Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021469-15.2023.5.04.0211" – Página 2 de 2

Transcastro Multimodal Parana Ltda x Estado Do Paraná

ID: 320498907

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-11.2023.8.16.0185 Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.420,36 Embargante(s): TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Tratam-se de autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANÁ LTDA em face da Fazenda do Estado do Paraná. Alega a embargante a inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e do efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos e condenação da embargada em honorários de sucumbência. A decisão de mov. 12.1 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela embargante, que, então, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à hipossuficiência financeira da empresa. Todavia, a sentença de mov. 17.1 rejeitou os embargos de declaração opostos e determinou o recolhimento das custas processuais pela embargante. A embargante, por sua vez, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, e a decisão de mov. 27.1 suspendeu o feito até o julgamento do referido recurso. Juntado o acórdão, que negou provimento ao recurso interposto (mov. 33.1), o despacho de mov. 37.1 determinou a intimação da embargante para pagamento das custas. Diante da impossibilidade de garantia do juízo pela embargante (mov. 48.1), e, portanto, da ausência de requisitos para concessão da tutela, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da embargada para apresentar contestação (mov. 51.1). A embargada apresentou contestação, rebatendo a tese da embargante por meio do julgamento do Tema 1223 do STJ, que admite a inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS quando a base é o valor da operação. Argumentou que o valor da operação engloba os encargos e tributos incidentes, incluindo PIS e COFINS, e sustentou que o RE 574706, que trata da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (mov. 55.1). A embargante apresentou réplica, sustentando que a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS viola a Constituição e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), utilizando, por analogia, o julgamento do STF no RE 574706, que proibiu a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS. Alegou que o PIS/COFINS não representa o valor da operação, tratando-se de bitributação ou tributação em cascata, visto que não há previsão legal para incluir contribuições federais na base de cálculo de imposto estadual (mov. 60.1). Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1 e 64.1). É o relatório. 2. Fundamentação Decido. O feito comporta julgamento antecipado, considerando que as alegações dizem respeito exclusivamente a matéria de direito. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Ainda que a parte executada tenha anteriormente ajuizado ação anulatória com causa de pedir e pedido mais abrangentes, não há litispendência, pois o único meio de defesa cabível em sede de execução é a interposição de embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. Foi reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto proferido nos EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013: "De fato, não vejo qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. E digo 'suposta' porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. Desse modo, se o repasse não tem efeitos tributários, apenas econômicos, e se as contribuições ao PIS e COFINS incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita bruta da empresa, o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação/serviço prestado ao consumidor, e não as contribuições ao PIS e COFINS. (...) O destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que, para aquela prestação de serviços, corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa) e que facultativamente é informado ao contribuinte. A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado." Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INDIRETA DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA, CUJA OPERAÇÃO DE SAÍDA É TRIBUTADA COM ICMS. PIS E COFINS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL CONTINUA SENDO O VALOR DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 13, §1º, DA LC 87/1996 E 6º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR – 2ª Câmara Cível – AC 1.439.653-5 – Curitiba – Rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira – J. 16/02/2016) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1223, firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." (STJ – REsp 1.896.678/SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – Primeira Seção – J. 11/12/2024) Esse entendimento parte da interpretação do art. 13 da LC 87/96, que prevê que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendendo o preço final praticado na saída da mercadoria ou na prestação do serviço, englobando todos os encargos que compõem esse valor, inclusive encargos econômicos como PIS e COFINS. Ainda que o destaque dos tributos federais na nota fiscal seja facultativo, isso não afasta o fato de que esses valores são repassados economicamente ao consumidor final e integram o montante da operação tributada. O precedente firmado no RE 574.706/PR, utilizado pela embargante por analogia, não se aplica de forma inversa, pois trata de relação jurídica e fundamentos distintos. Não há base legal ou constitucional que autorize a exclusão dos valores das contribuições federais da base do ICMS, especialmente diante do respaldo da legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996, art. 6º, §1º) e federal (LC 87/96, art. 13). A jurisprudência do TJPR também reconhece que a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor total da operação, ainda que parte desse valor represente encargos financeiros indiretos como o PIS/COFINS, conforme os precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL SEM VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0002989-48.2024.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 13/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM APELAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CDA VÁLIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º, II, ‘A’ DA LC 87/96. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 4. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 20%. NÃO CONFIGURADO ABUSO. 5. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0018874-10.2021.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 11/03/2024) Diante do exposto, o valor repassado ao consumidor — incluindo PIS e COFINS — integra o valor da operação, nos termos da lei e da jurisprudência predominante, especialmente porque não há repasse jurídico tributário, mas apenas econômico. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão contida nos embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução, observando o item nº 5.13.4 do CNCGJ. Prossiga-se na execução. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021469-20.2025.8.16.0030

ID: 331492592

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021469-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021469-20.2025.8.16.0030 Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, denota-se a formação entre as partes de um … PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021469-20.2025.8.16.0030 Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, denota-se a formação entre as partes de um contrato de abertura de crédito, garantido por alienação fiduciária. Outrossim, sobressai também que para a parte ré foi devidamente encaminhada notificação para pagar o débito, sendo que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes, restando, assim, aperfeiçoada a constituição em mora. 2. Diante do exposto, presentes os requisitos exigidos, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto n. 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser entregue ao autor ou quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 2.1. Nesta Comarca, tem-se verificado que após a concessão da medida liminar de busca e apreensão, o proprietário fiduciário, de regra, promove o transporte imediato do veículo para outra localidade, sem observar o prazo de purgação da mora. Tal fato prejudica muito a parte ré quando esta realiza a regular purgação da mora no processo. Ora, "A relação processual, sob a ótica passiva, sujeita as partes a deveres e ônus. (...) Entre os deveres, destacam-se o de cooperação (impositivo) e o de lealdade (proibitivo). O dever de cooperação é multilateral, e envolve todos os sujeitos processuais: autor, réu e juiz. (...) As partes devem velar por uma solução rápida, e a boa-fé deve estar na base de todos os atos processuais." (Curso de Processo Civil, Fábio Caldas Araújo, Editora Thomson Reuters, 2023, página 84). Nesse contexto, a conduta de retirar da Comarca o veículo aprendido, antes do prazo de purgação da mora, é contrário ao dever de cooperação entre as partes, porque, ao tempo que a lei possibilita a apreensão liminar do veículo financiado, também garante ao réu, uma vez purgada a mora no prazo legal, ter o veículo imediatamente devolvido, mesmo porque, com a purgação da mora, que é referente ao valor integral da dívida contratual (Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), extingue-se a propriedade resolúvel do agente financiador que ocupa o polo ativo do processo, e passa a ser propriedade exclusiva da parte ré. Ainda, até por respeito ao princípio da boa-fé, que deve reger a relação processual em todas as suas fases, o autor não deve se valer de meio que possa causar prejuízo considerável ao réu, ante a demora na devolução do veículo retirado da Comarca antes do prazo de purgação da mora, quando o réu, ao realizar o pagamento integral da dívida, se torna, então, o proprietário do bem e, como tal, não pode ter tolhido o seu direito à devolução imediata e célere do veículo, assim como se dá quando da apreensão. Por essas razões, e considerando o prazo de 5 dias para purgação da mora a partir da execução da liminar, o autor não poderá retirar o veículo da Comarca, enquanto não decorrer 10 dias do prazo de purgação da mora pela parte ré, de forma a possibilitar a comunicação em Juízo da purgação da mora, a decisão judicial que determina a devolução e, então, a pronta devolução do veículo. 3. Ao apreender o bem o Senhor Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente as suas características, registrando eventuais danos e as condições gerais do veículo e certificar quem estava na posse no momento da apreensão. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, contestar o pedido (artigo 3º, § 3º do Decreto Lei n. 911/69), com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil ou para purgar a mora em 5 (cinco) dias, independentemente do valor já pago. 5. Promova a Escrivania o bloqueio de alienação e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a Escrivania retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. Se necessário, autorizo o auxílio de força policial, podendo o veículo ser apreendido com qualquer pessoa ou em qualquer lugar. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 21 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. E. De Cristo Me (Cesta Oeste) x Franciele Oliveira

ID: 313547584

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021469-47.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE)

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS LUCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021469-47.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$279,54 Exequente(s): M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE) Executado(s): FRANCIELE OLIVEIRA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do CPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorridoin albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Cirino Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276110775

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051532-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051532-21.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Sebastião Cirino dos Santos AGRAVADOS: Banco Bradesco S.A… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051532-21.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Sebastião Cirino dos Santos AGRAVADOS: Banco Bradesco S.A. e Eagle S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Sebastião Cirino dos Santos interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 13.1, proferida pelo juízo de direito da 8ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0021469-68.2025.8.16.0014, ajuizada pelo agravante em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle S.A., agravados, pela qual indeferida a gratuidade de justiça postulada pelo autor. Eis o seu teor: I- A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em documentação incompleta e desatualizada (mov. 10.2 e 10.3). Destarte, considerando que a parte autora não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, indefiro o respectivo pedido. II - Assim, intime-se esta ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). III - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item supra) in albis, cancele-se a distribuição. IV – No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora indicar o endereço eletrônico da parte ré (art. 319, II, CPC). V- Com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 6.118,40, porquanto é o dobro do valor total dos descontos questionados, acrescido do valor pretendido a título de danos morais. (...). A sustentação do agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade de justiça postulada. Com base nos artigos 98 e 99 do CPC, indica que o benefício depende de simples indicação de ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, sendo dispensável a comprovação da hipossuficiência. Acrescenta que, de todo modo, apresentou extrato do INSS confirmando que sua única fonte de renda seria o benefício recebido, de aproximadamente R$ 3.000,00 líquidos, assim como extratos bancários dos últimos 12 meses e últimas declarações de imposto de renda. Menciona que sua renda está aquém do salário-mínimo de R$ 7.637,62divulgado pelo DIEESE. Menciona precedentes do e. STJ e deste e. TJ/PR que condicionam o indeferimento da benesse a provas contrárias à hipossuficiência. Sustenta violação à Lei nº 1.060/50, assim como ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Requer a concessão de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 4.1 – AI). É a breve exposição. 2. Recebo o recurso à luz do art. 1.015, V, do CPC. 2.1. Com amparo nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso provisoriamente a parte agravante do recolhimento do preparo, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória e da consequente exigibilidade posterior das custas recursais (art. 100, p. único, do CPC). 3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso – e, por analogia, a antecipação dos efeitos da tutela – exige demonstração cumulativa da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a probabilidade de provimento recursal é obstada pela lembrança de que a declaração de hipossuficiência é relativa e, portanto, pode ser desconstituída por elementos de prova contrários (art. 99, § 2º, do CPC). Ao que tudo indica, exata realidade dos autos. Seja pelo considerável valor do benefício previdenciário auferido pelo agravante (R$ 5.475,10 brutos – mov. 1.8 e 10.2), fora dos padrões usualmente observados em casos semelhantes; seja pelas constantes movimentações a crédito em benefício do agravante, que evidentemente incrementam sua renda mensal (mov. 1.8 e 10.3); seja porque as contas bancárias do autor estão sempre positivas e com saldo suficiente à quitação das custas iniciais (mov. 5.1). Em paralelo, não antevejo o risco de lesão grave e de difícil reparação exigido por lei para a excepcional relativização dos princípios do contraditório e da colegialidade. A uma, porque eventual cancelamento da distribuição será facilmente revertido em caso de posterior revisão da decisão agravada. A duas, porque a discussão dos autos de origem é desprovida de urgência, já que envolve descontos em conta-corrente que se estendem há mais de ano (mov. 1.8 – f. 01).Saliento que, embora legítima, a opção pelo rito ordinário do CPC em detrimento do rito sumaríssimo dos juizados especiais – cuja gratuidade é deferida por lei em primeiro grau de jurisdição – possui consequências. Dentre elas, o risco inerente de que o pleito de gratuidade não seja deferido pelo juízo de origem, a exigir a interposição de recurso e a espera pelos trâmites típicos desse pleito recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Tendo em vista a disciplina quanto ao processamento do agravo de instrumento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, desnecessária a requisição de informações ao douto julgador monocrático, devendo eventuais informações ser prestadas apenas na hipótese de reconsideração da decisão agravada. 5. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Curitiba, 20 de maio de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes