a Instituição Impetrada proceda à reserva da vaga da Impetrante no curso de Medicina, conquistada mediante aprovação no vestibular de 2025, garantindo-lhe o direito de efetivar a matrícula tão logo apresente o certificado de conclusão do ensino médio, previsto para dezembro de 2025, sob pena de multa diária; 2. A citação da Instituição Impetrada, no endereço constante dos autos, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal; 3. Ao final, o julgamento de procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória, reconhecendo-se o direito da Impetrante à reserva de vaga no curso de Medicina, com matrícula condicionada à conclusão formal do ensino médio; 4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; 5. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência anexa; 6. A opção da parte Autora pelo Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ n.º 345/2020; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (ev. 1.1-1.17). No ev. 8.1 foi determinada a intimação da impetrante para emendar a inicial; esclarecer a competência do juízo e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A impetrante apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ev. 12.1-12.11). Por ocasião da emenda, postulou pela alteração da via processual, renomeando a peça exordial como “Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência” e defendendo, ainda, a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar a ação. Ao final, retificou os pedidos, requerendo: a) conceder, liminarmente e sem a ouvida da parte contrária, a tutela de urgência, para determinar ao requerido que reservem vaga no curso de medicina a Autora, para o próximo semestre estudantil, mediante comprovação de conclusão do ensino médio, cominando-se multa para caso de inobservância da ordem judicial; b) citar a requerida para que, caso queira, ofereça defesa à presente ação; c) julgar procedente o pedido, para determinar que a requerida proceda a reserva de vaga no curso de medicina a autora, para o próximo semestre estudantil, mediante comprovação de conclusão do ensino médio; d) permitir a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pela ouvida de testemunhas, juntada de documentos, perícia e o que mais o deslinde do feito vier a exigir; e) ao final, confirme a liminar deferida, concedendo em definitivo a LIMINAR deferida. f) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi declarada a incompetência do juízo, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 14.1). Sobreveio embargos de declaração, em que a autora arguiu contradição na decisão atacada, sob o argumento de que, por ocasião da emenda à inicial, promoveu a alteração da ação de mandado de segurança para ação cautelar (ev. 17.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público (ev. 19.1). Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de remessa do feito à Vara da Infância e da Juventude. Quanto ao pedido liminar, se manifestou contrário ao pedido formulado, ressaltando que a educação superior é destinada apenas àqueles que já obtiveram a conclusão da graduação (ev. 24.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. 3. Inicialmente, no que diz respeito à tese apresentada pela autora na emenda à inicial de ev. 12.1, no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do juízo da Vara da Infância e da Juventude, entendo que razão assiste ao Ministério Público em seu parecer de ev. 24.1. Isso porque a competência da Vara da Infância e Juventude restou estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e Adolescente nos seguintes termos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Ocorre que o caso discutido na presente lide não se enquadra no rol descrito acima, não se tratando, ainda, de situação envolvendo criança ou adolescente em situação de risco para fins de atração da competência absoluta do juízo especializado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR A MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE SE RESTRINGE ÀQUELAS DETERMINADAS NO ART. 148 DO ECA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO REFERIDO ARTIGO. COMPETÊNCIA FIRMADA DE ACORDO COM A AUTORIDADE COATORA, NO CASO, REITOR DA UNIOESTE, AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021366-81.2023.8.16.0030 [0003140-28.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.10.2023) – destaquei. Assim, indefiro o pedido em voga, mantendo a competência para exame e julgamento do pedido na presente Vara Cível. 4. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, deve ser possível a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Pretende a parte autora, em suma, que a instituição de ensino demandada seja compelida a reservar vaga no curso de medicina em seu favor, para o próximo semestre estudantil, mediante comprovação de conclusão do ensino médio. No entanto, importa esclarecer desde já que não se vislumbra a existência de direito subjetivo à vaga conquistada com a realização do exame vestibular, sobretudo porque ausente os requisitos para ingresso no ensino superior, conforme Lei nº 9.394/03, qual seja a conclusão do ensino médio. Ainda, no caso em voga, a autora sequer juntou ao feito seu boletim escolar do ano corrente, contendo suas notas e presenças, não sendo possível aferir, portanto, seu desempenho no 3º ano do ensino médio e, por consequência, a probabilidade de conclusão do ensino médio no ano em curso. De mais a mais, quanto ao pedido liminar de “reserva de vaga”, não se tem notícias, nos autos, a respeito de eventual autorização nesse sentido no regimento interno da instituição de ensino. Quanto ao tema, nota-se que este não se mostra uniforme junto aos tribunais superiores, havendo precedentes em casos similares em que a pretensão de reserva de vaga não restou autorizada, conforme segue: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA APROVADA EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA. EXPEDIENTE VEDADO PARA O CURSO ESCOLHIDO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.I – CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência; 2. Pretensão de reserva de vaga em curso superior, para o semestre seguinte àquele em que foi realizado o processo seletivo, quando a autora provavelmente terá concluído o ensino médio;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora;III – RAZÕES DE DECIDIR4. O ingresso no ensino superior é assegurado segundo a capacidade de cada um e está legalmente condicionado à conclusão do ensino médio, o que legitima a exigência, por parte das instituições de ensino, da apresentação do respectivo certificado de conclusão;5. Procedimento de “reserva de vaga” ou “matrícula condicionada” admitido pela PUCPR, porém condicionado à existência de vagas remanescentes e vedado para os cursos de Medicina e Direito Diurno. Discriminação que aparenta estar em consonância à autonomia universitária e não violar o princípio da igualdade. Razões recursais não revestidas de verossimilhança;IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Inexiste verossimilhança na pretensão de reserva de vaga em curso superior, para o semestre seguinte àquele em que foi realizado o processo seletivo, se a instituição de ensino não autorizar tal expediente ou, embora o admita, dele exclua expressamente o curso pretendido pelo demandante, ante a alta demanda e provável ausência de vagas remanescentes;Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 207 e 208, V; arts. 35, 35-C e 44, da Lei nº 9.394/96; CPC, arts. 294, 300 e 1.015, I; (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073088-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.10.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE ALUNA EM ENSINO SUPERIOR OU RESERVA DE VAGA . AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, que tinha os seguintes pontos: (i) na autorização de matrícula em curso de ensino superior, diante da sua prévia aprovação no exame vestibular ou, sucessivamente, (ii) na reserva de vaga, no mesmo curso, para o próximo semestre letivo. Incidência dos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, CDC . Ausência de verificação das hipóteses legais para que a autora pudesse ingressar no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. Classificação em processo seletivo que é requisito parcial - e não único - para o ingresso em curso de nível superior. Formação do aluno, a nível médio, que deve ser completa. Incidência dos arts . 35 e 44, II, da Lei 9394/96. Autora que não pode, por conveniência ou aptidão no vestibular, imaginar que não deve percorrer o ensino médio completo ou fazer o vestibular na época própria. Instrumento contratual juntado pela autora que comprovava sua ciência acerca da apresentação dos documentos indispensáveis para a efetivação da matrícula. Por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio . Ou seja, cabia-lhe desde logo promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de "treineira". Precedentes deste E. Tribunal. Tutela de urgência indeferida . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22361182020248260000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) – destaquei. No mais, convém sublinhar o perigo de irreversibilidade da medida pugnada, posto que, caso a instituição de ensino seja compelida a “segurar” a vaga da autora até a conclusão do ensino médio da demandante e esta, porventura, acabe por não concluir o ensino médio até o mês de dezembro do corrente ano, tal medida acarretará não só em prejuízos financeiros à ré, que deixará de receber os valores das mensalidades de outro candidato, mas também prejudicará de forma irreversível outro vestibulando que tenha preenchido todos os requisitos necessários para ingresso no ensino superior, mas tenha sua oportunidade tolhida em razão de a vaga ter ficado “reservada” à autora. Portanto, ausente mais de um requisito, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, pela ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 c/c art. 334 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 5.1. Cite-se a parte requerida por carta com AR, salvo nos casos explicitados pelo art. 247 do CPC. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 5.2. Caso haja pedido de busca de novos endereços, em decorrência de citação infrutífera, defiro desde já, com fundamento no art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, buscas nos sistemas conveniados com o TJPR, sem necessidade de nova conclusão. 6. Caso ambas as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, certifique-se e promova-se o cancelamento da audiência com a imediata comunicação ao CEJUSC, observando-se que o prazo para apresentação de contestação, caso a parte autora já tenha se pronunciado pela não realização, é da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu (art. 335, II, do Código de Processo Civil). 7. Infrutífera a conciliação, ou nas hipóteses do art. 335, I e II, do Código de Processo Civil, apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), em especial de ilegitimidade passiva (art. 338, CPC), ou oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova (art. 350, CPC). 8. Havendo apresentação de reconvenção, denunciação da lide, ou qualquer outro pedido de intervenção de terceiros, venham os autos conclusos imediatamente para apreciação. 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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